1 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Pretensão decorrente de suposta ofensa feita em entrevista, contra a imagem e dignidade dos autores, antigos integrantes da Comissão Diretora Municipal Provisória do PRONA, na cidade de Guarulhos. Julgamento antecipado. Questionamento sobre a idoneidade da transcrição da entrevista. Arquivo de áudio que se encontra na contra-capa dos autos. Réu, em contestação, que nega tenha concedido a entrevista. Dilação probatória que se faz imprescindível, para dirimir aspectos relevantes do litígio. Cerceamento de defesa caracterizado. Sentença afastada. Recurso provido.
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2 - TJSP Preliminar. Alegação de cerceamento de defesa. Inocorrência.
Apelação Cível. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Contrato de tecnologia de pagamentos para a realização de vendas mediante o uso de cartões de crédito ou débito. Recusa da ré em repassar os valores de compras contestadas. Chargeback. Danos morais. Inocorrência. Ausente prova de abalo à imagem e bom nome da empresa, aptos a ensejar a indenização pelo dano moral. Incabível a condenação do apelado ao pagamento de indenização pelos danos morais, que não restaram configurados. Sentença mantida. Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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3 - TJSP Apelação - Responsabilidade civil - Sentença de procedência, condenando em indenização por danos morais - Apelo dos réus -
Preliminares - Dialeticidade recursal preenchida - Citações regulares - Ré a quem se atribui ato ilícito era relativamente incapaz na data do ajuizamento e atingiu maioridade antes de completado o ciclo citatório - Desnecessidade de intervenção ministerial - Genitores indicados para assistência da filha na data da distribuição e para fins de reparação nos termos do art. 932, I do Código Civil - Contestação una intempestiva - Observância do art. 116, § 2º do RITJSP, Provimento CSM 2.728/2023 e art. 231, § 1º do CPC - Revelia - Cerceamento de defesa - Inocorrência - O destinatário da prova é o juiz, cabendo a ele, portanto, avaliar sobre sua necessidade e adequação da prova - Impertinência de outras provas além da documental - Valor da causa - Cumprimento ao art. 292, V do CPC - Mérito - Difamação - Mentira praticada pela ré, inconsequente, que para fazer ciúme ao então namorado não ponderou as consequências dos atos que estava atribuindo ao autor - Conduta dolosa que denegriu sua honra, imagem e respeito - Danos morais - Configurados - Indenização fixada na sentença (R$10.000,00) - Manutenção - Precedentes jurisprudenciais - Sentença mantida - Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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4 - TJSP DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C.C. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Contrato de cartão de crédito com margem consignável (RMC). Negativa de contratação. Instrumento exibido pelo réu, com a contestação. Ausência de impugnação específica por ocasião da réplica apresentada. Cerceamento de defesa. Não reconhecimento. Prova documental suficiente ao julgamento do pedido. Impugnação da autenticidade do instrumento contratual e da assinatura eletrônica apenas nas razões recursais. Preclusão. Existência e exigibilidade da dívida. Reconhecimento. Pedidos improcedentes. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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5 - TJSP Serviços Profissionais Contábeis - Ação de Cobrança - Sentença de improcedência - Apelo da autora - Cerceamento de Defesa - Não configurado - As questões postas pelas partes permitiam (permitem) definição, bastando, por conseguinte, o que foi alegado e a prova documental já produzida, para análise da controvérsia. - Mérito - Embora tenha restado incontroversa a contratação verbal entre as partes, assim como a prestação de serviços em favor da ré, o mesmo não se pode dizer em relação aos termos dessa contratação. De fato, restou demonstrado nos autos que a autora e a empresa CENTRO MÉDICO E DIAGNÓSTICOS POR IMAGEM SYRIUS LTDA. firmaram contrato de prestação de serviços contábeis e que, posteriormente, ao longo dessa contratação nova pessoa jurídica foi criada, qual seja; a empresa ré, SYRIUS TELEMEDICINA DIAGNÓSTICOS LTDA, para a qual a autora também passou a prestar serviços. Tal prestação de serviços, contudo, se deu de forma verbal. Logo, apesar da validade da contratação, à luz do disposto no art. 107 do CC, a adesão à cláusula penal (multa rescisória) requeria, sim, forma especial, isto é, expressa previsão contratual. E, tal comprovação, deveria ser feita, documentalmente, isto é, por contrato escrito. Outrossim, embora demonstrada a interligação entre a empresa ré e aquela com quem a autora celebrou contrato escrito, não há como estender os termos dessa contratação, com aquela havida com a suplicada. Realmente, cabendo observar que cada qual das empresas possui personalidade jurídica distinta e própria e, portanto, autonomia contratual. Portanto, quisesse a autora estender os termos da contratação instrumentada para a nova empresa formada, ora suplicada, em especial, a cláusula penal atinente à multa rescisória, competia a ela, mínima e evidentemente, com a anuência expressa da interessada, na pessoa de seu representante legal, firmar aditamento ao referido contrato ou, então, novo instrumento contemplando as cláusulas de seu interesse. Como tal não aconteceu, era mesmo de rigor a improcedência da ação. - Recurso improvido
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6 - STJ Recursos especiais. 1. Ação de indenização decorrente de violação de direito moral e patrimonial do autor de obra arquitetônica, reproduzida em latas de tintas e material publicitário, sem sua autorização e indicação do crédito autoral. 2. Autorização do proprietário da casa retratada, mediante correlata remuneração (contrato de cessão de uso de imagem). Irrelevância. Adquirente da obra, em regra, não incorpora direitos autorais. 3. Escusa do Lei 9.610/1998, art. 48 (obra situada em logradouro público). Inaplicabilidade. Utilização da obra com finalidade comercial. 4. Sanção civil. Subsunção do fato à norma sancionadora. Não verificação. 5. Violação de direito patrimonial do autor. Reconhecimento. Mensuração certa e determinada do dano material. Necessidade. 6. Violação de direito moral do autor. Ausência do crédito autoral. Suficiência para a caracterização de dano moral indenizável. 7. Recurso especial da fabricante de tintas improvido; e recurso especial interposto pelo autor da obra parcialmente provido.
«1. Especificamente em relação às obras arquitetônicas, o projeto e o esboço, elaborados por profissionais legalmente habilitados para tanto, e a edificação são formas de expressão daquelas. A construção consiste no meio físico em que a obra arquitetônica, concebida previamente no respectivo projeto, veio a se plasmar. A utilização (no caso, com finalidade lucrativa) da imagem da obra arquitetônica, representada, por fotografias, em propagandas e latas de tintas fabricadas pela demandada encontra-se, inarredavelmente, dentro do espectro de proteção da Lei de Proteção dos Direitos Autorais. ... ()
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7 - TJSP Declaratória de inexigibilidade e indenização - Contrato bancário - Nulidade da sentença - Não ocorrência - Relatório e fundamentação concisos - Ausência de prejuízo às partes - Elementos essenciais adequados e suficiente à compreensão do conteúdo e alcance do provimento exarado - Observância ao art. 489, I e II, e § 1º do CPC, e CF/88, art. 93, IX - Preliminar afastada.
Empréstimo consignado - Alegação de cerceamento de defesa - Julgamento antecipado da lide - Nulidade - Não reconhecimento - Princípio da persuasão racional - CPC, art. 355 e CPC art. 370 - Prova documental juntada suficiente ao deslinde da demanda - Reconhecimento - Cédula de crédito bancário celebrada por meio digital, e formalizada mediante aparelho telefônico de titularidade do autor, com envio de RG e captura de fotografia facial selfie no ato da contratação - Veracidade e correspondência dos dados e imagem não impugnadas especificamente - Questão prejudicial - Perícia técnica - Falsidade documental - Questão de mérito - Superação - Inexistência de vício de consentimento - Crédito objeto do mútuo transferido e liberado para conta de titularidade do autor - Natureza das alegações que possibilita o julgamento conforme o estado do processo - Ação ajuizada em janeiro de 2024, relativa a empréstimo consignado averbado no benefício previdenciário do autor em fevereiro de 2021, e excluído por portabilidade, em 21/06/2022 - Elementos de convicção que não indicam hipótese de fraude - Regularidade dos débitos - Exercício regular de direito - Danos morais - Inexistência - Sentença mantida - art. 252 do RITJ/SP c/c art. 23 do Assento Regimental 562/2017 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §§2º e 11, do CPC. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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8 - TJSP APELAÇÃO
-Ação declaratória de inexistência de débitos c/c restituição de valores e indenização por danos morais - Julgamento antecipado - Possibilidade - Cerceamento de defesa não caracterizado - Empréstimo consignado - Negativa da autora - Contratação por meio de selfie com detalhes da contratação e depósito na conta da autora -Documentos impugnados de forma genérica não negando a autora a imagem a si atribuída, nem o crédito na sua conta - Descontos ademais que estão ocorrendo há mais dois anos sem qualquer objeção - Acervo probatório que milita em favor do requerido - Inexistência de ato ilícito - Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()
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9 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEEmbargos de declaração opostos pela parte embargante contra decisão que, em seu entendimento, apresentou omissões relativas ao julgamento antecipado da lide, como ofensa ao devido processo legal, contraditório, ampla defesa e cerceamento de defesa. A embargante também alegou que o embargado não comprovou a contratação discutida nos autos, requerendo a apresentação de provas adicionais, como foto, filmagem e detalhes da contratação. ... ()
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10 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de contrato bancário cumulada com restituição de quantias pagas e danos morais. Empréstimo vinculado a cartão de crédito com margem consignável. Fraude bancária. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Preliminar. Nulidade da sentença. Cerceamento de defesa. Mérito. Procedência da ação.
1. Autora que alegou terem os seus dados pessoais sido utilizados por terceiros que, através de expediente fraudulento, efetuaram a contratação de empréstimo vinculado a cartão de crédito com margem consignável. Parcelas do empréstimo debitadas do benefício previdenciário de aposentadoria da autora. Arguição de falsidade da assinatura eletrônica lançada no contrato apresentado pelo Banco réu. Juízo de origem que julgou antecipadamente a lide. 2. Alegação de cerceamento de defesa. Autora que solicitou a produção de prova pericial especializada a fim de comprovar a inidoneidade da assinatura digital aposta no contrato impugnado. Juízo de origem que entendeu pela desnecessidade da prova pretendida e julgou antecipadamente a demanda. Documentos apresentados pelo Banco réu em contestação, cuja autenticidade foi expressamente impugnada pela autora, não permitem afirmar, de plano, a veracidade da assinatura digital. Perícia digital que se mostrava imprescindível para o deslinde do feito. Declaração de nulidade. Precedentes. 3. Recurso conhecido. Declaração de nulidade da sentença, prejudicando a análise do mérito recursal.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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11 - TJSP Ação declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais - Contratação fraudulenta de empréstimo consignado em nome da autora- Parcial procedência.
Negativa da contratação de empréstimo consignado - Aplicação do CDC (Súmula 297/STJ) - Responsabilidade objetiva do Banco réu por danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiro no âmbito de operações bancárias (Súmula 479/STJ) - Prova pericial grafotécnica constatando a falsidade da assinatura do contrato de empréstimo 010001553085, refinanciado pelo contrato de empréstimo 010114287943, impugnado na presente ação - Nulidade do contrato evidenciada - Inexigibilidade dos débitos - Fraude praticada por terceiros não exime o Banco de responder pelos prejuízos causados - Recurso do réu negado. Repetição em dobro do indébito - Contrato declarado nulo celebrado em 2022 - Restituição dobrada dos valores indevidamente descontados no benefício previdenciário (EAREsp. Acórdão/STJ, julgado sob o rito dos recursos especiais repetitivos) - Recurso do réu negado. Juros de mora dos danos materiais - Termo inicial dos juros de mora contado do evento danoso, por se tratar de responsabilidade extracontratual (Súmula do 54 STJ) - Recurso do réu negado. Danos morais - Danos morais não evidenciados - Contrato fraudulento com valor creditado em conta corrente da autora, dele se utilizando e se beneficiando - Ausência de reclamação administrativa anterior, com ajuizamento de ação mais de um ano após os fatos - Apesar da ilícita contratação do empréstimo, não se evidencia abalo à honra e a imagem da autora- Recurso réu provido, prejudicado o recurso da autora quanto ao pedido de majoração dos danos morais. Restituição dos valores creditados na conta corrente da autora - Correção monetária - Cabimento - Atualização monetária devida até a efetiva compensação dos valores, sob pena de configurar enriquecimento sem causa da autora - Recurso da autora negado. Litigância de má-fé - Multa - Descabimento - Não se evidencia na conduta do Banco réu qualquer das hipóteses do CPC, art. 80 - Atuação em conformidade com o exercício do direito de defesa - Recurso da autora negado. Recurso do réu parcialmente provido, desprovido o recurso da autora(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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12 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) VERSUS EMPRÉSTIMO CONSIGNADO TRADICIONAL.
A autora, aposentada e beneficiária do INSS, alega ter sido induzida a contratar cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC), ao buscar um empréstimo consignado tradicional. Pede a nulidade do contrato e a devolução dos valores indevidamente descontados, alegando que a contratação foi realizada sem a devida informação, gerando descontos indefinidos sobre o benefício previdenciário. Sentença de improcedência. PRELIMINAR de cerceamento de defesa afastada. Demonstração da existência de contrato assinado pela autora, autorizando o uso de cartão de crédito com RMC, o que afasta a alegação de desconhecimento da contratação. Embora o cancelamento do cartão seja possível, a reserva de margem consignável só pode ser liberada após a quitação do saldo devedor. Validade da contratação de cartão de crédito com RMC, não havendo vício de consentimento comprovado. Possibilidade de cancelamento, mas a liberação da margem consignável dependerá da quitação integral do saldo devedor. Responsabilidade da autora pelos encargos de sucumbência. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido... ()
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13 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA.
Sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados. Inexistência de cerceamento de defesa. Impugnação da contratação sem impugnação específica das imagens coletadas. Validade da contratação por via eletrônica confirmada por biometria facial «selfie e documentos de identificação. Forma de contratação permitida pelo órgão previdenciário. Precedentes da Câmara. Sentença mantida. ... ()
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14 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA.
Sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados. Inexistência de cerceamento de defesa. Impugnação da contratação sem impugnação específica das imagens coletadas. Validade da contratação por via eletrônica confirmada por biometria facial «selfie e documentos de identificação. Forma de contratação permitida pelo órgão previdenciário. Precedentes da Câmara. Sentença mantida. ... ()
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15 - TRT3 Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Reclamação trabalhista. Justa causa. Ofensas constantes em contestação de ação trabalhista. Dano inocorrente na hipótese. CLT, art. 482. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.
«O exercício do direito de defesa com a narração de fato que constituiria justa causa para a dispensa de empregado em contestação de ação trabalhista não acarreta, por si só, a ocorrência de dano moral. É indispensável que se demonstre o exercício abusivo desse direito de defesa. (...) No caso, em que pese a afirmação do reclamado na contestação dos autos da ação trabalhista de 2448/96 (fs. 18-19), de que o reclamante teria se apropriado indevidamente de vários objetos seus, entendo que não assiste razão ao recorrente. Isso porque não há prova nos autos de que o reclamante tenha sido colocado em situação vexatória ou humilhante ou que tenha sido maculado em sua honra e imagem, diante das declarações prestadas naquela defesa, ou seja, não há provas de que o reclamado tenha dado publicidade aos fatos imputados ao reclamante. Considero que o reclamado, tão-somente, exerceu seu direito de defesa, não o utilizando de forma abusiva. O exercício do direito de defesa com a narração de fato que constituiria justa causa para a dispensa de empregado em contestação de ação trabalhista não acarreta, por si só, a ocorrência de dano moral. É indispensável que se demonstre o exercício abusivo desse direito de defesa. A simples alegação de que o processo é público e que qualquer pessoa a ele pode ter acesso não é suficiente, por si só, a autorizar a condenação do reclamado ao pagamento da indenização por dano moral, quando não demonstrado o efetivo dano. A simples alegação de que o processo é público e que qualquer pessoa a ele pode ter acesso não é suficiente, por si só, a autorizar a condenação do reclamado ao pagamento da indenização por dano moral, quando não demonstrado o efetivo dano. (...) Portanto, não restou provado o ato ilícito perpetrado pelo empregador, o dano sofrido e o nexo causal entre um e outro, motivo pelo qual se afasta a indenização pretendida. ... (Des. César Pereira da Silva Machado Júnior).... ()
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16 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA.
Sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados. Inexistência de cerceamento de defesa. Impugnação da contratação sem impugnação específica das imagens coletadas. Validade da contratação por via eletrônica confirmada por biometria facial «selfie e documentos de identificação. Forma de contratação permitida pelo órgão previdenciário. Precedentes da Câmara. Sentença mantida. ... ()
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17 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA.
Sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados. Inexistência de cerceamento de defesa. Impugnação da contratação sem impugnação específica das imagens coletadas. Validade da contratação por via eletrônica confirmada por biometria facial «selfie e documentos de identificação. Forma de contratação permitida pelo órgão previdenciário. Precedentes da Câmara. Sentença mantida. ... ()
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18 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DO RÉU.
CERCEAMENTO DE DEFESA -Ocorrência - Causa de pedir firmada na tese de contratação fraudulenta - Cartão de crédito com reserva de margem consignável - Autora que nega a contratação - Banco que traz cópia de instrumento contratual - Demandante que sustentou não ser sua a assinatura lançada em tal documento em réplica - Sentença prolatada sem conceder às partes oportunidade de especificar as provas que pretendiam produzir após a apresentação da réplica, mas no mesmo prazo para sua apresentação - Cerceamento de defesa configurado - Perícia grafotécnica imprescindível - De rigor a anulação, com determinação de retorno dos autos à origem, para que tenha seguimento a fase instrutória. ... ()
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19 - TJSP RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONDICIONADO AO RECEBIMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA. Desconto em benefício previdenciário - Recorrido que nega a contratação - Banco que não se desincumbiu satisfatoriamente do ônus de demonstrar a regularidade da contratação de empréstimo em nome do Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONDICIONADO AO RECEBIMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA. Desconto em benefício previdenciário - Recorrido que nega a contratação - Banco que não se desincumbiu satisfatoriamente do ônus de demonstrar a regularidade da contratação de empréstimo em nome do consumidor, na forma apresentada em defesa - Ausência de comprovação de que a contratação tenha sido precedida de informação clara e adequada a respeito das características da modalidade de concessão de crédito mediante cartão com reserva de margem. Falha na prestação do serviço consistente em informação deficitária ao consumidor - Violação ao dever de informação - Vício de consentimento - Abusividade configurada - Responsabilidade objetiva das instituições financeiras - Declaração de inexigibilidade de débito e restituição dos valores descontados, mediante compensação - Juros/Correção de acordo com a jurisprudência orientadora. Recurso não provido - Sentença mantida.
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20 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência contratual cumulada com indenizatória. Sentença de improcedência. Apelo da parte autora.
1. Cerceamento de defesa não configurado. Adequado julgamento antecipado (CPC, art. 355, I). Questão controvertida esclarecida nos autos. 2. Débito exigível. Contratação de cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável. A documentação apresentada pelo réu comprova a relação jurídica e a contratação. Contrato assinado digitalmente, contendo certificação de assinatura eletrônica. Autenticidade digital não impugnada. Utilização do cartão, regularmente, para o pagamento de compras, nas proximidades do domicílio da autora. Demonstração de pagamentos complementares, além do valor mínimo da margem consignável. Não demonstrada quitação integral da dívida, pela beneficiária. Regularidade da contratação. Descontos pertinentes. Inexistência de prática de ato ilícito. Não ocorrência de dano moral. Ação improcedente. 3. Sentença mantida. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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21 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória de nulidade c/c repetição de indébito e indenizatória por danos morais. Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Improcedência do pedido inicial. Insurgência do autor. Cerceamento de defesa não configurado. Afirmação de que não contratou empréstimo via cartão de crédito consignado. Contratação em terminal de autoatendimento mediante inserção de senha que se revela válida. Prova da contratação através de termo de consentimento, autorização para reserva de margem consignável, comprovante de transação e «LOGs, contendo detalhes da operação. Cartão utilizado para realização de diversos saques. Documentos que não deixam dúvidas acerca da modalidade contratada. Ausência de vício de consentimento. Possibilidade de desconto ou retenção no benefício em razão de cartão de crédito. Inteligência do Lei 10.820/2003, art. 6º, §5º. Ausência de qualquer ilegalidade na contratação. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso da autora.
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22 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. CONTRATAÇÃO REGULARMENTE COMPROVADA. COBRANÇAS LÍCITAS. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta por autora contra sentença que julgou improcedente a ação que visava à declaração de inexistência de débito decorrente de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). A autora alegou cerceamento de defesa, pleiteando a realização de prova pericial grafotécnica, além de sustentar que nunca teve a intenção de formalizar o contrato impugnado. A sentença reconheceu a regularidade da contratação e dos descontos realizados. ... ()
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23 - TJSP APELAÇÃO -
Ação declaratória c/c indenizatória - Cartão de crédito com reserva de margem consignável - Pedidos improcedentes - Pleito de reforma - Impossibilidade - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Juízo que é o destinatário final da prova, cabendo a ele avaliar a pertinência de sua produção - Realização de perícia técnica que não se mostra necessária para o julgamento da lide - Cartão de crédito com reserva de margem consignável - Instituição financeira que coligiu aos autos o termo de adesão do Cartão de Crédito Consignado, assinado pelo autor - Inexistência de uma única reclamação administrativa durante mais de sete anos - Margem consignável para empréstimos comprometida na época da contratação - Saques complementares reiterados - Valores disponibilizados na conta e utilizados pelo autor - Contratação válida - Montante descontado, mensalmente, que respeita o limite estabelecido pela Lei 13.172/2015 - Inexistência de venda casada - Banco que se desincumbiu do ônus de comprovar a existência de fato extintivo do direito do requerente (CPC, art. 373, II) - Sentença mantida - Recurso improvido... ()
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24 - TJSP Direito civil e Processual Civil. Apelação. Ação declaratória cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. contrato de cartão de crédito consignado. repetição dobrada. danos morais não configurados. Sentença reformada. recurso parcialmente provido.
I. Caso em exame 1. Apelação interposta somente pelo réu requerendo o reconhecimento da regularidade da contratação ou ou afastamento da repetição dobrada e da indenização por danos morais. II. Questões em discussão 2.Verificação (i) de existência de contrato firmado entre as partes; (ii) e da disponibilização do valor em conta da recorrida; (iii) de eventual modificação para repetição singela (iv) de ser hipótese ou não do afastamento da indenização por danos morais. III. Razões de decidir 3. Preliminar de não conhecimento afastada. 4. Análise dos documentos constantes dos autos que confirma a contratação do mútuo e o recebimento de créditos por parte da autora, mas o cartão de crédito consignado não foi utilizado para a realização de outras compras. 5. Faturas carreadas pela própria defesa que comprovam que a suplicante pagou o valor total da fatura, não deixando débitos a ensejar a continuidade dos descontos em folha de pagamento. 6. Declaração de inexistência do débito que era de rigor, com devolução dos descontos debitados indevidamente do benefício da requerente, restando claro o nexo de causalidade entre a conduta do réu e o prejuízo patrimonial alegado pela requerente. 7. Cabimento da repetição em dobro a partir de 30/03/2021 pela aplicação do EAREsp. Acórdão/STJ (Tema 929). 8. Ausência de cobrança vexatória ou relevante prejuízo ocasionado pela instituição ré. 9. Indenização por dano moral que deve ser reservada para os casos de dor profunda e intensa, em que ocorra a violação do direito à dignidade, intimidade, honra ou imagem da parte. 10. Danos morais rejeitados. IV. Dispositivo e tese 11. Sentença reformada para reconhecer a legalidade da avença firmada entre as partes e declarar inexistente o débito a ele relativo, eis que já quitado, determinando a repetição singela dos valores indevidamente descontados e em dobro a partir de 30/03/2021, afastada a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. 12. Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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25 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -
Ação declaratória c/c reparação por danos materiais e morais - Contrato de Cartão de Crédito Consignado com Reserva de Margem Consignável dito não contratado - Ação julgada parcialmente procedente, determinando somente o cancelamento do plástico, ante a prova produzida pelo banco, que comprova a regular adesão da autora - Insurgência por esta, arguindo cerceamento de defesa pela ausência de prova pericial grafotécnica sobre as assinaturas lançadas nos instrumentos - Inocorrência - A despeito da tese assentada no julgamento do Tema 1.061/STJ, há nos autos inúmeros elementos que evidenciam se tratar de auto contestação de operação livremente assumida - Banco que coligiu aos autos os contratos devidamente assinados e que a autora nega ter pactuado - Trouxe também o comprovante das transferências relativas ao saque realizado através de cartão de crédito e que foram direcionados para a mesma conta onde recebe seu benefício previdenciário - Autora que não negou o recebimento dos valores ou manifestou intenção de devolvê-los ao banco, em comportamento que se afasta do que se espera de quem age de boa-fé - Além disso, das faturas trazidas pelo banco se depreende a realização compras de consumo realizadas próximas a residência da autora e que não foram impugnadas - Por fim, mas não menos importante, a geolocalização das autenticações e dos aceites que constituíram a presente transação encontra-se no perímetro da residência da autora - Elementos de prova que, de forma aliada, convergem para a regular contratação e prática indevida de auto contestação pela autora, o que resvala em litigância de má-fé e afasta a tese de cerceamento de defesa por ausência de perícia sobre o contrato - Decreto de parcial procedência mantido - Honorários recursais devidos e elevados para 15% sobre o valor da causa, observada a gratuidade - Recurso desprovido... ()
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26 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). PRETENSÃO DE NULIDADE CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente pedido de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC) e de indenização por danos morais, sob alegação de ausência de consentimento e vício de informação. A sentença também condenou a autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça. ... ()
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27 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. CERCEMENTO DE DEFESA.
Não ocorrência. Contexto probatório apto ao deslinde da causa. MÉRITO. Contratação de cartão de crédito RMC negada. Existência do ajuste, tal como celebrado, devidamente demonstrado pelo banco mediante envio de foto e autorização para descontos em folha dos valores. Contrato claro no sentido de esclarecer que se tratava de cartão de crédito com margem de reserva consignável. Contratação por biometria facial e assinatura eletrônica regularmente demonstrada. Inexistência de vício de consentimento. Autora que não se desincumbiu do ônus probatório que lhe incumbia. Descontos por exercício regular de direito do credor. Dano moral não verificado. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Caracterização. Requisitos presentes. Alteração apenas do montante da condenação. Sentença reformada em parte. Apelação parcialmente provida... ()
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28 - TJSP CONTRATO -
Serviços Bancários - Cartão de crédito com reserva de margem consignável - Preliminares de cerceamento de defesa e ofensa ao princípio da dialeticidade recursal - Preliminares afastadas - Impugnação à assistência judiciária concedida à autora - Impugnação rejeitada - Benefício mantido - Recurso de apelação alegando vício de consentimento e erro na contratação - Inexistência - Prova regular da contratação do cartão de crédito - Demonstrada a ciência quanto à contratação - Informações claras sobre os termos contratuais - Observância aos princípios da transparência, informação e boa-fé - Sentença mantida - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal - Recurso não provido... ()
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29 - TJSP Contrato bancário. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com cancelamento de contrato e repetição do indébito e danos morais. contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável - RMC.
Preliminar do réu Alegação de que o recurso interposto pela autora, não ataca a r. Sentença. Não acolhimento. Ao contrário do que o réu sustenta, o recurso de apelação ataca a r. sentença proferida, uma vez que discute todas as matérias lá lançadas. Preliminar rejeitada. eventual irregularidade cometida pelo patrono da autora deve ser investigada pelos órgãos competentes. O magistrado tem o dever de exercer assídua fiscalização no processo e, verificando indícios de irregularidades, deve comunicar os órgãos competentes (Numopede, Ministério Público e OAB) para que averiguem se as irregularidades ocorreram ou não. Determinação para que seja encaminhado ofício à OAB, Ministério Público e ao Numopede para verificarem eventuais irregularidades nos autos. Preliminar da autora Cerceamento de defesa. inocorrência. Não restou caracterizado o cerceamento de defesa nos autos, pois o réu apresentou documentos e informações de que a contratação do RMC foi feita pela autora de forma digital. Apresentou ainda documentos comprovando que o valor foi depositado na conta dela, bem como que foi utilizado. A autora confirma que recebeu o valor e o utilizou, não tendo condições de depositá-lo nos autos. Logo, desnecessária a perícia grafotécnica nos autos, uma vez que a contratação foi feita de forma digital. Demais alegações Contratação de cartão de crédito consignado. Alegação de que não firmou contrato de cartão de crédito nem autorizou descontos de faturas em seu benefício previdenciário. Por sua vez, o réu demonstrou a contratação de cartão de crédito com «Reserva de Margem Consignável-RMC e saque do crédito rotativo. Portanto, não se vislumbra a alegada prática abusiva, pois o réu visava aumentar a margem consignável para a mutuária. De rigor a improcedência dos pedidos. preliminar rejeitada da autora rejeitada e preliminares do réu parcialmente acolhidas. Apelação não provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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30 - TJSP Competência. Foro. Contrato. Resolução. Devolução de valores após a Resolução de contrato de compra e venda de automóvel. Competência do foro mais benéfico ao consumidor. Hipótese de contrato de adesão. Não sobra ao consumido, qualquer margem de discricionariedade para discutir ou modificar seu conteúdo. Apelante que apresentou contestação, sem sofrer qualquer prejuízo em seu direito de defesa. Remessa dos autos a outra comarca que acarretaria dificuldades e prejuízos ao apelado, consumidor e parte econômica mais fraca. Atendimento, ainda, a regra do, VIII, do CDC, art. 6º. Recurso parcialmente provido.
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31 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c.c. obrigação de fazer e pedido de indenização. Obrigação de custeio de despesas médicas e hospitalares, havendo anterior contratação de seguro saúde em viagem internacional. Legitimidade passiva da seguradora e da vendedora do pacote turístico. Solidariedade prevista no Código de Defesa do Consumidor. Preliminar de ilegitimidade de parte afastada. Recursos improvidos.
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32 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). IMPROCEDÊNCIA. NULIDADE DE CONTRATO NÃO CONFIGURADA. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais, relacionada à contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC). A apelante sustenta que não restou comprovada a contratação do cartão de crédito, alega cerceamento de defesa pela não realização de perícia grafotécnica e busca a conversão do contrato em modalidade de empréstimo consignado comum. ... ()
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33 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -
Contrato bancário - Ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora. ... ()
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34 - TJSP CERCEAMENTO DE DEFESA -
Inocorrência - Julgamento antecipado da lide - Cabimento - CPC, art. 355, I - Questão de fato comprovada por meio de prova documental, sendo desnecessária a produção de outras provas - Recurso improvido, neste aspecto. ... ()
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35 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - CERCEAMENTO DE DEFESA -
Inocorrência - Juízo de conveniência e oportunidade que compete ao Magistrado, destinatário final das provas - Autora que intimada não manifestou interesse na produção de outras provas - Audiência de instrução que se mostra inútil no presente caso. ... ()
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36 - TJSP "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONDICIONADO AO RECEBIMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA (RMC) NÃO RECONHECIDO. FRAUDE BANCÁRIA. 1. Desnecessidade de perícia no caso concreto. Cerceamento de defesa - Não ocorrência - Evidenciada a desnecessidade de produzir outras provas, tendo em vista a presença dos aspectos Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONDICIONADO AO RECEBIMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA (RMC) NÃO RECONHECIDO. FRAUDE BANCÁRIA. 1. Desnecessidade de perícia no caso concreto. Cerceamento de defesa - Não ocorrência - Evidenciada a desnecessidade de produzir outras provas, tendo em vista a presença dos aspectos decisivos e suficientes para corroborar o acolhimento parcial da pretensão do autor e embasar o convencimento do julgador. Inteligência do CPC/2015, art. 370. Preliminar afastada. 2. Contratação por meios exclusivamente eletrônicos. Irregularidade da contratação evidenciada. Meio digital que simplifica os meios de contratação não pode prejudicar exclusivamente o consumidor. Ônus da prova da autenticidade da contratação é do fornecedor, titular do crédito, em razão do disposto no CPC/2015, art. 373, I. A prova de fato negativo, por impossível, não pode ser exigida da parte mais frágil da relação jurídica. Fornecedor que não se desincumbiu do ônus de provar a regularidade da contratação. Posterior devolução do valor creditado pela parte autora à ré. Culpa exclusiva do recorrido ou de terceiro não verificada. Ausência de excludentes de responsabilidade da ré. Vício de consentimento. Abusividade configurada. Falha na prestação do serviço financeiro evidenciada, decorrente de método de segurança que se mostrou falho. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços financeiros, nos moldes do CDC, art. 14, por se tratar de risco da atividade explorada, mesmo em caso de fraude cometida por terceiro. Fortuito interno. Inteligência da Súmula 479/STJ. 3. Inexistência do contrato e inexigibilidade das respectivas parcelas bem reconhecidas. 4. Dano moral configurado. Indenização de R$ 4.000,00, arbitrada em sentença, que se mostra em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Pretensão de redução do valor da indenização que não merece acolhimento. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido".
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37 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - Contratos Bancários - Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) - Alegação de não contratação - Sentença de improcedência - Insurgência recursal do autor - Cerceamento de defesa - Ocorrência - Autora defende não ter firmado o contrato objeto da lide, bem como impugna a assinatura aposta - Controvérsia que demanda perícia grafotécnica - Julgamento antecipado incabível - Dilação probatória necessária - Sentença anulada - RECURSO PROVIDO.
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38 - TJSP Apelação - Ação de obrigação de fazer c.c restituição de valores e indenização por dano moral - Julgamento antecipado - Possibilidade - Cerceamento de defesa não caracterizado - Pericia grafotécnica desnecessária diante de todos os elementos constantes dos autos - Cartão de crédito com reserva de margem consignável - RMC - Autor que nega a contratação do cartão - Réu que anexa cópia, gastos com o cartão em estabelecimentos próximos a residência do autor - Depósito de valores na conta confessado pelo próprio autor - Descontos de parcelas que já estão ocorrendo há anos - Circunstâncias que confirmam a regularidade da contratação - Inexistência de ato ilícito praticado pela instituição ré mesmo à luz do CDC - Sentença mantida - Recurso desprovido
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39 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO -
Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por dano moral - Cartão de crédito com reserva de margem consignável alegadamente não contraído - Contratação realizada por meio eletrônico mediante senha pessoal e intransferível - Defeito no negócio jurídico não comprovado - Prova documental da contratação - CPC, art. 373, II - Ausência de verossimilhança das alegações da autora - Conjunto probatório e argumentos apresentados em juízo que afastam a alegação de fraude - Apelação da autora - Cerceamento de defesa não configurado - Perícia documentoscópica - Desnecessidade - Dano moral não configurado - Repetição de indébito inexistente - Súmula 479/STJ - Inaplicabilidade - Improcedência mantida - Recurso não provido... ()
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40 - TJSP APELAÇÃO. DECLARATÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. ALEGAÇÃO ACERCA DE INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA EMISSÃO DE CARTÃO RMC. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, RESTITUIÇÃO DE DESCONTOS, DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA.
1. OBJETO RECURSAL.Recurso do autor pretendendo a anulação da sentença alegando: (a) houve cerceamento de defesa; (b) imprescindibilidade de realização de perícias contábil e grafotécnica. ... ()
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41 - TJSP Ação declaratória c/c repetição do indébito e indenização por danos morais - Descontos em conta bancária da autora, de recargas de celular realizadas em máquina de cartão de débito e crédito no seu estabelecimento, por ela não reconhecidas - Sentença de improcedência.
Cerceamento de defesa - Inocorrência - Provas documentais produzidas autorizavam o julgamento antecipado de mérito - Preliminar rejeitada. Nulidade da sentença - Ausência de fundamentação - Alegação rejeitada - Sentença fundamentada, preenchendo os requisitos do CPC, art. 489 e art. 93, IX, da CF/88- Preliminar rejeitada. Ação declaratória c/c repetição do indébito e indenização por danos morais - Descontos em conta bancária da autora, de recargas de celular, realizadas em máquina de cartão de débito e crédito no seu estabelecimento, por ela não reconhecidas - Sentença de improcedência - Autora questiona recargas de celular realizadas entre 2012 e 2015 - Identificação precisa da máquina por número serial e patrimônio - Contestação genérica que não impugna especificamente os fatos alegados na inicial - Perícia da máquina restou inviabilizada, diante da impossibilidade de acesso à máquina, inutilizada por tentativa de invasão - Prova pericial concluindo equivocadamente pela regularidade da cobrança, a partir de extratos produzidos pelo Banco réu - Os extratos, entretanto, foram unilateralmente produzidos e são justamente o objeto do questionamento da autora, na inicial - Empresas de telefonia que, em resposta ao ofício do juízo, informaram não foram realizadas recargas a partir daquela máquina no ano de 2015 - Cobrança ilegítima para 2015, que presume ilegitimidade também das anteriores, notadamente pela ausência de provas em sentido contrário pelo réu - Inexigibilidade dos débitos que se impõe - Sentença reformada - Recurso provido. Repetição em dobro do indébito - Descabimento - Cobrança indevida relativa aos anos de 2012 a 2015 - Adoção por analogia do entendimento do EAREsp. Acórdão/STJ, julgado pelo STJ pelo rito dos recursos repetitivos, em 21/10/2020, DJe 30/03/2021 - Repetição devida, de forma simples - Recurso provido em parte. Danos morais - Recurso exclusivo da autora para acolhimento do pedido de danos morais - Descabimento - Ausência de prova de negativação do nome da autora em cadastros restritivos - Mero descumprimento do contrato, insuscetível de gerar obrigação de indenizar - Cobrança indevida, sem prova da negativação do nome ou publicidade da cobrança, não acarreta situação que denegrisse o nome ou a imagem da autora - Danos extrapatrimoniais não configurados - Recurso negado. Recurso provido em parte.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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42 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -
Contratos bancários. Cartão de crédito consignado. Ação anulatória de contrato c/c indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Inconformismo do autor - 1. Preliminar de inépcia recursal. Rejeição. Preenchimento dos requisitos de admissibilidade recursal - 2. Cerceamento de defesa. Inexistência. Desnecessidade, na espécie, de perícia técnica. Provas suficientes ao convencimento do magistrado. Observância do contraditório e da ampla defesa - 3. Comprovação de efetiva contratação de cartão de crédito consignado. Inexistência de abusividade, ante inexistência de margem para contratação de empréstimo consignado. Comprovação de transferência do valor referente ao saque requerido pelo apelante. Confissão, em réplica, de recebimento do plástico, bem como de sua utilização. Regularidade dos descontos - 4. Dano moral não caracterizado. Inexistência de ilícito. Existência do débito comprovada - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 252, do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Recurso não provido... ()
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43 - TJSP APELAÇÃO -
Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório - Alegação de desconhecimento do contrato - Pedidos improcedentes - Pleito de reforma - Impossibilidade - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Juízo que é o destinatário final da prova, cabendo a ele avaliar a pertinência de sua produção - Realização de perícia documentoscópica que não se mostra necessária para o julgamento da lide - Cartão de crédito com reserva de margem consignável - Instituição financeira que coligiu aos autos o termo de adesão do Cartão de Crédito Consignado, devidamente, subscrito pela autor - Autorização expressa para reserva de margem consignável que se encotnrava comprometida na época da contratação - Valores disponibilizados na conta e utilizados pelo autor - Descontos realizados por período superior a 06 anos, sem impugnação - Contratação válida - Montante descontado, mensalmente, que respeita o limite estabelecido pela Lei 13.172/2015 - Inexistência de venda casada - Perícia documentoscópica prescindível à solução da lide, considerando as circunstâncias dos autos - Perícia grafotécnica por meio da qual concluído tratar-se de assinaturas da lavra do autor - Banco que se desincumbiu do ônus de comprovar a existência de fato extintivo do direito do requerente (CPC, art. 373, II) - Sentença mantida - Recurso improvido... ()
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44 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Sentença de improcedência na origem - Cerceamento de defesa inocorrente - Pretensão de cancelamento do cartão de crédito com margem consignável (RMC) - Abusividade na contratação não evidenciada - Prova documental que demonstra que a contratação foi legítima, ausente vício de consentimento e de desconhecimento das condições do negócio firmado - Incidência do postulado «venire contra factum proprium, bem como aquele de que a ninguém é dado beneficiar-se da própria torpeza - Princípio da boa-fé objetiva que deve prevalecer ao caso concreto - Término do contrato que depende da autora, bastando pedir o cancelamento do cartão e quitar a dívida mantida junto à ré - Sentença mantida - Recurso improvido, com determinação... ()
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45 - TJSP APELAÇÃO -
Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável(RMC) - Autora que nega a contratação - Sentença de improcedência - Recurso por ela interposto - Alegação de nulidade da sentença por cerceamento de defesa - Não configuração - Contratação por meio de selfie com envio de documentos pessoais e depósito de credito em conta da autora - Ausência de impugnação, deixando a demandante de se manifestar nas oportunidades de réplica e especificação de provas - Acervo probatório que milita em favor do requerido - Inexistência de ato ilícito - Indenização indevida - Sentença mantida- Recurso desprovido, com majoração dos honorários de sucumbência... ()
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46 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer, com pedido de antecipação de tutela. Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Contratação incontroversa. Assinatura não impugnada. Alegação de cerceamento de defesa que não se sustenta. Cobrança. Exercício regular de direito do credor. Sentença de improcedência da demanda mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso do autor desprovido
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47 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DANOS MORAIS -
Contrato de consórcio - Sentença de improcedência - Insurgência do requerente. ... ()
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48 - TJSP AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA.
CARTÃO DE CRÉDITO RMC. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. CONTRATAÇÃO EFETIVA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO INDEVIDA. CANCELAMENTO DO CARTÃO QUE PODE SER SOLICITADO A QUALQUER TEMPO. AUSÊNCIA DE RECUSA DO BANCO RÉU. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECONHECIMENTO.Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de repetição do indébito e indenização. Sentença de improcedência. Apelação do autor. Primeiro, rejeita-se a alegação de cerceamento de defesa. Prova documental suficiente à apreciação dos prontos controvertidos. Segundo, reconhece-se a validade do negócio jurídico. Os documentos trazidos aos autos demonstram a regular contratação sob número 780703187, em janeiro 2024 (fls. 142/154) do «cartão benefício consignado com autorização da constituição da «margem consignável". Contratação digital com a adequada apresentação dos documentos pessoais e fotos («selfies) do autor no momento da celebração do negócio. Geolocalização da contratação refere-se à cidade de Avanhandava (SP), que corresponde ao domicílio do consumidor. Transferência do valor contratado de R$ 4.169,00, em forma de saque, havendo o desconto de suas parcelas nas faturas. Elementos probatórios acostados pelo banco réu não impugnados pela apelante em réplica, a qual se limitou a argumentos genéricos. Pleito cancelamento do produto é cabível a qualquer tempo, administrativamente. Ausência de demonstração de que, na época da contratação, ainda havia espaço para margem de crédito consignado fora do cartão de crédito. Validade do negócio jurídico que impõe a rejeição dos pedidos. E terceiro, mantém-se o reconhecimento da litigância de má-fé. Autor que afirmou na petição inicial que não realizou a contratação impugnada. Todavia, restou demonstrada a ciência do autor da contratação, mas preferiu omiti-la. Agiu com inescusável má-fé, pois tentou alterar a verdade dos fatos (CPC, art. 80, II), razão pelo qual está sujeito à penalidade prevista no CPC, art. 81, caput. Manutenção da condenação ao pagamento de multa processual de 5% do valor da causa. Ação julgada improcedente. ... ()
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49 - STJ Reconvenção. Cabimento. Conexão com fundamentos da defesa. Alegação de impertinência dos fundamentos. Irrelevância. Apreciação do cabimento da medida em «status assertionis. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 103 e CPC/1973, art. 315.
«... II - A alegada impossibilidade de recebimento da reconvenção. Violação do CPC/1973, art. 103 e CPC/1973, art. 315. ... ()
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50 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA DESPROVIDA.
CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVAS NECESSÁRIAS INSERIDAS NO PROCESSO. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO. REJEIÇÃO.Como salientado em precedentes deste Tribunal de Justiça, o juiz é o destinatário das provas e cabe a ele a condução do processo. Nesta linha, cumpre a ele indeferir a produção das provas desnecessárias inclusive, em homenagem ao postulado constitucional da duração razoável do processo. No caso concreto, os réus apresentaram comprovação suficiente para demonstrar a regular contratação do cartão de crédito pela autora. Ausência de violação ao princípio da não surpresa. Autora que teve a oportunidade de se manifestar após a manifestação do réu, tanto que o fez, mediante apresentação de réplica. Ausência de violação ao contraditório e ampla defesa. Alegação rejeitada. ... ()
