constituicao de empresa individual
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Relação de emprego. Constituição de empresa individual. Fraude ao contrato de trabalho. Vínculo empregatício. CLT, art. 3º.

«A constituição de empresa individual para prestação de serviço terceirizado conexo à atividade fim da empresa, por si só, não é suficiente para caracterizar a fraude ao contrato de trabalho.... (Continua)

2 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

agravo de instrumento em sede de ação declaratória de nulidade de constituição de empresa individual e registros empresariais c/c pedido de indenização de danos morais em face da Junta Comercial do Estado de São Paulo e outro - ação principal em que se discute a validade de atos administrativos constitutivos de empresa, executados pela JUCESP, autarquia estadual - alegação da autora de que registrada firma em seu nome com documentação falsa - debate que versa não sobre questão de direito empresarial, mas sobre direito registral - incidência do art. 3º, I.2 e 1.7, «a, da Resolução 623/13 - ação relativa a controle e cumprimento de atos administrativos e à responsabilidade civil do Estado - competência da Seção de Direito Público - precedentes do OE - conflito julgado procedente para declarar a competência da 4ª Câmara de Direito Público, suscitada, para processar e julgar o recurso... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INDEFERIMENTO DA PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS DE EMPRESA INDIVIDUAL - DECISÃO QUE MERECE PRESERVAÇÃO -

insurgência em face da decisão pela qual foi deferido o pedido da agravante de penhora de quotas sociais em empresa de responsabilidade limitada de sua titularidade - inaplicabilidade ao caso dos autos da penhora de quotas sociais prevista no art. 835, IX do CPC - empresa que é individual - penhora das quotas sociais pretendida que representaria a penhora da própria empresa, o que não se mostra possível por se tratar de empresa unipessoal constituída exclusivamente para viabilizar a atividade autônoma de seu titular - - agravo desprovido.... (Continua)

4 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Decisão que defere reintegração de posse de empresa e estabelecimento empresarial constituído na forma de empresa individual. Firma individual constituída com utilização de nome de terceira pessoa, diversa daquela que efetivamente nela investe, e a administra. Disputa entre o tio da pessoa que cedeu o nome e o espólio do falecido administrador e herdeiros. Distinção entre empresa e estabelecimento empresarial. Liminar deve ficar limitada à reintegração de posse dos bens caracterizados como estabelecimento, sendo afastada sua incidência quanto à utilização da empresa. Recurso improvido na parte conhecida.

5 - STF Tributário. Imposto de renda. Retenção na fonte. Titular de empresa individual.

«O Lei 7.713/1988, art. 35 encerra explicitação do fato gerador, alusivo ao imposto de renda, fixado no CTN, art. 43, Código Tributário Nacional, mostrando-se harmônico, no particular, com a Constituição Federal. Apurado o lucro líquido da empresa, a destinação fica ao sabor de manifestação de vontade única, ou seja, do titular, fato a demonstrar a disponibilidade jurídica. Situação fática a conduzir a pertinência do princípio da despersonalização.... (Continua)

6 - TJSP Penhora. Incidência sobre bens pertencentes à firma individual constituída por um dos executados. Admissiblidade. Distinção entre os bens pertencentes ao empresário individual e os demais. Ausência. Bens que integram um só patrimônio. Constrição de bens da empresa proporcional à obrigação assumida pelo executado que constitui a firma individual. Recurso provido.

7 - TRT3 Contribuição previdenciária. Contribuinte individual. Acordo homologado. Ausência do vínculo de emprego. Incidência de contribuição previdenciária. Segurado contribuinte individual.

«O fato de não haver o reconhecimento da relação de emprego não exime o tomador quanto ao recolhimento da contribuição previdenciária de segurado contribuinte individual que lhe prestou serviços, haja vista que esta obrigação decorre, primeiramente, da Constituição da República, que fixa, em seu artigo 195, que será devida pelo empregador contribuição que financiará a seguridade social, incidente sobre «a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício. Configurada a prestação de serviços, a Lei previdenciária confere aos envolvidos nesta relação a qualidade de contribuintes individuais, na forma do disposto no artigo 12, V, g e h, da Lei 8.212, de 1991, obrigando-os ao recolhimento da referida parcela. Nesse particular, aplica-se à empresa o disposto no CE, art. 22, III, da mencionada leirto que a Lei 10.666, de 2003 (artigo 4º), determinou a obrigatoriedade da retenção, pelo tomador de serviços, das contribuições devidas pelo segurado contribuinte individual que lhe preste serviços, valor este que deve ser repassado aos cofres da Previdência Social, juntamente com a contribuição a seu cargo.... (Continua)

8 - TJSP União estável. Partilha de bens. Cerceamento de defesa caracterizado. Pretensão de partilha de depósito de gás, empresa individual constituída pelo varão antes da união estável. Asserção da virago quando à sua participação na efetiva implementação da atividade empresária. Sentença fundada em um único documento apresentado pela ré, sem facultar ao autor a produção da prova oral por ele pleiteada. Necessidade de melhor aquilatar a partilha do referido depósito de gás. Sentença anulada em parte, no tocante à divisão da empresa individual. Recurso provido

9 - TJSP Execução. Ausência de bens em nome do devedor. Aquisição de todas as cotas de uma empresa constituída como sociedade de responsabilidade limitada, transformando-a irregularmente e de fato em empresa individual. Circunstância que permite a desconsideração inversa da personalidade jurídica, para permitir a penhora de bens dessa empresa. Confusão patrimonial evidente, com o objetivo de «blindar o patrimônio particular do devedor, seu único titular, em prejuízo de credores. Agravo provido

10 - TJSP Possessória. Reintegração de Posse. Liminar. Insurgência contra sua concessão. Estabelecimento empresarial. Firma individual. Empresa constituída com utilização de nome de terceira pessoa, diversa daquela que efetivamente nela investe e a administra. Disputa entre o tio da pessoa que cedeu o nome e o espólio do falecido administrador e herdeiros. Distinção entre a empresa e o estabelecimento empresarial. Limitação da liminar à reintegração de posse dos bens caracterizados como estabelecimento, sendo afastada sua incidência quanto à utilização da empresa. Recurso parcialmente provido para este fim.

11 - STF Ação Direta de Inconstitucionalidade. 2. Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI). CCB/2002, CCB, art. 980-A, com redação dada pela da Lei 12.441/2011, art. 2º, de 11/07/2011. Ação direta de inconstitucionalidade improcedente.

3. Exigência de integralização de capital social não inferior a 100 (cem) vezes o maior salário-mínimo vigente no País. Constitucionalidade. ... (Continua)

12 - TJSP Agravo de instrumento. Ação monitória. Etapa de cumprimento de sentença. Decisão agravada considerando indevida a inclusão, por equívoco, do sócio da pessoa jurídica executada no polo passivo da execução. Irresignação, da exequente, improcedente. Caso em que a ação monitória foi proposta apenas em face da pessoa jurídica, constituída inicialmente como empresa individual de responsabilidade limitada, tendo apenas ela sido citada e integrado o polo passivo da relação processual. Mero erro material da sentença que fez constar o sócio da pessoa jurídica como executada, aliás corrigido implicitamente pelo acórdão que manteve o decidido em primeiro grau. Hipótese em que apenas seria possível a inclusão do sócio da empresa na etapa de execução pelo mecanismo da desconsideração da personalidade jurídica. Empresa individual de responsabilidade limitada (Eireli) que, na forma do atualmente revogado art. 980-A do CC, do mesmo modo que a hoje designada sociedade unipessoal de responsabilidade limitada (CC, art. 1.052, §2º), tem personalidade jurídica própria e, como indica a própria denominação do instituto, responsabilidade limitada. Consequente inviabilidade de exigir da pessoa natural que dá existência à empresa o pagamento das dívidas contraídas em nome desta, salvo, é claro, os casos em que tem lugar, como dito, a aplicação do excepcional mecanismo da desconsideração da personalidade jurídica. Decisão agravada mantida.

13 - TRT3 Transação. Acordo homologado. Relação de emprego. Ausência do vínculo de emprego. Seguridade social. Incidência de contribuição previdenciária. Segurado contribuinte individual. Lei 8.212/1991, arts. 12, V, «g e «h, 22, III e 43. Lei 10.666/2003, art. 4º. CF/88, art. 195. CLT, art. 3º.

«O fato de não haver o reconhecimento da relação de emprego não exime o tomador quanto ao recolhimento da contribuição previdenciária de segurado contribuinte individual que lhe prestou serviços, haja vista que esta obrigação decorre, primeiramente, da Constituição da República, que fixa, em seu art. 195, que será devida pelo empregador contribuição que financiará a seguridade social, incidente sobre «a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício. ... (Continua)

14 - TJPE Agravo legal. Recurso interposto contra decisão terminativa em sede de apelação. Direito civil e empresarial. Concessão de recuperação judicial a empresa devedora. Execução individual do avalista. Possibilidade. Autonomia das obrigações assumidas no título de crédito exequendo.

«1. O aval é ato dotado de autonomia substancial em que se garante o pagamento do título de crédito em favor do devedor principal ou de um co-obrigado, constituindo uma garantia autônoma e solidária. ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Constrição dos bens do sócio de empresa individual de responsabilidade limitada (eireli). Necessidade de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Deficiência recursal. Súmula 284/STF. Natureza jurídica da agravada. Comprovação da regularidade da constituição de pessoa jurídica. Reexame de provas. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial.

«1 - A indicação de dispositivos legais tidos por violados sem a demonstração de forma clara e objetiva da alegada ofensa consubstancia deficiência de fundamentação do apelo especial, pois não permite a exata compreensão da controvérsia, circunstância que atrai a incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

16 - TJSP Penhora. Incidência sobre ativo financeiro de pessoa jurídica (microempresa). Indeferimento. Insurgência, sob argumento de que esta não se confunde com a pessoa física. Invalidade da decisão. Caso em que a chamada «ME, outra coisa não é, senão a própria pessoa física atuando ou a firma individual. Caracterização desta como uma mera ficção jurídica, com o fito de habilitar a pessoa física a praticar atos de comércio. Inexistência de bipartição entre a pessoa natural e a firma por ele constituída. Identificação entre empresa e pessoa física, posto não constituir pessoa jurídica, não existindo distinção para efeito de responsabilidade entre a empresa e seu único sócio. Penhora «on line deferida. Recurso provido para este fim.

17 - STJ Sociedade. Limitada. Dissolução parcial. Decisão que determina, de imediato, a dissolução total. Empresa constituída por dois sócios. Descabimento. Prazo de um ano ao sócio remanescente para admissão de outro ou transformação em firma individual, garantido o recebimento de haveres pelo sócio dissidente. Lei 6.404/1976, art. 206, I, «d. Decreto 3.708/1919, art. 18. (Cita doutrina e precedente do STF).

«Processual civil. Recurso especial. Dissolução parcial de sociedade por cotas de responsabilidade limitada. Lei 6.404/76, art. 206, «d, c/c Decreto 3.708/1919, art. 18. ... (Continua)

18 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Ação indenizatória. Processo ajuizado contra pessoa física em vez da empresa acionada para reparos no veículo quebrado. Mecânica constituída sob a forma de firma individual, em que a pessoa física do comerciante confunde-se com a jurídica. Culpabilidade ou participação de corréu no evento danoso não demonstrada. Ilegitimidade do corréu reconhecida. Decisão mantida. Recurso não provido.

19 - TST Recurso de revista. Acordo judicial sem reconhecimento do contrato de emprego. Parcelas indenizatórias. Contribuição previdenciária. Incidência. Prestador de serviços. Contribuinte individual. Alíquota de 11% sobre o valor total do acordo. Orientação Jurisprudencial 398 da subseção especializada em dissídios individuais i. SDI-i.

«1. Nos termos do CF/88, art. 114, VIII, compete à Justiça do Trabalho a execução das contribuições previdenciárias decorrentes das sentenças que proferir ou dos acordos que homologar, sendo entendimento firme deste Tribunal Superior do Trabalho que tal execução independe de lançamento tributário. 2. O CF/88, art. 195, I, a determina a incidência da contribuição previdenciária sobre os rendimentos do trabalho pagos à pessoa física, a qualquer título, ainda que não reconhecido o contrato de emprego. Conforme o Lei 8.212/1991, art. 43, parágrafo único, nas sentenças judiciais ou nos acordos homologados em que não figurarem, discriminadamente, as parcelas legais relativas à contribuição previdenciária, essa incidirá sobre o valor total apurado em liquidação de sentença ou sobre o valor do acordo homologado. 3. Assim, e por isso, incide a contribuição previdenciária sobre o valor total do acordo judicial, quando não discriminadas as parcelas por não haver reconhecimento do contrato de emprego, embora de não questionada a prestação dos serviços. 4. Com base em dispositivos de lei e da Constituição da República pertinentes, editou-se a Orientação Jurisprudencial 398 da Subseção Especializada em Dissídios Individuais I - SBDI-I deste Tribunal Superior do Trabalho, nos seguintes termos: Nos acordos homologados em juízo em que não haja o reconhecimento de vínculo empregatício, é devido o recolhimento da contribuição previdenciária, mediante a alíquota de 20% a cargo do tomador de serviços e de 11% por parte do prestador de serviços, na qualidade de contribuinte individual, sobre o valor total do acordo, respeitado o teto de contribuição. Inteligência do § 4º do art. 30 e do inciso III do art. 22, todos da Lei 8.212, de 24.07.1991. 5. No caso, o acórdão recorrido, ao negar incidência das contribuições previdenciárias, afrontou os artigos 114, VIII, e 195, I, a, da Constituição da República, além de contrariar a Orientação Jurisprudencial 398 da Subseção Especializada em Dissídios Individuais I - SBDI-I deste Tribunal Superior do Trabalho. 6. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

20 - STJ Desconsideração da personalidade jurídica. Direito civil e processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Ação de execução de títulos extrajudiciais. Cédulas de crédito bancário. Penhora de bens de empresa individual de responsabilidade limitada. Eireli que não é parte na execução. Impossibilidade. Alegação de fraude e confusão patrimonial. Desconsideração inversa da personalidade jurídica. Instauração do incidente. Necessidade. CPC/2015, art. 135. CPC/2015, art. 1.022, II. CCB/2002, art. 44, VI (redação da1 Lei 12.441/2001.). CCB/2002, art. 50. CCB/2002, art. 980-A, § 7º (redação da1 Lei 12.441/2001.).

1 - Ação de execução de títulos extrajudiciais proposta em 31/03/2016. Recurso especial interposto em 16/07/2019 e concluso ao Gabinete em 06/05/2020. Julgamento: Aplicação do CPC/2015. ... (Continua)

21 - TST Recurso de revista. Arbitragem. Inaplicabilidade ao direito individual do trabalho.

«1. Não há dúvidas, diante da expressa dicção constitucional (CF, art. 114, §§ 1º e 2º), de que a arbitragem é aplicável na esfera do Direito Coletivo do Trabalho. O instituto encontra, nesse universo, a atuação das partes em conflito valorizada pelo agregamento sindical. ... (Continua)

22 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELO SINDICATO NA CONDIÇÃO DE SUBSTITUTO PROCESSUAL. SENTENÇA RESCINDENDA QUE RECONHECE A ILEGITIMIDADE ATIVA DO EMPREGADO. VIOLAÇÃO MANIFESTA DO ART. 5º, XXXV E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL RECONHECIDA. LEGITIMIDADE CONCORRENTE. CORTE RESCISÓRIO DEVIDO. 1. O acórdão proferido na fase cognitiva da ação coletiva proposta pelo Sindicato em favor dos substituídos (autos 0001100-21.2010.5.05.0019), dentre os quais figurava o autor, no qual se deferiu o direito ao adicional de periculosidade, transitou em julgado em 11.11.2013. 2. Nesse momento, portanto, surgiu a legitimidade concorrente do recorrido para promover a execução individual da parcela deferida na ação coletiva, na medida em que não é dado ao sindicato prosseguir na persecução de crédito contra a vontade de seu real titular. 3. A propósito, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST, no julgamento dos Embargos E-RR-1843-88.2012.5.15.0049, firmou o entendimento de que o empregado substituído possui legitimidade para, de forma individual, promover procedimento de execução de sentença prolatada em ação coletiva movida pelo sindicato autor, por tratar-se de legitimidade concorrente, e não legitimidade subsidiária. 4. Nesse contexto, a posterior revogação da procuração conferida ao ente sindical a fim de que, por advogado próprio, perquirisse o crédito deferido na ação coletiva, não retira da parte autora a legitimidade para promover a execução individual, mas, ao contrário, apenas a reforça. 5. Releva notar, outrossim, que, na ação de conhecimento individual proposta em face da empresa ré, desistiu o autor do adicional de periculosidade vindicado, o que foi homologado pelo Juízo, pouco importando que, naquele feito, tenha pretendido também a percepção do adicional de insalubridade. 6. Por todo o exposto, verifica-se que a sentença rescindenda, ao reconhecer a ilegitimidade do recorrido para promover a execução individual da parcela que lhe é afeta, importou em violação manifesta do disposto nos, XXXV e XXXVI da CF/88, art. 5º, razão pela qual se impõe a manutenção do acórdão recorrido. Recurso ordinário a que se nega provimento.

23 - TST AGRAVO DO EXECUTADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. EMPRESA INDIVIDUAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR. AUSÊNCIA DE AFRONTA DIRETA AO ART. 5º, LIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CLT, art. 896, § 2º E SÚMULA 266/TST. 2. BEM DE FAMÍLIA NÃO CARACTERIZADO. IMÓVEL LOCADO A TERCEIROS. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A RENDA AUFERIDA COM A LOCAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO FOSSE UTILIZADA PARA A SUBSISTÊNCIA OU MORADIA FAMILIAR. SÚMULA 486/STJ .

Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte . Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

24 - TST Recurso de embargos. Regência pela Lei 11.496/2007. Aposentadoria espontânea. Extinção do contrato de trabalho. Empresa pública. Efeitos. Acumulação de proventos. Possibilidade. Fontes de custeio distintas.

«O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que a vedação de acumulação de proventos de aposentadoria com a remuneração de cargo, emprego ou função pública de que cogitam os arts. 37, § 10, 40, 42 e 142 da Constituição da República leva em consideração a unicidade das fontes dos proventos e da remuneração dos cargos, empregos ou funções públicas, mas não alcança as situações jurídicas em que a fonte de custeio dos proventos de aposentadoria decorre do regime geral da Previdência Social e a remuneração, dos cofres públicos. Precedentes da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST e do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

25 - TST Embargos em recurso de revista. Regência pela Lei 11.496/2007. Aposentadoria espontânea. Extinção do contrato de trabalho. Empresa pública. Efeitos. Acumulação de proventos. Possibilidade. Fontes de custeio distintas.

«O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que a vedação de acumulação de proventos de aposentadoria com a remuneração de cargo, emprego ou função pública de que cogitam os arts. 37, § 10, 40, 42 e 142 da Constituição da República leva em consideração a unicidade das fontes dos proventos e da remuneração dos cargos, empregos ou funções públicas, mas não alcança as situações jurídicas em que a fonte de custeio dos proventos de aposentadoria decorre do regime geral da Previdência Social e a remuneração dos cofres públicos. Precedentes da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST e do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

26 - TST Arbitragem. Inaplicabilidade ao direito individual do trabalho. CF/88, arts. 5º, XXXV e 114, §§ 1º e 2º. Lei 9.307/96, art. 1º.

«Não há dúvidas, diante da expressa dicção constitucional (CF/88, art. 114, §§ 1º e 2º), de que a arbitragem é aplicável na esfera do Direito Coletivo do Trabalho. O instituto encontra, nesse universo, a atuação das partes em conflito valorizada pelo agregamento sindical. ... (Continua)

27 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Caracterização. CCB, art. 50. Demonstrado de forma cabal o abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade e confusão patrimonial, tendo havido efetiva e fática sucessão de empresa através do empresário individual, viável é a responsabilização dos agravantes por dívida da executada. Renúncia manifestada pelo agravado que não atinge os fatos posteriores ao descumprimento do acordo na execução originária, concernentes a fato novo, quais sejam aqueles caracterizadores de abuso de personalidade jurídica. Prescrição. Inocorrência. Confusão e sucessão a retroagir o termo inicial da prescrição à data de constituição em mora da originária executada. Inocorrência também de prescrição intercorrente. Precedentes desta Corte de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça. Oferecimento de bem por executada e não aceito pelo exequente que não elide a responsabilização patrimonial dos demais obrigados por desconsideração. Decisão mantida. Recurso desprovido.

28 - STJ Agravo interno no conflito de competência. Sociedade em recuperação judicial. Medidas de constrição, pelo juízo trabalhista, de créditos integrantes do patrimônio da empresa. Impossibilidade. Competência do juízo da recuperação judicial. Agravo interno desprovido.

«1 - Nos termos da pacífica jurisprudência desta Corte Superior, compete à Justiça do Trabalho apreciar e julgar os pedidos formulados em ações versando sobre apuração dos créditos individuais trabalhistas promovidos contra empresas falidas ou em recuperação judicial - Lei 11.101/2005. Ultrapassada, no entanto, a fase de apuração e liquidação dos referidos créditos trabalhistas, os montantes apurados deverão ser habilitados nos autos da falência ou da recuperação judicial para posterior pagamento. ... (Continua)

29 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral coletivo. Idoso. Administrativo. Transporte de passageiros. Passe livre. Desnecessidade de comprovação da dor e de sofrimento. Aplicação exclusiva ao dano moral individual. Cadastramento de idosos para usufruto de direito. Ilegalidade da exigência pela empresa de transporte. Indenização, contudo, excluída. Considerações da Minª. Eliana Calmon sobre o dano moral coletivo. Lei 10.741/2003, art. 39, § 1º (não prequestionado). CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186. Justa causa. Execução penal.

«... Este processo tem na origem ação civil pública proposta pelo Ministério Público, versando sobre tema bastante novo: reparação de dano moral coletivo, assim entendido aquele que viola um interesse coletivo ou difuso. ... (Continua)

30 - STJ Agravo interno no conflito de competência. Sociedade em recuperação judicial. Medidas de constrição, pelo juízo trabalhista, de créditos integrantes do patrimônio da empresa. Impossibilidade. Competência do juízo da recuperação judicial. Agravo interno desprovido.

«1 - Nos termos da pacífica jurisprudência desta Corte Superior, compete à Justiça do Trabalho apreciar e julgar os pedidos formulados em ações versando sobre apuração dos créditos individuais trabalhistas promovidos contra empresas falidas ou em recuperação judicial - Lei 11.101/2005. Ultrapassada, no entanto, a fase de apuração e liquidação dos referidos créditos trabalhistas, os montantes apurados deverão ser habilitados nos autos da falência ou da recuperação judicial para posterior pagamento. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil e administrativo. Mandado de segurança individual. Empregado público da empresa Brasileira de correios e telégrafos. Ect. Anistia política. Lei 10.559/2002. Pretensão de revisão do quantum indenizatório. Necessária dilação probatória. Precedente da 3ª seção do STJ. Pagamento das parcelas retroativas condicionada à assinatura de termo de adesão. Impossibilidade. Precedentes. Segurança parcialmente concedida.

«1. Pretende a impetrante a concessão da segurança a fim de que se reconheça o equívoco no quantum fixado na Portaria MJ 268, de 17/4/2015, que lhe reconheceu a condição de anistiada política, na forma da Lei 10.559/2002, porquanto o Ministro de Estado da Justiça teria deixado de observar as disposições legais e probatórias acerca da fixação do valor da reparação econômica mensal e, consequentemente, o cálculo dos efeitos financeiros retroativos, além do reconhecimento da ilegalidade da exigência do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão de imposição, como condição para o pagamento da indenização, da assinatura de Termo de Adesão, na forma do Lei 11.354/2006, art. 2º, com a renúncia a direitos adicionais e concordância com o valor contido na Portaria Anistiadora. ... (Continua)

32 - TJSP Apelação - Ação de indenização por danos materiais - Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido preambular e improcedente o reconvencional - Insurgência do réu/apelante - Alegação de existência de sociedade de fato entre as partes - Rejeição - Comprovação de sociedade de fato entre autor/apelado e réu/apelante que exige prova escrita - Inteligência do art. 987 do CC e precedentes do E. STJ e das C. Câmaras Reservadas de Direito Empresarial deste E. Tribunal de Justiça - Empresa J.M.L. PARK ESTACIONAMENTO EIRELI constituída exclusivamente pelo réu/apelante - Tipo societário de um único sócio (antiga empresa individual de responsabilidade limita - EIRELI) - Trocas de mensagens entre autor/apelado e réu/apelante que não constituem início razoável de prova material, necessária à relativização da regra do art. 987 do CC - Réu/apelante que não se desincumbiu de comprovar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, tampouco os fatos constitutivos do seu direito acerca da existência de sociedade de fato entre as partes em sede de reconvenção - Exegese do art. 373, I e II, do CPC - Manutenção da sentença que se impõe - Majoração dos honorários - Inteligência do art. 85, §11, do CPC e Tema 1059 do E. STJ - RECURSO IMPROVIDO

33 - STJ Execução fiscal. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Penhora. Impenhorabilidade. Sede da empresa individual. Imóvel profissional. Bem absolutamente impenhorável. Não caracterização. Excepcionalidade da constrição judicial. Direito social do trabalho. Função social da propriedade. CPC/1973, art. 649, IV. Inaplicabilidade. CF/88, art. 1º, III e IV. CCB/2002, art. 1.142. Lei 6.830/80, art. 11, § 1º. CF/88, art. 1º, IV e CF/88, art. 5º, XXII e XXIII. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«1. A penhora de imóvel no qual se localiza o estabelecimento da empresa é, excepcionalmente, permitida, quando inexistentes outros bens passíveis de penhora e desde que não seja servil à residência da família. ... (Continua)

34 - TJSP Apelação Cível. Cumprimento de sentença. Sentença que indeferiu o pedido de revogação da justiça gratuita concedida à executada e julgou extinta a execução, nos termos do CPC, art. 924, I. Recurso do advogado da exequente.

35 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIVULGAÇÃO DE NOME E DADOS DE EMPREGADO QUE AJUIZOU AÇÃO TRABALHISTA CONTRA A RECLAMADA. VIOLAÇÃO À DIGNIDADE, À INTEGRIDADE PSÍQUICA E AO BEM-ESTAR INDIVIDUAL. TUTELA DA PRIVACIDADE, ALÉM DA TUTELA DA SEGURANÇA, AMBAS, DE DIRETO CONSTITUCIONAL (ART. 5º, CAPUT E X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). REPARAÇÃO DEVIDA. Não merece provimento o agravo em que a parte não desconstitui os fundamentos pelos quais foi mantida a condenação indenizatória por dano moral, em razão da divulgação de informações processuais do reclamante, de forma indevida, no sistema de comunicação da empresa, premissa insuscetível de ser revista nesta instância recursal extraordinária, ante o óbice previsto na Súmula 126/TST. Agravo desprovido.

36 - TST Indenização por dano moral. Canto motivacional. Tratamento vexatório e humilhante. Desrespeito aos princípios fundamentais da dignidade da pessoa humana, da inviolabilidade psíquica além da física da pessoa humana, do bem-estar individual além do social do ser humano, todos integrantes do patrimônio moral da pessoa física. Dano moral caracterizado. Incidência, ademais, da Súmula 126/TST, relativamente aos fatos explicitados no acórdão.indenização por dano moral. Valor. Critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Não alteração do valor pelo TST quando não for excessivamente módico ou estratosférico.

«A conquista e afirmação da dignidade da pessoa humana não mais podem se restringir à sua liberdade e intangibilidade física e psíquica, envolvendo, naturalmente, também a conquista e afirmação de sua individualidade no meio econômico e social, com repercussões positivas conexas no plano cultural - o que se faz, de maneira geral, considerado o conjunto mais amplo e diversificado das pessoas, mediante o trabalho e, particularmente, o emprego. O direito à indenização por dano moral encontra amparo no CF/88, art. 5º, V e X e no CCB/2002, art. 186, bem como nos princípios basilares da nova ordem constitucional, mormente naqueles que dizem respeito à proteção da dignidade humana, da inviolabilidade (física e psíquica) do direito à vida, do bem-estar individual (e social), da segurança física e psíquica do indivíduo, além da valorização do trabalho humano. O patrimônio moral da pessoa humana envolve todos esses bens imateriais, consubstanciados, pela Constituição, em princípios fundamentais. Afrontado esse patrimônio moral, em seu conjunto ou em parte relevante, cabe a indenização por dano moral, deflagrada pela CF/88. Na hipótese, o Tribunal Regional, amparado no conjunto fático-probatório produzido nos autos, reformou a sentença para condenar o Reclamado no pagamento de indenização por danos morais, em virtude do programa motivacional utilizado no âmbito da empresa. Assim sendo, diante do quadro fático delineado pela Corte de origem, forçoso concluir que os fatos ocorridos com a Obreira realmente atentaram contra a sua dignidade, a sua integridade psíquica e o seu bem-estar individual - bens imateriais que compõem seu patrimônio moral protegido pela Constituição -, ensejando a reparação moral, conforme autorizam os incisos V e X do CF/88, art. 5º e os CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927, caput. Com efeito, o exercício do poder empregatício deve se amoldar aos princípios e regras constitucionais que estabelecem o respeito à dignidade da pessoa humana, ao bem-estar individual e social e à subordinação da propriedade à sua função socioambiental. Nesse contexto, tornam-se inválidas técnicas de motivação que submetam o ser humano ao ridículo e à humilhação no ambiente interno do estabelecimento e da empresa. Outrossim, para que se pudesse chegar a conclusão contrária, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório delineado nos autos, procedimento vedado a esta Corte Superior, ante o óbice contido na Súmula 126/TST. ... (Continua)

37 - TST RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA. MÁQUINAS E UTENSÍLIOS ESSENCIAIS AO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA DIRETA E LITERAL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST, em se tratando de processo de execução, somente será admitido recurso de revista por violação direta e literal, da CF/88. Cinge-se a controvérsia acerca da aplicabilidade, às empresas individuais, da impenhorabilidade das máquinas e dos utensílios essenciais ao exercício da profissão (CPC, art. 833, V). O TRT entendeu que a impenhorabilidade do CPC, art. 833, V é inaplicável às empresas individuais, tendo em vista que se trata de pessoa jurídica e « que a exceção expressa no §3º no tocante a empresa individual está adstrita ao ramo de produção rural e, mesmo nessa hipótese, não se aplica quando a executada responder por dívida de natureza alimentar, trabalhista ou previdenciária, como no caso vertente . Desta forma, a questão atinente à aplicabilidade, à empresa individual, da impenhorabilidade de bens necessários ao exercício das atividades empresariais, está adstrita ao exame da legislação infraconstitucional, inviabilizando o processamento do recurso de revista em fase de execução, por não configurar ofensa literal e direta à CF/88, na forma do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

38 - TST Indenização por danos morais. Ociosidade forçada. Esvaziamento das funções. Desrespeito aos princípios fundamentais da dignidade da pessoa humana, da inviolabilidade psíquica (além da física da pessoa humana, do bem-estar individual (além do social do ser humano, todos integrantes do patrimônio moral da pessoa física. Dano moral caracterizado. Matéria fática. Súmula 126/TST.

«A conquista e a afirmação da dignidade da pessoa humana não mais podem se restringir à sua liberdade e intangibilidade física e psíquica, envolvendo, naturalmente, também a conquista e afirmação de sua individualidade no meio econômico e social, com repercussões positivas conexas no plano cultural - o que se faz, de maneira geral, considerado o conjunto mais amplo e diversificado das pessoas, mediante o trabalho e, particularmente, o emprego. O direito à indenização por dano moral encontra amparo no CF/88, art. 5º, V e X e no CCB/2002, art. 186, bem como nos princípios basilares da nova ordem constitucional, mormente naqueles que dizem respeito à proteção da dignidade humana, da inviolabilidade (física e psíquica) do direito à vida, do bem-estar individual (e social), da segurança física e psíquica do indivíduo, além da valorização do trabalho humano. O patrimônio moral da pessoa humana envolve todos esses bens imateriais, consubstanciados em princípios fundamentais pela Constituição. Afrontado esse patrimônio moral, em seu conjunto ou em parte relevante, cabe a indenização por dano moral, deflagrada pela CF/88. Na hipótese, o Tribunal Regional, atendendo aos fatos e às circunstâncias constantes dos autos, manteve a sentença que considerou caracterizado o dano moral a ser reparado, por assentar que «o magistrado de origem adotou entendimento de que, sendo incontroverso que a empresa deixou de fornecer trabalho ao autor após sua reintegração, a ele é garantido o direito à indenização por danos morais, por caracterizar assédio, no valor de R$ 5.000,00. (...) No caso, por meio das razões recursais é possível concluir que, assim como mencionado na sentença, não há controvérsia de que a reclamada deixou de fornecer trabalho ao reclamante, após o comando desta Justiça Especializada de reintegração dele. Logo, manter o empregado no ócio, em seu local de trabalho, caracteriza indubitavelmente assédio de caráter inequívoco e reiterado. Assim sendo, diante do contexto fático delineado pelo TRT, constata-se que as situações vivenciadas pelo Reclamante, de fato, atentaram contra a sua dignidade, a sua integridade psíquica e o seu bem-estar individual - bens imateriais que compõem seu patrimônio moral protegido pela Constituição -, ensejando a reparação moral, conforme autorizam o inciso X do CF/88, art. 5º e os CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927, caput. Outrossim, para que se pudesse chegar, se fosse o caso, a conclusão fática diversa, seria necessário o revolvimento do conteúdo probatório constante dos autos, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, diante do óbice da Súmula 126/TST. ... (Continua)

39 - TST Recurso de revista interposto antes da Lei 13.015/2014. Contribuição assistencial. Empresa não filiada ao sindicato da categoria econômica.

«A Constituição Federal de 1988 consagrou em nosso ordenamento jurídico um sistema sindical peculiar, que assegura, por um lado, os princípios da liberdade e autonomia sindical, e, por outro, o da unicidade sindical. Nessas circunstâncias, cabe ao intérprete, ao decidir os casos concretos, considerar o peso adequado de cada um destes princípios, de modo a não valorizar nem desvalorizar em demasia cada um deles. Para equacionar tal dilema, preconiza-se que seja admitida a cobrança das contribuições assistenciais ajustadas em instrumentos coletivos, não apenas dos trabalhadores e empresas sindicalizados, mas também de todos os demais integrantes das categorias profissional e patronal. Afinal, se a representação do sindicato é ampla e se a defesa dos interesses e direitos da categoria pelo ente sindical abrange a todos os seus integrantes, sindicalizados ou não, da mesma forma o custeio dessa atividade sindical deve observar o princípio da solidariedade entre todos os seus beneficiários. Vale registrar que esta interpretação não ofende, de maneira alguma, o direito a não sindicalização. Pelo contrário, prestigia a negociação coletiva e fortalece a liberdade e autonomia sindical. Representa, em verdade, o perfeito equilíbrio entre o necessário estímulo e incentivo à vontade negocial coletiva e ao fortalecimento do movimento sindical, sem restringir, de outro lado, a liberdade individual do trabalhador, que continuará garantida pelo direito de oposição. Nada obstante a fundamentação apresentada, impõe-se reconhecer que, até o presente momento, prevalece nesta Corte Superior o entendimento expresso no PN 119 e na Orientação Jurisprudencial 17/SDC, razão porque há de ser provido o presente apelo. Ressalva de entendimento. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

40 - STJ Recurso especial. Civil e processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Superação. Plano de saúde coletivo empresarial. Operadora. Resilição unilateral. Legalidade. Inconformismo. Beneficiário idoso. Plano individual. Migração. Impossibilidade. Modalidade. Não comercialização. Portabilidade de carências. Admissibilidade. Novo plano do empregador. Absorção.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

41 - STF Direito administrativo. Servidores públicos federais. Vantagem pecuniária individual. Reajuste. Lei 10.698/2003. Alegada contrariedade ao CF/88, art. 37, X. Debate infraconstitucional. Aumento de vencimentos de servidores públicos pelo poder judiciário sob o fundamento da isonomia. Impossibilidade. Óbice da Súmula 339/STF. Acórdão recorrido publicado em 26.3.2009.

«O exame da alegada ofensa ao CF/88, art. 37, X, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie. Lei 10.698/2003, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no CF/88, art. 102. ... (Continua)

42 - STJ Competência. Conflito. Recuperação judicial. Transferência de parque industrial mediante arrendamento. Constituição de nova empresa para administrá-lo. Sucessão trabalhista reconhecida pela Justiça Trabalhista. Impossibilidade. Conflito conhecido. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o conflito quanto a declaração de responsabilidade, sem atos de execução. Lei 11.101/2005, art. 60 e Lei 11.101/2005, art. 141. CF/88, art. 114.

«... II - O conflito quanto a declaração de responsabilidade, sem atos de execução ... (Continua)

43 - TST Indenização por dano moral. Tratamento humilhante. Desrespeito aos princípios fundamentais da dignidade da pessoa humana, da inviolabilidade psíquica (além da física) da pessoa humana, do bem-estar individual (além do social) do ser humano, todos integrantes do patrimônio moral da pessoa física. Dano moral caracterizado. Incidência, ademais, da Súmula 126/TST, relativamente aos fatos explicitados no acórdão. Valor arbitrado.

«A conquista e afirmação da dignidade da pessoa humana não mais podem se restringir à sua liberdade e intangibilidade física e psíquica, envolvendo, naturalmente, também a conquista e afirmação de sua individualidade no meio econômico e social, com repercussões positivas conexas no plano cultural - o que se faz, de maneira geral, considerado o conjunto mais amplo e diversificado das pessoas, mediante o trabalho e, particularmente, o emprego. O direito à indenização por dano moral encontra amparo no CF/88, art. 5º, V e X e no CCB/2002, art. 186, bem como nos princípios basilares da nova ordem constitucional, mormente naqueles que dizem respeito à proteção da dignidade humana, da inviolabilidade (física e psíquica) do direito à vida, do bem-estar individual (e social), da segurança física e psíquica do indivíduo, além da valorização do trabalho humano. O patrimônio moral da pessoa humana envolve todos esses bens imateriais, consubstanciados, pela Constituição, em princípios fundamentais. Afrontado esse patrimônio moral, em seu conjunto ou em parte relevante, cabe a indenização por dano moral, deflagrada pela Constituição de 1988. No caso em exame, a Corte de origem reformou a sentença para condenar a Reclamada no pagamento de indenização por dano moral, por constatar a submissão do Reclamante a tratamento humilhante e desrespeitoso por parte de seu superior hierárquico. Assim sendo, diante do quadro fático delineado pela Corte de origem, é forçoso concluir que realmente os fatos ocorridos com o Obreiro atentaram contra a sua dignidade, a sua integridade psíquica e o seu bem-estar individual - bens imateriais que compõem seu patrimônio moral protegido pela Constituição -, ensejando a reparação moral, conforme autorizam os incisos V e X do CF/88, art. 5º e os arts. 186 e 927, caput, do CCB/2002. Com efeito, o exercício do poder empregatício deve se amoldar aos princípios e regras constitucionais que estabelecem o respeito à dignidade da pessoa humana, ao bem-estar individual e social e à subordinação da propriedade à sua função socioambiental. Outrossim, para que se pudesse chegar, se fosse o caso, a conclusão fática diversa, seria necessário o revolvimento do conteúdo probatório constante dos autos, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, diante do óbice da Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido nos temas.... (Continua)

44 - STJ Tributário. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Contribuição para o salário-educação. Hermenêutica. Recepção, pela carta de 1988, da legislação reguladora da matéria (Decreto 1.422/75). Sujeito passivo. Conceito amplo de empresa. Sujeito passivo. Entidade que explora desporto profissional. Precedentes do STJ e do STF. Súmula 732/STF. CPC/1973, art. 543-C. Decreto-lei 1.422/75, art. 1º. Lei 9.424/96, art. 15. Decreto 6.003/2006. Lei 3.807/60, art. 4º. ADCT da CF/88, art. 25. CF/88, art. 212, § 5º. Lei 9.615/88, art. 27.

«1. A contribuição para o salário-educação tem como sujeito passivo as empresas, assim entendidas as firmas individuais ou sociedades que assumam o risco de atividade econômica, urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, em consonância com o Lei 9.424/1996, art. 15, regulamentado pelo Decreto 3.142/99, sucedido pelo Decreto 6.003/2006. (Precedentes: REsp 272.671/ES, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/02/2008, DJe 04/03/2009; REsp 842.781/RS, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/11/2007, DJ 10/12/2007; REsp 711.166/PR, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/04/2006, DJ 16/05/2006) ... (Continua)

45 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, III, por nove vezes. Crime continuado. Prévio mandamus denegado. Presente writ substitutivo de recurso ordinário. Inviabilidade. Via inadequada. Inépcia formal da denúncia. Contrato social. Somente o corréu como sócio e gestor da empresa. Descrição insuficiente da conduta típica. Ampla defesa. Exercício comprometido. Flagrante ilegalidade. Existência. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... (Continua)

46 - TJRS Família. Direito privado. Propriedade industrial. Infração. Inocorrência. Empresa. Nome fantasia. Nome de família. Origem. Sócias fundadoras. Autorização de terceiro. Desnecessidade. Fundo de comércio. Registro de marca. Joalheria. Empresa conceituada. Prejuízo de ordem moral. Ausência. Indenização. Descabimento. Apelação cível. Ação condenatória. Pedido de abstenção de uso de sobrenome e de indenização por dano moral. Matéria de fato. Caso concreto. Nome comercial ou nome de fantasia da empresa. Marca devidamente registrada no inpi.

«1. A empresa ré, antes do ajuizamento da ação, já havia alterado o contrato social e excluído o sobrenome do autor da sua denominação social. Ausente o interesse de agir quanto a esse pedido. ... (Continua)

47 - STJ Tributário. Processual civil. Irpj. CSLL. Impossibilidade. Redução de alíquotas. Microempresa. Necessidade. Constituição. Empresa. Precedentes.

«1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.116.399/BA, Relator Ministro Benedito Gonçalves, submetido ao regime de recursos repetitivos (CPC, art. 543-C), no qual se discutiu a aplicação das alíquotas diferenciadas de 8% e 12% para o IRPJ e a CSLL, consolidou entendimento de que, «para fins do pagamento dos tributos com as alíquotas reduzidas, a expressão 'serviços hospitalares', constante do Lei 9.249/1995, art. 15, § 1º, III, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pela contribuinte), porquanto a lei, ao conceder o benefício fiscal, não considerou o contribuinte em si (critério subjetivo), mas a natureza do próprio serviço prestado (assistência à saúde), que é, inclusive, alçado à condição de direito fundamental. ... (Continua)

48 - TST Empresa pública municipal. Ausência de prévia aprovação em concurso público. Nulidade do ato de admissão. Ponderação de princípios. Segurança jurídica e boa. Fé. Decurso de mais de dez anos desde a prolação da sentença rescindenda.

«2.1. Até a data de publicação da decisão proferida no MS 21.322, pelo Supremo Tribunal Federal, pairavam dúvidas na doutrina e jurisprudência acerca da obrigatoriedade do concurso público para acesso dos empregos às sociedades de economia mista e empresas públicas. ... (Continua)

49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - REQUISITOS - PREENCHIMENTO -

Confusão patrimonial e desvio de finalidade. Suficiência probatória do alegado abuso. Comprovação dos requisitos previstos no art. 50, «caput, §§ 2º, III e 4º, do Código Civil. Existência de empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI) constituída por bens do executado. Constituição de nova empresa no mesmo ramo de atividade, localizada no mesmo endereço e com integralização do capital social com bem imóvel do executado. Recurso não provido... (Continua)

50 - TJSP Prestação de Serviços de Empreitada - Alegação de vícios construtivos - Ação de indenização por danos materiais e morais promovida em face da empresa e de seu sócio - Sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva do sócio e julgou extinta a ação, sem resolução do mérito, em relação a ele (CPC, art. 485, VI) Outrossim, o Juízo a quo julgou parcialmente procedente a ação em relação à empresa ré - Apelo dos autores - Ilegitimidade passiva do sócio - Aplicação da Teoria da Asserção. Autores que imputaram ao sócio corréu a responsabilidade pelos vícios construtivos e, derradeiramente, pelos danos sofridos. Caber ou não aos autores a indenização postulada na inicial a título de danos materiais e morais em relação ao corréu, é matéria de mérito e com ele deve ser analisada. Capítulo da sentença anulado. Aplicação da teoria da causa madura. - CDC - Aplicação - Conquanto o corréu tenha participado da assinatura do contrato de empreitada, assim o fez em representação à pessoa jurídica, por ele constituída. Outrossim, nada há nos autos a indicar que ele tenha se responsabilizado pessoalmente pelos termos da contratação. Não pode passar sem observação, nesse aspecto, que não se trata de empresa individual/unipessoal, mas sim de sociedade limitada. Logo, conquanto aplicável o CDC à espécie, porquanto não demonstrada a contratação havida com a pessoa do sócio da ré ou mesmo qualquer ato por ele praticado capaz de ensejar reparação civil, não há que se cogitar de sua responsabilidade e condenação pelos danos vindicados na inicial. Decreto de improcedência em relação ao sócio, é medida que se impõe - Danos morais - Não configurados - A existência de vícios construtivos e as diligências levadas a efeito pelos autores, em busca de uma solução satisfatória para o impasse causado pela empresa ré, não ensejam, por si só, danos morais. De fato, não passam, infelizmente, de acontecimento ordinário da vida em sociedade, insuscetíveis de causar aos autores prejuízo psíquico, diretamente ligado à própria valoração da pessoa no meio em que vive e atua, máxime a considerar que, a despeito dos propalados defeitos, a segurança, estrutura e habitabilidade do imóvel encontram-se preservadas, como demonstrado em perícia levada a efeito sob o crivo do contraditório. - Recurso parcialmente provido, única e exclusivamente para afastar o decreto de extinção em relação ao sócio da corré