Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Desclassificação para uso próprio. Via inadequada. Édito condenatório fundamentado em depoimento policial. Prova idônea. Causa de diminuição de pena do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Réu que se dedica a atividade criminosa. Regime prisional mais gravoso. Natureza e quantidade da droga apreendida. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Ausência do requisito objetivo. Detração do CPP, art. 387, § 2º. Competência do Juiz sentenciante. Constrangimento ilegal verificado. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)