desclassificacao trafico juiz
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Princípio da identidade física do Juiz (CPP, art. 399, § 2º). Ausência de violação.

1 - Este Sodalício possui jurisprudência sedimentada no sentido de que o princípio da identidade física do juiz não pode ser interpretado de maneira absoluta e admite exceções que devem ser verificadas caso a caso. ... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e porte de arma de uso restrito. Nulidade do flagrante. Prisão preventiva. Citação no dia da audiência. Desclassificação do tráfico para porte de droga para uso próprio. Parcialidade do Juiz e perseguição policial. Supressão de instância. Pena superior a oito anos. Regime fechado. Imposição legal. A gravo desprovido.

1 - O acordão combatido não tratou das matérias de violação de domicílio, citação no dia da audiência, parcialidade do juiz, «perseguição policial, nulidade da prisão preventiva e tampouco sobre desclassificação de tráfico para o delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 28, sendo que este Tribunal Superior encontra-se impedido de se pronunciar a respeito, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância. ... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO. Tráfico de drogas. Lei 11.343/06, art. 33, caput. Sentença que julga procedente a ação penal, condenando o réu à pena de 02 anos de reclusão, no regime inicial aberto, além do pagamento de 200 dias-multa, substituída a pena privativa por duas restritivas de direito, consistentes em prestação de serviços à comunidade e pena pecuniária. Reforma. Desclassificação da imputação para posse de drogas para uso pessoal (Lei 11.343/06, art. 28). Cabimento. Testemunho dos policiais que foi hesitante e pouco convincente, além de ser irrisória a quantidade de droga apreendida (0,75 grama de cocaína). Réu que negou o tráfico em juízo, afirmando ser usuário e que estava no local para comprar droga, não para vender. Insuficiência probatória na caracterização do delito de tráfico de drogas. Sentença reformada. Recurso do réu parcialmente provido, para afastar a condenação pelo delito tipificado na Lei 11.343/06, art. 33, caput, desclassificando a imputação para posse de drogas para uso pessoal (Lei 11.343/2006, art. 28), fixando-se pena de 3 meses de prestação de serviços à comunidade, a ser definido pelo juiz da execução.

4 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Processual penal. Legislação extravagante. Tráfico ilícito de drogas. Indeferimento de pedido de oitiva de testemunhas. Possibilidade. Cerceamento de defesa. Inexistência. Decisão fundamentada do juiz. Necessidade de produção da prova. Verificação. Inviabilidade. Pleito de desclassificação da conduta. Inversão do julgado. Necessidade, no caso, de reapreciação do conjunto fático probatório. Impossibilidade.

1 - Não constitui cerceamento de defesa o indeferimento de oitiva de testemunhas, quando o Magistrado o faz fundamentadamente, por considerá-la desnecessária ou protelatória. Precedente do STJ.... (Continua)

5 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Desclassificação para uso pelo Juiz de primeiro grau. Apelação do parquet. Condenação. Supressão de instância. Inocorrência. Causa especial de diminuição de pena. Não incidência. Conclusão de que o paciente dedica-se a atividades criminosas. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Ordem denegada.

«1. Se o Juiz de primeiro grau examinou profundamente as provas produzidas e concluiu não haver comprovação da mercancia, decidindo por desclassificar a conduta para aquela descrita no Lei 11.343/2006, art. 28, não há ilegalidade no fato de o acórdão do Tribunal de origem dar provimento à apelação do parquet e condenar o paciente por tráfico de drogas, aplicando a respectiva sanção. Não há falar em nulidade, supressão de instância ou em devolução dos autos ao magistrado para proferir nova sentença. ... (Continua)

6 - TJRS Direito criminal. Tráfico de tóxicos. Entorpecente. Autoria e materialidade incomprovada. Desclassificação. Uso próprio. Delito. Menor potencial ofensivo. Juizado especial criminal. Lei 9099 de 1995. Testemunha. Inquirição. CPP, art. 212. Nulidade. Inocorrência. Apelação criminal. Desclassificação da conduta de tráfico de drogas para posse de drogas para consumo pessoal e prolação de sentença condenatória por este crime. Infração de menor potencial ofensivo. Competência absoluta do juizado especial criminal. Sentença nula.

«1. Inobservância da ordem legal de inquirição de testemunhas em audiência (CPP, art. 212). Votação majoritária da Câmara que afasta a nulidade, pois a redação do CPP, art. 212, conferida pela Lei 11.690/08, não modificou o método de inquirição de testemunhas, no que se refere à ordem das perguntas. Vencido, no ponto, o relator que, de ofício, reconhecia a nulidade do processo em razão da alteração da redação do CPP, art. 212 dada pela Lei 11.690/08, em consonância com o princípio acusatório. ... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA ART. 28 DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES. CONDENAÇÃO MANTIDA. IMPOSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. INDÍCIOS DE DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ. DECISÃO MOTIVADA. MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. MATÉRIA A SER APRECIADA PELO JUÍZO DE EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

A materialidade e a autoria do crime, bem como a destinação comercial das drogas apreendidas, foram suficientemente demonstradas pelo conjunto fático probatório. ... (Continua)

8 - STF Júri. Tentativa de homicídio. Tóxicos. Porte de arma. Crime contra a vida e infrações penais conexas (Lei 6.368/76, arts. 12 e 18, III, e Decreto-lei 3.688/41 (LCP), art. 19). Desclassificação, pelo tribunal do Júri, do delito de homicídio doloso (tentativa) para o de lesão corporal. Competência do juiz-presidente do Tribunal do Júri para julgar tanto o delito resultante da desclassificação quanto as infrações penais conexas. Pedido de «habes corpus indeferido. Precedentes do STF.

«A competência penal do Júri possui extração constitucional, estendendo-se - ante o caráter absoluto de que se reveste e por efeito da «vis attractiva que exerce - às infrações penais conexas aos crimes dolosos contra a vida. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas e resistência. Nulidade da busca pessoal. Indevida inovação recursal. Supressão de instância. Indeferimento do pedido de oitiva de testemunhas. Possibilidade. Cerceamento de defesa. Inexistência. Decisão fundamentada do juiz. Necessidade de produção da prova. Verificação. Inviabilidade. Pleito de absolvição ou desclassificação da conduta. Inversão do julgado. Necessidade, no caso, de reapreciação do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

1 - A tese de nulidade da ação penal em razão da ilicitude da busca pessoal configura inovação recursal, o que não se admite. Ainda que assim não fosse, o tema não foi apreciado pelo Tribunal a quo, de modo que não pode ser conhecido originariamente por este STJ, sob pena de supressão de instância. ... (Continua)

10 - STJ Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) absolvição. Desclassificação para o Lei 11.343/2006, art. 28. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Via inadequada. (3) reincidência. Agravante. Quantum de aumento. Não especificação no CP. Discricionariedade vinculada do juiz. Patamar fixado em 1/10. Ausência de constrangimento ilegal (4) writ não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

11 - TJSP Tráfico de drogas - Autoria e materialidade perfeitamente demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Pleito de desclassificação do crime de tráfico de drogas para o da Lei 11.343/06, art. 28 - Impossibilidade - Penas reduzidas - Réu reincidente - Na primeira fase, afastado o mau antecedente, em razão da condenação anterior estar dentro prazo quinquenal e por ser considerada reincidência - Na segunda fase, reconhecida a atenuante da confissão na fase policial e compensada com aquela agravante da reincidência reconhecida pelo MM. Juiz sentenciante - Impossibilidade da aplicação do redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, em razão da reincidência do réu - Substituição da pena privativa de liberdade - Impossibilidade - Regime Prisional inicial fechado mantido - Pedido de restituição do veículo - Indeferimento - RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO

12 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Desclassificação para uso próprio. Via inadequada. Édito condenatório fundamentado em depoimento policial. Prova idônea. Causa de diminuição de pena do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Réu que se dedica a atividade criminosa. Regime prisional mais gravoso. Natureza e quantidade da droga apreendida. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Ausência do requisito objetivo. Detração do CPP, art. 387, § 2º. Competência do Juiz sentenciante. Constrangimento ilegal verificado. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

13 - TJPE Penal e processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Desclassificação do delito do art. 33 para Lei 11.343/2006, art. 28. Impossibilidade. Necessidade de exame aprofundado de prova. Inviabilidade de apreciação. Ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva. Impossibilidade de apreciação. Carecem os autos de documento apto a comprovar a ilegalidade. Pedido não conhecido. Condições subjetivas favoráveis. Irrelevância. Alegação de excesso de prazo. Improcedência. Processo com regular andamento. Ausência de desídia do Juiz a quo. Audiência designada. Ordem denegada. Decisão unânime.

«I - Não há como tecer juízo de valor acerca da inocência do Paciente, que alega não ser traficante de drogas, mas sim usuário, tendo em vista que a sua análise demanda exame aprofundado dos elementos de prova, o que na espécie processual é inviável. Entendimento da Súmula 80/TJPE. Pedido não conhecido. ... (Continua)

14 - TJSP Habeas Corpus.  Tráfico ilícito de entorpecentes (Lei 11.343/06, art. 33, caput). Alegação de nulidade da r. decisão judicial que recebeu a denúncia, por ausência de fundamentação. Inocorrência. Decisão interlocutória que prescinde de fundamentação complexa, inclusive sob pena de indevida antecipação da análise meritória. Juízo que, embora de forma sucinta, deixou bastante claro que as teses suscitadas pela douta defesa não têm o condão de acarretar a rejeição da inicial acusatória ou a absolvição sumária. Pretensão desclassificatória para figura típica diversa que será analisada no momento procedimental adequado. Nulidade não verificada. Pedido alternativo de desclassificação da conduta denunciada nesta instância. Descabimento. Questões atinentes ao mérito da causa que não comportam apreciação no âmbito restrito e limitado do writ, comportando, como dito, discussão no curso da ação penal, pelo juiz natural da causa, resguardado o contraditório, sob pena de inadmissível supressão de instância. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada

15 - TJSP Apelação - Tráfico de drogas - Inconformismo defensivo - Preliminar de nulidade da decisão condenatória por ausência de fundamentação - Não acolhimento - Decisão do d. juiz suficientemente fundamentada, indicou os motivos de fato e de direito que o levaram a concluir pela condenação do apelante, de acordo com o princípio do livre convencimento motivado - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório seguro - Condenação mantida - Inviável a desclassificação da conduta para o crime previsto na Lei 11.343/06, art. 28 - Dosimetria - Penas e regime prisional adequadamente fixados - Pedido de isenção das custas processuais (justiça gratuita) constitui matéria afeta ao Juízo das Execuções Criminais, na esteira do que vem decidindo esta C. Câmara - Apelante que permaneceu preso durante a instrução processual, não havendo lógica em lhe conceder agora, após a prolação do decreto condenatório, o direito de recorrer em liberdade, até porque persistem os fundamentos fáticos e jurídicos que ensejaram a decretação da custódia cautelar - Rejeitada a preliminar, recurso não provido

16 - STJ Direito penal e processual penal. Tráfico de drogas. Posse de drogas para consumo próprio. Desclassificação da conduta. Pequena quantidade de droga. Insuficiência de provas sobre a traficância. Princípio do in dubio pro reo. Revaloração de fatos incontroversos. Concessão da ordem.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

17 - STJ Habeas corpus. Porte de arma de fogo. Trancamento da ação penal. Atipicidade da conduta. Não ocorrência. Porte de trânsito. Colecionador, atirador e caçador. Denúncia que descreve situação que extrapola os termos da autorização. Pleito de desclassificação. Réu que se defende dos fatos. Capitulação legal. Possibilidade de alteração. Momento oportuno. Juiz da causa. Emendatio libelli. Ordem não conhecida.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

18 - TJPE Tráfico de drogas. Autoria. Ausência de prova. Princípio in dubio pro reo. Desclassificação. Pequena quantidade de droga conhecida como maconha. Uso próprio. Possibilidade. Valoração de provas recurso parcialmente provido.

«1. Não havendo provas, deve prevalecer o princípio in dubio pro reo, descabida é a condenação pelo crime de tráfico de drogas. ... (Continua)

19 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pleitos de absolvição ou desclassificação da conduta para uso pessoal. Procedência em parte. Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

20 - TJSP Apelação criminal. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33, «caput. Recurso defensivo. Preliminares rejeitadas. Legalidade da atuação dos Agentes Municipais, que integram o Sistema de Segurança Pública. Presença de justa causa na sua atuação quando há suspeita da prática de ilícito e flagrante. Cerceamento de defesa não caracterizado. Juiz é destinatário da prova. Prova não essencial para a formação do seu convencimento. Absolvição por insuficiência probatória inviável. Autoria e materialidade suficientemente comprovadas. Idoneidade dos testemunhos dos policias sob o crivo do contraditório, em consonância com demais provas produzida nos autos. Desclassificação para o crime da Lei 11.343/2006, art. 28 incabível. Penas corretamente aplicadas. Redutor do art. 33, § 4º, não aplicável. Réu possui passado ligado a crimes. Regime semiaberto favorável, mantido, ante ausência de insurgência do Legitimado. Afastadas as preliminares, no mérito, negado provimento ao recurso

21 - TJSP Habeas Corpus.  Tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput). Pleito de concessão de liberdade provisória. Descabimento. Pressupostos da segregação cautelar presentes. Prova da materialidade e indícios suficientes de autoria. Paciente surpreendido por policiais militares em poder de um saco contendo 18 pinos de cocaína e 90 pedras de crack, além de R$ 520,00 em espécie. Indícios concretos de habitualidade delitiva, que determinam a manutenção da prisão preventiva para preservação da ordem pública. Decreto prisional bem fundamentado. Paciente responde a outro processo pela prática do delito de tráfico de drogas, no qual foi recentemente agraciado com a liberdade provisória. Inaplicáveis outras medidas do CPP, art. 319. Pleito alternativo de desclassificação da conduta denunciada para a figura típica prevista na Lei 11.343/2006, art. 28. Descabimento. Questão atinente ao mérito, que não comporta apreciação no âmbito restrito e limitado do writ, comportando discussão no âmbito da ação penal, pelo juiz natural da causa, resguardado o contraditório. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada.

22 - STJ Penal e processual. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Ineficiência da defesa pela falta de entrevista reservada do defensor com o acusado. Inocorrência. Necessidade de dilação probatória. Inadmissível pela via do writ. Ausência do paciente na oitiva de testemunhas. Inexistência de prejuízo. Inversão na ordem de oitiva das testemunhas. Sistema presidencialista. Infringência ao CPP, art. 212. Nulidade relativa. Preclusão. Ofensa ao princípio da identidade física do juiz. Interrogatório realizado por carta precatória. Inocorrência. Pretendida desclassificação e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Supressão de instância. Questões a serem analisadas durante o julgamento da apelação. Prisão cautelar mantida em sentença condenatória sem fundamentação válida. Ilegalidade reconhecida. Recurso habeas corpus parcialmente conhecido, e nesta extensão, provido em parte.

«1. Constatado no acórdão impugnado que o direito à entrevista reservada com o defensor constituído ocorreu antes do interrogatório, via carta precatória, motivo pelo qual a falta de comprovação de plano resulta na necessidade de dilação probatória, inadmissível na estreita via do writ. ... (Continua)

23 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegação de ilicitude da busca pessoal. Desclassificação da conduta para uso pessoal. Aplicação do princípio do in dubio pro reo. Ordem concedida de ofício.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

24 - TJRS Direito criminal. Entorpecente. Uso. Desclassificação. Julgamento por tráfico. Impossibilidade. Princípio da imparcialidade. Princípio acusatório. Violação. Súmula 453/STF. Aplicação. Mutatio libeli. 2ª instância. Limite. Apelação. Tráfico de entorpecentes. Correlação e congruência. Acusador requer desclassificação para uso. Julgador condena por tráfico. Desclassificação em segundo grau. Impossiblidade. Princípio acusatório. Absolvição decretada.

«1. Ministério Público desde os memoriais requereu a desclassificação para o Lei 11.343/2006, art. 28). Não foi diferente em sede de contrarrazões. Condenação por tráfico de drogas, Lei 11.343/2006, art. 33. Violação à correlação e congruência, bem como, da imparcialidade do julgador. ... (Continua)

25 - TJMG Tráfico de droga. Desclassificação para o delito de uso. Penal. Tráfico de droga. Desclassificação para o delito de uso. Lei 11.343/2006, art. 28. Necessidade. Ausência de prova da mercancia ilícita. Remessa ao juizado especial. Fixação de honorários. Defensor dativo. Necessidade. Recurso parcialmente provido

«- Desclassifica-se a conduta do apelante para o delito de uso de droga quando não há prova da mercancia ilícita. ... (Continua)

26 - STJ Juizado especial criminal. Tóxicos. Denúncia por tráfico de drogas. Desclassificação para o delito de consumo. Suspensão condicional do processo. Possibilidade. Imposição prévia de pena. Descabimento. Lei 9.099/95, art. 89. CP, art. 77.

«Operada, na fase da sentença, a desclassificação do delito de tráfico para o de consumo de drogas, este punido com pena inferior a um ano de prisão, e reconhecida pelo Juiz a presença dos requisitos previstos no CP, Lei 9.099/1995, art. 77, é de rigor a aplicação, art. 89, que prevê a suspensão condicional do processo, sendo descabida a prévia imposição de pena com base na nova capitulação.... (Continua)

27 - STJ Direito penal. Recurso extraordinário. Tráfico de drogas. Juízo de retratação. Desclassificação. Tema 506 do STF. Determinação parcialmente provida.

I - Caso em exame... (Continua)

28 - STJ Direito penal e processual penal. Recursos especiais. Tráfico de drogas. Desclassificação para posse de drogas para uso pessoal. Quantidade apreendida. Ausência de elementos comprobatórios da destinação à traficância. Princípio do in dubio pro reo. Recursos providos.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

29 - TJSP Tráfico de entorpecentes - Agente que traz consigo 128,21 gramas de maconha - Desnecessidade de flagrância na prática de oferta gratuita ou de venda - Pretendida desclassificação para porte de entorpecentes (Lei 11.343/06, art. 28) - Descabimento

30 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Apreensão de 15 invólucros de maconha e 30 gramas da mesma droga. Condenação baseada em quantidade de droga e depoimento de policiais. Insuficiência de provas para configuração do delito de tráfico. Aplicação do princípio do in dubio pro reo. Desclassificação para o crime de posse para consumo próprio. Lei 11.343/2006, art. 28. Ordem concedida.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

31 - STJ Direito penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Desclasssificação para posse de drogas para consumo próprio. Revaloração de provas incontroversas. Pequena quantidade de droga apreendida. Confissão retratada. Ausência de provas concretas de traficância. R ecurso provido.

I - Caso em exame... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO (01 PORÇÃO DE MACONHA, 08 PEDRAS DE «CRACK E 47 MICROTUBOS DE COCAÍNA) - ABSOLVIÇÃO, DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA, REDUÇÃO DA PENA E ABRANDAMENTO DO REGIME - IMPOSSIBILIDADE - VERSÃO DEFENSIVA ISOLADA, RECHAÇADA PELO RESTANTE DAS PROVAS - CONDENAÇÃO POR TRÁFICO BEM LANÇADA - DESCLASSIFICAÇÃO IMPOSSÍVEL - PENA FIXADA COM CRITÉRIO - NÃO HOUVE CONFISSÃO - A QUANTIDADE DE PENA, REINCIDÊNCIA E NATUREZA ASSEMELHADA AOS HEDIONDOS JUSTIFICA O REGIME FECHADO - A DETRAÇÃO DEVE SER EXAMINADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

33 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Desclassificação para posse de drogas para consumo próprio. Possibilidade. Insuficiência de provas da destinação comercial. Quantidade reduzida de entorpecentes apreendidos. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

34 - TJRS Direito criminal. Tráfico. Tóxicos. Entorpecente. Lei 11343 de 2006, art. 28. Desclassificação. Uso próprio. Crime de menor potencial ofensivo. Sentença. Desconstituição. Competência. Juizado especial criminal. Lei 11.343/2006. Drogas. Art. 28. Porte para uso próprio. Existência do fato e autoria.

«Denúncia que atribui a prática de tráfico, com desclassificação, na sentença condenatória, para o artigo 28. Negativa de vigência do CPP, art. 383, § 2º. Imputada a prática de um crime maior, mas presente a possibilidade de reconhecimento de um crime menor - no caso, de menor potencial ofensivo - o Julgador deve primeiro examinar o fato. Operada a desclassificação, não condena nem absolve, pois a competência é de outro juízo. Sentença desconstituída, em parte. APELO DEFENSIVO PROVIDO, EM PARTE. UNÂNIME.... (Continua)

35 - TJRS Tóxicos. Arma de foro. Desclassificação do crime de tráfico para o crime de porte.

«Reconhecido o excesso de acusação, e uma vez operada a desclassificação, o juízo comum torna-se incompetente para condenar - no caso - pois trata-se de delito de menor potencial ofensivo. Incidência do CPP, art. 383, § 2º. Condenação desconstituída.... (Continua)

36 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Absolvição ou desclassificação para o delito previsto no Lei 11343/2006, art. 33, § 3º. Impossibilidade. Conjunto probatório suficiente para condenação por tráfico. Fornecimento de entorpecentes ao consumo de terceiros. Diversas informações envolvendo o réu no tráfico de entorpecentes e declarações de policiais. Decisão mantida neste ponto. Recurso parcialmente provido.

37 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de drogas. Desclassificação para o crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 28 da Lei de drogas. Reexame de provas. Inadmissibilidade. Agravo desprovido.

«1 - Para acolher a pretensão de desclassificação do delito de tráfico ilícito de drogas para o crime da Lei 11.343/2006, art. 28, seria necessário reapreciar todo o conjunto fático probatório dos autos, o que se mostra incabível na via do habeas corpus, notadamente quando se verifica que a Juíza sentenciante elencou diversas provas produzidas durante a instrução para concluir que houve a prática do crime de tráfico de entorpecentes (Lei 11.343/2006, art. 33, caput). ... (Continua)

38 - TJSP Apelação criminal. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Recursos defensivos. Autoria e materialidade delitivas comprovadas. Credibilidade dos relatos policiais. Versão dos apelantes isolada do conjunto probatório. Circunstâncias reveladoras do crime de tráfico de drogas. Demonstração de conduta prevista no tipo penal. Impossibilidade da desclassificação para a conduta prevista na Lei 11.343/06, art. 28. Manutenção da pena e regime prisional. Inviabilidade da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, ante a reincidência. Pleito de gratuidade judicial prejudicado. Benefício já deferido pelo Juízo a quo. Recursos não providos

39 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Alegação de incompetência absoluta do juízo de primeiro grau. Desclassificação de tráfico de drogas para posse de droga para consumo próprio. Remessa ao juízo competente. Prejuízo não demonstrado. Agravo regimental improvido.

«1 - O crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 28 é de menor potencial ofensivo e, portanto, é competente para processar e julgar o respectivo Juizado Especial Criminal. ... (Continua)

40 - STJ Habeas corpus. Desclassificação do delito de tráfico para o de uso de substância entorpecente. Alegação que demanda aprofundado reexame de prova. Impossibilidade na via eleita do writ.

1 - A desclassificação do delito de tráfico para o de uso de substância entorpecente constitui pretensão que demanda, necessariamente, análise aprofundada do conjunto fático probatório, o que se mostra incompatível com a via estreita do habeas corpus.... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Pleito de desclassificação para o delito de posse de drogas para consumo pessoal. Impossibilidade. Cirunstâncias concretas. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido. I. A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a seção ou a turma sobre ela se pronuncie, confirmando-A ou reformando-A. II. A Lei 11.343/2006, art. 28, § 2º, dispõe que, para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o Juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente.

III - O que avulta do contexto fático delineado pela Corte a quo não é uma conduta de usuário de substância entorpecente, mas a de alguém que fazia a mercancia de drogas. Qualquer incursão que escape a moldura fática ora apresentada demandaria inegável revolvimento fático probatório, não condizente com os estreitos lindes deste átrio processual, ação constitucional de rito célere e de cognição sumária. Precedentes. ... (Continua)

42 - STJ Direito penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Pleito de desclassificação para posse de droga para consumo pessoal. Pequena quantidade de entorpecente. 9g de maconha. Insuficiência de elementos probatórios para caracterização da mercancia. Princípio do in dubio pro reo. Recurso especial desprovido, com a concessão de habeas corpus de ofício.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

43 - TJRS Direito criminal. Entorpecente. Tráfico. Autoria. Materialidade. Comprovação. Polícia. Idoneidade. Presunção. Tipicidade. Menoridade. Atenuante. Observância. Pena privativa de liberdade. Redução. Multa. Minoração. Regime inicial fechado. Manutenção. Lei 11343/2006, art. 33, art. 42. Aplicabilidade. Apelação crime. Delitos de entorpecentes. Tráfico de drogas. Materialidade e autoria comprovadas. Desclassificação. Descabimento.

«Existindo prova da autoria e materialidade do delito de tráfico de drogas, deve ser mantida a condenação do réu como incurso nas sanções do art. 33, caput, da Lei de Tóxicos, sendo inviável o pretendido pleito absolutório e a pretensão de desclassificação para o delito previsto no Lei 11.343/2006, art. 28. O tráfico de drogas é tipo múltiplo de conteúdo variado, havendo diversos verbos nucleares que o caracterizam; portanto, o flagrante do ato da venda é dispensável para sua configuração, quando restar evidente que a destinação dos entorpecentes é a comercialização.... (Continua)

44 - TJSP Apelação. Tráfico ilícito de drogas. Preliminar de nulidade na busca pessoal. Inocorrência. Mérito. Prova segura. Materialidade e autoria comprovadas. Condenação mantida. Desclassificação da conduta para o tipo penal previsto na Lei 11.343/2006, art. 28. Impossibilidade. Dosimetria. Pena reajustada. Retorno da basilar ao mínimo legal. Concessão do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Regime fechado inalterado. Redução da pena de multa. Inviabilidade. Justiça gratuita. Apreciação pelo Juízo das Execuções. Recurso parcialmente provido.

45 - TJPE Penal e processual penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Materialidade e autoria configuradas. Desclassificação para uso. Impossibilidade. Reduçao da pena base. Circunstãncias judicias bem avaliadas pelo juízo a quo. Apelação desprovida a unanimidade.

«1. A recorrente ingressou com apelação pugnando pela sua absolvição ou desclassificação do crime de tráfico para o de uso, bem como pela redução da pena base e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. ... (Continua)

46 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Desclassificação para uso próprio. Impossibilidade. Substância apreendida que era destinada ao tráfico ilícito, à distribuição clandestina. Droga que estava acondicionada em grande número de porções (vinte e nove papelotes de cocaína), separadas em embalagens individuais adequadas à distribuição a ordem. Recurso parcialmente provido.

47 - TJSP Apelação. Tráfico de drogas privilegiado. Desclassificação para o art. 28 da Lei Antidrogas. Possibilidade. Ausência de inconcussa prova da posse de droga para a finalidade de tráfico. Dosimetria. Prestação de serviço à comunidade. Recurso parcialmente provido.

48 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Desclassificação para o crime de posse para consumo próprio. Insuficiência probatória. Ordem concedida.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

49 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Desclassificação para uso próprio. Inadmissibilidade. Quantidade de drogas apreendidas e o seu acondicionamento que demonstram a mercancia ilícita. Condenação mantida. Recurso provido em parte.

50 - TJSP Apelação Criminal. Tráfico de drogas, posse irregular de arma de fogo de uso permitido e posse ilegal de arma de fogo com sinal identificador suprimido (Art. 33, caput da Lei 11.343/06, art. 12, caput e art. 16, § 1º, IV, ambos da Lei 10.826/03) . Preliminar afastada. Sentença condenatória. Recursos defensivos. Pretensão à absolvição e desclassificação. Inconsistência. Materialidade e autoria comprovadas. Credibilidade dos relatos dos agentes de segurança. Depoimentos em harmonia com o conjunto probatório. Dosimetria mantida, ausente recurso ministerial. Impossibilidade do reconhecimento do tráfico privilegiado. Dedicação dos réus condenados por tráfico de drogas às atividades criminosas. Inviabilidade do afastamento da pena de multa. Impossibilidade da substituição da sanção corporal por restritivas de direitos. Regime fechado mantido. Competência do juízo das execuções penais, para a aplicação da detração penal e concessão da gratuidade de justiça. Recursos improvidos.