defesa contestacao alvara
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CERCEAMENTO DE DEFESA -

Caracterização - Ação de imissão na posse - Ausência de intimação do patrono da parte autora para manifestação acerca da contestação e documentos juntos - Sentenciamento do feito - Não cabimento - Sentença anulada para permitir o contraditório e o prosseguimento da instrução - Recurso provido... (Continua)

2 - STJ Recurso especial. Ação declaratória. Reconvenção. Ausência de contestação. Revelia. Presunção relativa. Produção de provas. Possibilidade. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa.

«1. A revelia, que decorre do não oferecimento de contestação, enseja presunção relativa de veracidade dos fatos narrados na petição inicial, podendo ser infirmada pelos demais elementos dos autos, motivo pelo qual não acarreta a procedência automática dos pedidos iniciais. ... (Continua)

3 - TJSP Prazo. Contestação. Ação de cobrança. Defesa apresentada após o decurso do prazo. Alegação de que não teve ciência da ação e de que a data da juntada do AR não consta no «site. Andamento do processo pela «internet que não tem efeito legal. Desentranhamento determinado. Admissibilidade. Devolução do prazo. Descabimento. Recurso não provido.

4 - TJSP Tutela antecipada. Locação de imóveis. Fiança. Contestação intempestiva. Juntada por linha. Se, por um lado, não se mostra teratológica nem estadeia ilegalidade a decisão que determina desentranhamento de contestação, ofertada serodiamente, de outra banda, é recomendável a juntada por linha dessa peça de defesa: para que fique positivada a intempestividade da sua apresentação; e para que o digno juiz presidente do feito possa examinar de questões de interesse público, quando agitadas naquela peça de defesa, das quais tenha que conhecer, de ofício, notadamente se relativas às condições da ação (por força do art. 267, § 3º do CPC/1973). Deram parcial provimento ao recurso, ratificada a tutela antecipada recursal.

5 - TJSP Citação. Contestação. Cobrança. Taxa de manutenção de jazigo. Réu citado para a audiência com antecedência de mais de trinta dias. Suficiência de prazo para constituir advogado ou pleitear assistência judiciária. Comparecimento da requerida desacompanhada de advogado. Inexigibilidade de adiamento da audiência pela magistrada ou designação de advogado dativo. Cerceamento de defesa não evidenciado. Preliminar rejeitada.

6 - TJDF Apelação cível. Preliminar de ilegitimidade passiva. Arguição em contrarrazões. Supressão de instância. Não conhecimento. Preliminares. Revelia e regularização da representação processual. Cerceamento de defesa. Rejeição. Ação de consignação em pagamento. Reconhecimento da procedência do pedido. Honorários de sucumbência. CPC/2015, art. 350.

«1. Não se conhece de preliminar de ilegitimidade ad causam suscitada apenas em sede de contrarrazões, quando tal questão não foi sequer tangenciada na instância de origem, tampouco objeto de apreciação pelo julgador a quo. Ainda que se trate de matéria de ordem pública, resta vedado seu exame somente em grau de recurso, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. ... (Continua)

7 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. CONTRATO ELETRÔNICO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de inexistência de contrato e afastamento da multa por litigância de má-fé. A sentença ainda condenou a autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. ... (Continua)

8 - TJSP Prazo. Revelia. Contestação protocolada no sistema integrado e não no cartório de origem, um dia antes do término do prazo. Peça de resposta, entretanto, carreada aos autos depois de lançada a sentença que entendeu presente os efeitos da revelia. Cerceamento de defesa caracterizado, reconhecida a necessidade de realização de prova oral e pericial na busca da verdade real. Sentença anulada, determinado o retorno dos autos ao 1º grau, para instrução e julgamento da questão de direito material deduzida na inicial. Recurso provido para esse fim.

9 - TJRS Família. Direito de família. Direito à saúde. Medicamento. Fornecimento. Estatuto do menor e do adolescente. Ente público. Bloqueio de conta. Deferimento. Intimação. Ausência. Princípio da ampla defesa e do contraditório. Inobservância. Agravo de instrumento. ECA. Direito à saúde. Fornecimento de medicamento. Vacina palivizumab. Sucessivos bloqueios de valores antes mesmo da contestação, sem intimação do demandado. Alvarás levantados. Contas já prestadas pela parte autora. Exaurimento do objeto da demanda. Irreversibilidade da medida.

«1. De todo inadequadas, no caso, as decisões que determinam bloqueios de valores nas contas do ente público, sem que o demandado tenha sido citado ou mesmo intimado de qualquer uma delas, exaurindo completamente o pedido inicial através do deferimento de sequestro de numerário, sem que contestada a demanda, isto é, sem que o demandado tomasse conhecimento do processo, tudo em ofensa ao princípio do contraditório, para dizer o mínimo. ... (Continua)

10 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO ELETRÔNICO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ASSINATURA DIGITAL. LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por Luiz Gonzaga da Silva contra sentença que julgou improcedente o pedido de nulidade de contrato de empréstimo consignado firmado com o Banco Pan S/A, via assinatura eletrônica, e o condenou ao pagamento de multa por litigância de má-fé. O apelante alega cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial para verificar a autenticidade da assinatura e possível adulteração do contrato, bem como a ausência de prova quanto ao depósito do valor do empréstimo. Requer a reforma da sentença e o afastamento da multa por litigância de má-fé. ... (Continua)

11 - TJSP Direito do Consumidor e Processual Civil. Ação Declaratória C/C Obrigação de Fazer e Reparação de Danos. Empréstimo consignado não reconhecido. Impugnação do documento e da autenticidade de assinatura. Cerceamento de defesa. Anulação de sentença para produção de prova pericial. Recurso provido.

12 - TJSP Direito do Consumidor e Processual Civil. Ação Declaratória C/C Obrigação de Não Fazer e Reparação de Danos. Empréstimo consignado não reconhecido. Impugnação do documento e da autenticidade de assinatura. Cerceamento de defesa. Anulação de sentença para produção de prova pericial. Recurso provido.

13 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO COMPROVADA. DEPÓSITO DO VALOR EM CONTA DA AUTORA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA ADEQUADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de inexistência de débito, condenou a autora por litigância de má-fé em 5% do valor atualizado da causa e determinou o pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça. ... (Continua)

14 - TJSP Ação civil pública. Improbidade Administrativa. Juízo de admissibilidade. Município de Álvaro de Carvalho. Ajuizamento em face do prefeito municipal e de servidores. Alegação de suposta prática de atos ímprobos consubstanciados na contratação de servidores comissionados em desacordo com o ordenamento jurídico. Insurgência contra decisão que admitiu o processamento do feito, após a apresentação de defesa preliminar. Desacolhimento. Viabilidade da rejeição liminar da ação de improbidade administrativa somente se constatada, de plano, a inexistência do ato de improbidade, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita. Lei 8429/1992, art. 17, § 8º. Juízo perfunctório da admissibilidade da ação. Ausência de ilegalidade no processamento do pedido. Recurso desprovido.

15 - STJ Administrativo. Processual civil. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Contratação temporária sem concurso. CPC, art. 535. Ausência de violação. Cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ. Agentes políticos. Submissão à Lei de improbidade. Dolo genérico caracterizado. Sanções bem aplicadas.

«1. Trata-se, na origem, de Ação Civil Púbica movida contra três secretárias de Estado da Educação do Distrito Federal por improbidade administrativa consistente na contratação temporária de professores nos últimos cinco anos sem realização de concurso público. A sentença de procedência foi parcialmente reformada pelo Tribunal a quo para reduzir em parte as sanções aplicadas. ... (Continua)

16 - TJMG Apelação cível. Falência. Prestação de serviços advocatícios à massa falida. Contratação realizada posteriormente à quebra. Crédito de natureza extraconcursal. Pedido de pagamento antecipado. Alvará judicial. Deferimento. Sentença confirmada. Lei 11.101/2005, art. 150.

«1 - Para efeito de pagamento dos serviços advocatícios contratados pela Massa Falida para a defesa em juízo dos seus interesses, a Lei 11.101/2005, art. 150 autoriza a sua quitação antecipada pelo Administrador Judicial, por se tratar de despesas indispensáveis à administração da falência. ... (Continua)

17 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPUGNAÇÃO DE AUTENTICIDADE DE ASSINATURA DIGITAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano moral. O autor alega não ter contratado o empréstimo consignado contestado e impugna a validade da assinatura digital utilizada, requerendo a anulação do contrato e a restituição em dobro dos valores descontados. O banco réu sustenta a regularidade do contrato, firmado mediante biometria facial (selfie), e defende a improcedência dos pedidos. ... (Continua)

18 - STJ Plano de saúde. Seguro-saúde. Consumidor. Cláusula contratual. Resolução unilateral do contrato pela seguradora. Cláusula potestativa. Contrato de reembolso de despesas médico-hospitalares. Plano empresarial. Contrato firmado entre o empregador e a seguradora. Relação e de consumo não caracterizada. Não-aplicação do Código de Defesa do Consumidor – CDC e da hipossuficiência na relação entre as empresas contratantes. Contrato oneroso. Reajuste com base na sinistralidade. Possibilidade. Considerações, no voto vencido, da Minª. Nancy Andrighi sobre a forma de contratação dos planos de saúde (plano individual e plano coletivo). CCB/2002, art. 478 e CCB/2002, art. 479. Lei 9.656/1998. CF/88, art. 199. CDC, arts. 2º, 3º, 4º, III, 39, V, 51, IV, X e § 1º, II e III. Decreto 2.181/1997.

«... (iii) Formas de contratação: planos individuais e coletivos ... (Continua)

19 - TJSP SENTENÇA -

Nulidade - Cerceamento de defesa - Ocorrência - Sentença concluiu que os documentos carreados aos autos são aptos a comprovar a contratação, não obstante a impugnação pela autora da assinatura neles apostas - Perícia grafotécnica - Prova imprescindível - Julgamento antecipado da lide - Descabimento - Inteligência do, I do CPC, art. 428 - Sentença anulada - Recurso provido para esse fim... (Continua)

20 - TJSP SENTENÇA -

Nulidade - Cerceamento de defesa - Ocorrência - Sentença concluiu que os documentos carreados aos autos são aptos a comprovar a contratação, não obstante a impugnação pela autora da assinatura neles apostas - Perícia grafotécnica - Prova imprescindível - Julgamento antecipado da lide - Descabimento - Inteligência do, I do CPC, art. 428 - Sentença anulada - Recurso provido para esse fim... (Continua)

21 - TJSP SENTENÇA -

Nulidade - Cerceamento de defesa - Ocorrência - Sentença concluiu que os documentos carreados aos autos são aptos a comprovar a contratação, não obstante a impugnação pelo autor da assinatura neles apostas - Perícia grafotécnica - Prova imprescindível - Julgamento antecipado da lide - Descabimento - Inteligência do, I do CPC, art. 428 - Sentença anulada - Recurso provido para esse fim... (Continua)

22 - TJSP SENTENÇA -

Nulidade - Cerceamento de defesa - Ocorrência - Sentença concluiu que os documentos carreados aos autos são aptos a comprovar a contratação, não obstante a impugnação pela autora da assinatura neles apostas - Perícia grafotécnica - Prova imprescindível - Julgamento antecipado da lide - Descabimento - Inteligência do, I do CPC, art. 428 - Sentença anulada - Recurso provido para esse fim... (Continua)

23 - TJSP SENTENÇA -

Nulidade - Cerceamento de defesa - Ocorrência - Sentença concluiu que os documentos carreados aos autos são aptos a comprovar a contratação, não obstante a impugnação pela autora da assinatura neles apostos - Perícia grafotécnica - Prova imprescindível - Julgamento antecipado da lide - Descabimento - Inteligência do, I do CPC, art. 428 - Sentença anulada - Recurso provido para esse fim... (Continua)

24 - TJSP SENTENÇA -

Nulidade - Cerceamento de defesa - Ocorrência - Sentença concluiu que os documentos carreados aos autos são aptos a comprovar a contratação, não obstante a impugnação pelo autor da assinatura nele aposta - Perícia grafotécnica - Prova imprescindível - Julgamento antecipado da lide - Descabimento - Inteligência do, I do CPC, art. 428 - Sentença anulada - Recurso provido para esse fim... (Continua)

25 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL POSTERIOR À LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL. EMPREGO EM COMISSÃO - NULIDADE DO V. ACÓRDÃO RECORRIDO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL E DA PETIÇÃO DE EMBARGOS - JULGAMENTO EXTRA PETITA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. TRANSCRIÇÃO DE TRECHOS INSUFICIENTES. Hipótese em que não foram desconstituídos os fundamentos do r. despacho agravado, conforme demonstrado no voto. Destaque-se que as empresas públicas e sociedades de economia mista, por disposição expressa do art. 173, § 1º, II, da CF/88, sujeitam-se ao mesmo regime das empresas privadas. Assim, seus empregados são regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas, o que atrai a competência da Justiça do Trabalho e afasta a aplicação do entendimento da ADI Acórdão/STF. A nomeação para cargo em comissão  ad nutum  não altera essa conclusão. Agravo conhecido e desprovido.

26 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reintegração de posse. Servidão administrativa. Cerceamento de defesa. Ônus probatório. Honorários advocatícios. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

27 - TRT2 Litigância de má-fé geral terceirização. Negativa de prestação de serviço. Prova robusta que não sustentou a tese defensiva da tomadora concernente à negativa de prestação laboral. Litigância de má-fé. Multa e indenização. Alteração da verdade dos fatos. Deslealdade processual. Dignidade da justiça. Assédio processual. Dano processual. Fim proibido em Lei (CPC, art. 129). Boa-fé objetiva. Limites dos princípios da eventualidade e da concentração da defesa. A prova oral revelou, de forma inequívoca e contundente, que o reclamante sempre trabalhou em favor da tomadora claro. O juízo de origem, com fundamento nos arts. 16, 17, II, e 18, parágrafo 2º, do CPC/1973, diante da prova oral, reputou a reclamada litigante de má-fé, porque houve tentativa de alterar a verdade dos fatos na medida em que negou a prestação laboral. A defesa que nega a prestação laboral tem-se tornado muito comum no processo do trabalho em que se discutem direitos trabalhistas em terceirização e no qual, quase que certamente, as reais empregadoras são consideradas revéis e confessas quanto às matérias de fato. As tomadoras, que antes contestavam sob o fundamento de que não eram responsáveis pelas verbas trabalhistas da real empregadora com quem tinham contratado, começaram, sabendo da dificuldade dos trabalhadores de encontrar essas tantas empresas de terceirização que desaparecem, a negar a existência de qualquer relação jurídica, com o intuito manifesto de transferir e dificultar o ônus probatório aos autores das reclamações trabalhistas. Ocorre que o autor ou o réu não podem deduzir fatos em juízo que não correspondem à verdade, segundo os arts. 14 e seguintes do CPC/1973. Essa atuação é destituída de lealdade processual. É desleal com a parte contrária e com a dignidade da justiça, mormente quando a prova termina por revelar que, de fato, a contestante era a tomadora dos serviços, como no presente caso em apreciação. A ampla defesa deve ser exercitada com os limites da boa-fé objetiva e com lealdade processual às partes e ao judiciário. A defesa legítima e ampla é aquela que, sem calar a verdade ou alterá-la, atribui aos fatos consequências jurídicas diferentes das almejadas pela parte adversa. Os operadores do direito têm-se distanciado do espírito da lei. A atuação na origem está em conformidade com a lei, já que impediu à parte a prática de ato com o fim nela proibido (CPC, art. 129), restabeleceu a ordem processual e a dignidade da justiça, afastou o assédio processual e sanou o dano processual decorrente, estabelecendo a multa e indenização por litigância de má-fé. Mantém-se.

28 - TJSP OBRIGAÇÕES -

Transferência de bem imóvel - Insurgência contra sentença que julgou extinto o feito pela perda do objeto - Pedido que visa à anulação da sentença, com o retorno ao juízo «a quo, a fim de que seja apreciado o requerimento de transferência do imóvel - Descabimento - Inépcia da inicial no que toca à tal pretensão - Ausência de pedido certo e determinado que impede o escorreito julgamento do feito - Inexistência de defesa da parte requerida em sede de contestação no que toca a tal pedido - Eventual pretensão que deverá ser promovida através das vidas próprias - Sentença extintiva mantida - Ratificação dos fundamentos do «decisum - Aplicação do art. 252 do RITJSP/2009 - Recurso improvido... (Continua)

29 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Ação declaratória c/c reparação por danos materiais e morais - Contrato de Cartão de Crédito Consignado com Reserva de Margem Consignável dito não contratado - Ação julgada parcialmente procedente, determinando somente o cancelamento do plástico, ante a prova produzida pelo banco, que comprova a regular adesão da autora - Insurgência por esta, arguindo cerceamento de defesa pela ausência de prova pericial grafotécnica sobre as assinaturas lançadas nos instrumentos - Inocorrência - A despeito da tese assentada no julgamento do Tema 1.061/STJ, há nos autos inúmeros elementos que evidenciam se tratar de auto contestação de operação livremente assumida - Banco que coligiu aos autos os contratos devidamente assinados e que a autora nega ter pactuado - Trouxe também o comprovante das transferências relativas ao saque realizado através de cartão de crédito e que foram direcionados para a mesma conta onde recebe seu benefício previdenciário - Autora que não negou o recebimento dos valores ou manifestou intenção de devolvê-los ao banco, em comportamento que se afasta do que se espera de quem age de boa-fé - Além disso, das faturas trazidas pelo banco se depreende a realização compras de consumo realizadas próximas a residência da autora e que não foram impugnadas - Por fim, mas não menos importante, a geolocalização das autenticações e dos aceites que constituíram a presente transação encontra-se no perímetro da residência da autora - Elementos de prova que, de forma aliada, convergem para a regular contratação e prática indevida de auto contestação pela autora, o que resvala em litigância de má-fé e afasta a tese de cerceamento de defesa por ausência de perícia sobre o contrato - Decreto de parcial procedência mantido - Honorários recursais devidos e elevados para 15% sobre o valor da causa, observada a gratuidade - Recurso desprovido... (Continua)

30 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c danos morais. Cirurgias reparadoras pós-bariátrica. Negativa da ré com fundamento de ausência de cobertura. Sentença de parcial procedência para condenar a ré a custear somente a abdominoplastia (dermolipectomia abdominal não estética) e a reconstrução mamária (mastopexia com prótese), que possuem caráter reparador e não estético, consoante conclusão do laudo pericial produzido. Inconformismo de ambas as partes. 1. Inconformismo da autora. Insistência quanto à pretensão de realização dos procedimentos de suspensão de púbis e lipoenxertia glútea. Não acolhimento. Caráter estético devidamente apurado em laudo pericial. 2. Inconformismo da requerida. 2.1. Cerceamento de defesa. Afastamento. Desnecessidade de oitiva da parte autora. 2.2. Pedido indeterminado. Não caracterização. As cirurgias requeridas pelos médicos especialistas estavam bem delimitadas nos relatórios médicos, possibilitando plenamente a defesa da requerida. 2.3. A realização dos procedimentos deve se dar em clínica credenciada da requerida, hábil para a tanto. 2.4. Reconstrução mamária (mastopexia com prótese). Caráter reparador e não estético, consoante apurado no laudo pericial. 2.5. Materiais. Cobertura que abrange tão somente os utilizados na internação e cirurgia. 2.6. Cancelamento do plano pela apelada que não altera o quanto decidido em primeiro grau, uma vez que o interesse na realização dos procedimentos prevalece, sob pena de enriquecimento ilícito. Procedimentos que não foram realizados no tempo da contratação por culpa exclusiva da ré, diante de injustificada negativa. 2.7. Quanto à eventual falta de ética do patrono da autora deve a ré apresentar reclamação administrativa, diretamente ao órgão de classe do profissional. Recurso não conhecido, no ponto. Recurso da autora desprovido e parcialmente provido o recurso da ré, na parte conhecida, a fim de determinar que os procedimentos sejam realizados em sua rede credenciada

31 - TJSP BEM MÓVEL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - APELO DOS RÉUS -

Benefício da assistência judiciária postulado e concedido em sede recursal, observados os efeitos «ex nunc - Litisconsórcio passivo - Sentença proferida à revelia antes da citação de todos os réus - Inadmissibilidade - Prazo para contestação que sequer tinha iniciado (art. 231, I, § 1º, do CPC) - Posterior desistência quanto ao réu não citado que não altera esse quadro, pois seria necessária a intimação pessoal dos réus já citados e sem representação processual para tomarem ciência da fluência do prazo para defesa (CPC, art. 335, § 2º) - Violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa - Sentença anulada, com retorno dos autos à instância de origem para regular processamento - Recurso provido... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios nos embargos declaratórios no agravo interno no recurso especial. Concurso público. Candidato aprovado fora do número de vagas. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 355, CPC/1973, art. 356 e CPC/1973, art. 359. Súmula 283/STF. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, o aludido fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Cerceamento de defesa e preterição por contratação irregular de terceiros. Pretensões afastadas, pelo tribunal de origem, á luz do acervo fático da causa. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inconformismo. Rejeição dos primeiros embargos de declaração. Novos declaratórios. Alegado vício do CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração acolhidos, para esclarecimentos, sem efeitos infringentes.

I - Segundos Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, que rejeitara os anteriores Embargos de Declaração, à míngua de vícios do CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

33 - TJSP PROVA -

Cerceamento de defesa - Inocorrência - Perícia contábil - Desnecessidade - Preliminar afastada. ... (Continua)

34 - TJSP PROCESSO CIVIL -

Cerceamento de defesa - Não configuração - Matéria suficientemente instruída - Produção de prova pericial - Dispensabilidade - Questão resolvida com outros elementos informativos que constam dos autos - Preliminar rejeitada. ... (Continua)

35 - TJRJ Consumidor. Plano de saúde. Seguro saúde. Tutela antecipatório. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela antecipada. Plano de saúde. Falecimento do titular. Viúva dependente. Contrato com cláusula de remissão por morte, pelo prazo de 5 anos, sem desembolso pela beneficiária. Nova apólice. Manifesta abusividade do valor proposto. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e do estatuto do idoso. Direito da dependente a permanecer usufruindo das mesmas coberturas vigentes, em condições idênticas a do titular. Sentença mantida. Desprovimento do recurso. CDC, art. 47 e CDC, art. 51, IV e § 1º, II e III. Lei 9.656/98, art. 35, §§ 4º e 5º. CPC/1973, art. 473. Lei 10.741/2003.

«1. Ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela antecipada, proposta por viúva de titular de plano de saúde, objetivando a manutenção das mesmas condições anteriormente pactuadas na contratação do seguro-saúde. ... (Continua)

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Produção antecipada de provas. Decisão que deferiu nova perícia. Inconformismo da parte autora. Alegação de que a perícia de constatação dos vícios na prestação de serviço da ré havia sido deferida em caráter de urgência, «inaudita altera pars". Nova perícia que seria inócua diante da alteração posterior do local. Acolhimento. Ação autônoma de produção antecipada de provas que tem natureza preparatória ou incidental, não permite defesa e não previne o Juízo. Inteligência do art. 382, §3º do CPC. Produção antecipada de provas que não comporta contestação. Ausência de caráter litigioso. Natureza meramente homologatória da decisão. Utilidade de nova perícia não verificada. Reforma da decisão combatida. RECURSO PROVIDO... (Continua)

37 - TJSP PROVA -

Cerceamento de defesa - Inocorrência - Perícia contábil - De nada adiantaria uma perícia contábil antes de resolvida as questões precedentes que dizem respeito sobre a validade ou não dos encargos contratados - Preliminar afastada.... (Continua)

38 - TJSP PROCESSO CIVIL -

Cerceamento de defesa - Inocorrência - Pretendida a produção de prova oral para comprovar que a mercadoria foi devolvida à ré - Desnecessidade - Prova documental é suficiente à comprovar os fatos, especialmente diante de pontos que foram contestados pela ré e não foram impugnados pela autora e da inoponibilidade de exceções pessoais ao terceiro de boa-fé, adquirente do título, que foi colocado em circulação. ... (Continua)

39 - TJSP *INÉPCIA -

Recurso apresentado que não é inepto, porquanto de sua simples leitura se podem dessumir os motivos pelos quais a autora pretende a reforma da decisão que lhe foi desfavorável, sendo o que basta ao seu conhecimento - Preliminar repelida. ... (Continua)

40 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. CONTESTAÇÃO ORAL. CARÁTER GENÉRICO. NÃO CARACTERIZAÇÃO 1 - Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - Inicialmente, vale salientar que a delegação de competência ao relator para decidir monocraticamente encontra respaldo no CLT, art. 896, § 14, na Súmula 435/TST, no CPC/2015 e no Regimento Interno do TST, além da Emenda Constitucional 45/2004, que consagrou o princípio da razoável duração do processo. Destaque-se, ainda, que o STF, em tese vinculante no AI 791.292-QO-RG/PE (Repercussão Geral), concluiu que atende a exigência da CF/88, art. 93, IX a técnica da motivação referenciada, a qual se compatibiliza com os princípios da razoável duração do processo, do devido processo legal e da ampla defesa. Assim, não há óbice para que fosse decidido o recurso monocraticamente, permitindo à parte interposição de agravo ao Colegiado, sem prejuízo processual. 3 - De ofício, corrige-se erro material havido na decisão monocrática para registrar que no caso concreto deve ser reconhecida a transcendência jurídica das matérias «CONTESTAÇÃO ORAL. CARÁTER GENÉRICO. NÃO CARACTERIZAÇÃO e «MULTAS NORMATIVAS para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado do tema. 4 - No que se refere ao tema «CONTESTAÇÃO ORAL. CARÁTER GENÉRICO. NÃO CARACTERIZAÇÃO, o TRT registrou que, apesar «de haver precariedade técnica, a contestação não apresentou caráter genérico, o que se revelaria evidente em face da «devida análise do juízo de origem acerca das matérias constantes na inicial com a devida dialeticidade que a demanda exigiu . Da leitura da ata de audiência, tem-se que as primeira e segunda reclamadas apresentaram defesa oral, por meio de seu preposto, em que houve impugnação no sentido de que teria havido acordo para resilição contratual e que o reclamante teria recebido as verbas rescisórias que lhe eram devidas; que não lhe seriam devidas horas extras porque gozava de autonomia para contratar e dispensar pessoal, além de negociar com fornecedores; que não havia trabalho pelo reclamante na câmara fria, e; que houve o pagamento de gorjetas e auxílio-família. 5 - Percebe-se, assim, que o registro do TRT de que a contestação não teria sido genérica encontra respaldo nos termos da defesa oral produzida. 6 - As repercussões de eventual silêncio quanto aos documentos apresentados deve ser apreciado quando da análise do pedido correspondente, consoante a prova exigir. 7 - Agravo a que se nega provimento. FALTA DE PAGAMENTO DE AVISO PRÉVIO 1 - Ao apreciar o conjunto fático probatório, o TRT consignou que o reclamante recebeu aviso prévio em 21/2/2015, conforme confissão, tendo trabalhado o período de aviso. O TRT registrou, também, não ter havido prova de que o reclamante teria trabalhado até 10/5/2015, como alegara. 2 - Assim, não demonstrado o fato constitutivo - trabalho após a dispensa, no período entre 23/3/2015 e 10/5/2015 - do direito alegado, recaindo o ônus da falta de prova sobre parte reclamante. 3 - Agravo a que se nega provimento. HORAS EXTRAS. JUNTADA DE CARTÕES DE PONTO 1 - No que se refere à alegação de obrigação de manter o registro de ponto e de trazê-los aos autos, na forma da Súmula 338/TST, I, o TRT, no exame do conjunto fático probatório, anotou que não há prova de que a reclamada contasse com mais de 10 empregados, consignando pontualmente que «o organograma foi apresentado pela empresa não se presta à dita finalidade. Relativamente ao argumento de que haveria controle biométrico de sua jornada e que teria havido confissão de tal fato pelo preposto, não se constata nos excertos transcritos pela parte qualquer registro pelo TRT nesse sentido. 2 - Agravo a que se nega provimento. MULTAS NORMATIVAS 1 - Ao apreciar a matéria, o TRT anotou que «houve razoável controvérsia acerca da violação das normas coletivas invocadas, especialmente em razão das horas extras não comprovadas, jornada laboral e anotações na CTPS, que somente foram dirimidas em Juízo, sendo que, além de tudo, as cláusulas prevendo penalidades devem ser interpretadas restritivamente . 2 - Em tais circunstâncias, não se divisa ofensa ao CF/88, art. 7º, XXVI, pois o Regional não negou vigência à norma coletiva. Pelo contrário, diante de seus termos e em interpretação de seu conteúdo, entendeu não incidir ao caso concreto a cláusula penal. 3 - Acrescente-se que o art. 412 do Código Civil ou a Orientação Jurisprudencial 54 da Subseção I de Dissídios Individuais do TST tratam de valor de multa resultante de cláusula penal, o que não guarda pertinência com a controvérsia dos autos, em que se afastou a incidência da multa em si. 4 - Agravo a que se nega provimento.

41 - TJSP PROVA -

Cerceamento de defesa - Inocorrência Perícia contábil - Desnecessidade - Preliminar afastada. ... (Continua)

42 - TJSP PROVA -

Cerceamento de defesa - Inocorrência Perícia contábil - Desnecessidade - Preliminar afastada. ... (Continua)

43 - TJSP PROCESSO CIVIL -

Cerceamento de defesa - Inocorrência - Prova documental carreada aos autos era suficiente ao deslinde da controvérsia - Preliminar rejeitada.... (Continua)

44 - TJSP PROCESSO CIVIL -

Sentença - Nulidade - Falta de fundamentação - Desacolhimento - Ofensa ao CPC, art. 489, § 1º - Inocorrência - Fundamentação concisa suficiente para justificar as conclusões do julgador - Cerceamento de defesa pela não produção de perícia - Inocorrência - Preliminares afastadas. ... (Continua)

45 - TRT3 Honorários advocatícios contratuais. Processo do trabalho. Justiça do trabalho. Honorários advocatícios.

«Na Justiça do Trabalho, somente os assistidos por advogado credenciado pela entidade sindical e que sejam pobres no sentido legal, fazem jus ao pagamento de honorários advocatícios. Não estando a parte autora da ação assistida por advogado credenciado por seu sindicato, descabe a verba honorária pretendida (Lei 5.584/1970, art. 14 e Súmula 219, I do TST). Embora possa a parte considerar útil a contratação de advogado para defesa dos seus direitos, a assistência desse profissional não é obrigatória, pelo princípio do jus postulandi, o que impede a aplicação da regra dos CCB, art. 389, 395 e 404à espécie, porque a existência de norma especial regulando a matéria, nesta Especializada, afasta a aplicação das demais.... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Ação popular. Entendimento pela corte a quo que não houve ofensa à coisa julgada, reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Preclusão da matéria de defesa. Violação da coisa julgada. Orientação firmada pela Primeira Seção no julgamento do REsp Acórdão/STJ (rel. Ministro castro meira), sob o rito dos recursos repetitivos.

I - Na origem, trata-se de embargos, em cumprimento de sentença de ação popular promovida pelo Ministério Público, que, condenou os embargantes, vereadores do município de Ourinhos/SP, a devolver aos cofres da municipalidade as importâncias recebidas sobre seus vencimentos com a aplicação da Lei Municipal 3.612/1993. Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos. No Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a sentença foi parcialmente reformada. ... (Continua)

47 - TJSP Direito processual civil. Apelações. Descontos indevidos realizados pelo banco réu em benefício previdenciário do autor. sentença de parcial procedência. Perícia grafotécnica cancelada. Recurso do réu provido e recurso do autor não conhecido. Sentença anulada.

48 - TJSP inépcia recursal - Inocorrência - Recurso do autor que ataca os fundamentos da sentença, ainda que se utilizando de argumentos já apresentado nos autos - Mantida a dialética processual, o recurso deve ser conhecido - Preliminar rejeitada.

49 - TJSP APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

Ação de reparação de danos materiais, morais e lucro cessante. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Descabimento. Cerceamento de defesa não caracterizado. Apelante deixou transcorrer in albis o prazo concedido para especificação de provas e não recorreu da decisão saneadora que delimitou a redistribuição do ônus da prova. Preclusão consumada. Requerimento de produção de provas feito em réplica de contestação não é apto a justificar o cerceamento de defesa alegado. Produção de prova oral é desnecessária. Vícios de fundamentação não verificados na sentença recorrida. O juízo não está obrigado a enfrentar todas as questões e teses apresentadas pelas partes se o desfecho por ele atribuído à causa foi devidamente fundamentado. Precedentes. Provas colacionadas com a inicial não demonstram, indene de dúvidas, o alegado nexo de causalidade entre os danos suportados e a falha na prestação dos serviços da ré, aliada à demora no restabelecimento do serviço. Ato atentatório à dignidade da justiça configurado. Ausência injustificada em audiência de tentativa de conciliação exige aplicação de multa. Ausência de boa-fé processual e de cooperação. Aplicabilidade do art. 334, §8º, do CPC. Apelantes intimados sobre a realização da audiência de tentativa de conciliação pelo CEJUSC, com advertência acerca das consequências de ausência injustificada. Não comparecimento deliberado. Multa aplicada em 1% sobre o valor da causa. Decisão mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 252, do RITJSP. Recurso não provido... (Continua)

50 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente seu pedido de declaração de inexigibilidade de contrato de empréstimo consignado, repetição de indébito e indenização por danos morais. A autora sustenta que não reconhece a contratação, argumentando que o banco réu não comprovou a regularidade do contrato discutido e que houve cerceamento de defesa pela ausência de dilação probatória. Requer o provimento do recurso para que sejam acolhidos os pedidos formulados na inicial. ... (Continua)