consideracoes execucao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO DEFERIDA NO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRELIMINAR. OBRIGATORIEDADE DO EXAME CRIMINOLÓGICO, COM FUNDAMENTO NA NOVA REDAÇÃO DO §1º, DO LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 112, DADA PELA Lei 14.843/2024. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. MÉRITO. AVALIAÇÃO DO REQUISITO SUBJETIVO CONDICIONADA À REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO, EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Preliminar. A exigência de realização de exame criminológico para toda e qualquer progressão de regime, nos termos da Lei 14.843/2024, constitui «novatio legis in pejus, haja vista que incrementa requisito legal, tornando mais difícil alcançar regimes prisionais menos gravosos à liberdade, de modo que a retroatividade dessa norma se mostra inconstitucional, nos termos da CF/88, art. 5º, XL, e ilegal, de acordo com o disposto no CP, art. 2º. Precedentes do STJ (HC 949.222/SC - Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz - Decisão monocrática - j. em 01/10/2024; RHC 200.670/GO - Rel. Min. Sebastião Reis Júnior - Sexta Turma - j. em 20/08/2024 - Dje de 23/08/2024) e do TJSP (Agravo de Execução Penal 0004943-79.2024.8.26.0047 - Rel. Des. Nogueira Nascimento - 12ª Câmara de Direito Criminal - j. em 23/09/2024; Agravo de Execução Penal 0011735-15.2024.8.26.0996 - Rel. Des. Leme Garcia - 16ª Câmara de Direito Criminal - j. em 20/09/2024; Agravo de Execução Penal 0011796-70.2024.8.26.0996 - Rel. Des. Toloza Neto - 3ª Câmara de Direito Criminal - j. em 18/09/2024; Agravo de Execução Penal 0007036-78.2024.8.26.0996 - Rel. Des. Renato Genzani Filho - 11ª Câmara de Direito Criminal - j. em 14/08/2024). Desnecessária, por outro lado, a análise da questão sobre a declaração incidental da inconstitucionalidade parcial da Lei 14.843/2024, no que se refere à alteração do §1º, da LEP, art. 112, uma vez que a referida alteração legislativa não pode ser aplicada ao presente caso. ... (Continua)

2 - TAMG Execução. Meio menos gravoso. Hipótese que não pode significar nenhum pagamento. Considerações sobre o tema. CPC/1973, art. 620.

«... Quanto à afirmação de que a execução deve ser feita pelo meio menos gravoso para o devedor, isso é verdade e está estabelecido no CPC/1973, art. 620. Mas parece ter-se esquecido a agravante de que teve ela oportunidade legal de indicar outros bens, livres, para penhora. Não o fez. Esquece-se de que foram penhoradas duas motocicletas, gravadas, o que as torna de pouca utilidade para a satisfação do débito; isso sem falar em seu baixo valor, considerados a dívida e os respectivos encargos. E esqueceu-se, também, de que a ordem contida na decisão agravada atinge dinheiro, que é o primeiro entre os itens de prioridade para penhora. Esqueceu-se, mais, de que foram tentadas outras soluções, inclusive com a penhora do saldo bancário, sem resultado. O que mais pretendia a agravante fosse feito? Ao que parece, a agravante entende que meio menos gravoso é não pagar coisa alguma. ... (Juiz Moreira Diniz).... (Continua)

3 - STJ Decreto. Regulamento de lei. Considerações. CF/88, art. 81, III.

«O regulamento que o sistema jurídico-constitucional pátrio admite, consoante mandamento da CF/88, art. 81, III, é o de execução da lei, de cujo conteúdo não pode refugir. O regulamento tem o objetivo de aclarar a lei, facilitando a sua fiel execução, sem acrescentar-lhe regra nova ou preencher-lhe lacunas ou omissões.... (Continua)

4 - TAMG Ação reivindicatória. Expedição de mandado de imissão na posse, antes do trânsito em julgado da decisão na reivindicatória. Inadmissibilidade. Cabimento da execução para entrega de coisa certa. Julgamento «ultra petita. Supressão do excesso. CPC/1973, arts. 621 e ss. (Voto vencido. Considerações doutrinárias).

5 - STJ Dosimetria. Pena-base. Fixação acima do mínimo legal. Extensão do dano, modo de execução e arrependimento após o crime. Considerações abstratas. Inviabilidade. Coação ilegal evidenciada. Concessão de habeas corpus de ofício.

«1. É assente nesta Corte que a pena-base pode ser exasperada pelo magistrado mediante aferição negativa de elementos concretos dos autos, a denotar maior reprovabilidade da conduta imputada, circunstância não verificada no caso em exame, na medida em que utilizadas considerações abstratas para justificar a negativação das circunstâncias judiciais referentes à extensão do dano, modo de execução e arrependimento após o crime. ... (Continua)

6 - STJ Dosimetria. Pena-base. Fixação acima do mínimo legal. Extensão do dano, modo de execução e arrependimento após o crime. Considerações abstratas. Inviabilidade. Coação ilegal evidenciada. Concessão de habeas corpus de ofício.

«1. É assente nesta Corte que a pena-base pode ser exasperada pelo magistrado mediante aferição negativa de elementos concretos dos autos, a denotar maior reprovabilidade da conduta imputada, circunstância não verificada no caso em exame, na medida em que utilizadas considerações abstratas para justificar a negativação das circunstâncias judiciais referentes à extensão do dano, modo de execução e arrependimento após o crime. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Embargos a execução. Excesso de execução. Análise que demanda reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Infirmar as considerações apresentadas no acórdão recorrido (excesso de execução) demanda reexame de fatos e prova, o que é inviável, em recurso especial, tendo em vista o disposto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

8 - TJSP Agravo em Execução Penal. Recurso defensivo. Indeferimento do pedido de progressão de regime formulado em favor do sentenciado. Requisito objetivo presente. Ausência, contudo, de comprovação do requisito subjetivo. Exame criminológico desfavorável, com considerações que inspiram cautela e, portanto, justificam a maior permanência do recorrente no regime fechado. Precedentes. Desprovimento

9 - TRT9 Execução. Crédito trabalhista. Processo do trabalho. Princípio da menor gravisidade para o devedor. Considerações sobre o tema. CPC/1973, art. 620.

«... Quanto ao princípio estampado no CPC/1973, art. 620, ele, devidamente adaptado ao processo do trabalho, deve ser cotejado com o de maior eficácia nos atos da execução, segundo preleciona o insígne processualista Wagner D. Giglio: «Se no processo de execução em geral deve-se optar pelo meio menos gravoso para o devedor (CPC, art. 620), à vista dos princípios que regem o Direito do Trabalho, no processo de execução trabalhista o princípio básico deve ser o da maior eficácia. (Wagner Giglio, «A Reforma da Execução Trabalhista, LTr 44/1364). ... (Juiz Luiz Eduardo Gunter).... (Continua)

10 - TRT9 Recurso. Execução. Agravo. Custas a final. Considerações sobre o tema. Considerações sobre o tema. CLT, arts. 789, § 1º e 789-A, IV.

«... Relativamente à alegada ausência de custas, de igual forma não prospera o intento do exeqüente. Consoante já tivemos oportunidade de expor(1), embora a própria lei já tenha sido minuciosa quanto aos atos do processo de conhecimento, e de execução, bem como aqueles relativos aos emolumentos, inclusive com os respectivos valores, um detalhe ainda precisa de normatização: a época própria do recolhimento dos emolumentos, vale dizer, se os valores devidos a esse título são exigidos de forma antecipada à prestação dos serviços, ou, também, podem ser cotados nos autos para pagamento a final - é que as custas no processo de conhecimento devem ser pagas após o trânsito em julgado da decisão, ou no prazo do recurso se este ocorrer (§ 1º, CLT, art. 789 e item XI da IN 20/02), e no processo de execução sempre pagas ao final (CLT, art. 789-A e item XIII da IN 20/02).
(1) - em parceria com ZORNIG, Cristina Maria Navarro. in: Comentários à nova lei de custas na Justiça do Trabalho. Curitiba: Genesis, 2003. p. 42.
Não se cogita, assim, de deserção como pretende fazer crer o agravado. ... (Juiz Luiz Eduardo Gunther).... (Continua)

11 - STJ Responsabilidade civil do condomínio. Execução. Penhora das unidades autônomas. Embargos de terceiros, pelos condôminos, alegando não terem sido partes, tendo um deles, até, adquirido o apartamento do exeqüente. Penhora admissível, baseada na obrigação «propter rem de cada titular, na proporção de sua parte. Distinção entre dívida e responsabilidade. CCB, art. 624. (Amplas considerações).

12 - TJSP Execução. Exceção de pré-executividade. Honorários advocatícios. Hipóteses de cabimentos. Considerações do Des. Galdino Toledo Júnior sobre o tema. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 20.

«... De outro lado, consoante iterativa jurisprudência a condenação ao pagamento de verba honorária somente tem cabimento na hipótese em que a exceção de pré-executividade é acolhida, com a consequente extinção da execução, hipótese inversa da aqui ocorrida. Nesse sentido: «julgada improcedente a objeção de não-executividade, e prosseguindo-se na execução descabe a condenação em honorários advocatícios (STJ - 4a Turma - Al. 489.915/AgRg - Relator Ministro Barros Monteiro).... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução Fiscal - Decisão que condicionou o recebimento da inicial à apresentação de certidão de protesto da CDA - Inexigibilidade de prévio protesto do título ao ajuizamento da execução fiscal - Considerações de ordem prática que não podem criar entraves fora da lei ao ajuizamento de executivos fiscais - RECURSO PROVIDO.

14 - TJSP Agravo em execução. Progressão de regime. Benefício indeferido por falta do requisito subjetivo. Rejeição da preliminar de inidoneidade de fundamentação. Sentenciado que resgata pena corporal pela prática de roubo majorado, registra falta média por atraso no retorno de saída temporária e obteve considerações desfavoráveis acerca de sua personalidade no exame criminológico a que foi submetido. Recurso não provido

15 - TAPR Condomínio em edificação. Taxa. Execução. Possibilidade, desde que se apresente: a convenção escrita dando certeza ao crédito, os balancetes comprovando as despesas, e as taxas vencidas e não pagas, conferindo exigibilidade. Embargos do devedor improcedentes. Exegese da Lei 4.591/64, art. 12, § 2º, e CPC/1973, art. 275, II, «c, e art. 585, IV e VII. (Considerações doutrinárias).

16 - TJSP Família. Alimentos. Execução. Excesso de execução. Inocorrência. Financiamento de computador. Compensação com débito alimentar. Impossibilidade. Considerações do Des. Guimarães e Souza sobre o tema. CPC/1973, art. 732. CCB/2002, art. 1.707.

«... Por derradeiro, considerando a natureza do débito alimentar, inadmissível a alegada compensação pretendida pelo agravante a título de excesso de execução, conforme prescreve o CCB/2002, art. 1.707. Além disso, conforme ressaltou o Ministério Público em 1º grau, «(...) o mesmo não ocorre com as parcelas do financiamento do computador, devendo a compra desde se considerada como mera liberalidade do devedor, não se admitindo compensação (fl. 110). ... (Des. Guimarães e Souza).... (Continua)

17 - STJ Recurso especial. Execução. Leilão. Nomeação de leiloeiro pelo exequente. Indeferimento por justo motivo. Juiz. Livre convencimento motivado do julgador. Impossibilidade de sindicância no especial. Súmula 7/STJ. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«... Ademais, a controvérsia trazida à debate espelha situação na qual fora utilizado, motivadamente, o livre convencimento do julgador, aplicável subsidiariamente à execução, e não sindicável nesta instância recursal, ante o óbice contido na Súmula 7/STJ. ... (Min. Luis Felipe Salomão).... (Continua)

18 - TJSP Prescrição. Execução Fiscal. IPTU. Exercícios de 2000 a 2003. Ajuizamento na vigência da Lei Complementar 118/05. Sentença extintiva do feito com reconhecimento da prescrição de todo o crédito tributário. Considerações sobre o despacho ordinatório da citação interruptivo e retroativo à data do ajuizamento da ação executiva CPC/1973, art. 219, § 1º. Jurisprudência. Notificação da dívida há mais de cinco anos, com tardio manejo da execução (crédito de 2000). Prescrição configurada. Recurso desprovido.

19 - STJ Tributário. Falência. Execução fiscal. Honorários advocatícios. Procurador do Estado. Crédito preferencial. Não submissão ao concurso de credores. Conceito de crédito tributário. Considerações sobre o tema. Lei 6.830/80, art. 2º, § 2º. Lei 4.320/64, art. 39.

«Os honorários devidos por força de execução fiscal integram o crédito tributário, assim como os juros e a correção monetária. Em consequência, ostenta natureza de crédito público, não se subordinando, portanto, ao concurso de credores do Juízo Falimentar. São créditos fiscais exigíveis no âmbito do executivo fiscal, com as prerrogativas a este inerentes.... (Continua)

20 - STJ Penhora. Execução movida contra Estado estrangeiro. Inadmissibilidade da penhora. Imunidade de execução. Expedição de carta rogatória para a cobrança do crédito. Considerações sobre a imunidade de jurisdição. Decreto 56.435/1965 (Convenção de Viena), art. 22, 3. CPC/1973, art. 210.

«Os bens do Estado estrangeiro são impenhoráveis em conformidade com o disposto no art. 22, inciso 3, da «Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas ( Decreto 56.435, de 08/06/65). Agravo provido parcialmente para determinar-se a expedição de carta rogatória com vistas à cobrança do crédito.... (Continua)

21 - STJ Execução. Meação de mulher casada. Exclusão que se procede em cada bem individuado do casal e não na totalidade do patrimônio. Lei 4.121/1962 (EMC), art. 3º. (Considerações doutrinárias e jurisprudenciais).

«Processo civil. Execução. Meação da mulher casada. Exclusão em cada bem. Inteligência do Lei 4.121/1962, art. 3º. Direito transitório. Precedentes. À mingua de uma melhor disciplina legal, a melhor interpretação do art. 3º da Lei 4.121 é a que recomenda a exclusão da meação da mulher casada em cada bem do casal e não na indiscriminada totalidade do patrimônio.... (Continua)

22 - STJ Penhora. Execução. Bem de família. Hermenêutica. Nova lei de impenhorabilidade. Incidência imediata sobre processos pendentes com penhora já realizada, desde que não ultimada a alienação do bem. Caracterização da penhora como ato processual preparatório e que não cria direito real ao credor. Constrição insubsistente. Lei 8.009/90, art. 6º. CPC/1973, art. 591. (Amplas considerações doutrinárias na transcrição da decisão recorrida).

«A Lei 8.009/90, de aplicação imediata, incide no curso da execução se ainda não efetuada a alienação forçada, tendo o condão de levantar a constrição sobre os bens afetados pela impenhorabilidade.... (Continua)

23 - TJSP Agravo de execução penal. Pena. Remição. Falta grave. Perda dos dias remidos. Cabimento, desde que não tenham sido considerados para fins de decretação da extinção de pena. Agravo em execução penal improvido.

24 - STJ Execução fiscal. Penhora. Fraude à execução. Venda do imóvel antes da citação do devedor. Ausência de registro da penhora no registro imobiliário. Validade da venda. Considerações do Min. José de Jesus Filho sobre o tema. CTN, art. 185. Exegese. CPC/1973, art. 593 e CPC/1973, art. 659, § 4º.

«... a presunção ditada pelo art. 185 é «juris tantum e não «juri et de juri. Se é «juris tantum, permite que se façam demonstrações contrárias, pois essa presunção. para o «concilium fraudis, deve ser muito bem evidenciada. Inclusive, alguns proclamam a necessidade de que, para o concílio fraudatório, seja comprovada a conduta dolosa. Outros vão além, sustentando que se impõe a promoção de ação específica, para, por exemplo, no caso concreto, desconstituir o registro imobiliário da escritura de compra e venda. Mas há um outro dado, que não foi aventado, que tem muita significação: é quanto à demonstração ou não da insolvência do devedor, porque se não foi demonstrado que ele é insolvente, há a presunção, em seu favor, da existência de outros bens, que poderão garantir a execução e, no equilíbrio das presunções, o norte verdadeiro que a jurisprudência tem seguido é o do improvimento. Com essas considerações e aderindo àquelas postas no voto do eminente Ministro-Relator, acompanho-o. ... (Min. José de Jesus Filho).... (Continua)

25 - STJ Fraude à execução. Natureza jurídica. Considerações sobre o tema. CP, art. 179.

«... Sr. Presidente, esta, a letra do CP, art. 179: «Fraudar execução, alienando, desviando, destruindo ou danificando bens, ou simulando dívidas: Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, ou multa. Tem-se, assim, tratar-se de crime material, o que significa dizer que a sua consumação requisita redução patrimonial, de modo a diminuir a capacidade do devedor de atender à execução. Na voz da abalizada doutrina, «(...) Fraudar execução é tornar irrealizável a execução de sentença judicial ou de título executivo preconstituído, pela inexistência (real ou simulada) de bens. (Delmanto, Celso, «in Código Penal Comentado, Editora Renovar, 4ª edição) O tipo subjetivo, além, dá sede à intenção do executado de prejudicar o credor. ... (Min. Hamilton Carvalhido).... (Continua)

26 - STJ Execução fiscal. Intimação por carta registrada. Procurador da Fazenda Nacional fora da sede do Juízo. Intimação pessoal caracterizada. Precedente do STJ. Considerações sobre o tema no corpo do acórdão. Lei 6.830/80, art. 25.

«A intimação por carta registrada feita ao procurador da Fazenda Nacional, fora da sede do Juízo, pode ser considerada como intimação pessoal, atendendo aos ditames do Lei 6.830/1980, art. 25.... (Continua)

27 - STJ Execução fiscal. Intimação pessoal da Fazenda Pública. Intimação por carta registrada fora da sede do juízo. Admissibilidade. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. Lei 6.830/80, art. 25.

«A intimação por carta registrada feita ao procurador da Fazenda Nacional, fora da sede do Juízo, pode ser considerada como intimação pessoal, atendendo aos ditames do Lei 6.830/1980, art. 25.... (Continua)

28 - STF Penhora. Execução. Fazenda Pública. Empresa pública. Prestação de serviço de competência da União e por ela mantido. Impenhorabilidade reconhecida de seus bens, rendas e serviços. Observância do regime de precatório. Aplicação do CF/88, art. 100. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. CF/88, art. 173, § 1º. CPC/1973, art. 730.

«Empresa pública que não exerce atividade econômica e presta serviço público da competência da União Federal e por ela mantido. Execução. Observância ao regime de precatório, sob pena de vulneração do disposto no CF/88, art. 100. Recurso extraordinário conhecido e provido.... (Continua)

29 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Pleito do sentenciado de que fosse deferida sua progressão ao regime semiaberto. Decisão agravada que indefere a progressão, em razão de requisito subjetivo não preenchido. Reforma. Agravante que cumpriu os requisitos objetivo e subjetivo para a progressão de regime. Mérito subjetivo preenchido pelo atestado de bom comportamento carcerário e ótimo histórico prisional. Exame criminológico com considerações favoráveis. Conjunto probatório que aponta o preenchimento do requisito subjetivo. Benefício concedido. Recurso provido... (Continua)

30 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Homicídio qualificado. Progressão de regime. Cassação do decisum pela corte de origem por falta de requisito subjetivo. Exame criminológico favorável. Bom comportamento carcerário. Ausência de elementos concretos. Considerações genéricas. Ordem de habeas corpus concedida.

«1 - A progressão de regime será concedida ao condenado que preencher, cumulativamente, os requisitos objetivo e subjetivo, consoante o disposto no Lei 7.210/1984, art. 112 (Execução Penal). ... (Continua)

31 - STJ Tributário. Execução fiscal. Embargos à execução fiscal. Multa. Redução em razão de lei nova. Aplicação de ofício. Admissibilidade. Considerações do Min. Luiz Fux sobre o tema. CTN, art. 106, II, «c.

«... Cuidam os autos de execução fiscal promovida pela Fazenda Pública sendo que durante sua tramitação foi expedida norma que reduziu a aplicação da multa moratória imposta de 100% para 50% do seu montante, dispositivo que vigorou após a oposição dos embargos dos devedor, não sendo, por isso, alegado naquela oportunidade. Na sentença, a MM juíza a quo de ofício, determinou a correção do valor executado, impondo sua redução em razão de lei novel. A aplicação de ofício da norma mais benéfica encontra abrigo na jurisprudência desta Corte, ex vi os precedentes: ... (Min. Luiz Fux).... (Continua)

32 - STJ Honorários advocatícios. Execução contra a Fazenda Pública. Hipóteses de cabimento ou não. Considerações da Min. Laurita Vaz sobre o tema. CPC/1973, art. 20. Lei 9.494/97, art. 1º-D.

«... De início, cumpre esclarecer que a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que nas ações execuções de sentenças advindas de ações individuais, embargadas ou não, iniciadas antes da edição da Medida Provisória 2.180-35/2001 os honorários advocatícios serão devidos pela Fazenda Pública. Caso a execução contra a Fazenda Pública tenha sido proposta posteriormente à referida Medida Provisória, os honorários somente serão cabíveis se a execução tiver sido embargada (Cf.: EREsp 426.486/RS, Corte Especial, Rel. Min. JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, DJ de 09/02/2004.) ... (Min. Laurita Vaz).... (Continua)

33 - TJSP Pena. Remição. Tempo remido descontado do total da pena. Dias remidos considerados como pena efetivamente cumprida. Cabimento. Período de remição a ser contado no cálculo de todo e qualquer incidente de execução. Recurso não provido.

34 - TJSP Recurso. Apelação. Apelante que opera com mendacidade, tentando induzir a erro o Juízo. Prova do vício de consentimento presente na confissão ficta. Considerações posteriores elencadas em sede recursal consideradas despiciendas. Pena de litigância de má-fé aplicada. Majoração da verba honorária em 15% sobre o valor atualizado da execução. Recurso principal desprovido, provido o adesivo.

35 - TJSP Família. Alimentos. Execução. Prazo prescricional. Prescrição. Incapazes. Ascendente e descendente. Considerações do Des. Guimarães e Souza sobre o tema. CCB/2002, arts. 197, II e 198, I.

«... Por outro lado, adequadamente repelida a alegada prescrição, isso porque «(...) esta não corre contra incapazes ou entre ascendentes e descendentes, durante o poder familiar, a teor do disposto nos arts. 197, II c/c 198, I, ambos do Código Civil (fl. 111). ... (Des. Guimarães e Souza).... (Continua)

36 - STJ Execução. Penhora de imóvel. Hasta pública. Ausência de intimação dos cônjuges sobre a praça. Desnecessidade da cientificação. Amplas considerações sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 687, § 5º.

«A figura do devedor não se confunde com a do seu cônjuge, de sorte que bastante a intimação deste sobre a penhora, não exigindo a lei processual, no art. 687, § 5º, seja a esposa do executado pessoalmente cientificada sobre a realização da praça.... (Continua)

37 - STJ Execução fiscal. Ação ordinária de anulação de crédito tributário e ação ordinária sem depósito. Relação.

«A ação ordinária de anulação de crédito tributário, desacompanhada de depósito não impede a propositura da execução fiscal; a litispendência, todavia, se caracteriza quando a ordem cronológica das ações é inversa, porque a tutela proporcionada pela execução fiscal, aí considerados os incidentes embargos do devedor, abrange aquela visada pela ação ordinária de anulação do crédito tributário.... (Continua)

38 - STJ Execução fiscal. Possibilidade de Argüição de exceção de pré-executividade. Considerações acerca das matérias que podem ser argüidas por meio da exceção.

«A exceção de pré-executividade, construção doutrinária tendente à instrumentalização do processo, não se presta para argüir ilegalidade da própria relação jurídica material que deu origem ao crédito executado. Seu âmbito é restrito à questões concernentes aos pressupostos processuais, condições da ação e vícios objetivos do título, referentes à certeza, liquidez e exigibilidade.... (Continua)

39 - STJ Família. Alimentos. Execução. Aplicação tanto aos provisionais quanto os definitivos. Considerações do Min. Humberto Gomes de Barros sobre o tema. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 733. Lei 5.478/68, art. 18.

«... A norma contida no CPC/1973, art. 733 se aplica tanto aos alimentos definitivos como aos provisionais. Assim determina o Lei 5.478/1968, art. 18, na sua redação atual, ainda que o alimentante seja empregado. Nesse sentido temos: ... (Min. Humberto Gomes de Barros).... (Continua)

40 - STJ Embargos de terceiro. Mulher casada. Penhora de bem indivisível do casal na execução contra o marido. Meação a ser excluída em cada um dos bens, e não na totalidade do patrimônio. Venda do bem por inteiro em hasta pública, cabendo à mulher a metade do preço. Acolhimento parcial. Lei 4.121/1962, art. 3º (EMC). (Considerações doutrinárias e jurisprudência. Há votos vencidos).

... (Continua)

41 - STJ Execução. Título extrajudicial. Embargos do devedor julgado improcedente. Recurso. Apelação. Efeito devolutivo. Caráter definitivo da execução. Precedentes do STJ. Considerações sobre o tema. CPC/1973, art. 520, V, CPC/1973, art. 587, CPC/1973, art. 588, II, CPC/1973, art. 669 e CPC/1973, art. 739, § 1º.

«... Temos aí, portanto, mais uma clara demonstração de que a execução é efetivamente definitiva quando fundada em decisão transitada em julgado ou, como ocorre «in casu, em título extrajudicial. Nesse sentido, as pertinentes considerações de Araken de Assis: «Comentários ao Código de Processo Civil, Forense, 2000, Vol. VI, págs. 190/191. coativa. «(...) Provisória a execução, consoante o art. 588, II, ela não importa atos de alienação de domínio, ou seja, de regra pára na penhora, proibida a avaliação, porque ato preliminar à alienação. À medida que os embargos se sucedem à penhora ( CPC/1973, art. 669, «caput), e suspendem o processo executivo neste ponto, nenhum sentido se localizaria na eliminação do efeito suspensivo da apelação. Quis o legislador, através dessa oportuna providência, destravar o processo executivo, ensejando sua tramitação além da penhora; do contrário, o CPC/1973, art. 520, V, se mostraria inócuo. E tramitar além da penhora significa tornar definitiva a execução. Além disso, o CPC/1973, art. 686, V, manda incluir no edital de arrematação advertência aos pretendentes, na aquisição do bem penhorado, de que há recurso pendente. O único recurso que se refletirá, obrigatoriamente, na arrematação, talvez dissolvendo-a, se provido, e não ostenta efeito suspensivo - ali ter, a apelação interposta contra a sentença dos embargos. E, por óbvio, o CPC/1973, art. 686, V, cuida de execução definitiva, pois a provisória jamais atingiria tais culminâncias, ante o veto do CPC/1973, art. 588, II. Também entendem que a execução fundada em sentença transitada em julgado ou em título extrajudicial é definitiva: Ovídio A. Batista da Silva (Curso de Processo Civil, Vol. 2, RT, p. 54), Pontes de Miranda (Comentários ao Código de Processo Civil, Tomo IX, Forense, p. 307), Edson Ribas Malachini (Questões sobre a execução e os embargos do devedor, 31-40) e Amilcar de Castro (Comentários ao Código de Processo Civil, Vol. VIII, RT, p. 61). ... (Min. Edson Vidigal).... (Continua)

42 - TJSP Embargos de terceiro. Execução fiscal. Pretensão da Fazenda Pública de ver, em litisconsórcio passivo necessário, nos embargos, a empresa executada. Devedora responsável pela penhora impugnada pelo embargante. Viabilidade e, até, necessidade conforme o caso. Legitimidade passiva da devedora. CPC/1973, art. 47. (Amplas considerações doutrinárias sobre os embargos de terceiro).

O que, basicamente, justifica o litisconsórcio necessário e unitário nesse pólo dos embargos é a circunstância da penhora, como ato fundamental para o processo de execução por quantia certa contra devedor solvente não poder, concomitantemente, existir e deixar de existir para uma e outra parte desse processo. Destarte, a decisão dos embargos de terceiro há de ser necessariamente una e indivisível relativamente a esse ato processual.... (Continua)

43 - TJSP Agravo em execução. Progressão de regime. Benefício indeferido por falta do requisito subjetivo. Sentenciado que resgata pena corporal pela prática de roubos majorados, ostenta histórico carcerário conturbado decorrente do registro de faltas graves e obteve considerações desfavoráveis acerca de sua personalidade no exame criminológico a que foi submetido. Circunstâncias que, em princípio, evidenciam que o apenado não se encontra devidamente preparado para usufruir de condições mais amenas, sendo temerária sua progressão ao regime semiaberto, em que a vigilância é sabidamente menor, com risco de evasão e retorno à delinquência. Recurso desprovido

44 - STJ Execução. Penhora. Impenhorabilidade. Bem de família. Caracterização. Casamento. Hipótese de dívida dos cônjuges que, após a propositura da ação visando ao seu recebimento, promovem sua separação de fato, partindo, cada um deles, para residir em um dos imóveis integrantes do patrimônio do casal. Pretensão ao reconhecimento da qualidade de bem de família às duas residências. Impossibilidade. Considerações d. Min. Castro Filho sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 8.009/1990, arts. 1º e 5º. a Lei 6.515/1977, art. 2º.

45 - TJRJ Execução fiscal. Exceção de pre-executividade. Honorários advocatícios. Considerações do Des. José Carlos de Figueiredo sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 20. Lei 8.906/94, art. 22.

«... A jurisprudência também é pacífica no sentido de serem devidos honorários advocatícios nas hipóteses de exceção de pre executividade é acolhida, ou seja, naqueles casos onde acarreta a extinção do processo de execução. No caso dos autos, rejeitado o incidente, não é devida aquela verba. Neste sentido, o REsp 411.321, 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, DJU 10/6/2002, REsp 576.119, 5ª Turma, DJU 2/8/2004, dentre outros. Face o exposto, dá-se parcial provimento ao recurso apenas para afastar a condenação em honorários, mantida no mais a decisão que rejeitou o incidente e determinou o prosseguimento da execução fiscal. ... (Des. José Carlos de Figueiredo).... (Continua)

46 - STJ Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Matéria pacificada nos tribunais. Descabimento. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Lei 6.830/80, art. 16, § 3º. CPC/1973, art. 741.

«Não cabimento de exceção de pré-executividade apenas por tratar-se de matéria pacificada no âmbito dos tribunais. (...) No presente caso, não se mostra pertinente o acolhimento da exceção de pré-executividade, apenas por tratar-se de matéria amplamente discutida e pacificada nos tribunais. Seria ampliar-se excessivamente o instituto, quando não se cuida de matéria de ordem pública nem de nulidade absoluta, o que implica em negar vigência à norma da Lei de Execução Fiscal que preconiza que a defesa do executado seja realizada no âmbito dos embargos do devedor, nos termos do art. 16, depois de achar-se a execução devidamente aparelhada. ... (Min. Nancy Andrighi).... (Continua)

47 - STJ Execução. Embargos do devedor. Termo inicial do prazo para interposição. Fluência a partir do depósito judicial. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Castro Filho sobre o tema. CPC/1973, art. 738, II.

«... A discussão travada no presente apelo excepcional cinge-se ao termo inicial para ajuizamento dos embargos à execução por quantia certa: se a data em que o devedor efetua o depósito judicial da quantia executada ou a da juntada do mandado de intimação da penhora. Com o depósito judicial da quantia executada pelo devedor torna-se seguro o juízo, havendo a penhora automática do valor depositado. Não há necessidade de intimação do devedor desse ato, uma vez que por ele mesmo foi praticado. Sendo assim, o marco inicial do prazo para oposição dos embargos à execução, é a data do próprio depósito. Nesse sentido: ... (Min. Castro Filho).... (Continua)

48 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Indícios e presunções, levando à possibilidade de óbice intransponível para a composição da lide. Elementos suficientes à instauração do processamento. Considerações sobre o cabimento da medida excepcional. Pedido deferido, determinando-se a inclusão dos sócios no pólo passivo da execução, bem como a expedição de mandado de citação para pagamento no prazo legal, sob pena de penhora. Recurso provido.

49 - STJ Astreinte. Multa cominatória. Cominação de multa. Apreciação em sede de exceção de pré-executividade. Possibilidade. Considerações do Min. Massami Uyeda sobre o tema. CPC/1973, arts. 461, §§ 4 e 6º, 644.

«... Como se sabe, a exceção de pré-executividade, fruto de construção pretoriana, é meio idôneo de defesa disponível ao executado, não prevista expressamente em lei, com cabimento nas hipóteses excepcionalíssimas e restritas de flagrante inexistência ou nulidade do título executivo, bem assim nas hipóteses referentes à flagrante falta de pressupostos processuais e/ou condições da ação. ... (Continua)

50 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Latrocínio, extorsão e porte ilegal de arma. Progressão de regime. Cassação do decisum pela corte de origem por falta de requisito subjetivo. Exame criminológico favorável. Bom comportamento carcerário recente. Ausência de elementos concretos. Considerações genéricas. Ordem de habeas corpus concedida.

«1 - A progressão de regime será concedida ao condenado que preencher, cumulativamente, os requisitos objetivo e subjetivo, consoante o disposto na Lei 7.210/1984, art. 112 (Execução Penal). ... (Continua)