desclassificacao recurso
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Lesão corporal grave. Desclassificação. Recurso em sentido estrito. Lesão corporal grave. Desclassificação para lesão corporal leve após a defesa preliminar. Impossibilidade

«- Havendo indícios de que a lesão corporal resultou em incapacidade para as atividades habituais por mais de 30 (trinta) dias, é incabível a desclassificação do delito para lesão corporal leve antes da regular instrução do feito, uma vez que somente após esta fase é que serão aplicados os institutos da emendatio libelli ou da mutatio libelli, previstos nos CPP, art. 383 e CPP, art. 384.... (Continua)

2 - TJSP Roubo qualificado. Concurso de agentes. Desclassificação para furto simples. Impossibilidade. Subtração de veículo e telefone celular, sob grave ameaça no momento em que a vítima ingressava em sua residência. Hipótese de roubo. Conclusão que inviabiliza o pedido de desclassificação. Recurso ministerial improvido e parcial provimento ao apelo defensório.

3 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal seguida de morte. Tribunal do Júri. Desclassificação. Recurso ministerial. Novo Júri. Alegada decisão em desconformidade com as provas dos autos. Revolvimento fático probatório. Inviabilidade. Incidência Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão.o recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula 7/STJ).agravo regimental desprovido.

4 - STJ Recurso especial. Direito processual penal. Dupla tentativa de homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Quesito sobre desclassificação própria. Acolhimento pelos jurados da tese de tentativa de homicídio. Desnecessidade da quesitação sobre a desclassificação. Recurso especial não provido.

«1. Para se chegar à conclusão de que a tese desclassificatória não foi admitida pelo Conselho de Sentença, basta que o quesito referente ao dolo homicida posto à apreciação dos jurados seja por eles respondido afirmativamente. ... (Continua)

5 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Sentença que desclassificou o crime para o art. 28 da Lei de Drogas. Recurso ministerial que objetiva a condenação do acusado como incurso nas sanções do art. 33 da referida lei. Impossibilidade. Inexistência de elementos que apontem que as drogas se destinariam à mercancia. Incensurável a desclassificação. Recurso improvido.

6 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Arts. 4º, 6º e 10 da Lei 7492/86. Instrução encerrada. Desclassificação. Recurso cabível. Recurso em sentido estrito. Decisão do juízo de primeiro grau. Restabelecimento. Revolvimento do conteúdo fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

1 - «Esta Corte já se posicionou no sentido de que a decisão que desclassifica a conduta, declinando da competência para o julgamento do feito, deve ser atacada por recurso em sentido estrito, sendo a utilização de recurso de apelação descabida e não passível de aplicação do princípio da fungibilidade recursal, por se tratar de erro grosseiro (AgRg no REsp 1776812/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 21/05/2019, DJe 03/06/2019). ... (Continua)

7 - TJSP Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Sentença que desclassificou a conduta imputada ao réu na denúncia para a infração prevista na Lei 11.343/06, art. 28. Recurso ministerial pretendendo a condenação do acusado pelo crime previsto no art. 33, caput, da Lei   11.343/06. Inexistência de provas suficientes para embasarem o decreto condenatório pela prática do crime de tráfico de drogas. Dúvida que milita em favor do réu. Manutenção da desclassificação. Recurso desprovido

8 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Crimes do CP, art. 214 c/c o CP, art. 224, a, com redação anterior à Lei 12.015/2009. Violação do CPP, art. 619. Inexistência. Toques nas partes íntimas das vítimas. Impossibilidade de desclassificação. Recurso desprovido.

1 - Apreciadas as questões suscitadas pela parte, não há falar em ofensa ao CPP, art. 619. ... (Continua)

9 - TJSP Recurso em sentido estrito. Homicídio. Tentativa. Recorrente pronunciado porque, nas circunstâncias físico-temporais descritas na denúncia, agindo com intenção homicida, desferiu golpes de arma branca (facão) na vítima, sendo responsável por ferimentos, não se consumando o crime por circunstâncias alheias à sua vontade. Materialidade e presentes indícios de autoria. Manutenção da pronúncia para que o réu se submeta ao julgamento pelo tribunal do Júri. Legítima defesa. Excludente de ilicitude que não restou demonstrada de forma cabal, devendo tal tese ser apreciada pelo conselho de sentença, Juiz natural da causa. Ausência de «animus necandi não evidenciada de maneira inconteste. Princípio do «in dúbio pro societate que deve nortear esta fase processual. Impossibilidade, portanto, da absolvição sumária ou o pleito subsidiário de desclassificação. Recurso improvido.

10 - TJSP Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Sentença que desclassificou a conduta imputada na denúncia para a infração prevista na Lei 11.343/06, art. 28. Recurso ministerial pretendendo a condenação do acusado pelo crime previsto no art. 33, caput, combinado com o art. 40, III e VI, ambos da Lei 11. 343/06. Inexistência de provas suficientes para embasarem o decreto condenatório pela prática do crime de tráfico de drogas. Dúvida que milita em favor do réu. Manutenção da desclassificação. Recurso desprovido.

11 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado. Absolvição e desclassificação. Recurso interposto fora do quinquídio legal. Intempestividade. Agravo não conhecido.

«1 - O prazo para interposição de agravo regimental, em processo penal, é de 5 dias, de acordo com os Lei 8.038/1990, art. 39 e 258 do RISTJ. ... (Continua)

12 - STJ Direito penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. 2,40 g de cocaína, 2,05 g de «maconha e 0,23g de «crack". Quantidade insuficiente à caracterização da traficância. Confissão extrajudicial de corréu não corroborada em juízo. Desclassificação. Recurso provido.

I - Caso em exame... (Continua)

13 - TJSP DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. FEMINICÍDIO TENTADO. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. DESCLASSIFICAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Recorrente pronunciado como incurso no art. 121, § 2º, VI, e § 2º-A, I, c/c o art. 14, II, ambos do CP, por ter, em contexto de violência doméstica e familiar, agindo com manifesta intenção homicida, imbuído por motivo torpe e por razões da condição do sexo feminino, tentado matar sua companheira V.G.P. mediante golpes de agente contundente, causando-lhe ferimentos, somente não se consumando o delito por circunstâncias alheias à sua vontade. ... (Continua)

14 - TJSP PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL. SENTENÇA. CONDENAÇÃO POR DESCLASSIFICAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.

Pretendida absolvição total com base na insuficiência de provas.... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Recebimento da denúncia. Desclassificação. Recurso cabível. Princípio da insignificância. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

«1 - A decisão que desclassifica o delito por ocasião do recebimento da denúncia não é passível de impugnação por meio de recurso em sentido estrito, por não estar prevista no rol taxativo constante do CPP, art. 581. Nada impede, no entanto, que, verificada a ausência de má-fé, o recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público seja recebido como correição parcial, meio idôneo para combater atos e despachos do juiz quando não há previsão de recurso específico. Essa possibilidade visa a evitar tumulto no processo e observa o princípio da fungibilidade. ... (Continua)

16 - STJ Processual penal. Penal. Habeas corpus substitutivo. Júri. Desclassificação. Recurso de apelação. Juízo de cassação para novo julgamento. Limitação de linguagem. Não cabimento. CPP, art. 413 e § 1º.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ quando utilizado em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal Nada impede, contudo, que, de ofício, constate a Corte Superior a existência de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

17 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus substitutivo do recurso próprio. Não cabimento. Tentativa de homicídio qualificado. Desclassificação. Recurso em sentido estrito do Ministério Público provido pela corte de origem. Paciente pronunciado. Alegação de excesso de linguagem. Vício não configurado. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. (Precedentes). ... (Continua)

18 - STJ Habeas corpus. Penal. Prisão preventiva. Denúncia. Homicídio qualificado na forma tentada. Sentença. Desclassificação. Recurso em liberdade. Periculosidade. Paciente foragido da fundação casa. Denegação. Aplicação das medidas previstas no CPP, art. 319, CPP. Impossibilidade. Condições pessoais favoráveis do paciente. Sem relevância para afastar a prisão preventiva quando presentes os requisitos legais da prisão cautelar. Ordem denegada.

«1 - A decretação da prisão preventiva não se mostra, em princípio, desarrazoada ou ilegal, tendo sido amparada na especial gravidade da conduta, bem como no fato de o Paciente anteriormente encontrar-se foragido da Fundação Casa, a justificar a segregação cautelar para garantia da ordem pública. ... (Continua)

19 - TJRJ Tóxicos. Tráfico. Princípio da congruência. Desclassificação para o crime de porte de drogas para o próprio consumo. Declínio de competência. Manutenção da decisão. CPP, art. 383, «caput. Lei 11.719/2008. Lei 11.343/2006, art. 28 e Lei 11.343/2006, art. 33.

«1) Não procede a objeção segundo a qual eventual condenação por porte de drogas para o próprio consumo violaria o princípio da congruência. Segundo CHIOVENDA, é dever do juiz examinar a demanda sob todos os aspectos jurídicos possíveis, como decorrência do narra mihi factum, dabo tibi ius. Assim, se um mesmo fato pode ser subsumido a diversas normas, a mudança do ponto de vista jurídico é permitida ao Juiz. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Desclassificação. Recurso especial inadmitido na origem. Motivação da corte a quo não impugnada. Agravo não conhecido (CPC, art. 544, § 4º, I, de 1973). Regimental que não refuta o fundamento da decisão agravada. Incidência do enunciado 182 da Súmula do STJ. Razões trazidas somente em agravo regimental. Apresentação extemporânea de argumentação. Impossibilidade.

«1. Em seu recurso especial, a parte pleiteia a desclassificação de sua conduta para a figura delitiva descrita no art. 28 da Lei de Tóxicos e, alternativamente, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou a aplicação da regra prevista no CPP, art. 387 - Código de Processo Penal. ... (Continua)

21 - STJ Recurso especial. Estupro. Desclassificação. Importunação sexual. Grave ameaça. Simulação de porte de arma. Inviável a desclassificação. Recurso provido. Efeito devolutivo pleno da apelação. Revisão da dosimetria. CP, art. 213, caput. CP, art. 215-A.

1 - Consta dos autos que o recorrido foi condenado a 10 anos de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do delito previsto no CP, art. 213, caput, mas o Tribunal de origem, provendo em parte a apelação da defesa, desclassificou a conduta para o CP, art. 215-A redimensionando a reprimenda para 1 anos e 3 mês de reclusão, em regime inicial aberto, por entender que a arma utilizada pelo agente não era real, tudo não passando de uma simulação de uso de arma de fogo. ... (Continua)

22 - TJMG Furto. Reclassificação para roubo. Apelação criminal. Furto. Recurso ministerial. Reclassificação para o crime de roubo. Necessidade. Violência configurada. Recurso provido. Recursos defensivos. Absolvição ou desclassificação do delito. Inviabilidade. Robustez do acervo probatório. Recursos desprovidos

«- Restando demonstrado que a subtração somente se concretizou diante da violência dos réus, configurado está o delito de roubo. ... (Continua)

23 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL (MP). TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO.

Sentença que desclassificou a conduta de tráfico de entorpecentes para a prevista na Lei 11.343/06, art. 28. ... (Continua)

24 - STJ Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Desclassificação para porte de droga para consumo próprio. Impossibilidade. Provas suficientes para a condenação. Apreensão de crack e cocaína. Depoimentos dos policiais corroborados por filmagem. Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

25 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Crime de estupro de vulnerável. Desclassificação para importunação sexual. Impossibilidade. Atos libidinosos com menor de 14 anos. Presunção absoluta de violência. Violação ao CP, art. 217-A Tema 1121 STJ. Recurso improvido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Desclassificação para uso (Lei 11.343/2006, art. 28). Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

1 - A pretensão defensiva em ver o delito de tráfico de substâncias entorpecentes desclassificado para o tipo do art. 28 da Lei de Drogas demanda o revolvimento do conjunto fático probatório, inviável em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação dolosa. Desclassificação para receptação culposa. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Para rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, desclassificando a conduta de receptação dolosa para a de receptação culposa, demandaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação qualificada. Desclassificação da conduta para modalidade culposa. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Para rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, desclassificando a conduta de receptação dolosa para a de receptação culposa, demandaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Crimes da Lei 10.826/2003. Novatio legis in mellius. Desclassificação. Prescrição da pretensão punitiva.

1 - «A análise do pedido de desclassificação da conduta em virtude de novatio legis in mellius é de competência deste STJ, porquanto a modificação legislativa ocorreu quando já iniciada a jurisdição desta Corte (EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 25/8/2020, DJe de 9/9/2020.). ... (Continua)

30 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Desclassificação para uso (Lei 11.343/2006, art. 28). Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

1 - A pretensão defensiva em ver o delito de tráfico de substâncias entorpecentes desclassificado para o tipo da Lei 11.343/2006, art. 28 demanda o revolvimento do conjunto fático probatório, inviável em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. Precedentes.... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Desclassificação para uso (Lei 11.343/2006, art. 28). Súmula 7/STJ. Regime fechado. Adequação. Recurso desprovido.

1 - A pretensão defensiva em ver o delito desclassificado para o tipo da Lei 11.343/2006, art. 28, demanda o revolvimento do conjunto fático probatório, inviável em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

32 - TJMG Homicídio. Desclassificação. Decote das qualificadoras. Recurso em sentido estrito. Homicídio qualificado. Desclassificação para infanticídio. Impossibilidade ante a aplicação do princípio in dubio pro societate. Decote das qualificadoras. Inviabilidade. Manutenção da sentença de pronúncia. Recurso conhecido e não provido

«- O simples fato de matar a filha, logo após o parto, não autoriza dizer que foi sob a influência do estado puerperal. Necessário que haja provas de que a recorrente estivesse sob forte perturbação psíquica e hormonal, sendo incapaz de discernir e de se autodeterminar, sem forças para inibir o seu animus necandi. Contudo, havendo documentos médicos que atestem a higidez mental da acusada, deve-se deixar a cargo do Conselho de Sentença decidir se a vítima agiu ou não sob influência do estado puerperal, eventualmente desclassificando o crime de homicídio para o delito de infanticídio e, caso prevaleça a tese acusatória, também a questão relativa às qualificadoras deve ser submetida à apreciação do Tribunal do Júri. ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração habeas corpus. CP, art. 288 e CP, art. 158, § 1º, e lavagem de bens e valores (Lei 9.613/1998, art. 1º, V, c/c o Lei 9.613/1998, art. 1º, II, e § 4º). Interposição de próprio punho. Possibilidade. Precedente da suprema corte. Violação ao princípio da colegialidade. Inexistência. Possibilidade de definição jurídica diversa. Emendatio libelli. Desclassificação. Recurso desprovido.

«1 - «O fato de o agravante não possuir capacidade postulatória não impede o conhecimento do recurso. Segundo a jurisprudência contemporânea da Corte, não é necessário se exigir daquele que impetra a ordem de habeas corpus habilitação legal ou representação para dele recorrer (HC 102.836-AgR/PE, Relator para o acórdão o Ministro Dias Toffoli, DJe de 27/2/12) (HC Acórdão/STF AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 05/05/2017, DJe-104 Divulg 18-05-2017 Public 19-05-2017). ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Ofensa constitucional. Via processual inadequada. Desclasisficação da conduta. Porte de drogas para consumo pessoal. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Não compete ao STJ, em recurso especial, a análise de alegadas ofensas ao texto constitucional, sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

35 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Desclassificaç ão da conduta. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A desclassificação do crime de tráfico ilegal de entorpecentes para a conduta de posse de drogas para consumo pessoal torna-se incabível nesta via diante da necessidade do reexame do conjunto fático probatório dos autos, vedado conforme Súmula 7/SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Direito penal. Estupro de vulnerável. Desclassificação. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A Terceira Seção do STJ, em julgado submetido ao rito dos repetitivos, solidificou a tese de que a prática de atos libidinosos contra menores de 14 anos para satisfazer a lascívia do réu ou de outrem enquadra-se no tipo de estupro de vulnerável, dada a violência presumida e a intenção de absoluta proteção da infância e adolescência contra atos de conotação sexual durante a referida fase da vida dos menores. ... (Continua)

37 - STJ Direito penal e processual penal. Recurso especial. Estupro. Absolvição. Autoria e materialidade comprovadas. Palavra da vítima como prova preponderante. Desclassificação para importunação sexual. Inviabilidade. Violência comprovada. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Superação da súmula 231/STJ. Impossibilidade. Incidência da súmula 83/STJ. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso do qual não se conheceu, pela aplicação da Súmula 284/STF. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Tráfico de drogas. Desclassificação. Súmula 7/STJ. Agravo regimental do qual se não conhece.

1 - O agravante deixou de impugnar o fundamento da decisão agravada, atraindo a aplicação do óbice previsto na Súmula 182/STJ. ... (Continua)

39 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Provas de traficância. Desclassificação. Porte de drogas para consumo pessoal. Reexame do conjunto probatório. Incidência do verbete 7 do STJ- STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O acolhimento da pretensão recursal, no sentido de reconhecer a ausência de provas da autoria do crime de tráfico de entorpecentes e afastar a mercancia ilícita, desclassificando a conduta para o porte de drogas para consumo pessoal, encontra óbice na Súmula 7/STJ, por demandar profundo revolvimento do conteúdo fático probatório dos autos, o que não se viabiliza em recurso especial. . ... (Continua)

40 - TJSP Recurso em sentido estrito contra decisão de pronúncia. Recorrente que pretende a reforma da decisão para que seja desclassificada a conduta. Tese de que não atuou com animus necandi. Não acolhimento. Réu que se utilizou de uma arma branca e atingiu a vítima na região do abdômen. Laudo pericial que atestou o perigo de vida em razão das lesões internas. Diante deste cenário, a pretendida desclassificação se mostra prematura. Caberá ao conselho de sentença a análise exauriente do conjunto probatório. Sentença de pronúncia mantida. Prequestionamento efetuado. Negado provimento ao recurso.

41 - TJRS Direito criminal. Acidente de trânsito. Dolo eventual. Inocorrência. Lesão corporal culposa. Vítima. Pluralidade. Concurso formal. Juizado especial criminal. Competência. Afastamento. Justiça comum. Recurso em sentido estrito. Desclassificação de lesões corporais dolosas para lesões corporais culposas de trânsito.

«Ausência de demonstração do dolo eventual. Configuração, em tese, de lesões corporais culposas de trânsito. COMPETÊNCIA. ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Peculato. Desclassificação para apropriação indébita por razões de política criminal. Impossibilidade. Precedente. Recurso desprovido.

«1. No caso em tela as instâncias de origem, por razões de política criminal, desclassificaram a conduta do recorrido de peculato para apropriação indébita. ... (Continua)

43 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Moeda falsa. Pretensão de desclassificação da conduta. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Diante da conclusão do Tribunal a quo que, depois da análise de todas as provas dos autos, demonstrou a existência de elementos de prova da materialidade dos fatos atribuídos ao recorrente, para se concluir de forma diversa, desclassificando-se a conduta para a forma culposa, seria inevitável o revolvimento das provas carreadas aos autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial. ... (Continua)

44 - STJ Direito penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Desclassificação para porte para uso pessoal. Revaloração da prova. Princípio do in dubio pro reo. Quantidade não expressiva. Agravo provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

45 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR. DESCLASSIFICAÇÃO DE FALTA GRAVE PARA FALTA MÉDIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame Trata-se de Agravo em Execução Penal interposto por Anderson Henrique dos Reis Santos contra a decisão que reconheceu a prática de falta disciplinar de natureza grave, resultando na perda de 1/3 do tempo remido e na regressão ao regime fechado. O agravante alega insuficiência de provas para a imputação da falta grave e nulidade do procedimento administrativo que a ensejou, pleiteando, subsidiariamente, a desclassificação da falta para de natureza média. II. Questão em discussão. 3. A questão em discussão consiste em saber se a falta disciplinar atribuída ao agravante deve ser mantida como grave ou se deve ser desclassificada para falta de natureza média, considerando a quantidade da substância apreendida e o contexto legal. III. Razões de decidir. 4. O procedimento administrativo foi conduzido de acordo com as normas estabelecidas, garantindo ao agravante o direito à ampla defesa, com a presença de advogado durante toda a sindicância. 5. A materialidade da falta foi comprovada pela apreensão de substância entorpecente, mas a quantidade (0,28g de THC) e a natureza da conduta indicam que se trata de posse para consumo pessoal. 6. A recente decisão do C. STF, referente ao Tema 506, estabelece que a posse de pequena quantidade de cannabis sativa para consumo pessoal não configura infração penal, mas sim ilícito administrativo. IV. Dispositivo e Tese. 7. DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, desclassificando a infração imputada ao agravante para falta de natureza média, cassando as determinações de perda de dias remidos e de reinício do lapso para progressão de regime. 8. Tese de julgamento: «1. A posse de pequena quantidade de cannabis sativa para consumo pessoal não configura falta disciplinar de natureza grave. 2. A infração deve ser desclassificada para falta de natureza média, com a consequente revogação das sanções aplicadas. Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: LEP: art. 52. Regimento Interno das Unidades Prisionais: arts. 45, 55. STF: Tema 506, j. 26/06/2024. STJ: AgRg no HC 429.611/SP, Rel. Min. Jorge Mussi, j. 23/08/2018... (Continua)

46 - STJ Direito penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Desclassificação para uso pessoal. Lei 11.343/2006, art. 28. Quantidade irrisória de droga. In dubio pro reo. Condenação desclassificada. Recurso especial provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Receptação dolosa. Desclassicificação para modalidade culposa. Súmula 7/STJ. Revolvimento fático probatório. Agravo regimental não provido.

1 - A Corte a quo, soberana na análise do acervo probatório, concluiu que o recorrente tinha ciência acerca da origem ilícita do veículo e pel a existência de dolo na conduta do acusado. Rever tal entendimento, de maneira a concluir pela desclassificação para a modalidade culposa, exigiria amplo revolvimento probatório, providência que encontra óbice na Súmula 7/STJ.... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Peculato. Configuração. Pedido de desclassificação. Óbice no enunciado 7 da Súmula deste tribunal. Recurso improvido.

«1. O agravante, ao desviar dinheiro pertencente a outrem, valendo-se da condição de funcionário público, praticou a conduta descrita no CP, art. 312 - Código Penal, não havendo que se falar em reclassificação para o delito de estelionato. ... (Continua)

49 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Desclassificação para posse para consumo próprio. Pequena quantidade de droga apreendida (2,3g de cocaína). Revaloração de fatos incontroversos. Possibilidade. Agravo conhecido. Recurso especial provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

50 - STJ Juizado especial criminal. Recurso. Desclassificação da conduta em sede de apelação. Suspensão condicional do processo. Impossibilidade. Lei 9.099/95, art. 89.

«Afigura-se inviável a aplicação da suspensão condicional do processo, prevista na Lei 9.099/95, depois de desclassificada a conduta, em sede de apelação criminal, porquanto já ultrapassado o momento processual próprio (denúncia), máxime se, como na espécie, foi o paciente beneficiado com «sursis.... (Continua)