descuido dos pais
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Menor. Multa aplicada em decorrência de infração administrativa. Descuido dos pais. Depósito em conta destinada a manter a Vara da Infância e da Juventude. Inadmissibilidade. Reversão ao Fundo Municipal da Infância e Juventude - FMIJ. Contrariedade aos ECA, art. 154 e ECA, art. 214.

«O valor da pena pecuniária tem de ser revertido ao fundo municipal dos direitos da criança e do adolescente. As multas e penalidades eventualmente impostas no âmbito das Varas da Infância e da Juventude devem ser revertidas ao Fundo Municipal da Infância e da Juventude, como prevê o ECA, art. 214.... (Continua)

2 - STJ Família. Ação de destituição do poder familiar contra o genitor e duas genitoras. Recurso especial de uma das genitoras. Descumprimento injustificado dos deveres inerentes ao poder familiar. Submissão dos menores a situação de risco. Falta de estrutura familiar e descuido. Ambiente nocivo com promiscuidade sexual. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Recurso desprovido.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, «inobstante os princípios inscritos na Lei 8.069/90, que buscam resguardar, na medida do possível, a manutenção do pátrio poder e a convivência do menor no seio de sua família natural, procede o pedido de destituição formulado pelo Ministério Público estadual quando revelados, nos autos, a ocorrência de maus tratos, o abandono e o injustificado descumprimento dos mais elementares deveres de sustento, guarda e educação da criança por seus pais (REsp 245.657/PR, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 25/03/2003, DJ de 23/06/2003, p. 373). ... (Continua)

3 - STJ Habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao delito descrito no Lei 11.343/2006, art. 33. ECA, art. 122. Ausência de notificação dos pais. Nomeado curador especial. Nulidade afastada. Aplicação da medida socioeducativa de internação. Inexistência de nulidade.

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. ... (Continua)

4 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Concessão da liminar. Cabimento. Comprovação, na inicial e na audiência de justificação, da posse anterior sobre o bem objeto da demanda, do esbulho praticado em menos de ano e dia, e da perda da posse, nos termos dos artigos 924, 927 e 928 do CPC/1973. Antiga posse do bem pelos réus, que a teriam perdido por descuido ou ignorância. Irrelevância, pois eles não poderiam simplesmente retomá-la por força própria, após ficar longo tempo sem exercer o direito. Recurso dos réus improvido.

5 - STJ Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. ECA. Ato infracional análogo ao delito descrito no CP, art. 157, § 2º, I e II. Ausência dos pais ou responsáveis na audiência preliminar. Nomeação de curador especial. Inexistência de nulidade. Precedentes desta corte. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal, ao tempo que preserva a importância e a utilidade do writ, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

6 - TJSP Apelação Cível - Ação Anulatória - Multa decorrente de infração à legislação consumerista - Fiscalização de estabelecimento empresarial, cujos gêneros alimentícios expostos à venda não atenderam normas regulamentares de fabricação, distribuição ou apresentação do produto - Pretensa invalidação da autuação ou, subsidiariamente, redução da penalidade. R. Sentença bem pautada nas provas, com subsunção dos fatos à legislação regente e dosimetria adequada da multa.

7 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Relação de causalidade. Concausas. Responsabilidade por fato de outrem. Consumidor. Relação de consumo. Clube recreativo. Disparo de arma de fogo por menor de idade. Dano material, dano moral e dano estético. Indenização. Solidariedade. Da responsabilidade dos pais pelos atos dos filhos e da responsabilidade solidária de todos os réus que deram causa ao evento, por ação ou omissão. Verba fixada em R$ 100.000.00. Considerações do Des. Marco Antonio Ibrahim sobre o tema. CCB/2002, arts. 186, 932 e 933. CF/88, art. 5º, V e X. CDC, art. 14.

«... O 1º autor foi atingido por disparo de arma de fogo quando se encontrava no Clube Comary, em Teresópolis, após um treino de handball. O disparo foi imprudentemente efetuado por um jovem, 2º réu, que se apoderou de arma municiada levada para o recinto do clube por um outro (3º réu) filho da 5ª e do 4º réu ao qual pertencia o artefato. ... (Continua)

8 - TJSP Medicamentos. Fornecimento pelo estado. Presença dos pressupostos necessários à concessão. Desnecessária observância a protocolos. Descabido alegar entraves orçamentários. Determinação judicial nesse sentido não afronta separação de poderes, pois decorre de regular exercício da jurisdição. Preliminar afastada. Recurso parcialmente provido.

9 - TJMG Separação e divórcio. Separação consensual. Pais que convencionam distribuir os filhos entre si e que os alimentos, devidos à filha que fica com a mãe, serão depositados em conta e não descontados em folha. Inexistência de prejuízo aos menores ou ofensa à lei. Descabido inconformismo do Ministério Público. Homologação. Lei 6.515/1977 (Divórcio), art. 9º. (Com doutrina).

10 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Relação de causalidade. Concausas. Responsabilidade por fato de outrem. Clube recreativo. Disparo de arma de fogo por menor de idade. Dano material, dano moral e dano estético. Indenização. Solidariedade. Da responsabilidade dos pais pelos atos dos filhos e da responsabilidade solidária de todos os réus que deram causa ao evento, por ação ou omissão. Verba fixada em R$ 100.000.00. Considerações do Des. Marco Antonio Ibrahim sobre a responsabilidade objetiva do Clube recreativo e da caracterização da relação de consumo (consumidor). CCB/2002, arts. 186, 932 e 933. CF/88, art. 5º, V e X. CDC, art. 14.

«... A responsabilidade do 1º réu é objetiva dada a relação de consumo com seus sócios e convidados, sendo evidente que, de forma onerosa, o clube prestava serviços de recreação. Nesse aspecto, incide o disposto no CDC, art. 14 porque o serviço não apresentou a segurança que dele se esperava. A responsabilidade do clube é, pois, objetiva. Mas ainda que de relação de consumo não se tratasse, parece evidente a culpa do clube na ocorrência do evento, seja porque permitiu a entrada de menor com arma municiada, seja porque descuidou-se do dever de proteção e vigilância quanto à segurança dos frequentadores. Ainda que se admitisse ser inexigível o dever de revistar seus sócios na entrada, a mera utilização de detector de metais (que é pouco custosa e frequente em estabelecimentos desse gênero) teria impedido a ocorrência do acidente. A seu turno o nexo causal se mostra evidente, dês que o acidente não teria ocorrido se a arma não tivesse entrado no recinto do clube. ... (Des. Marco Antonio Ibrahim).... (Continua)

11 - TJSP DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - Alegação de realização fraudulenta de compras com o cartão de crédito - Requerida que, em sua resposta, alega a regularidade das cobranças, pois as compras teriam sido realizadas com o cartão do correntista - Sentença de procedência e irresignação da requerida - Parcial cabimento - Autor que se descuidou da guarda do cartão, tendo admitido em depoimento pessoal que Ementa: DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - Alegação de realização fraudulenta de compras com o cartão de crédito - Requerida que, em sua resposta, alega a regularidade das cobranças, pois as compras teriam sido realizadas com o cartão do correntista - Sentença de procedência e irresignação da requerida - Parcial cabimento - Autor que se descuidou da guarda do cartão, tendo admitido em depoimento pessoal que teve o objeto extraviado - Comportamento negligente que contribuiu para a fraude - Ausência de comunicação à instituição financeira tempestivamente da perda - Requerida, por outro lado, que também contribuiu para o evento, ante à patente disparidade das compras realizadas e o perfil de consumo do correntista - Nítida situação de culpa concorrente - Reforma da sentença para reduzir a declaração de inexigibilidade para metade do valor da compra fraudulenta e indeferir o pedido de indenização por danos morais.

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CONDENATÓRIA - RECURSO DO AUTOR - PEDIDO DE INCLUSÃO DA SEGURADORA NO POLO PASSIVO - PEDIDO DESCABIDO - INEXISTÊNCIA DE PRETENSÃO DIRIGIDA À SEGURADORA - MERA ALEGAÇÃO DE QUE ELA SERIA BENEFICIADA COM A CONDENAÇÃO DOS DEMAIS RÉUS - AFERIÇÃO DA LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO PASSA PELO CRIVO DE UM PEDIDO CONTRA A PESSOA - INCLUSÃO TOTALMENTE INADEQUADA - MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO - RECURSO NÃO PROVIDO

pressuposto para figurar no polo passivo de uma demanda que a pessoa tenha contra si uma pretensão exercida pelo autor, caso contrário sua participação no processo não se justifica. ... (Continua)

13 - TRT2 Responsabilidade subsidiária. Administração pública. Súmula 331/TST.

«A responsabilidade subsidiária da Administração Pública abrange direitos normativos da categoria profissional, bem como multas (inclusive a rescisória) e outras cominações devidas por omissão do real empregador, porquanto tais verbas agregam o patrimônio jurídico do empregado, sendo facultada a oportuna compensação pela Fazenda em regresso, o que deverá ser discutido em ação própria, perante a Autoridade judiciária competente.... (Continua)

14 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. RECURSO PROTOCOLIZADO ÀS 00:00H (ZERO HORA). INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA.

15 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS - VOO NACIONAL -

Remarcação de voo - Aviso que ocorreu com mais de um mês de antecedência - Sentença que julgou improcedente o pedido - Pretensão do autor de reforma. INADMISSIBILIDADE: Danos morais não caracterizados. O fato descrito pelo autor revela-se um mero aborrecimento, que não gera o dever de indenizar. Ausência de comprovação de que o cancelamento e remanejamento do voo com atraso na chegada ao destino tenha causado a perda de algum compromisso importante ou outras consequências concretas. Sentença mantida. ... (Continua)

16 - TJSP RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VIAGEM NO CONTEXTO DA PANDEMIA. REEMBOLSO. 1. Alega a autora que adquiriu as passagens aéreas no trajeto descrito em inicial, todavia, em razão da pandemia Covid-19 a ré cancelou os voos, com a promessa de que os vouchers poderiam ser utilizados em nova data, sem qualquer custo. Todavia, ao tentar Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VIAGEM NO CONTEXTO DA PANDEMIA. REEMBOLSO. 1. Alega a autora que adquiriu as passagens aéreas no trajeto descrito em inicial, todavia, em razão da pandemia Covid-19 a ré cancelou os voos, com a promessa de que os vouchers poderiam ser utilizados em nova data, sem qualquer custo. Todavia, ao tentar remarcar a viagem, após a abertura da fronteira do pais de destino, não conseguiu. 2. Ficou suficientemente provada a ausência de remarcação das passagens do autor, conforme informado pela ré via e-mail e, posteriormente, o respectivo reembolso pela requerida. Evidente, portanto, a má prestação de serviços que, nos termos do CDC, art. 14, impõe a reparação dos danos sofridos. 3. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento. lmbd

17 - TJRJ Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Prática de abuso sexual de menor no interior de estabelecimento de ensino. Mantido pelo Estado. Dever de indenizar reconhecido. Indenização fixada em R$ 17.500,00. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º. CCB/2002, art. 186.

«Não pode restar dúvida de que a situação criada pela omissão praticada pelos prepostos do Estado do Rio de janeiro, no caso professores e/ou educadores no interior de estabelecimento de ensino, permitindo que menor impúbere de apenas 5 anos de idade sofresse abuso sexual praticado por outra criança de 13 anos de idade, conforme apurado na representação sócio educativa cuja cópia se encontra às fls. 100/101, gerou angústia, dor e sofrimento a criança e também aos seus pais do menino como a própria que virou seu filho ser sacrificado brutalmente. A atividade educacional que gera responsabilidade objetiva do Estado é, inegavelmente, de extrema importância para o equilíbrio social. No entanto, é extremamente perigosa, eis que o menor descuido pode gerar problemas, inclusive, como no caso em tela. Esta dor e sofrimento sofrida por quem tem a obrigação de manter o equilíbrio social não é aquela cotidiana insuscetível de ofender. Afinal, os fatos acima narrados não são usuais e corriqueiros da vida, mas, de certo, que são caracterizadores de grave abalo psíquico capaz de gerar o direito à justa indenização. Sentença que, entretanto extrapolou na fixação do valor indenizatório que não deve ultrapassar a quantia de R$ 17.500,00 ou seja, o equivalente a 50 salários na época da sentença. Direito do Estado de buscar o regresso que consubstancia o direito de regresso.... (Continua)

18 - TJPR Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Exigência de custas processuais. Impossibilidade. Inexistência de novo processo que as justifique. Fase processual. Processo civil sincrético. Tutela jurisdicional que só se completa com a entrega do bem da vida discutido. Nova sistemática processual extinguiu a hipótese de incidência das custas iniciais da propositura da execução, ainda que não cumprida a obrigação espontaneamente no prazo do CPC/1973, art. 475-J. Manutenção apenas das custas para eventuais diligências que se mostrem necessárias. Mudança de entendimento. Recurso provido.

«1 - Com a implementação da sistemática do processo civil sincrético também para as condenações em obrigação de pagar (Lei 11.232/2005) a tutela jurisdicional considera-se perfectibilizada somente com a entrega do valor a quem de direito, e não somente com o reconhecimento do direito pela sentença, como era no passado. ... (Continua)

19 - TJPE Embargos de declaração. Ilegitimidade passiva. Honorários advocatícios sucumbenciais. Inexistência de omissâo.

«1. A decisão embargada é clara por seus próprios termos, tendo registrado expressamente que a controvérsia submetida a julgamento já era «conhecida por este egrégio Tribunal de Justiça, que teve diversas oportunidades de apreciar recursos análogos a este, nos quais se contrapunham as mesmas partes ora adversas. ... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA. CNH. AUTUAÇÃO DE TRÂNSITO. ALEGAÇÃO DE INSERÇÃO ERRÔNEA EM PRONTUÁRIO. DECRETO DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL. IRREGULARIDADE QUE NÃO PODE SER ATRIBUÍDA AO CORREQUERIDO. CABIMENTO.

Requerente postula provimento jurisdicional para que os requeridos se abstenham de aplicar qualquer tipo de penalidade relativas às multas de trânsito atreladas ao veículo descrito na inicial e a correspondente pontuação em seu prontuário com o fundamento que o referido veículo nunca pertenceu ao requerente. ... (Continua)

21 - TJSP "Recurso Inominado - Venda a crédito parcelada - Meio de pagamento disponibilizado pela ré CIELO S/A - Posterior cancelamento da venda - Ajuste entre as partes, sendo que, de acordo com instruções da CIELO S/A, o autor deveria providenciar o pagamento de boleto correspondente ao valor da operação, para fins de posterior estorno, o que foi providenciado no prazo avençado - Autor que, meses mais Ementa: «Recurso Inominado - Venda a crédito parcelada - Meio de pagamento disponibilizado pela ré CIELO S/A - Posterior cancelamento da venda - Ajuste entre as partes, sendo que, de acordo com instruções da CIELO S/A, o autor deveria providenciar o pagamento de boleto correspondente ao valor da operação, para fins de posterior estorno, o que foi providenciado no prazo avençado - Autor que, meses mais tarde, foi surpreendido com a cobrança e negativação do valor correspondente ao estorno procedido pela CIELO S/A - Negativação indevida - Débito inexigível - Danos morais configurados e que emergem in re ipsa da negativação debatida - Ré CIELO S/A que não comprovou justa causa a lastrear a exigibilidade do débito discutido - Falha na prestação do serviço - Inteligência do CDC, art. 14 (Lei 8.078/90) - Valor da indenização, arbitrado em R$ 8.000,00, que se mostra razoável e proporcional - r. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, com aplicação analógica do art. 252 do RITJSP - Recurso Inominado desprovido"

22 - TJRJ Habeas corpus. Lesão corporal culposa na direção de veículo automotor imputado a três acusados que estavam no interior do automóvel. Imputação incerta que não pode ser confundida com imputação penal alternativa subjetiva também inadmissível no ordenamento jurídico brasileiro, salvo para justificar o injustificável: a falta de investigação acerca da autoria e o açodamento da imputação pelo órgão acusador. Precedentes do STF e do STJ. Irmãos gêmeos e o pai acusados de se «descuidarem da manutenção preventiva do automóvel, agindo, assim, por negligência, mas ao mesmo imputa crime culposo por imprudência ao dizer que «com sua conduta imprudente o condutor do veículo causou lesões corporais na vítima. Denúncia que expressamente afirma que se tratou de um acidente: «o descuido da manutenção preventiva foi causa determinante de um acidente automobilístico. Se foi acidente não é crime. Se foi crime não é acidente. Ministério Púbico que por não saber o que fazer e quem dirigia o veículo resolveu fazer uma imputação incerta: ou Cristiano ou Cristiander cometeram o crime, sem descrever qualquer conduta ao acusado Adiramar Galvão, pai dos acusados. Imputação penal incerta e indeterminada que impede o exercício da ampla defesa. Denúncia inepta. Teratologia jurídica que acarreta graves consequências aos acusados que não sabem do que e nem como vão se defender. Recebimento abusivo da denúncia. O despacho de recebimento da denúncia deve ser fundamentado e apontar a presença dos requisitos essências do CPP, art. 41 c/c CPP, art. 395, a contrário sensu, c/c CF/88, art. 93, IX. Liminar concedida para sustar o curso do processo diante da gravidade da injustiça da imputação. CP, art. 13, § 2º.

Coautor nada mais é do que autor e autor é quem tem o domínio final do fato e não se pode ter o domínio final do fato em um crime culposo: ou o indivíduo tem o dolo e dirige sua conduta a um determinado fim ou ele age com inobservância do dever objetivo de cuidado e acarreta um resultado lesivo por negligência, imprudência ou imperícia, mas isso, no caso em tela, somente pode ser imputado a quem dirigia o automóvel. Crime omissivo próprio ou impróprio que acarreta a impossibilidade de coautoria diante do dever geral de atuação de cada indivíduo. Nos crimes omissivos cada qual responde pela omissão individualmente, com base no dever que lhe é imposto, diante da situação típica de perigo ou diante de sua posição de garantidor. Concurso de agentes que exige requisitos objetivos: 1. Pluralidades de condutas mesmo que idênticas; 2. Relevância causal de cada uma das ações para com o resultado e a identidade de resultado; e requisito subjetivo: união de vontades entre os agentes. Logo, se cada conduta foi isoladamente perpetrada não se está falando de concurso de agentes. Coautores que não tinham qualquer interferência sobre o «se e o «como do fato concreto. Denúncia que ao imputar um crime culposo aos três acusados sem determinar quem é o motorista, estabelece, em verdade, a responsabilidade penal objetiva, inadmissível no Direito Penal moderno. Crime culposo que não admite, nem poderia, o acordo prévio de vontades típico do concurso de agentes. Se autor (e consequentemente coautor) é quem detém o domínio final do fato como dizer que os acusados, todos, tinham o domínio da resolução comum do fato em suas mãos se não dirigiam o automóvel (ao menos dois não dirigiam)? Cabe ao Ministério Público diligenciar, proficuamente, a fim de determinar quem era o condutor do veículo e não colocar nas mãos dos acusados esse dever de se auto acusar produzindo prova contra si mesmo. Ônus da prova que cabe a acusação não aos acusados. Denúncia ao total arrepio do CPP, art. 41. ... (Continua)

23 - TJPE Duplo grau obrigatório de jurisdição e apelação cível em ação de cobrança. Contrato de locação. Alegação de pendência de dívidas atinentes a juros de mora, multa contratual e despesas relativas a consumo de água e energia elétrica. Procedência parcial. Sucumbência mínima da hemope/locatária. Ônus processuais a serem arcados pela parte autora/locadora. Reexame necessário parcialmente provido (prejudicado o apelo voluntário).

«1. Na espécie, tendo presentes os princípios da probidade e da boa fé, os quais devem ser guardados tanto na execução quanto na conclusão do contrato (CC, art. 422), vê-se que a HEMOPE/locatária não deve nada à autora/locadora a título de juros de mora ou multa contratual, pois livremente pactuaram (depois de discutirem, em sede extrajudicial, em torno do montante do débito) o pagamento das dívidas pendentes, mediante acordo formalizado em instrumento particular de quitação e rescisão contratual. ... (Continua)

24 - TJPE Apelação cível. Mandado de segurança. Ato coator. Resposta à consulta tributária. Tribunal administrativo tributário do estado de Pernambuco. Tate. Impugnação contra norma em tese. Impossibilidade. Extinção do processo sem Resolução de mérito. Apelo improvido.

«1. A solução da controvérsia consiste em definir se é admissível a impetração de mandado de segurança contra ato coator consubstanciado em Resposta a Consulta elaborada pelo plenário do Tribunal Administrativo Tributário do Estado de Pernambuco - TATE. ... (Continua)

25 - TJPE Apelação cível. Embargos de terceiro proprietário de imóvel penhorado em execução fiscal. Ausência de liame entre o embargante e a execução fiscal. Apelo improvido.

«1. O traslado da matrícula 34.204, do 1º Cartório de Registro de Imóveis do Recife-PE, acostado aos embargos, evidencia a propriedade de Manoel Joviniano de Brito e sua esposa, Nisa Toledo de Brito (a embargante), sobre o apartamento 102, do Edifício Karine, imóvel localizado na Rua Jornalista Alfredo Porto da Silveira, 55, no bairro de Boa Viagem, Recife/PE - trata-se do imóvel descrito no «auto de penhora, depósito e avaliação dos autos da execução fiscal apensa. ... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÕES MINISTERIAL E DEFENSIVA. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO (ESCALADA E CONCURSO DE AGENTES) E PORTE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE PARA CONSUMO. (1) MATERIALIDADES E AUTORIAS COMPROVADAS. (2) PALAVRAS DA VÍTIMA E DE AGENTES PÚBLICOS VÁLIDAS E COESAS COM AS PROVAS DOS AUTOS. (3) RÉU QUE CONFESSOU A PRÁTICA DO CRIME. VALIDADE. (4) QUALIFICADORA DA ESCALADA E DO CONCURSO DE AGENTES COMPROVADAS. (5) CRIME DE FURTO CONSUMADO. RECURSO MINISTERIAL NESSE SENTIDO. (6) IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECER O BENEFÍCIO DO FURTO PRIVILEGIADO. AUSÊNCIA DO REQUISITO OBJETIVO DO PEQUENO VALOR DA COISA FURTADA. (7) INEXISTÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE DO CRIME DE PORTE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. (8) FUNDAMENTAÇÃO «PER RELATIONEM". POSSIBILIDADE. (9) DOSIMETRIAS. PENAS-BASE FIXADAS ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE. PRESENÇA DE MAUS ANTECEDENTES CRIMINAIS PARA UM DOS RÉUS E DE DUAS QUALIFICADORAS, SENDO UMA PARA INAUGURAR AS PENAS-BASE E A OUTRA PARA EXASPERÁ-LAS. (10) REINCIDÊNCIA. CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DA CORTE SUPREMA. (11) MAUS ANTECEDENTES X CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. «BIS IN IDEM". INOCORRÊNCIA. PROCESSOS-CRIME DISTINTOS (12) REGIME ABERTO PARA UM E SEMIABERTO PARA O OUTRO. RÉU PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES CRIMINAIS E REINCIDENTE. (13) AFASTADA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS DADAS AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESABONADORAS E ANTE A REINCIDÊNCIA DE UM DOS RÉUS. (14) PORTE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE PARA CONSUMO. PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE FIXADA. (15) IMPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO E PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL.

Materialidades e autorias comprovadas com relação ao crime de furto duplamente qualificado e consumado, bem como para o crime de porte de substância entorpecente para consumo, sobretudo pela palavra da vítima e das testemunhas arroladas pela acusação, ambas em Juízo, ainda pelo encontro das «rei na posse dos réus e a confissão de um deles. ... (Continua)

27 - TJSP Transferências efetuadas por PIX e empréstimo pessoal FGTS não reconhecidos pela requerente. Sentença de parcial procedência, declarando a inexigibilidade do empréstimo discutido no feito, condenando ainda a instituição financeira na restituição de valores indevidamente descontados e danos morais em R$ 1.000,00. Alegação de incompetência do Juizado Especial Cível e da Justiça Comum afastadas. Desnecessidade de prova pericial. Não é o caso de litisconsórcio passivo necessário, ausente qualquer das hipóteses indicadas no CPC/2015, art. 114. Chamamento ao processo da CEF descabido, pois no procedimento sumaríssimo do Juizado Especial é vedada a intervenção de terceiros (Lei 9.099/95, art. 10). Transferências efetuadas por PIX e empréstimo pessoal FGTS não reconhecidas pela requerente. Banco recorrente que não fez prova da regularidade das transações, nem de que a recorrida se beneficiou dos valores disponibilizados. Defeito na prestação dos serviços. Responsabilidade objetiva da instituição financeira pelos danos relativos a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Fortuito interno. Danos materiais e morais bem reconhecidos. Sentença mantida. Recurso desprovido.

28 - STJ @eme = I. Direito sancionador. Agravo interno no agravo em REsp. Improbidade administrativa. Insurreição do mpf contra decisão monocrática do Ministro relator que manteve as sanções impostas às acionadas, então integrantes de comissão permanente de licitação no município de jaqueira/PE.@eme = II. Dosimetria. Detectada situação em que as reprimendas fixadas pelo tribunal de origem se revelem excessivas ou irrisórias, é competência desta corte superior promover alteração das sanções, não sendo o caso de aplicação da Súmula 7/STJ. Cuida-se de providência que o professor eduardo lessa mundim intitulou o juízo de excepcionalidade do STJ (salvador. Juspodivm, 2019, p. 100).@eme = III. Não é, contudo, a hipótese dos autos, em que a sanção de multa civil em R$ 800,00 se mostrou razoável, não se justificando sua majoração, frente à constatação de que a conduta das integrantes de comissão de licitação não passou de infeliz descuido em não se certificarem de autenticidade de certidão fiscal apresentada em processo licitatório.@eme = IV. Agravo interno do órgão acusador desprovido.@eme = 1. Na análise do quantum fixado pelas instâncias ordinárias em causas que envolvam sanções por improbidade administrativa, indenização por dano moral e honorários advocatícios de sucumbência, esta corte superior já não tem se contentado mais com a simples aplicação da Súmula 7 de sua Súmula.@eme = 2. De fato, ao longo dos tempos este tribunal superior desenvolveu competência para detectar as chamadas hipóteses excepcionais, caracterizadas por controle de legalidade sobre excessos ou irrisoriedades na quantificação adveniente dos tribunais de origem.@eme = 3. Cuida-se de providência que o professor eduardo lessa mundim intitulou juízo de excepcionalidade, em estudo sobre o tema (juízo de excepcionalidade do STJ. Salvador. Juspodivm, 2019).@eme = 4. Pródigos julgados desta corte superior de justiça apontam para a plena incidência do juízo de excepcionalidade. Agint no agint no agint no aresp. 1.156.215/es, rel. Min. Regina helena costa, DJE 14.2.2020; REsp. 1.801.503/pb, rel. Min. Herman benjamin, DJE 5.9.2019; aresp. 1.438.183/SP, rel. Min. Napoleão nunes maia filho, DJE 7.5.2019.@eme = 5. Por isso, esta corte superior necessita afirmar pelo menos se o caso concreto é excepcional ou não, razão pela qual não tem lugar a aplicação da Súmula 7/STJ.@eme = 6. É que, nas circunstâncias processuais em que este tribunal superior é chamado a exercer o seu controle de legalidade típico em dosimetria, não se deverá praticar qualquer alteração ao delineamento fático das instâncias ordinárias, mas apenas detectar a contingente desproporção a partir do que empiricamente se definiu no acórdão recorrido.@eme = 7. No caso dos autos, integrantes de comissão permanente de licitação no município de jaqueira/PE foram condenadas. (a) à perda da função pública; (b) à suspensão dos direitos políticos por 3 anos; (c) à proibição de contratar com o poder público por 3 anos; (d) ao pagamento de multa civil em valor equivalente a 3 remunerações.@eme = 8. O trf da 5a. Região reduziu as sanções, para aplicar somente a multa civil no valor de R$ 800,00. Daí adveio o apelo raro do órgão acusador, em pleito de majoração de sanções, sendo ele desprovido pela decisão ora agravada.@eme = 9. Verdadeiramente, a conclusão do egrégio trf da 5a. Região preserva direitos e garantias fundamentais da justa reprimenda, uma vez que, inobstante a reconhecida ilegalidade pelo fato de as integrantes da CPl terem conferido atesto a certidões negativas de débitos fiscais reputadas falsas, ficou reconhecido nos autos que houve, quando muito, dolo eventual das acionadas, não havendo qualquer evidência no caderno processual de que estivessem mancomunadas com os licitantes ou que tomassem elas parte de esquema criminoso para fraldar licitações.@eme = 10. Não há informes de que essa conduta era usual ou costumeira das servidoras. Tratou-se de infeliz descuido das agentes em não se acercarem de elementos comprobatórios da fidedignidade das certidões, por meio de consulta ao sítio eletrônico do órgão emissor. Não houve dano ao erário, nem enriquecimento pessoal ilícito, sendo possível dizer que a violação a princípios administrativos é, no caso, de reduzida, quase nula, magnitude.@eme = 11. Assim, a decisão agravada concluiu que apenas a multa civil, aplicada pelo trf da 5a. Região no valor de R$ 800,00, é a reprimenda mais adequada para exemplar a conduta ímproba, afastando a pretensão do acusador de violação do tribunal de origem ao art. 12 da Lei de improbidade. Não há excepcionalidade para alteração de penalidades.@eme = 12. Agravo interno do órgão acusador desprovido.

I - DIREITO SANCIONADOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RESP. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INSURREIÇÃO DO MPF CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO MINISTRO RELATOR QUE MANTEVE AS SANÇÕES IMPOSTAS ÀS ACIONADAS, ENTÃO INTEGRANTES DE COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO NO MUNICÍPIO DE JAQUEIRA/PE. ... (Continua)

29 - TJSP Recurso. Omissão e obscuridade. Parcial aclaramento para constar como termo inicial da incidência dos juros de mora o trânsito em julgado, na dicção do CTN, art. 167, parágrafo único e Súmula 188/STJ. O mais dos declaratórios com efeito infringente deverá ser discutido nas vias próprias. Embargos parcialmente acolhidos.

30 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Alegação de violação do domicílio. Dinâmica dos fatos que não permite concluir que houve ingresso da autoridade policial na residência. Agravo regimental desprovido.

1 - Espécie em que o Agravante foi condenado pela prática do delito descrito na Lei 10.826/2003, art. 12, caput à pena de 1 (um) ano e 2 (dois) meses de detenção, mais 11 (onze) dias-multa. Isso porque possuía arma de fogo, calibre 22, desmuniciada, em desacordo com determinação legal e regulamentar. ... (Continua)

31 - TJSP DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO -

Julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 1.019) pelo Supremo Tribunal Federal - Julgado compatível com a tese fixada pelo C. Supremo Tribunal Federal - Investigador de polícia aposentado - Pretensão de ver reconhecido o direito à aposentadoria especial, com paridade e integralidade - - Autor que possui mais de trinta (30) anos de tempo de serviço, com mais de vinte (20) anos de atividade estritamente policial - Ingresso na carreira policial civil antes da Emenda Constitucional 41/2003 - Inteligência do art. 3º da Lei Complementar Estadual 1.062/2008 - Direito a paridade e a proventos integrais - Acórdão mantido, sendo descabido juízo de retratação - Devolução dos autos à Presidência da Seção de Direito Público... (Continua)

32 - TJSP DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO -

Julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 1.019) pelo Supremo Tribunal Federal - Julgado compatível com a tese fixada pelo C. Supremo Tribunal Federal - Investigador de polícia aposentado - Pretensão de ver reconhecido o direito à aposentadoria especial, com paridade e integralidade - - Autor que possui mais de trinta (30) anos de tempo de serviço, com mais de vinte (20) anos de atividade estritamente policial - Ingresso na carreira policial civil antes da Emenda Constitucional 41/2003 - Inteligência do art. 3º da Lei Complementar Estadual 1.062/2008 - Direito a paridade e a proventos integrais - Acórdão mantido, sendo descabido juízo de retratação - Devolução dos autos à Presidência da Seção de Direito Público... (Continua)

33 - TJSP Compra e venda. Bem imóvel. Inadimplemento. Revisão de cláusulas contratuais. Pretensão dos autores em sede de antecipação de tutela, de consignar parcelas judicialmente com exclusão dos seus nomes dos cadastros de inadimplentes. Cabimento. Verossimilhança das alegações presente. Hipótese em que grande parte do preço do imóvel foi quitado, há utilização de índices questionáveis e metodologia complexa de cálculo das parcelas, que exige melhor análise após prova técnica. Efeitos deletérios da inscrição no rol de maus pagadores. Requisitos autorizadores da tutela de urgência presentes. Autorização para consignação das parcelas em valor superior ao requerido, mais condizente com as particularidades do contrato, por conta e risco dos agravantes. Exclusão dos seus nomes do rol de inadimplentes em razão do inadimplemento das parcelas do contrato discutido judicialmente. Agravo provido em parte.

34 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Quadrilha e corrupção passiva. Sentença condenatória confirmada em segundo grau. Tese de cerceamento de defesa por juntada de provas. Interceptação telefônica e perícia. Após a prolação de sentença. Nulidade reputada inexistente. Acórdão que afirma a disponibilidade dos autos das medidas cautelares que serviram para a colheita dos elementos indiciários durante toda a instrução. Necessidade de reexame de fatos e provas para o reconhecimento da nulidade. Providência descabida na via eleita. Alegada inidoneidade dos fundamentos da condenação. Inovação recursal. Pleito de comunicação da data de julgamento do agravo regimental. Descabimento. Recurso que independe de pauta. Agravo desprovido.

1 - As instâncias ordinárias afirmam expressamente que foi garantido às partes o acesso a todo conteúdo das medidas cautelares que serviram para a colheita de provas, tanto na primeira ação penal quanto na ora tratada, decorrente da primeira. Logo, o pleito de anulação da ação penal por cerceamento de defesa é descabido no âmbito do habeas corpus, pois demandaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que é inviável na via eleita. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Agravo interno. Inventário. Doação. Equivalência dos bens transferidos. Concordância dos herdeiros. Todos maiores e capazes. Aquiescência expressa do genitor do agravante. Súmula 7/STJ. Colação. Dispensa. Eventual prejuízo. Ação própria.

1 - Hipótese em que o acórdão recorrido, a partir do detido exame das provas dos autos, delineou a equivalência dos bens doados ao filhos do casal, que concordaram, todos eles maiores e capazes, a ficarem desobrigados a trazer à colação o patrimônio doado. ... (Continua)

36 - STJ Inventário. Doação em vida. Possibilidade de prejuízo da legítima. Argüição por um dos herdeiros. Questão de alta indagação. Inexistência. Discussão na sede do inventário. Possibilidade. CCB/1916, art. 1.776. CPC/1973, art. 984.

«Eventual prejuízo da legítima em face de doação feita pelo pai aos filhos, ainda em vida (CCB/1916, art. 1.776), sem haver fatos a provar, prescinde dos «meios ordinários, podendo ser discutido no próprio inventário.... (Continua)

37 - TJSP Apelação / reexame necessário . COMPETÊNCIA. Continência. Ação anulatória de débito fiscal e embargos à execução. ISS. Município de São Paulo. Necessidade de reunião dos processos para julgamento conjunto. CPC/1973, art. 104. Ação ordinária com objeto mais abrangente que o dos embargos à execução fiscal. Julgamento conjunto nos autos da ação ordinária ajuizada anteriormente. Reexame necessário e recurso voluntário desprovidos. Recurso da autora provido em parte e da embargante integralmente provido, com imposição de sucumbência à Municipalidade por ter esta decaído de maior parte dos pedidos.

38 - STJ Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Ausência de comprovação dos elementos do tipo. Desclassificação. Lei 11.343/2006, art. 28. Agravo regimental desprovido.

1 - Admite-se, em habeas corpus, a desclassificação do delito quando, para tanto, bastar a revaloração dos fatos e provas delineados no acórdão, como no caso em exame. ... (Continua)

39 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Omissão e contradição. Inexistência dos vícios. Nítido caráter protelatório. Embargos não conhecidos.

«1. A insistência da defesa, que se utiliza de sucessivos recursos, quando, na verdade, já foi devidamente fundamentada e demonstrada a ilegitimidade de sua permanência nos imóveis, acaba por denotar o intuito meramente protelatório dos embargos, que somente têm cabimento nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1. Incabível a alegação genérica de que o tema discutido no Recurso Especial representa matéria de direito na hipótese em que se pretende impugnar, na decisão de admissibilidade, a incidência da Súmula 7/STJ, segundo a qual é vedado o reexame de provas em Recurso Especial, pois deveria a parte agravante refutar o citado óbice mediante exposição da tese jurídica desenvolvida, o que torna incontestável a aplicação da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1. Incabível a alegação genérica de que o tema discutido no Recurso Especial representa matéria de direito quando se pretende impugnar, na decisão de admissibilidade, a incidência da Súmula 7/STJ, segundo a qual é vedado o reexame de provas em Recurso Especial, pois deveria a parte agravante contestar o citado óbice mediante exposição da tese jurídica desenvolvida, o que torna irrefutável a aplicação da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Inexistência dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. Embargos rejeitados.

1 - O CPC/2015, art. 1.022 dispõe que os embargos de declaração são cabíveis nos casos de obscuridade, contradição, omissão ou erro material nas decisões judiciais. ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Absolvição. Impossibilidade. Necessidade de amplo revolvimento fático probatório. Depoimentos policiais. Fé pública. No mais, não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Ofensa à Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... (Continua)

44 - TJPE Constitucional e tributário. Embargos de declaração. Quitação do crédito fiscal discutido. Extinção dos embargos à execução e da execução fiscal com Resolução meritória. Condenação da embargante em custas. Recurso provido. Decisão unânime.

«1. No acórdão embargado já fora determinada a inclusão dos advogados devidamente constituídos às fls. 268/371, para fins de intimações futuras, dentre os quais se encontra o Dr. Waldir Siqueira. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cartório de registro de imóveis. Apuração de diversas irregularidades. Perda da delegação. Possibilidade. Desproporcionalidade da pena. Ausência. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência.

«1 - Não há violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Penhora on line. Possibilidade. Impenhorabilidade. CPC, art. 649, IV. Omissão configurada. Retorno dos autos ao tribunal de origem. Recurso especial provido.

1 - É entendimento desta Corte que o pedido de penhora on line pode ser deferido de plano, porquanto nos requerimentos após a vigência da Lei 11.382/2006 não se exige mais o esgotamento das diligências para localização de bens penhoráveis, pois a expressão «depósito ou aplicação em instituição financeira foi equiparada a dinheiro em espécie na ordem de penhora.... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios. Obscuridade. Não indicação dos vícios. Alegação genérica. Impossibilidade. Caráter meramente infringente e procrastinatório. Multa.

«1. Nos termos do CPC/2015, art. 1.026, é ônus do embargante a indicação específica dos vícios alegados. ... (Continua)

48 - STJ Administrativo. Controle judicial de políticas públicas. Remédio. Medicamento. Possibilidade em casos excepcionais. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Manifesta necessidade. Obrigação do poder público. Ausência de violação do princípio da separação dos poderes. Não oponibilidade da reserva do possível ao mínimo existencial. Considerações do Min. Humberto Martins sobre as limitações financeiras. CF/88, arts. 2º, 6º e 196. Lei 8.080/1990, art. 2º.

«... DAS LIMITAÇÕES FINANCEIRAS ... (Continua)

49 - STJ Penal e processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime de redução à condição análoga à de escravo. Inépcia da inicial acusatória não evidenciada. Presença dos requisitos do CPP, art. 41. Denúncia genérica. Demonstração da mínima correlação dos fatos delituosos com a atividade do acusado. Recurso desprovido.

«1. A jurisprudência dos tribunais superiores admite o trancamento do inquérito policial ou de ação penal, excepcionalmente, nas hipóteses em que se constata, sem o revolvimento de matéria fático-probatória, a ausência de indícios de autoria e de prova da materialidade, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade, o que não se observa neste caso. Precedentes. ... (Continua)

50 - TJSP Crime de responsabilidade. Prefeito municipal. Caracterização. Réu que, na qualidade de prefeito municipal, negou execução à Lei que determinava que a gestão dos recursos destinados ao desenvolvimento das ações de saúde fosse feita por um fundo municipal. Prova testemunhal e documental (relatórios do Tribunal de Contas) revelando que o réu geria pessoalmente tais recursos. Conduta que se subsume ao tipo penal descrito na denúncia. Fato típico. Condenação mantida. Recurso improvido.