dano material restituicao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO A MAIOR - RECURSO DO PATRONO DA PARTE AUTORA - NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO - DESISTÊNCIA

Análise do recurso restou prejudicada, tendo em vista petição apresentada pela apelante manifestando a desistência; ... (Continua)

2 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Restituição de valores destinados à «consulta espiritual. Inépcia da inicial não configurada. Cerceamento de defesa não caracterizado. Ré que reconhece o dever de restituir os valores despendidos pela autora. Inocorrência de dano moral. Autora que buscou espontaneamente consulta com a ré. Sentença reformada apenas para reconhecer a sucumbência recíproca. Apelo da ré provido em parte, desprovido o recurso adesivo.

3 - TJSP Apelação cível. Transporte aéreo nacional. Ação indenizatória. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. No show na ida e cancelamento de volta. Abusividade. Dano material. Restituição do que foi pago com retorno sob outra forma. Dano moral. Ocorrência. Conduta abusiva. Aplicação do CDC. Indenização arbitrada em R$5.000,00. Correção monetária do arbitramento. Juros moratórios da citação. Ônus sucumbenciais invertidos. Honorários arbitrados em 20% do valor atualizado da condenação. Recurso provido, nos termos da fundamentação

4 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dano material. Restituição. Tabela fipe. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Danos morais. Valor. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ). No caso, o pedido de restituição de valores conforme a tabela FIPE não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização por dano material. Restituição de valores despendidos com advogado para ajuizamento de reclamatória trabalhista. Incompetência da justiça comum. Matéria de ordem pública. Prequestionamento. Impropriedade da discussão. Agravo regimental não provido.

«1. A Segunda Seção desta Corte Superior, no julgamento do REsp 1.087.153/MG, de relatoria do Ministro Luís Felipe Salomão, estabeleceu o entendimento de que «tratando-se de competência prevista na própria Constituição Federal/88, nem mesmo o Superior Tribunal de Justiça detém jurisdição para prosseguir no julgamento do recurso especial quanto ao mérito, não lhe sendo dado incidir nas mesmas nulidades praticadas pelos demais órgãos da Justiça Comum. No caso concreto, impropriedade da discussão sobre se o STJ pode conhecer de matéria de ordem pública de ofício e independentemente de prequestionamento. ... (Continua)

6 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DANO MATERIAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS. DANO MORAL SUJEITO A REPARO. COMPENSAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pela instituição financeira contra r. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de inexigibilidade de débito, restituição de valores descontados indevidamente, e indenização por danos morais, formulados pelo autor. A sentença declarou a inexigibilidade do empréstimo consignado, condenou o banco a restituir os valores descontados, autorizando a compensação, e fixou indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. ... (Continua)

7 - TJSP Recurso inominado. Valor restituído após o ajuizamento da ação. Não comprovado dano moral. Recurso provido.

8 - TJPE Apelação cível. Direito do consumidor. Assinatura de revistas não solicitadas pelo consumidor. Cobrança indevida no cartão de crédito da apelada ainda após pedido telefônico de suspensão da prestação do serviço. Inversão do ônus da prova. Dano material. Restituição de valores em dobro. Dano moral configurado. O quantum indenizatório segue os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Em sendo excessivo impõe sua redução. Recurso parcialmente provido.

«- A cobrança efetuada em cartão de crédito de consumidor que não solicitou a prestação de determinado serviço configura ato ilegal passível de indenização por dano moral. O evento danoso ultrapassou a seara do mero aborrecimento, causando aos Apelados os males autorizadores do ressarcimento pleiteado; - em sendo inexistente a realização da avença pelas partes, devidos, pois, em dobro, os valores lançados na fatura do cartão de crédito do recorrido de modo indevido, a título de dano material. ... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA AO RÉU CITADO POR EDITAL. INDEFERIMENTO MANTIDO. REPRESENTAÇÃO POR CURADOR ESPECIAL QUE DECORRE DA AUSÊNCIA E NÃO DA PROVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. PRECEDENTES. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA FIRMADO ENTRE PARTICULARES. QUITAÇÃO DAS DESPESAS VENCIDAS E VINCENDAS DOS IMÓVEIS. CLÁUSULA CONTRATUAL. DESCUMPRIMENTO. EXECUÇÃO DE DÍVIDA CONDOMINIAL POR DÉBITOS DE RESPONSABILIDADE DOS COMPRADORES. DANO MATERIAL. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO DEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. «QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

A nomeação de curador especial ao réu ausente não enseja a concessão automática do benefício da justiça gratuita. ... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - Fraude bancária - Saque em conta corrente - Ação de restituição de quantia cumulada com indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência que determinou a restituição dos valores subtraídos da conta da autora, rejeitando o pedido de indenização por dano moral - Inconformismo das partes - 1. Saque fraudulento realizado em terminal de autoatendimento localizado no interior de agência bancária. Consumidora que foi atendida por pessoa que se apresentou como funcionário do banco e, ante notícia de falha nos equipamentos, se prontificou a auxiliá-la, praticando a fraude. Falha na segurança interna do banco caracterizada - 2. Dano material. Restituição pelo réu dos valores subtraídos da conta da autora. Manutenção - 3. Danos morais configurados. Saques que superaram o benefício previdenciário recebido pela autora e a privaram do mínimo à subsistência. Indenização arbitrada em R$ 5.000,00, tendo em vista as circunstâncias particulares do caso - Sentença reformada em parte - Recurso do réu não provido e recurso da autora parcialmente provido.

11 - TJSP Responsabilidade Civil. Transporte aéreo internacional. Atraso. Dano moral. Dano material.

12 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Indenização por danos morais. Negativa de cobertura. Abusividade. Pedido de restituição de honorários contratuais. Dispositivos legais. Falta de prequestionamento. Súmulas 211 do STJ. Verba honorária contratual. Dano material. Restituição. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Recurso manifestamente inadmissível. Agravo não provido.

«1. O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e indenização por danos morais. Relações de consumo. Falsidade atestada em perícia grafotécnica. Declaração de inexistência contratual. Dano material. Restituição em dobro após 30.03.32 (Tema 929 STJ). Compensação com importe creditado. Dano moral caracterizado. Descontos efetivados no benefício previdenciário do autor, parco. Situação aflitiva que extrapola as angústias cotidianas. Importe bem fixado. Sentença mantida. RECURSOS DESPROVIDO... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de nulidade de contratação c/c repetição em dobro e indenização por danos morais- Sentença de procedência - Autora que nega a contratação- Prova pericial realizada nos documentos apresentados pelo réu que foram objeto de perícia - Perícia que constata a falsidade da assinatura - Inexigibilidade do débito reconhecida - Dano material - Restituição em dobro devida - Dano moral configurado - Indenização devida - Quantum fixado de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença mantida - Recurso desprovid... (Continua)

15 - TJSP CONSUMIDOR - Pix - Falha na operação bancária - Defeito atribuídos às instituições financeiras rés - Comprovação - Autor que pretendia simplesmente transferir valor entre contas de sua própria titularidade - Hipótese em que a transação (R$ 450,00) foi realizada pelo Banco Itaú, com débito do valor da conta corrente do autor, sem estorno por parte da instituição recebedora (Original) - Justificativa das recorrentes de que teria havido preenchimento incorreto do destinatário por parte do autor - Irrelevância, tendo em vista que não houve estorno ao consumidor, não identificando nenhuma das instituições financeiras a localização da quantia - Restituição de valor devida - Indenização por dano moral fixada com moderação (R$ 2.500,00), e devida ante o aborrecimento causado que superou a normalidade, mesmo em se tratando de serviço bancário - Sentença mantida - Recursos improvidos.

16 - TJSP GOLPE DOS CARTÕES TROCADOS - TERMINAL DE ATENDIMENTO - RESPONSABILIDADE - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DANO MATERIAL - DANO MORAL - DEVIDOS - SENTENÇA REFORMADA.

17 - TJSP APELAÇÃO - FRAUDE BANCÁRIA -

Golpe da Falsa Central de Atendimento - Pix realizado em favor de terceiro - Falha na prestação de serviços bancários - Operação realizada que destoa do perfil de consumo do autor - Recorrido não provou a inexistência do defeito (art. 14, §3º, I, do CDC) nem a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro art. 14, §3º, II, do CDC) ... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de nulidade de contratação c/c repetição e indenização por danos morais- Sentença de procedência - Legitimidade da instituição financeira reconhecida - Descontos alegado indevidos efetuados diretamente da conta da autora mantida junto ao banco réu - Autora que nega a contratação de seguro - Impugnação dos documentos, inclusive da assinatura - Réus que deixam de produzir provas, não desincumbindo-se do ônus probatórios - Impossibilidade de inversão do ônus da prova - Aplicação do CPC, art. 373, II -Inexigibilidade reconhecida - Dano material - Restituição em dobro devida ante a insistência dos réu quanto a regularidade da contratação - Dano moral configurado - Indenização devida - Quantum fixado de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença mantida - Recurso do banco réu desprovido e não conhecido da corré posto que deserto.... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO - RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO - COMPRA POR MEIO DA PLATAFORMA MERCADOLIVRE.COM.BR - ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA - RÉU QUE PARTICIPOU DA CADEIA DE CONSUMO - ARREPENDIMENTO - DEVOLUÇÃO DENTRO DO PRAZO DE 7 DIAS - RESTITUIÇÃO DO VALOR NÃO EFETUADA AO ARGUMENTO DE QUE NÃO HOUVE A CORRETA DEVOLUÇÃO DOS BENS - AUSENTE PROVA - DANO MATERIAL - RESTITUIÇÃO DO VALOR DEVIDA - DANO MORAL CONFIGURADO

Incontroversa a relação de consumo estabelecida entre as partes, razão pela qual, deve ser presumida a boa-fé objetiva do autor, aplicando-se a regra de inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII), assim como todos os princípios e cláusulas gerais que lhe são inerentes; ... (Continua)

20 - TJSP Responsabilidade Civil. Transporte aéreo internacional. Atraso. Dano moral. Dano material.

21 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de débito, c/c repetição de indébito, danos morais e tutela de urgência. Direito do Consumidor. Negativa de contratação de empréstimo consignado. Ônus da prova da instituição financeira. Aplicabilidade do CDC. Súmula 297/STJ. Contrato impugnado, sob a alegação de falsidade da assinatura. Prova pericial prejudicada ante o não cumprimento da determinação de entrega do contrato original pela ré. Descumprimento do ônus da prova. Impossível ao autor comprovar a não-contratação (prova diabólica). Declarada a inexistência do contrato. Dano material. Restituição devida quanto a descontos realizados. Fixada pela sentença de modo simples. Dano moral afastado. Crédito disponibilizado há mais de 3 anos na conta do autor, quando houve, de imediato, retirada mediante recibo pessoal. Honorários mantidos. Recurso parcialmente provido... (Continua)

22 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de nulidade de contratação c/c repetição em dobro e indenização por danos morais- Sentença de procedência - Autora que nega a contratação- Prova pericial realizada nos documentos apresentados pelo réu que foram objeto de perícia - Perícia que constata a falsidade da assinatura - Inexigibilidade do débito reconhecida - Réu que invoca excludente de responsabilidade por fato de terceiro- Responsabilidade objetiva do réu reconhecida - Súmula 479/STJ - Dano material - Restituição em dobro devida - Dano moral configurado - Indenização devida - Quantum fixado de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença mantida - Recurso desprovid... (Continua)

23 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação anulatória de débito cumulada com pedido de reparação por danos material e moral. prova pericial que atesta a falsificação da assinatura aposta no contrato. Redução do valor da indenização por dano moral. Restituição em dobro a partir de 30/3/2021. Parcial provimento.

24 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. inexigibilidade de débito. Indenização por danos morais e materiais. Laudo pericial que atesta a falsificação da assinatura aposta em um dos contratos. Restituição em dobro a partir de 30/3/2021. Provimento parcial.

25 - TJSP APELAÇÃO - Pleitos de restituição de valores e indenização por danos morais - Sentença de extinção por incompetência do juízo e inépcia da inicial. Manutenção. Pedidos que decorrem de matrimônio celebrado no exterior ou, ao menos, de união estável. Competência do juízo de família, inclusive para apreciação dos danos morais. Precedentes desta C. 10ª Câmara de Direito Privado - Medidas protetivas com fundamento na Lei Maria da Penha que devem ser deduzidas em sede própria - Expedição de cópias de peças processuais ao MPF e INSS. Ordem escorreita que deve ser mantida - Litigância de má-fé não caracterizada - Recurso desprovido.

26 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com obrigação de não fazer, repetição de indébito e indenização por danos materiais e morais. Relações de consumo. Empréstimo consignado. Fraude. Falha na prestação de serviço. Responsabilidade da Financeira sobre o dano (art. 14 CDC e Súmula 479/STJ). ... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de nulidade de contratação c/c repetição em dobro e indenização por danos morais- Sentença de parcial procedência - Autora que nega a contratação de três empréstimos- Empréstimo números 342647582-2 - Réu que comprova a regularidade e validade da contratação - Empréstimo 336691462-4 que teve assinatura impugnada e realizada a perícia ficou constatada a falsidade da assinatura - Nulidade reconhecida - Contrato 817346954 - Réu que não trouxe o instrumento da contratação - Ônus da prova que incumbia ao apelante nos termos do art. 373, II, do CPC- Falha na prestação dos serviços reconhecida - Dano material - Restituição de valores em dobro mantida - Dano moral caracterizado - Indenização devida - Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00 que não se afigura exagerado - Sentença mantida- Recurso desprovido.... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÃO.

Contrato bancário. Empréstimo consignado. Sentença de procedência parcial. Insurgência do réu. Fraude na assinatura do contrato constatada por perícia grafotécnica. Fortuito interno (Súmula 479/STJ). Vício do produto. Responsabilidade objetiva da Financeira pelos danos (art. 14 CDC). Dano material. Restituição dos valores, nos moldes da r. sentença, à míngua de recurso da autora. Danos morais. Ocorrência. Caráter alimentar do benefício afetado pela subtração de valores pelos descontos. Situação que transborda o mero aborrecimento. Importe bem fixado. Observância aos princípios da equivalência e proporcionalidade. Correção monetária e juros de mora. Súmula 362/STJ e Súmula 2/STJ. Honorários minorados para ajuste às diretrizes do art. 85, §2º, I a IV, CPC. Sentença reformada apenas nesse ponto. Recurso provido em parte... (Continua)

29 - TJSP APELAÇÃO.

Contratos bancários. Ação declaratória. Cartão de crédito consignado. Sentença de procedência. Ausente prova documental. Inconformismo do réu. ... (Continua)

30 - TJSP VÍCIO NO SERVIÇO. FRAUDE POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA 479 DO STJ. DEVER INDENIZAR RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

31 - TJSP Pagamento de moradia a médico residente - ônus da instituição de saúde responsável por programas de residência médica - art. 4º, § 5º, da Lei de 6.932, de 7 de julho de 1981 - falta de disponibilização em espécie - conversão em pecúnia, no percentual de 30% sobre o valor pago a título de bolsa-auxílio - sentença mantida.

32 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. inexigibilidade de débito. Indenização por danos morais e materiais. Restituição em dobro. Laudo pericial que atesta a falsificação da assinatura aposta no contrato. Provimento parcial.

33 - TJSP RESIDÊNCIA MÉDICA AUXÍLIO-MORADIA - INEXISTÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO ESTADUAL -CONVERSÃO EM PECÚNIA - ADMISSIBILIDADE. Pagamento de auxílio-moradia, na forma de compensação equivalente a 30% do valor da bolsa recebida - Cabimento - Ausência de pleito para concessão do benefício na via administrativa que não impede a concessão do benefício - Lei 6.932/1981, art. 4º, § 5º, III, com redação dada pela Lei 12.514/2011 que determina o oferecimento de moradia pela instituição de ensino ao médico residente - Inexistência de regulamentação estadual que não obstaculiza o exercício do direito Sentença de procedência mantida. Negado provimento ao recurso da parte requerida.

34 - TJSP APELAÇÃO.

Contrato bancário. Empréstimo consignado. Sentença de procedência parcial. Insurgência do réu. Fraude na assinatura do contrato constatada por perícia grafotécnica. Vício do produto. Responsabilidade objetiva da Financeira pelos danos (art. 14 CDC). Fortuito interno (Súmula 479/STJ). Cessação dos descontos, obrigação de não fazer, associada à multa cominatória. Possibilidade. Importe adequado para que a multa mantenha sua finalidade intimidativa não esvaziada, ante o poderio financeiro da requerida. Dano material. Restituição dos valores, nos moldes da r. sentença, à míngua de recurso do autor. Correção e juros de mora desde cada desembolso. Art. 398 CC. Danos morais. Ocorrência. Caráter alimentar do benefício afetado pela subtração de valores pelos descontos. Situação que transborda o mero aborrecimento. Importe bem fixado. Observância aos princípios da equivalência e proporcionalidade. Correção monetária e juros de mora. Súmula 362/STJ e Súmula 2/STJ. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

35 - TJSP AUXÍLIO-MORADIA - MÉDICO RESIDENTE - Conversão em pecúnia do período correspondente aos 24 meses de duração da residência médica - Cabimento - Previsão normativa que determina o oferecimento de moradia pela instituição de ensino ao médico residente - Lei 6.932/1981, art. 4º, § 5º, III, com redação dada pela Lei 12.514/2011 - Ausência de comprovação de ter havido o fornecimento de moradia in natura - Inexistência de previsão legal não deve constituir óbice à conversão em pecúnia - Pagamento de auxílio-moradia na forma de compensação equivalente a 30% do valor da bolsa recebida - Legitimidade passiva do estabelecimento de ensino e de saúde por ser a instituição responsável pelo programa de residência médica oferecido à autora - Precedentes jurisprudenciais da lavra do Colendo STJ, seguida pelos Colégios Recursais do Estado de São Paulo e pela TNU - Recurso improvido.

36 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Restauração de veículo não realizada e retenção do pagamento. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência parcial para condenar os réus ao pagamento do dano material (restituição do valor pago e gastos de remoção com guincho) e rejeitar o pedido indenizatório por dano moral. Irresignação do autor. Cabimento parcial. Incontroversa a falha na prestação dos serviços da oficina ré. Dano moral configurado. Veículo encaminhado para restauração devolvido sem o serviço prestado e a restituição do valor adiantado.  Dano moral configurado. Inequívoca a perturbação da tranquilidade do consumidor que não teve a restituição dos valores adimplidos, a afastar a alegação de mero descumprimento contratual. Arbitramento de indenização por dano moral em R$ 10.000,00, em atenção aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. Precedentes. Ato atentatório à dignidade da justiça configurado. Ausência injustificada dos corréus em audiência de tentativa de conciliação exige aplicação de multa. Ausência de boa-fé processual e de cooperação. Aplicabilidade do art. 334, §8º, do CPC. Apelados intimados sobre a realização da audiência de tentativa de conciliação pelo CEJUSC, com advertência acerca das consequências de ausência injustificada. Não comparecimento deliberado. Multa aplicada em 1% sobre o valor da causa. Sentença reformada. Recurso provido... (Continua)

37 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de reparação por danos material e moral. Laudo pericial que atesta a falsificação da assinatura aposta no contrato. Conhecimento em parte e parcialmente provido.

38 - TJSP Cível. Recurso Inominado. Relação de consumo. Incorporação imobiliária. Compra e venda de imóvel na planta. Cobrança de juros de evolução de obra que não cessou após a expedição do «habite-se e entrega das chaves. Sentença que determinou a restituição de valores. Cobrança durante a execução da obra que é lícita até a entrega das chaves, conforme decisão proferida pelo C. STJ (Tema 996). Cobrança posterior feita pelo agente financeiro que é indevida. Pedido recursal de afastamento da obrigação de restituir por terem sido as cobranças feitas pelo credor fiduciário que não comporta acolhimento, pois o objeto da ação não é o contrato de financiamento, mas, sim, o contrato entre os litigantes cujas obrigações deram origem às cobranças em debate. Recorrentes que integram, perante o consumidor, a cadeia de consumo, para fins de responsabilização. Possibilidade de se buscar a via regressiva em face do agente financeiro. Participação ativa no negócio jurídico, que atrai a responsabilidade solidária prevista no art. 7º, parágrafo único do CDC, aplicável ao caso. Sentença mantida. Recurso desprovido.

39 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO EM DOBRO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO. Afastada. Prazo quinquenal previsto no CDC, art. 27. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR POR DEFEITO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO EM DOBRO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO. Afastada. Prazo quinquenal previsto no CDC, art. 27. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR POR DEFEITO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. Como bem fundamentado na d. Sentença recorrida, o recorrente não comprovou a regularidade do contrato impugnado, já que não apresentou qualquer prova da regularidade da contratação, o que só foi juntado em sede recursal. Assim, comprovada a irregularidade na contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável em nome da autora, correta a declaração da inexistência do contrato e a declaração de inexigibilidade dos débitos dele decorrentes, devendo ainda o réu deve responder objetivamente pelos prejuízos causados, nos termos do CDC, art. 14 e CDC, art. 29. DANO MATERIAL. Restituição em dobro da quantia descontada pelo requerido do benefício previdenciário da autora. Violação da boa-fé objetiva a autorizar a restituição em dobro dos valores pagos (RESP 817733). DANO MORAL. VALOR PROPORCIONAL. O dano moral restou comprovado, pois, em decorrência dos débitos indevidos do seu benefício previdenciário, a autora teve seu orçamento comprometido, abalando a sua subsistência, causando-lhe angústia, que ultrapassa o mero aborrecimento. O valor de R$ 5.000,00 foi fixado dentro da razoabilidade. Na fixação da reparação por dano moral, incumbe ao julgador, ponderando as condições do ofensor, do ofendido, do bem jurídico lesado e aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, arbitrar o valor da indenização que se preste à suficiente recomposição dos prejuízos, bem como inibira repetição da conduta danosa, sem importar enriquecimento sem causa do lesado. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. Aplicação do disposto na Lei 9099/1995, art. 46. Condenação do recorrente nas custas e despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 20% do valor da condenação.

... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA -

Sentença de parcial procedência para declarar a inexigibilidade do débito e condenar a parte requerida à devolução simples dos valores - Recurso da parte autora pretendendo a devolução em dobro, a condenação ao pagamento de indenização por dano moral e a alteração do termo inicial dos consectários de mora - Cobrança indevida e débito em conta corrente de seguro não contratado - Relação de consumo - Enriquecimento sem causa da ré - Dano material - Restituição em dobro devida - Incidência do art. 42, p. único, do CDC - Precedente do E. STJ - Apenas o engano justificável afasta a restituição em dobro do valor cobrado indevidamente, o que não se configurou na hipótese - Dano moral - Ocorrência - Ilícito cometido pela parte ré, com a retirada de valores não autorizados por serviços não contratados - Desrespeito com o consumidor e perda de tempo indevida, a caracterizar lesão a direitos da personalidade - Valor indenizatório fixado em R$ 5.000,00 - Juros de mora - Relação extracontratual - Incidência desde o evento danoso - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido.... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA -

Sentença de parcial procedência para declarar a inexigibilidade do débito e condenar a parte requerida à devolução simples dos valores - Recurso da parte autora pretendendo a devolução em dobro, a condenação ao pagamento de indenização por dano moral e a inversão do ônus de sucumbência - Cobrança indevida e débito em conta corrente de seguro não contratado, haja vista a falsidade da assinatura aposta no contrato apresentado - Relação de consumo - Enriquecimento sem causa da parte ré - Dano material - Restituição em dobro devida - Incidência do art. 42, p. único, do CDC - Precedente do E. STJ - Apenas o engano justificável afasta a restituição em dobro do valor cobrado indevidamente, o que não se configurou na hipótese - Dano moral - Ocorrência - Ilícito cometido pela parte ré, com a retirada de valores não autorizados por serviços não contratados - Desrespeito com o consumidor e perda de tempo indevida, a caracterizar lesão a direitos da personalidade - Valor indenizatório fixado em R$ 5.000,00 - Sucumbência invertida e carreada à parte requerida - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido.... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Contratos bancários - Fraude - Ação declaratória de inexistência de relação contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência que condenou o réu a pagar/devolver à autora, a título de danos materiais, o valor de R$ 5.047,14, bem como fixou indenização por danos morais em R$ 5.000,00 - Inconformismo do réu - 1. Fraude bancária perpetrada por terceiros, com operação de débito em conta, contratação de empréstimo, transferência via PIX e transações em cartão de crédito. Furto de aparelho celular e cartão bancário. Aplicação do Enunciado  14 da Seção de Direito Privado deste E. Tribunal de Justiça. Realização de operações financeiras fora do padrão de consumo do correntista. Não caracterizada a culpa exclusiva de terceiro ou da vítima. Responsabilidade objetiva do banco - 2. Dano material. Restituição dos valores dispensados pela autora para pagamento de fatura e/ou parcela de empréstimo. Manutenção - 3. Dano moral caracterizado. Teoria do desvio produtivo do consumidor. Rejeição na esfera administrativa que obrigou o consumidor a ajuizar ação para resolver problema ao qual não deu causa. Indenização arbitrada no valor de R$ 5.000,00, que não comporta redução - Sentença integralmente mantida - Recurso não provido... (Continua)

43 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SEQUESTRO-RELÂMPAGO. TRANSAÇÕES INDEVIDAS REALIZADAS POR TERCEIROS MEDIANTE APLICATIVO BANCÁRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SEGURANÇA BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO INTERNO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME:

Apelações cíveis interpostas por ambas as partes contra sentença que condenou a instituição financeira ré à restituição dos valores indevidamente transferidos da conta do autor em decorrência de sequestro-relâmpago, totalizando R$ 13.390,04. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se houve falha na prestação dos serviços de segurança bancária da instituição financeira, justificando a restituição dos valores transferidos; (ii) determinar se o autor faz jus ao recebimento de indenização por danos morais em decorrência das transações fraudulentas realizadas durante o sequestro-relâmpago. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A instituição financeira responde objetivamente pelos danos causados em razão de falhas de segurança na prestação de seus serviços, conforme o CDC, art. 14 e a Súmula 479/STJ, especialmente em casos de transações bancárias indevidas realizadas mediante aplicativo. (ii) O argumento de fortuito externo não é acolhido, uma vez que a falha ocorreu no âmbito da segurança bancária, configurando fortuito interno, sob o risco inerente à atividade da instituição. (iii) A ausência de mecanismos preventivos para bloquear ou confirmar a autenticidade de transações atípicas, realizadas em pequeno intervalo de tempo e em valores significativos, caracteriza falha na segurança dos serviços prestados. (iv) O dano moral não é configurado, pois o prejuízo suportado pelo autor foi exclusivamente patrimonial, já restituído, não havendo evidências de lesão grave aos direitos da personalidade, conforme os elementos dos autos. IV. DISPOSITIVO: Recursos desprovidos... (Continua)

44 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. inexigibilidade de débito. Indenização por danos morais e materiais. Restituição em dobro. Laudo pericial que atesta a falsificação das assinaturas apostas no contrato. Desprovimento.

45 - TJSP APELAÇÃO - DANO MATERIAL E MORAL - EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM

Ação indenizatória - Voo internacional - Extravio temporário de bagagem em viagem com destino à residência do autor - Restituição no prazo da Resolução 400/2016 da ANAC - Hipótese em que o autor não esclarece as circunstâncias que ensejariam o reconhecimento do dano material e do dano moral - Ausência de demonstração da ocorrência de dano - Mero aborrecimento - Indenização por dano moral - Não cabimento - Dano material que requer demonstração - Não ocorrência: - A mera alegação do consumidor de que sofreu dano material e moral em virtude do extravio temporário de bagagens em voo internacional, restituída no prazo da Resolução 400/2016 da ANAC, na ausência de esclarecimentos concretos a respeito de circunstâncias que ensejariam o reconhecimento do prejuízo, não enseja indenização por dano moral, por se tratar de mero aborrecimento do quotidiano, e tampouco material, que deve ser comprovado. ... (Continua)

46 - TJSP RECURSO INOMINADO. Interposição pela parte autora. Relatório. Recurso inominado interposto para o fim de que seja reformada a sentença de improcedência e julgado procedente o pedido de indenização por danos morais. Conhecimento. Recurso inominado. Cabimento. Lei 9.099/95, art. 41. Presença dos requisitos legais. Mérito. Não tendo havido ofensa a quaisquer dos direitos da personalidade Ementa: RECURSO INOMINADO. Interposição pela parte autora. Relatório. Recurso inominado interposto para o fim de que seja reformada a sentença de improcedência e julgado procedente o pedido de indenização por danos morais. Conhecimento. Recurso inominado. Cabimento. Lei 9.099/95, art. 41. Presença dos requisitos legais. Mérito. Não tendo havido ofensa a quaisquer dos direitos da personalidade previstos no CF/88, art. 5º, X (a saber: honra, imagem, intimidade e privacidade), não há que se falar em indenização por danos morais no caso em tela. De se ressaltar que o simples descumprimento do dever legal ou contratual, por caracterizar mero aborrecimento, em princípio, não configura dano moral, salvo se da infração advém circunstância que atinja a dignidade da parte. Aliás, como bem salientou o juízo de piso, «a demora na chegada do guincho e as deficiências no atendimento acarretaram, no máximo, desconforto que não se erige à categoria de dano moral, na medida em que não extrapolaram o limite dos aborrecimentos a que todos nós estamos diariamente sujeitos. E, para caracterizar o dano moral indenizável, não basta a existência de qualquer contrariedade, dissabor ou incômodo, mas, isto sim, a presença de dano grave a justificar a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao ofendido. Por conseguinte, não houve qualquer prejuízo para a parte recorrente que lhe pudesse macular a honra ou lhe causar dano de ordem psicológica a justificar a indenização por danos morais. Daí que não ocorreu, no caso em tela, qualquer hipótese de violação aos direitos da personalidade (art. 5º, X, CF/88) do consumidor. Portanto, danos morais não configurados. Situação que não ultrapassou o mero aborrecimento ou dissabor cotidiano. Inexistência de lesão a direito da personalidade. Precedentes no âmbito dos Colégios Recursais do E. TJSP: «Recurso inominado. Ação de restituição e indenização por dano material e moral. Contrato de seguro veicular. Acionamento de guincho não atendido. Necessidade de pagamento pelo serviço. Prova da restituição do valor. Dano material (restituição de honorários contratuais) que não guarda nexo de causalidade diante da possibilidade do ajuizamento da ação sem advogado. Dano moral inexistente. Mero aborrecimento. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. Inteligência da Lei 9.099/95, art. 46. Recurso não provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1012741-02.2022.8.26.0223; Relator (a): Rodrigo Barbosa Sales; Órgão Julgador: 4ª Turma Cível - Santos; Foro de Guarujá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 18/08/2023; Data de Registro: 21/08/2023); e Ação de indenização por danos morais por vício do serviço - Demora em serviço de reboque incapaz de gerar dano moral indenizável - Recurso não provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1006888-57.2020.8.26.0554; Relator (a): Rodrigo Augusto de Oliveira; Órgão Julgador: 2º Turma Recursal Cível; Foro de Santo André - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 06/10/2021; Data de Registro: 06/10/2021). Sentença de improcedência mantida nos termos do CPC/2015, art. 487, I. Dispositivo. Diante do exposto, NEGO provimento ao recurso e, em razão da sucumbência, condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios da parte contrária, ora fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, ressalvada eventual gratuidade processual concedida. RECURSO IMPROVIDO.

47 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO, DANO MATERIAL E MORAL, RESTITUIÇÃO EM DOBRO.

Caso em exame ... (Continua)

48 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Dano moral. Funcionário de instituição financeira que se apossa indevidamente de valores de correntista. Responsabilização do banco, pelo prejuízo material provocado à cliente, restituindo a importância retirada. Necessidade. Inexistência de comprovação que evidencie qualquer abalo à honra ou idoneidade da lesada. Indenização por dano moral indevida. Recurso parcialmente provido.

49 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Estabelecimento comercial. Shopping center. Estacionamento. Veículo. Arrombamento. Furto. Guarda e vigilância. Dever. Prestação de serviço. Falha. Súmula 130/STJ. Observância. Turista. Consumidor. Vulnerabilidade. Indenização. Dano moral. Quantum. Redução. Dano material. Comprovação. Ressarcimento. Apelações cíveis. Recurso adesivo. Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Estacionamento de shopping. Dano e furto de objetos em veículo. Súmula 130/STJ. Dano material. Ressarcimento. Dano moral configurado. Turista. Danos materiais.

«Inobservância do dever de guarda do veículo, porquanto estacionamento, sendo devida a restituição dos danos materiais devidamente comprovados, suportados pelos autores.... (Continua)

50 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Prestação de serviços bancários. Débito automático. Autorização não comprovada. Pagamento dúplice. Dano material configurado. Restituição de valores devida. Dano moral inexistente. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso não provido.