conciliacao condominio
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONDOMÍNIO -

Arbitramento de alugueis - Sentença que condenou a condômina que reside no imóvel a pagar alugueis ao autor referentes a quota parte ideal do imóvel que cabe ao requerente - Insurgência da ré - Questão de condomínio que compete ao juízo cível e não de família e sucessões - Cerceamento de defesa não verificado - Prescindibilidade da prova oral - Inocorrência de audiência de conciliação que não obsta a transação entre as partes - Utilização exclusiva que impõem o dever de pagar aluguéis - Circunstância de ser o imóvel também utilizado pelos filhos do casal que não altera a obrigação de ressarcir o condômino pelo uso exclusivo da coisa comum - Recurso desprovido... (Continua)

2 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Direito de vizinhança. Alteração da fachada externa do edifício. Instalação de ar-condicionado. Sentença de procedência do pedido para condenar os réus (inquilina e proprietário) a desinstalarem o equipamento. Apelo dos demandados. Arguição de nulidade da decisão por cerceamento do direito de defesa bem como por causa da ausência de designação de audiência de conciliação e de decisão saneadora. Composição que pode ser realizada de maneira extrajudicial a qualquer momento. Ausência de prejuízo processual. Ausência de decisão saneadora que não configura nulidade. Pretensão à produção de prova testemunhal e depoimento pessoal. Dilação de provas pretendida inútil e desnecessária. Julgamento no estado que atendeu ao preceito contido no CPC, art. 355, I. Legitimidade do proprietário no cumprimento da obrigação imposta. Evidente alteração da fachada externa da unidade condominial com as fotografias juntadas. Ausência de autorização dos condôminos da alteração. Violação à convenção do condomínio e ao art. 1.336, III, do CC. Condômino não pode fruir benefício em detrimento da coletividade, não havendo que se falar em direito adquirido. Sentença mantida. RECURSOS NÃO PROVIDOS... (Continua)

3 - TJSP CONDOMÍNIO -

Pretensão condenatória ao cumprimento de obrigação de fazer julgada improcedente - Cerceamento da defesa não caracterizado - Conciliação que independe da designação de audiência - Pretensão de permissão de gato no playground do edifício - Vedação pela Convenção Condominial e Regulamento Interno - Fato incontroverso - Além disso, como reconhecido na petição inicial, o felino sofre de ansiedade, com ataques aos tutores - Evidente o risco aos condôminos - Verba honorária advocatícia, contudo, que comporta redução, dadas as características da causa - Tabela da OAB que constitui mero referencial, sem caráter vinculante - Redução de R$ 5.716,05 para R$ 1.700,00 - Apelação parcialmente provida... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de arbitramento de aluguel, extinção de condomínio e alienação judicial. Insurgência da Ré contra Sentença de procedência. Requerimento para que seja afastada a condenação em alugueres e que o Apelado seja condenado ao pagamento dos valores despendidos com a reforma do imóvel e débitos com IPTU. Rejeição. Uso exclusivo do imóvel por um dos condôminos que enseja a contrapartida prestação pecuniária, sob pena de enriquecimento indevido do outro condômino. Quantia fixada a título de verba locatícia que não é desarrazoada, tampouco desproporcional. Ausência de provas quanto aos gastos com reforma do imóvel que sedimentou a improcedência do pedido. Apresentação de prova documental somente em sede recursal. Preclusão. Inteligência dos arts. 434 e 435, ambos do CPC. Débitos com IPTU durante a utilização singular que são devidos pelo condômino que se utiliza exclusivamente do bem. Precedentes desta C. 2ª Câmara de Direito Privado. Partes que participaram de sessão conciliatória suspensa por 30 dias sem manifestação de qualquer uma delas após esse prazo. Conciliação infrutífera. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

5 - STJ Condomínio em edificação. Condomínio edilício. Quorum para alteração do regimento interno de condomínio. Matéria que deve ser disciplinada pela convenção de condomínio, com a vigência da Lei 10.931/2004, que alterou a redação do CCB/2002, art. 1.351, conferindo, no ponto, liberdade para que a convenção condominial discipline a matéria. Admissão de alteração do regimento interno por maioria simples dos condôminos, em inobservância à norma estatutária. Descabimento. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CCB/2002, art. 1.333 e CCB/2002, art. 1.334, III e V. Lei 4.591/1964, art. 9º.

«.. . 3. A questão controvertida consiste em saber: diante da modificação promovida no CCB/2002, art. 1.351 do Código Civil pela Lei 10.931/2004 - que deixou de disciplinar o quorum para modificação do regimento interno de condomínio edilício -, se ainda assim é possível à convenção impor quorum qualificado para a sua alteração. ... (Continua)

6 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

7 - TJSP DIVISÃO DE TERRAS -

Pretensão ao suprimento de vontade dos condôminos que se recusaram a assinar escritura de divisão amigável de imóvel - Decisão que indeferiu a tutela de urgência - Insurgência dos autores - Não acolhimento - Necessidade de instauração do contraditório e de regular instrução para melhor apuração dos fatos - Divisão amigável que, ademais, pressupõe o consenso de todos os envolvidos, não se podendo impô-la a qualquer condômino que não deseja assinar - Descabimento da determinação para que o livro de assinaturas permaneça aberto por prazo indeterminado, uma vez inexistindo assinatura de todos os condôminos para a divisão, em detrimento das Normas da Corregedoria. Designação de audiência de conciliação - Ausência de obrigatoriedade - Decisão mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO.

Condomínio Edilício. Ação de consignação em pagamento. Extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I e VI, do CPC - CPC. Irresignação do autor. Preliminar de cerceamento de defesa. Inocorrência. Ausência de julgamento antecipado do feito. Prova documental suficiente para o julgamento do mérito. Designação de audiência de conciliação não obrigatória, nada impedindo que as partes celebrem acordo a qualquer tempo, inclusive extrajudicialmente. Ainda em sede preliminar, sustenta a nulidade do decisum por ausência de fundamento. Conquanto sucinta a fundamentação, há que se reconhecer que atende às normas dos arts. 93, IX, da CF/88e 489, do CPC. Preliminares afastadas. No mérito, o apelo também não prospera. Inadimplência incontroversa. Condômino que pretende consignar valor inferior as despesas condominiais devidas. Pendência de ação de execução movida pelo Condomínio. Ação consignatória que não encontra amparo nas hipóteses previstas no art. 335, do Código Civil - CC. Falta de interesse de agir, na modalidade adequação do provimento jurisdicional, configurado. Sentença integralmente mantida. Recurso improvido... (Continua)

9 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Cobrança. Rateio condominial vencido a partir do mês de novembro de 2014. Fase de Cumprimento de Sentença. Executada que apresentou impugnação requerendo a designação de audiência de conciliação, a pretexto de observância dos princípios da boa-fé objetiva e da menor onerosidade ao devedor, arguindo ainda o excesso de execução, com a consequente remessa dos autos à Contadoria. DECISÃO que rejeitou a Impugnação apresentada pela executada. INCONFORMISMO deduzido no Recurso. EXAME: Alegação de boa-fé que não basta para a designação de audiência de conciliação em sede de Cumprimento de Sentença, ante a ausência de previsão legal no tocante, circunstância que não impede as partes de eventual acordo no curso do processo, observando contudo que o Condomínio exequente não pode ser compelido a aceitar a proposta de acordo apresentada pela executada. Impugnação genérica à planilha de cálculo apresentada pelos exequentes, sem indicação do cálculo que entendem correto. Ausência de necessidade de remessa dos autos à Contadoria. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de arbitramento. Prestação de serviços advocatícios. Decisão que reconhece a validade da citação dos corréus em razão do recebimento do mandado por portaria de condomínio edilício, na forma do art. 248, §4º, do CPC, e, em consequência, a intempestividade da contestação apresentada. Inconformismo da parte ré. Nulidade de citação. Mandado de citação recebido em nome da agravante por funcionário da portaria de condomínio edilício. Presunção legal de validade do ato processual afastada a despeito do recebimento do mandado de citação sem qualquer ressalva do funcionário do condomínio. Agravante que comprovou que não mais residia no local ao tempo do cumprimento do mandado de citação. Nulidade reconhecida com restabelecimento de prazo de resposta da ré à pretensão autoral. CPC, art. 281 e CPC art. 282. Audiência de conciliação. Não designação de audiência de tentativa de conciliação não implica qualquer nulidade no processo, já que sua realização não é imprescindível, pois é dado às partes composição extrajudicial a qualquer momento, independente da realização do ato pelo magistrado. Precedentes do STJ. Finalidade da conciliação é imprimir celeridade à solução do conflito, e não se tornar óbice à prestação jurisdicional. Decisão reformada. Recurso provido em parte... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E DE ARBITRAMENTO DE ALUGUERES. RECONVENÇÃO. BENS COMUNS.

Sentença de parcial procedência do pedido principal e da reconvenção. Insurgência da autora. Não acolhimento. Ausência de designação de audiência de conciliação que não constitui motivo a macular a sentença. Partes que podem transigir em qualquer momento processual, até mesmo depois de prolatada a decisão de mérito. Cerceamento de defesa não caracterizado. Contexto probatório suficiente ao completo esclarecimento dos fatos controvertidos. Extinção de condomínio baseada em direito potestativo dos condôminos, a ser exercido a qualquer tempo e independentemente da vontade dos demais. Veículo automotor. Cabimento de ressarcimento pelo uso exclusivo do automóvel, sendo a citação o termo inicial para cobrança. Existência de prova indiciária no sentido de que o automóvel foi alienado antes do ajuizamento da presente ação, afastando-se a exigibilidade da contraprestação vindicada. Ocupação exclusiva do imóvel pela apelante. Arbitramento de aluguel devido, sob pena de enriquecimento sem causa. Precedentes. Matéria afeta à responsabilidade civil pelas prestações do financiamento imobiliário e débitos incidentes sobre o bem, a ser deduzida por meio de ação própria e perante quem de direito. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de Extinção de Condomínio - Sentença de procedência para declarar extinto o condomínio, condenando o réu no pagamento de aluguel pelo uso exclusivo do bem - Inconformismo do réu, suscitando nulidade processual em razão da inicial não contar com documentos pessoais de todos os integrantes, a irregularidade da representação processual, a nulidade do acordo em razão da ausência de seu advogado na audiência de conciliação e da não homologação por sentença e a impugnação a justiça gratuita concedida a parte autora - Nulidades não verificadas - Recurso desprovido.... (Continua)

13 - TJSP Condomínio. Ação de cobrança. Sem ciência do condomínio a respeito da cessão de direitos sobre o imóvel. Legitimidade do cedente. Negócio que não pode ser oposto à coletividade. Obrigação propter rem. Aplicação do Recurso Repetitivo Acórdão/STJ (Tema 886/STJ). Débito comprovado. Sem prova de pagamento. Pedido julgado procedente. Ausência em audiência de conciliação. Resposta apresentada dez dias antes do ato, com indicação de visar evitar a inutilidade da providência. Arguição de ilegitimidade. Sem hipótese para aplicação do CPC/2015, art. 334, § 8º. Multa afastada. Apelação parcialmente provida. [Recurso Repetitivo Acórdão/STJ].

14 - TJSP Prova. Cerceamento de defesa. Extinção de condomínio. Análise da titularidade do domínio do imóvel e possibilidade de sua extinção. Hipótese. Dilação probatória com oitiva das partes em audiência. Prescindibilidade. Nulidade por ausência de designação de audiência de tentativa de conciliação. Inexistência. Possibilidade de as partes transigirem sem necessidade de ingerência judicial. Observância. Preliminar afastada. Recurso não provido.

15 - TJSP Extinção de condomínio. Sentença de procedência. Insurgência da Ré. Irregularidade da sentença pela não designação de audiência de conciliação. Não acolhimento. Alegada ausência de registro da propriedade no RI. Irrelevância. Não existem dúvidas acerca da partilha no processo de inventário e que recaiu sobre o imóvel e atribui o quinhão hereditário respectivo aos Autores, e a ausência de registro junto ao RI não é impeditivo para a pretendida extinção do condomínio. Usucapião arguido em matéria de defesa. Possibilidade. Contudo, não verificado o preenchimento dos requisitos autorizadores ao reconhecimento de usucapião, no caso. Sentença mantida. Verba honorária majorada, observada a Justiça gratuita. Recurso não provido

16 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Audiência de conciliação. Desnecessidade. Irrelevante a audiência preliminar nos termos do CPC/1973, art. 331. Havendo ou não determinação para especificação de provas, não inibe o julgador de verificar, posteriormente que a matéria versada dispensava que se as produzisse em audiência, vez que a matéria posta em discussão que permite julgamento antecipado da lide (CPC, art. 330).

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Reparação de danos materiais e morais - Direito de vizinhança - Discussão entre vizinhos envolvendo danos materiais a veículo estacionado na garagem do condomínio, bem como danos morais reclamados pelo autor e pelos réus em reconvenção - Reconhecimento da ilegitimidade passiva do condomínio - Caso complexo que demanda o término da instrução probatória para o julgamento integral do feito, considerando as peculiaridades do caso concreto e a eventual alegação futura de nulidade - Ausência de designação de audiência de conciliação que não constituiu nulidade - Manifestação expressa dos próprios agravantes contrários à sua realização - Decisão parcial de mérito reformada nessa parte para afastar a procedência da reparação material antes do término da instrução processual. ... (Continua)

18 - TJSP CONDOMÍNIO - DESPESAS CONDOMINIAIS - COBRANÇA DE COTAS DO RATEIO - NULIDADE NÃO CARACTERIZADA - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE - MORA CARACTERIZADA - NÃO PAGAMENTO POR DIFICULDADES FINANCEIRAS - INCLUSÃO DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS NO CURSO DA AÇÃO ATÉ A SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO - INCIDÊNCIA DE MULTA DE 2% QUE DEVE RECAIR SOBRE OS DÉBITOS CONDOMINIAIS VINCENDOS - RECURSO NÃO PROVIDO

19 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA -

Ação de Extinção de condomínio - Indeferimento da tutela de urgência - Insurgência - Descabimento - Ausência dos requisitos legais para o arbitramento dos aluguéis pretendidos sobre o imóvel comum - Necessidade de contraditório e dilação probatória - Audiência de conciliação que pode ser realizada a critério do juízo, a par da análise do caso concreto, ainda que a parte tenha requerido a não realização - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

20 - TJSP Citação. Via postal. Irregularidade. Condomínio. Despesas condominiais. Ação de cobrança contra pessoa física. Aviso de recebimento entregue na residência deste, mas assinado por terceiro. Comparecimento na audiência e posterior apresentação de contestação enfrentando o mérito. Incidência do CPC/1973, art. 214, § 1º. Reconhecimento. Alegação de violação do prazo de antecedência mínima para audiência, prevista no CPC/1973, art. 277. Afirmativa de nulidade. Desacolhimento. Contestação recebida pelo juízo, 15 dias após a audiência de conciliação. Inexistência de qualquer prejuízo para o direito de defesa dos demandados. Nulidade, por erro de forma do processo, descaracterizada. CPC/1973, art. 250, parágrafo único. Cobrança parcialmente procedente. Recurso desprovido.

21 - TJSP GRATUIDADE JUDICIAL CONCEDIDA AOS AUTORES NA SENTENÇA. RÉU QUE NÃO INTERPÔS RECURSO DE APELAÇÃO, MAS POSTULOU A REVOGAÇÃO DA BENESSE LEGAL EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE FATO NOVO QUE POSSIBILITE REALIZAR NOVA APRECIAÇÃO. PRECLUSÃO VERIFICADA. BENESSE MANTIDA.

Uma vez operada a preclusão a respeito do tema da gratuidade judicial, que foi objeto de impugnação em contestação, e de decisão na própria sentença, não há possibilidade de nova discussão a respeito, com base em mero pedido de reforma formulado em contrarrazões. A nova apreciação, no caso, deve pressupor recente alteração no estado de coisas, um fato novo, que justifique a revogação do benefício, o que não ocorreu na hipótese. ... (Continua)

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - DÉBITO CONDOMINIAL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Decisão agravada deferiu a penhora sobre os direitos do imóvel matriculado sob o número 454.224 do 11º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo/SP, nomeando os Executados como depositários - Decisão agravada não apreciou a alegação da impenhorabilidade do bem de família e o pedido de designação de audiência de conciliação - Incabível a apreciação das matérias neste recurso (para que se evite a supressão de instância) - RECURSO DOS EXECUTADOS NÃO CONHECID... (Continua)

23 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

Caso em exame  ... (Continua)

24 - TJRS Compromisso de compra e venda. Apelação cível. Promessa de compra e venda. Ação de indenização por danos morais e materiais. Multa por não comparecimento em conciliação. Cláusula de tolerância. Devolução de valores. CDC, art. 54, § 3º. CPC/2015, art. 334, § 8º. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

«Requerimento de aplicação de multa por não comparecimento a audiência: A multa por não comparecimento à audiência de conciliação (CPC/2015, art. 334, § 8º) não incide em mera tentativa de conciliação perante o Núcleo de Conciliação deste TJ/RS, especialmente por já haver sentença proferida mediante cognição exauriente e, principalmente, pelo fato de pender de julgamento apelo manejado por ambas as partes. ... (Continua)

25 - TJSP Alienação judicial. Coisa comum. Bem imóvel. Sentença de procedência, com determinação de perícia para avaliação e subsequente alienação em hasta pública. Irresignação do réu. Cabimento. Ausência de elementos objetivos sobre a indivisibilidade do bem. Terreno em que foram construídas 04 (quatro) casas. Prova pericial indispensável «in casu. Alienação judicial que só será cabível depois de confirmada a impossibilidade de divisão cômoda e frustrada eventual conciliação dos condôminos. CPC/1973, art. 1117, I e IIcumulado com o CCB, art. 1322. Sentença anulada, com determinação de regular prosseguimento do feito, para que seja realizada a prova pericial. Recurso provido.

26 - TJSP Direito de vizinhança. Construção. Realização sem observância do recuo lateral e da altura máxima do muro divisório. Demolitória. Desnecessidade de chamamento da esposa do réu, co-proprietária do imóvel. Litisconsórcio facultativo. Ação demolitória que não tem natureza real imobiliária. Dispensa da comprovação da propriedade do imóvel pelo autor para o ajuizamento da ação, mesmo porque o possuidor também está legitimado a demandar o vizinho que lhe causar dano ao construir. Inobservância das determinações do regimento interno da associação de moradores, sendo irrelevante a inexistência de condomínio formalmente constituído ou que tal regimento seja mais rigoroso do que as normas urbanísticas estabelecidas pelo Município. Réu que integrava ativamente a Comissão de Conciliação responsável por solucionar impasses entre os moradores e a entidade, inclusive sugerindo modificações nas obras realizadas para que os interesses comuns fossem atendidos. Adequação da construção às disposições da entidade associativa. Necessidade. Recurso do réu improvido.

... (Continua)

27 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA.

Sentença de parcial procedência para condenar o réu ao pagamento dos encargos de condomínio, parcelas do financiamento e transferências financeiras realizadas. ... (Continua)

28 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM INVENTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. MULTA.

I. Caso em Exame: Condomínio Edifício Residencial Estoril interpôs apelação contra sentença que indeferiu pedido de habilitação de crédito em inventário do Espólio de Damásio Evangelista de Jesus, sob o fundamento de que já existe execução de título extrajudicial em andamento, devendo o credor prosseguir naqueles autos e requerer a penhora de bens do espólio. II. Questão em Discussão: recurso de apelação interposto fora do prazo processual de 15 dias úteis que caracterizou sua intempestividade e ocasionou seu não conhecimento. III. Razões de Decidir: O recurso de apelação foi considerado intempestivo, pois foi interposto fora do prazo de quinze dias úteis, conforme arts. 1.003, § 5º, e 219 do CPC. A contagem do prazo iniciou-se em 12/12/2022 e expirou em 2/2/2023, sendo o recurso protocolado em 3/2/2023. A ausência de pressuposto de admissibilidade recursal implica o não conhecimento do recurso. IV. Dispositivo e Tese: Sentença mantida. Recurso não conhecido. Aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa por ato atentatório à dignidade da justiça, devido à ausência injustificada do apelante em audiência de conciliação, conforme art. 334, § 8º do CPC. Tese de julgamento: A contagem do prazo processual para interposição do recurso de apelação deverá obedecer às regras dos CPC, art. 219 e CPC art. 220. Recurso de apelação interposto fora do prazo legal é inadmissível. Legislação Citada: CPC, arts. 219, 220, 334, § 8º, 1.003, § 5º, 932, III, 1.026, § 2º. Jurisprudência Citada: Apelação Cível 1000876-88.2022.8.26.0414; Relator: Rodrigues Torres; 28ª Câmara de Direito Privado; j.: 17/06/2024. Apelação Cível 1039476-59.2022.8.26.0001; Relator: Spencer Almeida Ferreira; 38ª Câmara de Direito Privado; j.: 26/03/2024. Agravo de Instrumento 2086092-44.2023.8.26.0000; Relator: Sergio Gomes; 18ª Câmara de Direito Privado; j.: 24/05/2023... (Continua)

29 - TJPR Juizado especial. Reparação de danos. Reclamante alega, em síntese, que firmou contrato de comodato de garagem com dois moradores do condomínio reclamado; que deixou seu veículo estacionado por longo período de tempo; que após retornar constatou que foi colocado sal no motor de seu veículo. Pleiteia indenização por danos materiais e morais. Sentença improcedente. Entendeu que não restou demonstrado nos autos a culpa dos reclamados quanto aos danos auferidos pelo reclamante. CPC/1973, art. 320, I. Lei 9.099/1995, art. 20.

«Reclamante, em sede recursal, pretende a reforma da sentença recorrida a fim de condenar os reclamados ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Pugna, preliminarmente, pela decretação dos efeitos da revelia ante a apresentação intempestiva da contestação por parte de uma das reclamadas. Dispõe o art. 20 da Lei dos Juizados Especiais (Lei 9.099/1995, art. 20) que «não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz. Assim, a decretação dos efeitos da revelia no âmbito dos juizados especiais não decorre da falta de defesa, mas sim do não comparecimento do réu em audiência de conciliação ou instrução e julgamento. Pelo movimento 83.1, verifica-se que ambos os reclamados compareceram em audiência de instrução e julgamento, de modo que não resta configurada revelia. Além disso, é escorreita a decisão do juízo a quo ao ponderar que «havendo pluralidade de réus, não se aplicam os efeitos da revelia, se um deles contestar a ação ( CPC/1973, art. 320, I). Portanto, rejeita-se a preliminar. Cinge a controvérsia recursal em estabelecer se é configurada culpa dos reclamados quanto aos prejuízos auferidos pelo reclamante. ... (Continua)

30 - TJRJ Apelação Cível. Ação de Extinção de Condomínio c/c Arbitramento de Aluguéis. Civil. Processual Civil. Demandante que objetiva a declaração de extinção do condomínio relativo a imóvel, com a alienação do bem, e o arbitramento de valor a título de taxa de ocupação. Sentença de procedência, «para declarar extinto o condomínio do imóvel objeto da lide, com a condenação dos Réus «ao pagamento da taxa de ocupação a contar da citação do presente feito até a efetiva desocupação do imóvel no valor requerido o qual poderá ser abatido do valor da venda do imóvel, e a determinação da «venda do bem em hasta pública, sendo que seu valor será apurado na fase de liquidação da sentença". Irresignação defensiva. Descabimento do aditamento das razões recursais nesta instância. Preclusão consumativa. Precedentes deste Nobre Sodalício. Eventuais questões relativas aos cálculos decorrentes da determinação prevista na sentença que, ademais, devem ser dirimidas em fase de liquidação de sentença. Preliminar de cerceamento de defesa que não merece prosperar. Declaração de nulidade de qualquer ato processual que depende da efetiva demonstração de seu prejuízo (pas de nullité sans grief). Ausência de designação de audiência de conciliação que, por si só, não gera nulidade processual. Aresto do Ínclito Tribunal da Cidadania. Requeridos que, apesar de afirmarem na contestação que pretendiam chegar a um acordo com a Postulante, não apresentaram qualquer proposta. Pronunciamento expresso da Autora no sentido da inviabilidade de acordo. Mérito. Demandados que, em contestação, manifestaram expressa anuência em relação à pretensão autoral. Preclusão da oportunidade de impugnar o pleito formulado na exordial direcionado ao arbitramento de aluguéis pelo uso exclusivo do bem comum. Réus que, de todo modo, não apresentam qualquer fundamento hábil a afastar a referida condenação, limitando-se a afirmar que não houve resistência à pretensão apresentada pela Recorrida. Ausência de deferimento da gratuidade de justiça aos Apelantes na origem. Eventual concessão da benesse que não ensejaria o afastamento da condenação ao pagamento dos ônus sucumbenciais, e sim apenas a incidência de condição suspensiva de exigibilidade, na forma do art. 98, §3º, do CPC. Manutenção da sentença. Aplicação do art. 85, §11, do CPC. Conhecimento e desprovimento do recurso.

31 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação cível. Ação de extinção de condomínio de imóvel com a ex-companheira. Insurgência contra a arrematação. Exercício do direito de preferência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Ofensa à coisa julgada material. Ausência de prequestion amento. Incidência da Súmula 211/STJ. Deci são mantida.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 1.1 Acórdão recorrido que concluiu que «o apelado exerceu pessoalmente o seu direito de preferência na audiência de conciliação, embora não tenha apresentado proposta compatível com seu quinhão do imóvel". Inviável a revisão desse entendimento ante o óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)

32 - TJSP Direito processual civil. agravo de instrumento. ordem de penhora. inexistência de caráter absoluto. recurso provido.

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS.

Ação de execução de título extrajudicial. Decisão rejeitou a exceção de pré-executividade e manteve a penhora sobre o imóvel gerador do débito condominial. Irresignação dos executados. Cabimento parcial. Alegada conexão desta demanda com a ação executiva distribuída após três anos não deve ser deferida neste momento processual. Embora tenham a mesma causa de pedir (inadimplemento de cotas condominiais), estão atreladas a períodos distintos. Após a improcedência dos embargos à execução, no qual houve concessão da gratuidade aos ora agravantes, os exequentes apresentaram outra planilha de débitos, mencionando dívida de pessoa estranha aos autos e cobrança de honorários advocatícios no percentual de 20%, quando o despacho inicial da execução fixou o importe de 10%. Necessária correção dos valores. Questão que pode ser conhecida até mesmo de ofício, consoante entendimento adotado por esta Câmara e STJ. Dívida dos executados tem natureza propter rem e pode atingir apenas os direitos creditórios dos devedores, o que deverá ser observado pelo juízo a quo, além da recomendável realização de audiência de conciliação, ante o pedido expresso dos executados, as peculiaridades do caso concreto e os preceitos atualmente prestigiados pelo CNJ. Decisão reformada. Recurso provido em parte, com recomendação... (Continua)

34 - TJSP RECURSO - O

recurso não pode ser conhecido quanto às alegações de excesso de execução - A parte apelante não apresentou um único fundamento apto para demonstrar o desacerto da r. sentença, quanto ao julgamento de improcedência do pedido de reconhecimento de excesso de execução - Reconhecimento de que as razões oferecidas pela parte apelante não atendem o requisito do, II, do CPC/2015, art. 1.010, por não atacarem os fundamentos da r. sentença, aptos, por si só, para o julgamento de improcedência da ação, impondo-se, em consequência, o não conhecimento do recurso quanto à alegação de excesso de execução. ... (Continua)

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO.

Recurso dos autores contra decisão que indeferiu a liminar de reintegração de posse. Descabimento. Primeiro, ausente a verossimilhança das alegações. Contrato que se busca resolver datado de 2021. Incidência do art. 558 e 562 do CPC. Requisitos para a concessão de tutela de urgência, dada a adoção de procedimento comum (art. 558, parágrafo único, CPC), que não se revelam presentes. As partes imputam umas às outras a culpa pela resolução do contrato. Necessidade de maior detalhamento e esclarecimento do ocorrido, o que, neste momento, impede o deferimento da medida pleiteada. E segundo, ausente o «periculum in mora". Os autores não revelaram quais danos suportariam. Alegação de débitos de condomínio e de IPTU que restaram afastadas pelos réus, que comprovaram os respectivos pagamentos (fls. 271/274). E não se vislumbra o perigo de dano, vez que os autores, em sua petição inicial, também visam o pagamento de perdas e danos referentes ao período em que os réus residiram no imóvel. Oportuno que se aguarde a ampliação da instrução probatória e a realização da audiência de conciliação para que seja mais bem estruturada a convicção do julgador. Entendimento jurisprudencial no sentido de que, em casos atinentes a pretensões possessórias, a decisão que concede ou denega a medida liminar deve ser reformada apenas em caso de manifesta ilegalidade, o que não se verifica no caso sob análise. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça, incluindo-se a Turma julgadora. ... (Continua)

36 - STJ Recurso especial. Ação de cobrança. Débitos condominiais. Rito sumário. Adoção. Rito ordinário. De ofício. Possibilidade. Cognição ampla. Nulidade. Prejuízo. Não configuração. Inércia. Parte ré. Nulidade. Ausência.

«1 - A controvérsia a ser dirimida no recurso especial reside em verificar se a adoção do rito ordinário, por determinação de ofício do magistrado condutor do feito, em ação de cobrança de débito condominial, cujo rito previsto pelo Código de Processo Civil de 1973 é o sumário (art. 275, II, «b), causou prejuízo processual à parte ré. ... (Continua)

37 - TJRJ Ação declaratória c/c obrigação de fazer c/c indenizatória por dano moral. Alegação autoral de existência de infiltrações em sua unidade residencial causadas por desídia do Réu. Sentença de parcial procedência dos pedidos. Inconformismo das partes. Entendimento desta Relatora quanto à manutenção da Sentença vergastada. Cuida-se de ação declaratória c/c obrigação de fazer c/c indenizatória por dano moral em que a Autora alega que o Réu não concluiu os reparos necessários no telhado, o que ocasionou infiltrações em seu apartamento devido às fortes chuvas, restando inviável para moradia. Preliminarmente, não há que se falar em inexistência de revelia e necessidade de abertura de prazo para apresentação da defesa (contestação) do Réu, ora 2º Apelante. Com efeito, prescreve o CPC, art. 335, I, que o réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição. In casu, a conciliação não foi obtida na segunda oportunidade (fl. 241), encerrando-se a fase conciliatória, com a presença das partes e ambos os patronos, ocasião em que restou declarado que não teriam mais interesse na continuidade do processo de mediação. Do referido ato, iniciou-se o prazo para resposta, que transcorreu in albis, conforme certificado à fl. 260. Desse modo, correta a decisão do Juízo que decretou a revelia do Réu/2º Apelante. Da mesma forma, da decisão (fls. 184/185) que concedeu a tutela antecipada para determinar suspensão das multas da demandante, arbitradas por notificação judicial nos autos 0257393-56.2021.8.19.0001, não houve interposição de recurso, restando transitado em julgado. Quanto ao mérito, é cediço que a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor em razão da revelia do réu é relativa, cabendo ao julgador a análise das alegações autorais e das provas produzidas. Pois bem. Temos por comprovadas as alegações autorais diante dos Laudos de engenharia civil/elétrica juntados pela demandante (fls. 50/65, 66/83 e 88/120), onde foi apurada a existência de nexo de causalidade entre os danos alegados e as infiltrações de águas da chuva na cobertura da Autora/1ª Apelante. Com efeito, constam do laudo, das fotografias e dos recibos juntados que as infiltrações ocorreram a partir da laje da cobertura, escorrendo pelas paredes e atingindo em diversos pontos do apartamento. As infiltrações adentraram também nas caixas elétricas, gerando possivelmente danos à fiação. Neste passo, com base nesses elementos, devido o laudo do engenheiro, a informação dos jornais (fls. 139/148) e as fotografias, tudo isso aliado à presunção de veracidade dos fatos alegados pela Autora em razão da revelia, conduz ao acolhimento do pedido de obrigação de fazer, devendo ser acolhido o pedido de indenização por danos materiais referente aos danos causados ao imóvel pelas infiltrações. Logo, tem-se que o Réu não comprovou a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da Autora, ônus que lhe competia - CPC/2015, art. 373, II . Contudo, a Autora/1ª Apelante não comprova que alugaria novamente o imóvel, não havendo que se falar em condenação do Réu/2º Apelante ao pagamento de indenização por danos materiais no tocante à rescisão contratual do seu locatário. Posto isso, não assiste direito ao Réu/2ª Apelante de exclusão ao pagamento de indenização por danos morais, e tão pouco minoração, sendo certo que a Autora/1ª Apelante pugnou pela majoração. Na hipótese, há de se considerar as peculiaridades do caso, concluindo-se que a condenação ao pagamento de verba indenizatória decorre da omissão por parte do Condomínio Réu em realizar os reparos corretamente, causando à Autora intranquilidade, risco à sua saúde física e mental e consequentemente à sua dignidade, extravasando a esfera dos meros aborrecimentos do cotidiano. Repise-se, tais fatos acarretaram violação ao direito da personalidade e dano moral indenizável. Neste passo, no que se refere à quantificação da referida verba indenizatória, arbitrada pelo Juízo em R$ 10.000,00 (dez mil reais), esta Relatora entende que merece ser ratificada, atendendo-se, inclusive, ao entendimento consagrado na Súmula 343 deste E. Tribunal. Precedentes do E. TJERJ. CONHECIMENTO E NEGATIVA DE PROVIMENTO AOS RECURSOS DE APELAÇÃO.

38 - STJ Família. Casamento. Separação judicial. Partilha de bens. Princípio da igualdade. Recurso. Embargos de declaração. Negativa de prestação jurisdicional. Ocorrência de violação ao CPC/1973, art. 535. Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema. CCB/1916, art. 1.775. CCB/2002, art. 2.017.

«... A controvérsia vertida nos presentes autos consiste em verificar se o princípio da igualdade, ínsito no CCB/1916, art. 1.775 do Código Civil revogado e reproduzido no CCB/2002, art. 2.017 do vigente Código Civil, foi respeitado quando da homologação da partilha pelo juízo singular, confirmada pelo TJ/MG. ... (Continua)

39 - STJ Tutela provisória. Ação de obrigação de fazer. Desistência da demanda após a concessão da tutela provisória. Extinção do feito, sem resolução de mérito. Cumprimento de sentença formulado pela parte ré pleiteando o ressarcimento dos valores despendidos em razão do deferimento da tutela provisória. Cabimento. Desnecessidade de pronunciamento judicial prévio nesse sentido. Obrigação ex lege. Indenização que deverá ser liquidada nos próprios autos. Reforma do acórdão recorrido que se impõe. Recurso especial provido. Considerações do Min. Marco Aurélio Bellizze sobre o tema. CPC/2015, art. 302, caput, III e parágrafo único, e CPC/2015, art. 309, III.

«... A questão jurídica discutida consiste em definir se é possível proceder à execução, nos próprios autos, objetivando o ressarcimento de valores despendidos a título de tutela antecipada, posteriormente revogada em virtude de sentença que extingue o processo, sem resolução de mérito, por haver a autora desistido da ação. ... (Continua)

40 - STJ Locação de imóvel comercial. Arbitragem. Recurso especial. Ação de despejo por falta de pagamento e abandono do imóvel. Existência de cláusula compromissória estabelecendo que a regência e a solução das demandas ocorrerão na instância arbitral. Despejo por falta de pagamento e abandono do imóvel. Natureza executória da pretensão. Competência do juízo togado para apreciar a demanda. Lei 9.307/1996, art. 1º. Lei 9.307/1996, art. 4º. Lei 9.307/1996, art. 7º. Lei 9.307/1996, art. 16. Lei 9.307/1996, art. 18. Lei 9.307/1996, art. 18. Lei 9.307/1996, art. 31. Lei 8.245/1991, art. 59. Lei 8.245/1991, art. 593 Lei 8.245/1991, art. 66. CPC/2015, art. 3º. CPC/2015, art. 337, X. CPC/1973, art. 301, § 4º. CPC/2015, art. 784, VIII. CPC/1973, art. 585, V. (Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre controvérsia dos autos está em definir qual o juízo competente - o estatal ou o arbitral - para julgar a pretensão de despejo por falta de pagamento, com posterior abandono do imóvel, diante da existência de cláusula compromissória).

«[...]. 3. A controvérsia dos autos está em definir qual o juízo competente - o estatal ou o arbitral - para julgar a pretensão de despejo por falta de pagamento, com posterior abandono do imóvel, diante da existência de cláusula compromissória. ... (Continua)

41 - STF Imprensa. Liberdade de imprensa. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF. Lei de Imprensa. Adequação da ação. Regime constitucional da liberdade de informação jornalística, expressão sinônima de liberdade de imprensa. A plena liberdade de imprensa como categoria jurídica proibitiva de qualquer tipo de censura prévia. Lei 5.250/1967. Não recepção pela CF/88. Inconstitucionalidade total declarada. Estado democrático de direito. Amplas considerações do Min. Carlos Ayres de Britto sobre o tema. CF/88, art. 5º, IV (Liberdade do pensamento), V (Dano moral ou à imagem), VI (Liberdade religiosa e de consciência), IX (Liberdade de expressão. Liberdade de imprensa), X (Proteção à intimidade, à vida privada, à honra), XIII (Liberdade de trabalho) e XIV (acesso à informação), CF/88, art. 220, e seus §§ e CF/88, art. 224.

«... Uma vez assentada a adequação da presente arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) como ferramenta processual de abertura da jurisdição deste Supremo Tribunal Federal, e não havendo nenhuma outra questão preliminar a solver, passo ao voto que me cabe proferir quanto ao mérito da questão. Fazendo-o, começo por me impor a tarefa que certamente passa pela curiosidade inicial de cada um dos Senhores Ministros: saber até que ponto a proteção constitucional brasileira à liberdade de imprensa corre parelha com a relevância intrínseca do tema em todos os países de democracia consolidada. A começar pelos Estados Unidos da América, em cuja Constituição, e por efeito da primeira emenda por ela recebida, está fixada a regra de que «[o] Congresso não legislará no sentido de estabelecer uma religião, ou proibindo o livre exercício dos cultos; ou cerceando a liberdade de palavra, ou de imprensa (...)» (art. I). ... (Continua)