cumprimento de sentenca prevideciario
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Seguridade social. Segundos embargos de declaração no cumprimento de sentença na reclamação. Posse tardia. Pedido de reconhecimento dos efeitos previdenciários. Alegação de omissão. Inexistência. Rediscussão da matéria apreciada pelo tribunal. Caráter infringente. Impossibilidade. Embargos de declaração desprovidos.

2 - STF Seguridade social. Embargos de declaração no cumprimento de sentença na reclamação. Posse tardia. Pedido de reconhecimento dos efeitos financeiros e previdenciários por descumprimento de decisão desta suprema corte. Alegação de omissão e contradição. Inexistência. Rediscussão da matéria apreciada pelo tribunal. Caráter infringente. Impossibilidade. Embargos de declaração desprovidos.

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 13.954/19 - TEMA 1177 DO STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.338.750/SC - MODULAÇÃO FEITA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (modulando-se os efeitos da decisão, «a fim de preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023...) - NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO JULGADO - Considerando não ser cabível a ação rescisória no âmbito do Juizado Especial Cível (Lei 9.099/95, art. 59), tenho que é possível a apreciação da impugnação do título executivo com fundamento no art. 535, §§ 5º e seguintes, do CPC, independentemente da data do trânsito em julgado da sentença condenatória. Nesse sentido: ADPF 615 MC/DF. PROVIMENTO AO RECURSO PARA APLICAR REFERIDA MODULAÇÃO, DECLARANDO INEXEQUÍVEL O TÍTULO EXECUTIVO (ART. 535, III, CPC).

4 - STF Reclamação. Execução de decisão trânsita nestes autos em 2001. Quatorze anos de descumprimento da determinação judicial destes autos oriunda de órgão fracionário desta corte. Reconhecimento do trânsito. Possibilidade. Natureza jurídica da reclamação de ação constitucional. Descumprimento, pela união, da decisão proferida nos autos do RMS 23.040 e nesta reclamação. Procedência. Autoridade reclamada. Cumprimento da decisão judicial constante destes autos com observância de um cronograma razoável considerado o atual cenário de crise econômica.

«1. A Administração Pública, em um Estado Democrático de Direito não detém competência para, no âmbito de sua esfera administrativa, reabrir discussão sobre matéria que, em seu mérito, transitou em julgado. ... (Continua)

5 - TJSP Agravo de Instrumento interposto pela FESP que, em sede de execução de sentença na qual fora condenada a restituir os valores descontados a maior a título de contribuição previdenciária, no termos da Lei 13.954/19, defende a inexigibilidade do título diante da modulação de efeitos definida no julgamento do Tema 1.177 do STF

6 - TJSP RECURSO INOMINADO - REEXAME APÓS MODULAÇÃO DE EFEITOS PELO STF - Contribuição para manutenção de pensões e policiais inativos - Inconstitucionalidade da Lei 13.954/2019, no que diz respeito à fixação de alíquotas de contribuição de militares dos Estados - Inobservância dos limites de competência da União em relação aos Estados da federação - Observância do Tema 1177 de Repercussão Geral do STF - Entendimento que foi seguido pela sentença - Retomada da contribuição previdenciária de 11%, na forma do LCE 1.013/07, art. 8º, dos Policiais Militares e Bombeiros, ativos e inativos - Sentença parcialmente reformada para observar a modulação dos efeitos do que restou decidido nos Embargos de Declaração no RE 1.338.750 - Preservação da higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023. - Recurso provido em parte.

7 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo de instrumento. Impugnação ao cumprimento de sentença. Não ocorrência. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. 1. O cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública deve seguir a disposição expressa do CPC, que determina, em seu art. 85, § 7º. «não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada.

2 - Caso em que as instâncias ordinárias decidiram pela impossibilidade de condenação da autarquia previdenciária em honorários advocatícios em razão da ausência de impugnação ao cumprimento de s entença, cuja revisão esbarra no óbice na Súmula 7/STJ.... (Continua)

8 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Impenhorabilidade total da verba percebida a título de benefício previdenciário. Banco que pretende obter penhora de valor correspondente a 30% da verba previdenciária da agravada. Entendimento jurisprudencial do C. STJ no sentido de flexibilização da impenhorabilidade absoluta do salário. Circunstâncias dos autos que não permitem a mitigação da exegese do CPC, art. 833, IV. Recurso do banco credor improvido... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Alegação de não ser devida incidência da contribuição previdenciária em verba indenizatória - Matéria alegada e decidida anteriormente, sem interposição de recurso pertinente - Ocorrência de preclusão - Ademais, o próprio agravante peticionou requerendo a incidência do desconto previdenciário apenas nas verbas incorporáveis - Decisão mantida. ... (Continua)

10 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO E COMPENSAÇÃO DE REGIMES PREVIDENCIÁRIOS - PROVIMENTO.

Cumprimento de sentença movido em face do INSS, voltado à contagem de tempo de serviço e compensação de regimes previdenciários. ... (Continua)

11 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IPERJ. REVISÃO DE PENSÃO PREVIDENCIÁRIA, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU NOVA ANÁLISE DE REVISÃO DA PENSÃO, AO ARGUMENTO DE QUE A INSATISFAÇÃO COM OS VALORES RECEBIDOS APÓS O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, DEVE SER OBJETO DE NOVA AÇÃO DE CONHECIMENTO.

Sem razão os recorrentes. ... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA RECURSAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - TÍTULO EXECUTIVO FORMADO NA JUSTIÇA FEDERAL - MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA -

Sentença de juiz estadual proferida em razão de competência delegada, deferindo benefício previdenciário - Agravo de instrumento contra decisão que determinou a expedição de ofício requisitório para o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Competência da Justiça Federal - Declaração de incompetência absoluta - Autos remetidos ao T.R.F. da 3º Região - Recurso prejudicado.... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA RECURSAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - TÍTULO EXECUTIVO FORMADO NA JUSTIÇA FEDERAL - MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA -

Sentença de juiz estadual proferida em razão de competência delegada, com recurso julgado pelo E. T.R.F. 3ª Região, onde formou-se o título executivo - Agravo de instrumento contra decisão que determinou o restabelecimento do auxílio-doença previdenciário - Competência da Justiça Federal - Declaração de incompetência absoluta - Autos remetidos ao T.R.F. da 3º Região - Recurso prejudicado.... (Continua)

14 - TJSP VOTO 40323

Insurgência contra decisão que acolheu requerimento de desbloqueio de ativos financeiros depositados em conta bancária da Agravada Marli. Inexistência de ordem de bloqueio pelo Juízo. Penhora de valores depositados em conta corrente realizada de maneira arbitrária pela instituição financeira. Não bastasse, impenhorabilidade da quantia bloqueada oriunda do pagamento de benefício previdenciário. CPC, art. 833, IV. Origem salarial dos valores bloqueados demonstrada. Impossibilidade, na espécie, de flexibilização da regra geral da impenhorabilidade, consideradas as peculiaridades do caso concreto (STJ, EREsp. Acórdão/STJ). Proventos previdenciários de baixo valor. Manutenção do mínimo existencial. Princípio da dignidade da pessoa humana. Decisão mantida. ... (Continua)

15 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Cumprimento de sentença. Cumprimento espontâneo da obrigação. Execução invertida. Equivalência. Impossibilidade de fixação de honorários advocatícios. @EME = «1 - Hipótese em que o Tribunal local consignou (fl. 57, e/STJ): «(...) a autarquia previdenciária não havia sido intimada do retorno dos autos, quando a autora postulou o cumprimento da sentença, sendo que o fato de ter concordado com os cálculos apresentados pela parte autora reforçam a tese de que havia interesse no cumprimento espontâneo da obrigação. 2 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que não cabe a fixação de verba honorária quando o executado apresenta os cálculos do benefício para, no caso de concordância do credor, expedir a correspondente requisição de pequeno valor. Aplicação da Súmula 83/STJ. 3 - Recurso Especial não conhecido.

16 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

Caso em Exame ... (Continua)

17 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - FALECIMENTO DA AUTORA - CRÉDITO EM FAVOR DA FALECIDA - INDEFERIMENTO DE HABILITAÇÃO DIRETA DOS HERDEIROS - MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.

Trata-se, na origem, de ação de obrigação de fazer em que o Estado do Rio de Janeiro e a Rioprevidência foram condenados ao pagamento de diferenças a título de pensão previdenciária. Pretendem os agravantes a habilitação direta dos herdeiros da demandante falecida, nos autos da ação de revisão de benefício previdenciário, em fase de cumprimento de sentença. Em que pese a inexistência de bens a inventariar, no presente caso, há pedido de habilitação de outros herdeiros, filhos de irmãos pré-mortos da autora, o que dificulta a definição das frações de cada herdeiro, devendo a habilitação ser realizada através de espólio, sob pena de violação das regras que regulam a transmissão causa mortis do acervo hereditário, sobretudo diante da necessidade de proteção aos eventuais interesses de credores. Desprovimento do recurso.... (Continua)

18 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REVISÃO DE PENSÃO. NECESSIDADE DO DEVEDOR COMPROVAR O EFETIVO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. REFORMA DA DECISÃO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que reputou cumprida a obrigação de fazer. Ação com pedido de revisão de pensão previdenciária, em fase de cumprimento de sentença, na qual o agravado foi condenado a promover a revisão da pensão previdenciária da agravante, na base de 100% da remuneração que o servidor instituidor do benefício receberia se vivo fosse. Iniciada a fase de cumprimento de sentença foi informado pelo Documento de Atualização de Pensão - DAP elaborado pelo Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEMRJ que a agravante faria jus ao recebimento de pensão no valor de R$11.008,64 desde 30.06.2014, enquanto em agosto de 2021 a agravante recebia R$7.119,64. O contracheque apresentado pela própria agravada às fls. 505 dos autos principais informa o pagamento da pensão no valor de R$11.008,64 de acordo com o DAP. Após a expedição de outro ofício ao IPEM foi apresentado novo DAP no qual consta a informação do valor atualizada da pensão até a data da resposta. Não há prova nos autos que o agravado procedeu a atualização devida segundo as informações prestadas. Incumbe ao agravado demonstrar que está realizando os pagamentos na forma da sentença, atualizando devidamente o benefício de acordo com o DAP fornecido pelo IPEM. Não se trata de novo pedido, mas de mero cumprimento do julgado. É ônus do agravado comprovar nos autos o efetivo cumprimento da sentença. Medida que se revela essencial para possibilitar a execução pelo credor dos valores atrasados. Conhecimento e provimento ao recurso.... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - BASE DE CÁLCULOS - VALOR BRUTO - INCLUSÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL

Decisão que retirou a contribuição previdenciária patronal da base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais.... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - BASE DE CÁLCULOS - VALOR BRUTO - INCLUSÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL

Decisão que retirou a contribuição previdenciária patronal da base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais. ... (Continua)

21 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Execução de honorários advocatícios sucumbenciais. Verba de caráter alimentar, consoante entendimento majoritário do STJ. Precedentes. Impenhorabilidade de benefício previdenciário afastada no caso. Constrição possível até o limite de 30% do benefício previdenciário. Aplicação, por analogia, dos preceitos da Lei 10.820/2003, para observância do princípio constitucional da dignidade. ... (Continua)

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão agravada rejeitou a impugnação à penhora correspondente a 15% do valor do benefício previdenciário recebido pelos Executados - Débito exequendo não tem natureza de verba alimentar - Diminuto o rendimento auferido pelos Executados - Impenhorável o benefício previdenciário - RECURSO DOS EXECUTADOS PROVIDO, para reconhecer a invalidade da penhora correspondente a 15% do valor do benefício previdenciário recebido pelos Executados, com a imediata liberação dos valores constrito... (Continua)

23 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARCIAL PROVIMENTO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação a cumprimento de sentença promovido contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo e condenou a impugnante ao pagamento de honorários sucumbenciais. Agravante alega equívocos no cálculo do débito, por inobservância aos parâmetros do Tema 810 do STF e ausência de descontos previdenciários e de assistência médica, bem como impossibilidade de condenação em honorários advocatícios em caso de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. O STF, nos Temas de repercussão geral 1170 e 1361, determinou a aplicação dos índices de juros e correção monetária definidos no Tema 810 mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado. Possibilidade de revisão dos consectários legais para adequação aos parâmetros fixados pelo STF. Observância à incidência da taxa SELIC a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021. Inexistência de ofensa à coisa julgada. Preclusão da alegação relativa aos descontos de contribuição previdenciária e assistência médica. Acolhimento da impugnação, contudo, que não enseja a condenação da parte exequente em honorários de sucumbência, já que se lastrearam no que constou do título judicial. Recurso ao qual se dá parcial provimento, para acolher a impugnação ao cumprimento de sentença e determinar a adequação dos cálculos aos parâmetros do Tema 810/STF, ressalvada a incidência da taxa SELIC a partir da vigência da Emenda Constitucional 113/2021, afastando-se a condenação do executado ao pagamento de honorários de sucumbência. Recurso parcialmente provido... (Continua)

24 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

25 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXTINÇÃO DO FEITO POR CUMPRIMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO -

Irresignação da autora - Alegação de impossibilidade de oposição de embargos declaratórios para sanar erro nos cálculos apresentados pelo banco, mas tão somente para corrigir vícios no ato de pronunciamento do magistrado - Insurgência que não merece acolhida - Possibilidade de oposição dos embargos declaratórios - Hipótese de evidente erro material nos cálculos considerados corretos pelo magistrado - Decisão que, ao encampar cálculos com erro material, passa, ela própria, a também conter erro material - Incidência do disposto no CPC, art. 1.022, III - Cálculos apresentados pelo banco em sua impugnação ao cumprimento de sentença que apresentou os valores corretos, mas com flagrante erro material ao deduzir valor inferior àquele que deveria ser compensado por conta dos depósitos efetuados na conta corrente da parte autora, nos expressos termos da sentença proferida no processo de conhecimento, sem recurso contra esse ponto - Correção do erro material que se mostra possível e necessária, a fim de evitar enriquecimento ilícito da autora, nos termos do art. 804 do Código Civil - Depósitos bancários suficientemente comprovados por meio de comprovantes de depósitos e extratos da conta da apelante - Demonstração de cumprimento da obrigação de cessação dos descontos no benefício previdenciário da apelante pelo banco, não impugnado de forma satisfatória pela autora - Manutenção da r. sentença. ... (Continua)

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Decisão de primeiro grau que rejeitou a impugnação à penhora de crédito previdenciário. Inconformismo do devedor. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. Alegação de intempestividade. Não reconhecimento. No julgamento do AI 101170-44.2024.8.26.0000, esta C. Câmara instou o agravante a deduzir a alegação de impenhorabilidade em primeiro grau. Matéria de ordem pública. Preliminar rejeitada. PENHORA. CRÉDITOS PREVIDENCIÁRIOS. PENSÃO MENSAL. Ao estabelecer a impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria, a própria legislação processual excetua a regra, dispondo que a garantia não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem. Inteligência do art. 833, IV c/c §2º, do CPC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Eventual sobejo dos créditos previdenciários que pode ser destinado ao pagamento das verbas não alimentares. Os credores buscam a pagamento há mais de 5 anos; perderam sua genitora e não foram reparados; praticaram diversos atos processuais buscando a satisfação de seu direito, porém, não obtiveram êxito. Por outro lado, a expropriação dos benefícios acumulados não irá atingir a subsistência do devedor. Constrição autorizada. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

27 - TJSP PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CRÉDITO DECORRENTE DE PRESTAÇÕES PRETÉRITAS - PAGAMENTO ADMINISTRATIVO - INADMISSIBILIDADE.

Cumprimento de sentença condenatória em obrigação de fazer e obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública. Benefício previdenciário. Incidente que deve seguir a ordem processual correta, iniciando-se pela obrigação de fazer, que é condição para a execução da obrigação de pagar. ... (Continua)

28 - TJSP DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALORES. COMPETÊNCIA DELEGADA. AÇÃO ORIGINÁRIA PURAMENTE PREVIDENCIÁRIA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença visando à restituição dos valores pagos a título de benefício previdenciário em antecipação de tutela posteriormente revogada, consoante julgado proferido nos autos 1002173-72.2016.8.26.0081, rejeitou a impugnação e determinou o bloqueio de valores da conta bancária da segurada. ... (Continua)

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Insurgência contra o r. pronunciamento que determinou a penhora de trinta por cento (30%) dos benefícios previdenciários auferidos pela agravante. Rendimento mensal em montante superior a cinco (05) salários mínimos vigentes. Abrandamento das restrições legais, que admite a constrição sobre o benefício previdenciário. Montante que garante à agravante a manutenção da sua subsistência e, de outro lado, propicia ao agravado a percepção de seu crédito. Redução do percentual de constrição para 10% (dez por cento) que se mostra razoável. Recurso parcialmente provido... (Continua)

30 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

-Condenação imposta na fase de conhecimento transitada em julgado - A base para o cálculo dos danos materiais é o valor de cada parcela indevidamente descontada do benefício previdenciário do requerente e não o total das parcelas previstas contratualmente - Admissibilidade - Cumprimento de sentença só pode se dar nos limites do «decisum que colocou fim na fase de conhecimento, sendo vedada a modificação do julgado para execução em dissonância com a coisa julgada - Precedentes do STJ - Não há como acolher a pretensão do recorrente, sob pena de violar a coisa julgada e ensejar enriquecimento sem causa - Recurso desprovido... (Continua)

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA -

Conversão da aposentadoria compulsória por idade em aposentadoria por invalidez - Reflexos sobre a pensão por morte - Hipóteses de vedação de cumprimento provisório de sentença contra a Fazenda Pública - Exceção - Matéria previdenciária - Súmula 729/STF - Precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça - Natureza alimentar do crédito - Decisão mantida - Agravo de Instrumento desprovido... (Continua)

32 - TJSP Embargos de declaração. Omissão. Vício existente. Cumprimento de sentença. Homologação de laudo. Inaplicabilidade da Súmula 111/STJ ao presente caso, por não versar sobre benefícios previdenciários. Retenção a título previdenciário que deve ser feita no momento do pagamento. Embargos acolhidos para esclarecimentos, sem efeitos modificativos

33 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Penhora de 30% do benefício previdenciário da executada. Inadmissibilidade. Hipótese que não se enquadra entre as exceções previstas no CPC, art. 833, § 2º. Inaplicabilidade, no caso, de precedentes jurisprudenciais que, excepcionalmente, admitem a constrição. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

34 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que indeferiu a penhora sobre percentual do benefício previdenciário auferido pelos agravados. Manutenção. Aplicação do art. 833, IV do CPC. Aposentadoria inferior a três salários mínimos. Penhora que comprometeria a subsistência digna dos agravados. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

35 - TJSP RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão de rejeição da impugnação ao bloqueio de valor em contas bancárias e penhora de percentuais dos benefícios previdenciários auferidos pelos executados. Insurgência dos executados. ... (Continua)

36 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

decisão pela qual foi rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença ofertada pelo agravante - desacerto da medida - cabimento da restituição de parcelas pelo agravante até março de 2021 e não como constou do cálculo da agravada, sob pena de enriquecimento sem causa - cálculos apresentados pelo agravante que se encontram corretos e em consonância com o título executivo - agravada que computou na conta que exibiu valores para devolução que não foram abatidos do benefício previdenciário dela - execução que deve ter o seu prosseguimento nos exatos termos da sentença, na linha da impugnação do agravante que deve ser acolhida - decisão reformada - recurso provido... (Continua)

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Insurgência contra decisão que acolheu a impugnação da autarquia, reduzindo o valor devido. Pretensão da credora de que sejam adotados seus cálculos. Título que expressamente consignou que as diferenças seriam devidas até sua absorção por reajuste ou majoração dos vencimentos. Cálculos apresentados pelas partes incorretos, devendo ser refeitos nos exatos termos da sentença de fls. 43 e do acórdão de fls. 211/216 dos autos do cumprimento, para apuração do valor devido. Possibilidade de designação de perícia para tanto. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Previdenciário. Cumprimento de sentença. Ação individual. Honorários advocatícios. Não cabimento.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, em fase de cumprimento de sentença proferida em ação previdenciária, rejeitou os embargos de declaração opostos pela parte exequente, em que pleiteava a condenação do INSS em honorários na etapa executiva. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial. ... (Continua)

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE PERCENTUAL BENEFÍCIO PREVIDÊNCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE.

CPC, art. 833. Decisão que em ação indenizatória, em fase de cumprimento de sentença, indeferiu pedido de penhora de percentual dos rendimentos da parte executada. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

41 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Agravo de instrumento - Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de penhora do valor do benefício previdenciário do executado, de forma reiterada- Agravado beneficiário do BPC (Benefício de Prestação Continuada à Pessoa Idosa) - Hipótese de incidência do CPC, art. 833, IV - Incidência sobre pequenos valores, evidentemente indispensáveis à sobrevivência do devedor - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRETENSÃO DA EXEQUENTE DE QUE O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NÃO SEJA EXTINTO ATÉ QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CESSE OS DESCONTOS INDEVIDOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PEDIDO NÃO ABARCADO POR ESTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, MAS POR OUTRO, QUE AINDA SERÁ JULGADO - IMPOSSIBILIDADE DE REUNIÃO DOS PROCESSOS POR CONEXÃO EM VISTA DO FATO DE QUE UM DELES JÁ FOI SENTENCIADO - SENTENÇA MANTIDA.

Recurso desprovido, com recomendação... (Continua)

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA-

Decisão que indeferiu o pedido de penhora sobre percentual do benefício previdenciário do INSS da executada - Pretensão à reforma - Inadmissibilidade - Crédito exequendo que não corresponde a verba de natureza alimentar - Aplicação do CPC, art. 833, IV - Flexibilização excepcional da regra de impenhorabilidade do salário (EREsp. Acórdão/STJ) que não se aplica à hipótese, vez que a constrição poderá comprometer a subsistência e dignidade da devedora, que recebe benefício previdenciário mensal inferior a três salários mínimos - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

44 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de Sentença - Obrigação de Fazer - Conversão de Tempo de Serviço Especial em Tempo Comum para fins Previdenciários - Rejeição de impugnação - Recurso do Executado - Inexigibilidade do título judicial - Inaplicabilidade do Tema 942 do C. STF e da Súmula Vinculante 33/STF aos policiais militares - Distinguishing - Regime previdenciários próprio dos Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de Sentença - Obrigação de Fazer - Conversão de Tempo de Serviço Especial em Tempo Comum para fins Previdenciários - Rejeição de impugnação - Recurso do Executado - Inexigibilidade do título judicial - Inaplicabilidade do Tema 942 do C. STF e da Súmula Vinculante 33/STF aos policiais militares - Distinguishing - Regime previdenciários próprio dos militares estaduais - Impossibilidade de regime jurídico-previdenciário híbrido - Vedação à contagem de tempo fictício - Subsidiariamente - Ausência de comprovação de exposição a agentes nocivos (art. 40, §4º, CF/88) - Necessidade de perícia complexa - Incompetência do juizado especial - Ausência de interesse processual - Desacolhimento - Argumentos já enfrentados e afastados em contestação e em razões de recurso inominado, como bem apontado no Decisum - Matéria já devidamente apreciada e com decisão transitada em julgado - Inviabilidade de rediscussão do mérito em sede de cumprimento de sentença - Impossibilidade de violação à coisa julgada - Nesse sentido: «AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO E DETERMINOU O CORRETO APOSTILAMENTO NOS TERMOS DA SENTENÇA PROFERIDA. COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSP;  Agravo de Instrumento 0102116-61.2023.8.26.9061; Relator (a): Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ; Data do Julgamento: 17/11/2023; Data de Registro: 17/11/2023) - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO. 

46 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NECESSIDADE DE REMESSA DOS AUTOS AO CONTADOR.

1.Processo de revisão de benefício previdenciário, ora em fase de cumprimento de sentença. ... (Continua)

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que indeferiu o pedido de apostilamento do título judicial. Reforma que se impõe. Direito à devolução das quantias indevidamente descontadas das gratificações GEA, GG e GASS e ao recálculo do benefício previdenciário assegurado por v. acórdão transitado em julgado. Necessidade de cumprimento da obrigação de fazer, com o apostilamento do direito reconhecido no título executivo, para início da obrigação de pagar. Precedentes dessa C. Câmara e desse E. TJSP. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

48 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO. REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

49 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Indeferimento da penhora de percentual do benefício previdenciário do devedor - Verba considerada impenhorável, à luz do CPC, art. 833, IV - Caso em que não há possibilidade da relativização dessa regra, segundo orientação jurisprudencial, em conta os elementos constantes dos autos - Dívida, além disso, que não tem natureza alimentar - Decisão mantida - Agravo de instrumento não provido... (Continua)

50 - TJSP BEM MÓVEL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLEITO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS, VISANDO APURAR SE O EXECUTADO POSSUI ALGUM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ADMISSIBILIDADE. AGRAVO PROVIDO.

Segundo a orientação da jurisprudência do C. STJ, pode ocorrer a relativização da norma que estabelece a impenhorabilidade do salário e dos benefícios previdenciários, diante de situações especiais, em que o rendimento é suficientemente alto e não compromete o sustento do executado. Assim, é perfeitamente admissível a expedição de ofício visando apurar se o devedor possui algum benefício previdenciário em seu nome... (Continua)