cumprimento sentenca honorarios reconvencao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DERIVADO DE AÇÃO MONITÓRIA. DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO. INCONFORMISMO DO EXECUTADO. EXCESSO DE EXECUÇÃO NA COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ADVINDOS DA IMPROCÊNCIA DA RECONVENÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE DEVE SER ACOLHIDO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO EXECUTADO. TEMA 410 DO C. STJ. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que acolheu em parte a impugnação ao cumprimento de sentença. Inconformismo do executado. Inexigibilidade do título exequendo. Não configuração. Legitimidade da parte autora efetivamente reconhecida nos autos do processo de conhecimento. Ausência de procuração conferida pela sociedade ao advogado do autor que não pode ser alegada neste momento processual. Eficácia preclusiva da coisa julgada. Inteligência do CPC, art. 508. Pretensão de retificação do valor atribuído à reconvenção. Impossibilidade. Conduta que viola os postulados da boa-fé processual e cooperação. Inteligência dos CPC, art. 5º e CPC art. 6º. Precedentes do A. STJ. Correta incidência de juros moratórios sobre honorários sucumbenciais a partir do trânsito em julgado da sentença. Inteligência do art. 85, §16, do CPC. Requerimento de aplicação da taxa SELIC em vez de juros de 1% ao mês mais correção monetária pela Tabela Prática do TJSP. Impossibilidade. O art. 406 do Código Civil deve ser lido à luz do art. 161, §1º, do CTN. Incorreção quanto ao termo inicial de atualização monetária do valor atribuído à reconvenção. Montante que deve ser corrigido apenas após a data de apresentação do pleito reconvencional. Condenação do exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais ao patrono do executado. Tema 410 do A. STJ. Decisão reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

3 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DECISÃO QUE SUSPENDEU O FEITO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Irresignação dos exequentes com relação à decisão que (i) considerou válida a procuração que acompanhou a impugnação ao cumprimento de sentença; (ii) determinou que se aguardasse a perícia contábil a ser realizada no processo 0005560-93.2021.8.26.0451, porque a planilha de cálculos do exequente/embargado de fls. 1.192/1.197 já inclui o valor correspondente aos honorários sucumbenciais de reconvenção, determinando a suspensão do feito. Não acolhimento. A procuração juntada aos autos é válida, porque possui assinatura digital e, na contraminuta, o agravado juntou a escritura pública de inventário, comprovando que Fernanda de Angelo Lima é a inventariante. Correta a determinação de suspensão do feito para se aguardar a perícia contábil a ser realizada no cumprimento de sentença da ação monitória, para se evitar a duplicidade de execução de honorários. Precedente desta Corte. Decisão mantida. ... (Continua)

4 - TJSP Agravo de instrumento. Recurso interposto contra a r. decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, homologando o cálculo exequendo. Ação renovatória de locação comercial. Sentença de improcedência da ação principal e de procedência da reconvenção apresentada. No cumprimento de sentença originário, os agravados cobram o valor dos aluguéis devidos durante a pendência da limpeza da área. Contudo, improcedente a renovatória e ausente reconvenção para cobrança, mas apenas para a obrigação de fazer a limpeza da área locada, a execução dos aluguéis pendentes deve se dar pela via própria. Precedente. Também em razão da improcedência da renovatória, torna-se inviável a inclusão dos fiadores no polo passivo do cumprimento de sentença, sem prévia participação da fase de conhecimento. Precedente. A hipótese em que o C. STJ admite a execução direta contra os fiadores é distinta e restrita aos casos de procedência da renovatória. Precedente. Decisão reformada, acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença. Sucumbência. Condenação dos agravados nas custas/despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da execução. Agravo de instrumento provido

5 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA PARA, RECONHECENDO O EXCESSO DE EXECUÇÃO, CONDENAR A PARTE EXEQUENTE A PAGAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXCESSO DE EXECUÇÃO CONFIGURADO. PREVALECIMENTO. RECURSO IMPROVIDO.

1. O réu foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado do pedido reconvencional. 2. Como se sabe, a execução não pode superar os limites do título executivo. No caso, a cobrança é excessiva, pois o exequente utilizou como base de cálculo o valor da ação principal, e não da reconvenção. 3. Em razão disso, impõe-se a manutenção do acolhimento da impugnação, além da fixação de verba honorária em favor da parte executada. ... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA/ACÓRDÃO - LIMITES DO TÍTULO EXECUTIVO - EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA -

irresignação do executado contra o r. decisum que rejeitou a impugnação apresentada, em que se buscava o reconhecimento do excesso à execução - acerto - obrigação de pagar quantia certa imposta pelo título exequendo - partes que foram condenadas a honorários sucumbenciais de 15% sobre o valor atualizado da causa, tanto na ação quanto na reconvenção - decisão agravada mantida para homologar os cálculos formulados pelo exequente, bem como para condenar o recorrente a verba honorária de 10% sobre o valor da condenação além da multa prevista no art. 523, §1º, do CPC. recurso não provido... (Continua)

7 - TJSP RETRATAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA NA REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Devolução dos autos à turma julgadora para realização do juízo de conformidade, em virtude do julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 408, C.STJ), por meio do qual firmada, no ano de 2011, a tese de que não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. A douta Presidência da Seção de Direito Público remeteu os autos para eventual juízo de adequação, em especial, em vista de precedentes do C.STJ afirmando que a referida tese se aplica também a casos posteriores ao advento da lei adjetiva de 2015. ... (Continua)

8 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS -

Pluralidade de vencedores - Descabimento do rateio dos honorários com base no número de litisconsortes - Banca de advogados que representou uma corré, tendo outra advogada representado, de maneira conjunta, os outros dois corréus - Rateio proporcional, no mais, que deve ser excepcionalmente afastado - Feito julgado extinto sem resolução de mérito pelo acolhimento da tese de incompetência em virtude de convenção de arbitragem - Tese vencedora sustentada somente pelos patronos da corré Mariana e, inclusive, refutada pela patrona dos demais réus - Rateio dos honorários sucumbenciais na proporção de 60% para os patronos da corré Mariana e 40% para a patrona das corrés Susana Linhares Caltabiano e S&M Participações Ltda. - Divisão dos honorários entre os antigos e os atuais patronos de Mariana, porém, conforme decidido no AI 2152709-49.2024.8.26.0000, que deve ser discutida em ação própria - Decisão reformada - Recurso parcialmente provido... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL c/c DEPÓSITO DAS CHAVES. RECONVENÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que indeferiu o pedido para execução definitiva do valor decorrente do título judicial. Recurso de apelação interposto pela locadora na ação de conhecimento, pendente de apreciação. Irrelevância. Coisa julgada parcial ou progressiva em relação à agravada. Possibilidade de execução definitiva quanto à parcela incontroversa do valor reconhecido na r. sentença em prol da agravante e aos honorários sucumbenciais fixados para o seu patrono. Precedentes do C. STJ e desta E. Corte Estadual. Recurso provido... (Continua)

10 - TJSP Locação de bens móveis. Ação de rescisão contratual c.c obrigação de fazer. Cumprimento provisório de sentença que condenou a ré ao pagamento dos honorários advocatícios, tanto na ação principal, quanto na reconvenção. Reconvenção com valor da causa diverso ao valor da ação principal, e por essa razão a base utilizada para a valoração dos honorários deve ser diversa, observando-se o valor atribuído a cada uma. Impugnação acolhida. Excesso de execução verificado. Decisão mantida.

11 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença decorrente de ação indenizatória envolvendo Instrumento Particular de Compromisso de Venda e Compra de Imóvel para aquisição de Lotes, seguida de reconvenção. Feito que prossegue para satisfação de multa e honorários, conforme §1º do CPC, art. 523. Decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de valores obtidos em penhora on-line. Insurgência da executada. Descabimento. Cumprimento de sentença. Depósito de valor inferior ao devido e fora do prazo de 15 dias. Pedido de incidência do §1º do CPC, art. 523 apenas sobre o valor remanescente e não sobre todo o débito, que não prospera. Incidência sobre o total da dívida. Decisão mantida. Recurso não provido

12 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISAO CONTRATUAL CUMULADA COM IMISSÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE FOI PREMATURA A INICIATIVA. REJEIÇÃO QUE SE MANTEM. TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO CERTIFICADO. DECISÃO IMUTÁVEL. EXEQUIBILIDADE PRESENTE. AGRAVO IMPROVIDO. 1.

Houve a condenação definitiva da ora agravante ao pagamento de honorários sucumbenciais ao advogado da parte adversa, em virtude da declaração de extinção do processo em relação à reconvenção. 2. Instaurada a fase de cumprimento de sentença, tendo o exequente apresentado o demonstrativo dos valores, sobreveio impugnação da executada, apontando ausência de requisitos para a execução, sob a assertiva da necessidade de se aguardar a finalização do processo principal, com o restabelecimento da posse do imóvel. Entretanto, todos os requisitos necessários já se encontram presentes, diante da constatação de que a condenação é definitiva, não havendo razão para obstar o seguimento da atividade executória. Por isso, correta se apresenta a rejeição da impugnação, porque destituída de amparo legal... (Continua)

13 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença referente aos honorários sucumbenciais. Penhora de duas vagas de garagem. Decisão agravada que autoriza a hasta pública limitada aos condôminos do prédio. Inteligência do art. 1.331, §1º, do CC. Convenção condominial que também proíbe uso da garagem por terceiros estranhos ao condomínio. Recurso desprovido

14 - STJ Recurso especial. Discussão quanto ao cabimento de agravo de instrumento na origem. Sentença de extinção do feito, sem julgamento de mérito, em razão da existência de convenção de arbitragem (CPC/2015, art. 485, VI). Ausência de manifestação expressa acerca da reconvenção proposta pela demandada, mesmo após a oposição de embargos de declaração. Dúvida quanto à natureza do decisum prolatado (sentença ou decisão parcial de mérito). Necessidade de julgamento expresso da reconvenção, inclusive com a fixação dos ônus de sucumbência, a teor do disposto no CPC/2015, art. 85, § 1º, e CPC/2015, art. 343, § 2º. Celeuma criada pela omissão do magistrado a quo em analisar a reconvenção. Impossibilidade de prejudicar a parte recorrente. Princípio da fungibilidade recursal. Reforma do acórdão recorrido que se impõe, para determinar o julgamento do agravo de instrumento interposto na origem. Recurso provido.

1 - A questão trazida à discussão diz respeito ao cabimento de agravo de instrumento interposto contra sentença que extinguiu o feito, sem resolução de mérito, sob o fundamento da existência de convenção de arbitragem (CPC/2015, art. 485, VI), deixando de se manifestar, porém, sobre a reconvenção proposta pela parte demandada. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Agravo de instrumento. Decisão que fixa os honorários com base no valor do excesso da execução. Confronto com a jurisprudência desta corte. Embargos de declaração acolhidos. Provimento do recurso especial a fim de determinar o retorno dos autos ao juízo da execução.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que julgou impugnação ao cumprimento de sentença e fixou o valor dos honorários com base no excesso de execução. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo de instrumento. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso especial. A decisão foi mantida no julgamento do agravo interno. Opostos embargos de declaração aponta a parte embargante contradição no acórdão. ... (Continua)

16 - TJSP Apelações. Direito Civil e Processual Civil. serviços advocatícios. Ação de reserva e cobrança de honorários. Prestação dos serviços comprovada. Honorários devidos.

17 - TJSP Ação demarcatória - Improcedência do feito principal e da reconvenção em juízo de primeiro grau - Laudo pericial conclusivo quanto à construção do alambrado com observância aos limites dos terrenos - Invasão não caracterizada - Estudo apresentado pela autora que revelou a redução da metragem relativa ao cumprimento do imóvel, e não à largura, que se deu por conduta praticada pelo poder municipal - Argumentos articulados que foram incapazes de desabonar os trabalhos elaborados pelo perito - Sentença mantida - Inclusão de honorários recursais, observada a isenção - Recurso não provido

18 - STJ Carta rogatória. Expedição. Sentença prolatada antes do cumprimento. Justiça gratuita. Honorários de tradutor público. Pagamento pelo Estado. Possibilidade legal. Indeferimento. Ausência de fundamentação plausível. Prejuízo para a defesa. Ordem de «habeas corpus concedida. CPP, arts. 222, § 2º e 783. Decreto 1.899/1996 (Convenção Interamericana Sobre Cartas Rogatórias), art. 5º, «b.

«1. Na fase de defesa prévia, não há espaço para a ampla produção de provas, sendo facultado ao Juiz indeferir aquelas consideradas desnecessárias. Deve, no entanto, fundamentar a decisão, com indicação objetiva das razões do indeferimento. ... (Continua)

19 - TJSP Processual. Prestação de serviços advocatícios. Indenizatória. Julgamento de parcial procedência, com diferentes soluções quanto aos corréus, além de desacolhimento da reconvenção apresentada por duas das rés, Luciane e Fátima. Incidente dito de cumprimento instaurado pelo autor, em face de todos os réus, englobando verbas líquidas e ilíquidas. Decisão agravada que acolheu impugnação apresentada por coexecutada Fátima, entendendo não ser ela responsável pelo pagamento do débito principal objeto da condenação e determinando o prosseguimento em autos próprios quanto a ela, tão somente quanto aos honorários sucumbenciais de sua responsabilidade. Condenação do autor ao pagamento de novos honorários sucumbenciais em face desse desfecho. Insurgência do autor. Pertinência. Não obstante o tumulto e a atecnia do procedimento do autor, que englobou créditos diversos, em face de réus diversos, além de embaralhar em suposto cumprimento de sentença verbas líquidas e ilíquidas, em momento algum demonstrou pretender receber de Fátima a condenação de direito material objeto da demanda, deixando claro ser de responsabilidade de Luciane. Tumulto resolvido adequadamente pelo MM. Juízo, com determinação de separação dos incidentes e prosseguimento apenas em face de Luciane, como liquidação de sentença. Condenação do autor em honorários frente à corré Fátima, contudo, que se mostra desarrozoada e ilógica, pois o autor, em concreto, deixou claro pretender, dela, apenas honorários sucumbenciais. Condenação que se afasta. Decisão agravada reformada nessa parte. Agravo de instrumento do exequente parcialmente provido para tal fim

20 - TJSP Apelação - Promessa de compra e venda - Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores pagos (ação principal) e reconvenção - Compromisso de compra e venda de imóvel - Sentença de parcial procedência dos pedidos formulados na ação principal e improcedente a reconvenção, com aplicação de multa por litigância de má-fé ao réu-reconvinte - Insurgência do réu-reconvinte - Acolhimento parcial, sem modificação do mérito - «Contrato de gaveta - Venda «a non domino - Nulidade caracterizada - Declaração de nulidade do contrato com restituição das partes ao estado anterior («status quo ante) com devolução devolução de valores que se impõe - Quantia recebida em razão do negócio desfeito, assim como todos os valores pagos a serem comprovados em cumprimento de sentença - Multa por litigância de má-fé afastada, com observação - Sentença parcialmente reformada, com observação - Inaplicabilidade da majoração dos honorários advocatícios em grau recursal (CPC, art. 85, § 11) - Incidência da tese fixada Tema 1059, do E. STJ, na sistemática dos recursos repetitivos - Apelação não provida.

21 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Impenhorabilidade salarial. Crédito consubstanciado em honorários de advogado. Inaplicabilidade do § 2º do CPC/2015, art. 833. Ausência de discussão sobre o mínimo existencial. Mera referência a julgados anteriores ao precedente da Corte Especial. Ausência de devida impugnação.

1 - Pacificada a orientação desta Corte Superior quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, (julgado em 03/08/2020, DJe 26/08/2020) pela Colenda Corte Especial acerca da exceção contida na primeira parte do CPC/2015, art. 833, § 2º no sentido de que ela se aplica exclusivamente às prestações alimentícias, independentemente de sua origem, isto é, oriundas de relações familiares, responsabilidade civil, convenção ou legado, não se estendendo às verbas remuneratórias em geral, dentre as quais se incluem os honorários advocatícios. ... (Continua)

22 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Impenhorabilidade salarial. Crédito consubstanciado em honorários de advogado. Inaplicabilidade do § 2º do CPC/2015, art. 833. Ausência de discussão sobre o mínimo existencial. Mera referência a julgados anteriores ao precedente da Corte Especial. Ausência de devida impugnação.

1 - Pacificada a orientação desta Corte Superior quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, (julgado em 03/08/2020, DJe 26/08/2020) pela Colenda Corte Especial acerca da exceção contida na primeira parte do CPC/2015, art. 833, § 2º no sentido de que ela se aplica exclusivamente às prestações alimentícias, independentemente de sua origem, isto é, oriundas de relações familiares, responsabilidade civil, convenção ou legado, não se estendendo às verbas remuneratórias em geral, dentre as quais se incluem os honorários advocatícios. ... (Continua)

23 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Impenhorabilidade salarial. Crédito consubstanciado em honorários de advogado. Inaplicabilidade do § 2º do CPC/2015, art. 833. Ausência de discussão sobre o mínimo existencial. Mera referência a julgados anteriores ao precedente da Corte Especial. Ausência de devida impugnação.

1 - Pacificada a orientação desta Corte Superior quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, (julgado em 03/08/2020, DJe 26/08/2020) pela Colenda Corte Especial acerca da exceção contida na primeira parte do CPC/2015, art. 833, § 2º no sentido de que ela se aplica exclusivamente às prestações alimentícias, independentemente de sua origem, isto é, oriundas de relações familiares, responsabilidade civil, convenção ou legado, não se estendendo às verbas remuneratórias em geral, dentre as quais se incluem os honorários advocatícios. ... (Continua)

24 - TJSP Apelação Cível - Ação de cobrança de aluguéis e encargos locatícios - Sentença de procedência - Recurso da autora - Pretensa condenação da parte requerida à reparação do imóvel - Ausência de pedido expresso na petição inicial - Sentença que deve ser adstrita aos pedidos formulados inicialmente - Manutenção dos sócios da locatária no polo passivo da demanda - Impossibilidade - Pessoa física dos sócios que não se confundem com a pessoa jurídica - Majoração dos honorários advocatícios arbitrados quando do indeferimento da reconvenção - Impossibilidade - Ausência de valor atribuído à causa que, inclusive, foi a razão do seu indeferimento - Peculiaridade do caso que inviabiliza a majoração pretendida - Recurso da ré - Multa por descumprimento do contrato, que deve ser cobrada proporcionalmente ao tempo faltante de cumprimento ao contrato, nos termos do que dispõem os arts. 416 e 571 do Código Civil e o art. 4º da Lei do Inquilinato - Abatimento da caução prestada no início da locação que se impõe - Condenação ao pagamento de honorários advocatícios previstos no contrato de locação, além daqueles sucumbenciais, configura inegável bis in idem - Formação da relação triangular e apresentação de defesa quanto à reconvenção, que autoriza a condenação da ré-reconvinte em verbas sucumbenciais - Sentença parcialmente reformada - Recurso da autora improvido e da requerida, provido em parte.

25 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - REINTEGRAÇÃO DE POSSE

no PINHEIRINHO, no Município de São José dos Campos - Uso de força policial para cumprimento de ordem judicial para desocupação da área - Indenização por danos materiais devida pela massa falida da Selecta, proprietária da área, uma vez que era a depositária dos bens que guarneciam as residências - Muitas casas foram demolidas com os móveis dentro - A autora não conseguiu reaver os seus bens - Descabimento da indenização por danos morais, mesmo por parte da massa falida - Reconvenção da proprietária da área - Manutenção da extinção sem resolução do mérito - O juízo a quo fixou sucumbência recíproca, com a compensação dos honorários advocatícios - Descabimento - Admissibilidade da fixação de verba honorária em virtude da extinção da reconvenção sem resolução do mérito - Reforma da sentença tão somente quanto à fixação dos honorários advocatícios da sucumbência recíproca, afastando-se a possibilidade de compensação, e pela extinção da reconvenção - Concessão dos benefícios da justiça gratuita à massa falida - Recurso da autora provido em parte; recurso da Selecta não provido... (Continua)

26 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade, por considerar preclusa a discussão a respeito do valor do crédito exequendo. Cálculos elaborados por perito contábil contratado pelo executado que apontaram valor do débito principal ligeiramente superior ao indicado na planilha do exequente. Diferença apontada pela agravante que se deve aos honorários advocatícios relativos à reconvenção, não considerados em seus cálculos. Constatada, contudo, a atualização monetária dos referidos honorários sucumbenciais segundo o índice IGPM, contrariando o estabelecido no título executivo. Ausência de preclusão quanto à referida matéria, desde que os cálculos antes apresentados não permitiam identificação de aplicação do índice IGPM, apenas dos indexadores utilizados por este Tribunal. Correção dos cálculos que se mostra necessária. Determinação de retorno dos autos à origem. Decisão revista. Recurso provido em parte.

27 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER - MULTA DIÁRIA - EXCLUSÃO -

Pequeno atraso no cumprimento da ordem judicial que não se mostrou relevante a ponto de evidenciar descaso ou negligência da ré - art. 537, parágrafo §1º do CPC que autoriza o juízo a alterar o valor ou periodicidade da multa de ofício, seja para majorá-la, reduzi-la ou mesmo excluí-la, quando se tornar excessiva ou quando demonstrado o cumprimento da obrigação. ... (Continua)

28 - TJSP Apelação. Recurso adesivo. Ação pelo procedimento comum. Sindicato autor que pretendia o reconhecimento de seu direito aos honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em ação na qual figurou como parte. Sentença de extinção pelo reconhecimento da ilegitimidade ativa e reconvenção julgada prejudicada. Apelação do autor e recurso adesivo da da ré que não merecem prosperar. Sindicado autor que apresenta pedido de reconhecimento de direito aos honorários advocatícios sucumbenciais fixados em ação em que figurou como parte. Honorários advocatícios sucumbenciais que pertencem apenas aos advogados que atuaram no processo e não a parte constituinte. Inteligência do art. 23 do Estatuto da OAB e art. 84, §14 do CPC. Precedentes do STJ e deste Tribunal. Ilegitimidade ativa do sindicato autor confirmada. Reconvenção em que a ré pretende que seja reconhecido seu direito a integralidade dos honorários sucumbenciais em cumprimentos de sentença. Autor que não é titular dos honorários advocatícios sucumbenciais devendo a pretensão ser deduzida contra os advogados que também atuaram nas ações. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSOS DESPROVIDOS

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão de origem que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença, na qual o exequente busca imputar ao condomínio agravante responsabilidade solidária pelo pagamento de honorários advocatícios fixados em 12% sobre o valor da reconvenção proposta por Paulo dos Santos Caetano, ex-funcionário do condomínio - Alegação de culpa in vigilando e com fundamento na Súmula 341 do C. STF - Sentença dos autos principais que julgou improcedente a ação contra o agravante e condenou exclusivamente o reconvinte ao pagamento dos honorários de sucumbência, inexistindo decisão que atribua tal responsabilidade ao condomínio - Culpa in vigilando inaplicável ao caso concreto, restrita à responsabilidade civil extracontratual, não abrangendo obrigações processuais como honorários de sucumbência - Solidariedade cível que não se presume, dependendo de previsão legal ou convenção expressa, nos termos do CCB, art. 265, inexistentes na hipótese - Tentativa de vincular o art. 932, III, do Código Civil afastada, pois o dispositivo se aplica somente a danos ilícitos causados no âmbito da relação de trabalho, não a obrigações decorrentes de sucumbência processual - Impossibilidade de expandir obrigação de pagar honorários a terceiro não condenado judicialmente, sendo o reconvinte o único responsável pela verba - Alegação de melhores condições econômicas do agravante rejeitada - Ausência de amparo legal para transferir obrigações processuais - Inaplicabilidade do art. 87, §2º, do CPC, que pressupõe litisconsortes vencidos, o que não se verifica no caso concreto. Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

Respeitável sentença de procedência da reintegração de posse e parcial procedência da reconvenção. ... (Continua)

31 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de cobrança de aluguel - Cumprimento de sentença - Decisão agravada que determinou perícia para apurar o valor devido e determinou a divisão dos honorários periciais - Inconformismo da exequente que pretende não seja autorizada a compensação dos créditos do executado e que ela não seja responsável pelo pagamento dos honorários do perito - Rejeição - Ex cônjuges em condomínio - Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de cobrança de aluguel pela mulher, referente ao uso exclusivo pelo homem do imóvel comercial comum, julgando procedente a reconvenção para a mulher pagar alugueres referentes a dois imóveis por ela explorados de forma exclusiva, constando expressamente a possibilidade de compensação - Tese de que somente se «autorizou a compensação, não sendo ela obrigatória que não se sustenta - Compensação que é devida mesmo sem a citação expressa na sentença, nos termos do art. 525, § 1º VII do CPC e 368 do CC - Executado que possui, ainda, outro crédito referente à meação do plano de previdência privada, reconhecida em sentença - Necessidade de apuração dos valores por perícia - Sendo as parte credores e devedores devem dividir os honorários periciais - Necessidade de liquidação ante a compensação a ser feita - Aplicação das teses fixadas nos temas 671 e 871 do STJ - Decisão mantida - Recurso desprovido

32 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Cumprimento de sentença. Agravo de instrumento. Penhora de percentual dos proventos da aposentadoria do devedor. Regra. Impossibilidade. Exceção. Demonstração, no caso concreto, de que a medida constritiva não compromete a subsistência digna do devedor e sua família. Súmula 568/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Execução, em cumprimento de sentença. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Omissão verificada. Honorários sucumbenciais. Prestação alimentar e verba alimentar. Distinção. Possibilidade de penhora de rendimentos da parte executada. Necessidade de observância do mínimo existencial do devedor. Reexame de conteúdo fático probatório. Súmula 7/STJ. Impossibilidade. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes.

1 - A omissão do acórdão embargado quanto ao reconhecimento da natureza alimentar dos honorários advocatícios sucumbenciais enseja o conhecimento e o julgamento dos embargos de declaração. ... (Continua)

34 - STJ Recurso especial. Alegada ofensa à Súmula Vinculante do STF. Não cabimento. Embargos à execução. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios de sucumbência. Penhora da remuneração do devedor. Exceção do § 2º do CPC/2015, art. 833. Inaplicabilidade. Diferença entre prestação alimentícia e verba de natureza alimentar. Interpretação dada ao CPC/2015, art. 833, IV. Possibilidade de penhora da remuneração a depender da hipótese concreta. Julgamento pelo CPC/2015.

1 - Ação de embargos à execução, ajuizada em 10/04/2015, atualmente na fase de cumprimento de sentença para o pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, de que foi extraído o presente recurso especial, interposto em 23/01/2019 e atribuído ao gabinete em 09/04/2019. ... (Continua)

35 - TJSP INDENIZAÇÃO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Inocorrência - Ocupação clandestina por parte da autora - Caso do Pinheirinho - Uso de força policial para cumprimento de ordem judicial para desocupação da área - Danos não comprovados - Precedentes - Sentença parcialmente reformada. ... (Continua)

36 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO - EMBARGOS DO DEVEDOR - EXCESSO DE EXECUÇÃO - TEMA 810 DO STF - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO.

Execução contra a Fazenda Pública. Embargos do devedor. Alegação de excesso de execução. Devedor que não soube identificar a razão da diferença entre seus cálculos e os da Contadoria Judicial. Cálculos homologados que aparentam ter seguido os parâmetros do Tema 810 do STF. Embargos rejeitados. ... (Continua)

37 - TJSP INDENIZAÇÃO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Inocorrência - Ocupação clandestina por parte da autora - Caso do Pinheirinho - Uso de força policial para cumprimento de ordem judicial para desocupação da área - Danos não comprovados - Precedentes - Sentença parcialmente reformada. ... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. 1.

Pretensão recursal. Insurgência do réu em relação à sentença que deferiu a reintegração de posse e rejeitou a reconvenção. 2. Cerceamento de defesa. Rejeição. Não cabimento dos meios de prova postulados. Prova testemunhal requerida de forma genérica. Perícia judicial desnecessária, considerando a rejeição do pedido de indenização das benfeitorias. 3. Requisitos para reintegração de posse. Preenchimento. Posse anterior comprovada pela certidão de cumprimento de mandado de imissão na posse, além de pagamento dos encargos incidentes. Esbulho demonstrado por fotografias, boletim de ocorrência e «prints de conversas com o apelante. 4. Reconvenção. Pedido de indenização por benfeitorias. Rejeição. Supostos melhoramentos realizados a despeito da posse de má-fé no imóvel, afastando direito a indenização conforme CCB, art. 1.220. 5. Honorários recursais. Majorados tanto em relação à ação principal quanto reconvenção, observada a justiça gratuita concedida. 6. Recurso não provido... (Continua)

39 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS NÃO RESIDENCIAIS. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C/C CONSIGNAÇÃO DE CHAVES.

Sentença de procedência da ação e parcial procedência da reconvenção. Apelos de ambas as partes. Apelo da ré, com preliminar de nulidade da sentença por alegada falta de fundamentação. Meritoriamente, aduz que a sentença autorizou o descumprimento contratual, em afronta ao princípio «pacta sunt servanda, argumentando acerca da validade da cláusula de denúncia do contrato com prazo mínimo de 90 dias, ausente base jurídica para a revisão da referida cláusula. Alega ausência de prova de queda no faturamento, ou sua recusa no recebimento das chaves. Pretende procedência da reconvenção, para condenação da autora reconvinda à reparação de danos no imóvel, uma vez que concedida a carência de aluguel para a reforma total do andar, com revisão total e reparos da parte elétrica e reforma de todos os banheiros, com substituição dos vasos sanitários, sendo que as obrigações da locatária estão previstas no contrato e não foram totalmente cumpridas. Bate-se contra a condenação em honorários advocatícios, sob a alegação de que não deu causa à demanda, pretendendo redução da verba honorária devida, com fixação equitativa em valor não superior a 2% do valor da causa e afastamento da condenação ao pagamento de honorários advocatícios em decorrência da reconvenção apresentada. Apelo da locatária autora, com pretensão de acolhimento de impugnação ao valor da causa na reconvenção e fixação dos honorários advocatícios na reconvenção no percentual de 10% sobre o conteúdo econômico da demanda, devendo ser carreados 77,78% desse valor para custeio pela reconvinte, atualizado do ajuizamento e com juros de mora do trânsito em julgado. Preliminares rejeitadas. Parcial provimento dos recursos. Sentença que abordou tudo o que era relevante e está suficientemente fundamentada, sem a verificação de vícios. Rejeição da impugnação ao valor da causa atribuído na reconvenção, considerado adequado e correspondente ao conteúdo econômico perseguido e imediatamente aferível, na forma dos CPC, art. 291 e CPC art. 292. PANDEMIA DA COVID-19. Crise sanitária global reconhecida pela OMS, com imposição de medidas restritivas pelas autoridades sanitárias quanto à circulação de pessoas e funcionamento de estabelecimentos comerciais e atividades consideradas não essenciais. Decreto de estado de calamidade pública. Ordem de paralisação de atendimento empresarial presencial não essencial. Fato imprevisível e extraordinário, gerador de onerosidade excessiva e desequilíbrio contratual. Pedido de rescisão antecipada, mediante o pagamento de multa contratual proporcional, aluguel pro rata e consignação de chaves. Cabimento, ante a situação mundial de colapso da saúde pública, impeditiva de funcionamento da empresa e a previsão contida nos arts. 317, 413 e 478 do CC. Antecedentes desta Colenda Câmara. Admissível a intervenção do Poder Judiciário para coibir abusos nas relações privadas, mitigando-se o princípio «pacta sunt servanda, em prol do equilíbrio contratual, manutenção da boa-fé objetiva, cooperação e lealdade esperados dos contratantes, não se tendo por razoável impor a obrigação de denúncia prévia do contrato pela locatária, com prazo mínimo de 90 dias, haja vista que tal se deu por força de fato imprevisível e excessivamente oneroso (pandemia), razão pela qual, a fim de readequar o contrato e como medida para reestabelecer o equilíbrio econômico-financeiro na relação contratual, ratifico o entendimento monocrático no que diz respeito à suficiência do prazo de anterioridade de 30 dias, para exercício do direito potestativo da locatária de denunciar o contrato de locação, mediante o pagamento de multa contratual proporcional e aluguel pro rata até a finalização da relação locatícia, havendo sede e via processual apropriadas para que o locador eventualmente postule o recebimento de alegados débitos locatícios, encargos e reparação de prejuízos comprovados, perdas e danos decorrentes da locação. Injustificada recusa no recebimento das chaves do imóvel. Impossibilidade de se eternizar a relação locatícia. Impossibilidade de imposição de multas com o mesmo fato gerador (rescisão antecipada), sob pena de inadmissível «bis in idem". Acolhimento parcial do recurso da ré, para condenar a autora reconvinda na obrigação de fazer descrita nos itens «a, «b, «c e «f, em estrito cumprimento do que restou livremente ajustado entre as partes contratantes, mediante concessão de carência de locativos, nos termos pretendidos na reconvenção, sob pena de inovação recursal. Manutenção dos honorários advocatícios, fixados na ação principal no percentual mínimo, dentro dos parâmetros definidos no art. 85, § 2º do CPC. Parcial acolhimento do recurso da autora, para que seja fixada a verba honorária devida na reconvenção também tendo em vista o que estabelece o art. 85, § 2º do CPC, ora arbitrado no percentual de 10% do valor atribuído à causa na reconvenção, mantida a repartição da sucumbência igualmente entre as partes, levando em consideração o acolhimento parcial do apelo da ré a respeito de alguns reparos pretendidos na reconvenção e previstos contratualmente. Apelos parcialmente providos, rejeitadas as preliminares.... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de execução. Cumprimento de sentença. Penhora de percentual de salário do devedor. Interpretação dada ao CPC/2015, art. 833, IV. Possibilidade de penhora da remuneração a depender da hipótese concreta interpretação dada ao CPC/2015, art. 833, IV. Possibilidade de penhora da remuneração a depender da hipótese concreta.

1 - No julgamento do REsp. Acórdão/STJ, (julgado em 03/08/2020, DJe 26/08/2020), a Corte Especial decidiu que a exceção contida na primeira parte do CPC/2015, art. 833, § 2º é exclusivamente em relação às prestações alimentícias, independentemente de sua origem, isto é, oriundas de relações familiares, responsabilidade civil, convenção ou legado, não se estendendo às verbas remuneratórias em geral, dentre as quais se incluem os honorários advocatícios. ... (Continua)

41 - TJSP INDENIZAÇÃO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Inocorrência - Ocupação clandestina por parte da autora - Caso do Pinheirinho - Uso de força policial para cumprimento de ordem judicial para desocupação da área - Danos não comprovados - Precedentes - Sentença parcialmente reformada. ... (Continua)

42 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c./c. indenização por danos morais. Reconvenção. Compra e venda de produto (Sofá). Sentença de improcedência quanto à ação, para afastar o pleito de danos morais, julgando, ainda, a reconvenção procedente condenando a Autora, reconvinda, no débito deixado em aberto junto à Ré no importe de R$ 10.195,56. Recurso da Autora, reconvinda, que não comporta acolhimento. Análise aprofundada do conjunto probatório, onde se verifica que a Ré de todas as maneiras tentou solucionar pequena divergência de tamanho de algumas «almofadas, mas a Autora não se encontrava em sua residência para receber o produto. Ré que a todo o momento demonstrou querer solucionar a demanda da consumidora na esfera extrajudicial, restando caracterizada a boa-fé contratual. Autora que fundamenta em sua causa de pedir como «ausência de entrega de produtos, quando em verdade houve apenas pequena divergência de tamanho contratado do produto, beirando à raias da litigância de má-fé. Consumidora que sequer ficou privada de suas almofadas ao longo do período que a Ré efetuou diversas tentativas de entrega de forma a dar cumprimento ao disposto no art. 18, §1º, I do CDC que trata da substituição do produto. Inexistência de justo motivo para sustação de aproximadamente R$ 9.000,00, em razão do suposto atraso na entrega de quatro almofadas. Débito legítimo. Exercício regular de direito por parte da Ré em negativar o nome da Autora, nos termos do art. 188, I, do Código Civil. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO

43 - TJSP *RESPONSABILIDADE CIVIL - SUCUMBÊNCIA -

Ação ordinária com pedido de tutela antecipada com reconvenção - Ação julgada procedente, declarando a rescisão do contrato verbal firmado entre as partes, a nulidade da nota fiscal, das duplicadas e os boletos emitidos pela requerida, determinando a exclusão dos protestos formalizados, a devolução do valor já pago pela autora de R$ 42.000,00, de forma simples e a retirada do equipamento alocado no estabelecimento da autora, como consequência, julgando improcedente o pedido formulado em sede de reconvenção, por fim, condenando ambas as partes ao pagamento do ônus sucumbencial - Insurgência pela autora - Acolhimento - Distrato que ocorreu por ação de ambas as partes que descumpriram os termos previamente acordados verbalmente - Contudo, somente o autor pugnou pela rescisão contratual, tendo o réu, inclusive, pleiteado, em sede de reconvenção, o cumprimento do contrato - Sucumbência de integral responsabilidade do réu - Honorários sucumbências fixados em 15% sobre o valor da causa, abrangendo o pedido inicial, reconvencional e recursal - Sentença reformada no ponto - Recurso provido.... (Continua)

44 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão da presidência. Reconsideração. Cumprimento de sentença. Penhora de percentual sobre remuneração. Impossibilidade. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Reconsideração. ... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória, condenatória e de adjudicação de imóvel. Reconvenção ofertada. Instrumento de compra e venda de imóvel, com oferecimento de outro imóvel em troca, como parte do pagamento do preço. Recurso do Espólio deserto. Ausência de recolhimento do preparo recursal. Ilegitimidade da corré-reconvinte e da autora-reconvinda. Ausência de relação material entre as partes. Situação reflexa. Ilegitimidade ad causam, verificada tanto na ação principal quanto na reconvenção. Retificação do valor da causa na reconvenção. Descabimento. Arbitramento realizado à luz do previsto no CPC, art. 292, II. Trânsito em julgado de parte do título executivo judicial. Regramento do CPC a respeito do cumprimento de sentença. Providências a serem adotadas pela parte interessada (no caso, a autora). Mérito. Condenação dos adquirentes ao pagamento das despesas de transferência do imóvel adjudicado. Inteligência do art. 490, CC. Imóvel adjudicado em favor da autora dado como pagamento parcial do imóvel objeto do contrato originariamente celebrado. Dação em pagamento. Cláusula contratual nesse sentido, no instrumento de compra e venda, que deve se estender ao imóvel dado como parte do pagamento, sob pena de esvaziamento do sentido. ... (Continua)

46 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VIZINHANÇA.

Sentença de extinção sem resolução do mérito da ação principal, com fundamento no art. 485, VI, CPC, e procedência da reconvenção. ... (Continua)

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de cobrança, com reconvenção entre as partes, em fase de cumprimento de sentença - Acolhimento da respectiva impugnação, reconhecendo-se excesso de execução, condenando-se a sociedade exequente ao pagamento de honorários advocatícios no valor de 10% do excesso verificado. Inconformismo da sociedade de advogados exequente. ... (Continua)

48 - TJSP ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA -

Pedido formulado pela MASSA FALIDA nas razões de apelação - Impossibilidade (CPC, art. 99, caput) - Hipossuficiência não comprovada - Indeferimento - Autorizado, entretanto, o diferimento do recolhimento do preparo recursal, nos termos do art. 5º, da Lei Estadual 11.608/03 - APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ÁREA DENOMINADA «PINHEIRINHO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - Inocorrência - Uso de força policial para cumprimento de ordem judicial para desocupação da área - Não comprovação de prejuízo de ordem moral e material em face dos entes públicos municipal e estadual - Indenização por danos materiais devida pela Massa - Falida da Selecta em razão dos bens que estavam sob sua guarda, como depositária - Reconvenção - Pedido de Lucros cessantes - Inadmissibilidade - Inexistência de provas que demonstrem a ocorrência de lucros cessantes, tendo em vista que o terreno estava abandonado há anos - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS devidos em reconvenção, por observância aos princípios da sucumbência e da causalidade - Sentença parcialmente reformada, exclusivamente no tópico relativo aos honorários advocatícios sucumbenciais, para fins de afastar a sua compensação, bem como quanto ao cabimento de sucumbência da reconvinte - Recurso da Autora parcialmente provido e não provido o da corré Massa Falida... (Continua)

49 - STJ processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de conhecimento em fase de cumprimento de sentença. Preparo. Não comprovação no ato de interposição do recurso. Intimação para regularização e complementação (CPC/2015, art. 1007, § 4º). Penhora da remuneração do devedor. Interpretação dada ao art. 833, IV, do CPC/15. Possibilidade de penhora da remuneração a depender da hipótese concreta. Julgamento pelo CPC/15. Dissonância entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.

1 - Ação de conhecimento em fase de cumprimento de sentença. ... (Continua)

50 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - RECONVENÇÃO LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E DANOS MORAIS -

Sentença de improcedência - Inconformismo das partes - Do recurso da autora/reconvinda - Comprovado o cumprimento do contrato pela ré-reconvinte, que quitou a dívida existente junto à Prefeitura Municipal, conforme constou na cláusula contratual - Demais alegações que se tratam de inovação e não podem ser conhecidas, sob pena de supressão de instância. Do recurso da ré/reconvinte - Má-fé não configurada - Autora/reconvinda propôs demanda judicial em razão das notificações enviadas pela municipalidade, e entendeu ter quitado dívida da ré/reconvinte - art. 940 C.C. - Necessidade de comprovação da má-fé - Precedentes - Honorários - Fixação além do mínimo -Não cabimento - Arbitrados nos limites da lei e observados os critérios de fixação - Honorários majorados - Sentença mantida - RECURSO DO AUTOR/RECONVINDO, CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. RECURSO DA RÉ/RECONVINTE NÃO PROVIDO.... (Continua)