contratos abusivos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONTRATOS BANCÁRIOS. JUROS ABUSIVOS. PRELIMINAR ARGUIDA EM RESPOSTA. DIALETICIDADE RECURSAL.

Razões recursais combatem adequadamente os fundamentos da sentença e embasam o pedido de reforma, possibilitando a compreensão da insatisfação e o contraditório. MÉRITO. Crédito pessoal não consignado. Taxa de juro anual fixada em patamar expressivamente superior à correspondente taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para operações de mesma natureza, na data da contratação. Instituição financeira que não trouxe elementos concretos a justificar a cobrança de encargos tão elevados. Cláusula abusiva e excessivamente onerosa ao consumidor (art. 51, IV e §1º, III, do CDC). Revisão dos encargos e determinação de observância da taxa média. Repetição simples do indébito, conforme pleiteado. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. JUROS ABUSIVOS.

Sentença de parcial procedência, limitando-se os juros remuneratórios, além da repetição em dobro do que cobrado a maior. Irresignação de ambas as partes. Pretensão da Autora em fixação de danos morais que não encontra guarida. Mero inadimplemento contratual que não tem o condão de induzir aos danos morais. Situação excepcional de autorizasse a medida não demonstrada. Quanto ao recurso do réu. Preliminares que não comportam provimento. Inépcia da petição inicial não demonstrada. Questões trazidas com a exordial que foram o suficiente para resolver a controvérsia. Cláusulas contratuais controvertidas que têm relação direta com os juros remuneratórios, objeto da demanda. Numeração específica desnecessária. Falta de fundamentação do aresto não demonstrada. Dispositivo que decorre logicamente do fundamento utilizado pelo Juízo a quo como ratio decidendi. Concisão que não se deve confundir com falta de fundamentação. Quanto ao mérito não logrou o Banco Réu demonstrar, no caso concreto, as motivações para cobrar juros mensais quase quatro vezes maior que a média de mercado. Situação excepcional que não veio aos autos, justificando a revisão contratual. Média de mercado que pode servir como parâmetro, mas não só, para se avaliar a abusividade do contrato. Precedente do Eg. STJ, conforme AIAgRESp 2.386.005/SC.  CDC que transfere o ônus ao Banco Réu em demonstrar a inexistência de abusividade e motivação para a aplicação de juros abusivos. Sentença mantida. Honorários majorados. AMBOS OS RECURSOS DESPROVIDOS... (Continua)

3 - TJSP CONTRATOS BANCÁRIOS - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE EMRÉSTIMO CONSIGNADO.

Juros remuneratórios dentro do limite traçadopela Instrução Normativa INSS/PRES .  28/2008 - Percentual da taxa de juros fixado dentro do teto previsto na instrução normativa -  O Custo Efetivo Total (CET) não se confunde com os juros remuneratórios, pois abrange, além dos encargos, os demais custos embutidos na operação.... (Continua)

4 - TJSP CONTRATOS BANCÁRIOS - AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

Juros remuneratórios dentro do limite traçado pela Instrução Normativa INSS/PRES .  28/2008 - Percentual da taxa de juros fixado dentro do teto previsto na instrução normativa -  O Custo Efetivo Total (CET) não se confunde com os juros remuneratórios, pois abrange, além dos encargos, os demais custos embutidos na operação.... (Continua)

5 - TJSP CONTRATOS BANCÁRIOS - AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

Juros remuneratórios dentro do limite traçado pela Instrução Normativa INSS/PRES - .  28/2008, alterado pela Instrução Normativa INSS/PRESS 106/2020, vigente na data da contratação - Percentual da taxa de juros fixado dentro do teto previsto na instrução normativa -  O Custo Efetivo Total (CET) não se confunde com os juros remuneratórios, pois abrange, além dos encargos, os demais custos embutidos na operação. ... (Continua)

6 - TJSP Contratos bancários. Ação de revisão contratual.

7 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - JUROS ABUSIVOS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELOS DAS PARTES.

Taxa de juros fixada em patamares superiores ao triplo daquela divulgada pelo Banco Central para operações de mesma natureza à época das respectivas contratações - Sentença que readequou a taxa de juros ao triplo da média de mercado - Instituição financeira que não trouxe elementos concretos a justificar a cobrança de encargos tão elevados - Cláusula abusiva e excessivamente onerosa ao polo consumidor (art. 51, IV e §1º, III, do CDC) - Ao contrato, por conseguinte, deve ser aplicada a taxa média de mercado - Precedentes - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - Juízo de Primeiro Grau que afastou a repetição do indébito ou eventual compensação sob o fundamento de que o autor não teria provado o pagamento do empréstimo - Devida, entretanto, a repetição simples do indébito, tal qual pretendida pelo autor, na medida em que a própria parte «ex adversa reconhece, em sua contestação, ter o demandante saldado o mútuo - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Proveito econômico e valor da causa módicos, a redundar em honorários sucumbenciais irrisórios - Cabimento do critério da equidade - Tabela do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil que representa mera recomendação e prevê valores que se afiguram desarrazoados diante das circunstâncias da lide - Honorários devidos pela parte ré ao patrono do autor fixados em R$2.000,00, quantia afinada com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Processual civil e civil. Contratos bancários. Mora. Encargos abusivos. Descaracterização.

1 - Consoante entendimento pacificado da Segunda Seção, a cobrança de encargos indevidos importa na descaracterização da mora (Eresp 163.884/RS).... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Processual civil e civil. Contratos bancários. Mora. Encargos abusivos. Descaracterização.

1 - Consoante entendimento pacificado da Segunda Seção, a cobrança de encargos indevidos importa na descaracterização da mora (Eresp 163.884/RS).... (Continua)

10 - TJSP Agravo de instrumento. Tutela de urgência. Revisão de contratos bancários. Teses de cobrança de juros abusivos e execução contratual abusiva que exigem o cumprimento do contraditório. Indeferimento mantido. Recurso improvido

11 - TJSP Ação revisional de contrato bancário. Alegação de juros abusivos. Ação julgada parcialmente procedente para anular a estipulação dos juros remuneratórios de dois contratos dos sete contratos objeto da ação e sua limitação à taxa média de mercado, e condenação da ré à repetição de indébito das quantias despendidas a maior. Inconformismo do autor, pretendendo a revisão de todos os contratos. Em que pese os juros sejam altos, não são abusivos, sendo a taxa média apenas referência de reprodução não obrigatória. Ausência de prova cabal que demonstre a abusividade em contrato em condições similares. Dano moral não configurado. Recurso conhecido e improvido

12 - STJ Bancário. Ação revisional. Cláusulas abusivas.Disposições de ofício. Vedação. Reforma pelo STJ.Encargos não abusivos. Caracterização da mora. 1. Inadmissível a revisão de ofício das cláusulas consideradas abusivas em contratos que regulem relação de consumo. 2. A descaracterização da mora do devedor ocorre apenas se houver cobrança de encargos contratuais considerados abusivos no período da normalidade. 3. Confirmada a legalidade das cláusulas contratuais consideradas abusivas pelo tribunal de origem, subsiste a caracterização da mora do devedor. 4. Agravo provido.

13 - STJ Bancário. Arrendamento mercantil. Ação revisional. Cláusulas abusivas. Disposições de ofício. Vedação. Reforma pelo STJ. Encargos não abusivos. Caracterização da mora. 1. Inadmissível a revisão de ofício das cláusulas consideradas abusivas em contratos que regulem relação de consumo. 2. A descaracterização da mora do devedor ocorre apenas se houver cobrança de encargos contratuais considerados abusivos no período da normalidade. 3. Confirmada a legalidade das cláusulas contratuais consideradas abusivas pelo tribunal de origem, subsiste a caracterização da mora do devedor. 4. Agravo provido.

14 - TJSP *EMBARGOS À EXECUÇÃO - Cédula de crédito bancário - Reconhecimento da aplicação do CDC (Súmula 297/STJ) - Ausência de prova de cobrança de juros abusivos, superiores à média do mercado - Admissibilidade da Tabela PRICE - Recurso não provido. *

15 - STJ Bancário. Mútuo. Alienação fiduciária em garantia.Ação revisional. Cláusulas abusivas. Disposições de ofício. Vedação. Súmula 381/STJ. Reforma pelo STJ.Encargos não abusivos. Caracterização da mora. 1. Inadmissível a revisão de ofício das cláusulas consideradas abusivas em contratos que regulem relação de consumo. Súmula 381. 2. A descaracterização da mora do devedor ocorre apenas se houver cobrança de encargos contratuais considerados abusivos no período da normalidade.Precedentes específicos. 3. Confirmada a legalidade das cláusulas contratuais consideradas abusivas pelo tribunal de origem, subsiste a caracterização da mora do devedor. 4. Agravo provido.

16 - STJ Bancário. Mútuo. Alienação fiduciária em garantia.Ação revisional. Cláusulas abusivas. Disposições de ofício. Vedação. Súmula 381/STJ. Reforma pelo STJ.Encargos não abusivos. Caracterização da mora. 1. Inadmissível a revisão de ofício das cláusulas consideradas abusivas em contratos que regulem relação de consumo. Súmula 381. 2. A descaracterização da mora do devedor ocorre apenas se houver cobrança de encargos contratuais considerados abusivos no período da normalidade.Precedentes específicos. 3. Confirmada a legalidade das cláusulas contratuais consideradas abusivas pelo tribunal de origem, subsiste a caracterização da mora do devedor. 4. Agravo provido.

17 - TJSP Contrato. Bancário. Abertura de crédito em conta-corrente e demais contratos de empréstimo a ela vinculados. Revisão. Descabimento. Inocorrência da alegada cobrança de juros abusivos e capitalizados. Recurso provido para julgar improcedente a ação revisional.

18 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS POR CLÁUSULAS NULAS EM RAZÃO DE JUROS ABUSIVOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. MANUTENÇÃO.

Inaplicabilidade das limitações impostas pelo Decreto 22.626/33, por força da Súmula 596/STF. SUPERIORIDADE DA TAXA MÉDIA POR SI SÓ NÃO comprova a suposta abusividade, levando-se em consideração os riscos envolvidos nas operações. CONSUMIDOR COM DIVERSOS APONTAMENTOS EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO.... (Continua)

19 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. CONTRATOS BANCÁRIOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. REVISÃO CONTRATUAL. TAXA DE JUROS ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. SENTENÇA REFORMADA.

Apelação por ambas as partes contra sentença de parcial procedência que declarou nulas as cláusulas que previam juros remuneratórios abusivos e o condenou à repetição simples do indébito em razão das taxas superarem a média praticada pelo mercado. A autora, pela concessão de indenização por danos morais e repetição dobrada. A requerida, pela improcedência dos pedidos e afastamento da multa por embargos protelatórios. ... (Continua)

20 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA. JUROS ABUSIVOS. NULIDADE CONTRATUAL.

Apelante que celebra contratos em que lhe permite a cobrança de juros extremamente abusivos (20,10% ao mês e 828,14% ao ano). Prática abusiva (art. 39, IV e V, CDC). Necessidade de determinar o recálculo dos contratos para adequação à taxa média de mercado. Inversão do ônus de sucumbência. Recurso parcialmente provido... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - JUROS ABUSIVOS - DANO MORAL - PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELOS DAS PARTES.

Rejeição - Douto Juízo a quo que, além de ter analisado todas as questões postas a julgamento, adotou fundamentação adequada para nortear o seu convencimento - O fato de a convicção do magistrado de origem divergir do posicionamento jurídico da parte recorrente não é o suficiente para ensejar a nulidade do quanto decidido - PRELIMINAR RECHAÇADA. ... (Continua)

22 - TJSP CONTRATOS BANCÁRIOS. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL E IMPUGNAÇÃO DA COBRANÇA DE ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO. PRELIMINAR DE OFENSA À DIALETICIDADE RECURSAL, ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES.

Razões aduzidas expõem adequadamente o fato e o direito, bem como os fundamentos que amparam o pedido de reforma da decisão, permitindo a compreensão do inconformismo e o exercício do contraditório. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. Inexistência de controvérsia em relação aos fatos alegados pelo autor. Magistrado que acolheu sua alegação de que os juros contratados correspondem a uma vez e meia a média de mercado, mas não viu, nesse excesso, abusividade a justificar a procedência do pedido. Produção probatória que se mostrou desnecessária. MÉRITO. Instituições financeiras que não se submetem aos limites do Decreto 22.626/1933 («Lei da Usura). Súmula 596 e Súmula Vinculante 7/STF, ambas do STF. Súmula 382/STJ. Taxas de juros previamente informadas. Patamares mensais inferiores a duas vezes as taxas médias de mercado informadas pelo autor. Compreensão desta Câmara, em regra, acerca da obtenção de vantagem exagerada nos casos em que os encargos contratados ultrapassam o dobro da média. Abusividade não caracterizada. ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO. Possibilidade de cobrança, contanto que prevista em contrato ou que o consumidor consinta expressamente. Resolução 3.919/2011 do Conselho Monetário Nacional. Banco não se desincumbiu de provar a pactuação ou consentimento. Tarifa declarada inexigível. Repetição do indébito na forma simples. A despeito da cobrança sem comprovação de previsão contratual, o autor permaneceu em silêncio por mais de três anos, arcando com as anuidades parceladas mês a mês, sem as contestar extrajudicialmente. Dever de boa-fé que orienta o credor também se aplica ao devedor, que deve agir razoavelmente para atenuar o prejuízo (duty to mitigate the loss). CCB, art. 422. Repetição simples do indébito. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO CONHECIDO E, EM PARTE, PROVIDO... (Continua)

23 - TJSP APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO - JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS -

Pretensão do autor de limitação dos juros contratados - Descabimento - Hipótese em que não se vislumbra a incidência de juros abusivos na composição do débito - Impossibilidade de limitação dos juros e inaplicabilidade do decreto-lei 22.626/1933 e da Súmula 121/STF, ao caso - Inaplicabilidade dos arts. 591 e 406 do CC - Precedentes do STJ - Juros que não superam uma vez e meia a taxa média de mercado - RECURSO DESPROVIDO NESTA PARTE. ... (Continua)

24 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. COBRANÇA ABUSIVA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA.

firmou o entendimento de que são abusivas as taxas remuneratórias superiores a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da média de mercado. A análise comparativa das taxas dos contratos com as taxas divulgadas pelo Bacen evidencia a desvantagem exagerada para o empréstimo, impondo-se sua redução à taxa média do mercado. ... (Continua)

25 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Contratos bancários. Juros remuneratórios abusivos. Não ocorrência. Capitalização mensal dos juros. Possibilidade. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição ou omissão (CPC, art. 535), sendo inadmissível a sua interposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... (Continua)

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTES ABUSIVOS.

Insurgência contra decisão que determinou a produção de prova contábil para apurar se houve aplicação de reajuste abusivo no contrato. Matéria não incluída no rol taxativo do CPC, art. 1015. Taxatividade mitigada. Inaplicabilidade in casu. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO - JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS -

Pretensão do autor de limitação dos juros contratados - Descabimento - Hipótese em que não se vislumbra a incidência de juros abusivos na composição do débito - Impossibilidade de limitação dos juros e inaplicabilidade do decreto-lei 22.626/1933 e da Súmula 121/STF, ao caso - Precedentes do STJ - Juros que não superam uma vez e meia a taxa média de mercado - RECURSO DESPROVIDO. ... (Continua)

28 - TJSP Contratos bancários. Ação de revisão contratual. Alegação de juros abusivos, dentre outras ilegalidades. Requerimento de tutela de urgência, para o fim de suspender a exigibilidade das parcelas dos contratos revisandos. Indeferimento. Manutenção.

29 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO - JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS -

Pretensão do autor de limitação dos juros contratados - Descabimento - Hipótese em que não se vislumbra a incidência de juros abusivos na composição do débito - Impossibilidade de limitação dos juros e inaplicabilidade do decreto-lei 22.626/1933 e da Súmula 121/STF, ao caso - Precedentes do STJ - Juros que não superam uma vez e meia a taxa média de mercado - RECURSO DESPROVIDO NESTA PARTE. ... (Continua)

30 - TJSP Ação revisional de contratos bancários. Juros remuneratórios abusivos aplicado ao negócio celebrado entre as partes. Aplicação da taxa média do BACEN nessa hipótese. Devolução do valor cobrado a maior, se houver, de forma simples. Sentença mantida. Recurso desprovido.

31 - TJSP *Agravo de instrumento - Revisional de contratos de empréstimos - Juros abusivos - Decisão agravada arbitrou honorários do perito contábil - Alegação de arbitramento excessivo dos honorários periciais - Configuração - Honorários devem ser fixados de acordo com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Precedentes - Recurso provido.

32 - TJSP *REVISÃO - CONTRATO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - JUROS ABUSIVOS -

Ação julgada procedente, determinando a adequação à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen - Insurgência pela ré - Descabimento - Juros contratados que realmente são abusivos por ultrapassarem, e muito, a taxa média de mercado para a mesmo tipo de operação e época, sendo de rigor a readequação, a teor do quanto assentado no REsp. Acórdão/STJ, julgado pelo rito repetitivo - Sentença ratificada - Honorários recursais devidos e elevados para 15% sobre o valor da causa (art. 85, §11, CPC) - Recurso desprovido, nos termos do presente acórdão.... (Continua)

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO E CONSIGNATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR ANTECEDENTE - Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela - Discussão sobre a cobrança de juros mensais abusivos, acima do contratado, além de capitalização de juros e cumulação da comissão de permanência com juros moratórios e multa contratual - Juízo de verossimilhança não configurado - Ausência de elementos para o deferimento da liminar (CPC, art. 300) - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO

34 - TJSP Ação revisional de contratos de empréstimos (com alegação de pactuação de juros abusivos) proposta em face de entidade fechada de previdência privada - Sentença de improcedência - Apelo do autor - Contratos questionados na inicial que foram juntados pela entidade de previdência privada ré - Relação jurídica entre os litigantes que não permite a revisão das condições dos contratos de empréstimo celebrados com instituições financeiras - Pretensão que deve se voltar contra as credoras e não em face da intermediadora - Teoria da asserção - Improcedência mantida - Apelo improvido

35 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - COBRANÇA DE JUROS ABUSIVOS.

Abusividade reconhecida - Taxa de juros prevista no contrato superior ao dobro da média de mercado divulgada pelo Banco Central - Percentual pactuado superior ao dobro da taxa média de mercado - Readequação que se impõe. ... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - JUROS ABUSIVOS -

Pretensão do autor de que seja reconhecida a abusividade dos juros remuneratórios contratados - Descabimento - Hipótese em que os juros não excedem uma vez e meia a taxa média de mercado - Abusividade não configurada - RECURSO DESPROVIDO NESTA PARTE. ... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - JUROS ABUSIVOS -

Pretensão de que seja reconhecida a abusividade dos juros remuneratórios - Descabimento - Hipótese em que não ficou comprovada a alegada abusividade - RECURSO DESPROVIDO. ... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DE REVISÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE JUROS ABUSIVOS.

Sentença de extinção sem resolução do mérito. Insurgência do autor. ... (Continua)

39 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE JUROS ABUSIVOS C.C REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

Contrato de crédito pessoal não consignado. Aplicação do CDC. Juros superiores a 12% ao ano. Admissibilidade. Taxa de juros mensal que não se mostra abusiva. Pedido de repetição de indébito rejeitado. Não demonstração de prática de ato ilícito pelo réu. Ônus da prova que competia ao autor, nos termos do CPC, art. 373, I. Sentença de improcedência mantida. Majoração da verba honorária. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

40 - TJSP *RESPONSABILIDADE CIVIL - CONTRATO - EMPRÉSTIMO PESSOAL - JUROS ABUSIVOS -

Ação revisional c/c repetição e indenização - Pretensão à redução dos juros para a taxa média de mercado - Ação julgada parcialmente procedente, apenas para determinar a adequação dos juros à taxa média, com determinação de restituição simples do indébito - Insurgência pela autora pretendendo repetição dobrada e indenização por dano moral - Descabimento - Juros contratados que realmente eram abusivos por ultrapassarem, em três vezes, a taxa média de mercado para a mesma operação e época, o que tornava de rigor a adequação, a teor do quanto assentado no REsp. Acórdão/STJ, julgado pelo rito repetitivo - Devolução do excesso que deve se dar de forma simples, porquanto o banco agia com base em contrato válido, que somente agora restou desconstituído - Dano moral não configurado e que não é in re ipsa, prescindindo, portanto, de comprovação, encargo do qual a autora não se desincumbiu - Situação narrada que traduz mero aborrecimento cotidiano inerente à vida negocial - Sentença mantida - Recurso desprovido, nos termos do presente acórdão.... (Continua)

41 - TJRS Direito privado. SFH. Revisão do contrato. Juros abusivos. Perícia contábil. Necessidade. Apelação cível. Contratos do sistema financeiro da habitação. Ação revisional. Sistema de amortização constante sac. Estado de perplexidade. Necessidade de produção de prova pericial contábil. Iniciativa probatória do juiz.

«Em face do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 130 não se pode olvidar da admissão, no direito processual civil brasileiro, da iniciativa probatória do Magistrado. Muito embora seja lícito ao Juiz determinar, de ofício, a realização de provas, é ônus das partes, primordialmente, conforme seus interesses, requererem sua produção. E assim é porque se deve respeito, na relação processual, ao princípio da igualdade das partes CPC/1973, art. 125, I , da imparcialidade do Juiz e ao princípio da demanda. Daí entender-se ter o Magistrado iniciativa probatória limitada aos casos que envolvem direitos indisponíveis ou quando houver severa desproporção entre as possibilidades econômicas e sócio-culturais das partes e, ainda assim, atendendo ao princípio da igualdade. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Na contramão da Tabela Price, cuja aplicação tem sido afastada reiteradamente por representar reconhecidamente em razão de sua fórmula a cobrança de juros sobre juros, o Sistema de Amortização Constante não enfrenta tal oposição. Exatamente em virtude disso, referido sistema não foi objeto de análise mais profunda que permitisse a extração de informações consistentes acerca de sua formulação e composição. Desse modo, ignorado se a adoção do sistema supra representa ou não a cobrança de juros capitalizados. E mostra-se insuficiente para a aferição da prática de anatocismo a simples análise da fórmula do sistema em comento. Faz-se necessária uma avaliação da progressão da amortização ao longo do contrato sob um ponto de vista eminentemente técnico para que configurada ou afastada a incorporação de juros capitalizados. Necessidade de produção de prova pericial contábil. Sentença desconstituída. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA, DE OFÍCIO. APELO JULGADO PREJUDICADO. UNÂNIME.... (Continua)

42 - TJSP Contrato. Prestação de serviços bancários. Financiamento de veículo. Revisão. Cobrança de encargos abusivos. Revelia da instituição financeira. Presunção de veracidade dos fatos que é relativa, só podendo dizer respeito aos fatos, nunca ao direito. Juros remuneratórios. Possibilidade de cobrança superior ao percentual de 12% ao ano. Anatocismo. Parcelas pré-fixadas. Capitalização mensal de juros ínsita aos contratos bancários. Ausência de ilegalidade. Recurso improvido.

43 - TJSP Apelação - Ação revisional de contratos c/c repetição de indébito e pretensão indenizatória - Contrato de empréstimo consignado - Alegação de juros abusivos - Sentença que julgou improcedente pedido de revisão de cláusulas - Contrato que observou a limitação de juros mensais previstos na IN 28 do INSS, e que não superam a taxa média de mercado - Taxa de juros abusiva se identifica como custo autônomo, não podendo ser reduzido por conta do valor do Custo Efetivo Total (CET) ser majorado por despesas e tributos - Abusividade não demonstrada - Recurso autoral desprovido.

44 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS.

Configuração - Aplicação do atual entendimento do STJ - Desnecessidade de comprovação de má-fé - Exegese do art. 42, parágrafo único, CDC - Indiferente a natureza do ato volitivo do réu - Ausência de comprovação de erro justificável pelo fornecedor de serviços.... (Continua)

45 - TJSP *CONTRATO - EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO - JUROS ABUSIVOS -

Ação revisional c/c repetição - Pretensão á adequação dos juros à taxa média divulgada pelo BACEN - Ação julgada improcedente, considerando que não comprovada a abusividade arguida - Insurgência pela parte autora - Descabimento - Juros contratados que não podem ser considerados abusivos, posto que abaixo da taxa média divulgada pelo BACEN para o mesmo tipo de operação e época - Reconhecimento de abusividade que pressupõe cobrança superior em pelo menos uma vez e meia a taxa média, o que na hipótese não se tem - Aplicação das teses assentadas no REsp. Acórdão/STJ e no REsp. 1.061,530/RS, ambos julgados pelo rito repetitivo, sob a Relatoria da Ministra Nancy Andrighi - Improcedência mantida - Honorários recursais devidos e elevados para 20% sobre o valor da causa, observada a gratuidade - Recurso desprovido, nos termos do presente acórdão.... (Continua)

46 - TJSP *CONTRATO - EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO - JUROS ABUSIVOS -

Ação revisional c/c repetição - Pretensão á adequação dos juros à taxa média divulgada pelo BACEN - Ação julgada improcedente, considerando que não comprovada a abusividade arguida - Insurgência pela autora - Descabimento - Juros contratados que não podem ser considerados abusivos, posto que muito próximos à taxa média divulgada pelo BACEN para o mesmo tipo de operação e época - Reconhecimento de abusividade que pressupõe cobrança superior em pelo menos uma vez e meia a taxa média, o que na hipótese não se tem - Aplicação das teses assentadas no REsp. Acórdão/STJ e no REsp. 1.061,530/RS, ambos julgados pelo rito repetitivo, sob a Relatoria da Ministra Nancy Andrighi - Improcedência mantida - Honorários recursais devidos e elevados para 15% sobre o valor da causa, observada a gratuidade - Recurso desprovido, nos termos do presente acórdão.... (Continua)

47 - TJSP *CONTRATO - EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO - JUROS ABUSIVOS -

Ação revisional c/c repetição e indenização - Pretensão á adequação dos juros à taxa média divulgada pelo BACEN - Ação julgada improcedente, considerando que não comprovada a abusividade arguida - Insurgência pela autora - Descabimento - Juros contratados que não podem ser considerados abusivos, posto que muito próximos à taxa média divulgada pelo BACEN para o mesmo tipo de operação e época - Reconhecimento de abusividade que pressupõe cobrança superior em pelo menos uma vez e meia a taxa média, o que na hipótese não se tem - Aplicação das teses assentadas no REsp. Acórdão/STJ e no REsp. 1.061,530/RS, ambos julgados pelo rito repetitivo, sob a Relatoria da Ministra Nancy Andrighi - Improcedência mantida - Honorários recursais devidos e elevados para R$ 1.500,00, observada a gratuidade - Recurso desprovido, nos termos do presente acórdão.... (Continua)

48 - TJSP *CONTRATO - EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO - JUROS ABUSIVOS -

Ação revisional c/c repetição - Pretensão á adequação dos juros à taxa média divulgada pelo BACEN - Ação julgada improcedente, considerando que não comprovada a abusividade arguida - Insurgência pela autora - Descabimento - Juros contratados que não podem ser considerados abusivos, posto que muito próximos à taxa média divulgada pelo BACEN para o mesmo tipo de operação e época - Reconhecimento de abusividade que pressupõe cobrança superior em pelo menos uma vez e meia a taxa média, o que na hipótese não se tem - Aplicação das teses assentadas no REsp. Acórdão/STJ e no REsp. 1.061,530/RS, ambos julgados pelo rito repetitivo, sob a Relatoria da Ministra Nancy Andrighi - Improcedência mantida - Honorários recursais devidos e elevados para 20% sobre o valor da causa, observada a gratuidade - Recurso desprovido, nos termos do presente acórdão.... (Continua)

49 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. REVISIONAL DE CONTRATOS.

Financiamento imobiliário. Cláusulas abusivas. Juros abusivos. Sentença improcedente com fulcro no art. 478, I, CPC. Recurso da Autora. Juros cobrados inferior à média do banco central. Descabimento da redução dos honorários. Capitalização dos juros permitida. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

50 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DE REVISÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE JUROS ABUSIVOS.

Sentença de extinção do mérito sem resolução do mérito. Insurgência do autor. ... (Continua)