concessionaria falha
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Presença de animais na pista de rolamento. Responsabilidade objetiva da concessionária. Falha do serviço de fiscalização. Reconhecimento. Indenização devida. Fixação. Majoração. Necessidade. Recurso do autor parcialmente provido e improvida a apelação da ré.

2 - TJSP "INDENIZAÇÃO - Danos materiais - Relação de consumo - Prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica - Oscilação na tensão da rede elétrica fornecida no imóvel comercial da consumidora - Queima de equipamentos - Responsabilidade objetiva da concessionária - Falha do serviço caracterizada - Indenização devida e bem fixada - Recurso a que se nega provimento.

3 - TJRJ Ação de Conhecimento. Ampla no polo passivo. Alegação de cobrança em valor muito superior à média de consumo. Sentença de procedência. Apelo da concessionária ré. Incidência do CDC, consoante verbete 254 do TJRJ: «aplica-se o CDC à relação jurídica contraída entre usuário e concessionária". Falha na prestação do serviço. Invertido o ônus da prova, a ré manteve-se inerte, sem requerer a produção da prova pericial. Cobrança indevida. Média das faturas acostadas aos autos que evidenciam consumo inferior ao cobrado pela empresa apelante. Sentença correta. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

4 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Indenização por danos morais. Assalto na praça do pedágio. Responsabilidade da concessionária. Falha na prestação do serviço. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

5 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE PARA O NOME DA NOVA LOCATÁRIA DO IMÓVEL E RELIGAÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA.

6 - TJRJ Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparação por dano moral. CEDAE no polo passivo. Alegação de cobrança em valor muito superior à média de consumo. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Incidência do CDC, consoante Verbete 254 do TJRJ: «aplica-se o CDC à relação jurídica contraída entre usuário e concessionária". Falha na prestação do serviço. Prova pericial produzida, que deixa claro, nos autos, que o consumo de água medido e cobrado pela parte ré, no imóvel objeto da perícia encontra-se muito acima da média de consumo estimado. Manifesta falha na prestação do serviço. Cobrança indevida. Refaturamento das contas impugnadas que é devido. Devolução das parcelas descontadas que deve ser feita na forma dobrada, em se tratando de fortuito interno, ou seja, falha gravíssima da própria Concessionária, aplicando-se, in casu, o CDC, art. 42. Dano moral in re ipsa, fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Observância à teoria do desvio produtivo do tempo útil. Sentença que merece reforma. Inversão do ônus sucumbencial. Honorários recursais aplicáveis à espécie. PROVIMENTO DO RECURSO.

7 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AUMENTO INJUSTIFICADO NO VALOR DA FATURA MENSAL DE CONSUMO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ REQUERENDO A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA SOBRE A HIGIDEZ DOS VALORES COBRADOS PELA RÉ, TENDO EM VISTA UM AUMENTO SUBSTANCIAL NA FATURA DA PARTE AUTORA SEM, CONTUDO, UM MOTIVO APARENTE. PROVA PERICIAL NÃO REQUERIDA PELA CONCESSIONÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SERVIÇO PÚBLICO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA NO PATAMAR DE R$ 8.000,00, QUE SE REVELA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

8 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGRESSO. ACIDENTE DE TRÂNSITO EM RODOVIA CONCEDIDA. COLISÃO COM OBJETO NA PISTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta pela Concessionária de Rodovias do Oeste de São Paulo VIAOESTE S/A contra sentença que julgou procedente o pedido da Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais, condenando a concessionária ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 21.042,17. A ação decorre de acidente automobilístico em rodovia estadual concedida, em que o veículo de segurado coberto por apólice da autora colidiu com um objeto na pista, causando danos ao automóvel.... (Continua)

9 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO. AMPLA. COBRANÇA DE MULTA EM RAZÃO DE LAVRATURA DE TOI, DECORRENTE DE SUPOSTA IRREGULARIDADE NA MEDIÇÃO DO CONSUMO. PROVA PERICIAL A ATESTAR QUE NÃO OCORRERAM PERDAS NOS REGISTROS DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA, NA UNIDADE DO AUTOR, DURANTE PERÍODO TOI. CONDUTA ABUSIVA DA CONCESSIONÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RÉ QUE, INSTADA A RESOLVER O PROBLEMA ADMINISTRATIVAMENTE, MANTEVE-SE INERTE, DANDO CAUSA AO AJUIZAMENTO DA PRESENTE AÇÃO. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA QUE SE REFORMA A FIM DE CONDENAR A CONCESSIONÁRIA AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 A TÍTULO DE DANO MORAL, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

10 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR MAIS DE 48 HORAS. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pela concessionária de energia elétrica contra sentença que julgou procedente o pedido de indenização por danos morais, formulado por consumidora em razão de interrupção no fornecimento de energia elétrica por mais de dois dias. O juízo de origem reconheceu a falha na prestação do serviço, fixando o valor da indenização em R$ 4.000,00, acrescido de correção monetária e juros legais, além da condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios. ... (Continua)

11 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. LAVRATURA DE TOI E COBRANÇA DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. NÃO DEMONSTRADA A REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO PELA CONCESSIONÁRIA. FALHA DO SERVIÇO. QUANTUM COMPENSATÓRIO QUE NÃO MERECE MAJORAÇÃO. NÃO OCORRIDO DESDOBRAMENTO GRAVE DO FATO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Ação de obrigação de fazer, c/c repetição de indébito e indenizatória. Lavratura de TOI e cobrança de recuperação de consumo sem a prestação de informações ao consumidor. 2. A fornecedora não logrou demonstrar a regularidade do procedimento. 3. O laudo pericial concluiu pela compatibilidade entre os registros de faturamento no período da apuração e a média de consumo esperada para a unidade. 4. Sentença de procedência do pedido, determinando o cancelamento do TOI e da correspondente dívida, com a condenação da ré à devolução dos valores pagos e à compensação do dano moral. Insurge-se o autor contra a improcedência do pedido indenizatório. 5. Fato sem repercussão de maior gravidade, como interrupção do serviço, sujeição à situação vexatória ou negativação. Inteligência da Súmula 230 deste TJRJ. 6. Desprovimento do recurso.... (Continua)

12 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COBRANÇA EXCESSIVA PELO CONSUMO DE ÁGUA. SOLUÇÃO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PRIMEIRA RÉ.

13 - TJSP AÇÃO DE REGRESSO -

Energia elétrica - Ressarcimento de danos causados em razão de descarga de energia elétrica - Sentença de improcedência - Recurso de apelação da autora - Responsabilidade da concessionária é objetiva - Art. 37, §6º, da CF/88 - Aplicação do CDC que não se afasta, diante da sub-rogação de direitos - Necessária observância da Súmula 188/STF - Demonstração do nexo causal entre a falha no fornecimento de energia elétrica e os danos causados - Inexistência de demonstração da regular prestação de serviços por parte da concessionária - Falha na prestação de serviços configurada - Inexistência de qualquer excludente de responsabilidade - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

14 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. FORTES CHUVAS. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. INEXISTÊNCIA. RISCO INERENTE À ATIVIDADE DA CONCESSIONÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL IN RE IPSA. DANO MORAL FIXADO EM ATENÇÃO À RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SÚMULA 343 DESTE TRIBUNAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Para a configuração da responsabilidade objetiva, baseada no risco da atividade, basta que haja demonstração do fato, do dano e do nexo causal, não havendo que se cogitar do elemento culpa, somente sendo afastada tal responsabilidade em razão de fato exclusivo da vítima ou de terceiros, ou, ainda, pela inexistência de defeito na prestação do serviço. 2. Situações climáticas adversas constituem risco inerente à atividade desempenhada pela concessionária, o que não exclui a responsabilidade da ré. 3. Em que pese as fortes chuvas possam prejudicar temporariamente o deslocamento dos técnicos da ré, não há justificativa para a demora de três dias para a solução do problema, prazo que não se mostrou razoável e evidenciou falha na prestação do serviço, ensejando o dever de indenizar, à luz do CDC, art. 14, em consonância ao entendimento deste Tribunal sedimentado por meio da Súmula 192. 4. Concessionária ré que não se desincumbiu de comprovar a inexistência de falha na prestação do serviço, conforme dispõe o § 3º do CDC, art. 14 e CPC, art. 373, II. 5. Dano moral arbitrado em atenção à razoabilidade e proporcionalidade, não merecendo a pretendida redução a teor da Súmula 343 deste Tribunal. 6. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em sede recursal, alcançando o percentual de 12% sobre o total da condenação. 7. Desprovimento do recurso.... (Continua)

15 - TJSP AÇÃO DE REGRESSO -

Energia elétrica - Ressarcimento de danos causados em razão de descarga de energia elétrica - Sentença de improcedência - Recurso de apelação da autora - Responsabilidade da concessionária é objetiva - Art. 37, §6º, da CF/88 - Aplicação do CDC que não se afasta, diante da sub-rogação de direitos - Laudo apresentado idôneo e apto a comprovar o nexo de causalidade - Desnecessário o armazenamento dos equipamentos para o ajuizamento da demanda. - Inviável a prova pericial, em razão do tempo decorrido- Demonstração do nexo causal entre a falha no fornecimento de energia elétrica e os danos causados - Inexistência de demonstração da regular prestação de serviços por parte da concessionária - Falha na prestação de serviços configurada - Inexistência de qualquer excludente de responsabilidade - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

16 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO DE ÁGUA. COBRANÇA INDEVIDA. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA EM RAZÃO DE SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, CONDENANDO A RÉ À DEVOLUÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA, QUE PRETENDE A DEVOLUÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE RECURSO DA CONCESSIONÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS INCONTROVERSA. COBRANÇA EXORBITANTE EM RELAÇÃO AO CONSUMO MÉDIO DA AUTORA. A DEVOLUÇÃO EM DOBRO, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, NÃO É DEVIDA NO PRESENTE CASO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA, A FIM DE COMUNICAR A FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, DE MODO A OPORTUNIZAR À CONCESSIONÁRIA A CORREÇÃO DO ERRO ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. PORTANTO, NÃO RESTOU CONFIGURADA A MÁ-FÉ DA PARTE RÉ, TAMPOUCO FALTA DE BOA-FÉ OBJETIVA, UMA VEZ QUE LHE FOI SUPRIMIDA A CHANCE DE SANAR O EQUÍVOCO ADMINISTRATIVAMENTE, O QUE AFASTA O REQUISITO ESSENCIAL PARA A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES QUESTIONADOS. QUANTO AO DANO MORAL, A PESSOA JURÍDICA PRECISA PROVAR OFENSA À HONRA OBJETIVA, O QUE NÃO SE VERIFICOU IN CASU, POIS NÃO HOUVE REPERCUSSÃO PÚBLICA OU INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLÊNCIA. ASSISTE RAZÃO À APELANTE SOMENTE NO QUE DIZ RESPEITO À IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, CADA PARTE DEVE ARCAR COM 50% DAS CUSTAS PROCESSUAIS, FIXANDO-SE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% PARA OS ADVOGADOS DA AUTORA SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO E, IGUALMENTE, 10% AOS ADVOGADOS DA RÉ SOBRE O VALOR DO PEDIDO IMPROCEDENTE (DANO MORAL). PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

17 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AUMENTO INJUSTIFICADO NO VALOR DAS FATURAS MENSAIS DE CONSUMO. RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA NÃO RESPONDIDA. COBRANÇA POSTERIOR. AUTOR QUE EFETUOU O PAGAMENTO DAS CONTAS DE CONSUMO RECLAMADAS MAS TEVE SEU NOME INSERIDO NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO POR CONTA DOS ENCARGOS DE MORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. DÚVIDA SOBRE A HIGIDEZ DOS VALORES COBRADOS PELA RÉ, TENDO EM VISTA UM AUMENTO SUBSTANCIAL NAS FATURAS DA PARTE AUTORA SEM, CONTUDO, UM MOTIVO APARENTE. PROVA PERICIAL QUE ATESTOU A COBRANÇA A MAIOR. RÉ QUE NÃO CONTESTOU A TESE DE QUE O AUTOR IMPUGNOU ADMINISTRATIVAMENTE AS CONTAS E DE QUE NÃO OBTEVE RESPOSTA. IMPOSSIBILIDADE DE SE COBRAR ENCARGOS MORATÓRIOS SOBRE FATURAS QUE ESTÃO EM ANÁLISE PELA CONCESSIONÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA NO PATAMAR DE R$ 8.000,00, QUE SE REVELA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA JULGAR PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL.

18 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ÁGUA E ESGOTO - ALAGAMENTO DE RESIDÊNCIA EM RAZÃO DE FALHAS NO SERVIÇO DE ESGOTAMENTO PRESTADO PELA CONCESSIONÁRIA -

Falha na prestação do serviço devidamente demonstrada - Responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público - Art. 14 c/c 22 do CDC - - DANO MORAL - Evidente a repercussão negativa imposta àqueles que têm sua residência tomada por dejetos de esgoto, sujeitando-se em seu horário de repouso a desgastes com limpeza e contenção dos danos causados, aliados à inevitável sensação de humilhação, insegurança e impotência - «QUANTUM INDENIZATÓRIO - Valor arbitrado em Primeiro Grau que se mostra exacerbado - Redução para R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) que se mostra razoável e adequado à compensação dos danos suportados de forma justa e moderada, atendendo às particularidades do caso concreto - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Responsabilidade da ré pelo pagamento das verbas sucumbenciais - Resistência ao pedido inicial, diante do pleito de improcedência da demanda - Recurso parcialmente provido... (Continua)

19 - TJRJ Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparação por dano moral. Águas do Rio no polo passivo. Alegação de cobrança em valor muito superior à média de consumo. Em contato com a ré, foi informada de que o valor excedente se referia à cobrança de tarifa de tratamento de esgoto, muito embora a ré não forneça este serviço, já que todo o esgoto do imóvel é despejado no córrego que passa próximo à residência. Sentença de parcial procedência. Apelo de ambas as partes. Incidência do CDC, consoante verbete 254 do TJRJ: «aplica-se o CDC à relação jurídica contraída entre usuário e concessionária". Falha na prestação do serviço. A ré que não requereu a produção da prova pericial. Cobrança indevida. Histórico de consumo acostado aos autos que evidenciam consumo inferior ao cobrado pela empresa apelante. Devolução das parcelas descontadas em dobro, uma vez que se tratando de fortuito interno, ou seja, falha gravíssima da própria Concessionária, aplica-se, in casu, o CDC, art. 42. Verba indenizatória ora fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), haja vista as peculiaridades do caso. Honorários recursais aplicáveis à espécie. DESPROVIMENTO DO RECURSO 1. PROVIMENTO DO RECURSO 2, condenando-se a ré ao pagamento de indenização no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pelo dano moral, com juros de mora a partir da citação e correção monetária a contar desta data.

20 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. GOLPE DO PIX FALSO. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Autor que pretende a devolução de valores pagos a título de danos materiais em razão da falha na prestação de serviços pela ré, que ensejou a aplicação do golpe do boleto falso. Sentença de procedência. Apelo da ré. Responsabilidade da ré. Ausência de nexo de causalidade entre o dano e a conduta da empresa requerida. Culpa exclusiva da vítima. Aplicação da excludente de responsabilidade civil prevista no art. 14, §3º, II, do CDC. Na hipótese dos autos houve erro grosseiro do consumidor. PIX realizado em benefício de terceiro com titularidade e dados fiscais diversos da concessionária. Falha na prestação dos serviços da ré não demonstrada. Sentença reformada. Recurso provido.... (Continua)

21 - TJSP AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS -

Prestação de serviços de energia elétrica - Sentença de procedência - Recurso da ré - OSCILAÇÃO NA REDE ELÉTRICA. - Danos em equipamentos - Não comprovação da regular prestação de serviços por parte da concessionária - Falha na prestação de serviços configurada - Inexistência de qualquer excludente de responsabilidade - Evidente a falha na prestação dos serviços e o nexo causal com os danos que foram indenizados pela autora a seu segurado, decorrendo daí o direito de pleitear o pagamento da indenização pela via de regresso - Ausência de prova de culpa exclusiva do consumidor - Comprovação do nexo de causalidade - Sentença de procedência confirmada - RATIFICAÇÃO DO JULGADO - Hipótese em que a sentença avaliou corretamente os elementos fáticos e jurídicos apresentados pelas partes, dando à causa o justo deslinde necessário - art. 252, do Regimento Interno do TJSP - Aplicabilidade - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

22 - TJSP AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS -

Prestação de serviços de energia elétrica - Sentença de procedência - Recurso da ré - OSCILAÇÃO NA REDE ELÉTRICA. - Danos em equipamentos - Não comprovação da regular prestação de serviços por parte da concessionária - Falha na prestação de serviços configurada - Inexistência de qualquer excludente de responsabilidade - Evidente a falha na prestação dos serviços e o nexo causal com os danos que foram indenizados pela autora a seu segurado, decorrendo daí o direito de pleitear o pagamento da indenização pela via de regresso - Ausência de prova de culpa exclusiva do consumidor - Comprovação do nexo de causalidade - Sentença de procedência confirmada - RATIFICAÇÃO DO JULGADO - Hipótese em que a sentença avaliou corretamente os elementos fáticos e jurídicos apresentados pelas partes, dando à causa o justo deslinde necessário - art. 252, do Regimento Interno do TJSP - Aplicabilidade - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

23 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. VÍCIO DE QUANTIDADE DE CONSUMO FATURADO EM ANTINOMIA FLAGRANTE COM A REALIDADE HISTÓRICA DA UNIDADE CONSUMIDORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL PARA CONDENAR A RÉ A: REFATURAR AS CONTAS DOS MESES DE ABRIL/MAIO DE 2024, COM BASE NA MÉDIA DOS SEIS MESES ANTERIORES ÀS CONTAS COMBATIDAS (NÃO COMPUTANDO NO CÁLCULO AS FATURAS ZERADAS, POR FORÇA DE ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES; BEM COMO AS QUE FORAM OBJETO DA AÇÃO DE 0800842-56.2023.8.19.0059), NO PRAZO DE 10 DIAS, A CONTAR DA INTIMAÇÃO, SOB PENA DE RESTAREM COMO QUITADAS; PAGAR AO AUTOR A QUANTIA DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS), A TÍTULO DE DANOS MORAIS, ACRESCIDA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS E A RESTITUIR OS VALORES PAGOS PELO AUTOR, REFERENTE ÀS FATURAS DOS MESES DE ABRIL/MAIO DE 2024, EM DOBRO, COM CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS, NA FORMA DOS ART. 406 DO CC C/C art. 161, §1º DO CTN E ART. 405 DO CC, IRRESIGNAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO, À LUZ DO ART. 373, II DO CPC, RESTANDO EVIDENTE, PORTANTO, A FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS, ENSEJANDO SUA RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DO CDC, art. 14. DANO MORAL IN RE IPSA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. VERBA MANTIDA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 343 TJRJ. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

24 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. ALEGAÇÃO DE DEFEITO EM VEÍCULO OKM. REPARO REALIZADO NO PRAZO. PERÍCIA QUE NÃO CONSTATA QUALQUER DEFEITO DE FABRICAÇÃO E VERIFICOU QUE A DIREÇÃO HIDRÁULICA NÃO É ORIGINAL DE FÁBRICA E SIM FOI INSTALADA. VICIO QUE NÃO TORNOU O VEÍCULO IMPRESTÁVEL AO USO A QUE SE DESTINA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO PELA AQUISIÇÃO DO VEÍCULO E DE RESCISÃO CONTRATUAL. VENDA DE VEÍCULO COM CARACTERÍSTICA DIVERSA DA APRESENTADA NA PROPOSTA DE COMPRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO.

Versa a causa sobre ação de obrigação de fazer e indenizatória por dano material e moral fundada em falha na prestação de serviço decorrente de suposto defeito apresentado em veículo zero km que o tornou imprestável ao uso. ... (Continua)

25 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE GÁS. COBRANÇA IRREGULAR. SUBSTITUIÇÃO DO RELÓGIO MEDIDOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO PARA CONDENAR A RÉ A REFATURAR AS CONTAS IMPUGNADAS COM BASE NA MÉDIA DE CONSUMO NOS SEIS MESES ANTERIORES AO PERÍODO INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL, COM A DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS A MAIOR, ALÉM DE CONDENAR AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS IMPOSTOS NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). IRRESIGNAÇÃO DA RÉ AO ARGUMENTO DA REGULARIDADE DA COBRANÇA, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E, CONSEQUENTEMENTE, EM OBRIGAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES OU CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA PUGNANDO PELA CONDENAÇÃO DA RÉ A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS. INCONFORMISMO DA CONSUMIDORA QUE MERECE PROSPERAR, ASSIM COMO, EM PARTE, TAMBÉM PROSPERA A IRRESIGNAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA. FALHA DO SERVIÇO QUE RESTOU COMPROVADA. RÉ QUE NÃO SE DECINCUMBIU DE COMPROVAR A REGULARIDADE DA COBRANÇA. DANO MORAL CONFIGURADO, MAS ARBITRADO EXCESSIVAMENTE NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), DEVENDO SER REDUZIDO A R$ 5.000,00 EM CONSONÂNCIA COM OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ADEQUANDO-SE AOS PARÂMETROS DA JUSRIPRUDÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES EFETIVAMENTE PAGOS PELAS COBRANÇAS INDEVIDAS, NÃO SE TRATANDO DE ENGANO JUSTIFICÁVEL, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC, art. 42. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA RÉ E PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA.

26 - TJRJ APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. TRATA-SE DE DEMANDA MOVIDA PELA AUTORA, IDOSA DE 92 ANOS, OBJETIVANDO A INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETRO INDIVIDUAL PARA SUA UNIDADE HABITACIONAL, O CANCELAMENTO DE COBRANÇAS INDEVIDAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E CONDENANDO A CONCESSIONÁRIA A PROCEDER COM A INDIVIDUALIZAÇÃO, ALÉM DE DANOS MORAIS, FIXADOS EM R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS). A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA É OBJETIVA, NA FORMA DO ART. 14 DO C.D.C. BASTANDO A DEMONSTRAÇÃO DO DANO E DO NEXO CAUSAL. A DEMANDADA NÃO COMPROVOU QUALQUER EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, LIMITANDO-SE A ALEGAR, GENERICAMENTE, QUE NÃO PODE SER A RESPONSÁVEL POR PROTOCOLO ABERTO COM A CONCESSIONÁRIA ANTIGA (CEDAE) E QUE NÃO PRATICOU QUALQUER CONDUTA IRREGULAR. OCORRE QUE, AS PROVAS DOS AUTOS DÃO CONTA DA EXISTÊNCIA DE PROTOCOLO ABERTO ESPECIFICAMENTE JUNTO À ORA APELANTE, O QUE EVIDENCIA QUE A DEMANDANTE BUSCOU REGULARIZAR A INDIVIDUALIZAÇÃO DO CONSUMO COM A EMPRESA RÉ. CONSUMIDORA QUE REALIZOU DIVERSOS ESFORÇOS PARA RESOLVER ADMINISTRATIVAMENTE A SITUAÇÃO, SENDO QUE A RÉ, AO INVÉS DE PROCEDER COM O DEFERIMENTO DO PEDIDO, PROCEDEU COM A ALTERAÇÃO DA TITULARIDADE DE TODAS AS UNIDADES CONSUMIDORAS PARA O NOME DA AUTORA, GERANDO DIVERSAS COBRANÇAS. TRATA-SE DE ERRO EVIDENTE POR PARTE DA CONCESSIONÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONFIGURADA. EVIDENCIADO O DESVIO PRODUTIVO DA CONSUMIDORA, QUE TEVE SEU NOME NEGATIVADO E O SERVIÇO ESSENCIAL DE ÁGUA INTERROMPIDO DE FORMA INDEVIDA, RESTANDO CARACTERIZADO O DANO MORAL. ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO MANTIDO EM R$10.000,00. QUANTIA QUE SE REVELA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL DIANTE DA GRAVIDADE DA CONDUTA E DOS TRANSTORNOS CAUSADOS, OBSERVANDO-SE OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS PARA 12% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO C.P.C. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

27 - TJSP REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Prestação de serviços - Ação ajuizada pela consumidora em face da concessionária de energia elétrica - Sentença de parcial procedência indenizatória dos danos materiais - Apelo da companhia de energia ré - Não acolhimento - Equipamentos danificados por oscilação na rede de energia elétrica - Responsabilidade objetiva da empresa concessionária de serviço público - Incidência do art. 37, § 6º, da CF/88e art. 14 e 22, parágrafo único do CDC - Apelante que se limita a negar a ocorrência de qualquer anomalia na rede elétrica, ante a inexistência de registros de oscilação de energia na data dos fatos e a negativa da ocorrência do evento - - Recorrente que deixou de produzir prova contrária, notadamente por documentos decorrentes da ocasião em que foi acionada administrativamente e teve a oportunidade de periciar os equipamentos aos quais teve acesso e apontar a causa específica dos danos, bem como acessar o imóvel da autora para verificar a fiação à época, consoante disposto nos arts. 612 e 613 da Resolução 1000/2021 da Aneel - Relatório técnico unilateral da ré acerca da inexistência de falhas em sua rede de energia insuficiente para a referida finalidade - Notícias jornalísticas comprobatória da ocorrência do evento narrado - Laudos técnicos acostados pela autora e não impugnados especificamente pela ré - Prova hábil para comprovar o nexo causal entre o prejuízo ocorrido e a oscilação de energia - Demonstrada a ocorrência do dano e do nexo de causalidade com a atividade exercida pela concessionária - Falha na prestação de serviços caracterizada - Reparação dos danos materiais devida - Sentença mantida - Honorária recursal. Inaplicabilidade da majoração prevista no §11, do CPC, art. 85, eis já fixada a verba honorária no percentual máximo (Tema 1059/STJ) - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

28 - TJRJ Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Acidente de trânsito. Concessionaria rodoviária. Atropelamento de pedestre. Falecimento da esposa. Responsabilidade objetiva. Sentença condenatória. Verba fixada em R$ 100.000,00. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927, parágrafo único. CF/88, art. 37, § 6º. CDC, art. 14.

«1. A discussão instaurada nestes autos refere-se à responsabilidade da concessionária que administra a rodovia Presidente Dutra, pelos danos decorrentes do acidente do qual resultou o falecimento da esposa do demandante, em razão de falha na prestação dos serviços. ... (Continua)

29 - TJSP Apelação. Responsabilidade civil. Interrupção no fornecimento de energia elétrica. Ação indenizatória. Sentença que apresenta fundamentação suficiente e adequada. Cerceamento de defesa inocorrente. Falha na prestação de serviços. Interrupção do fornecimento da energia elétrica por lapso temporal desarrazoado. Responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público (CF/88, art. 37, § 6º). Teoria do risco administrativo. Fatos elencados pela concessionaria ré que não configuram caso fortuito/evento de força maior e, tampouco, autorizam a aplicação da regra do Lei 8.987/1995, art. 6º, §3º à espécie. Danos materiais devidamente demonstrados. Condenação ao pagamento de indenização por danos materiais que era mesmo de rigor. Sentença mantida. Recurso não provido.

30 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUTORA QUE ALEGA COBRANÇA INDEVIDA POR INEXISTENTE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA NA IGREJA NO PERÍODO JAN/2022 A JULHO/2023. DÍVIDA QUITADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONFIRMOU A TUTELA DEFERIDA PARA DETERMINAR O RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO E PARA QUE A PARTE RÉ SE ABSTENHA DE EFETUAR COBRANÇAS RELATIVAS AOS DÉBITOS VENCIDOS ATÉ ENTÃO, E OS VINCENDOS ATÉ O RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO; DECLAROU A ILEGALIDADE E INEXIGIBILIDADE DAS COBRANÇAS A CONTAR DA FATURA DE JAN/2022 A JULHO/2023, NO VALOR DE R$ 21.827,22, JÁ EM DOBRO DOS VALORES PAGOS, NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE JAN/2022 A JULHO/2023; CONDENOU A RÉ NA OBRIGAÇÃO DE ENVIAR AS FUTURAS COBRANÇAS, OBSERVANDO-SE O CONSUMO EFETIVAMENTE MEDIDO E, AINDA, NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). RECURSO DA CONCESSIONÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CORTE INDEVIDO. FATURAS QUITADAS COM PARCELAMENTO ANTERIOR. DANO MORAL CONFIGURADO.

O fornecedor de serviços só se exonera da responsabilidade de indenizar os danos causados pela má prestação do serviço se comprovar a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros (cdc, art. 14, § 3º), o que não ocorreu no caso concreto. Cobrança indevida e interrupção do fornecimento do serviço de água por mais de dois anos que caracteriza dano moral in re ipsa. Súmula 192 deste e. TJRJ. É ilegal a suspensão do serviço de fornecimento de água motivada por débito pretérito ou inexistente. O valor de R$15.000,00 (quinze mil reais), fixado a título de dano moral, mostra-se proporcional e razoável aos parâmetros adotados no ordenamento jurídico pátrio, sobretudo em vista da suspensão dos cultos da Igreja e a imagem de inadimplente gerada perante a terceiros, sendo descabida sua redução. Precedentes jurisprudenciais desta Corte Fluminense. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

31 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. Ação regressiva. Fornecimento de energia elétrica. Companhia seguradora que busca ressarcimento do valor da indenização paga a segurado por danos elétricos alegadamente decorrentes da má-prestação do serviço de fornecimento de energia. Indenização securitária paga com base em relatório técnico unilateralmente produzido. Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora que não comporta acolhimento. Inexistência de comprovação da alegada falha no serviço de fornecimento de energia elétrica local, prestado pela ré, tampouco da existência de relação causal entre os alegados distúrbios e os danos verificados no equipamento danificado. Laudo técnico elaborado por perito judicial que atestou os danos no equipamento do segurado não tiveram origem da rede elétrica da concessionaria, mas da instalação elétrica/mecânica interna do condomínio segurado. Ausência de demonstração do nexo causal. Responsabilidade da concessionária afastada. Sentença mantida. Apelo desprovido, com majoração da verba honorária de sucumbência.

32 - STJ Responsabilidade civil. Agravo regimental. Rodovia. Concessionária. Relação com usuário. Incidência do CDC. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. A empresa concessionária que administra rodovia mantém relação consumerista com os usuários, devendo ser responsabilizada objetivamente por eventuais falhas na prestação do serviço. ... (Continua)

33 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INCÊNDIO EM POSTE E INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente pedido em ação que visava o restabelecimento do fornecimento de energia elétrica e a reparação por danos materiais e morais decorrentes de incêndio em poste que causou o corte de energia e danificou eletrodomésticos dos autores. ... (Continua)

34 - TJSP Ação indenizatória. Interrupção do fornecimento de energia elétrica durante cerimônia e festa de casamento. Fato causado por evento climático que causou chuvas e ventos na região. Gerador de energia que não funcionou, sendo substituído apenas mais de 3 horas depois. Danos morais configurados. Locadora que por eles respondia civilmente ante a falha do aparelho, não podendo evocar as figuras da força maior ou caso fortuito justamente porque se obrigou a garantir o fornecimento de energia elétrica na hipótese de interrupção na rede externa. Indenização devida, mas cujo valor comporta redução. Concessionária que não respondia pela falta de energia. Como a interrupção do fornecimento nesses casos decorre de forças naturais, salvo quando cumulativamente tenha havido falha do prestador de serviço as normas que regulamentam a concessão consideram inexistir ato ilícito a ser imputado ao concessionário, carreando-lhe, sim, apenas a obrigação de providenciar o restabelecimento do serviço em tempo razoável. Resolução ANEEL 414. Dano sofrido pelos autores que não decorreu de falha do serviço. Recursos providos, sendo o da ré Compac apenas em parte

35 - TJRJ DUAS APELAÇÕES. RELAÇÃO DE CONSUMO. AMPLA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ALEGA QUE, EM RAZÃO DE COBRANÇA DE VALORES EXORBITANTES, DEIXOU DE ADIMPLIR AS CONTAS DE JANEIRO/2020 ATÉ A INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO EM 13/10/2021. REQUER A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA DETERMINAR O RESTABELECIMENTO DA ENERGIA; A PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PARA CONFIRMAR A TUTELA DE URGÊNCIA; A DECLARAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA; A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL COM FUNDAMENTO EM LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA IRREGULARIDADE DAS MEDIÇÕES DA CONCESSIONÁRIA (ID225), PARA: A) RATIFICAR A TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA QUE DETERMINOU O RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO (FLS. 65); B) DETERMINAR O REFATURAMENTO DAS CONTAS, A PARTIR DE FEVEREIRO/2020, OBSERVADA A CONCLUSÃO DO LAUDO PERICIAL, COM A CONSEQUENTE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR, ACRESCIDOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE 1% AO MÊS A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO; C) CONDENAR A RÉ A PAGAR AO AUTOR A QUANTIA DE R$5.000,00, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, (...)¿. INCONFORMISMO DA CONCESSIONÁRIA RÉ (APELANTE 1). SUSTENTA A REGULARIDADE DAS COBRANÇAS, E QUE O CONSUMO APRESENTADO CORRESPONDE À ENERGIA ELÉTRICA EFETIVAMENTE UTILIZADA PELA UNIDADE CONSUMIDORA E A INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO A ENSEJAR DANO MORAL INDENIZÁVEL. INCONFORMISMO DO AUTOR (APELANTE 2). ALEGA QUE FICOU 40 DIAS SEM LUZ PELO PERÍODO ENTRE 13/10/2021 ATÉ 23/11/2021, SENDO QUE CONFORME LAUDO PERICIAL, O CONSUMO MÉDIO APURADO FOI DE 165,67 KWH. REQUER A MAJORAÇÃO DA VERBA COMPENSATÓRIA PARA R$30.000,00. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. PROVA PERICIAL PRODUZIDA EM JUÍZO, QUE ATESTA QUE,

¿...Comparando o resultado do consumo presumido levantado pelo perito na vistoria, que é de 166 kWh, com o valor apresentado pela concessionária na fatura de janeiro de 2020 podemos afirmar tecnicamente, que a média de consumo faturada neste período da reclamação, é 124 % maior que a presumida, acusando a irregularidade na medição da concessionária neste mês. Ao analisar os meses posteriores, existem diversas medições de consumo que estão acima do limite máximo (+20%), que é 199 kWh, parâmetro do levantamento presumido realizado por este perito, acusando uma irregularidade nestas medições da concessionária.¿ FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO COMPROVADA. EVIDENTE DESPROPORCIONALIDADE DAS FATURAS IMPUGNADAS. LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU QUE O CONSUMO REGISTRADO NAS FATURAS RECLAMADAS FOI EXTREMAMENTE ALTO E FORA DO PERFIL DE CONSUMO SE COMPARADO COM A MÉDIA ESTIMADA. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR A REGULARIDADE DAS COBRANÇAS IMPUGNADAS. art. 373, II DO CPC. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CARACTERIZADA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00, DE ACORDO COM AS ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO, E EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, DIANTE DA INTERRUPÇÃO DO PAGAMENTO PELO AUTOR. DANOS MORAIS MODERADAMENTE FIXADOS DADA A SUSPENSÃO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. NÃO MERECENDO MAJORAÇÃO. SÚMULA 343 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

36 - TJRJ APELAÇÕES. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSÓRCIO DE VEÍCULO. PAGAMENTO REALIZADO PELO AUTOR AO VENDEDOR DE CONSÓRCIO E PREPOSTO DA CONCESSIONÁRIA QUE NÃO FOI UTILIZADO PARA A FINALIDADE PROMETIDA. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. RESPONSABILIZAÇÃO DO VENDEDOR, DA CONCESSIONARIA E DA ADMINISTRADORA DO CONSÓRCIO. AUSÊNCIA DE QUALQUER PARTICIPAÇÃO DA FABRICANTE DO VEÍCULO NOS FATOS NARRADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REFORMA EM PARTE. 1.

Após os recursos de apelação do 2º réu Disal Administradora de Consórcios LTDA e do 3º réu Volkswagen do Brasil, cinge-se a controvérsia recursal em analisar, preliminarmente, a ilegitimidade passiva dos recorrentes e, no mérito, a responsabilidade dos réus, ora apelantes, pelos danos materiais e morais sofridos pelo autor, conforme a narrativa apresentada na exordial. 2. Em primeiro lugar, cumpre rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelos réus, ora recorrentes, pois as condições da ação são aferíveis em abstrato, conforme a narrativa constante da petição inicial, por força do princípio da asserção, de modo que a existência de responsabilidade se confunde com o mérito e com ele será apreciada. 3. Ultrapassada a preliminar encimada, passa-se ao mérito. 4. De início, cumpre destacar que é fato incontroverso que o autor orientado pelo vendedor Fabiano Alves (4º réu - revel), funcionário da Frivel Friburgo Veículos S/A (1ª ré), vendeu Consórcio administrado pela Disal Administradora de Consórcios Ltda (2ª ré) para aquisição de um veículo fabricado pela Volkswagen do Brasil (3ª ré). 5. Em análise aos autos, verifica-se que a parte autora demonstrou que o preposto da ré (Sr. Fabiano Alves - 4º réu) realizou as tratativas para que o autor realizasse um lance no consórcio, com o objetivo de antecipar o recebimento do veículo, tendo recebido, então, o valor do cheque de R$50.000,00 (cinquenta mil reais). No entanto, tal quantia não teve a destinação prometida, nem houve o desconto nas parcelas do consórcio, tendo realizado o depósito em sua própria conta corrente, conforme recibo de pagamento, ofício do Banco Bradesco e extrato da conta corrente do réu juntados aos autos. 6. Assim, pelos fatos narrados na inicial e pelas provas juntadas aos autos, observa-se que o autor foi vítima de um ato ilícito praticado pelo 4º réu, que, na qualidade de preposto da 1ª ré e vendedor de consórcio administrado pela 2ª ré recebeu o dinheiro do autor (R$50.000,00) para realização de lance no consórcio, mas não deu a destinação prometida, nem houve o desconto deste valor nas parcelas do consórcio. 7. Quanto à responsabilidade da fabricante do veículo, em que pese se tratar de relação de consumo, verifica-se que o CDC prevê a solidariedade apenas entre os responsáveis pela causação do dano, o que não é o caso da fabricante, que não possui qualquer ingerência sobre o contrato de consórcio firmado com os demais réus, nem sobre seus funcionários. Até porque, não há qualquer questão concernente à qualidade de fabricação do veículo, restringindo-se a falha na conduta do vendedor de consórcio que não deu a destinação correta ao dinheiro recebido do autor. Isto é, a 3ª ré não praticou qualquer conduta lesiva ao autor, uma vez que não forneceu o serviço (consórcio), nem cobrou ou recebeu qualquer quantia do autor (concessionária de veículos e o vendedor), sendo apenas a fabricante do produto, de modo que não pode responder pelos fatos narrados. 8. Por outro lado, a 2ª ré/recorrente (Administradora do Consórcio) se utilizava e, por consequência, se beneficiava dos serviços prestados pelo 4º réu (Fabiano) que era Supervisor do Consórcio da 1ª ré empresa Frivel Friburgo Veículos S/A, ou seja, a Administradora do consórcio mantém relação direta com a concessionária aferindo ganhos com tal relacionamento, de modo que deve responder pelos atos praticados pelos 1º e 4º réus. Por esse motivo, não pode ser afastado o dever de responsabilização quanto aos danos materiais e morais sofridos pelo autor. 9. Em especial, quanto ao dano moral é inegável que os fatos narrados geraram tensão, ansiedade e angústia ao consumidor que extrapolam o mero aborrecimento, de modo que, levando em consideração as circunstâncias do caso concreto, deve o valor da indenização ser mantido em R$10.000,00 (dez mil reais), pois aplicado com moderação e prudência, em conformidade com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, além do caráter punitivo-pedagógico. Enunciado da Súmula 343 deste TJRJ. 10. Desprovimento do recurso da 2ª ré (Disal) e provimento do recurso da 3ª ré (Volkswagem).... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Sentença de procedência. Apelo da concessionária ré. Queda e instabilidade no fornecimento de energia elétrica que perdurou pelo período de cinco dias. Evidente falha na prestação de serviços, devendo responder, a concessionária, objetivamente pelos danos causados aos consumidores, nos termos do CDC, art. 14, caput. Aplicação da teoria do risco administrativo. Condenação ao pagamento de danos materiais. Sentença mantida. Recurso desprovido. Majoração dos honorários, nos termos do CPC, art. 85, § 11.... (Continua)

38 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE DÉBITO. RELAÇÃO DE CONSUMO. COBRANÇA EXCESSIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. PARCIAL PROVIMENTO DOS RECURSOS.

Apelação cível interposta por Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE e Angela Lima Martins Lussac contra sentença que, em ação revisional de débito contra concessionária de serviço público de água e esgoto, julgou parcialmente procedente o pedido da autora. A decisão condenou a concessionária ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais e determinou o pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios de 20% sobre o valor da condenação. Além disso, extinguiu o pedido de refaturamento das contas entre julho e dezembro de 2021, sem resolução do mérito, pela perda de interesse de agir. A CEDAE pleiteia a improcedência do pedido ou redução do valor dos danos morais, alegando que não era responsável pelo faturamento no período questionado, atribuindo o serviço à Águas do Rio. A autora, por sua vez, busca o refaturamento das contas de julho de 2021 a março de 2022 e a liberação de valores depositados judicialmente. ... (Continua)

39 - TJSP Apelação - Fornecimento de energia elétrica - Ação revisional c/c indenização por danos morais - Faturas com valor excessivo - Sentença de parcial procedência, que determinou o recalculo das faturas, afastando o pedido indenizatório - Irresignação da autora - Dano moral - Ocorrência - Interrupção no fornecimento de serviço essencial após impugnação de valores cobrados junto à concessionaria de energia e perante órgão de proteção e defesa do consumidor - Indenização fixada em R$ 3.000,00 a falta de maior repercussão, e pela pouca duração do período de suspensão - Recurso provido

40 - TJSP RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS - ACIDENTE DE TRÂNSITO EM RODOVIA OBJETO DE CONCESSÃO - IMPUTAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO - COMPETÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA -

Sentença de procedência para condenar a concessionária de rodovia requerida ao pagamento de dano material - Irresignação que não comporta conhecimento - Pretensão autoral que se sustenta em suposta falha na prestação do serviço público pela concessionária - objeto na faixa de rolamento - Incompetência desta Turma Recursal Cível para conhecer e processar o presente recurso inominado - Inteligência da súmula TJSP 165, aplicável à hipótese por analogia: «Compete à Seção de Direito Público o julgamento dos recursos referentes às ações de reparação de dano, em acidente de veículo, que envolva falta ou deficiência do serviço público - RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO... (Continua)

41 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PRESUNÇÃO DE CREDIBILIDADE ASSERTÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CARACTERIZADO. PROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em Exame: Apelação contra sentença da Vara Única de Paraíba do Sul, que julgou improcedente ação de obrigação de fazer e indenização por danos. O autor questiona a negativação de seu nome em cadastros restritivos, alegando falta de notificação e não recebimento de cobranças referentes à troca de hidrômetro e acordo firmado. ... (Continua)

42 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRETENSA FALHA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - ALEGADA QUEDA DE CABO DE ENERGIA -

Demanda em que particyular postula indenização em face de Concessionária, em razão de alegada falha na prestação de serviço público - Matéria de direito público - Incompetência absoluta da 1ª Vara Cível da Comarca de Piracicaba - Competência de uma das Varas da Fazenda Pública da Comarca de Piracicaba para processar e julgar o feito - Inteligência da Súmula 73/TJSP - Precedentes deste E. Tribunal - Anulação da sentença, de ofício. ... (Continua)

43 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E COM PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO PRESTADOS. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA CONCESSIONÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA CARACTERIZADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.

Trata-se de apelação cível interposta pela Companhia Estadual de Águas e Esgotos (CEDAE) contra sentença proferida em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer e com pleito de indenização por danos morais que acolheu parcialmente os pedidos, condenando a ré a cancelar o débito do autor no valor de R$ 3809,43 (três mil oitocentos e nove reais e quarenta), pelo período anterior ao restabelecimento completo dos serviços, bem como a pagar o montante de R$ 5.000,00 a título de indenização por danos morais. ... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - GOLPE DO «BOLETO FALSO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA - AUSÊNCIA- NÃO PAGAMENTO DE FATURA DE CONSUMO- PROTESTO- OCORRÊNCIA- EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO- DANO MORAL NÃO CONFIGURADO: -

Consumidor- Serviço de Energia elétrica - Golpe do «boleto falso - Falha na prestação de serviços do banco destinatário - Inexistência- Ausência de Pagamento - Título protestado -- Exercício regular do direito - Ato ilícito - Não ocorrência: - Inexiste responsabilidade civil da ré a justificar o pleito condenatório, pois ausente demonstração de vício na prestação dos serviços de fornecimento de energia elétrica - Elementos dos autos que atestam a ruptura do nexo de causalidade por culpa exclusiva do consumidor e de terceiros, nos termos do art. 14, § 3º, II, do CDC ... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL c/c INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FALHA EM VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO.

Insurgência da ré contra a r. sentença que julgou procedentes os pedidos da consumidora, com rescisão do negócio jurídico de compra e venda do veículo, ordem de devolução da quantia originariamente paga, corrigida, e indenização pelo dano moral, fixada em R$5.000,00 (cinco mil reais). Pretensão de reforma. Impossibilidade. Laudo pericial, não infirmado em suas conclusões pelo assistente técnico da concessionária, que é taxativo quanto à presença das falhas verificadas pela adquirente do veículo novo. Luz espia, que acende no painel e aponta irregularidade no funcionamento na injeção eletrônica. Falha apresentada desde momento anterior à primeira revisão de dez mil quilômetros. Risco de condução do veículo com o defeito apontado no painel de instrumentos do automóvel, previsão feita pelo próprio manual do carro. Correta rescisão do negócio de compra e venda, com ordem de restituição dos valores à consumidora, de devolução do veículo à concessionária e pagamento da indenização pelo dano anímico causado. Violação ao princípio da confiança. Risco à adquirente e aos demais usuários do bem. Pane que impede o corte do combustível em caso de colisão e expõe o condutor e passageiros aos riscos de permanecerem sem freio ou controle da direção em caso de desligamento repentino. Não comprovação, por parte da revendedora, de que houve uso severo do veículo, que, mesmo se verificado, não serviria a justificar os defeitos ocorridos mesmo antes da primeira revisão obrigatória de 10.000km (dez mil quilômetros). Dano moral razoavelmente fixado em R$5.000,00 (cinco mil reais), diante dos problemas experimentados pela consumidora e dos riscos a que se expôs. Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

46 - TJSP DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. DANOS MATERIAIS EM VEÍCULO DECORRENTES DE OBJETO NA PISTA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso inominado interposto pela ré contra sentença que a condenou ao pagamento de indenização material à autora, em razão de danos causados ao seu veículo durante a circulação em rodovia sob a administração da ré, ocasionados por objeto na pista não removido a tempo. ... (Continua)

47 - TJSP Cível. Recurso Inominado. Fornecimento de energia elétrica. Suspensão de energia. Consumidor que não estava inadimplente. Falta de prévio aviso. Ação de reparação de danos morais. Sentença de procedência parcial. Reconhecimento da falha, por suspensão indevida de energia, com arbitramento de indenização. Recurso da concessionária, que insiste na ausência de ilicitude de sua conduta. Falha na Ementa: Cível. Recurso Inominado. Fornecimento de energia elétrica. Suspensão de energia. Consumidor que não estava inadimplente. Falta de prévio aviso. Ação de reparação de danos morais. Sentença de procedência parcial. Reconhecimento da falha, por suspensão indevida de energia, com arbitramento de indenização. Recurso da concessionária, que insiste na ausência de ilicitude de sua conduta. Falha na prestação do serviço. Suspensão indevida do fornecimento de energia. Dever da recorrente de infirmar a tese inicial, provando os fatos desconstitutivos do direito da recorrida. Ônus probatório do qual a recorrente não se desincumbiu. Ausência de prova que demonstre a licitude na suspensão. Prova, por outro lado, de que a recorrente reconhece ter sido indevida a suspensão, por, realmente, não haver débito. Reconhecimento do dano moral corretamente aplicado. Tese recursal que não infirma as razões de decidir e que, no mais, repete argumentos da contestação, os quais foram devidamente afastados pelos bem lançados fundamentos da r. sentença. Falha incontroversa, que atrai a responsabilidade objetiva do art. 14, §1º do CDC. Dano moral caracterizado, conforme fundamentação da r. sentença de Primeiro Grau. Valor da indenização, fixada em R$ 6.000,00, que, dadas as peculiaridades do caso, atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e deve ser mantido. Sentença mantida. Recurso desprovido.

48 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. OBRAS DE SANEAMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA FISCALIZAÇÃO. DANOS ESTRUTURAIS AO IMÓVEL. CONCESSIONÁRIA ZONA OESTE MAIS SANEAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PODER CONCEDENTE. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Ação ajuizada por Aline Felício Cabral contra o Município do Rio de Janeiro e a CEDAE - Companhia Estadual de Águas e Esgotos, em razão de danos estruturais em seu imóvel provocados por obras de saneamento realizadas para instalação de rede de abastecimento de água e esgoto. Argumentos de ilegitimidade passiva do Município rejeitados. O laudo pericial concluiu que os danos no imóvel da autora foram causados por movimentações de terra decorrentes das obras realizadas pela concessionária Zona Oeste Mais, contratada pelo Município. Reconhecida a responsabilidade solidária do ente público, por falha na fiscalização e gestão dos serviços prestados pela concessionária. Com base nos arts. 23, IX, e 30, I e V, da CF/88, e na Lei 11.445/2007, o Município tem a obrigação de organizar, prestar e fiscalizar os serviços públicos de saneamento básico, mesmo quando realizados por meio de concessão a terceiros. A transferência de responsabilidade para a Zona Oeste Mais não exime o poder concedente de seu dever de fiscalização. Aplicação da Teoria do Risco Administrativo, conforme CF/88, art. 37, § 6º, que prevê a responsabilidade civil objetiva da Administração Pública por danos causados por seus agentes ou por concessionários de serviços públicos. O laudo pericial evidenciou o nexo causal direto entre as obras realizadas pela concessionária Zona Oeste Mais e os danos sofridos pela autora, afastando a responsabilidade da CEDAE. Foi constatado que a falta de contenção de terras e a proximidade das escavações contribuíram para o abalo estrutural do imóvel. A sentença de primeira instância condenou o Município do Rio de Janeiro ao pagamento de R$ 23.147,30 por danos materiais e R$ 20.000,00 por danos morais, valores que se mostram razoáveis e proporcionais frente aos prejuízos sofridos pela autora, incluindo a interdição de seu imóvel pela Defesa Civil. A alegação de irregularidade na construção do imóvel e a ausência de comprovação de titularidade não afastam a responsabilidade do Município, uma vez que cabe ao ente público a fiscalização e regularização das edificações em sua área de competência. Conhecimento e desprovimento do recurso.... (Continua)

49 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. DIREITO DO CONSUMIDOR. LAVRATURA DE TOI. APURAÇÃO UNILATERAL. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. CONCESSIONÁRIA RÉ QUE NÃO LOGRA ÊXITO EM COMPROVAR A LICITUDE DO PROCEDIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos (...) «§3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, caput e §3º do CDC); ... (Continua)

50 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESSARCIMENTO DOS DANOS MATERIAIS - ANIMAL NA PISTA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA - RECURSO IMPROVIDO.