cpc pertinencia tematica
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Execução. Multa diária. Agravo de instrumento. Sentença extintiva superveniente. Perda de objeto. CPC, art. 996. Impertinência temática. Súmula 284/STF. Não provimento.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pela perda do objeto do agravo de instrumento interposto contra decisão que aprecia pedido liminar na superveniência de sentença. ... (Continua)

2 - STJ Recurso. Apelação cível. Fundamentação. Reiteração dos fundamentos da contestação. Pertinência temática. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 514 e CPC/1973, art. 515.

«1. A reiteração na apelação dos argumentos anteriormente utilizados na contestação, por si só, não impede o conhecimento do recurso. Precedentes: REsp 1.027.685/MG, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe 04/02/2009; REsp 707.776/MS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 01/12/2008; REsp 742.027/PR, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, DJ 26/09/2005. 2. A pertinência temática entre a contestação e as razões esposadas no recurso de apelação, desde que impugne a decisão proferida, é suficiente à demonstração do interesse pela reforma da sentença. 3. Recurso especial provido.... (Continua)

3 - STJ Administrativo. Recurso especial. Concurso público. Violação do CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Lei de licitações e contratos. Impertinência temática. Súmula 284/STF.

«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos suscitados, manifestou-se, de maneira clara e fundamentada, acerca de todas as questões relevantes para a solução da controvérsia, apenas não adotando a tese defendida pelo recorrente. ... (Continua)

4 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rito comum. Execução extrajudicial. Alegação de vício no procedimento. Ofensa ao CPC/2015, art. 11. Tese de omissão do acórdão. Impertinência temática. Agravo interno improvido.

1 - « Incide a Súmula 284/STF na falta de pertinência entre a tese sustentada e o normativo apontado no recurso especial (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023).... (Continua)

5 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa. Reexame. Súmula 7/STJ. Violação. CPC, art. 7º. Conteúdo normativo e pertinência temática. Ausência. Súmula 284/STF. Não provimento.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

6 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Concurso público. CPC/1973, art. 520. Fundamento autônomo não impugnado. Aplicação da Súmula 283/STF. Lei de licitações e contratos. Impertinência temática. Súmula 284/STF.

«1. A argumentação do recurso especial não atacou todos os fundamentos autônomos e suficientes empregados pelo acórdão recorrido para decidir a questão relativa à atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação. Incide, no ponto, a Súmula 283/STF. ... (Continua)

7 - TST Multa por embargos de declaração protelatórios (CPC, art. 538, parágrafo único, 1973). Indicação de violação dos arts. 93, IX, da CF/88, 818 e 832 da CLT, 333, I, e 458 do CPC/1973. Impertinência temática.

«O Tribunal Regional do Trabalho aplicou a multa por oposição de embargos de declaração protelatórios, com amparo no CPC, art. 538, parágrafo único, 1973. Assim, a indicação de violação dos artigos 93, IX, da CF/88, 818 e 832 da CLT, 333, I, e 458 do CPC/1973, não autoriza o trânsito do recurso de revista, no aspecto, em face da impertinência temática. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios no agravo regimental no agravo em recurso especial. Divergência jurisprudencial. Precedente oriundo de recurso ordinário em mandado de segurança. Impossibilidade. Concurso público. Comprovação da escolaridade exigida no edital. Posse da candidata. Art. 3º da Lei de licitações e contratos. Impertinência temática. Súmula 284/STF. Alegada violação ao CPC, art. 535. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

«I. O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, negando provimento ao Agravo Regimental, em razão do não conhecimento da divergência jurisprudencial, por ser o precedente, apontado como paradigma, oriundo de Recurso Ordinário em Mandado de Segurança, e em razão da incidência da Súmula 284/STF, por ausência de pertinência temática do dispositivo indicado como violado. ... (Continua)

9 - STJ Recurso. Apelação. Provimento. Decisão monocrática. Relator que pode optar entre a jurisprudência do STF ou STJ. Inexistência na espécie da chamada «pertinência temática, que obrigue o Juiz escolher em matéria constitucional somente julgados do STF. CPC/1973, art. 557, § 1º. Inteligência.

«O § 1º, do CPC/1973, art. 557 encerra uma alternativa, no sentido de que, o relator, para dar provimento a um recurso, pode escolher entre a jurisprudência do STF e a de qualquer um dos Tribunais Superiores que tenha decidido a matéria. Não há, pois, se falar em «pertinência temática, ou seja, inexiste obrigação de que, tratando-se de matéria constitucional, somente os julgados da Suprema Corte poderiam dar supedâneo àquela decisão monocrática, a não ser o caso de efeito vinculante, o que não é a hipótese vertente.... (Continua)

10 - STJ Recurso. Apelação. Provimento. Decisão monocrática. Relator que pode optar entre a jurisprudência do STF ou STJ. Inexistência na espécie da chamada «pertinência temática, que obrigue o Juiz escolher em matéria constitucional somente julgados do STF. CPC/1973, art. 557, § 1º. Inteligência.

«O § 1º, do CPC/1973, art. 557 encerra uma alternativa, no sentido de que, o relator, para dar provimento a um recurso, pode escolher entre a jurisprudência do STF e a de qualquer um dos Tribunais Superiores que tenha decidido a matéria. Não há, pois, se falar em «pertinência temática, ou seja, inexiste obrigação de que, tratando-se de matéria constitucional, somente os julgados da Suprema Corte poderiam dar supedâneo àquela decisão monocrática, a não ser o caso de efeito vinculante, o que não é a hipótese vertente.... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Ação de reintegração de posse. Violação dos CPC, art. 131 e CPC art. 535 não caracterizada. Ausência de pertinência temática dos dispositivos. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dissídio não configurado.

1 - Não ocorre ofensa aos arts. 131 e 535, II, do CPC, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide.... (Continua)

12 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Apelação cível. CPC/2015, art. 1.022. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. CPC/2015, art. 128 e CPC/2015 art. 460. Ausência de prequestionamento. Impertinência temática. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Revela-se deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 é realizada de forma genérica, sem a devida indicação dos pontos sobre os quais o julgador deveria ter-se manifestado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Apelação. Julgamento monocrático mantido pelo colegiado. Ofensa ao CPC/1973, art. 557. Inocorrência. Indicação de dispositivos sem pertinência temática com o acórdão. Súmula 284/STF.

«1 - O CPC/1973, art. 557, alterado pela Lei 9.756/1998, objetivando a celeridade processual, delegou poderes ao relator para, por decisão unipessoal, inadmitir recurso quando manifestamente improcedente, contrário à Súmula ou entendimento já pacificado pela jurisprudência do respectivo tribunal, ou de cortes superiores. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso que não infirma os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Aplicabilidade. Excesso de execução. Alegada ofensa à coisa julgada. Alegação de violação ao CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º. Impertinência temática. Súmula 284/STF. Agravo regimental não conhecido.

«I. Nos termos da Súmula 182/STJ, «é inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

15 - TJSP Recurso. Acidente do trabalho. Razões do recurso que não guardam pertinência temática com os fundamentos da decisão atacada. Inobservância da regra contida no, II, do CPC/1973, art. 514. Recurso não conhecido.

16 - STJ Agravo interno no recurso especial. Contrato de empreitada. CPC, art. 535. CPC/1973. Violação. Não ocorrência. Provas. Súmula 7/STJ. Pertinência temática. Ausência. Súmula 284/STF. Ônus sucumbenciais. Revisão fático-probatória. Impossibilidade.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... (Continua)

17 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Falta de pertinência temática. Súmula 284/STF. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.... (Continua)

18 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Negativa de prestação jurisdi cional. Não ocorrência. Falta de pertinência temática. Súmula 284/STF. Decisão mantida.

I - Caso em exame... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Regular prestação jurisdicional. CPC/1973, art. 20. Ausência de pertinência temática. Súmula 284/STF. Dissídio pretoriano. Ausência de demonstração de analítica. Decisão agravada mantida. Agravo regimental desprovido.

20 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Concurso público. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Alegação genérica. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Lei de licitações e contratos. Impertinência temática. Súmula 284/STF. Direito líquido e certo. Aferição. Reexame de provas. Necessidade. Súmula 7/STJ.

«1. A genérica alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro, atrai o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

21 - STF Agravo regimental na ação direta de inconstitucionalidade. Regência. CPC/1973. Ausência de pertinência temática entre o objeto da ação e as finalidades da autora. Ilegitimidade ativa ad causam. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

22 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Inaplicabilidade. Decisão da presidência. Reconsideração. Plano de saúde. CPC, art. 373. Falta de pertinência temática. Doença não reconhecida pela oms. Tratamento clínico experimental. Fundamento auônomo não impugnado. Agravo interno provido. Recurso especial não conhecido.

1 - A indicação de dispositivo legal sem pertinência temática revela a patente falha de fundamentação do apelo especial, circunstância que atrai a incidência da Súmula 284/STF. Precedentes.... (Continua)

23 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno nos emb argos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Seguro de vida individual. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Reserva técnica. Devolução. Falta de pertinência temática. Súmula 284/STF. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

24 - STJ Civ il e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Falta de pertinência temática. Súmula 284/STF. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao art. 489, § 1º, III e IV, do CPC/2015 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.... (Continua)

25 - STJ Processual civil e administrativo. Lei 8.666/1993, art. 41. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Concurso público e Lei de licitações e contratos. Impertinência temática. Súmula 284/STF.

«1. É inadmissível Recurso Especial quanto à questão (Lei 8.666/1993, art. 41), que não foi apreciada pelo Tribunal de origem. A despeito da oposição de aclaratórios, a parte recorrente não alegou, em Recurso Especial, violação do CPC/1973, art. 535. Incide a Súmula 211/STJ. ... (Continua)

26 - STJ Agravo interno no recurso especial. Cumprimento provisório de sentença. Anulação. Ato jurídico. Efeito. Sentença. Trânsito em julgado. Necessidade. CPC/2015, art. 177. Pertinência temática. Súmula 284/STF. Empresarial. Alteração contratual. Anulação. Irreversibilidade da medida. Reexame. Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - A ausência de pertinência temática entre o dispositivo legal tido por violado e razões levantadas no recurso especial ou os fundamentos do acórdão de segundo grau atrai o disposto no verbete 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. A alegação, ademais, de que não há sentença no processo não resiste ao exame até mesmo superficial dos autos. ... (Continua)

27 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação renovatória. Renúncia ao direito. Divergência jurisprudencial. Não demonstração. Falta de pertinência temática. Súmula 284/STF. Decisão mantida.

1 - O conhecimento do recurso pela alínea «c do permissivo constitucional exige a demonstração da divergência, m ediante o cotejo analítico do acórdão recorrido e dos arestos paradigmas, de modo a se verificarem as circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados (arts. 255, § 1º, do RISTJ e 1.029, § 1º, do CPC/2015), ônus do qual a parte recorrente não se desincumbiu. ... (Continua)

28 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contratos. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Falta de pertinência temática. Súmula 284/STF. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Perícia. Honorários. Adiantamento. Agravo de instrumento. Inadequação. CPC/2015, art. 1.015, XI. Impertinência temática. Súmula 284/STF. Recorribilidade imediata. Urgência. Inexistência. Decisão mantida.

1 - A impertinência temática do dispositivo legal apontado como ofendido resulta na deficiência das razões do recurso especial, fazendo incidir a Súmula 284/STF. ... (Continua)

30 - STJ Tributário. Processual civil. Mandado de segurança. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Acórdão recorrido. Fundamento basilar. Impugnação específica. Ausência. Súmula 283/STF. Legitimidade. Sindicato. Pertinência temática. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Não ocorre ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022 quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. ... (Continua)

31 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Falência. Desconsideração da personalidade jurídica. Grupo econômico. Violação ao CPC/2015, art. 113. Pertinência temática. Ausência. Súmula 284/STF. Competência. Grupo econômico. Juízo prevento. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - A indicação de dispositivo legal sem pertinência temática e a menção a art. de lei, desprovida de clareza e sem fundamentação precisa para remover a razão de decidir do acórdão recorrido, revelam a patente falha de fundamentação do apelo especial, circunstância que atrai a incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil e contratos bancários. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Apontada ofensa ao CPC/1973, art. 517. Ausência de pertinência temática com as questões debatidas nos autos. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Alegação de ilegitimidade passiva. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Decisão mantida pelos próprios fundamentos. Provimento negado.

«1. Não se constata a alegada violação ao CPC/1973, art. 535, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. De fato, inexiste omissão no aresto recorrido, porquanto o Tribunal local, malgrado não ter acolhido os argumentos suscitados pela parte recorrente, manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. ... (Continua)

33 - STJ processual civil e civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de prequestionamento. Matéria não suscitada na origem. Incidência da Súmula 211/STJ. Falta de pertinência temática. Súmula 284/STF. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

34 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Prescrição. Legitimidade ativa. Interesse coletivo. Coisa julgada. Falta de pertinência temática. Súmula 284/STF. Ausência de indicação de dispositivo legal. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

35 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Falta de pertinência temática. Súmula 284/STF. Reexame do conjunto fático probatório dos autos e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.... (Continua)

36 - STJ Civil e pro cessual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ação de exigir contas. Interesse de agir. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Prescrição. Falta de pertinência temática. Súmula 284/STF. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

37 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Falta de pertinência temática. Súmula 284/STF. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.... (Continua)

38 - STJ Direit o processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Falta de pertinência temática. Súmula 284/STF. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

I - Caso em exame... (Continua)

39 - STJ Processual civil e administrativo. Policial militar do estado de São Paulo. Processo administrativo disciplinar. Demissão. Alegada violação do Lei 8.112/1990, art. 168. Impertinência temática. Súmula 284/STF. Ofensa ao CPC, art. 334, III. Matéria fática. Exame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ

«1. Cuida-se, na origem, de Ação Declaratória de Nulidade de ato administrativo disciplinar c/c reintegração no cargo e pagamento das verbas referentes ao período de afastamento ajuizada pelo recorrente contra o Estado de São Paulo. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Ofensa ao art. 6º da lindb. Matéria de natureza constitucional. Lei 8.666/1993. Impertinência temática. Súmula 284/STF. Teoria do fato consumado. Falta prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1. Não ocorreu ofensa ao CPC/1973, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Violação do CPC, art. 535, II, de 1973 não ocorrência. Execução contra a Fazenda Pública. Exceção de pré-executividade. Falta de pertinência temática. Súmula 284/STF. Matérias de ordem pública sem necessidade de dilação probatória. Precedentes.

«1. Não configura ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 quando o Tribunal local julga integralmente a lide, apenas não adotando a tese defendida pelo recorrente. Não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. Precedentes. ... (Continua)

42 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Divórcio. Partilha. B ens móveis. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Ônus probatório. Falta de pertinência temática. Súmula 284/STF. Inovação recursal. Impossibilidade. Obrigação alimentar. Incursão no campo fático probatório. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Falta de pertinência temática. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial. Não demonstração. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ).... (Continua)

43 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Validade e valoração das provas. Prova teste munhal. União estável. Requisitos legais. Reconhecimento. Falta de pertinência temática. Súmula 284/STF. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.... (Continua)

44 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Prejuízo de atividade pesqueira. Inexistência. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Falta de pertinência temática. Súmula 284/STF. Decisão mantida.

I - Caso em exame... (Continua)

45 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória c.c. Indenizatória. Empréstimo consignado. Ofensa a dispositivo constitucional. Não conhecimento. Responsabilidade da instituição financeira. Fraude contratual não demonstrada. Falta de pertinência temática. Dissídio jurisprudencial. Ausência de indicação de dispositivo legal. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Decisão mantida.

1 - Não cabe ao STJ manifestar-se acerca de suposta violação de dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.... (Continua)

46 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Registro de imóveis. Desconsideração da personalidade jurídica. Inexistência de execução ou ação real ou pesseoal reipersecutória. Dispositivos legais. Pertinência temática ausência. Súmula 284/STF. Agravo e recurso especial. Julgamento conjunto. Possibilidade. CPC, art. 1.042, § 5º. Não provimento.

1 - A ausência de pertinência temática entre o conteúdo normativo dos dispositivos legais e tese sustentada pelo recorrente atrai as disposições do verbete 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.... (Continua)

47 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Constitucional. Pl de iniciativa do poder judiciário. Emenda do poder legislativo para exclusão do pagamento retroativo do auxílio-refeição. Pertinência temática e ausência de aumento de despesa. Possibilidade. Multa aplicada no percentual de 1%, conforme o CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

48 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Perícia. Indeferimento. Agravo de instrumento. Inadequação. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. CPC/2015, art. 1.015, II. Impertinência temática. Súmula 284/STF. Recorribilidade imediata. Urgência. Inexistência. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação indenizatória por danos materiais e morais. Atraso na entrega de imóvel. Pertinência temática. Ausência. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia. Dissídio jurisprudencial. Ausência de demonstração da divergência. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

50 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Dano moral. Pertinência temática. Ausência. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)