coleta de valores
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Transportadora de valores. Assalto a estação ferroviária quando da coleta de valores. Atividade perigosa. Responsabilidade objetiva. Risco da atividade. Dever de segurança. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927, parágrafo único.

«1 - O exercício de atividade perigosa, que gera riscos para os direitos de outrem, atrai a incidência da responsabilidade objetiva pelos danos causados, nos termos do parágrafo único do CCB/2002, art. 927. 2 - Neste contexto, o assalto em estação ferroviária, no momento em que empresa realizava a coleta de valores sem o emprego dos cuidados necessários, mesmo sem lesão grave, enseja o dever de indenizar os prejuízos daí advindos para a vítima. 3 - A indenização por dano moral deve representar compensação razoável pela ofensa experimentada, cuja intensidade, aliada a outras circunstâncias peculiares de cada conflito de interesses, consideram-se para o seu arbitramento.... (Continua)

2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. FORO E TAXA DE COLETA DE LIXO. ERRO MATERIAL NA CDA. INSTITUIÇÃO FILANTRÓPICA ISENTA. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. COBRANÇA APENAS DO TRIBUTO DE FORO. MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO. SENTENÇA QU RECONHECEU A NULIDADE DA CDA EM RELAÇÃO À TAXA DE COLETA DE LIXO E A PRESCRIÇÃO DOS VALORES À TÍTULO DE FORO. RECURSO DO EXEQUENTE.

Inicialmente, verifica-se que, ao retificar a CDA, o Município não alterou os valores originários, mas apenas a denominação do tributo, e que o valor cobrado à título de taxa de coleta de lixo se encontra dentro dos parâmetros previstos nos arts. 278 e 279, da Lei Complementar 124/2018. Logo, o apelante comprova que, em relação à taxa de coleta de lixo, houve apenas um erro material na denominação colocada na CDA no momento da sua elaboração. ... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. RESSARCIMENTO DE VALORES - JUÍZO DE RETRATAÇÃO.

Acórdão que manteve a sentença que julgou procedente a ação ajuizada pelo condomínio autor - Novo entendimento vinculante do STJ - Tema 414 - Tese firmada nos Recursos Especiais 1.937.887/RJ e 1.937.891/RJ  - Condomínio residencial formado por unidades autônomas com um único hidrômetro - Necessidade de aplicação do atual entendimento do C. STJ de que «Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é lícita a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento por meio da exigência de uma parcela fixa («tarifa mínima) concebida sob a forma de franquia de consumo devida por cada uma das unidades consumidoras (economias); bem como por meio de uma segunda parcela, variável e eventual, exigida apenas se o consumo real aferido pelo medidor único do condomínio exceder a franquia de consumo de todas as unidades conjuntamente consideradas - Critério de cobrança baseado no número de unidades consumidoras - Sentença reformada - Improcedência da ação - Recurso provido - Matéria reexaminada, com alteração do julgamento. ... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. RESSARCIMENTO DE VALORES - JUÍZO DE RETRATAÇÃO.

Acórdão que manteve a sentença que julgou procedente a ação ajuizada pelo condomínio autor - Novo entendimento vinculante do STJ - Tema 414 - Tese firmada nos Recursos Especiais 1.937.887/RJ e 1.937.891/RJ - Condomínio residencial formado por unidades autônomas com um único hidrômetro - Necessidade de aplicação do atual entendimento do C. STJ de que «Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro, é lícita a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento por meio da exigência de uma parcela fixa («tarifa mínima) concebida sob a forma de franquia de consumo devida por cada uma das unidades consumidoras (economias); bem como por meio de uma segunda parcela, variável e eventual, exigida apenas se o consumo real aferido pelo medidor único do condomínio exceder a franquia de consumo de todas as unidades conjuntamente consideradas - Critério de cobrança baseado no número de unidades consumidoras - Sentença reformada - Improcedência da ação - Recurso provido - Matéria reexaminada, com alteração do julgamento... (Continua)

5 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Débito pretérito. Natureza pessoal. Impossibilidade de exigir da atual proprietária do imóvel o adimplemento de valores aos quais não deu causa. Recurso provido.

6 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ÁGUA, COLETA DE ESGOTO E LIXO. REALIZAÇÃO DE PENHORA ON LINE DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA POUPANÇA. REQUERIMENTO DE DESBLOQUEIO DA EXECUTADA SOB ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DOS VALORES. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALORES. IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADA. MANUTENÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE. DESCARACTERIZAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA PELA QUANTIDADE DE MOVIMENTAÇÕES ROTINEIRAS. ENTENDIMENTO PACIFICADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PELA MITIGAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE ANTE A DESCARACTERIZAÇÃO DA POUPANÇA. EXECUTADA NÃO COMPROVOU QUE A QUANTIA SE TRATAVA DE VALORES IMPENHORÁVEIS. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA NA DECISÃO PROFERIDA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO.

7 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Valores devidos a título de prestação de serviços de coleta de lixo. Alegação de violação a arts. Do CTN. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1. Constatado que a Corte de origem não emitiu juízo de valor a respeito dos dispositivos legais tidos por violados, carece o recurso especial do requisito do prequestionamento, atraindo a incidência da Súmula 282/STF. ... (Continua)

8 - TJSP PENAL. PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS.

Pretendida desconstituição total da condenação à conta de insuficiência de provas, ou desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28, com pleitos adicionais de reconhecimento da forma «privilegiada, atenuação do regime inicial e redução da multa.... (Continua)

9 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Restituição de pagamento. Cobrança de esgoto na mesma proporção do consumo de água. Legalidade. Pedido de restituição dos valores pagos. Inviabilidade. Cobrança nos termos da lei. Sentença mantida. Recurso não provido.

10 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Violação do CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Coleta de esgoto. Serviço não prestado. Cerceamento de defesa não configurado. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Devolução dos valores indevidamente cobrados em dobro. Má-fé.

«1. Não ocorreu ofensa ao CPC/1973, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. ... (Continua)

11 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Cobrança de valores em dobro pagos pelo usuário à concessionária de serviço público. Enquadramento errôneo de imóvel residencial como de natureza comercial. Devolução dos valores pagos com correção monetária dos lançamentos efetuados tão logo apresentado reclamo formal na esfera administrativa. Ausência de má fé e engano inescusável. Não caracterização da hipótese do artigo 42, parágrafo único, primeira parte da Lei 8078/90. Improcedência do pleito. Recurso provido.

12 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Hospital. Período de dezembro de 1984 a dezembro de 1996. Sistema de economias quantificada pela área construída. Cabimento. Aplicação do Decreto Estadual 21123/83. Restituição dos valores pagos a maior. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

13 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE PIRAÍ. IPTU E TAXA DE COLETA CDA QUE NÃO DISCRIMINA OS VALORES DOS TRIBUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE SE CHEGAR AO VALOR EFETIVAMENTE DEVIDO, MEDIANTE SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS. TÍTULO ILÍQUIDO. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA. ENUNCIADO Nº. 392 DA SÚMULA DO STJ. PROVIMENTO DO RECURSO.

Impossibilidade de ser aferida, mediante a simples leitura do título executivo, a parcela do IPTU e da TCL. Mero erro formal passível de ser corrigido pela emenda da petição inicial ou substituição da CDA. Anulação da sentença que se impõe. Conhecimento e provimento do recurso.... (Continua)

14 - STJ Administrativo. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Ausência de omissão no acórdão. Valores cobrados indevidamente. Inexistência. Regularidade da aplicação tarifária. Acórdão recorrido baseado em interpretação de Lei local. Súmula 280/STF. Agravo regimental. Adição de razões. Inovação recursal.

«1. Não cabe falar em ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão colocada nos autos. ... (Continua)

15 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Coleta de esgoto. Inexigibilidade dos valores cobrados pela concessionária que superem o volume coletado, segundo percentual a ser apurado pela prova pericial em fase de liquidação de sentença. Devolução, de forma simples, dos valores pagos a maior. Correção monetária, pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça. Incidência a partir dos desembolsos. Sucumbência recíproca. Recurso do autor não provido e da ré provido em parte.

16 - TST RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORMA CONCOMITANTE A DIVERSAS EMPRESAS. COLETA E TRANSPORTE DE VALORES. VIGILANTE DE CARRO-FORTE, INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331/TST, IV.

O Tribunal Regional deu parcial provimento ao recurso ordinário interposto pelas Reclamadas BK BRASIL OPERAÇÃO E ASSESSORIA A RESTAURANTES S/A. CERVEJARIA PETRÓPOLIS S/A. e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, para excluí-las da responsabilidade subsidiária pelo pagamento dos créditos trabalhistas, no período posterior a 01/8/2013 até a rescisão do contrato. No tocante à CEF - ente público -, o STF, no julgamento da ADC 16, declarou a constitucionalidade da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º. Afirmou que a simples inadimplência da empresa contratada não transfere, automaticamente, a responsabilidade pelas verbas trabalhistas para a entidade pública. Não bastasse, de acordo com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE Acórdão/STF, a responsabilização do Ente Público não pode se dar de forma automática e genérica. Segundo a Suprema Corte, a imputação da culpa in vigilando ao Poder Público, por deficiência na fiscalização do contrato celebrado com a prestadora de serviços, somente pode prevalecer nos casos em que se tenha a efetiva comprovação da ausência de fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço, não se podendo reputar válida a interpretação que cria uma culpa presumida do Ente Público como, por exemplo, na hipótese de se considerar que o mero inadimplemento dos encargos trabalhistas pela empregadora representa falha na fiscalização. Desse modo, apenas se constatada prova concreta da conduta culposa do ente público na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço, é que será possível responsabilizá-lo subsidiariamente. Ocorre que, na hipótese, não constou do acórdão regional que a reclamada CEF foi omissa na referida fiscalização, motivo pelo qual deve ser mantida a exclusão da responsabilidade subsidiária da referida reclamada pelo pagamento dos créditos trabalhistas, embora por fundamento diverso, qual seja, o não atendimento do item V da Súmula 331/STJ. Por outro lado, em relação às reclamadas BK BRASIL OPERAÇÃO E ASSESSORIA A RESTAURANTES S/A. e CERVEJARIA PETRÓPOLIS S/A. a jurisprudência desta Corte vem se firmando no sentido de que as particularidades da prestação de serviços de coleta e transporte de valores em favor de diversas empresas não permitem a caracterização da responsabilidade subsidiária, não sendo aplicável o entendimento consolidado na Súmula 331/TST, IV. Julgados. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

17 - TJSP Correção monetária. Termo inicial. Contrato Administrativo. Execução. Serviços de coleta seletiva de materiais recicláveis. Pagamentos efetuados a destempo. Possibilidade de atualização dos valores pagos com atraso embora não haja previsão contratual para tanto. Correção monetária devida a partir de quando expedida a nota fiscal/fatura. Recursos não providos.

18 - TJSP Prestação de serviço. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Ação declaratória com pedido de restituição de valores. Proporcionalidade da cobrança da tarifa de coleta e de tratamento de esgoto sobre a integralidade do volume de água fornecido. Previsão contida no Regulamento anexo ao Decreto Estadual 41.446/96. Critério de volume que não é o único na composição da tarifa. O cálculo que resulta na cobrança da tarifa de esgoto sobre a integralidade do volume de água envolve outros critérios além do volume de efluentes, motivo pelo qual não prospera pretensão à alteração da proporção prevista no art. 5º do regulamento. Aplicação da tese jurídica fixada no IRDR 0043917-79.2017.8.26.0000 (Tema 20). Sentença mantida.

19 - STJ Administrativo. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Ausência de omissão no acórdão. Valores cobrados indevidamente. Inexistência. Regularidade da aplicação tarifária. Acórdão recorrido baseado em interpretação de Lei local. Súmula 280/STF. Agravo regimental. Adição de razões. Inovação recursal.

«1. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem sanados no acórdão embargado, que se encontra suficientemente fundamentado e em consonância com a jurisprudência desta Corte. ... (Continua)

20 - TJSP Prestação de serviços Fornecimento de água e coleta de esgoto - Declaratória de inexigibilidade cc repetição de indébito - Cerceamento de defesa Inocorrência - Descabimento de perícia judicial, se ausente o estudo prévio para enquadramento do autor como emitente de carga poluidora - Cobrança de tarifa referente a carga poluidora (fator K), não aplicável à atividade comercial exercida pela parte autora - Cabimento da restituição dos valores cobrados em excesso - Improvimento

21 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. COLETA DE RESÍDUOS INDUSTRIAIS.

Ofensa ao princípio da dialeticidade que não se identifica na espécie. Hipótese em que o réu justifica seu inadimplemento por conta da crise sanitária imposta pela COVID-19. Descabimento. Embora a pandemia seja fato notório, isso não implica que assim também sejam os seus efeitos sobre as relações jurídicas que alcançou. Imprevisão que não é prerrogativa do contratante, quadro a impedir a tentativa de impor-se tão-só à fornecedora os prejuízos imponderáveis quanto à ocorrência e à extensão do fato extraordinário, sobretudo quando não se identifica tenha ela auferido extrema vantagem desse episódio. Ausência de prova do efetivo comprometimento econômico-financeiro. Partes que firmaram distrato, no qual constou expressamente os valores devidos pelo Corinthians. Tese da exceptio non adimpleti contractus, que beira a má-fé, afastada. Sentença mantida. Honorários majorados. Recurso desprovido... (Continua)

22 - TJSP APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Descabimento. Termo de confissão de dívida. Ausência de prova da ocorrência de vício de consentimento e pagamento das faturas que deram causa à transação. Legitimidade dos valores cobrados pela prestadora de serviços apelada. Sentença mantida. Apelação não provida.... (Continua)

23 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Água e esgoto. Obrigação de fazer de natureza declaratória cumulado com restituição de pagamentos indevidos. Critério de tarifação que considera para os serviços de coleta de esgoto o mesmo volume do fornecimento de água, sem considerar as perdas existentes na utilização da água. Inadmissibilidade. Usuário que deverá pagar apenas pelo serviço efetivamente prestado. Princípio da modicidade das tarifas. Inexigibilidade dos valores cobrados pela Sabesp por coleta e tratamento de esgoto, que superem o volume coletado, segundo percentual apurado pela prova pericial. Repetição do indébito desde a citação até a cessação da cobrança em excesso. Devolução em dobro. Não cabimento. Juros compensatórios. Inaplicabilidade. Prescrição. Orientação do STJ. (art. 543-C-CPC/1973) Aplicação do Código Civil, CCB, art. 2028. Recurso da ré improvido e da autora provido parcialmente. Voto convergente.

24 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. COLETA DE ESGOTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DA TARIFA «FATOR K CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

Estudo da carga poluidora que deve ser preexistente à cobrança da tarifa. Inteligência do Decreto Estadual 41.446/1996. Inocorrência de cerceamento de defesa. Mera estimativa de fator geral na Tabela I do anexo do Comunicado 03/2019 que não proporciona informação clara ao consumidor acerca da toxidade do esgoto lançado, de sorte a justificar a cobrança da tarifa. Devolução de valores indevidamente cobrados, que se impõe. Sentença de procedência, mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

25 - TJSP RECURSOS - APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -- FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO - AÇÃO REVISIONAL DE DÉBITO.

Consumidora que busca revisão do débito, questionando valor apontado pela concessionária requerida em fatura de fornecimento de água e coleta de esgoto. Sentença de parcial procedência determinando que a requerida emita nova fatura referente ao mês de março de 2023, exclusivamente no que tange à tarifa de esgoto, pela média dos valores cobrados nas faturas dos 3 ( três ) meses anteriores ao consumo debatido, afastando os encargos da mora. Recurso da requerente para a procedência da ação, com a revisão do consumo inclusive com relação à tarifa de água, considerando-se a média de consumo dos últimos 06 ( seis ) meses. Impossibilidade. A parte autora requereu na exordial a revisão da conta com base no faturamento dos últimos 03 ( três ) meses, sendo indevida a inovação recursal referente ao pleito de que a revisão do faturamento seja com base na média de consumo dos últimos 06 ( seis ) meses. Procedência parcial na origem. Sentença mantida. Recurso de apelação da requerente desprovido, majorada a honorária sucumbencial, atento ao conteúdo do parágrafo 11 do art. 85 do atual CPC... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO c/c INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO.

Cobrança de valores excessivos em duas faturas. Tentativas administrativas não atendidas. Ofensa moral caracterizada. Quantum indenizatório que deve atender aos propósitos da reparação, sem caracterizar enriquecimento indevido. Recurso provido... (Continua)

27 - TJSP Improbidade administrativa. Caracterização. Serviços de coleta e destinação de lixo reciclável. Pagamentos efetuados sem contrato escrito e sem licitação. Atentado contra os princípios da Administração Pública. Hipótese configurada. Proibição de contratar com a Administração Pública, pelo prazo de três anos, e multa civil de dez por cento dos valores recebidos, em relação às empresas e seus representantes. Suspensão dos direitos políticos, pelo prazo de três anos, em relação aos agentes públicos. Constando que os serviços foram prestados, não cabe a restituição dos valores que foram pagos por eles. Recursos parcialmente providos.

28 - TJSP APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

Cerceamento de defesa. Inocorrência. Legitimidade ativa. Correto reconhecimento. Enquadramento como categoria industrial e cobrança por carga poluidora - «Fator K". Descabimento. Atividade exercida de natureza comercial, segundo o regramento do Decreto Estadual 41.446/96, não estando autorizada a aplicação de fator de poluição sem qualquer estudo prévio e comunicação. Restituição dos valores cobrados em excesso, mas de forma simples. PRELIMINARES AFASTADAS. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

29 - TJSP Sentença. Cumprimento. Impugnação. Ação de restituição de valores. Prestação de serviços. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Alegado excesso de execução que ocasionou à concessionária impugnante o ônus de opor a exceção declinatória do valor reputado correto. Apuração de saldo exequível inferior ao controvertido entre os litigantes. Prevalência do valor que a executada considerou ser o devido, em respeito ao princípio da adstrição do pedido objeto da impugnação. Preliminar de não conhecimento do recurso rejeitada. Recurso parcialmente provido.

30 - TJSP Contrato. Crédito bancário. Alegada nulidade por falsificação da assinatura da autora. Desnecessidade de perícia contábil. Prova pericial grafotécnica não realizada por falta de comparecimento da apelante para coleta do material, apesar de intimada para tanto. Presunção de veracidade da assinatura. Descabimento da prova oral para comprovar eventual fraude. Depósito dos valores emprestados comprovado pelo banco apelado. Pedido julgado improcedente. Preliminar rejeitada e recurso improvido.

31 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE PIRAÍ. IPTU, TAXA DE COLETA DE LIXO, TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA E DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. INCONSTITUCIONALIDADE. SENTENÇA CORRETA. CDA QUE NÃO DISCRIMINA OS VALORES RELATIVOS ÀS TAXAS. IMPOSSIBILIDADE DE SE CHEGAR AO VALOR EFETIVAMENTE DEVIDO, MEDIANTE SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS. TÍTULO ILÍQUIDO. SENTENÇA QUE SE MANTÉM.

inconstitucionalidade da cobrança de taxas de conservação de vias e logradouros públicos e taxa de limpeza pública, foi assentada pelo C. Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

32 - STJ Administrativo. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Valores cobrados indevidamente. Inexistência. Regularidade da aplicação tarifária. Acórdão recorrido baseado em interpretação de Lei local. Súmula 280/STJ. Validação de ato de governo local em detrimento de Lei. Não ocorrência. Ausência de omissão no acórdão embargado.

«1. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem sanados no acórdão embargado, que se encontra suficientemente fundamentado e em consonância com a jurisprudência desta Corte. ... (Continua)

33 - TJMG Apelação civil. Mandado de segurança. IPTU e TCRS. Lei Estadual 11.925/2009. Município de Juiz de Fora. Majoração do tributo. Ausência. Simples atualização. Violação ao princípio da noventena. Não ocorrência. Progressividade simples. Afronta ao princípio da isonomia. Ausência. Taxa de coleta de resíduos sólidos. Cobrança. Vaga de garagem autônoma. Ilegalidade. Inexistência. Taxa de coleta de resíduos sólidos. Majoração da alíquota por ato administrativo. Ofensa ao princípio da legalidade tributária. Não configuração. Previsão legal existente.

«- A Lei 11.925/2009 do Município de Juiz de Fora, não tem como objeto a instituição ou a majoração de tributo estadual, tendo em vista que foi aprovada a planta genérica de valores de terreno (PGVT), a tabela de preços de construção (TPC) e os fatores de comercialização (FC), todos destinados à apuração do valor venal de imóveis, para fins de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), ou seja, caracteriza se como atualização da base de cálculo, e sobre isso não incide o princípio da espera nonagesimal. ... (Continua)

34 - STJ Administrativo. Agravo interno em recurso especial. Direito sanitário. Serviço de esgotamento sanitário. Impossibilidade de cobrança por coleta e lançamento de esgoto in natura em galerias pluviais. Reexame de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Devolução de valores. Ausência de indicação de dispositivo legal violado. Fundamentação recursal deficiente. Incidência da Súmula 284/STF. Dano moral. Valor. Inovação recursal.

1 - Não é lícita a cobrança por esgoto não coletado ou despejado in natura nas galerias pluviais. Conforme entendimento pacífico desta Corte, a questão deixa de ser relativa a tratamento de resíduos, transformando-se em poluição pura e simples, não havendo direito a ser reclamado por serviço inexistente.... (Continua)

35 - TJSP JUÍZO DE RETRATAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E DE COLETA DE ESGOTO.

Respeitável sentença de procedência. Julgado considerou a incorreção do método de cobrança e condenou a empresa requerida ao cumprimento de obrigação de fazer para alterar o critério de cálculo de consumo da unidade do condomínio autor, passando a aferir o valor do débito de acordo com o consumo real e efetivo registrado no hidrômetro, sem desconsiderar a existência das 19 economias; declarar a inexistência do débito cobrado de forma indevida; e, condenou a requerida a devolver, de forma simples, os valores cobrados em excesso, respeitada a prescrição quinquenal. ... (Continua)

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c DANO MORAL.

Decisão que indeferiu medida de urgência com o objetivo de determinar à SABESP a imediata restituição da tarifa social de água à autora, a fim de possibilitar o pagamento de suas contas em valores compatíveis com a sua renda proporcional ao benefício baixa renda, garantindo-lhe o acesso ao benefício, bem como para que a ré se abstenha de realizar o corte de fornecimento de água, sob pena de multa diária. Acervo probatório que, a este tempo, mostra-se suficiente para a formação da convicção. Presença dos requisitos previstos no CPC, art. 300, que legitima o deferimento da tutela urgência. Recurso provido... (Continua)

37 - STJ administrativo. Concessionária de serviço público. Tarifa de esgoto. Serviço parcialmente prestado. Coleta de dejetos. Resp1.339.313/RJ. Possibilidade de cobrança da tarifa em seu valor integral.

I - A questão posta nos autos diz respeito ao pagamento de tarifa de esgoto mesmo quando não prestado o serviço de forma integral. A sentença condenou a concessionária à devolução do valor pago a título de tarifa de esgoto. ... (Continua)

38 - TJSP Execução fiscal. Certidão da dívida ativa. Município de Itanhaém. Cobrança de forma conjunta de diversos tributos sem discriminação dos valores. IPTU, taxa de expediente e taxa de coleta de lixo. Exercícios de 2009 a 2011. Ausência de fundamentação legal do tributo exigido. Extinção da execução fiscal, de ofício, por nulidade do título executivo. Nulidade da CDA. Inocorrência. Ausência de oportunidade de o exequente emendar a inicial. Precedentes desta Câmara. Recurso provido.

39 - TJSP Prestação de serviços. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito. Cobrança de tarifa adicional denominada «Fator K em conta de água de posto de combustível. Ausência de estudo técnico prévio para aferição da carga poluidora, toxicidade e vazão dos despejos. Ilegalidade da cobrança reconhecida. Restituição dos valores pagos de forma simples, corrigidos monetariamente desde cada desembolso e com juros de mora a contar da citação, respeitada a prescrição decenal. Recurso provido.

40 - TJSP Agravo de instrumento. Execução fiscal. IPTU e taxa de coleta de lixo dos exercícios de 2019 e 2020. Município de Jundiaí. Exceção de pré-executividade acolhida em parte apenas para determinar a adequação dos valores constantes da CDA, limitada aos índices da Taxa SELIC. Prosseguimento do executivo fiscal. Condenação da excipiente ao pagamento de honorários advocatícios. Impossibilidade. Em caso de prosseguimento da execução fiscal não há que se falar em condenação da excipiente ao pagamento de honorários. Condenação afastada. Precedentes do STJ. Decisão reformada. Recurso provido

41 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - TARIFAS DE CONSUMO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO -

Exercícios de 2014, 2015, 2016, 2017 e 2018 - DEA do Município de Guaíra - CONTA DE ÁGUA ESGOTO, reproduzida e anexada nos autos, em nome de BRUNA DOS SANTOS DA SILVA, irmã do executado, mas de outros exercícios - Em primeiro grau, julgou improcedentes os presentes embargos à execução e, por conseguinte, extinguiu o feito, com resolução do mérito, com fundamento no CPC/2015, art. 487, I, e condenou o embargante ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados por equidade, nos valores constantes da TABELA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 2023 DA OAB/SP, nos termos do art. 85 §§ 8 e 8-A, do CPC/2015, por ser o embargante beneficiário da JUSTIÇA GRATUITA, ora deferida - Em seu recurso de apelo, o embargante alega ILEGITIMIDADE PASSIVA, sendo sua irmã, verdadeira titular do débito em questão, ressalvando na exordial, que o débito estava em nome do seu falecido genitor ARI GONÇALVES DA SILVA, e que o embargante não reside no imóvel desde 2017 - Alegações incomprovadas - Admissão, por outro lado, da habitação do imóvel atendido, até aquele ano - Solidariedade com a outra ocupante (sua irmã) - Cogitada ILEGITIMIDADE PASSIVA «AD CAUSAM" afastada - Embargos improcedentes - Sentença mantida - Apelo do executado/embargante improvido... (Continua)

42 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXA DE COLETA DOMICILIAR DE LIXO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM FACE DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO. RECURSO DO MUNICÍPIO QUE, REPISANDO OS FATOS TRAZIDOS NA CONTESTAÇÃO, OBJETIVA A REFORMA DO JULGADO SOB A ALEGAÇÃO QUE A DEMANDANTE NÃO TROUXE QUALQUER PROVA NO SENTIDO DE QUE ASSUMIU TODAS AS ETAPAS CORRESPONDENTES À COLETA, RESSALTANDO QUE A DESTINAÇÃO FINAL FICA A CARGO DA COMLURB. RECURSO DA AUTORA OBJETIVANDO A REFORMA DO JULGADO, TÃO SOMENTE, PARA FIXAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS, BEM COMO A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE O BENEFÍCIO ECONÔMICO OBTIDO NA AÇÃO. JULGADO QUE MERECE PEQUENA REFORMA. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DE CONTRATAÇÃO PELA APELADA DE EMPRESAS ESPECIALIZADAS PARA COLETA, TRANSPORTE E DESTINAÇÃO FINAL DO LIXO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 237/TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DO FATO GERADOR DA TCDL. CONSECTÁRIOS LEGAIS DE ACORDO COM O TEMA REPETITIVO 905 DO STJ, ATÉ O DIA 08/12/2021, APÓS ESSA DATA, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA COM BASE NA TAXA SELIC, CONSOANTE O DISPOSTO NO EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021, art. 3º. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVEM SER FIXADOS SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSOS CONHECIDOS. PROVIMENTO NEGADO AO RECURSO DO MUNICÍPIO E PROVIDO O DA AUTORA.

43 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA/TRATAMENTO DE ESGOTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. MATÉRIA PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA.

Não há como se acolher preliminar de cerceamento de defesa alegada pela parte que, intimada a especificar as provas que pretendia produzir, manteve-se inerte no prazo judicialmente concedido. No caso, a parte ré não se manifestou quanto à intimação para especificação de provas. ... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO.

Ação principal julgada parcialmente procedente para condenar a ré reconvinte ao pagamento de indenização por danos morais e à restituição em dobro das faturas pagas entre maio e junho de 2022. Reconvenção julgada procedente para condenar a autora reconvinda ao pagamento das faturas confessadamente inadimplidas. Recurso de ambas as partes. ... (Continua)

45 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Município de Araras. Cobrança de tarifa mínima. Hipótese em que o imóvel sequer recebeu ligação com a rede de água e esgoto. Descabimento da cobrança de tarifa mínima quando esses imóveis não solicitaram ligação e não têm os serviços, de fato, à sua disposição, mesmo quando existir rede de água e esgoto na rua em que situados os imóveis do autor. Declaratória de inexigibilidade da cobrança procedente. Determinação de devolução dos valores pagos. Recurso provido para estes fins.

46 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO c/c OBRIGAÇÃO DE FAZER E DEVOLUÇÃO DE QUANTIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO. CONDOMÍNIO EDILÍCIO.

Consumo. Cálculo de cobrança que se lastreou na tarifa mínima multiplicada pelo número de unidades autônomas (economias). Impossibilidade - REsp. Acórdão/STJ. Tema 414/STJ. Recurso representativo de controvérsia que fixou a tese de que a cobrança da tarifa de água deve ser baseada no consumo real averiguado no único hidrômetro existente. Valores que devem ser apurados considerando o imóvel como uma única economia, diante da inexistência de sistema híbrido de cobrança. Incidência da tabela progressiva de consumo. Restituição a ser apurada em fase de cumprimento de sentença, com base em comprovantes de pagamento a serem apresentados pelo autor, sendo vedada compensação com eventuais valores pagos a menor pelo condomínio. Recurso parcialmente provido... (Continua)

47 - TJSP Agravo de instrumento - Execução fiscal - Tarifa de fornecimento de água e coleta de esgoto dos Exercícios de 2019 e 2020 - Município de Capivari - Decisão que indeferiu o pedido de liberação integral do valor bloqueado em depósito judicial - Insurgência do executado-agravante - Cabimento - Penhora on line - Impenhorabilidade da quantia bloqueada - Documentos juntados comprovando que os valores penhorados correspondem a empréstimo consignado com parcelas a serem descontadas do benefício previdenciário - Vedação do CPC, art. 833, IV, configurada - Verba destinada a suprir as necessidades básicas do executado - Dívida que não tem caráter alimentar e o executado que não aufere mais de cinquenta salários-mínimos mensais - Impenhorabilidade de valores até 40 (quarenta) salários-mínimos estendida a saldo em conta-corrente e outras aplicações financeiras, conforme decidido no AgInt no REsp. Acórdão/STJ - Precedentes - Decisão reformada - Recurso provido

48 - TJSP RECURSO INOMINADO -  Ação declaratória de inexigibilidade de débito Tributário com pedido de restituição de valores - Suspensão da cobrança Taxa em razão dos Serviços Públicos de Coleta, Remoção e Tratamento ou destinação de Lixo ou Resíduo Provenientes de Imóveis («Taxa do Lixo); contribuição de Limpeza Urbana e Manejo de Resíduos Sólidos; e contribuição de Drenagem, com recalculo do IPTU - Ementa: RECURSO INOMINADO -  Ação declaratória de inexigibilidade de débito Tributário com pedido de restituição de valores - Suspensão da cobrança Taxa em razão dos Serviços Públicos de Coleta, Remoção e Tratamento ou destinação de Lixo ou Resíduo Provenientes de Imóveis («Taxa do Lixo); contribuição de Limpeza Urbana e Manejo de Resíduos Sólidos; e contribuição de Drenagem, com recalculo do IPTU - Sentença de procedência para declarar a inexigibilidade das contribuições municipais de saneamento básico e da taxa do lixo, tributos instituídos pela Lei Complementar Municipal 350/2021, e determinar a restituição de valores (folhas 134/196) - Irresignação da Ré/Recorrente de Jales - Apresentou impugnação ao valor da causa - Requereu a suspensão do processo em face a tramitação dos recursos Extraordinários 1403062 e 1403739, indicados pelo Colégio Recursal de Jales como representativos - Negou cobrança em duplicidade com a Sabesp - Alegou que a LCM 350/2021 não ofende a Lei Orgânica do Município de Jales e não viola o principio da Legalidade Tributária - Salientou o atendimento à Lei 14.023/1920 - Desacolhimento - Valor da causa - correção - valor que corresponde ao objeto do feito - valor controverso que compõe o lançamento total do tributo - ausência de reflexo sobre a competência para apreciação da lide - Cálculo do tributo realizado de forma progressiva da taxa de coleta de resíduos sólidos, fato que aumenta o imposto conforme a metragem da área edificada do imóvel gerador do debito - método que desvincula o custo da atividade estatal o que contraria os princípios da isonomia e da equivalência - Inobservância dos requisitos da divisibilidade e especificidade - Nesse sentido: «APELAÇÃO - Mandado de segurança - Taxa de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo e resíduos provenientes de imóveis e Contribuições de Limpeza Urbana e manejo de resíduos sólidos e de Drenagem e manejo de águas pluviais urbanas. Sentença de procedência. Lei Complementar Municipal 350/2021, editada com base na Lei 14.026/2020, que definiu o marco legal regulatório do saneamento básico no Brasil. Cobrança progressiva da taxa de coleta de resíduos sólidos, que aumenta conforme a metragem da área edificada do imóvel. Critério desvinculado do custo da atividade estatal que afronta os princípios da isonomia e da equivalência. «Contribuições de Limpeza pública de Drenagem e manejo de águas pluviais urbanas. Fato gerador das obrigações dotado de natureza jurídica de taxa. Inobservância dos requisitos de divisibilidade e especificidade. Recurso não provido.(TJSP;  Apelação / Remessa Necessária 1000660-90.2022.8.26.0297; Relator (a): João Alberto Pezarini; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Jales - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/10/2022; Data de Registro: 07/10/2022) - Sentença mantida - Recurso não provido.  

49 - TJSP Prestação de serviço de fornecimento de água e coleta de esgoto - Elevação abrupta dos valores das contas relativas aos meses de setembro e outubro de 2015 - Sentença de procedência para declarar inexigibilidade dos débitos e obrigar a ré a emitir novas faturas, com apuração pelo consumo médio - Perícia judicial afastou a possibilidade de vazamento interno, única hipótese plausível para justificar o aumento desproporcional registrado no período reclamado - Argumentos recursais genéricos e sem fundamento, incapazes de infirmar as conclusões do perito e os fundamentos da sentença - Desprovimento da apelação da ré

50 - TJSP Remessa necessária. Contrato Administrativo. Pedido condenatório voltado à cobrança de valores decorrentes do serviço de coleta manual de resíduos sólidos domiciliares e comerciais, varrição de via pública e transporte até o aterro sanitário. Sentença de procedência na origem. Manutenção em reexame. Reconhecimento do inadimplemento pela Municipalidade e do efetivo cumprimento do contrato pela sociedade autora. Juros de mora e correção monetária que devem observar o que restou decidido pelo STF no julgamento do Tema 810. Observância da Emenda Constitucional 113, a partir da sua publicação. Sentença mantida. Recurso oficial improvido