danos materiais consumidor movel
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de indenização por danos materiais e morais. Fornecimento de energia elétrica - Alegação de indevidas cobranças por débito posterior à desocupação do imóvel pela requerente. Sentença de improcedência. Recurso exclusivo da autora, defendendo a ocorrência dos danos materiais e morais - Descabimento - Ausência de comprovação de pedido à ré de desligamento ou alteração da titularidade da unidade consumidora após a desocupação do imóvel pela autora. Ônus da autora - Danos não caracterizados. Indenização indevida. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

2 - TJSP Prestação de Serviços - Ação de obrigação de fazer c/c reparação de danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência - Apelo da ré - Desativação de linha telefônica móvel - Pedido de reativação da linha - Relação de consumo - Descumprimento do dever de informação - Inteligência dos arts. 6º, III e 31, do CDC - Não houve prova de que a apelante tenha prestado informação clara e precisa quanto ao encerramento dos serviços oferecidos pela Nextel e substituição das operações pela ré Claro, bem como dos novos procedimentos a serem adotados pelos clientes. Dúvida não há que tal ônus que incumbia à ré - Danos morais - Ocorrência - Não é necessário muito esforço, sobretudo considerando-se a rotina de qualquer pessoa, para concluir, com fundamento no CPC, art. 375, a dependência de linha telefônica, hodiernamente. Destarte, forçoso convir que a suspensão/cancelamento da ferramenta causou aborrecimento desmesurado à suplicante. A bem da verdade, forçoso convir que a falta de solução obrigou a consumidora a desperdiçar grande parte do seu tempo na tentativa de ver seu problema resolvido, culminando no ajuizamento desta ação. Bem por isso, aplicável à espécie, como asseverado pelo Juízo a quo, a teoria do «Desvio Produtivo do Consumidor, pela qual se sustenta que o tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução dos problemas enseja danos morais e, via de consequência, o dever de indenizar. Indenização - Redução - Necessidade - Valor da indenização fixada pelo Juízo a quo que não atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade - Outrossim, de rigor a correção, de ofício, do termo a quo de incidência dos juros moratórios, lembrando que, como já decido pelo C. STJ, «a questão pertinente aos juros moratórios e à correção monetária, por se tratar de matéria de ordem pública, pode ser conhecida de ofício pelo juiz, independentemente de pedido ou recurso da parte". Inaplicável à espécie a Sum. 54, do C. STJ, posto que comprovada a relação contratual existente entre as partes. Destarte, dá-se provimento em parte ao recurso e de ofício, fica determinado que os juros moratórios, incidentes sobre a condenação, sejam computados a partir da citação

3 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Apelação interposta pela Ré contra sentença que julgou procedente em parte a demanda. ... (Continua)

4 - TJSP direito civil, do consumidor e processual civil. apelação cível. ação de indenização por falha no serviços de administração imobiliária promovida pelo locador. sentença de improcedência. relação de administração imobiliária com o locador que se submete aos ditames do CDC (CDC). falhas do dever de informação e de lealdade por parte da imobiliária. dano moral. ocorrência. juros de mora e correção monetária. cálculos a partir da entrada em vigor da lei 14.905/2024. recurso parcialmente provido, com determinação.

5 - TJSP COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE PELO VÍCIO DO PRODUTO.

Autora pretende compelir a ré ao pagamento de danos materiais e morais decorrentes de vícios ocultos apresentados dentro do prazo de garantia pelo veículo adquirido. Sentença de parcial procedência. Apelo da autora. Insurgência limitada aos danos materias pretendidos. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova, contudo, que não é automática, sendo reservada a situações em que for verossímil a alegação ou hipossuficiente o consumidor em relação à prova (CDC, art. 6º, VIII). Relato inicial de que, 75 dias após a compra e venda, o veículo apresentou defeitos, buscando a autora peças recondicionadas e consertando seu veículo, para o que pretende reparação. Descabimento. Ausência de elementos mínimos a corroborar a tese inicial. Autora que, quanto à pretendida reparação material, não tratou de produzir nos autos prova sequer de que os defeitos de fato existiam. Ausência de preservação do bem, ou ao menos das peças supostamente defeituosas, para avaliação por perícia técnica. Inexistência de comprovação de que o produto, ao tempo da venda, apresentava vício de qualidade que o tornasse impróprio ou inadequado ao consumo a que se destina ou lhe diminuísse o valor, nos moldes do CDC, art. 18. Demandante que, instada, manifestou-se pela ausência de provas a produzir. Veículo vistoriado na data da compra, sem que se tenha apurado a presença de vícios que desautorizassem sua venda ou uso. Bem móvel em questão, ademais, que contava com cerca de 9 anos de existência e funcionamento já na data da compra, podendo o suposto defeito advir do uso e desgaste natural das peças. Requerente que não se desincumbiu minimamente do ônus que lhe cabia, quanto ao fato constitutivo de seu direito (CPC, art. 373, I), não produzindo nos autos prova capaz de atestar sequer a própria existência do vício ou o respectivo nexo causal. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

6 - TJSP Apelação cível. Compromisso de compra e venda. Ação de indenização por dano material e moral. Ausência de conclusão da infraestrutura de lazer. Trilha ecoturística, campo de futebol e salão de jogos. 1. Há legitimidade do autor para buscar reparação indenizatória em razão da alegada desvalorização de sua propriedade e dos danos morais alegadamente sofridos. Não se trata de defesa de direitos comuns, mas individuais (direito de propriedade) e de consequências psíquicas enfrentadas pelos autores diante do descumprimento contratual na esfera de seus direitos de personalidade. 2. Verifica-se da página publicitária das recorridas que constava do projeto um campo de futebol e uma Trilha ecoturística, que não chegaram a serem concretizados por se tratar a área de preservação permanente, consoante «Termo de Indeferimento emitido pela CETESB. Fortuito interno decorrente do risco da atividade que não afasta a responsabilidade das apeladas de entregar a infraestrutura de lazer na forma veiculada em sua publicidade. As informações constantes nos informes publicitários não foram observadas pelo fornecedor, tornando viciada a opção de compra dos consumidores, que pretendiam a infraestrutura indicada nas mensagens publicitárias, arcando, por conseguinte, com o preço correspondente a tal vantagem diferencial. 3. Danos materiais devidos. Cabível o abatimento do preço no valor equivalente a 15% do preço pago pelo imóvel. 4. Danos morais caracterizados. Inegáveis as consequências psíquicas enfrentadas pelos autores, em razão da frustração decorrente da compra do imóvel que lhe impingiram lesão moral.

7 - TJSP TELEFONIA MÓVEL -

Alegação de reajuste unilateral do plano contratado e aumento do valor da parcela mensal, que teria passado de R$ 57,00, para R$ 65,00 - Sentença condenou a ré ao ressarcimento, em dobro, do valor despendido (R$ 16,00) e ao pagamento de indenização por danos morais (R$ 5.000,00) - Pretensão de reforma - Cabimento parcial - Ré que aduz, genericamente, atualização do portfólio e extinção do pacote promocional, porém sequer demonstra os termos da referida alteração e seus impactos no produto contratado pela autora, que, consoante faturas trazidas aos autos, passou de «Vivo Controle 8GB para «Vivo Controle 9GB, com acréscimo no valor (fls. 27/59) - Ausência de comprovação, outrossim, acerca de comunicação prévia à consumidora, ou de sua anuência em relação à troca - Inobservância ao disposto no art. 3º, IV, da Resolução 632/2014 - Ré que não comprovou, ademais, o cumprimento ao disposto no art. 65 da referida Resolução, que veda reajustes nos valores em períodos inferiores a 12 (doze) meses - Alteração unilateral dos valores, ademais, que contraria a boa-fé objetiva - De rigor, portanto, a devolução em dobro dos valores despendidos, consoante disposto no art. 42, parágrafo único, do CDC - Sentença, neste ponto, mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. ... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL. DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Inadequação dos produtos. Pretensão deduzida pela compradora em face da empresa responsável pela hospedagem da loja virtual da vendedora (Nuvemshop). Pretensão parcialmente procedente. Inconformismo das partes. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. Violação não reconhecida. Recorrente que impugnou a decisão de primeiro grau, expondo com clareza as razões de seu inconformismo. Razões do adesivo que, em certos trechos, também descuidam do dever de motivação. Prevalência do julgamento de mérito. RECURSO DA RÉ. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Adotada a teoria da asserção, as condições da ação devem ser aferidas de acordo com as afirmações trazidas na petição inicial. Autora que atribui à ré vinculação à vendedora dos produtos e obtenção de proveito econômico. Legitimidade reconhecida. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. PLATAFORMA DE E-COMMERCE. VÍCIO DO PRODUTO. O responsável pela plataforma de comércio eletrônico, ao veicular ofertas de produtos de lojas parceiras, disponibilizando sua infraestrutura tecnológica, assume a posição de fornecedor de serviços. A apelante aufere lucros com essa atividade e, portanto, integra a cadeia de consumo. Como provedor de aplicação e gestor de pagamentos realizados no mercado de consumo, competia à ré assegurar que o valor pago seria liberado ao vendedor somente depois da entrega dos produtos e conferência de sua adequação, pelo consumidor. Além de não ter atuado para assegurar a lisura da venda, a recorrente também não fornece informações básicas do vendedor, como lhe compete. Ausência de identificação do CNPJ da empresa ou o endereço onde pode ser localizada. Responsabilidade reconhecida. RECURSO DA AUTORA. DANOS MORAIS. No caso, o inadimplemento contratual não acarretou danos morais, cingindo-se a lesão à esfera patrimonial. Ausência de repercussão na esfera de direitos da personalidade da consumidora. SUCUMBÊNCIA. Repartição. A autora sucumbiu no pedido de indenização por danos morais e a ré na pretensão relativa aos prejuízos materiais. O valor estimado, para fins de reparação extrapatrimonial, não tem relevância para delimitação da sucumbência. Honorários. Verba fixada a contento. A causa é simples, tramitou de forma célere, sem atos presenciais e tipicamente instrutórios e poderia ter sido processada perante o Juizado Especial. Sentença mantida integralmente. Fixação de honorários recursais. RECURSOS NÃO PROVIDOS... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL FINANCIADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS COMPROVADOS - CONSTATADA A EXISTÊNCIA DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS QUE COMPROMETERAM PARCIALMENTE A QUALIDADE DO IMÓVEL, RESTOU CARACTERIZADA A RESPONSABILIDADE DA RÉ PELOS DANOS MATERIAIS SOFRIDOS PELOS AUTORES. DANO MATERIAL DEVIDAMENTE RECONHECIDO, COM BASE EM PROVAS DOCUMENTAIS E FOTOGRÁFICAS QUE DEMONSTRAM AS FALHAS DE CONSTRUÇÃO E NECESSIDADE DE REPAROS ADICIONAIS.INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - RECONHECIMENTO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DOS AUTORES E VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES JUSTIFICAM A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, EM CONFORMIDADE COM O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RÉ INTIMADA A CUSTEAR A PERÍCIA, MAS NÃO O FEZ, REFORÇANDO A CONCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE PELOS VÍCIOS E PREJUÍZOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - O MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL, SEM REPERCUSSÕES RELEVANTES NA ESFERA ÍNTIMA DOS AUTORES, NÃO JUSTIFICA A REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE LESÃO SIGNIFICATIVA AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE, CONFORME DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA CITADAS. A CONSTATAÇÃO DOS VÍCIOS NÃO COMPROMETEU SUBSTANCIALMENTE A SEGURANÇA OU ESTABILIDADE DO IMÓVEL, PERMITINDO SEU USO PELOS AUTORES.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, RATIFICADOS NOS TERMOS DO art. 252 DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO

10 - TJSP Apelação. Direito do consumidor. Compromisso de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega da unidade Ação de indenização por danos materiais. Cláusula de renúncia à futura pretensão indenizatória. Abusividade (Art. 51, I CDC). Lucros cessantes devidos aos adquirentes. Exegese da Súmula 162 deste Tribunal e Tema 996 do STJ.

11 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.

Ação de indenização por danos materiais e morais. Atraso na entrega da obra. Crédito associativo. Inadmissível a vinculação do prazo de entrega à concessão do financiamento. Necessidade de estabelecimento de prazo certo consoante entendimento consolidade pelo C. STJ (Tema 966). Verificada a mora na entrega do imóvel, é devida a indenização por lucros cessantes, porquanto presumidos os prejuízos do promitente comprador. ... (Continua)

12 - TJSP DIREITO CIVIL / VÍCIOS CONSTRUTIVOS - I -

Caso em exame: ação de indenização por danos materiais e morais. II - Questão em discussão: construtora apelante argue preliminar de decadência e, no mérito, enfatiza a inocorrência de vícios construtivos no imóvel, com pedido subsidiário de redução do quantum indenizatório. III - Razões de decidir: Parcial convencimento. Preliminar de decadência afastada. Mérito. Falha no dever de informação ao consumidor reconhecida. Laudo pericial robustamente desenvolvido e que concluiu pela violação às normas técnicas pertinentes. Descumprimento que configura prática abusiva e viola a lei consumerista, além de ensejar prejuízo à parte autora. Dano moral caracterizado. Autora teve frustradas suas legítimas expectativas de usufruir do espaço sem intercorrências, enfrentando circunstâncias que extrapolam cenário de mero aborrecimento. Contudo, a quantia deve ser reduzida para R$ 10.000,00 (dez mil reais), consoante os parâmetros comumente arbitrados por esta C. Câmara. Valor proporcional e adequado à hipótese. Sentença reformada. IV - Dispositivo: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

13 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Desconto indevido de contribuição, junto ao benefício previdenciário da autora - Decreto de parcial procedência - Insurgência do polo passivo - Não acolhimento - Correta a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados junto ao benefício previdenciário da autora - Adesão via telefone móvel (SMS) que não possui validade, diante da ausência de informações claras sobre as condições e obrigações da consumidora, conforme precedentes desta Câmara - Dano moral ocorrente e presumido, diante da conduta ilícita do réu, ao proceder descontos junto ao benefício da autora, mediante contratação fraudulenta - «Quantum indenizatório - Fixação em R$ 3.000,00 que, por seu turno, é de extrema modéstia (mantida, diante da não insurgência da autora) - Redução, por óbvio, descabida - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

14 - TJSP

Apelação. Compromisso de compra e venda. Ação de rescisão contratual c/c restituição de quantia paga, inexigibilidade de cobrança, indenização por danos materiais e morais. Pretensão de rescisão contratual e reparação de danos em razão do atraso na conclusão das obras. Sentença de procedência. ... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de indenização por danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência - Recurso de ambas as partes. ... (Continua)

16 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de repetição de indébito cumulada com indenização por danos materiais e morais - Contrato Particular de Compra e Venda com Opção de Pacto Adjeto de Alienação Fiduciária em Garantia - Preliminar de ilegitimidade passiva da agravante rejeitada - Tutela provisória de urgência requerida para determinar que a construtora ré providencie a baixa do protesto decorrente da falta de pagamento do IPTU antes da entrega da obra - Cabimento - Cláusula contratual atribuindo ao promitente comprador o pagamento de IPTU desde a assinatura do contrato - Cobrança de período anterior à imissão na posse do imóvel pelo comprador caracteriza desvantagem excessiva ao consumidor - Requisitos para concessão desta medida, nos termos do CPC, art. 300 configurados como observado pelo douto Magistrado - Deferimento que deve ser mantido - Pedido alternativo em caso de manutenção da liminar que não comporta ser conhecido, diante da impossibilidade de análise direta nesta instância recursal - Recurso improvido, na parte conhecida

17 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA. 

Aplicabilidade do CDC. Atraso na entrega do imóvel caracterizado. Inadimplemento relativo do contrato por culpa exclusiva da vendedora. Expedição de habite-se parcial que não caracteriza o adimplemento. Atrasos, condições climáticas, pandemia e exigências de órgãos públicos que representam riscos inerentes à atividade desenvolvida pela requerida. Fortuito interno. Risco que não pode ser repassado aos consumidores. Responsabilidade civil caracterizada. Danos materiais devidamente comprovados. Atraso na entrega que impõe o aluguel de outro imóvel pelos compradores. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

18 - TJSP Prestação de serviços. Energia elétrica. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Apelo do autor.

19 - TJSP Energia elétrica. Ação de indenização por danos materiais. Sentença de procedência. Apelação da ré.

20 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de reparação de danos materiais. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Vícios de construção. Indenização. Prazo prescricional quinquenal. Incidência do CDC, art. 27. Rejeitada a violação aos arts. 207 e 210 do Código Civil e ao CDC, art. 26, § 3º. Acórdão estadual em consonância com jurisprudencia do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

1 - Não há que se falar em ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente decidindo integralmente a controvérsia. É indevido conjecturar-se a existência de omissão ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte.... (Continua)

21 - STJ Consumidor. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de indenização por danos materiais decorrentes de vícios de construção. Comprovação do dano e do nexo causal. Dever de reparar reconhecido pelo tribunal de origem. Revisão. Impossibilidade. Reexame de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - É uníssona a jurisprudência desta Corte de que o juiz é destinatário final das provas, cabendo-lhe interpretar e valorar as provas à luz do livre convencimento motivado, de modo que a análise acerca da suficiência do acervo probatório demanda revolvimento de fatos e provas.... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Direito do consumidor. Ação indenizatória. Pretensão à condenação da apelante elektro ao pagamento de indenização por danos materiais, lucros cessantes, danos morais e danos estéticos. Sentença de procedência em parte. Ausência de violação do CPC, art. 1.022. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ. Súmula 211/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação indenizatória por dano moral. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente para condenar a ré a pagar aos autores, em caráter solidário, o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a título de danos materiais; bem como o montante de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) ao requerente, pela compensação pelos danos estéticos provocados. Condenada, ainda, a ré a pagar ao autor o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) e, ao segundo autor o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a título de danos morais. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)

23 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais. Defeitos no imóvel. Prazo prescricional decenal. Acórdão de acordo com a jurisprudência desta corte. Incidência da Súmula 83/STJ.

1 - É decenal o prazo prescricional da ação para obter, do construtor, a indenização por defeito na obra, na vigência do CCB/2002 (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 13/6/2022, DJe de 17/6/2022).... (Continua)

24 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c danos materiais e morais. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Desistência da consumidora. Distrato. Retenção de quantias pela construtora. Revisão dos valores a serem retidos. Quantia exorbitante. Comportamento contraditório da construtora durante o distrato. Violação da boa-fé objetiva. Dever de informação violado. Responsabilidade civil objetiva. Lesão aos direitos da personalidade. Danos morais caracterizados. Benefício da gratuidade da justiça mantido. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Alegação genérica. Deficiência recursal. Incidência da Súmula 284/STF. Reinterpretação de cláusulas contratuais. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, «o recurso especial que indica violação do CPC, art. 1.022, mas traz somente alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional é deficiente em sua fundamentação, o que atrai o óbice da Súmula 284/STF, aplicada por analogia". (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, relator o Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 27/10/2023).... (Continua)

25 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de ato jurídico com devolução dos valores pagos. Alegação de ilegitimidade passiva. Questão solucionada com base nas provas dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Trata-se de ação declaratória de nulidade de contrato de promessa de compra e venda de imóvel cumulada com devolução de valores e indenização por danos materiais.... (Continua)

26 - STJ Consumidor. Processual civil. Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais. Violação do CPC/2015, art. 942. Ausência. Ampliação do colegiado. Desnecessidade. Vícios construtivos em imóvel. Programa minha casa, minha vida (pmcmv). Faixa 1. Far. Condomínio autor composto por beneficiários do programa. Inversão do ônus da prova. Possibilidade. CPC/2015, art. 373, § 1º. Maior facilidade da CEF para comprovar a ausência de vícios construtivos. CDC, art. 6º, VIII. Hipossuficiência. Caracterização. Prova pericial. Ausência de transferência da responsabilidade pelas custas. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

1 - Ação de indenização por danos materiais, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 6/4/2023 e concluso ao gabinete em 16/10/2023. ... (Continua)

27 - TJSP CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CORTE DE ENERGIA ELÉTRICA DA RESIDÊNCIA DOS AUTORES. AUSÊNCIA DE MOTIVO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PERDA DE VÁRIOS ALIMENTOS E DESAGRADÁVEL CHEIRO NO IMÓVEL, JUSTIFICANDO O RESSARCIMENTO DOS DANOS MATERIAIS. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSOU O MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Ementa: CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CORTE DE ENERGIA ELÉTRICA DA RESIDÊNCIA DOS AUTORES. AUSÊNCIA DE MOTIVO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PERDA DE VÁRIOS ALIMENTOS E DESAGRADÁVEL CHEIRO NO IMÓVEL, JUSTIFICANDO O RESSARCIMENTO DOS DANOS MATERIAIS. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSOU O MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

28 - STJ Consumidor e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de violação do CPC/2015, art. 1.022. Ação de indenização por danos morais e materiais. Atraso na entrega do imóvel. Ilegitimidade passiva. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Lucros cessantes presumidos.

1 - Não se reconhecem a omissão e negativa de prestação jurisdicional quando há o exame, de forma fundamentada, de todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. Ausência de violação do CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

29 - TJSP Danos morais e materiais - alteração unilateral de plano de telefonia móvel - atualização de portfólio que não pode obrigar o consumidor a contratar plano mais oneroso - ausência de engano justificável - restituição em dobro dos valores pagos a maior - constrangimentos e aborrecimentos indenizáveis em razão da perda de tempo útil - redução do valor da condenação - recurso provido em parte - Ementa: Danos morais e materiais - alteração unilateral de plano de telefonia móvel - atualização de portfólio que não pode obrigar o consumidor a contratar plano mais oneroso - ausência de engano justificável - restituição em dobro dos valores pagos a maior - constrangimentos e aborrecimentos indenizáveis em razão da perda de tempo útil - redução do valor da condenação - recurso provido em parte - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

30 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. Contrato de compromisso de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. Julgamento de parcial procedência. Irresignação da empresa ré que alega a legalidade da clausula de 5 e a interpretação errônea do juízo a quo sobre a mesma. Sustenta, ainda, a anuência dos autores em relação a tal cláusula e condições expostas. Por fim, ressalta Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. Contrato de compromisso de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. Julgamento de parcial procedência. Irresignação da empresa ré que alega a legalidade da clausula de 5 e a interpretação errônea do juízo a quo sobre a mesma. Sustenta, ainda, a anuência dos autores em relação a tal cláusula e condições expostas. Por fim, ressalta a inexistência de danos materiais. Contudo, como destacado com inegável acerto na r. sentença atacada: «[...] o contrato não indicou de forma clara e precisa a data em que o imóvel deveria ter sido entregue, limitando-se a informar que «a previsão para entrega de chaves será de 19 (Dezenove) meses após o registro em cartório do contrato de financiamento (fl. 24); e só foi efetivamente entregue em julho de 2015 (v. fls. 162). Verifica-se que o contrato vinculou a entrega do imóvel a termo indeterminado, ou seja, a 19 meses após a assinatura do referido contrato junto ao agente financeiro, mas com prazo de prorrogação de 180 dias. Com efeito, constou que «a promitente vendedora se compromete a concluir as obras do imóvel objeto deste contrato no prazo estipulado no item 5 do Quadro Resumo, salvo se outra data for estabelecida no contrato de financiamento com instituição financeira"; e ainda «a conclusão da obra poderá ser prorrogada por até 180 (cento e oitenta) dias. Na superveniência de caso fortuito ou força maior, de acordo com o Código Civil e com jurisprudência dominante, esta tolerância ficará prorrogada por tempo indeterminado (cláusula 5 - fl. 29). Esta miscelânea de disposições contratuais é ilegal, porquanto abusiva. Como se sabe, o CDC estabelece que as relações de consumo devem se pautar pela boa-fé e pelo equilíbrio entre fornecedores e consumidores (art. 4º, III) - daí porque, nos contratos de adesão, reconhecida a condição de hipossuficiência do consumidor (art. 4º, I), as cláusulas são interpretadas favoravelmente ao aderente (CDC, art. 47; art. 423 do CC). Não por outro motivo são consideradas nulas as cláusulas que ofendem os princípios do sistema jurídico a que pertençam (art. 51, § 1º, I) e que as ameaçam o equilíbrio contratual (inc. II). Pois bem. A previsão de prazos múltiplos - indefinidos, indeterminados ou então vinculados a evento futuro e incerto (como o é o condicionamento ao contrato de financiamento) - constitui flagrante violação aos preceitos mencionados, mesmo porque é vedado ao fornecedor deixar de estipular prazo para o cumprimento da obrigação quando igual direito não é dado ao consumidor-aderente (art. 39, XII). Frise-se que a parte- autora, por força do contrato, estava obrigada ao pagamento regular, sob pena de diversas sanções (fls. 27/28). Demais disto, alegar que a mora não se caracteriza por motivo de força maior ou de fortuito (art. 393, p. ún. do CC) significa desconsiderar, de um lado, que o prazo de tolerância existe justamente para comportar estes imprevistos; e, de outro, que as excludentes invocadas não se aplicam aos contratos regidos pelo CDC, que prevê rol taxativo relacionadas a hipóteses diversas (art. 14, § 3º). Por fim, se por um lado a estipulação de prazo de tolerância de 180 dias é lícita, a vinculação ao contrato de financiamento é abusiva. Trata-se, à evidência, de cláusula potestativa que fere o sistema defensivo do CDC. [...]. Assim, na hipótese em exame, conclui-se que as empresas-rés descumpriram parcialmente o contrato, pois incindiram em comprovada mora. De fato, a lei dispõe que se considera em mora «o devedor que não efetua o pagamento e o credor que não quiser recebê-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer (art. 394 do CC); e, havendo mora, o devedor se sujeita à responsabilidade por perdas e danos (art. 395). Destarte, demonstrado o descumprimento contratual unilateral (descumprimento do prazo de entrega do imóvel), faculta-se a resilição contratual (art. 473 do CC), com perdas e danos a serem arbitrados (CDC, art. 18 e CDC art. 20; arts. 394/405 do CC c/c o art. 927 do CC). [...]". Evidente o vício de informação na hipótese. Violação clara do CDC, art. 31, segundo o qual: «A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores.. A propósito, o CDC preconiza que as relações de consumo devem primar pela transparência, o que impõe às partes o dever de lealdade recíproca antes, durante e depois da negociação. O dever de informação do fornecedor é regra primordial disposta no CDC, em seu art. 6º, III, sendo direito básico do consumidor receber informações precisas e compreensíveis em todos os momentos da relação negocial. São inadmissíveis falhas ou omissões, sob pena de desobediência aos princípios da transparência e da boa-fé objetiva. Vale mencionar aqui, outrossim, o entendimento firmado pelo C. STJ no julgamento do Tema Repetitivo 996, no sentido que «1.1 Na aquisição de unidades autônomas em construção, o contrato deverá estabelecer, de forma clara, expressa e inteligível, o prazo certo para a entrega do imóvel, o qual não poderá estar vinculado à concessão do financiamento, ou a nenhum outro negócio jurídico, exceto o acréscimo do prazo de tolerância (STJ Resp. 1.729.593/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/09/2019, DJe 27/09/2019). Eventual dúvida subsistente nos autos deve ser interpretada em favor do consumidor nos termos do CDC, art. 47. Com efeito, também deve ser salientado que «Em razão do atraso na conclusão da obra cabível indenização pelo lucro cessante. Ainda que a aquisição do bem não seja pautada pelo espírito de especulação, a injustificada privação da utilização acarreta prejuízo econômico ressarcível, pois a parte foi privada de auferir frutos civis com a posse do bem. Nesse sentido a jurisprudência do STJ (STJ - REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 27/11/2001; STJ - REsp. 155.091, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em 22/06/2004; STJ - AgRg no Ag 1319473/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/06/2013) (Ap. Cív. 1038705-34.2016.8.26.0602; 1ª Câmara de Direito Privado do TJSP, v.un.; Rel. Enéas Costa Garcia, em 27/02/2023). Neste sentido, estabeleceu-se que «Descumprido o prazo para a entrega do imóvel objeto do compromisso de venda e compra, é cabível a condenação da vendedora por lucros cessantes, havendo a presunção de prejuízo do adquirente, independentemente da finalidade do negócio (Súmula 162/TJSP). Além disso, a partir do supracitado precedente do C. STJ (Tema 996), temos que «1.2 No caso de descumprimento do prazo para a entrega do imóvel, incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma (STJ - REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/09/2019, DJe 27/09/2019). Danos materiais (lucros cessantes) devidamente reconhecidos. Indenização fixada com critério, de forma razoável e proporcional, entre o período de agosto de 2013 e junho de 2015, preservando o caráter compensatório e punitivo do dano em estudo. Sentença de parcial procedência da ação mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. Recorrente condenada ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 15% sobre o valor da condenação, nos termos da Lei 9.099/95, art. 55. Atentem as partes que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista no CPC/2015, art. 1026, § 2º.

31 - TJSP Recurso Inominado. Ação de indenização por danos materiais. Incontroversa a relação jurídica firmada entre as partes, bem como a incidência das normas do CDC à hipótese. Registre-se que a matéria devolvida está atrelada apenas quanto à cobertura para os danos ocorridos na piscina do requerente - decorrentes do sinistro (granizo) ocorrido em 09/10/2021. Apólice de fls. Ementa: Recurso Inominado. Ação de indenização por danos materiais. Incontroversa a relação jurídica firmada entre as partes, bem como a incidência das normas do CDC à hipótese. Registre-se que a matéria devolvida está atrelada apenas quanto à cobertura para os danos ocorridos na piscina do requerente - decorrentes do sinistro (granizo) ocorrido em 09/10/2021. Apólice de fls. 145/146 que aponta as coberturas contratadas (vendaval, granizo e fumaça no limite máximo de R$ 24.391,51). A propósito, como destacado com inegável acerto na r. sentença recorrida: «[...] Especificamente no caso em análise, a ré sustenta que não há cobertura para os danos em questão por força do item 6 da cláusula 29.12 de fls. 204/205, in verbis: «Objetos deixados ao ar livre ou em prédios abertos ou semiabertos, exceto antenas convencionais, antenas parabólicas, equipamentos de energia solar, equipamentos de segurança e aquecedores de piscinas". Data máxima vênia, a interpretação que a ré pretende lançar sobre o sinistro não pode ser acolhida. Não há ângulo que permita a conclusão que uma piscina de alvenaria seja um «objeto deixado ao ar livre". Piscinas de alvenarias são obras, benfeitorias voluptuárias, que se integram ao próprio imóvel, e não bens móveis, «objetos". [...] Logo, havendo cobertura para o sinistro ocorrido, questão que sequer foi controvertida pela ré, abusiva a parcial negativa de cobertura levada a efeito pela ré, ante a inexistência de exclusão expressa do bem avariado dos riscos assumidos. Com relação ao valor da indenização, a requerida não impugnou especificamente o orçamento apresentado pela parte autora (fls. 35), que deve, portanto, ser acolhido. Tal valor deverá ser corrigido monetariamente desde o evento danoso (09/10/2021) e acrescido de juros de mora desde a citação (art. 405, CC). Deverá ser respeitado, entretanto, o limite máximo de indenização previsto na apólice, bem como descontada a franquia. [...]". Eventual dúvida reinante sobre o pacto firmado entre as partes deve ser interpretada em favor do consumidor, nos termos do CDC, art. 47 e 423 do CC. Sentença de procedência da demanda mantida por seus fundamentos. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. Arcará a recorrente com o pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 15% do valor da condenação, com fundamento na Lei 9.099/95, art. 55, caput. Atentem as partes para o detalhe de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista pelo CPC/2015, art. 1026, § 2º.

32 - TJSP RECURSO INOMINADO. BEM MÓVEL. COMPRA E VENDA DE APARELHO CELULAR. INEXECUÇÃO TOTAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA «AD CAUSAM DA PIC PAY RECONHECIDA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONDENAÇÃO À DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS E DESVIO PRODUTIVO NÃO CONFIGURADOS. RECURSO Ementa: RECURSO INOMINADO. BEM MÓVEL. COMPRA E VENDA DE APARELHO CELULAR. INEXECUÇÃO TOTAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA «AD CAUSAM DA PIC PAY RECONHECIDA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONDENAÇÃO À DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS E DESVIO PRODUTIVO NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Na qualidade de intermediadora de pagamento, a Pic Pay não responde pela mera inexecução total do contrato de venda e compra de mercadoria, não podendo ser presumida a fraude no negócio jurídico, de modo que incumbe ao consumidor indicar seu «modus operandi, com a imputação expressa da falha dos serviços da intermediadora, acompanhada de início de provas de sua contribuição para a ocorrência da prática do crime de estelionato. Na espécie, não há sequer a descrição na petição inicial do negócio jurídico, vindo de forma vaga e imprecisa a requerente, ora recorrente, a alegar ter realizado «a compra de um aparelho celular da requerida NEW GPR BR, no valor de R$ 1.857,00, com entrada de R$ 500,00, e o restante a ser pago em 10 parcelas de R$ 249,36, por intermédio da requerida PICPAY Instituição de Pagamentos S/A, sem esclarecer de que forma a empresa de pagamento contribuiu para a suposta fraude, por isso o MM. Juiz «a quo reconheceu se cuidar de mera inexecução contratual que sequer justifica a condenação da vendedora ao pagamento de indenização por danos morais. Nesse contexto, não se vislumbra a legitimidade da PicPay para responder pelo descumprimento do contrato firmado com a vendedora, ainda mais porque ausente indício ou início de prova do defeito na prestação de serviço. 2. «O simples descumprimento do dever legal ou contratual, em princípio, não configura dano. (Enunciados do Fórum de Juizados Especiais do Estado de São Paulo (FOJESP) 52). Em outras palavras, é necessário demonstrar a ocorrência de lesão aos direitos da personalidade, que ocorre quando o ilícito é capaz de repercutir na esfera da dignidade da pessoa, gerando situação vexatória ou forte abalo psíquico. Na espécie, se cuida de inexecução total do contrato de venda e compra de aparelho celular, sem qualquer violação aos direitos personalíssimos da contratante, ora recorrente. 3. A indenização a título do desvio produtivo não pode ser banalizada, exigindo-se, por isso, a configuração perda tempo razoável e a ineficiência do atendimento ao consumidor. No caso em questão, não há prova da perda de tempo da recorrente, não se desincumbindo desse ônus probatório (CPC/2015, art. 373, I) e, consequentemente, desmerece guarida o pedido indenizatório a esse título. 4. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (Lei 9.099/95, art. 46). Recurso desprovido. Verba honorária de 10% do valor do valor pretendido a título de indenização por danos morais, ressalvado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/2015.

33 - TJSP RECURSO INOMINADO. CONTRATO IMOBILIÁRIO. VENDA E COMPRA DE UNIDADE AUTÔNOMA NA PLANTA. ATRASO DA OBRA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. REVELIA. ADOÇÃO DA DATA DE ENTREGA ESTABELECIDA NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO JURÍDICA OBRIGACIONAL DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES COM AQUELE CELEBRADO COM O AGENTE Ementa: RECURSO INOMINADO. CONTRATO IMOBILIÁRIO. VENDA E COMPRA DE UNIDADE AUTÔNOMA NA PLANTA. ATRASO DA OBRA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. REVELIA. ADOÇÃO DA DATA DE ENTREGA ESTABELECIDA NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO JURÍDICA OBRIGACIONAL DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES COM AQUELE CELEBRADO COM O AGENTE FINANCIADOR. ATRASO DA OBRA RECONHECIDO. INCIDÊNCIA DE MULTA MORATÓRIA. TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA A SER RESTITUIDA AO MUTUÁRIO, REFERENTE AO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA. INEXECUÇÃO PARCIAL DO CONTRATO. DANO MORAL NÃO RECONHECIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em relação ao adquirente do imóvel, não deve prevalecer, por abusiva, a cláusula prevista no contrato de financiamento firmado com a Caixa Econômica Federal, por meio da qual se estabelece novo prazo para conclusão e entrega da obra em detrimento daquele que havia sido originalmente avençado no contrato de promessa de compra e venda de coisa futura firmado entre o adquirente e a construtora. Exegese do Tema 996 do excelso STJ, da Súmula 162/Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e do IRDR 1.0000.18.075489-7/001 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais). 2. É devida a multa contratual pela demora da entrega das chaves, prevista no Contrato de Compromisso de Venda e Compra de Bem Imóvel. 3. No período de atraso da obra, a construtora deve responder pelos prejuízos experimentados pelo consumidor, dentre eles a cobrança da taxa de evolução de obra. 4. «O simples descumprimento do dever legal ou contratual, em princípio, não configura dano. (Enunciados do Fórum de Juizados Especiais do Estado de São Paulo (FOJESP 52). Em outras palavras, é necessário demonstrar a ocorrência de lesão aos direitos da personalidade, que ocorre quando o ilícito é capaz de repercutir na esfera da dignidade da pessoa, gerando situação vexatória ou forte abalo psíquico. Na espécie, se cuida de inexecução parcial do contrato de venda e compra de imóvel (atraso da obra), sem qualquer violação aos direitos personalíssimos da contratante, ora recorrente. 5. Sentença reformada para julgar parcialmente procedente o pedido. Recurso parcialmente provido.

34 - TJSP RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C/C DANO MORAL - TELEFONIA MÓVEL - Alegação da consumidora de que está sendo cobrada indevidamente em seu plano pré-pago por serviços de «DIÁRIA DE DADOS E VOZ, «DIÁRIA VIVO RECADO, «DIÁRIA GOREAD que não foram contratados ou utilizados - Sentença de improcedência - Irresignação da parte autora que comporta Ementa: RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C/C DANO MORAL - TELEFONIA MÓVEL - Alegação da consumidora de que está sendo cobrada indevidamente em seu plano pré-pago por serviços de «DIÁRIA DE DADOS E VOZ, «DIÁRIA VIVO RECADO, «DIÁRIA GOREAD que não foram contratados ou utilizados - Sentença de improcedência - Irresignação da parte autora que comporta parcial provimento em relação aos danos materiais - Plano pré-pago semanal - Serviço digital GOREAD incluso no plano sem demonstração de majoração do valor final do plano «VIVO TURBO - Alegação da VIVO de que os valores descontados dos créditos da consumidora se relacionam com a utilização dos serviços «VIVO Pré Diário que não restou comprovado nos autos - Ausência de demonstração da utilização dos serviços «DIÁRIA VIVO RECADO, «DIÁRIA GOREAD - Falha na prestação do serviço quanto ao dever de informação - CDC, art. 6º, III - Restituição em dobro dos valores descontados e não impugnados - Dano moral não configurado - Mero aborrecimento por descumprimento contratual desacompanhado de circunstâncias específicas graves não enseja ofensa ao direito da personalidade - Ademais, inexpressividade dos valores cobrados a mais - Sentença reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

35 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. BEM MÓVEL. AUTOMÓVEL. VÍCIO NO PRODUTO. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência. Recurso das rés. Alegação de incompetência dos Juizados Especiais Cíveis afastada. Prova pericial não necessária para o seguro equacionamento do litígio. Rés que tiveram a oportunidade de contato com o veículo na esfera administrativa e Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. BEM MÓVEL. AUTOMÓVEL. VÍCIO NO PRODUTO. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência. Recurso das rés. Alegação de incompetência dos Juizados Especiais Cíveis afastada. Prova pericial não necessária para o seguro equacionamento do litígio. Rés que tiveram a oportunidade de contato com o veículo na esfera administrativa e poderiam ter produzido a prova necessária. Diagnóstico do problema apresentado genericamente pelas rés, de forma vaga e inconclusiva, não se identificando a razão do defeito na bomba de combustível. Ônus da prova da adequação do produto a pesar, ex vi legis, sobre os ombros das rés. Verossimilhança preponderante da narrativa fática da autora não deitada por terra. Descabidas as genéricas alegações das rés de utilização de gasolina adulterada e de grande quilometragem do veículo, notadamente pela inexistência de embasamento probatório nesse sentido. Vício do produto não infirmado. Responsabilidade objetiva. Restituição dos valores pagos pela troca da bomba de combustível. Danos morais caracterizados. Legítimas expectativas do consumidor frustradas, para além da aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor. Quantum indenizatório proporcional e razoável. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recursos desprovidos.

36 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO COMINATÓRIA C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL (AUTOMÓVEL). DÉBITO DECLARADO INEXIGÍVEL NO PROCESSO 1004080-39.2023.8.26.0016. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL PLEITEADO NO MONTANTE DE R$ 10.000,00. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO REQUERIDO COM ALEGAÇÕES DE INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO COMINATÓRIA C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL (AUTOMÓVEL). DÉBITO DECLARADO INEXIGÍVEL NO PROCESSO 1004080-39.2023.8.26.0016. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL PLEITEADO NO MONTANTE DE R$ 10.000,00. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO REQUERIDO COM ALEGAÇÕES DE INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO NOME DO DEVEDOR ANTE REGISTRO DE DÍVIDA ANTERIOR E INOCORRÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL POR SE CUIDAR DE MERO ABORRECIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Em se cuidando de recurso inominado, as matérias devolvidas ao Colégio Recursal estão atrelada àquelas efetivamente impugnadas e apreciadas pelo Juiz «a quo, não se admitindo o uso desse instrumento jurídico para impor o conhecimento de matérias não impugnadas especificadamente em sede de defesa, observando-se a aplicação do princípio do ônus da impugnação específica que estabelece: «ao réu recai o ônus de impugnar de forma específica, ou seja, deve refutar todos os fatos alegados pelo autor na petição inicial, sob pena de torná-los incontroversos. Inteligência do CPC/2015, art. 341. 2. Em minuciosa análise da defesa, constata-se que não foi aventada a inocorrência de dano moral por inscrição anterior do nome do devedor nos cadastros negativos dos órgãos de defesa do consumidor, de onde não merece ser conhecida essa questão. Observa-se, contudo, que não há nenhum documento que comprove a negativação anterior do nome do devedor. 3. Reconhecida a inexigibilidade do débito por sentença proferida no processo 1004080-39.2023.8.26.0016. ora mantida no v. Acórdão de fls. 145/146, é de rigor a indenização por danos morais pela negativação indevida do nome do consumidor, ora arbitrados em R$ 3.000,00, ode forma razoável e proporcional ao dano experimentado. 4. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (Lei 9.099/95, art. 46). Recurso desprovido. Verba honorária de 20% do valor da condenação. Exegese do CPC/2015, art. 85, cuidando-se de ato discricionário do juiz que não lhe vincula aos honorários advocatícios convencionados pelas partes.

37 - TJSP RECURSO INOMINADO. Telefonia móvel. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor. Revelia. Caracterização. Consequente incidência do efeito de presunção de veracidade dos fatos alegados e não controvertidos a tempo e modo, corroborados por prova documental. Fraude praticada por terceiros envolvendo a clonagem de «chip". Solicitação de Ementa: RECURSO INOMINADO. Telefonia móvel. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor. Revelia. Caracterização. Consequente incidência do efeito de presunção de veracidade dos fatos alegados e não controvertidos a tempo e modo, corroborados por prova documental. Fraude praticada por terceiros envolvendo a clonagem de «chip". Solicitação de depósito de valores, levada a efeito por fraudadores, acarretando prejuízo material ao consumidor na ordem de R$ 2.890,00. Inexorável caracterização dos danos morais, em nexo de causalidade direto e imediato com o ilícito perpetrado. Quantum indenizatório. Arbitramento em R$ 3.000,00, em observância às diretrizes da proporcionalidade e razoabilidade, atendido o duplo escopo, compensatório/punitivo. Sentença em parte reformada. Recurso parcialmente provido.

38 - TJSP "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - SEGURO RESIDENCIAL. Alegação de existência de cláusula de exclusão de risco para imóvel de utilização mista (residencial e comercial). Ausência de comprovação da informação clara e adequada prestada à autora acerca da referida cláusula. Ademais, os danos nos aparelhos foram decorrentes de raio, em nada agravando tal risco o Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - SEGURO RESIDENCIAL. Alegação de existência de cláusula de exclusão de risco para imóvel de utilização mista (residencial e comercial). Ausência de comprovação da informação clara e adequada prestada à autora acerca da referida cláusula. Ademais, os danos nos aparelhos foram decorrentes de raio, em nada agravando tal risco o fato de o imóvel não ser de uso exclusivamente residencial. Danos materiais comprovados. Danos morais caracterizados. Valor fixado de acordo com os principios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

39 - TJSP Indenização por dano material e moral cumulada com obrigação de fazer. Compra e venda de veículo usado. Invocação de vício oculto, com pleito de indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência parcial para o fim de condenar a corré vendedora à obrigação de fazer consistente em proceder à transferência de titularidade do veículo para o nome do autor e entregar a ele o documento Ementa: Indenização por dano material e moral cumulada com obrigação de fazer. Compra e venda de veículo usado. Invocação de vício oculto, com pleito de indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência parcial para o fim de condenar a corré vendedora à obrigação de fazer consistente em proceder à transferência de titularidade do veículo para o nome do autor e entregar a ele o documento atualizado. Insurgência pela parte autora insistindo na procedência integral da ação. Descabimento. Veículo usado, com mais de 10 anos de uso, para o qual se contratou venda no estado de uso, mediante declaração de vistoria do consumidor. Vício do produto não caracterizado. Com efeito. Trata-se de compra de veículo usado, ano 2010/2011, com mais de 12 anos de uso, com 125.000 km rodados, de onde se extrai que a venda se dá pela consideração do «estado em que se encontra, o que foi expressamente destacado no instrumento celebrado, cuja cópia encontra-se encartada à fls. 72/74, demonstrando que o autor tinha ciência das condições do veículo e era sua obrigação levar o automóvel até um mecânico de sua confiança, em momento antecedente à compra, que com seus conhecimentos técnicos poderiam investigar as condições reais do veículo e estabelecer o custo-benefício da operação em relação ao preço e gastos de manutenção e conserto. De outra banda, no contrato firmado entre as partes consta cláusula de garantia de motor e cambio pelo prazo legal de 90 dias ou 3.000 (o que ocorrer primeiro (clausula 3º - fls. 72). Destarte, a sentença deu correta solução à lide, não demonstrada a ocorrência de vício oculto mas sim reparo relacionado ao tempo de vida e uso de bem, para o qual havia para o comprador a possibilidade de identificação antes da aquisição. Sobre o tema: «COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. Ação de resolução contratual c/c indenização. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Alegação de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade de produção de outras provas. Compra de veículo usado (Renault Master Furgão L3H2) fabricado em 2013 e com aproximadamente 339.000 km de rodagem. Defeitos apresentados após a retirada. Ao adquirente de veículo usado compete envidar a cautela de examiná-lo por mecânico de sua confiança, antes de concluir o negócio, de sorte a avaliar o seu estado geral, e conhecer sobre os riscos que a compra poderá oferecer. Não o fazendo, assume o risco do negócio realizado. Compra efetivada com desconto de R$25.000,00 e cláusula de renúncia de garantia por se tratar de «venda no estado". Cláusula redigida de forma clara e expressa. Ausência de abusividade. Precedentes deste E. Tribunal. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1002378-55.2021.8.26.0363; Relator (a): Maria de Lourdes Lopez Gil; 26ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 10/08/2023). «BEM MÓVEL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO. NEGÓCIO QUE ENVOLVEU AUTOMÓVEL USADO, COM A POSSIBILIDADE DE SURGIMENTO DE PROBLEMAS. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. ELEVAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM VIRTUDE DA ATUAÇÃO RECURSAL. APELO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÕES. 1. Quem se propõe a adquirir um veículo usado não pode desconhecer o risco do negócio e deve necessariamente saber da possibilidade do surgimento de problemas. Ao realizar a aquisição sem quaisquer cuidados prévios, assumiu o comprador o risco da transação, assim não pode reclamar dos defeitos que encontrou e que eram previsíveis. 2. Em razão desse resultado e nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11, eleva-se a verba honorária a 12% sobre o valor da causa (TJSP; Apelação Cível 1010881-55.2021.8.26.0625; Relator (a): Antonio Rigolin; 31ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 25/10/2022)". Por fim, cumpre observar que, o direito à reparação integral ao consumidor assegurado pelo CDC e CF não afasta a necessidade de que esteja relacionado a um vício do produto ou serviço, o que não se comprovou nos autos. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso Improvido.

40 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. MIGRAÇÃO UNILATERAL DE PLANO DE TELEFONIA MÓVEL. TROCA DEVE SER PRECEDIDA DE NOTIFICAÇÃO AO CONSUMIDOR. ART. 41, §2º, DA RESOLUÇÃO 632/14 DA ANATEL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. MERAS MENSAGENS DE SMS NÃO SÃO SUFICIENTES. ALTERAÇÃO ABUSIVA. ART. 51, X E XIII, CDC. OBRIGAÇÃO DE REESTABELECIMENTO DO PLANO Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. MIGRAÇÃO UNILATERAL DE PLANO DE TELEFONIA MÓVEL. TROCA DEVE SER PRECEDIDA DE NOTIFICAÇÃO AO CONSUMIDOR. ART. 41, §2º, DA RESOLUÇÃO 632/14 DA ANATEL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. MERAS MENSAGENS DE SMS NÃO SÃO SUFICIENTES. ALTERAÇÃO ABUSIVA. ART. 51, X E XIII, CDC. OBRIGAÇÃO DE REESTABELECIMENTO DO PLANO ANTERIOR E DEVOLUÇÃO EM DOBRO DA QUANTIA COBRADA A MAIOR. ART. 52, PARÁGRAFO ÚNICO, CDC. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. DESVIO PRODUTIVO NÃO DEMONSTRADO. MERO ABORRECIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO RÉU.

41 - TJSP JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - Ação de indenização por danos materiais e morais. Compra de móvel (sofá). Obrigação de entrega do móvel desmontado. Produto, desmontado, que não correspondia às dimensões pretendidas pela parte autora, diante da impossibilidade de transporte do produto pelo elevador do prédio. Violação do dever de informação. Falha dos Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - Ação de indenização por danos materiais e morais. Compra de móvel (sofá). Obrigação de entrega do móvel desmontado. Produto, desmontado, que não correspondia às dimensões pretendidas pela parte autora, diante da impossibilidade de transporte do produto pelo elevador do prédio. Violação do dever de informação. Falha dos prepostos da ré, diante da venda do produto, apesar da impossibilidade de entrega. Inadimplemento contratual que autoriza a resolução do negócio jurídico. Fornecedor que deve restituir de forma simples ao consumidor o preço que este pagou pelo produto, pois não se trata de cobrança indevida, mas de desconstituição de negocio jurídico. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

42 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. TELEFONIA MÓVEL. INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. MAJORAÇÃO DO VALOR DO PLANO APÓS CONSUMIDORA SOLICITAR DIMINUIÇÃO DO PREÇO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DEVIDA. CANCELAMENTO UNILATERAL DE LINHA TELEFÔNICA. CONSUMIDORA SOLICITOU MIGRAÇÃO DE PLANO, MAS TEVE LINHA CANCELADA PELA EMPRESA DE TELEFONIA.   DANOS MORAIS Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. TELEFONIA MÓVEL. INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. MAJORAÇÃO DO VALOR DO PLANO APÓS CONSUMIDORA SOLICITAR DIMINUIÇÃO DO PREÇO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DEVIDA. CANCELAMENTO UNILATERAL DE LINHA TELEFÔNICA. CONSUMIDORA SOLICITOU MIGRAÇÃO DE PLANO, MAS TEVE LINHA CANCELADA PELA EMPRESA DE TELEFONIA.   DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO. MANTIDA A SENTENÇA LANÇADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

43 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (restabelecimento do plano VIVO CONTROLE 5GB) CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Serviço de telefonia móvel. Aumento do valor do plano sem prévio consentimento do consumidor. Relação de consumo caracterizada. Requerida que não se desincumbiu do ônus de comprovar a concordância do consumidor com o novo aumento, bem como deixou de Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (restabelecimento do plano VIVO CONTROLE 5GB) CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Serviço de telefonia móvel. Aumento do valor do plano sem prévio consentimento do consumidor. Relação de consumo caracterizada. Requerida que não se desincumbiu do ônus de comprovar a concordância do consumidor com o novo aumento, bem como deixou de apresentar, de forma detalhada, a metodologia aplicada no reajuste, em afronta ao CDC, art. 39, XIII. Não houve, portanto, comunicação direta, clara e específica ao consumidor sobre o reajuste do plano. Nítido vício de informação - CDC, art. 6, III. Como é sabido, ainda, nos termos do artigo CDC, art. 31: «A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores. O CDC preconiza que as relações de consumo devem primar pela transparência, o que impõe às partes o dever de lealdade recíproca antes, durante e depois da negociação. Nessa linha, considerando a ausência de um dos elementos essenciais ao negócio jurídico, vale dizer, a prova da efetiva contratação dos serviços que deram origem às cobranças tidas como indevidas, não devem ser eles considerados válidos. É direito básico do consumidor receber informações precisas e compreensíveis em todos os momentos da relação negocial. São inadmissíveis falhas ou omissões, sob pena de desobediência aos princípios da transparência e da boa-fé objetiva. Eventual dúvida subsistente nos autos deve ser interpretada em favor do consumidor nos termos do CDC, art. 47. Restituição em dobro de valores pagos bem determinada, nos termos do CDC, art. 42, independente do elemento volitivo (STJ, EAResp 676608/RS, rel. Min. Og Fernandes, j. 21.10.2020). Dano moral configurado em face dos transtornos causados ao autor e do desvio de tempo produtivo para resolver a questão até seu ingresso em juízo. Sobre à possibilidade de se indenizar o mencionado desvio de tempo produtivo, «a ocorrência sucessiva e acintosa de mau atendimento ao consumidor, gerando a perda de tempo útil, tem levado a jurisprudência a dar seus primeiros passos para solucionar os dissabores experimentados por milhares de consumidores, passando a admitir a reparação civil pela perda do tempo livre". (Guglinski, Vitor Vilela. Danos morais pela perda do tempo útil: uma nova modalidade. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, 3237, 12 maio 2012). Valor da indenização fixada (R$ 5.000,00) que preserva o caráter compensatório e punitivo do dano moral, além de evitar a reiteração de condutas semelhantes. Sentença de procedência da ação mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. Recorrente condenada ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação. Atentem as partes que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista no CPC/2015, art. 1026, § 2º.

44 - TJSP Recurso Inominado. Insurgência da parte ré. Preliminar. Ilegitimidade Passiva da corré Expedia. Preliminar rejeitada. Solidariedade de todos aqueles que integram o mesmo grupo econômico. Prestação de serviços. Aplicabilidade do CDC à intermediação de locação de imóveis para temporada mediante remuneração (arts. 2º e 3ºdo CDC ). Danos materiais e morais. Reserva de hospedagem contratada por Ementa: Recurso Inominado. Insurgência da parte ré. Preliminar. Ilegitimidade Passiva da corré Expedia. Preliminar rejeitada. Solidariedade de todos aqueles que integram o mesmo grupo econômico. Prestação de serviços. Aplicabilidade do CDC à intermediação de locação de imóveis para temporada mediante remuneração (arts. 2º e 3ºdo CDC ). Danos materiais e morais. Reserva de hospedagem contratada por meio de plataforma digital (Vrbo). Pagamento e confirmação comprovados. Consumidor que reservou imóvel em Buenos Aires por 17 noites, porém, ao chegar ao imóvel alugado, foi surpreendido ao ser informado pelo porteiro de que o proprietário e a reserva não existiam. Defeito do serviço evidenciado. Aplicabilidade do CDC, art. 14 . Responsabilidade civil objetiva do prestador-fornecedor de serviços. Ato ilícito configurado. Dano material não comprovado. Autor que não comprovou que teve custos com nova hospedagem, cumprindo consignar que a ré oportunizou ao consumidor a troca da hospedagem, o que não foi aceito pelo autor que optou pela restituição do valor pago. Valor da reserva inicial já foi restituído pela ré. Indenização que se mede pela concreta extensão do dano material (art. 944, caput, do Código Civil ). Danos Morais. Impossibilidade material do gozo dos serviços contratados ficando o autor privado da hospedagem em outro país. Nítida situação aflitiva, que supera os limites do mero aborrecimento suportável, causando sensação de impotência e menoscabo. Danos morais configurados. Fixação na quantia de R$ 5.000,00. Adequação aos padrões da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso parcialmente provido.

45 - TJSP Recurso inominado. Compromisso de compra e venda. Ação de indenização por danos materiais morais. Desfecho de parcial procedência da pretensão deduzida pela consumidora autora. Insurgência recursal da promitente vendedora ré. Descabida imputação de responsabilidade da consumidora autora pelo retardamento na disponibilização efetiva da unidade adquirida, em razão da pendência de quitação da Ementa: Recurso inominado. Compromisso de compra e venda. Ação de indenização por danos materiais morais. Desfecho de parcial procedência da pretensão deduzida pela consumidora autora. Insurgência recursal da promitente vendedora ré. Descabida imputação de responsabilidade da consumidora autora pelo retardamento na disponibilização efetiva da unidade adquirida, em razão da pendência de quitação da parcela financiada do preço do imóvel. Aplicação, no caso, de precedente qualificado dos julgados do E. STJ. Tema 996. Inexistência de julgamento extra petita sob este enfoque. Inteligência do art. 322, § 2º do CPC. Mora imputada à autora não identificada. Atraso na disponibilização das chaves plenamente caracterizado. Irrelevância jurídica da expedição do habite-se. Entendimento cristalizado no enunciado da súmula 160 do E. TJSP. Prazo contratual de tolerância expirado em 1.12.2011. Disponibilização efetiva da unidade à autora apenas em 23.10.2013. Lucros cessantes caracterizados na espécie. Entendimento fixado no Tema 05 do IRDR 4 do TJSP. Indenização fixada em 0,5% ao mês do valor atualizado do contrato devida nas circunstâncias. Determinação de correção do saldo devedor, no período compreendido entre 02.12.2011 a 23.10.2013 pelo IPCA-E em substituição ao INCC. Substituição do índice devida, presente o atraso imputável à promitente vendedora. Observância, no entanto, do IGP-M como índice substitutivo, em conformidade com o pedido deduzido. Descabida imputação das despesas condominiais à autora anteriormente à efetiva disponibilização da unidade adquirida. Danos morais. Caracterização. Hipótese de concreta afetação da esfera existencial da autora, para muito além de mero aborrecimento inerente ao inadimplemento contratual. Quantum indenizatório arbitrado em alinho com as diretrizes da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença de procedência reformada, em mínima parte. Recurso parcialmente provido.

46 - TJSP JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - Ação declaratória de inexigibilidade do débito cumulada com indenização por danos materiais e danos morais. Contrato de fornecimento de energia elétrica. Negativa de contratação. Regularidade da contratação não demonstrada. Repetição do indébito determinada de forma singela, por ausência de má-fé da parte ré. Alegação da ré que Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - Ação declaratória de inexigibilidade do débito cumulada com indenização por danos materiais e danos morais. Contrato de fornecimento de energia elétrica. Negativa de contratação. Regularidade da contratação não demonstrada. Repetição do indébito determinada de forma singela, por ausência de má-fé da parte ré. Alegação da ré que o débito resulta de instalação diversa daquela indicada na inicial. Ausência de comprovação da contratação pelo autor. Ademais, o autor comprovou ser proprietário de imóvel com numeração diversa daquela que a ré indica. Falha na prestação do serviço evidenciada. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, nos moldes do CDC, art. 14. Repetição do indébito determinada de forma singela, por ausência de má-fé da instituição financeira. Indenização por danos materiais cabível. Inscrição do nome do autor nos órgãos de proteção ao rédito. Indenização por danos morais cabível. Valor da indenização, no entanto, reduzido para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para guardar proporcionalidade com o ocorrido. Sentença de procedência parcial reformada, apenas para reduzir o valor da indenização. Recurso da parte ré parcialmente provido". 

47 - TJSP "INDENIZAÇÃO - Danos materiais - Relação de consumo - Prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica - Oscilação na tensão da rede elétrica fornecida no imóvel comercial da consumidora - Queima de equipamentos - Responsabilidade objetiva da concessionária - Falha do serviço caracterizada - Indenização devida e bem fixada - Recurso a que se nega provimento.

48 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS. COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DAS CHAVES. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS (LUCROS CESSANTES) E MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES PEDIDOS INICIAIS. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. 1. Atraso na entrega de apartamento. Obrigação contratual de entrega do imóvel na data aprazada. Extrapolado o prazo de Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS. COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DAS CHAVES. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS (LUCROS CESSANTES) E MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES PEDIDOS INICIAIS. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. 1. Atraso na entrega de apartamento. Obrigação contratual de entrega do imóvel na data aprazada. Extrapolado o prazo de tolerância de cento e oitenta dias adotado para abarcar os percalços existentes na realização da obra, incluídas dificuldades burocráticas. Fortuito Interno. 2. Os lucros cessantes têm sido fixados em percentual do valor atualizado do contrato (Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0023203-35.2016.8.26.0000), prevalecendo o montante de 0,5% ao mês sobre esse valor durante o período da mora da incorporadora ou construtora. Danos morais cabíveis pois superado no caso a mera frustração que poderia advir de corriqueira relação consumerista, ingressando-se no campo do dano extrapatrimonial. 3. Sentença mantida. Recurso improvido.

49 - TJSP Recurso Inominado. Ação de cobrança de seguro c/c indenização por danos materiais e morais. Fornecimento de energia elétrica. Oscilação na rede causada por descargas elétricas. Queima de aparelhos. Relação de consumo caracterizada (art. 3º, §2º do CDC). Responsabilidade objetiva (CDC, art. 14) da ré. Alega o autor que deu início ao procedimento administrativo para recebimento dos valores Ementa: Recurso Inominado. Ação de cobrança de seguro c/c indenização por danos materiais e morais. Fornecimento de energia elétrica. Oscilação na rede causada por descargas elétricas. Queima de aparelhos. Relação de consumo caracterizada (art. 3º, §2º do CDC). Responsabilidade objetiva (CDC, art. 14) da ré. Alega o autor que deu início ao procedimento administrativo para recebimento dos valores equivalentes aos aparelhos danificados por descarga elétrica, porém nunca recebeu resposta da empresa de seguro, tampouco algum funcionário foi até sua residência fazer a vistoria. Sustenta, ainda, que os bens danificados sempre estiveram à disposição da ré para análise. Por sua vez, a requerida destaca que enviou técnico ao imóvel do autor para realizar a vistoria, porém não foram apresentadas as notas fiscais e nem os aparelhos danificados. Diante das narrativas divergentes, cabia à requerida, através de documentos sérios e idôneos, não só comprovar a visita do técnico à residência do autor, como também a comunicação sobre o resultado do procedimento administrativo. Tem-se, portanto, que a requerida não se desincumbiu do ônus de provar os procedimentos realizados, motivo pelo qual deve arcar com os prejuízos sofridos pelo segurado. Vício de informação evidenciado na hipótese. Ausente vistoria prévia realizada antes da contratação. Impossibilidade de questionar no momento o estado de conservação deles. Eventual dúvida reinante nos autos deve ser interpretada favor do consumidor (CDC, art. 47). Danos materiais configurados e bem comprovados através do laudo exibido pelo autor a fls. 17, elaborado por empresa aparentemente idônea. Inexistência de laudo emitido pela ré em vistoria após comunicação do sinistro por parte do autor. Dano moral afastado por se tratar de mera inadimplência contratual. Sentença de parcial procedência mantida pelos seus próprios fundamentos. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. Recorrente condenada ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação. Atentem as partes que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista no CPC/2015, art. 1026, § 2º.

50 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Consumidor. Ação de obrigação de fazer combinada com indenização por danos materiais e morais. Compra e venda de imóvel. Financiamento bancário. Negativa. Rescisão. Promessa de compra e venda. Conjunto fático probatório. Cláusulas contratuais. Reexame. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

1 - A controvérsia dos autos está em reconhecer o cabimento de indenização por danos materiais e morais pelo desfazimento da promessa de compra e venda do imóvel. ... (Continua)