cumprimento sentenca indenizacao criminal
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ACUSADO QUE RESPONDEU À PROCESSO CRIMINAL EM PRISÃO CAUTELAR E, DURANTE EXECUÇÃO PROVISÓRIA, OBTEVE A PROGRESSÃO CRIMINAL PARA O REGIME ABERTO, SENDO COLOCADO EM LIBERDADE. SENTENÇA DEFINITIVA FIXOU O INÍCIO DE CUMPRIMENTO DE PENA NO SEMIABERTO. MANDADO DE PRISÃO EXPEDIDO E DEVIDAMENTE Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ACUSADO QUE RESPONDEU À PROCESSO CRIMINAL EM PRISÃO CAUTELAR E, DURANTE EXECUÇÃO PROVISÓRIA, OBTEVE A PROGRESSÃO CRIMINAL PARA O REGIME ABERTO, SENDO COLOCADO EM LIBERDADE. SENTENÇA DEFINITIVA FIXOU O INÍCIO DE CUMPRIMENTO DE PENA NO SEMIABERTO. MANDADO DE PRISÃO EXPEDIDO E DEVIDAMENTE CUMPRIDO. PEDIDO DA DEFESA ANALISADO EM 24 HORAS, DETERMINANDO O RETORNO DO SENTENCIADO AO REGIME ABERTO. NÃO CARACTERIZADO ERRO JUDICIÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

2 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Apropriação indébita. Sentença condenatória. Defesa que requer a absolvição por inexistência do fato ou por insuficiência probatória. Subsidiariamente, busca a fixação da pena-base no mínimo legal ou a redução de sua exasperação; a diminuição da prestação pecuniária estabelecida; e o afastamento da indenização mínima fixada em favor da instituição financeira lesada. Parcial razão. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Condenação que era mesmo imperiosa. Dosimetria que comporta reparo. Manutenção do regime aberto, eleito para cumprimento inicial da aflição, e da conversão da privativa de liberdade em restritivas de direito. Redução, contudo, da prestação pecuniária imposta. De rigor o afastamento da indenização mínima arbitrada. Ausência de pedido expresso na vestibular. Violação ao devido processo legal e aos seus corolários lógicos. Recurso parcialmente provido, nos termos constantes do acórdão... (Continua)

3 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. REGIME SEMIABERTO MANTIDO. AFASTAMENTO DA FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO.

1.Apelação criminal interposta por David Patxi Vargas contra sentença que o condenou à pena de 08 meses e 05 dias de detenção, em regime semiaberto, além de 12 dias-multa e a proibição de obter permissão para dirigir pelo mesmo período, por embriaguez ao volante (CTB, art. 306) e dirigir sem habilitação (CTB, art. 309). A sentença também fixou indenização à vítima no valor de R$ 14.600,00. O apelante busca a alteração do regime prisional para o aberto e a exclusão da indenização. ... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. INJÚRIA QUALIFICADA. VIAS DE FATO.

Sentença absolutória. Recurso do Ministério Público que pleiteia a condenação do apelado nos termos da denúncia. Materialidade e autoria comprovadas em relação ao crime de injúria. Negativa do acusado isolada do contexto probatório. Consistentes declarações da vítima, em Juízo, e depoimentos de testemunhas presenciais, que embora conhecidas do ofendido, não conheciam o réu e não teria motivo para prejudicá-lo. Absolvição mantida em relação à contravenção de vias de fato, por insuficiência de provas. Pena-base fixada no mínimo legal e tornada definitiva, na ausência de agravantes e atenuante, bem como de majorantes e minorantes. Regime aberto fixado para início de cumprimento da reprimenda imposta. Pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direitos. Fixação de valor mínimo para indenização à vítima por danos morais. Recurso parcialmente provido, para condenar o apelado Ricardo Soares dos Reis à pena de 01 (um) ano de reclusão, em regime inicial aberto, e 10 (dez) dias-multa, calculados no mínimo legal, por infração ao art. 140, §3º, do CP, sendo a pena privativa de liberdade substituída por uma pena restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade, e sendo também fixado valor mínimo para indenização de danos morais no valor de 01 (um) salário-mínimo vigente ao tempo do cometimento do crime, com correção monetária desde o trânsito em julgado dessa decisão... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA LEVE.

Sentença condenatória. Recurso defensivo que pleiteia a absolvição por insuficiência de provas, desclassificação para o crime previsto no art. 129, §9º, do CP, redução da pena e afastamento da condenação pelos danos morais. Materialidade e autoria comprovadas. Negativa do acusado isolada do contexto probatório. Consistentes declarações da vítima, em Juízo, e depoimento do genitor da ofendida, que o corrobora. Laudo pericial que comprovou as lesões sofridas. Condenação mantida. Inviável a desclassificação pretendida, posto que o delito foi cometido em contexto de violência doméstica, a teor do art. 121, §2º-A, I, do CP. Fixação da pena-base acima do mínimo pelo fato de o réu ter mentido durante seu interrogatório. Impossibilidade. O fato de mentir no interrogatório que não pode ser valorado negativamente, sob pena de afronta à ampla defesa e ao direito de não autoincriminação. Retorno da pena-base para o mínimo legal. Ausência de agravantes e atenuantes e de causas de aumento ou diminuição de pena. Regime aberto fixado para início de cumprimento de pena e concessão da suspensão condicional da pena, pelo período de dois anos, sem reparos. Indenização pelos danos morais fixada em R$ 2.000,00 que se mostrou adequada às circunstâncias do crime e condições do apelante. Recurso parcialmente provido, para redimensionar a pena aplicada para 01 (um) ano de reclusão, em regime aberto... (Continua)

6 - TJSP Direito penal. Apelação criminal. Lesão corporal de natureza grave (art. 129, § 1º, I e II, do CP). Sentença condenatória. Recurso defensivo desprovido.

7 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Obrigação não cumprida. Conversão em perdas e danos. Indenização reduzida. Precedentes. Recurso parcialmente provido.

8 - TJSP Obrigação de fazer - portabilidade efetuada de forma indevida - impossibilidade de cumprimento da obrigação de restabelecimento da linha telefônica - conversão em perdas e danos - vícios no serviço de telefonia - serviço considerado essencial - danos morais configurados - redução da indenização - sentença reformada em parte.

9 - TJSP Apelação. Violência doméstica. Lesão corporal leve e ameaça. Autoria e materialidade demonstradas. Lesões atestadas no laudo pericial que se coadunam com a versão narrada pela vítima. Condenação mantida. Ameaça, de igual modo, bem caracterizada. Penas bem dosadas, fundamentadas com as circunstâncias mais gravosas do caso concreto. Regime inicial alterado para o aberto, para o cumprimento de ambas as condenações. Fixação de indenização a título de danos morais. Readequação, com redução do valor fixado na r. sentença. Entendimento do C. STJ. Recurso defensivo parcialmente provido

10 - STJ Família. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Acidente de trânsito. Condenações cível e criminal. Impenhorabilidade do bem de família. Exceção aplicável somente à verba alimentar. Acórdão a quo em harmonia com a jurisprudência desta corte superior. Agravo desprovido.

«1. A pensão alimentícia está prevista expressamente no Lei 8.009/1990, art. 3º, III como hipótese de exceção à impenhorabilidade do bem de família, sendo irrelevante a origem dessa prestação, se decorrente de relação familiar ou de ato ilícito. De outra parte, não é possível ampliar o alcance da norma prevista na Lei 8.009/1990, art. 3º, VI, do mesmo diploma legal, para afastar a impenhorabilidade de bem de família em caso de indenização por ilícito civil, desconsiderando a exigência legal expressa de que haja 'sentença penal condenatória' (REsp Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 22/06/2010, DJe 01/07/2010). ... (Continua)

11 - TJSP Relação de consumo - Falha na prestação de serviço configurada - Fraude - Negativação indevida - Responsabilidade da instituição financeira - Dano moral caracterizado - Indenização fixada de forma razoável e proporcional - Valor arbitrado a título de multa que deve ser cobrado por cumprimento de sentença - Sentença mantida por seus próprios fundamentos

12 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Fase de cumprimento provisório de sentença. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Absolvição. Esfera criminal. Ausências de prova da autoria. Incomunicabilidade com a esfera cível. Súmula 568/STJ

1 - Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais, em fase de cumprimento provisório de sentença. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Fase de cumprimento provisório de sentença. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Absolvição. Esfera criminal. Ausências de prova da autoria. Incomunicabilidade com a esfera cível. Súmula 568/STJ

1 - Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais, em fase de cumprimento provisório de sentença. ... (Continua)

14 - TJSP Apelação criminal - Furtos qualificados em continuidade delitiva - Abuso de confiança - Sentença condenatória - Preliminares de nulidade: (i) decorrente de violação ao princípio da correlação entre a denúncia e a sentença, pois aquela não especificou o abuso de confiança; (ii) pela manutenção de documentos nos autos, dos quais este Egrégio Tribunal de Justiça determinou o desentranhamento; (iii) pelo não cumprimento da decisão do Colendo STJ, por meio da qual se determinou a anulação da audiência de instrução e julgamento, em razão da ausência de fundamentação da decisão que a designou; (iv) pelo indeferimento de exame pericial em documentos, entendida como imprescindível para o julgamento da causa; (v) ausência de pronunciamento judicial sobre a tese defensiva relativa à recomposição de caixa da empresa Silxa, pela acusada, o que descaracterizaria o delito de furto; (vi) ausência do contraditório no julgamento dos embargos de declaração do assistente da acusação, por meio dos quais se alterou a sentença em prejuízo da ré - Rejeição - Pedidos de mérito visando a absolvição por atipicidade da conduta e, subsidiariamente, o afastamento da reparação de danos causados à vítima - Admissibilidade parcial - Materialidade, autoria e qualificadora suficientemente demonstradas - Ré que subtraiu valores de empresas das quais era sócia minoritária, transferindo-os, em grande parte, para empresa cujo seu capital social é de 99% (noventa e nove por cento) - Condenação bem editada, com base em convincente acervo probatório - Penas reduzidas - Escorreito o aumento na primeira fase, em razão do grande prejuízo da vítima, cuja fração adotada, de apenas 1/3 (um terço), mostra-se de todo adequada e suficiente para a reprovação da conduta - Regime prisional e substituição da corporal por restritivas de direitos corretamente fixados - Indenização em prol da vítima afastada - Ausência de requerimento na denúncia e impossibilidade de a ré se manifestar a respeito durante a fase instrutória. Preliminares afastadas. Recurso parcialmente provido

15 - TJSP Recurso inominado - Atraso na entrega de filmagem de casamento - Cumprimento do contrato fora do prazo e forma pactuada - Ausência de justificativa legítima para o atraso - Danos morais caracterizados pela demora excessiva para cumprir obrigação - Indenização fixada em valor razoável - Reconvenção com verdadeiro caráter de pedido contraposto, eis se refere a uma prestação pleiteada pelos Ementa: Recurso inominado - Atraso na entrega de filmagem de casamento - Cumprimento do contrato fora do prazo e forma pactuada - Ausência de justificativa legítima para o atraso - Danos morais caracterizados pela demora excessiva para cumprir obrigação - Indenização fixada em valor razoável - Reconvenção com verdadeiro caráter de pedido contraposto, eis se refere a uma prestação pleiteada pelos autores na petição inicial - Autores que pediram tutela de urgência e obtiveram um material não previsto no contrato - É justo que a ré receba a remuneração correspondente - O dever de indenização pelos danos causados por tutela de urgência não confirmada em sentença possui amparo no CPC e é passível de ser cobrada nos próprios autos - Recurso provido em parte para acolher o pedido contraposto.

16 - STJ Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Indenização por danos morais. Investigação criminal. Denúncia. Cumprimento do dever legal. Dano moral não configurado. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Ofensa ao art 514 do CPC. Não ocorrência. Acórdão em consonância com jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes.

«1. O acolhimento dos presentes embargos de declaração é medida que se impõe, para apreciação de questão tida por não presquestionada. ... (Continua)

17 - TJSP Apelação criminal. Furto qualificado (art. 155, § 4º, I, do CP). Recurso defensivo. Materialidade e autoria demonstradas. Esclarecimentos prestados pela vítima e testemunha corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos. Acusado detido na posse de parte da res furtiva. Inversão do onus probandi. Arguição de inimputabilidade do réu, diante do comprometimento de sua saúde mental. Não acolhimento. Acusado se mostrou bastante articulado e orientado no curso da audiência de instrução. Inexistência de elementos mínimos que permitam indicar dúvida razoável acerca da higidez mental do acusado. Eventual estado de embriaguez ou drogadição voluntária não tem o condão de afastar a imputabilidade penal. Exegese do CP, art. 28, II. Qualificadora do rompimento de obstáculo escorreitamente reconhecida. Condenação mantida.

18 - TJSP Recurso inominado. Fixação de indenização por danos morais em razão de inscrição indevida no nome do autor em cadastro de inadimplentes. Decisão judicial anterior que suspendeu a exigibilidade do débito que, posteriormente, foi declarado inexigível por sentença prolatada naqueles autos. Causa de pedir e pedido diverso daquele veiculado no processo 1013264-11.2021.8.26.0009, não passíveis de Ementa: Recurso inominado. Fixação de indenização por danos morais em razão de inscrição indevida no nome do autor em cadastro de inadimplentes. Decisão judicial anterior que suspendeu a exigibilidade do débito que, posteriormente, foi declarado inexigível por sentença prolatada naqueles autos. Causa de pedir e pedido diverso daquele veiculado no processo 1013264-11.2021.8.26.0009, não passíveis de veiculação em sede de cumprimento de sentença. Valor de indenização adequadamente fixado. Sentença mantida. Recurso não provido.

19 - STJ Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ação de indenização julgada procedente. Sentença criminal. Decisão criminal absolutória. Culpa exclusiva da vítima. Ausência de repercussão no juízo cível. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre os limites subjetivos da coisa julgada em matéria criminal. Precedentes do STJ. CCB, art. 1.525. Inteligência. CPP, art. 65. Inteligência. CPP, arts. 63, 64, 66 e 384, IV. CCB/2002, art. 935.

«... III – Limites subjetivos da coisa julgada em matéria criminal ... (Continua)

20 - STJ Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Autor da demanda considerado inimputável na esfera criminal. Cumprimento da medida de segurança em estabelecimento prisional, em desconformidade com o estabelecido na sentença penal absolutória. Ação de indenização. Nomeação de procurador para pleitear ressarcimento na via judicial. Obscuridade que não se verifica.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, nos ditames do art. 535, I e II, do CPC, bem como para sanar a ocorrência de erro material. 2. Na hipótese, os embargos declaratórios não apontam nenhuma das hipóteses previstas no CPC, art. 535. O embargante repete os argumentos expendidos no recurso especial, demonstrando nítido caráter infringente, pretendendo, ainda, a rediscussão de matéria decidida pelo acórdão embargado.... (Continua)

21 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERNET E TV. GRAVAÇÃO TELEFÔNICA EM QUE FOI SOLICITADO O CANCELAMENTO DE UM DOS PONTOS DA TV, COM A DIMINUIÇÃO DA MENSALIDADE. OFERTA NÃO CUMPRIDA PELA RECORRIDA. CIRCUNSTÂNCIA DE NA PETIÇÃO INICIAL TER SIDO MENCIONADA A OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERNET E TV. GRAVAÇÃO TELEFÔNICA EM QUE FOI SOLICITADO O CANCELAMENTO DE UM DOS PONTOS DA TV, COM A DIMINUIÇÃO DA MENSALIDADE. OFERTA NÃO CUMPRIDA PELA RECORRIDA. CIRCUNSTÂNCIA DE NA PETIÇÃO INICIAL TER SIDO MENCIONADA A OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA CUMPRIMENTO DA CONTRATAÇÃO, PORÉM NÃO FORMULADO NO TÓPICO FINAL DOS PEDIDOS. POSSIBILIDADE. SENTENÇA DETERMINANTE QUANTO À RESTITUIÇÃO DAS DIFERENÇAS PAGAS A MAIS PELAS MENSALIDADES, VEZ QUE A TELEFONIA NÃO IMPUGNOU ESPECIFICAMENTE SOBRE O PROTOCOLO DA LIGAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. CUMPRIMENTO FORÇADO DA OFERTA. CDC, art. 35, I. CABÍVEL O RECEBIMENTO DOS VALORES CUSTEADOS INDEVIDAMENTE DOS MESES VINCENDOS APÓS A PROPOSITURA DA LIDE. PRINCÍPIOS DA SIMPLICIDADE, ORALIDADE E INFORMALIDADE QUE REGEM OS JUIZADOS. SENTENÇA REFORMADA NESTES PONTOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RECURSO PROVIDO EM PARTE. SEM SUCUMBÊNCIA POR SE TRATAR DE RECORRENTE VENCEDORA.

22 - TJSP Roubo - Desclassificação para o delito de furto - Delito praticado com emprego de violência ou grave ameaça contra a vítima - Entendimento

23 - TJSP Recurso Inominado. Direito Processual Civil. Cumprimento de sentença. Serviços de telefonia móvel. Execução de multa por descumprimento de obrigação de não fazer consistente na cobrança por serviços não contratados pelo consumidor. Descumprimento da obrigação comprovado. Intimação pessoal como condição para exigência das astreintes. Desnecessidade. CPC dispõe que o devedor será intimado pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado. Art. 513, § 2º, I, CPC. Entendimento no sentido de que a súmula 410/STJ está superada pela previsão processual. Termo inicial para cobrança das astreintes é o primeiro dia posterior ao prazo estabelecido judicialmente para cumprimento da obrigação. Multa exequenda arbitrada por evento, que não merece redução. Montante alcançado em razão do descumprimento reiterado da obrigação pela executada. Conversão da obrigação de fazer imposta no título exequendo em perdas e danos. Valor de comporta redução. Recurso ao qual se dá parcial provimento, a fim de reduzir o valor arbitrado a título de perdas e danos para R$ 1.000,00.

24 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Responsabilidade civil do estado. Alega o autor que foi preso ilegalmente uma vez que já havia realizado o pagamento do débito alimentar. Cumprimento de mandado de prisão expedido que deveria estar suspenso em razão de falta de manifestação dos exequentes sobre o pagamento do débito, bem como por estar em vigor a Lei 14.010/20, art. 15. Condução indevida à delegacia de polícia e permanência até a expedição de alvará de soltura. Falha do serviço público. Condução policial indevida que caracteriza dano moral indenizável. Improvimento do recurso, mantendo-se a r. sentença a quo por seus próprios fundamentos.

25 - TJRS Direito criminal. Roubo majorado. Autoria e materialidade comprovada. Concurso de agentes. Caracterização. Coação. Inocorrência. Pena. Cumprimento. Regime semi-aberto. Pena privativa de liberdade. Medida restritiva de direito. Substituição. Impossibilidade. Indenização. Descabimento. Sentença extra petita. Acr 70.032.675.902 ac/m 2.566. S 12.11.2009. P 07 (m) apelação criminal. Roubo duplamente majorado. Autoria comprovada nas declarações da vítima e na confissão do réu. Ausência de prova concreta e segura sobre a alegada ocorrência de coação moral irresistível por parte de um dos corréus. Prova que evidencia a ocorrência de típico concurso de agentes. Condenação mantida. Penas carcerária e de multa reduzidas. Isenção do réu do pagamento das custas processuais. CP, art. 22.

«Prova segura da autoria nos depoimentos da vítima e na confissão do réu, que confirma ter praticado o assalto, contudo, afirmando ter sido coagido a tanto por um dos coautores. Declarações da vítima que indicam o concurso de agentes entre o réu e os dois demais coautores do fato, pois cada um deles teve ação determinante para o sucesso da empreitada. Conduta do réu que se definiu em ameaçar a vítima e revistá-lo a procura de bens para subtrair, enquanto os demais o auxiliavam e apontavam armas de fogo para a vítima. Ação do suposto mentor da empreitada criminosa de fornecer arma de fogo municiada para o réu e o terceiro comparsa utilizarem durante o assalto que coloca por terra a alegação de coação moral.... (Continua)

26 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Insurgência contra a decisão que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença, para estabelecer a forma de cálculo dos honorários e revogar os benefícios da justiça gratuita concedidos à parte autora. Majoração «PARA que é substituição de percentual anterior. Majoração «EM que é estabelecimento de percentual a ser aplicado à base de cálculo consistente no resultado da aplicação do percentual anterior à base de cálculo original dos honorários. Improcedência da pretensão de aplicação da soma dos percentuais à base de cálculo original. Acolhimento parcial da impugnação que é suficiente para se proceder à condenação ao pagamento de honorários advocatícios (Tema 410 do STJ). Recebimento de indenização que proporciona recursos ao exequente, e faria desaparecer o único fundamento para a subsistência do benefício. Natureza indenizatória dos valores recebidos que não interferiria no substrato definido em lei para a deliberação sobre a subsistência ou não da gratuidade. Entendimento prevalecente neste Tribunal em sentido diverso, que prevalece diante do dever de uniformização da jurisprudência previsto no art. 926 caput do CPC vigente. Recurso parcialmente provido, apenas para restabelecer o benefício da gratuidade da justiça concedido à parte exequente... (Continua)

27 - TJSP "DIREITO DO CONSUMIDOR - Declaração de cumprimento da obrigação e condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais - Parte autora realizou dois empréstimos nos valores, respectivamente, de R$5.184,00 (cinco mil cento e oitenta e quatro reais) e R$8.184,24 (oito mil cento e oitenta e quatro reais e vinte e quatro centavos), em 72 parcelas, sendo descontadas de seu Ementa: «DIREITO DO CONSUMIDOR - Declaração de cumprimento da obrigação e condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais - Parte autora realizou dois empréstimos nos valores, respectivamente, de R$5.184,00 (cinco mil cento e oitenta e quatro reais) e R$8.184,24 (oito mil cento e oitenta e quatro reais e vinte e quatro centavos), em 72 parcelas, sendo descontadas de seu beneficio previdenciário - Empréstimos foram quitados em 07/07/2021 - Ainda foram descontados valores referente aos empréstimos após a data prevista para a última parcela - Conforme contratos (fls. 114-124 e 131-141), o pagamento do empréstimo e quitação do contrato seria em 72 parcelas, com última parcela na data de 07/07/2021 - Cobrança indevida - Devolução em dobro - Desconto indevido no benefício previdenciário, verba de natureza alimentar - Dano moral - Quantum indenizatório, em R$ 10.000,00, bem fixado - Manutenção da respeitável sentença de procedência, por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido".

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Insurgência da agravante contra a decisão que indeferiu o reconhecimento da acessão inversa e o pedido subsidiário de leilão do imóvel. ... (Continua)

29 - TJSP RECURSO INOMINADO - Queima do medidor de energia e cessação do fornecimento de energia - Inércia da ré em realizar visita técnica para restabelecimento da energia - Indenização por danos morais - Incompetência do Juizado Especial afastada - Desnecessária a dilação probatória, sendo suficientes as provas apresentadas - Falha na prestação de serviços da ré configurada - Autora solicitou visita técnica para substituição do relógio medidor e restabelecimento do fornecimento de energia elétrica em 09/08/22 - A requerida não demonstrou que seu preposto tenha visitado a residência da autora - O restabelecimento da energia elétrica ocorreu somente em virtude do cumprimento da liminar após 01/09/22 - Autora permaneceu cerca de 20 dias sem o fornecimento de energia em sua residência.- Danos morais caracterizados - O atraso injustificado no restabelecimento de energia elétrica gera dano moral indenizável - Fixação da indenização por danos morais em R$ 5.000,00 - Valor que atende à razoabilidade e proporcionalidade - Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. RECURSO DESPROVIDO.

30 - TJSP Cível. Recurso Inominado. Fase de cumprimento de sentença. Bloqueio online de valores. Penhora efetivada. Sentença de extinção que dispensou a intimação da executada e julgou extinta a execução. Executada que se insurge contra a suposta ausência de intimação de decisão que determinou penhora de bens. Alegação de nulidade. Descabimento. Executada intimada por imprensa da decisão inaugural da fase executiva, a qual determinou o pagamento do débito, sob pena de multa e prosseguimento da execução, com bloqueio de valores. Ciência inequívoca da constrição de bens em caso de inércia quanto ao pagamento. Advertência clara, que foi ignorada pela executada, o que culminou com a penhora do valor apontado como devido. Tese recursal que não infirma as razões de decidir e que, no mais, repete argumentos defensivos já expostos nos autos, os quais foram devidamente afastados pelos bem lançados fundamentos da r. sentença. Sentença mantida. Recurso desprovido.

31 - TJSP RECURSOINOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - APLICATIVO DE TRANSPORTE (UBER) - INDEFERIMENTO DO CADASTRO DO AUTOR - R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

32 - STJ Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ação de indenização julgada procedente. Sentença criminal. Decisão criminal absolutória. Culpa exclusiva da vítima. Ausência de repercussão no juízo cível. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a independência das jurisdições cível e criminal. Natureza da decisão penal que absolve o réu com fulcro no CPP, art. 386, IV. Precedentes do STJ. CCB, art. 1.525. Inteligência. CPP, art. 65. Inteligência. CPP, arts. 63, 64, 66 e 384, IV. CCB/2002, art. 935.

«... I - Independência das jurisdições cível e criminal. Natureza da decisão penal que absolve o réu com fulcro no CPP, art. 386, IV. Violação do art. 1.525 do CC/16 ... (Continua)

33 - TJSP Recurso inominado. Desconto em proventos de aposentadoria - empréstimo não contratado - Preliminar de incompetência absoluta dos Juizados, ante a necessidade de perícia,  afastada. Conjunto probatório que permite o deslinde da controvérsia posta em juízo - Ausência de comprovação de anuência do cliente ao contrato discutido. Responsabilidade objetiva do banco réu - Dano moral configurado - Ementa: Recurso inominado. Desconto em proventos de aposentadoria - empréstimo não contratado - Preliminar de incompetência absoluta dos Juizados, ante a necessidade de perícia,  afastada. Conjunto probatório que permite o deslinde da controvérsia posta em juízo - Ausência de comprovação de anuência do cliente ao contrato discutido. Responsabilidade objetiva do banco réu - Dano moral configurado - quantum indenizatório mantido- Correção monetária devidamente aplicada sobre a indenização moral - Pedido de compensação dos valores da condenação com a quantia já depositada em conta de recebimento de benefício do autor - questão que deve ser analisada em cumprimento de sentença. Recurso Improvido.

34 - TJSP FURTO QUALIFICADO -

Configuração. Materialidade e autoria demonstradas. Confissão extrajudicial corroborada pelas declarações do representante da vítima e depoimentos dos policiais militares e civil, além da testemunha, tudo em harmonia com o conjunto probatório - Crime praticado em concurso de agentes, mediante escalada e rompimento de obstáculo - Atipicidade com fundamento no princípio da insignificância. Descabimento - Condenação mantida. ... (Continua)

35 - TJSP Consumidor - Acessos indevidos em plataforma de pagamento, resultando em gastos não reconhecidos, e na consequente negativação do nome do autor, o qual havia acessado página duvidosa da Web - «Phishing - Pretensão ao ressarcimento do valor pago pela mercadoria comprada mas não recebida, e à devolução de valores utilizados pelos fraudadores, além de indenização por danos morais - Sentença de Ementa: Consumidor - Acessos indevidos em plataforma de pagamento, resultando em gastos não reconhecidos, e na consequente negativação do nome do autor, o qual havia acessado página duvidosa da Web - «Phishing - Pretensão ao ressarcimento do valor pago pela mercadoria comprada mas não recebida, e à devolução de valores utilizados pelos fraudadores, além de indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência, que determinou à instituição arrecadadora a devolução do montante pago, e o cancelamento dos gastos não reconhecidos, além da retirada da restrição - Insurgência da ré - Descabimento - Recorrente que firmou acordo com o recorrido perante o Procon, comprometendo-se a estornar as operações discutidas - Avença, contudo, que não foi cumprida, sem qualquer justificativa para tanto - Necessidade de cumprimento do combinado, não sendo o caso de rediscussão do caso, dado que não demonstrado qualquer fato superveniente que impeça o recorrente de honrar o acordo - Recurso não provido - Sentença mantida.

36 - TJSP AMEAÇA -

a prova dos autos demonstra que a ameaça contra a vítima se configurou - delito que se consuma no momento em que o infrator expõe à vítima sua intenção de causar-lhe mal injusto e grave - o estado de ira, de raiva ou de cólera não exclui a intenção de intimidar - correta a aplicação de pena privativa de liberdade, que foi fixada em seu patamar mínimo - regime inicial de cumprimento corretamente fixado - possibilidade de substituição por pena restritiva de direitos, consistente em prestação pecuniária, no valor de 01 (um) salário-mínimo - grave ameaça indicada no CP, art. 44, I que, por si só, não impede a substituição, que é elementar ao crime de ameaça - substituição que não é possível em caso de culpabilidade elevada, maus antecedentes, reincidência e personalidade do réu indicativas de insuficiência da medida (art. 44, II e III, do CP), o que não é o caso dos autos, como ressaltou a própria sentença - precedentes da Turma e do STJ - condenação do réu no pagamento de indenização mínima que é afastada, pois o dano moral não é evidente - recurso parcialmente provido.... (Continua)

37 - TJSP JÚRI -

Homicídio qualificado tentado (motivo torpe e contra mulher por razões da condição de sexo feminino) - Recurso do réu voltado contra alegadas nulidades ocorridas após a pronúncia e a pena imposta (CPP, art. 593, III, «a e «c) - Súmula 713 do C. STF. Revisão limitada ao objeto do recurso - PRELIMINAR - Arguição de nulidade por violação ao sigilo profissional e cerceamento de defesa. Inocorrência. Conversas captadas fortuitamente em razão de perícia realizada em aparelho celular pertencente à terceiro - Ausência de efetivo prejuízo à defesa (pas de nullité sans grief). Precedentes do C. STJ - Questão, ademais, não suscitada no momento oportuno. Preclusão - Rejeição. ... (Continua)

38 - STJ Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ação de indenização julgada procedente. Sentença criminal. Decisão criminal absolutória. Culpa exclusiva da vítima. Ausência de repercussão no juízo cível. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a motivação da decisão penal absolutória. Precedentes do STJ. CCB, art. 1.525. Inteligência. CPP, art. 65. Inteligência. CPP, arts. 63, 64, 66 e 384, IV. CCB/2002, art. 935.

«... II – A motivação da decisão penal absolutória ... (Continua)

39 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA JULGADA IMPROCEDENTE. RESERVA DE HOSPEDAGEM PARA LUA DE MEL. VIAGEM INTERNACIONAL CANCELADA EM RAZÃO DAS MEDIDAS DE ISOLAMENTO SOCIAL IMPOSTAS PARA CONTENÇÃO DA PANDEMIA DE COVID-19. DISPONIBILIZAÇÃO DOS CRÉDITOS NA PLATAFORMA DA RECORRIDA, PORÉM DESTINADO A USO EXCLUSIVO AO HOTEL ANTERIORMENTE Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA JULGADA IMPROCEDENTE. RESERVA DE HOSPEDAGEM PARA LUA DE MEL. VIAGEM INTERNACIONAL CANCELADA EM RAZÃO DAS MEDIDAS DE ISOLAMENTO SOCIAL IMPOSTAS PARA CONTENÇÃO DA PANDEMIA DE COVID-19. DISPONIBILIZAÇÃO DOS CRÉDITOS NA PLATAFORMA DA RECORRIDA, PORÉM DESTINADO A USO EXCLUSIVO AO HOTEL ANTERIORMENTE CONTRATADO. LEI 14.046/20. SITUAÇÃO EXTREMAMENTE DESFAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. POR MOTIVO DE FORÇA MAIOR, AS PARTES DEVEM RETORNAR AO ESTADO ANTERIOR À CONTRATAÇÃO, HAJA VISTA QUE NENHUM DOS LITIGANTES DEU CAUSA À IMPOSSIBILIDADE DO CUMPRIMENTO DO AJUSTE NA DATA ORIGINALMENTE PROGRAMADA. DESTARTE, LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO OS PRINCÍPIOS QUE REGEM AS NORMAS DE DEFESA DO CONSUMIDOR, MOSTRA-SE DE RIGOR O RESSARCIMENTO INTEGRAL DO VALOR DESEMBOLSADO PELA RECORRENTE COM A HOSPEDAGEM NÃO USUFRUÍDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. A DESCRIÇÃO FEITA NA PETIÇÃO INICIAL NÃO É SUFICIENTE PARA O RECONHECIMENTO DE EFETIVA DOR, SOFRIMENTO, LESÃO AOS SENTIMENTOS ÍNTIMOS JURIDICAMENTE PROTEGIDOS EM CONSEQUÊNCIA DA RECUSA AO REEMBOLSO IMEDIATO DA QUANTIA PAGA, PORQUANTO NÃO FOI DEMONSTRADA NENHUMA CIRCUNSTÂNCIA GRAVE ADVINDA DESTE IMBRÓGLIO. REFORMADA A R. SENTENÇA PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO, NOS MOLDES INDICADOS. RECURSO PROVIDO EM PARTE. SEM SUCUMBÊNCIA POR SE TRATAR DE RECORRENTE VENCEDORA.

40 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Responsabilidade civil do Estado. Prisões cautelares determinadas no curso de regular processo criminal. Posterior absolvição do réu pelo júri popular. Dever de indenizar. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Ato judicial regular. Indenização. Descabimento. Precedentes.

«1. O Tribunal de Justiça concluiu, com base nos fatos e nas provas dos autos, que não restaram demonstrados, na origem, os pressupostos necessários à configuração da responsabilidade extracontratual do Estado, haja vista que o processo criminal e as prisões temporária e preventiva a que foi submetido o ora agravante foram regulares e se justificaram pelas circunstâncias fáticas do caso concreto, não caracterizando erro judiciário a posterior absolvição do réu pelo júri popular. Incidência da Súmula 279/STF. ... (Continua)

41 - TJPE Constitucional. Administrativo. Prisão em flagrante. Crime de posse de arma de fogo e munição de uso não restrito (Lei 10.826/2003, art. 12. Estatuto do desarmamento). Sentença de primeiro grau condenatória. Apelação. Criminal. Tribunal reforma a sentença com base em Lei posterior de 11.706/2008 que prorroga o prazo da abolitio criminis temporária abarcando a conduta do réu em questão. Absolvição por atipicidade da conduta. Ação de indenização por dano material e moral. Conduta ilegal dos agentes policiais. Alegação de falta de diligência quanto à verificação das excludentes de tipicidade da conduta. Responsabilidade civil do estado. CF/88, art. 37, § 6º. Teoria objetiva. Sentença de improcedência. Apelação cível. Ilegitimidade passiva do estado. Rejeitada. Prescrição. Inacolhida. Existência de mandado de prisão expedido por juízo de outro estado em face de sentença condenatória de furto qualificado. Cumprimento do mandado em Pernambuco. Réu encontrado em fazenda. Apreendidas na residência duas armas mais munição de uso não restrito. Sem autorização. Prisão em flagrante em 2006. Período em que a conduta do art. 12 do estatuto do desarmamento era típica. Legalidade da prisão. Agentes policiais que agiram dentro dos ditames legais. Afastada a responsabilidade objetiva do estado. Processo criminal resultante em sentença condenatória em 2007, anterior a Lei que prorrogou o prazo de aplicação da atipicidade da conduta. Ato de juiz. Responsabilidade subjetiva do estado. Necessidade de comprovação de erro judiciário. Inocorrência. Prisão cautelar e posterior absolvição não gera direito à indenização. Não configuração dos danos morais alegados. Precedentes do STJ e deste tribunal. Danos materiais. Indenização das armas apreendidas não prevista por Lei momento da apreensão. Não comprovação de prejuízos materiais. Manutenção da sentença. Apelação improvida.

«1. O cerne da demanda é o direito do apelante em receber indenização por danos morais e matérias por ter sido preso em flagrante delito, na frente de sua família e vizinhos, por posse ilegal de arma de fogo e munição sendo a conduta, supostamente, considerada atípica pela legislação. ... (Continua)

42 - TJRJ Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Erro judiciário. Presidiário. Revisão criminal. Redução de pena de 120 para 40 anos de reclusão. Consequente protraimento de progressão de regime prisional. Inocorrência de erro judiciário. Inexistência do dever estatal de indenizar. Sentença de improcedência. CF/88, arts. 5º, V, X e LXXV e 37, § 6º. CCB/2002, arts. 43, 186, 927 e 945.

«Ação de responsabilidade civil ajuizada em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO por ex-presidiário condenado, por tribunal do júri, em razão de nove homicídios em concurso material, a 120 anos de reclusão, pena reduzida a 40 anos em revisão criminal intentada mais de onze anos depois, a qual acolheu a tese de concurso formal. Pedido de condenação de o réu indenizar dano moral decorrente de erro de julgamento, do qual resultou excesso no cumprimento de pena privativa de liberdade em regime fechado. 1. A interpretação do direito, mais benéfica ao apenado, expressa em revisão criminal, não indica erro judiciário, o qual, para ensejar direito à indenização, há de ser crasso. 2. Tal hipótese não se configura, portanto, no caso concreto, em que no julgamento da apelação, no dos embargos infringentes que se seguiram e até mesmo no da revisão criminal, não houve unanimidade quanto à incidência da figura do concurso material, tese acolhida por maioria. 3. Ademais, ao ficar inerte por mais de onze anos antes de ajuizar pedido de revisão criminal, o condenado deu causa ao protraimento da progressão de regime prisional, o que afasta o nexo de causalidade entre o dano moral alegado e a conduta do ESTADO. 4. Recurso ao qual se nega provimento.... (Continua)

43 - STJ Administrativo. Anulação de ato estatal. Exclusão de policial militar a bem da disciplina. Prescrição. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Dies a quo. Data da publicação do ato de exclusão. Irrelevância da data da sentença criminal absolutória. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 repelida.

«1. Tratam os autos de ação de anulação de ato administrativo cumulada com indenização por dano moral ajuizada por Aguinaldo José Cordeiro em face do Estado de Pernambuco alegando, em suma, que era soldado da Polícia Militar, tendo sido licenciado ex officio a bem da disciplina, pelo seu suposto envolvimento na prática de homicídio, tendo sido absolvido dessa acusação. Defendeu que o ato administrativo que o licenciou é nulo por manifesta violação ao princípio da legalidade, vez que não foram observados os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Pleiteou, também, indenização por danos morais. Em primeiro grau, julgou-se extinto o processo com julgamento de mérito em face de ter-se operado a prescrição, conforme os termos do Decreto 20.910/1932, art. 1º. Apelou o autor, e o TJPE, à unanimidade, deu parcial provimento ao recurso, rejeitando a preliminar de sua intempestividade e afastando a prescrição decretada ao entendimento de se efetuar a contagem a partir da data em que houve a absolvição criminal. Por outro lado, não reconheceu o direito à indenização por danos morais. Recursos especiais foram agitados pelo Ministério Público e pelo Estado de Pernambuco, buscando, em síntese, a declaração da consumação da prescrição e o afastamento da reintegração do autor aos quadros da corporação. ... (Continua)

44 - TJPE Penal e processual penal. Apelação criminal. Preliminar de intempestividade do recurso do assistente da acusação suscitada de ofício. Ocorrência. Preliminar de nulidade processual suscitada pela defesa. Indeferimento dos pedidos da defesa. Alegação de cerceamento de defesa. Inexistência. Estelionato. Insuficiência de provas para ensejar a condenação. Inocorrência. Pena base acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Regime de cumprimento diverso do semiaberto. Impossibilidade. Reparação civil mínima. CPP, art. 387, IV. Norma de direito material. Irretroatividade. Exclusão do valor indenizatório. Aplicabilidade. Apelo da defesa provido parcialmente.

«I - A sentença foi prolatada em 25 de agosto de 2011 (sexta-feira) quando da realização da audiência de instrução e julgamento, ocasião em que as partes foram pessoalmente intimadas (fls.820/841). Ocorre que o apelo do assistente da acusação foi protocolizado em 01 de novembro 2011 (fls.845), ou seja, há mais de 02 (dois) meses da prolação da sentença, quando já esgotado o prazo recursal estabelecido no art. 593 da lei adjetiva. ... (Continua)

45 - TJSP Recurso inominado - Obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por dano moral - Pleiteou a parte autora, na inicial, a regularização pelo DETRAN do registro da arrematação de veículo em leilão judicial promovido pela Justiça do Trabalho, não realizado por erro de vistoria quanto á quilometragem do veículo, buscando-se a regularização do registro do bem e, ainda, condenação do órgão Ementa: Recurso inominado - Obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por dano moral - Pleiteou a parte autora, na inicial, a regularização pelo DETRAN do registro da arrematação de veículo em leilão judicial promovido pela Justiça do Trabalho, não realizado por erro de vistoria quanto á quilometragem do veículo, buscando-se a regularização do registro do bem e, ainda, condenação do órgão público ao pagamento de indenização por danos morais e materiais - Contestada a ação, sustentando a ausência de ilegalidade do procedimento do DETRAN - Sentença que reconheceu a incompetência da Justiça Estadual para a apreciação do pedido de obrigação de fazer, ante a existência de prévia determinação da Justiça do Trabalho quanto ao registro do bem e julgou improcedente o pedido de indenização pretendida - Recurso da parte autora que pretende a reforma da sentença e acolhimento do pedido inicial - Havendo ordem judicial proferida pela Justiça do Trabalho quando da arrematação do bem, que deve ser objeto de execução perante tal juízo, configura-se a carência da ação pela desnecessidade da tutela judicial perante o Juizado Especial - Não comprovação pela parte do cumprimento das exigências administrativas para o registro do veículo junto ao DETRAN, nem a ilegalidade destas, impondo-se consignar a distinção entre a propriedade adquirida em leilão judicial, de natureza originária, e o registro próprio junto ao DETRAN, este sujeito à observâncias de requisitos legais e administrativos - Ante a inexistência de prova de qualquer ato atentatório à advocacia, rechaça-se o pedido indenizatório do autor-advogado. Não há aplicação ao caso dos autos, regido pelas normas de Direito Civil e Administrativo e não consumerista, da teoria do desvio produtivo: «A Teoria dos Desvio Produtivo do Consumidor, como se infere da sua origem, dos seus fundamentos e dos seus requisitos, é predisposta a ser aplicada no âmbito do direito consumerista, notadamente em razão da situação de desigualdade e de vulnerabilidade que são as notas características das relações de consumo, não se aplicando, portanto, a relações jurídicas regidas exclusivamente pelo Direito Civil.(STJ - RECURSO ESPECIAL 2.017.194 - SP - Rel. Min. Nancy Andrighi - j. 25 out. 2022). A mera negação de registro do veículo junto ao DETRAN, sem a produção de qualquer outra prova, não configura qualquer dano moral ou material indenizável. - Recurso improvido, ainda que por outro fundamento pela carência da ação quanto ao pedido de transferência do veiculo e rejeição do pedido indenizatório. Sentença mantida.

46 - TJPE Apelação cível. Direito constitucional e administrativo. Responsabilidade civil do estado. Autuação em flagrante delito e oferecimento de denúncia pelo parquet. Não recebimento pelo juízo criminal. Inexistência de danos morais. Exercício regular de direito assegurado pela independência funcional. Recurso improvido.

«1. Trata-se de Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais deduzido por Nicolau Serafim de Santana em face do Estado de Pernambuco. ... (Continua)

47 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COMPARTILHAMENTO DE CONTEÚDO DIGITAL. EXECUÇÃO DE MULTA COERCITIVA. INEXISTÊNCIA DE DUAS MULTAS DISTINTAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Ação de cumprimento de sentença decorrente de contrato de prestação de serviços de compartilhamento de conteúdo digital (Instagram), ajuizada pela autora QUE pleiteia o prosseguimento da execução referente à multa diária fixada em decisão liminar por descumprimento da obrigação de fazer. 2. Pela sentença se extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 924, I. A autora interpôs apelação buscando a reforma parcial da sentença, sustentando que há duas decisões estipulando multas distintas. ... (Continua)

48 - STJ Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de indenização em fase de cumprimento de sentença. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. 2. Erro material. Correção monetária. Preclusão. Precedentes. Reexame. Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno improvido.

1 - Não ficou configurada a violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... (Continua)

49 - STJ Direito processual civil. Recurso especial. Ação declaratória c/c pedido de reintegração de posse. Fase de cumprimento de sentença. Retenção da coisa por benfeitorias. Direito que não fora exercido na contestação. Embargos à execução. Descabimento. Ação autônoma com o mesmo fim. Inadmissibilidade.

«1 - Embargos à execução opostos em 30/06/2016. Recurso especial interposto em 25/08/2018 e concluso ao Gabinete em 07/12/2018. ... (Continua)

50 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - RELAÇÃO DE CONSUMO - CONTRATO BANCÁRIO - CONSUMIDORA VISAVA APENAS A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, NÃO POSSUINDO INTERESSE E CIÊNCIA DE QUE ADERIRA A CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO QUE DEU ORIGEM À CONSTITUIÇÃO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - DESCONTOS ININTERRUPTOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO QUE NÃO REDUZEM A DÍVIDA - NECESSIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA COM Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - RELAÇÃO DE CONSUMO - CONTRATO BANCÁRIO - CONSUMIDORA VISAVA APENAS A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, NÃO POSSUINDO INTERESSE E CIÊNCIA DE QUE ADERIRA A CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO QUE DEU ORIGEM À CONSTITUIÇÃO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - DESCONTOS ININTERRUPTOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO QUE NÃO REDUZEM A DÍVIDA - NECESSIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA COM APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CDC - BANCO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR A DEVIDA INFORMAÇÃO POR OCASIÃO DA CONTRATAÇÃO - IGUALMENTE NÃO HÁ PROVA DE QUE O CARTÃO DE CRÉDITO TENHA SIDO UTILIZADO PARA OUTRAS MOVIMENTAÇÕES, A NÃO SER PARA A LIBERAÇÃO DOS VALORES DOS EMPRÉSTIMOS - ÁUDIO DA LIGAÇÃO DO ATENDENTE DA RECORRENTE À RECORRIDA (LINK ÀS FLS. 344) QUE NÃO A BENEFICIA, POIS, APESAR DE MENCIONAR O CONTRATO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO FIRMADO ENTRE AS PARTES E CITAR, DE FORMA MECÂNICA, AS TAXAS E ENCARGOS INCIDENTE, O ATENDENTE OFERECE SAQUE EM DINHEIRO À RECORRIDA, PESSOA IDOSA (NASCIDA EM 1951 - FLS. 346) E QUE, SEM FAZER QUALQUER QUESTIONAMENTO OU PEDIR ESCLARECIMENTOS, IMEDIATAMENTE ACEITA A OFERTA, EVIDENTEMENTE ACREDITANDO QUE ESTAVA CONTRATANDO MERO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ENVIO DE LINKS À RECORRIDA POR MEIO DE SMS QUE A LEVAVAM A AMBIENTE CIBERNÉTICO ONDE CONSTAVA O CONTRATO DE ADESÃO, AO QUAL HOUVE ACEITE ELETRÔNICO, TAMBÉM NÃO FAVORECE A TESE DO RECORRENTE DE QUE DEU CIÊNCIA INEQUÍVOCA À RECORRIDA DE QUE A CONTRATAÇÃO ERA DIVERSA DA QUE ELA ACREDITAVA ESTAR CONTRATANDO - CORRETA A SENTENÇA QUE DECLAROU NULO O CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO DE FLS. 221/227, RESSALVANDO A POSSIBILIDADE DE A RECORRENTE COBRAR O VALOR TOTAL SACADO PELA RECORRIDA COM AS TAXAS APLICÁVEIS AO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO TRADICIONAL, APLICANDO A TAXA MÉDIA DE MERCADO PARA ESSAS OPERAÇÕES PRATICADA NA ÉPOCA DA DISPONIBILIZAÇÃO DOS CRÉDITOS SEGUNDO CRITÉRIOS A SEREM DEFINIDOS EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, COMPUTANDO OS VALORES JÁ DESCONTADOS PARA AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA E DEVOLVENDO, DE MANEIRA SIMPLES, EVENTUAL SALDO EM FAVOR DA AUTORA - INCABÍVEL, ENTRETANTO, INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - FATO QUE, POR SI SÓ, NÃO GERA CONSTRANGIMENTO, HUMILHAÇÃO, SITUAÇÃO VEXATÓRIA, DOR, ABALO À SAÚDE OU INTEGRIDADE PSICOLÓGICA À RECORRIDA PASSÍVEIS DE REPARAÇÃO - NÃO RESTOU COMPROVADA QUALQUER EXCEPCIONALIDADE A JUSTIFICAR A COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO TÃO SOMENTE PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DA RECORRENTE AO PAGAMENTO DOS DANOS MORAIS, MANTIDA, NO MAIS, A R. SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - PROVIDO EM PARTE O RECURSO, NÃO INCIDEM VERBAS DE SUCUMBÊNCIA - NECESSÁRIA, ENTRETANTO, A FIXAÇÃO DE MULTA À RECORRENTE NO VALOR DE R$ 500,00, EIS QUE SE OPÔS AO JULGAMENTO VIRTUAL, SENDO NECESSÁRIA A INCLUSÃO DO RECURSO PARA JULGAMENTO NA PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL, À QUAL, INJUSTIFICADAMENTE, NÃO COMPARECEU, CAUSANDO ATRASO AO JULGAMENTO.