constituicao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO E CONDUTA CIRÚRGICA EM RAZÃO DE ARTROSE NO JOELHO DIREITO (CID M 17.0) - DIREITO À VIDA E À SAÚDE, CABENDO AO ESTADO PROPICIAR O TRATAMENTO PRESCRITO - CONSTITUICAO FEDERAL, art. 5º e CONSTITUICAO FEDERAL, art. 196 - É NECESSÁRIO QUE ESSE DIREITO VENHA A SER RESPEITADO E IMPLEMENTADO PELO ESTADO, DESTINATÁRIO DO COMANDO CONSTITUCIONAL - RECURSO IMPROVIDO.

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - TRANSTORNO ESQUIZOAFETIVO - IMPRESCINDIBILIDADE DO FORNECIMENTO. CONSTITUICAO FEDERAL, art. 196 - NORMA CONSTITUCIONAL DIRETAMENTE APLICÁVEL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO

3 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - OBJETIVO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA O TRATAMENTO DE DEPRESSÃO - DIREITO LÍQUIDO E CERTO ASSEGURADO PELO CONSTITUICAO FEDERAL, art. 196 - ORDEM CONCEDIDA - SENTENÇA CONFIRMADA.

4 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - OBJETIVO - FORNECIMENTO DE REMÉDIO PARA O CONTROLE DO DIABETES - DIREITO LÍQUIDO E CERTO ASSEGURADO PELO CONSTITUICAO FEDERAL, art. 196 - ORDEM CONCEDIDA - SENTENÇA CONFIRMADA

5 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - OBJETIVO - REALIZAÇÃO DE CIRURGIA DE RESSECÇÃO TRANSURETRAL DE PRÓSTATA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO ASSEGURADO PELO CONSTITUICAO FEDERAL, art. 196 - ORDEM CONCEDIDA - SENTENÇA CONFIRMADA.

6 - TJSP AÇÃO MOVIDA CONTRA A FAZENDA DO ESTADO VISANDO A REALIZAÇÃO DE CIRURGIA BARIÁTRICA - OBRIGAÇÃO DO ENTE PÚBLICO, DECORRENTE DO DISPOSTO NO CONSTITUICAO FEDERAL, art. 196 - DEMANDA PROCEDENTE - SENTENÇA CONFIRMADA

7 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - OBJETIVO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PARA O AO CONTROLE DO MAL DE PARKINSON - DIREITO LÍQUIDO E CERTO ASSEGURADO PELO CONSTITUICAO FEDERAL, art. 196 - ORDEM CONCEDIDA - SENTENÇA CONFIRMADA.

8 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE - RITO SUMARÍSSIMO - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO. VIOLAÇÃO DOS INCISOS III E IV DO CONSTITUICAO DA REPUBLICA, art. 1º NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. No caso concreto, d iante das premissas fáticas descritas no acórdão recorrido e do enquadramento jurídico emprestado à matéria pelo TRT, não se divisa a violação direta aos, III e IV da CF/88, art. 1º. Por fim, vale ressaltar que a norma do, LV do art. 5º da Constituição (« aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes ) não guarda relação de pertinência temática com a discussão sobre reconhecimento de vínculo de emprego e que, de outro lado, a parte não indicou qual dispositivo do art. 7º da Constituição teria sido vulnerado, na contramão, portanto, da diretriz da Súmula 221/TST e do, II do § 1º-A do CLT, art. 896. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

9 - TJSP AÇÃO MOVIDA CONTRA A FAZENDA DO ESTADO VISANDO O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA O CONTROLE DO DIABETES - OBRIGAÇÃO DO ENTE PÚBLICO DECORRENTE DO DISPOSTO NO CONSTITUICAO FEDERAL, art. 196 - AÇÃO PROCEDENTE - SENTENÇA CONFIRMADA

10 - TJSP AÇÃO MOVIDA CONTRA A FAZENDA DO ESTADO VISANDO O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO DE ENFISEMA PULMONAR GRAVE - OBRIGAÇÃO DO ENTE PÚBLICO DECORRENTE DO DISPOSTO NO CONSTITUICAO FEDERAL, art. 196 - AÇÃO PROCEDENTE - SENTENÇA CONFIRMADA

11 - TJSP DEMANDA MOVIDA CONTRA A FAZENDA DO ESTADO E A MUNICIPALIDADE DE GUARULHOS VISANDO A REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - OBRIGAÇÃO DOS ENTES PÚBLICOS DECORRENTE DO DISPOSTO NO CONSTITUICAO FEDERAL, art. 196 - AÇÃO PROCEDENTE - SENTENÇA CONFIRMADA

12 - TST AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NAS FOLGAS COMPENSATÓRIAS. VIOLAÇÃO AO INC. XV DO CONSTITUICAO DA REPUBLICA, art. 7º CONSTATADA NA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERPOSTO PELO RÉU, OUTRORA RECLAMANTE. CORTE RESCISÓRIO MANTIDO. 1.

Nos termos da jurisprudência desta Subseção, estando a ação rescisória fundada no V do CPC, art. 966 e tendo havido a indicação de manifesta afronta ao XV da CF/88, art. 7º na petição inicial, o entendimento concentrado nas Súmulas 343 do STF e 83 desta Corte não inviabilizam o acolhimento do pedido de rescisão por violação à citada norma da Constituição. 2. Ainda que a decisão rescindenda não tenha feito menção expressa ao referido XV da CF/88, art. 7º, havendo nela manifestação sobre a equiparação das folgas compensatórias dos petroleiros ao repouso semanal remunerado assegurado a todos os trabalhadores, o corte rescisório por afronta ao citado dispositivo da Constituição é viável, a teor do II da Súmula 298/STJ. 3. A incidência do referido precedente sumular também afasta a alegação de que a decisão agravada teria incorrido em afronta à Súmula 282/STF, a qual, além de também não exigir manifestação expressa sobre o dispositivo tido por violado, nem sequer trata de ação rescisória. 4. Mostra-se dissociada da realidade dos autos a alegação de que a decisão recorrida incorreu em violação ao CF/88, art. 97 e em afronta à Súmula Vinculante 10/STFupremo Tribunal Federal, uma vez que não houve, mesmo de forma implícita, a declaração de inconstitucionalidade de nenhum artigo de lei. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

13 - TJSP DEMANDA MOVIDA CONTRA A FAZENDA DO ESTADO VISANDO O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA O TRATAMENTO DE CARCINOMA RENAL DE CÉLULAS CLARAS - OBRIGAÇÃO DO ENTE PÚBLICO, DECORRENTE DO DISPOSTO NO CONSTITUICAO FEDERAL, art. 196 - AÇÃO PROCEDENTE - SENTENÇA CONFIRMADA

14 - TJSP DEMANDA MOVIDA CONTRA A FAZENDA DO ESTADO VISANDO O FORNECIMENTO DE REMÉDIOS PARA O TRATAMENTO DE TRANSTORNOS PSIQUIÁTRICOS - OBRIGAÇÃO DO ENTE PÚBLICO DECORRENTE DO DISPOSTO NO CONSTITUICAO FEDERAL, art. 196 - AÇÃO IMPROCEDENTE - RECURSO DO AUTOR PROVIDO

15 - TST EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. VIOLAÇÃO DO CONSTITUICAO DA REPUBLICA, art. 7º, INCISO XXIX. POSSIBILIDADE.

«O entendimento consubstanciado na Súmula 409 desta Corte superior, que versa acerca dos requisitos de cabimento da ação rescisória, não tem aplicabilidade aos recursos interpostos no processo de conhecimento. Matéria que restou indene de dúvidas a partir do julgamento, pelo Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, do incidente de uniformização relativo ao processo IUJ-E-RR-6700-40.2004. 5.02.0464, ocasião em que se decidiu pela possibilidade de conhecimento de recurso de revista por violação direta do CF/88, art. 7º, inciso XXIX, em processo que versava o tema relativo ao pedido de diferenças da indenização de 40% do FGTS, decorrentes de expurgos inflacionários. Recurso de embargos conhecido e não provido.... (Continua)

16 - TJSP AÇÃO MOVIDA CONTRA A MUNICIPALIDADE DE SALTO VISANDO INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DE PORTADOR DE ESQUIZOFRENIA E TRANSTORNOS MENTAIS DECORRENTES DO USO DE MÚLTIPLAS DROGAS - OBRIGAÇÃO DO ENTE PÚBLICO, DECORRENTE DO DISPOSTO NO CONSTITUICAO FEDERAL, art. 196 - AÇÃO PROCEDENTE - SENTENÇA CONFIRMADA

17 - TJSP AÇÃO MOVIDA CONTRA A FAZENDA DO ESTADO E A MUNICIPALIDADE DE ARARAQUARA VISANDO O CUSTEIO DO TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO A PORTADOR DE FIBROSE PULMONAR, NECESSITANDO DE TRANSPLANTE - DIREITO ASSEGURADO PELO CONSTITUICAO FEDERAL, art. 196 - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMADA

18 - TJSP AÇÃO MOVIDA CONTRA A MUNICIPALIDADE DE NOVA CAMPINA E A FAZENDA DO ESTADO VISANDO O FORNECIMENTO DE REMÉDIO PARA O TRATAMENTO DE HEMOGLUBINÚRIA PAROXÍSTICA NOTURNA - OBRIGAÇÃO DOS ENTES PÚBLICOS DECORRENTE DO DISPOSTO NO CONSTITUICAO FEDERAL, art. 196 - AÇÃO PROCEDENTE - SENTENÇA CONFIRMADA.

19 - TJSP RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO - IAMSPE - REGIME JURÍDICO CELETISTA - CONSTITUICAO FEDERAL, art. 129 NÃO FAZ DISTINÇÃO ENTRE REGIMES JURÍDICOS - DIREITO AO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA E GDAMSPE, VERBAS DE NATUREZA PERMANENTE, INTEGRAM BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS - RECURSO PROVIDO

20 - TJSP AÇÃO MOVIDA CONTRA A FAZENDA DO ESTADO E A MUNICIPALIDADE DE SÃO CARLOS VISANDO O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PARA TRATAMENTO DE DOENÇA INTERSTICIAL PULMONAR FIBROSANTE PROGRESSIVA - OBRIGAÇÃO DOS ENTES PÚBLICOS DECORRENTE DO DISPOSTO NO CONSTITUICAO FEDERAL, art. 196 - AÇÃO PROCEDENTE - SENTENÇA CONFIRMADA QUANTO AO REMÉDIO NINTEDANIBE

21 - TJSP RECURSO INOMINADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. FOSFATO DE SITAGLIPTINA 100 MG. DEVER DO ESTADO. O CONSTITUICAO FEDERAL, art. 196 ASSEGURA A TODO CIDADÃO O DIREITO À SAÚDE, COMO DEVER DO ESTADO. DIREITO EVIDENCIADO QUANTO AO FÁRMACO. POSSIBILIDADE INDICAÇÃO MÉDICA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO

22 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER - NUTRIÇÃO ENTERAL, INSUMOS E TRATAMENTOS - AÇÃO MOVIDA EM FACE DO ESTADO DE SÃO PAULO E DO MUNICÍPIO DE ALTINÓPOLIS - PARTE AUTORA QUE SOFREU GRAVE ACIDENTE E FOI DIAGNOSTICADA COM TRAUMATISMO CRANIOENCEFÁLICO GRAVE - DEMONSTRADA NOS AUTOS A INCAPACIDADE FINANCEIRA - DEVER DO ESTADO PREVISTO NO CONSTITUICAO FEDERAL, art. 196 - REQUISITOS DO TEMA REPETITIVO 106 STJ QUE Ementa: OBRIGAÇÃO DE FAZER - NUTRIÇÃO ENTERAL, INSUMOS E TRATAMENTOS - AÇÃO MOVIDA EM FACE DO ESTADO DE SÃO PAULO E DO MUNICÍPIO DE ALTINÓPOLIS - PARTE AUTORA QUE SOFREU GRAVE ACIDENTE E FOI DIAGNOSTICADA COM TRAUMATISMO CRANIOENCEFÁLICO GRAVE - DEMONSTRADA NOS AUTOS A INCAPACIDADE FINANCEIRA - DEVER DO ESTADO PREVISTO NO CONSTITUICAO FEDERAL, art. 196 - REQUISITOS DO TEMA REPETITIVO 106 STJ QUE ESTARIAM PREENCHIDOS, EMBORA NÃO SE TRATE ESPECIFICAMENTE DE MEDICAMENTO - ESTADO E MUNICÍPIO QUE RESPONDEM DE FORMA SOLIDÁRIA - PEDIDO INICIAL ACOLHIDO - RECURSO DESPROVIDO. 

23 - TJSP PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO DA AUTORA - AUSÊNCIA DE PREPARO - DESERÇÃO.

24 - TST AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONTRATO DE TRABALHO ENCERRADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INCISO II DO CONSTITUICAO DA REPUBLICA, art. 5º.

A Lei 13.467/2017 incluiu o § 3º ao CLT, art. 2º, passando a admitir, expressamente, o reconhecimento do grupo econômico por coordenação. No caso dos autos, todavia, trata-se de contrato de trabalho prestado exclusivamente em período anterior à vigência da reforma trabalhista, não se aplicando a referida inovação legislativa no particular. Dessa forma, quanto à interpretação do § 2º do CLT, art. 2º para o período anterior às alterações trazidas pela Lei 13.467/2017, a jurisprudência consolidada por esta Corte Superior é no sentido de que a configuração do grupo econômico pressupõe a comprovação da relação hierárquica entre as empresas, não se revelando suficiente a mera coordenação entre elas ou a presença de sócios em comum. Precedentes. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

25 - TJSP DEMANDA MOVIDA CONTRA A FAZENDA DO ESTADO VISANDO O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA O TRATAMENTO DE NEOPLASIA MALIGNA DE BRÔNQUIOS E PULMÕES - OBRIGAÇÃO DO ENTE PÚBLICO, DECORRENTE DO DISPOSTO NO CONSTITUICAO FEDERAL, art. 196 - AÇÃO PROCEDENTE - DESAPARECIMENTO DO INTERESSE PROCESSUAL DO AUTOR POR FATO SUPERVENIENTE - PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, MANTIDA A CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO NOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, POR APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE

26 - TJSP RECURSO INOMINADO. COMARCA DE PRESIDENTE EPITÁCIO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFEDDORA DA EDUCAÇÃO BÁSICA. RECÁLCULO DE QUINQUÊNIOS E INCLUSÃO DO PISO SALARIAL DOCENTE. APLICABILIDADE DO CONSTITUICAO FEDERAL, art. 129. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS. 1. O adicional por tempo de serviço (quinquênio) deve ter como base de cálculo todos os vencimentos do servidor. 2. O piso salarial Ementa: RECURSO INOMINADO. COMARCA DE PRESIDENTE EPITÁCIO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFEDDORA DA EDUCAÇÃO BÁSICA. RECÁLCULO DE QUINQUÊNIOS E INCLUSÃO DO PISO SALARIAL DOCENTE. APLICABILIDADE DO CONSTITUICAO FEDERAL, art. 129. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS. 1. O adicional por tempo de serviço (quinquênio) deve ter como base de cálculo todos os vencimentos do servidor. 2. O piso salarial nacional estipulado aos professores da educação básica é verba remuneratória de natureza permanente e incorporável. Tema 702, do C. STF. Recálculo dos proventos de aposentadoria considerado o piso salarial nacional como integrante da base de cálculo dos quinquênios, a partir de janeiro de 2022. Dever de apostilamento. 3. Sentença de parcial procedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO DESPROVIDO.

27 - TST AGRAVO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. A. MATÉRIA OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. PERDÃO TÁCITO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO CONSTITUICAO FEDERAL, art. 1º. ÓBICE DA SÚMULA 221/TST. Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido, no tema.

28 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI 13.015/2014. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE PROMOÇÕES. CONCESSÃO DE PROMOÇÕES PELO PODER JUDICIÁRIO. ATO DISCRICIONÁRIO. INVASÃO ÀS ESFERAS DE PODER. CONSTITUICAO FEDERAL, art. 2º. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no CLT, art. 896. Agravo de instrumento não provido.

29 - TST AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÃO POR MERECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO AUTOMÁTICA. RECURSO DE REVISTA MAL APARELHADO. INDICAÇÃO DE AFRONTA AO CONSTITUICAO FEDERAL, art. 2º. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL. Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido, no tema.

30 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE INDULTO AO SENTENCIADO, COM FULCRO NO DECRETO 11.302/2022 - RECURSO DA ACUSAÇÃO PRETENDENDO A DECLARAÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL DO ART. 5º DO REFERIDO DECRETO E A REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE POR ÓRGÃO FRACIONADO DO TRIBUNAL - OBSERVÂNCIA AO CONSTITUICAO FEDERAL, art. 97 E À SÚMULA VINCULANTE 10 - PENA MÁXIMA QUE ULTRAPASSA O LIMITE DE CINCO ANOS - DADO PARCIAL PROVIMENTO, COM DETERMINAÇÃO.

31 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. 1. DA NÃO OBSERVÂNCIA DA NORMA COLETIVA. DESRESPEITO AO INCISO XXVI DO CONSTITUICAO FEDERAL, art. 7º DE 1988 . QUESTÃO NÃO SUSCITADA NAS RAZÕES DE REVISTA E INVOCADA NA MINUTA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.

I. Analisando a minuta de agravo constata-se que a Agravante limitou-se a se insurgiu quanto ao tópico denominado « DA NÃO OBSERVÂNCIA DA NORMA COLETIVA DESRESPEITO AO INCISO XXVI DO art. 7º DA CARTA POLÍTICA «, sendo que, compulsando as razões de revista, verifica-se que a questão em epígrafe, sequer, fora lá suscitada, tendo a Agravante, tão somente, invocado em sede agravo de instrumento, ocorrendo, assim, a preclusão. II. Ressalte-se, ainda, que o Tribunal Regional não se manifestou a respeito da aludida questão em torno da ofensa ao CF/88, art. 7º, XXVI e à própria norma coletiva, tampouco fora exortado pela parte Recorrente quando da oposição dos seus embargos de declaração perante o Juízo a quo . III. Diante disso, causa estranheza a insistência da Agravante ao invocar, de forma genérica, ofensa CF/88, art. 7º, XXVI e à própria norma coletiva quando afirma « Como se constato do apelo Id 36b2e64, há violação direta e literal à Constituição da República, em seu art. 7º, XXVI, a teor do art. 896, s b e c, parágrafo 1º, III, posto que a agravante, em suas razões, apresentou de forma destacada a parte onde se deu a violação a Norma Coletiva, transcrevendo a cláusula e o parágrafo «, e que « o tema recursal encontra-se amparado pela Norma Coletiva «, sem, contudo, destacar quais dos temas seria esse. IV. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. V. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.... (Continua)

32 - TST AGRAVO . COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO DE TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIÇOS PARA ATENDIMENTO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. CONSTITUICAO FEDERAL, art. 114. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA. NÃO PROVIMENTO.

A CF/88, em seu art. 114, I e IX, estabeleceu a competência desta Justiça Especializada para processar e julgar ações oriundas da relação de trabalho e outras questões dela decorrentes. Nessa linha, o CLT, art. 876 conferiu a esta Justiça do Trabalho a competência para executar os Termos de Ajuste de Conduta firmados pelo Ministério Público do Trabalho. Assim como, para efeitos de delimitação da competência executória, o CLT, art. 877-Aatribuiu ao juízo, em tese competente para o processo de conhecimento da matéria correlata, a competência para a execução do Termo de Ajuste. Desse modo, tem-se por incompetente a Justiça do Trabalho para a execução do título em questão no caso em que este verse sobre matéria completamente estranha às competências estabelecidas no CF/88, art. 114, sendo esta a hipótese dos autos. No caso, ao apreciar a demanda, o egrégio Tribunal Regional deixou expressamente assentado, em seu acórdão, que a matéria constante do TAC firmado entre o MPT e a Secretaria de Educação do Estado da Bahia não se insere no âmbito de competência material da Justiça do Trabalho. Isso porque o aludido termo a ser executado diz respeito ao descumprimento pelo Estado da Bahia de realizar licitação para a contratação temporária de serviços para o atendimento de excepcional interesse público, tal como previsto no CF/88, art. 37, IX. A respeito da matéria, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Medida Cautelar na ADI 3.395-6/DF, já firmou tese jurídica vinculante no sentido de que é da Justiça Comum a competência para julgar as causas em que incontroversa a existência de regime estatutário próprio ou de contrato temporário celebrado no atendimento de necessidade de excepcional interesse público (CF/88, art. 37, IX), bem como daquelas nas quais há dúvida se o regime adotado foi de ordem administrativa ou celetista. Decisão agravada que se mantém, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

33 - TJSP AÇÃO MOVIDA CONTRA A MUNICIPALIDADE DE BFRAGANÇA PAULISTA E A FAZENDA DO ESTADO VISANDO O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA O TRATAMENTO DE FIBROSE PULMONAR IDIOPÁTICA - OBRIGAÇÃO DOS ENTES PÚBLICOS DECORRENTE DO DISPOSTO NO CONSTITUICAO FEDERAL, art. 196 - NECESSIDADE DE DIRECIONAMENTO PRIORITÁRIO AO ENTE FEDERADO EM MELHORES CONDIÇÕES DE CUMPRIR A OBRIGAÇÃO - APLICAÇÃO DA TESE FIXADA PELA SUPREMA CORTE NO TEMA 793 DA REPERCUSSÃO GERAL - RECURSO DA MUNICIPALIDADE PARCIALMENTE PROVIDO PARA TAL FINALIDADE, MANTIDA EM TUDO O MAIS A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA

34 - TJSP AÇÃO MOVIDA CONTRA A MUNICIPALIDADE DE MAUÁ E A FAZENDA DO ESTADO VISANDO O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA O TRATAMENTO DE FIBROSE PULMONAR IDIOPÁTICA - OBRIGAÇÃO DOS ENTES PÚBLICOS DECORRENTE DO DISPOSTO NO CONSTITUICAO FEDERAL, art. 196 - NECESSIDADE DE DIRECIONAMENTO PRIORITÁRIO AO ENTE FEDERADO EM MELHORES CONDIÇÕES DE CUMPRIR A OBRIGAÇÃO - APLICAÇÃO DA TESE FIXADA PELA SUPREMA CORTE NO TEMA 793 DA REPERCUSSÃO GERAL - RECURSO DA MUNICIPALIDADE PARCIALMENTE PROVIDO PARA TAL FINALIDADE, MANTIDA EM TUDO O MAIS A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA

35 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO PARCIAL. PROMOÇÕES POR MÉRITO PREVISTAS NA NORMA INTERNA 30-04-00. PETROBRAS. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE À SÚMULA VINCULANTE 10 E VIOLAÇÃO DO CONSTITUICAO DA REPUBLICA, art. 97.

I . Não merece reparos a decisão unipessoal em relação ao tema «PRESCRIÇÃO. PROMOÇÕES POR MÉRITO. DIFERENÇAS SALARIAIS. AVALIAÇÕES DE DESEMPENHO. PETROBRAS. NORMA INTERNA 30-04-00. PRESCRIÇÃO PARCIAL. INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO CONTIDO NA SÚMULA 452/TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, pois há óbice processual (Súmula 333, CLT, art. 896, § 7º) a inviabilizar a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo positivo de transcendência. II . Não há falar que a decisão recorrida nega vigência ao CLT, art. 11, § 2º, e, por consequência, viola o CF/88, art. 97 e contraria a Súmula Vinculante 10/STF. A prescrição aplicável não foi analisada sob o enfoque do disposto no CLT, art. 11, § 2º, porque tal alteração legislativa entrou em vigor a partir de 11 de novembro de 2017. No caso, a pretensão em torno do qual se discute a prescrição refere-se a fatos anteriores à vigência da Lei 13.467/2017, motivo pelo qual se revela inaplicável ao caso o CLT, art. 11, § 2º. Nesse sentido, a SBDI-1 já proferiu julgado. III . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

36 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE INDULTO AO SENTENCIADO, COM FULCRO NO DECRETO 11.302/2022 - RECURSO DA ACUSAÇÃO PRETENDENDO A DECLARAÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL DO ART. 5º DO REFERIDO DECRETO E, SUBSIDIARIAMENTE, A REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE POR ÓRGÃO FRACIONADO DO TRIBUNAL - OBSERVÂNCIA AO CONSTITUICAO FEDERAL, art. 97 E À SÚMULA VINCULANTE 10 - PENA MÁXIMA EM ABSTRATO QUE NÃO ULTRAPASSA O LIMITE DE CINCO ANOS ESTABELECIDO PELO ART. 5º DO DECRETO PRESIDENCIAL 11.302/2022 - NEGADO PROVIMENTO

37 - TJSP AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - INCISO III DO art. 8º DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 01, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1993, DO MUNICÍPIO DE OLÍMPIA, QUE DISPÕE SOBRE OS REQUISITOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO MUNICIPAIS, INCLUSIVE NAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES - PRECEITO NORMATIVO QUE PERMITE INTERPRETAÇÃO AUTORIZATIVA À NOMEAÇÃO DE PESSOAS QUE SE ENQUADREM NAS LIMITAÇÕES CONTIDAS NA LEI DA FICHA LIMPA - EXIGÊNCIA DE HONORABILIDADE PARA O PROVIMENTO DE CARGOS PÚBLICOS - OBSERVÂNCIA DO ART. 111 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - APLICABILIDADE IMEDIATA E INDEPENDENTE DE LEI - INTERPRETAÇÃO DO INCISO III DO art. 8º DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 01, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1993, DO MUNICÍPIO DE OLÍMPIA CONFORME O art. 111, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, CORRESPONDENTE AO CONSTITUICAO FEDERAL, art. 37, QUAL SEJA, DE QUE É VEDADA A NOMEAÇÃO DE PESSOAS QUE SE ENQUADREM NAS CONDIÇÕES DE INELEGIBILIDADE NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO FEDERAL PARA AS FUNÇÕES DE AGENTES POLÍTICOS (SECRETÁRIOS MUNICIPAIS), BEM COMO PARA OS CARGOS EM COMISSÃO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES - AÇÃO PROCEDENTE

38 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR - ALTERAÇÃO DA GRADE CURRICULAR - AS UNIVERSIDADES E INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR GOZAM DE AUTONOMIA DIDÁTICO-CIENTÍFICA PARA ORGANIZAR SEUS CURSOS E DEFINIR A MATRIZ CURRICULAR, CONSOANTE O CONSTITUICAO FEDERAL, art. 207 E a Lei 9.394/96, art. 53, NÃO HAVENDO DIREITO ADQUIRIDO À MANUTENÇÃO DA GRADE CURRICULAR VIGENTE NO INÍCIO DO CURSO. - ENSINO HÍBRIDO - LIMITES ESTABELECIDOS PELO MEC - AUSÊNCIA DE PROPAGANDA ENGANOSA - INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO

39 - TST AGRAVO DO EXECUTADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS APLICÁVEIS AOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. DEFINIÇÃO DO ÍNDICE APLICÁVEL NA FASE DE CONHECIMENTO. COISA JULGADA. RECURSO DE REVISTA MAL APARELHADO. INDICAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO DO CONSTITUICAO DA REPUBLICA, art. 103-A, O QUAL, INCLUSIVE, NÃO SE REVELA PERTINENTE A MATÉRIA POSTA EM DEBATE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 221/TST. Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.

40 - TJSP 1. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE PROPOSTA PELA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE POÁ, CONTRA § 2º DO ART. 42 E, SUBSIDIARIAMENTE, CONTRA OS INCISOS III A XVIII DO ART. 12, E INCISO II DO ART. 13, TODOS DA LEI COMPLEMENTAR 04/2017 DO MUNICÍPIO DE POÁ. 2. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. 3. DISPOSITIVOS IMPUGNADOS QUE CONFEREM À SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS ATRIBUIÇÕES QUE A AUTORA ENTENDE SEREM PRIVATIVAS DA CARREIRA DE ADVOCACIA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. AUTONOMIA MUNICIPAL FUNDADA NO CONSTITUICAO FEDERAL, art. 29. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NESSE SENTIDO. 4. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE

41 - TST AGRAVO . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO DE TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIÇOS PARA ATENDIMENTO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. CONSTITUICAO FEDERAL, art. 114. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA. NÃO PROVIMENTO.

1. A CF/88, em seu art. 114, I e IX, estabeleceu a competência desta Justiça Especializada para processar e julgar ações oriundas da relação de trabalho e outras questões dela decorrentes. 2. Nessa linha, o CLT, art. 876 conferiu a esta Justiça do Trabalho a competência para executar os Termos de Ajuste de Conduta firmados pelo Ministério Público do Trabalho. 3. Assim como, para efeitos de delimitação da competência executória, o CLT, art. 877-Aatribuiu ao juízo, em tese competente para o processo de conhecimento da matéria correlata, a competência para a execução do Termo de Ajuste. 4. Desse modo, tem-se por incompetente a Justiça do Trabalho para a execução do título em questão no caso em que este verse sobre matéria completamente estranha às competências estabelecidas no CF/88, art. 114, sendo esta a hipótese dos autos. 5. No caso, ao apreciar a demanda, o egrégio Tribunal Regional deixou assentado, em seu acórdão, que a matéria constante do TAC firmado entre o MPT e o Município de Itanhaém não se insere no âmbito de competência material da Justiça do Trabalho. Isso porque a investidura do servidor em cargo em comissão ou a existência de lei disciplinando a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público definem o caráter jurídico-administrativo da relação de trabalho. 6. A respeito da matéria, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Medida Cautelar na ADI 3.395-6/DF, já firmou tese jurídica vinculante no sentido de que é da Justiça Comum a competência para julgar as causas em que incontroversa a existência de regime estatutário próprio ou de contrato temporário celebrado no atendimento de necessidade de excepcional interesse público (CF/88, art. 37, IX), bem como daquelas nas quais há dúvida se o regime adotado foi de ordem administrativa ou celetista. 7. Decisão agravada que se mantém, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

42 - TJSP RECURSO INOMINADO - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA - PEDIDO DE REMOÇÃO, POR UNIÃO DE CÔNJUGE, OBJETIVANDO A TRANSFERÊNCIA DO POSTO DE TRABALHO «ASP LUIS RICARDO JOCK STODUTO DE PIRACICABA/SP PARA ALGUMA DAS UNIDADES PRISIONAIS DE LAVÍNIA/SP, CIDADE EM QUE RESIDE SEU ESPOSO, O QUAL EXERCE A FUNÇÃO DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA NO CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA «ASP CLAUDIO CHAVES NASCIMENTO DE LAVÍNIA/SP - DEFICIT NO ESTABELECIMENTO ATUAL QUE NÃO JUSTIFICA A NÃO REMOÇÃO - PREENCHIDOS OS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO ART. 130 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E PELa Lei 10.261/68, art. 234 - PROTEÇÃO À FAMÍLIA PREVISTA NO CONSTITUICAO FEDERAL, art. 226 QUE SE SOBREPÕE À DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO - RECORRENTE CONDENADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM R$ 1.000,00.

43 - TST AGRAVO . COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO DE TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL EM RELAÇÃO JURÍDICO-ESTATUTÁRIA ENTRE O PODER PÚBLICO DOS ENTES DA FEDERAÇÃO E SEUS SERVIDORES. CONSTITUICAO FEDERAL, art. 114. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA. NÃO PROVIMENTO.

A CF/88, em seu art. 114, I e IX, estabeleceu a competência desta Justiça Especializada para processar e julgar ações oriundas da relação de trabalho e outras questões dela decorrentes. Nessa linha, o CLT, art. 876 conferiu a esta Justiça do Trabalho a competência para executar os Termos de Ajuste de Conduta firmados pelo Ministério Público do Trabalho. Assim como, para efeitos de delimitação da competência executória, o CLT, art. 877-Aatribuiu ao juízo, em tese competente para o processo de conhecimento da matéria correlata, a competência para a execução do Termo de Ajuste. Desse modo, tem-se por incompetente a Justiça do Trabalho para a execução do título em questão no caso em que este verse sobre matéria completamente estranha às competências estabelecidas no CF/88, art. 114, sendo esta a hipótese dos autos. No caso, ao apreciar a demanda, o egrégio Tribunal Regional deixou expressamente assentado, em seu acórdão, que a matéria constante do TAC firmado entre o MPT e o Município de Casa Branca, não se insere no âmbito de competência material da Justiça do Trabalho. Isso porque o aludido termo a ser executado diz respeito a contratação de pessoal em relação jurídico-estatutária entre o Poder Público dos Entes da Federação e seus Servidores. A respeito da matéria, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Medida Cautelar na ADI 3.395-6/DF, já firmou tese jurídica vinculante no sentido de que é da Justiça Comum a competência para julgar as causas em que incontroversa a existência de regime estatutário próprio ou de contrato temporário celebrado no atendimento de necessidade de excepcional interesse público (CF/88, art. 37, IX), bem como daquelas nas quais há dúvida se o regime adotado foi de ordem administrativa ou celetista. Decisão agravada que se mantém, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Decisão agravada que se mantém, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

44 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONCURSO PÚBLICO. FASE PRÉ-CONTRATUAL. PRETERIÇÃO. CONTRATAÇÃO DE EMPREGADOS TERCEIRIZADOS NA VIGÊNCIA DO CONCURSO. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. RE 960.429. TEMA 992. MODULAÇÃO DE EFEITOS. SENTENÇA DE MÉRITO PROFERIDA ANTES DE 06/06/2018. VIOLAÇÃO DO CONSTITUICAO DA REPUBLICA, art. 114. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Em face da plausibilidade da violação da CF/88, art. 114, dá-se provimento ao agravo para prosseguir na análise do agravo de instrumento . Agravo a que se dá provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONCURSO PÚBLICO. FASE PRÉ-CONTRATUAL. PRETERIÇÃO. CONTRATAÇÃO DE EMPREGADOS TERCEIRIZADOS NA VIGÊNCIA DO CONCURSO. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. RE 960.429. TEMA 992. MODULAÇÃO DE EFEITOS. SENTENÇA DE MÉRITO PROFERIDA ANTES DE 06/06/2018. VIOLAÇÃO DO CONSTITUICAO DA REPUBLICA, art. 114. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada possível violação da CF/88, art. 114, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONCURSO PÚBLICO. FASE PRÉ-CONTRATUAL. PRETERIÇÃO. CONTRATAÇÃO DE EMPREGADOS TERCEIRIZADOS NA VIGÊNCIA DO CONCURSO. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. RE 960.429. TEMA 992. MODULAÇÃO DE EFEITOS. SENTENÇA DE MÉRITO PROFERIDA ANTES DE 06/06/2018. VIOLAÇÃO DO CONSTITUICAO DA REPUBLICA, art. 114. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgamento do RE 960.429, em repercussão geral, fixou a seguinte tese (Tema 992): «Compete à Justiça comum processar e julgar controvérsias relacionadas à fase pré-contratual de seleção e de admissão de pessoal e eventual nulidade do certame em face da Administração Pública, direta e indireta, nas hipóteses em que adotado o regime celetista de contratação de pessoal". 2. Opostos embargos declaratórios, a Suprema Corte os acolheu parcialmente para modular os efeitos da decisão embargada, a fim de resguardar a competência desta Justiça do Trabalho na hipótese em que há sentença de mérito proferida antes de 06/06/2018. 3. No caso, proferida sentença, em que julgados improcedentes os pedidos, em 21/05/2018, competente esta Justiça do Trabalho para processar e julgar o pedido de convocação e contratação imediata e definitiva da reclamante, aprovada em concurso público, em face de preterição decorrente de contratação de empregados terceirizados/temporários durante a validade do concurso. Recurso de revista conhecido e provido.

45 - TJSP Apelação. demanda de indenização de danos materiais e morais, decorrentes de extravio definitivo de bagagem em voo internacional. sentença de parcial procedência. decisão alterada em parte. danos morais. INCIDÊNCIA DO REGIME DA LEI 8.078/90. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS E DEVER DE INDENIZAR incontroversOS. verba indenizatória que não está pautada por critério de razoabilidade e que comporta majoração. danos materiais. INcidência do REGIME DAS CONVENÇÕES DE MONTREAL E DE VARSÓVIA, POR FORÇA DO CONSTITUICAO FEDERAL, art. 178, NA REDAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 7/95. DANOS MATERIAIS incontroversos. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO que deve observar o disposto no ART. 22, 2, DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. recurso provido em parte

46 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA A SER UTILIZADA NA ANÁLISE DO ALEGADO VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE O TRABALHADOR FALECIDO E A RECLAMADA, EM AUTOS ESPECÍFICOS. VIOLAÇÃO DO CONSTITUICAO FEDERAL, art. 114 NÃO CONFIGURADA.

Não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento. Com efeito, constou na decisão agravada que «o Colegiado a quo mencionou os argumentos expendidos na petição inicial: o Reclamante narrou na inicial que o Sr. Adriano foi empregado da Ré, com contrato de trabalho celebrado em 02/01/2014, sendo que, com o falecimento do obreiro, a empresa promoveu a rescisão do pacto laboral em julho de 2021 ; apesar de a reclamada ter realizado o pagamento das verbas rescisórias, a família tem notícias e indícios de potenciais violações laborais, apresentando, por isso, pedido de antecipação de provas cumulado com pedido de condenação da Reclamada à exibição de documentos, tais como controle de jornada, holerites, extratos bancários com histórico e natureza das transferências feitas para a conta do obreiro, contratos de locação de caminhões firmados entre a Ré e o empregado, planilha de transportes com uso de caminhões pertencentes ao Sr. Adriano e outros documentos tipicamente trabalhistas, ante a necessidade de verificar a regularidade do contrato de trabalho . Ressaltou-se que o TRT destacou que «o Autor formulou pedido de exibição de documentos pela Ré sob justificativa que encontra amparo no art. 381, II e III, do CPC: a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito e o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação ( ... ), sendo que, para a análise da regularidade das obrigações decorrentes do pacto laboral, faz-se necessária a apreciação da relação existente entre o empregado falecido e a Ré, ainda que haja fatos afetos à esfera cível, como a alegação de contrato de locação de veículo de natureza civil . O Relator afirmou ainda que o TRT registrou que «o CF, art. 114, I/88, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional 45/2004, ampliou a competência da Justiça do Trabalho para o julgamento das lides decorrentes de relações de trabalho, o que envolve, por consequência, pedido de produção antecipada de provas que, embora incluam a exibição de documentos relativos à celebração de acordos de natureza civil, possam demonstrar o cumprimento das obrigações do contrato de trabalho ou possíveis violações de direitos trabalhistas «. Em face do exposto no acórdão regional, a decisão agravada consignou que «a requerida produção antecipada de prova (exibição de documentos) tem por objetivo verificar a regularidade do contrato de trabalho (...) havido entre o falecido Sr. Adriano e a reclamada". Assim sendo, o Relator concluiu que, em se tratando de discussão relativa ao vínculo de emprego, a Justiça do Trabalho é competente para apreciar e julgar o presente processo, o que abrange a produção antecipada de provas requerida pelo reclamante, restando incólume o CF/88, art. 114. Havendo, na decisão monocrática, as razões de decidir do Relator, tem-se por atendida a exigência da prestação jurisdicional, ainda que o resultado do julgamento seja contrário ao interesse da parte. Agravo desprovido.... (Continua)

47 - STJ Habeas corpus. Câmara composta majoritariamente por juízes de 1º grau convocados. Inobservância da Constituição Federal e da Lei Complementar Estadual 646/00. Ofensa ao princípio do juiz natural. Nulidade. Ocorrência. Ordem concedida. CF/88, art. 5º, LIII

«1. Em sede de julgamento recursal proferido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, a inobservância da composição da Câmara julgadora constituída de acordo com as disposições estabelecidas na Constituição Federal e na Lei Complementar Estadual 646/00 é causa de nulidade, por violação do princípio do Juiz natural. Precedente da Terceira Seção. ... (Continua)

48 - STJ Recurso especial. Interpretação conforme a Constituição.

«Ainda que o Tribunal «a quo se reporte à Constituição para interpretar a norma legal aplicada, há no julgado matéria própria a ser examinada em recurso especial; a não ser assim, todas as questões judiciais teriam caráter eminentemente constitucional, na medida em que a aplicação da lei pressupõe sempre a respectiva conformidade com a Constituição. Hipóteses diferentes, a daquela em que a Constituição serviu para suporte da interpretação de norma legal, e a daquela em que uma norma da Constituição foi diretamente aplicada ao desate da espécie.... (Continua)

49 - TST MULTA DO CONSOLIDACAO DAS LEIS DO TRABALHO, art. 461 (ASTREINTE). TERMO INICIAL E VALOR. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA CONHECIDO POR VIOLAÇÃO AO CONSTITUICAO FEDERAL, art. 5º, INCISO LV E PROVIDO NESSES ASPECTOS. RECURSO DE EMBARGOS CONHECIDO E PROVIDO APENAS QUANTO À QUESTÃO DA FIXAÇÃO DO VALOR DA MULTA.

«Do exame do acórdão embargado, extrai-se que o recurso de revista da reclamada, quanto ao tema da multa diária (prazo e valor), foi conhecido por violação ao CF/88, art. 5º, inciso LV, sob a alegação de que -fixar multa por descumprimento de uma obrigação com valor exorbitante e antes que a sentença que a reconheceu tenha transitado em julgado- configura violação ao referido dispositivo constitucional. A discussão proposta pelo Ministério Público do Trabalho, no particular, é a possibilidade ou não de violação direta ao princípio do contraditório e da ampla defesa, insculpido no CF/88, art. 5º, inciso LV, quanto à determinação de execução da multa prevista no CPC/1973, art. 461, § 4º (astreintes), imposta nesta ação civil pública, antes do trânsito em julgado da decisão proferida em processo de conhecimento, bem assim quanto ao valor da multa diária aplicado. A imposição de multa diária pelo descumprimento de obrigação de não fazer, antes do trânsito em julgado da decisão que aprecia a questão referente à legalidade ou não da terceirização de mão-de-obra, demonstra o grau de lesividade de tal comando, dado o perigo da irreversibilidade no plano dos fatos, uma vez que a decisão impõe a reversão dos valores recolhidos a esse título ao FAT. Nesse contexto, entendo que o recurso de revista da SANEPAR, de fato, merecia conhecimento por ofensa ao CF/88, art. 5º, inciso LV Assim, o recurso de embargos não merece prosperar no que tange ao prazo de execução da multa. Todavia, em relação ao valor da multa fixado pela Turma, merece reforma a decisão embargada. O Colegiado, entendendo exorbitante o valor aplicado pelas instâncias ordinárias, limitou a multa ao valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) por dia de atraso no cumprimento da obrigação. Assim, sendo o objetivo das astreintes constranger o réu ao cumprimento da obrigação, na forma determinada judicialmente, inócuo é a fixação de um valor muito reduzido, tal como determinado pela Turma, R$ 1.000,00 (um mil reais) por dia de atraso, sob pena de o réu entender preferível pagar o baixo valor da multa a cumprir a obrigação específica. Desse modo, a decisão da Turma, nesse ponto específico, aplicou mal o CF/88, art. 5º, inciso LV, pelo que conheço do recurso de embargos apenas sob tal enfoque (valor da multa). Ademais, considerando que a finalidade das astreintes é coibir o réu a cumprir a obrigação de fazer ou não fazer, evitando o retardamento na sua satisfação, a fixação da multa fica adstrita aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, para fins de preservar o caráter coercitivo da medida. Considerando as peculiaridades do caso vertente, considera-se nos limites do razoável a fixação da multa diária no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), de modo a torná-la adequada à obrigação. Recurso de embargos não conhecido quanto à questão do prazo da execução da multa diária, mas conhecido e provido em relação à fixação do valor.... (Continua)

50 - STF Constituição. Lei anterior que a contrarie. Revogação. Inconstitucionalidade superveniente. Impossibilidade.

«1. A lei ou é constitucional ou não é lei. Lei inconstitucional é uma contradição em si. A lei é constitucional quando fiel à Constituição; inconstitucional na medida em que a desrespeita, dispondo sobre o que lhe era vedado. O vício da inconstitucionalidade é congênito à lei e há de ser apurado em face da Constituição vigente ao tempo de sua elaboração. Lei anterior não pode ser inconstitucional em relação à Constituição superveniente; nem o legislador poderia infringir Constituição futura. A Constituição sobrevinda não torna inconstitucionais leis anteriores com ela conflitantes: revoga-as. Pelo fato de ser superior, a Constituição não deixa de produzir efeitos revogatórios. Seria ilógico que a lei fundamental, por ser suprema, não revogasse, ao ser promulgada, leis ordinárias. A lei maior valeria menos que a lei ordinária. ... (Continua)