decisao transparente
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Inventário. Inventariante. Pedido de remoção do cargo. Alegação de prejuízo aos herdeiros. Decisão de indeferimento. Atuação da inventariante até o momento diligente e transparente. Hipóteses do CPC/1973, art. 995 não caracterizadas. Decisão mantida. Recurso improvido.

2 - TJSP Alienação judicial. Leilão. Insurgência contra decisão que ratificou os atos praticados pelo leiloeiro oficial, admitindo a manutenção do critério de fixação para o fim do pregão da administradora do site do leilão. Desacolhimento. Leiloeiro que de forma transparente efetuou o fechamento de lances e o divulgou. Arrematante que efetuou o depósito no valor da oferta, situações mais do que justificadoras da decisão do juízo em lavrar o auto de arrematação e determinar a expedição da carta de arrematação. Inexistência de violação ao CPC/1973, art. 689-A. Recurso desprovido.

3 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Pretensão de obrigar os correios a divulgar de maneira clara e transparente a sua obrigação indenizatória por extravio de mercadoria. Apelo raro que não foi conhecido por dois fundamentos. Recurso interno que não abrange a totalidade deles. Inexistência de qualquer ressalva para se tratar de recurso parcial consoante as disposições do código fux. Aplicação da Súmula 182/STJ. Precedentes do STJ. Agravo interno do mpf não conhecido.

1 - A decisão agravada fundou-se em dois aspectos: (a) na inexistência de nulidade do acordão recorrido por ofensa ao art. 1.022 do Código Fux, e; (b) na necessidade de reexame fático probatório dos autos, o que impede o conhecimento do Apelo Raro. ... (Continua)

4 - STJ Administrativo. Concurso público. Agente penitenciário. Anulação de ato administrativo que considerou a ausência do candidato no exame de aptidão física. Acórdão em confronto com a jurisprudência da corte. Comunicação pessoal via telegrama. Insuficiente. Princípios da razoabilidade, da publicidade e da boa-fé objetiva recomendam uma postura mais ativa e transparente por parte do órgão público na convocação dos aprovados em concurso, garantindo-lhes a efetiva ciência das informações necessárias para acesso ao cargo público.

«I - Trata-se, na origem, de mandado de segurança, impetrado contra ato do Exmo Sr. Secretário de Estado de Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro, objetivando a anulação do ato administrativo, que considerou a parte impetrante, faltosa no exame de aptidão física referente ao concurso para o cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária - ano 2003 ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública e gravidade concreta da conduta. Expressiva quantidade e variedade de entorpecentes. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas alternativas à prisão. Inaplicabilidade ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ação Declaratória de nulidade de Contrato - Justiça gratuita - Pessoa física - Vulnerabilidade não demonstrada - Tendo em vista as especificidades do caso concreto, os documentos apresentados não conferem a robustez necessária para corroborar a alegação de precariedade - Extratos bancários que, malgrado evidenciem ter considerável movimentação financeira em conta e valores elevados e possuir investimentos e aplicações. Situação financeira do recorrente que não restou demonstrada de forma transparente - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

7 - TST AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. INTERVALO INTRAJORNADA. HORAS EXTRAS. INOVAÇÃO À LIDE . 1. CPC/2015, art. 966, VIII. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos da Súmula 422/TST, I, «não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". Efetivamente, o CLT, art. 899, ao dispor que «os recursos serão interpostos por simples petição , não exime a parte de fixar e fundamentar sua irresignação quanto aos fundamentos da decisão impugnada. Em seu apelo, entretanto, deixou o recorrente de impugnar especificamente o fundamento do acórdão recorrido acerca da existência de controvérsia sobre o alegado fato nos autos originários - óbice do CPC/2015, art. 966, § 1º. A parte limita-se a reiterar suas alegações no sentido que a Corte de origem incorreu em equivoco ao concluir pela caracterização da inovação recursal, sem questionar precisamente os fundamentos que nortearam a decisão recorrida. Agravo não conhecido, no particular. 2. CPC/2015, art. 966, V. VIOLAÇÃO A NORMA JURÍDICA. 2.1. Trata-se de agravo interposto contra decisão monocrática pela qual foi negado provimento ao recurso ordinário interposto pelo autor, mantendo a improcedência da ação rescisória. 2.2. Consoante se infere dos autos, o pedido de corte rescisório dirige-se contra acórdão prolatado pelo Eg Tribunal Regional da 5ª Região, por meio do qual indeferida a pretensão ao pagamento de horas extras referentes ao alegado período de intervalo intrajornada superior a duas horas. 2.3. Haverá violação manifesta de norma jurídica, nos termos do, V do CPC/2015, art. 966, sempre que se consumar «a fronta a sentido unívoco e incontroverso do preceito legal « (José Frederico Marques, Manual de direito processual civil, vol. III, Saraiva: São Paulo, 1975, p. 262). Diz-se, portanto, que o acolhimento da hipótese de rescindibilidade sob foco decorre, na prática, da negação da tranquila e transparente interpretação do sentido da norma jurídica. 2.4. No caso concreto, verifica-se da decisão rescindenda que a pretensão ao pagamento de horas extras decorrentes da fruição de intervalo intrajornada superior a duas horas foi indeferida, sob o fundamento de que a matéria, evocada no apenas recurso ordinário, não constou na petição inicial da reclamação trabalhista, caracterizando, portanto, inovação recursal. Ocorre que os dispositivos indicados pelo autor na petição inicial da ação rescisória e renovados nas razões de recurso ordinário não socorrem sua tese, na medida em que sequer abordam questão relativa à caracterização, ou não, da inovação à lide. Não prospera, portanto, o pedido de corte rescisório fundamentado no, V do CPC/2015, art. 966. Agravo conhecido e desprovido.

8 - TST AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO RESCINDENDA PROFERIDA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE. CPC/2015, art. 966, V. VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 410/TST. 1. Cuida-se de agravo interposto contra decisão monocrática pela qual foi negado provimento ao recurso ordinário interposto pelo autor, ante a ausência de violação dos arts. 189, 191 e 192 da CLT, 7º, XXIII, da CF/88 e 369 e 371 do CPC. 2. A causa de rescindibilidade do, V do CPC/2015, art. 966 coincide com a violação manifesta de sentido unívoco e transparente da norma jurídica que se extrai da interpretação do texto normativo. 3. No caso concreto, a simples leitura do acórdão rescindendo revela que o Tribunal Regional, após apreciar o conjunto fático probatório dos autos, especialmente o laudo pericial, concluiu pela inexistência de insalubridade a partir do agente físico ruído, ao fundamento de que o reclamante não se ativava de forma ininterrupta na execução da tarefa de poda de árvores, exercendo, ao longo do contrato, funções desvinculadas do corte de vegetação. Acrescentou, ainda, em resposta aos embargos de declaração, com respaldo na Portaria 3.214/78 (NR-15, anexo 7) e no item I da Orientação Jurisprudencial 173/SBDI-1/TST, que a exposição à radiação solar não sustenta a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade ao trabalhador em atividade a céu aberto. 4. No tocante ao adicional de periculosidade, a Corte de origem, apoiada no livre convencimento motivado, consignou, após detida análise do laudo pericial, que o perito não mencionou a razão pela qual estaria o demandante ativando-se em área de risco, nem mesmo verificou a forma de abastecimento da roçadeira e como era feito tal procedimento, o que não justifica, na forma do Anexo 2 da NR-16 da Portaria 3.214/1978, o enquadramento da atividade como periculosa. 5. Nesse cenário, não se materializa a violação manifesta de norma jurídica, para efeito de caracterização do exercício de atividade em condição insalubre e perigosa, remanescendo ilesos os arts. 7º XXIII, da CF/88, 189, 191 e 192 da CLT e 369 e 371 do CPC. 6. Não bastasse, qualquer alteração do acórdão rescindendo, sobretudo em relação ao período de exposição à carga solar, à forma de abastecimento da roçadeira e à maneira de ativação na tarefa de podas de árvores, demandaria o reexame dos elementos instrutórios dos autos originários, especialmente do laudo pericial, providência que não se admite em sede de ação rescisória ajuizada com fundamento em violação de norma jurídica (Súmula 410/TST). Agravo conhecido e desprovido.

9 - STJ Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Fundamentos. Gravidade concreta. Expressiva quantidade e variedade da substância apreendida. Apreensão de embalagens para o tráfico, cadernos de anotações e munições. Garantia da ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal.

«1 - A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema nos termos do CPP, art. 312 e seguintes do Código de Processo Penal. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Ambiental. Associação de estudos e de defesa do contribuinte e do consumidor. AeDecreto Reforma do acórdão de origem que não reconheceu as condições da ação. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial não demonstrada.

«1. É firme a jurisprudência no sentido de que, para conhecimento do recurso especial, é necessária a demonstração objetiva, transparente e analítica da real violação e/ou negativa de vigência das normas arguidas, não sendo suficiente a mera indicação do dispositivo supostamente violado. ... (Continua)

11 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA

Pregão eletrônico - Prestação de serviços - Menor preço - Limpeza vegetal - Habilitação técnica - Classificação da vencedora - Anulação - Excesso de formalismo - Presença - Impossibilidade: - As exigências editalícias, conquanto rejam o certame para garantir isonomia e proporcionar um amplo cenário para que a Administração escolha, de forma impessoal e transparente, a melhor proposta, não possuem um fim em si mesmas, impondo-se afastar os excessos de formalismos que, em juízo de ponderação, impedem a Administração de acolher a melhor proposta. Ausente demonstração de fraude, de pessoalidade, de abuso de poder ou de lesão ao erário, legítima a decisão administrativa. ... (Continua)

12 - STJ Agravo interno no recurso especial. Servidor público estadual. Cumprimento de sentença individual de decisão em mandado de segurança coletivo. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Ausência de impugnação à totalidade dos fundamentos adotados na decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência.

1 - Não se vislumbra na hipótese vertente que o v. acórdão recorrido padeça de qualquer dos vícios descritos no CPC/2015, art. 1.022, II. O julgado abordou as questões apresentadas pelas partes de modo consistente a formar e demonstrar seu convencimento bem como elucidou as suas razões de decidir de maneira clara e transparente, não se vislumbrando a alegada violação legal. ... (Continua)

13 - STF Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Lei 11.343/2006, art. 33. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional. Inadmissibilidade. Competência do Supremo Tribunal Federal para julgar habeas corpus. CF/88, art. 102, I, d e I. Hipótese que não se amolda ao rol taxativo de competência desta suprema corte. Conversão da prisão em flagrante em preventiva. Garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Inexistência de teratologia, abuso de poder ou flagrante ilegalidade no ato impugnado. Inviabilidade da atuação ex officio do STF. Agravo regimental desprovido.

«1. A decretação da custódia preventiva para garantia da ordem pública, por conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal justifica-se ante a gravidade in concrecto do crime, bem como a quantidade e qualidade do entorpecente. Precedentes: RHC 122.872-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 19/11/2014, HC 113.203, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 22/08/2014. ... (Continua)

14 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Montante da execução. Verba honorária. Omissão do acórdão estadual afastada. Ausência de impugnação à totalidade dos fundamentos adotados na decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência.

1 - Não se vislumbra na hipótese vertente que o v. acórdão recorrido padeça de qualquer dos vícios descritos no CPC/2015, art. 1.022, II. O julgado abordou as questões apresentadas pelas partes de modo consistente a formar e demonstrar seu convencimento bem como elucidou as suas razões de decidir de maneira clara e transparente, não se vislumbrando a alegada violação legal. ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Revisão de benefício previdenciário. Gratificação. Incorporação. Omissão do acórdão estadual afastada. Ausência de impugnação à totalidade dos fundamentos adotados na decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência.

1 - Não se vislumbra na hipótese vertente que o v. acórdão recorrido padeça de qualquer dos vícios descritos no CPC/2015, art. 1.022, II. O julgado abordou as questões apresentadas pelas partes de modo consistente a formar e demonstrar seu convencimento bem como elucidou as suas razões de decidir de maneira clara e transparente, não se vislumbrando a alegada violação legal. ... (Continua)

16 - STJ Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Ausência de impugnação à totalidade dos fundamentos adotados na decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência.

1 - Não se vislumbra na hipótese vertente que o v. acórdão recorrido padeça de qualquer dos vícios descritos no CPC/2015, art. 1.022, II. O julgado abordou as questões apresentadas pelas partes de modo consistente a formar e demonstrar seu convencimento bem como elucidou as suas razões de decidir de maneira clara e transparente, não se observando a alegada violação legal. ... (Continua)

17 - STF Agravo. Objeto.

«Visando o agravo a fulminar a decisão que se ataca, as razões devem estar direcionadas de modo a infirmá-la. O silêncio em torno dos fundamentos consignados é de molde, por si só, a levar à manutenção do que assentado. Diante do descompasso entre a decisão impugnada e as razões do regimental, este transparece como sendo meramente protelatório.... (Continua)

18 - STF Agravo. Objeto.

«Visando o agravo a fulminar a decisão que se ataca, as razões devem estar direcionadas de modo a infirmá-la. O silêncio em torno dos fundamentos consignados é de molde, por si só, a levar à manutenção do que assentado. Diante do descompasso entre a decisão impugnada e as razões do regimental, este transparece como sendo meramente protelatório.... (Continua)

19 - STF Agravo. Objeto.

«Visando o agravo a fulminar a decisão que se ataca, as razões devem estar direcionadas de modo a infirmá-la. O silêncio em torno dos fundamentos consignados é de molde, por si só, a levar à manutenção do que assentado. Diante do descompasso entre o acórdão impugnado e as razões do extraordinário, este transparece como sendo meramente protelatório.... (Continua)

20 - TJSP Sentença criminal. Absolutória. Absolvição sumária dos acusados, nos termos do CPP, art. 397, inciso III, por decisão que entendeu serem atípicas suas condutas. Descabimento. Materialidade demonstrada e presença de fortes indícios de autoria. Hipótese em que a atipicidade das condutas não transparece de forma cabal, inequívoca, independente de demonstração. Prosseguimento do feito para que a inocência ou responsabilidade dos réus seja analisada depois da dilação probatória. Necessidade. Recurso ministerial provido para cassar a decisão apelada e determinar o prosseguimento da ação penal.

21 - STF Agravo. Objeto.

«Visando o agravo a fulminar a decisão que se ataca, as razões devem estar direcionadas de modo a infirmá-la. O silêncio em torno dos fundamentos consignados é de molde, por si só, a levar à manutenção do que assentado. Diante do descompasso entre o ato impugnado e as razões do agravo, este transparece como sendo meramente protelatório.... (Continua)

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Transcurso do prazo sem pagamento voluntário - Desconsideração da personalidade jurídica - Possibilidade - Demonstrados o desvio de finalidade e a confusão patrimonial - Ausência de registros transparentes da atividade da executada, somada à ausência de registros contábeis e à não localização de bens e ativos financeiros de sua titularidade suficientes à satisfação da execução, nem indicação de outro patrimônio para sua solvência - Sucessão empresarial como forma de blindagem patrimonial - Diretor presidente - Sem comprovação de não ter se beneficiado do contrato celebrado com o agravante - Ônus da prova do agravado - Decisão reformada. ... (Continua)

23 - STF Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas, associação para o tráfico e posse ilegal de arma de fogo com numeração suprimida. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Motivação idônea. Precedentes.

«1 - A decisão que determinou a segregação cautelar apresenta fundamentação jurídica idônea, já que lastreada nas circunstâncias do caso para resguardar a ordem pública. Sobressai, no caso, a periculosidade social do agravante, evidenciada pela apreensão de acentuada quantidade de drogas (5,4 kg de maconha e l,7 kg de cocaína), assim como de petrechos ligados ao comércio dos entorpecentes (duas balanças de precisão e pinos plásticos transparentes), além de uma arma de fogo, com numeração raspada, e munições. ... (Continua)

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento provisório de sentença. Insurgência estrita ao valor da multa cobrada. Cenário dos autos que bem transparece a demora de cerca de 2 anos para atendimento da obrigação de fazer (após o deferimento da reclamada antecipação de tutela). Manutenção da penalidade autorizada pelas circunstâncias e pela DESÍDIA DA PARTE EM ATENDER AO COMANDO JUDICIAL. Multa ademais já reduzida pelo Juízo de origem no bojo da decisão agravada (para R$ 8.199,42). Decisão mantida. Adoção parcial do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Aplicação da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - Não há como aplicar a minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º quando verificado que o Tribunal de origem - dentro do seu livre convencimento motivado - apontou elementos concretos dos autos, notadamente a quantidade e a diversidade de droga apreendida, além da apreensão de apetrechos comumente usados na prática da traficância, como microtubos plásticos transparentes, balança de precisão e dois liquidificadores, que evidenciam a dedicação do acusado a atividades criminosas. ... (Continua)

26 - TJSP Ação de resolução de compromisso de venda e compra, cumulado com a devolução do sinal e indenização por perdas e danos - Decisão de procedência parcial - Legitimidade concorrente para a causa e responsabilidade solidária do corretor/intermediador - Disponibilização de simulador de financiamento - Violação dos deveres de informações inteligíveis e transparentes no tocante às importâncias, renda mínima, prazos de amortização e demais requisitos do mútuo - Incidência dos arts. 6º, III, 7º, parágrafo único, 25, § 1º e XXX do Código do Consumidor´- Cabimento da dissolução do contrato com a restituição da quantia paga - Incapacidade financeira do comprador - Mera adversidade negocial/obrigacional - Reparação suplementar patrimonial e extrapatrimonial indevida - Deserção configurada - Sentença mantida - Recursos de apelação e adesivo não providos, não conhecido o de págs. 246/256

27 - STJ Embargos declaratórios no agravo regimental. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos rejeitados.

«1.- Os Embargos Declaratórios visam à eliminação de obscuridade, contradição ou omissão no Acórdão embargado, não se coadunando essa finalidade com a pretensão de rejulgamento do caso concreto. Assim, verifica-se a inviabilidade do presente recurso, visto que do arrazoado não transparece tenha incorrido em qualquer dessas três hipóteses de cabimento. ... (Continua)

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. 

Recurso interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça. Agravante que não apresentou todos os documentos determinados pelo MM. Juízo a quo e por este relator a fim de comprovar a situação de hipossuficiência alegada. Apesar da existência de relacionamento ativo com quinze instituições financeiras, o autor juntou, mesmo após expressa determinação, extratos bancários de apenas duas delas. Ao invés de adotar postura transparente para viabilizar a concessão do benefício pleiteado, decidiu por descumprir ordem judicial, deliberada e injustificadamente. Sendo assim, não afloram elementos que evidenciem a absoluta incapacidade da parte autora para o pagamento das custas e despesas processuais, à falta de prova documental capaz de revelar carência absoluta de recursos que justifique a benesse postulada. Precedentes desta C. Turma julgadora. Caberá ao juízo de primeiro grau, eventualmente, analisar as explicações fornecidas pelo agravante acerca da propositura da presente ação, diante da inequívoca ciência da ação monitória de 1013056-25.2013.8.26.0068. Gratuidade processual indeferida. ... (Continua)

29 - STJ Embargos de declaração em reclamação julgada improcedente. Ausência de omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade.

«1 - O acórdão embargado não traz omissão, ambiguidade, obscuridade nem contradição, o que inviabiliza o acolhimento dos embargos de declaração, a teor do que dispõe o CPP, art. 619. ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração. Processual civil. Omissão e contradição não configuradas. Embargos rejeitados. Decisão agravada mantida.

«1.- Os Embargos de Declaração são recurso de índole particular, cujo objetivo é a declaração do verdadeiro sentido de uma decisão eivada de obscuridade, contradição ou omissão (CPC, art. 535), não possuindo natureza de efeito modificativo. Assim, verifica-se a inviabilidade dos Embargos Declaratórios opostos, visto que do arrazoado não transparece tenha incorrido em qualquer dessas três hipóteses de cabimento. ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração. Processual civil. Omissão e contradição não configuradas. Embargos rejeitados. Decisão agravada mantida.

«1.- Os Embargos de Declaração são recurso de índole particular, cujo objetivo é a declaração do verdadeiro sentido de uma decisão eivada de obscuridade, contradição ou omissão (CPC, art. 535), não possuindo natureza de efeito modificativo. Assim, verifica-se a inviabilidade dos Embargos Declaratórios opostos, visto que do arrazoado não transparece tenha incorrido em qualquer dessas três hipóteses de cabimento. ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração. Processual civil. Omissão e contradição não configuradas. Embargos rejeitados. Decisão agravada mantida.

«1.- Os Embargos de Declaração são recurso de índole particular, cujo objetivo é a declaração do verdadeiro sentido de uma decisão eivada de obscuridade, contradição ou omissão (CPC, art. 535), não possuindo natureza de efeito modificativo. Assim, verifica-se a inviabilidade dos Embargos Declaratórios opostos, visto que do arrazoado não transparece tenha incorrido em qualquer dessas três hipóteses de cabimento. ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração. Processual civil. Omissão e contradição não configuradas. Embargos rejeitados. Decisão agravada mantida.

«1.- Os Embargos de Declaração são recurso de índole particular, cujo objetivo é a declaração do verdadeiro sentido de uma decisão eivada de obscuridade, contradição ou omissão (CPC, art. 535), não possuindo natureza de efeito modificativo. Assim, verifica-se a inviabilidade dos Embargos Declaratórios opostos, visto que do arrazoado não transparece tenha incorrido em qualquer dessas três hipóteses de cabimento. ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração. Processual civil. Omissão e contradição não configuradas. Embargos rejeitados. Decisão agravada mantida.

«1.- Os Embargos de Declaração são recurso de índole particular, cujo objetivo é a declaração do verdadeiro sentido de uma decisão eivada de obscuridade, contradição ou omissão (CPC, art. 535), não possuindo natureza de efeito modificativo. Assim, verifica-se a inviabilidade dos Embargos Declaratórios opostos, visto que do arrazoado não transparece tenha incorrido em qualquer dessas três hipóteses de cabimento. ... (Continua)

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AUMENTO ANUAL DA MENSALIDADE. TUTELA PROVISÓRIA DEFERIDA NA ORIGEM PARA OBSTAR A COBRANÇA E FIXAR QUE O ÍNDICE APLICÁVEL É O DIVULGADO PELA ANS PARA OS CONTRATOS INDIVIDUAIS. INSURGÊNCIA DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. ACOLHIMENTO DOS RECLAMOS RECURSAIS. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 300.

Não se conhece da parte do recurso relativo à multa diária, porque não houve arbitramento de valor na decisão agravada. No mérito, assiste razão à agravante quando se irresigna contra a decisão que deferiu a concessão da tutela provisória de urgência, pois, em tese, não há ilegalidade na cláusula contratual que prevê o reajuste. No entanto, o deslinde da controvérsia exige a instrução probatória e, se o caso, realização de perícia atuarial, a critério do Juízo, para aferição da razoabilidade e proporcionalidade no reajuste praticado, bem como aferir se a comunicação ao beneficiário ocorreu de forma clara e transparente. Nesse compasso, uma vez não presentes as condições legais para a concessão da tutela, acolhem-se os reclamos recursais para reformar a decisão agravada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

36 - STJ Embargos declaratórios no agravo regimental. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos rejeitados.

«1.- Os Embargos Declaratórios visam à eliminação de obscuridade, contradição ou omissão no Acórdão embargado, não se coadunando essa finalidade com a pretensão de rejulgamento do caso concreto. Assim, verifica-se a inviabilidade do presente recurso, visto que do arrazoado não transparece tenha incorrido em qualquer dessas três hipóteses de cabimento. ... (Continua)

37 - STJ Embargos declaratórios no agravo regimental. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos rejeitados.

«1.-Os Embargos Declaratórios visam à eliminação de obscuridade, contradição ou omissão no Acórdão embargado, não se coadunando essa finalidade com a pretensão de rejulgamento do caso concreto. Assim, verifica-se a inviabilidade do presente recurso, visto que do arrazoado não transparece tenha incorrido em qualquer dessas três hipóteses de cabimento. ... (Continua)

38 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA. TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR. INDEFERIMENTO. NÃO PROVIMENTO.

Agravo de instrumento objetivando a concessão de tutela de urgência de natureza cautelar para que se efetive o arresto do bem como a indisponibilidade de referido bem. ... (Continua)

39 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Fundamentação. Periculosidade social. Circunstâncias concretas do crime. Maus antecedentes criminais. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso ordinário desprovido.

«1. Para a decretação da prisão preventiva é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, ainda que a decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. ... (Continua)

40 - TST AÇÃO RESCISÓRIA. AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO. ORGANISMO INTERNACIONAL. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. RENÚNCIA EXPRESSA. 1. CPC, art. 966, II. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO . 1.1. Trata-se de agravo interposto contra decisão monocrática pela qual foi negado provimento ao recurso ordinário apresentado pela autora, mantendo-se a improcedência da ação rescisória. 1.2. Consoante se infere dos autos, o pedido de corte rescisório dirige-se ao acórdão prolatado pelo Eg. Tribunal Regional da 8ª Região, por meio do qual foi rejeitada a preliminar de imunidade de jurisdição. 1.3. Esta Eg. Subseção consolidou entendimento no sentido de que somente se admite o acolhimento da pretensão rescisória amparada no CPC, art. 966, II nas hipóteses em que evidente a incompetência absoluta do juízo prolator da decisão rescindenda para processar e julgar a controvérsia, em razão da existência de prescrição de lei conferindo a competência a Órgão diverso. Na hipótese vertente, à evidencia de que o acórdão rescindendo registra expressamente que a pretensão da parte está voltada à percepção de diferenças salariais decorrentes da relação de trabalho, não prospera a pretensão rescisória lastreada no, II do CPC, art. 966. 2. CPC, art. 966, V. VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. 2.1. Haverá violação manifesta de norma jurídica, nos termos do, V do CPC, art. 966, sempre que se consumar « afronta a sentido unívoco e incontroverso do preceito legal « (José Frederico Marques, Manual de direito processual civil, vol. III, Saraiva: São Paulo, 1975, p. 262). Diz-se, portanto, que o acolhimento da hipótese de rescindibilidade sob foco decorre, na prática, da negação da tranquila e transparente interpretação do sentido da norma jurídica. 2.2. Consta no acórdão rescindendo que a UNESCO « aceitou, em contrato, que o reclamante-recorrido não estaria submetido à Convenção que rege os Privilégios e a Imunidade « . Diante de tal quadro, a verificação dos argumentos da parte autora, quanto à alegada inexistência de renúncia à imunidade de jurisdição, demandaria a reanálise dos elementos instrutórios dos autos originários, providência que esbarra na dicção da Súmula 410/TST. 3. CPC, art. 966, VIII. ERRO DE FATO . NÃO CONFIGURAÇÃO . 3.1. Na forma do CPC, art. 966, VIII, « há erro de fato quando a decisão rescindenda admitir fato inexistente ou quando considerar inexistente fato efetivamente ocorrido, sendo indispensável, em ambos os casos, que o fato não represente ponto controvertido sobre o qual o juiz deveria ter se pronunciado «. Ademais, importa destacar que a escalada do erro de fato atrai o requisito da existência ou inexistência do fato sobre o qual não tenha havido controvérsia (CPC, art. 966, § 1º). 3.2. Sobre o tema, ressalta-se a diretriz da Orientação Jurisprudencial 136 da SBDI-2 do TST, no sentido de que « a caracterização do erro de fato como causa de rescindibilidade de decisão judicial transitada em julgado supõe a afirmação categórica e indiscutida de um fato, na decisão rescindenda, que não corresponde à realidade dos autos. O fato afirmado pelo julgador, que pode ensejar ação rescisória calcada no, VIII do CPC/2015, art. 966 (inciso IX do CPC/1973, art. 485), é apenas aquele que se coloca como premissa fática indiscutida de um silogismo argumentativo, não aquele que se apresenta ao final desse mesmo silogismo, como conclusão decorrente das premissas que especificaram as provas oferecidas, para se concluir pela existência do fato. Esta última hipótese é afastada pelo § 1º do CPC/2015, art. 966 (§ 2º do CPC/1973, art. 485), ao exigir que não tenha havido controvérsia sobre o fato e pronunciamento judicial esmiuçando as provas «. 3.3. No caso, conforme consignado na decisão agravada, a parte localiza o erro de fato na inexistência de renúncia à imunidade de jurisdição, circunstância sobre a qual houve efetiva controvérsia nos autos originários (CPC, art. 966, § 1º), inviabilizando a pretensão de corte rescisório fundada no, VIII do CPC, art. 966. Ante todo o exposto, irretocável a decisão agravada . Agravo conhecido e desprovido.

41 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Quantidade e natureza de droga apreendida. Medidas cautelares diversas. Impossibiliade.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

42 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Processual penal. Prisão preventiva. Necessidade da segregação cautelar devidamente demonstrada. Garantia de aplicação da Lei penal. Tese de nulidade da decisão que Decretou a prisão preventiva. Improcedência. Recurso desprovido.

«1. A custódia cautelar encontra-se devidamente fundamentada para a garantia da aplicação da lei penal, tendo em vista que, com a constante ausência do Réu às audiências designadas e sua mudança de endereço sem comunicação ao Juízo processante, transparece nítida sua intenção de se furtar à persecução criminal do Estado 2. A teor dos CPP, art. 311 e CPP, art. 316, é possível a decretação de prisão preventiva no curso do processo, mesmo de ofício, e ainda que esta tenha sido anteriormente revogada, se sobrevierem razões que justifiquem tal medida, providência que compete ao Juiz da causa. ... (Continua)

43 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 . HORAS EXTRAS. REGIME COMPENSATÓRIO. VALIDADE DO BANCO DE HORAS. O e. TRT concluiu pela invalidade do regime de compensação (banco de horas) adotado pela reclamada consignando que « os cartões-ponto não evidenciam qualquer possibilidade de controle pelo empregado a averiguar o respectivo saldo de horas «. A Corte Regional explicou que é necessário o « cumprimento estrito das normas que regulam o banco de horas, de forma mais transparente possível, permitindo ao trabalhador o pleno controle das horas debitadas e creditadas no sistema". Nesse contexto, para se chegar à conclusão pretendida pela reclamada, de que foram observados todos os requisitos de validade do regime de compensação, necessário seria o reexame do conjunto fático probatório, o que impossibilita o processamento da revista, ante o óbice da Súmula 126/STJ. Agravo não provido. HIPOTECA JUDICIÁRIA. Nos termos do CPC/2015, art. 495, a condenação da reclamada ao pagamento de prestação pecuniária acarreta a formação de título constitutivo de hipoteca judiciária e tem por objeto resguardar a execução de sentenças condenatórias ao pagamento de prestação em dinheiro ou que determinem a conversão da obrigação de fazer, não fazer ou dar coisa em prestação pecuniária. A lei estabeleceu que, de forma automática, ante a existência da sentença condenatória, deflui a hipoteca judiciária. Trata-se, portanto, de efeito secundário ou anexo da sentença, plenamente compatível com o Processo do Trabalho, destinado a dar efetividade à execução (CLT, art. 769). Precedentes. Nesse contexto, incide o óbice da Súmula 333/TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. Precedentes. Agravo não provido. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. EFEITOS. A premissa fática delineada no acórdão recorrido, insuscetível de reexame nesta fase recursal (Súmula 126/TST) é no sentido de que « foram suprimidos poucos minutos de intervalo, não obstante as situações esparsas em que a supressão foi total «. Desta maneira, a decisão recorrida, tal como posta, está em perfeita sintonia com a Súmula 437/TST, I, segundo a qual: «Após a edição da Lei 8.923/94, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (CLT, art. 71), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração". Incide o óbice da Súmula 333/TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. Nesse contexto, não tendo sido apresentados argumentos suficientes à reforma da r. decisão impugnada, deve ser desprovido o agravo. Agravo não provido . ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O e. TRT, com base nos elementos de prova produzidos nos autos, manteve a decisão de origem, deferindo o pagamento de adicional de insalubridade por exposição aos agentes químicos xileno e tolueno, aduzindo, para tanto, que « dentre os EPIs fornecidos, não havia o que eximisse o autor do contato com agente insalubre por inalação (máscara de proteção respiratória e óculos de segurança), bem como que as luvas fornecidas não eram adequadas . Nesse contexto, para se chegar à conclusão pretendida pela reclamada, de que não havia exposição do reclamante aos agentes, no ambiente do trabalho, necessário seria o reexame do conjunto fático probatório, o que impossibilita o processamento da revista, ante o óbice da Súmula 126/STJ. Agravo não provido. DESPESAS COM A LAVAGEM DO UNIFORME. Tal como proferido, o acórdão regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que a indenização pela lavagem de uniforme se justifica quando se tratar de traje especial, vinculado ao tipo de atividade desenvolvida pelo empregado, como in casu, assentado que o autor laborava com pintura de calçados. Incidem, portanto, a Súmula 333/STJ e o CLT, art. 896, § 7º como óbices ao prosseguimento da revista, a pretexto da alegada ofensa aos dispositivos apontados, bem como da divergência jurisprudencial transcrita. Agravo não provido.

44 - TJPE Constitucional e processual penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão em flagrante delito convertida em preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Quantidade e diversidade de substância entorpecente apreendida. Personalidade. Possibilidade de reiteração criminosa. Alegadas condições pessoais favoráveis à concessão da liberdade provisória. Irrelevância. Súmula 86 do tjpe. Excesso de prazo na formação da culpa. Constrangimento ilegal não evidenciado. Razoabilidade. Audiência de instrução e julagmento designada para data próxima. Ordem denegada. Decisão unânime.

«1. Mostra-se legítima a segregação cautelar do Paciente visando resguardar a ordem pública quando as circunstâncias da prisão revelam a gravidade concreta da conduta e a sua periculosidade social, sobretudo se consideradas a quantidade e diversidade de droga apreendida (05 (cinco) invólucros de plástico transparente contendo «maconha e 36 (trinta e seis) invólucros de papel alumínio contendo «crack ), bem como a personalidade delitiva do agente que responde a outras ações penais na mesma comarca, inclusive por tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico; ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Quantidade de drogas. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... (Continua)

46 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Periculosidade social. Circunstâncias do flagrante apreensão de expressiva quantidade de drogas e material característico da atividade reiterada de tráfico de drogas. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

47 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato c/c reparação por danos morais. Cartão de crédito consignado. Contratação legítima. Revisão desse entendimento. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do agravo. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial não provido.

1 - A parte agravante demonstrou, nas razões do agravo interno, ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida na origem, não sendo caso de aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. Agravo (CPC/2015, art. 1042) conhecido em juízo de retratação. ... (Continua)

48 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Quantidade e natureza de droga apreendida. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade.

1 - A alegação de excesso de prazo para a formação da culpa não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, o que impede o enfrentamento do tema por esta Corte sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

49 - TST Agravo em agravo de instrumento em recurso de revista. Horas extraordinárias. Ônus da prova.

«Da leitura do acórdão transparece que a Corte regional interpretou o conjunto da prova dos autos para validar os registros de frequência relativos ao primeiro período trabalhado e invalidar os registros alusivos ao segundo período. Em que pese o inconformismo da agravante com tal interpretação, o que se tem é análise soberana do Tribunal Regional a respeito da prova dos autos, que oi interpretação como um todo e não a partir exclusivamente dos registros de frequência como pretende a agravante. Tal conclusão, nos termos da Súmula 126/TST, não é passível de revolvimento nessa fase recursal. Outrossim, diante da evidência de que as conclusões foram extraídas a partir da prova efetivamente produzida, perde relevância a discussão a respeito das regras de distribuição do ônus probatório, como já assentado na decisão agravada.... (Continua)

50 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Crime de homicídio qualificado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade demonstrada pelo modus operandi. Periculosidade concreta dos acusados. Pacientes que se evadiram do distrito da culpa. Garantia da aplicação da Lei penal. Superveniência de pronúncia que mantém a custódia cautelar sem agregar fundamentos novos.

1 - A superveniência da decisão de pronúncia não prejudica o writ que objetiva a revogação da custódia cautelar, quando o novo título mantém a prisão sob os mesmos fundamentos do decreto constritivo.... (Continua)