despesas de viagens
Jurisprudência Selecionada

1 - TST Diárias. Efetivas despesas de viagens sem caráter retributivo disfarçado. Não integração ao salário. Natureza jurídica indenizatória. Súmula 101/TST. Recurso de revista. Matéria de fatos e provas. Descabimento. Súmula 126/TST. CLT, arts. 457, §§ 1º e 2º e 896.

«A CLT criou um critério objetivo de identificação da natureza jurídica das diárias para viagens. Enquanto o §1º do art. 457 menciona que tais diárias integram o salário obreiro, esclarece o § 2º do mesmo artigo que essa integração somente ocorrerá caso o montante mensal das diárias exceda a 50% do salário percebido pelo empregado (Súmula 101/TST). Assente-se, contudo, que a natureza da referida parcela goza de presunção relativa, podendo ser elidida por significativa prova em contrário no caso concreto. Na hipótese, está evidenciado que tais diárias, apesar de elevadas, correspondem a efetivas despesas de viagens, sem caráter retributivo. Para que se pudesse chegar a conclusão diversa, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório delineado nos autos, procedimento vedado a esta Corte Superior, ante o óbice da Súmula 126/TST.... (Continua)

2 - TRT3 Adicional de transfêrencia. Caráter provisório. Adicional de transferência. Mudança de domicílio. Custeio de despesas com a prestação de serviço em outras localidades.

«Nos termos do CLT, art. 469, caput, não se considera transferência a que não acarretar necessariamente mudança de domicílio. No caso dos autos, nota-se que não foi preenchido este requisito legal, pois o conjunto probatório revelou que o reclamante permanecia por curtos períodos em cada localidade. Ademais, o pagamento do adicional de transferência teria por finalidade propiciar condições financeiras ao trabalhador de suportar os custos da nova e provisória residência. Mas, no presente caso, era a reclamada ou cliente da empresa quem custeava as despesas de viagens. Nesse contexto, é indevido o adicional de transferência. Recurso ordinário provido, no aspecto.... (Continua)

3 - TST Despesas com viagens. Ajuda de custo

«1 - Recurso de revista sob a vigência da Lei 13.015/2014. ... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Inventário pelo rito de arrolamento de bens - Decisão que deixou de homologar as contas prestadas, pois contemplam o pagamento de certidões e despesas de viagens que não fizeram parte do pedido de liberação de valores deduzido, tendo concedido o prazo de dez dias para retificação, sob pena de crime de desobediência - Irresignação - Não acolhimento - Liberação de valores no bojo do inventário, antes de efetivada a partilha, é medida excepcional - Levantamento de numerário foi deferido com destinação específica, para pagamento de impostos, taxas e débitos do espólio - Necessária observância da finalidade consignada em decisão judicial - Eventual reembolso de despesas custeadas pela inventariante deve ser requerido expressamente nos autos, sendo descabido o desvio de valores, em especial no caso em comento, em que há penhora no rosto dos autos e credores do espólio habilitados - Para evitar a penalização por crime de desobediência, basta o estrito cumprimento da determinação judicial - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

5 - TST Recurso de revista interposto anteriormente à vigência da Lei 13.015/2014. Ajuda de custo. Despesas realizadas em viagens a trabalho. Natureza jurídica indenizatória.

«O Tribunal Regional, valorando fatos e provas, firmou a sua convicção de que incontroverso que os valores recebidos a título de ajuda de custo tinham por finalidade o efetivo reembolso de despesas realizadas em viagens a trabalho. Diante desse contexto, incide o disposto na CLT, art. 457, § 2º, no sentido de se tratar de parcela cuja natureza jurídica é indenizatória, sem ressalva quanto ao percentual de 50% previsto para as diárias de viagem. ... (Continua)

6 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Prefeito que utilizou verba pública para o pagamento de despesas particulares, durante as festas de final de ano, além de realizar despesas injustificadas e excessivas. Ação julgada procedente. Impugnação. Desacolhimento. Fatos devidamente comprovados pela notas fiscais e empenho. Ausência de qualquer interesse público nas viagens e despesas realizadas. Decisão mantida. Recurso improvido.

7 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Reportagem. Publicação. Impessoalidade. Direito de informação. Honra. Violação. Inocorrência. Indenização. Dano moral. Descabimento. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Publicação de matéria jornalística. Narrativa de fatos reais. Conduta ilícita e dano moral inocorrentes. Não configuração do dever de indenizar.

«1. O autor objetivou a condenação dos demandados ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes de matéria veiculada através da imprensa escrita, que diz ter sido intencionalmente distorcida com o intuito de denegrir sua imagem e violar sua honra perante os eleitores da municipalidade. ... (Continua)

8 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Câmara de vereadores do município de assis. Despesas realizadas por vereadores com viagens a outros estados, sem justificativa. Comprovação nos autos de ocorrência de adulteração nas notas fiscais. Finalidade das viagens feitas alheia à administração pública e ao interesse público. Fins exclusivamente particulares, tendo em vista que as viagens não foram motivadas. Caracterização como exercício de ato político, não abrangido pelo conceito de interesse público. Atos de improbidade administrativa caracterizados. Ação procedente. Réus que devem reparar os danos causados ao erário. Imposição de multa civil, perda da função pública e suspensão dos direitos políticos, além da proibição de contratar com o poder público. Lei 8429/1992, art. 12, III. Recurso desprovido.

9 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Despesas com viagens. Ressarcimento ao erário. Cabimento. Ausência de justificativa razoável para os gastos realizados pela Câmara Municipal em razão das solicitações dos corréus. Lesão ao erário comprovada. Recursos não providos.

10 - TJSP Ação civil pública - Improbidade administrativa - Município de Tabapuã - Utilização indevida de verba pública para custear viagens, restaurantes e gastos em combustível - Comprovação de que documentos foram forjados para justificar faturas - Atos ímprobos consumados - Aumento da sanção de suspensão de direitos políticos - Concorrência, de forma dolosa e decisiva, para que saques em dinheiro a título de adiantamento de despesas de viagem ocorressem - Sentença parcialmente reformada - Recurso de apelação ministerial provido, recurso do corréu improvido

11 - STJ Processual civil e administrativo. Improbidade. Ex-prefeito. Despesas em viagens. Não comprovação. Hospedagem. Ausência de pernoite. Agente político. Lei 8.429/1992. Ressarcimento ao erário. Única penalidade aplicada. Impossibilidade. Inexistência dos vícios previstos CPC/2015, art. 1.022. Inconformismo. Inviabilidade. Precedentes do STJ. Rejeição dos embargos declaratórios.

«1 - Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra decisão proferida pela da Segunda Turma do STJ que conheceu em parte do Recurso Especial de Romário Vicente Alves Ferreira e, nessa extensão, negou-lhe provimento. ... (Continua)

12 - TJSP Peculato. Caracterização. Apropriação. Dinheiro público recebido em adiantamento de viagens nunca realizadas, sendo as supostas despesas «comprovadas com notas fiscais e recibos contrafeitos. Negativas de autoria isoladas no contexto probatório. Continuidade delitiva reconhecida. Recurso parcialmente provido para reduzir as penas impostas, declarando-se a superveniência da prescrição em relação aos demais crimes.

13 - STJ Administrativo e processual civil. Improbidade. Ex-prefeito. Despesas em viagens. Não comprovação. Hospedagem. Ausência de pernoite. Agente político. Lei 8.429/1992. Ressarcimento ao erário. Única penalidade aplicada. Impossibilidade. Precedentes. (Republicado em 02/08/2019, razão de erro na intimação no DJe do dia 30/5/2019)).

«Histórico da demanda ... (Continua)

14 - TJSP Justiça gratuita. Despesas processuais. Inexistente nos autos, comprovação das referências feitas na sentença de indeferimento do benefício, atinentes a itens de luxo na bagagem da peticionária, inúmeras viagens internacionais registradas em seu passaporte e gastos com cartão de crédito, insustentável a manutenção da decisão por ela combatida, impondo-se o restabelecimento do benefício revogado, por absoluta falta de prova de sua capacidade econômico-financeira. Recurso provido.

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO QUE DETERMINOU A REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS AO JUÍZO DO INVENTÁRIO - DEMANDA EM QUE SE DISCUTE O REEMBOLSO DE DESPESAS DA AUTORA, EM VIRTUDE DAS VIAGENS QUE TEVE QUE REALIZAR PARA TRATAR DE ASSUNTOS DO INVENTÁRIO E DANOS MORAIS PELA INÉRCIA DA RÉ - AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE ACESSORIEDADE COM O INVENTÁRIO - RELAÇÃO JURÍDICA DISCUTIDA NOS AUTOS MERAMENTE OBRIGACIONAL - COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO

16 - STJ Processo civil. Administrativo. Ação de improbidade administrativa. Câmara municipal de lavras/MG. Vereadores. Recebimento de diárias. Violação do CPC, art. 535. Existência. Contradição. Nulidade. Reconhecimento. Retorno dos autos para a instância de origem.

«1. Há ofensa ao CPC, art. 535 quando a Corte de origem, mesmo após regular provocação da parte, deixa de corrigir o vício de fundamentação apontado, prolatando provimento jurisdicional contraditório. ... (Continua)

17 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Ex-prefeito e funcionária pública. Irregularidades relativas à liberação e prestação de contas acerca de numerário adiantado para despesas com viagens. Ausência de identificação e detalhamento do destino dado aos valores. Ofensa aos princípios da moralidade, legalidade e impessoalidade e desfalque ao erário caracterizados. Subsunção da ação da funcionária pública à conduta prevista no Lei 8429/1992, art. 9º, inciso XII. Procedência mantida. Recurso não provido.

18 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUTORIZAÇÃO DE TRANSPORTE DE ANIMAL DE GRANDE PORTE NA CABINE DE PASSAGEIROS EM TRANSPORTE AÉREO. COMPETÊNCIA. DOMÍCÍLIO DO AUTOR OU DO RÉU (LEI 9099/95, art. 4º). Considerando que o pedido engloba, além da viagem que já perdeu objeto, eventuais viagens futuras, em relação às quais não se pode estabelecer de antemão qualquer vínculo de execução com Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUTORIZAÇÃO DE TRANSPORTE DE ANIMAL DE GRANDE PORTE NA CABINE DE PASSAGEIROS EM TRANSPORTE AÉREO. COMPETÊNCIA. DOMÍCÍLIO DO AUTOR OU DO RÉU (LEI 9099/95, art. 4º). Considerando que o pedido engloba, além da viagem que já perdeu objeto, eventuais viagens futuras, em relação às quais não se pode estabelecer de antemão qualquer vínculo de execução com a Comarca de Campinas, é acertada a decisão do juízo recorrido, para que a ação seja proposta no domicílio do recorrente ou do recorrido. EXTINÇÃO DO PROCESSO, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 51, III. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO na Lei 9099/95, art. 46. Condenação da parte recorrente nas custas e despesas processuais.

19 - TJSP Prestação de serviços de viagem - Aquisição de pacote turístico - Ação indenizatória - Autora alega que sofreu acidente durante passeio em Dubai e não recebeu nenhum suporte da agência de viagens, bem como não foi reembolsada por serviços não utilizados - Cerceamento de defesa não verificado - Prova dos autos demonstra que o acidente ocorreu dois dias antes do término do roteiro contratado, ou seja, quando praticamente todo itinerário previsto já havia sido concluído - Pedido genérico de danos materiais, sem nenhuma comprovação - Autores reconhecem, ademais, que seguro-viagem arcou com todas as despesas de transporte para o retorno ao Brasil e de acomodação após o episódio - Inexistência de falha na prestação do serviço - Agência ofereceu suporte e orientações dentro do que lhe competia - Danos morais não configurados - Manutenção da sentença de improcedência - Recurso desprovido

20 - TJSP Meio ambiente. Ilegitimidade «ad causam. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Câmara de vereadores. Município de assis. Despesas realizadas por vereadores com viagens a outros estados, sem justificativa. Ajuizamento da ação pelo Ministério Público. Validade. Atribuição, ao membro do «parquet, da promoção do inquérito civil e da ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos. CF/88, art. 129, III e Lei 8429/1992, art. 17. Súmula 329/STJ. Preliminar de ilegitimidade de parte rejeitada.

21 - TJRS Família. Direito de família. Direito à saúde. Menor. Órtese craniana. Tratamento médico. Custeio. Passagem aérea. Reembolso. Requerimento prévio. Ausência. Alimentação. Transporte. Hospedagem. Ressarcimento. Afastamento. Agravo de instrumento. ECA. Direito à saúde. Fornecimento de tratamento médico com órteses cranianas, em cidade diferente do domicílio dos agravantes. Ressarcimento de valores relativos às passagens aéreas de viagens que não foram previamente autorizadas e cujo custeio não foi previamente requerido ao juízo. Aditamento da inicial para fins de acrescentar o pagamento de despesas com alimentação, transporte e hospedagem. Descabimento.

«1. Não se conhece do agravo de instrumento no que tange ao pedido de reembolso de valores havidos com relação à compra das passagens aéreas para a consulta realizada no dia 29/06/2015, uma vez que tal ressarcimento não foi previamente postulado no Juízo da origem, de modo a análise desta questão diretamente por este Tribunal acarretaria a supressão de grau de jurisdição, bem como ofensa ao devido processo legal e ao contraditório. ... (Continua)

22 - TJSP Suspensão do processo. Causa Pendente. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Câmara de Vereadores do município de Assis. Despesas realizadas por Vereadores com viagens a outros Estados, sem justificativa. Pretensão à suspensão do feito em razão da pendência de julgamento de processo criminal que trata dos mesmos fatos. Alegação de que o resultado do julgamento deste faz coisa julgada no processo cível. Desacolhimento. Independência das responsabilidades. Lei 8429/1992, art. 12. Aplicação de determinada sanção em uma seara não afasta as sanções passíveis de aplicação nas demais. Preliminar rejeitada.

23 - TJSP Recurso inominado tirado de sentença que condenou a recorrente ao pagamento dos danos materiais e morais sofridos pelo recorrido- recorrido que adquiriu bilhete de voo da 123 Viagens e Turismo Ltda, cancelado, tendo que adquirir outro, o que lhe trouxe dano material e moral- sentença que bem examinou a questão, onde a responsabilidade é solidária, e assim condenou a ambos- dano moral arbitrado Ementa: Recurso inominado tirado de sentença que condenou a recorrente ao pagamento dos danos materiais e morais sofridos pelo recorrido- recorrido que adquiriu bilhete de voo da 123 Viagens e Turismo Ltda, cancelado, tendo que adquirir outro, o que lhe trouxe dano material e moral- sentença que bem examinou a questão, onde a responsabilidade é solidária, e assim condenou a ambos- dano moral arbitrado dentro dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade- sentença Mantida- Recurso Improvido- Devido a sucumbência condeno o recorrente no pagamento de custas e despesas processuais, e honorários advocatícios que fixo em R$1.000,00 - SERVE A PRESENTE COMO SÚMULA DE JULGAMENTO.

24 - STJ Administrativo. Militar. Pensão especial. Ex-combatente. Art. 53 do ADCT. Marinha mercante. Lei 5.315/1967. Mais de duas viagens a zonas sujeitas a ataques submarinos. Insuficiência.

«1. Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem, que decidiu que a recorrente não comprovou a condição de ex-combatente de seu falecido marido, haja vista que a pensão de caráter civil recebida pelo INSS não é documento hábil à comprovação do alegado. Além disso, registrou que, ainda que a condição de ex-combatente houvesse sido comprovada, a Embargante não faria jus à cumulação de dupla pensão decorrente do mesmo fato gerador: morte de marido ex-combatente. ... (Continua)

25 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS PROPOSTA PELA AGÊNCIA DE VIAGENS EM FACE DA CONSOLIDADORA E DA COMPANHIA AÉREA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, IMPONDO CONDENAÇÃO NO IMPORTE DE R$ 200.000,00 ÀS REQUERIDAS, SOLIDARIAMENTE - RECURSOS DAS DEMANDADAS.

Empresa consolidadora Flytour alega ser parte ilegítima para responder à ação - Atuação em conjunto com a companhia aérea, inclusive com responsabilidade assumida contratualmente no sentido de atuar na intermediação das contratações entre agências e companhias, promovendo marcação, cancelamento, créditos, reembolsos e outras medidas - Funções que, consoante verificado no caso concreto, extrapolam a mera intermediação ou facilitação da venda de passagens - Jurisprudência do TJSP - Imputação de conduta específica pela parte autora em face desta correquerida - Teoria da asserção - Arguição rejeitada. ... (Continua)

26 - TJRJ Agravo de instrumento. Ação de alimentos proposta pela filha menor, que conta com 11 anos de idade, em face do genitor, que é empresário. Sócio de oficina e locadora de caminhões. Alimentos provisórios fixados em um salário mínimo, no caso de ausência de vínculo empregatícios. Recurso da alimentanda requerendo a majoração. Art. 1694 § 1º do Código Civil. Art. 1703 do CC. Manutenção dos filhos que compete proporcionalmente aos pais. Demonstradas despesas compatíveis com a idade da alimentanda e com a condição econômica da família. Demonstrada maior capacidade financeira do alimentante, apesar das dívidas indicadas, as quais, salve melhor juízo, já existiam antes da separação do casal e não impediam a família de usufruir de boas condições, viagens e altos gastos nos cartões de crédito. Recurso provido para majorar a pensão alimentícia para 150% do salário mínimo, caso não haja vínculo empregatício, o que equivale a metade das despesas da menor. Possibilidade de revisão da decisão diante de justificativa razoável. Provimento do recurso.

27 - TJSP Prescrição. Prazo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Câmara de vereadores do município de assis. Despesas realizadas por vereadores com viagens a outros estados, sem justificativa. Ressarcimento do dano ao erário. Ação que deve ser considerada imprescritível. CF/88, art. 37, § 5º. Imprescritibilidade da medida com referência ao Lei 8429/1992, art. 12. Prescrição, em cinco anos, do direito de punir do estado. Art. 23, II, da referida Lei de improbidade administrativa. Incidência, quanto ao corréu, servidor público, do prazo estatuído no estatuto dos funcionários públicos municipais de assis (Lei municipal 2861/91). Lapso temporal para o ajuizamento da ação não ultrapassado, em qualquer hipótese. Alegação de prescrição rejeitada.

28 - STJ Administrativo. Pensão especial. Ex-combatente. Art. 53 do ADCT. Marinha mercante. Conceito de ex-combatente. Lei 5.315/1967. Mais de duas viagens a zonas sujeitas a ataques submarinos. Insuficiência.

«1. Com efeito, prevaleceu no STJ a orientação de que a pensão especial prevista na Lei 8.059/1990 também era devida ao integrante da Marinha Mercante Nacional que, entre 22 de março de 1941 e 8 de maio de 1945, tivesse participado de pelo menos duas viagens em zona de ataque submarino, ou aos seus dependentes, tendo em vista o conceito de ex-combatente definido no Lei 5.698/1971, art. 2º. ... (Continua)

29 - STJ Administrativo. Pensão especial. Ex-combatente. Art. 53 do ADCT. Violação ao CPC/1973, art. 535, II. Súmula 284/STF. Marinha mercante. Conceito de ex-combatente. Lei 5.315/67. Mais de duas viagens a zonas sujeitas a ataques submarinos. Insuficiência.

«1. A ausência de esclarecimento acerca de quais seriam os vícios de omissão e contradição constantes do aresto recorrido inviabiliza o conhecimento do recurso especial pela alegada violação ao CPC/1973, art. 535. Incide, na espécie, por analogia, a súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

30 - STJ Processo civil. Administrativo. Agravo interno no agravo regimental no recurso especial. Pensão de ex-combatente. ADCT da CF/88, art. 53. Integrante da marinha mercante. Comprovação de duas ou mais viagens em zonas de ataques submarinos. Insuficiência. Recurso não provido.

«1 - A tese veiculada no recurso especial não atrai o óbice da Súmula 7/STJ, porquanto a situação fática constante da demanda foi especificamente transcrita no acórdão recorrido, inexistindo controvérsia a respeito. ... (Continua)

31 - STJ Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Administrativo. Pensão especial. Ex-combatente. Art. 53 do ADCT. Marinha mercante. Conceito de ex-combatente. Lei 5.315/67. Mais de duas viagens a zonas sujeitas a ataque submarino. Insuficiência.

«1. Não satisfaz a condição de ex-combatente para fins de percepção da pensão do art. 53, II, do ADCT aquele que somente participou de viagens em zona de ataque submarino, sem que seus navios tenham integrado comboio de transporte de tropas ou abastecimento, bem como não tenham sofrido ataque inimigo, pois nenhuma dessas hipóteses está de acordo com as exigências contidas no Lei 5.315/1967, art. 1º, § 2º, «c. ... (Continua)

32 - STJ Ação popular. Prefeito. Despesas com viagem ao exterior.

«Comprovada a lesividade, ilegalidade e imoralidade dos atos administrativos que autorizavam e determinavam o pagamento de despesas de viagem ao exterior de Prefeito e sua esposa, correta a condenação deste a ressarcir aos cofres públicos os danos causados à coletividade.... (Continua)

33 - STJ Embargos de declaração. Alegada violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade. Administrativo. Pensão especial. Ex-combatente. Art. 53 do ADCT. Marinha mercante. Conceito de ex-combatente. Lei 5.315/67. Mais de duas viagens a zonas sujeitas a ataque submarino. Insuficiência.

«1. Hipótese em que foi negado provimento ao recurso, uma vez que, conforme a jurisprudência do STJ, não satisfaz a condição de ex-combatente para fins de percepção da pensão do art. 53, II, do ADCT aquele que somente participou de viagens em zona de ataque submarino, sem que seus navios tenham integrado comboio de transporte de tropas ou abastecimento, bem como não tenham sofrido ataque inimigo, pois nenhuma dessas hipóteses está de acordo com as exigências contidas no Lei 5.315/1967, art. 1º, § 2º, «c. ... (Continua)

34 - STJ Tributário. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Base de cálculo. Reembolso de despesas de viagem, alimentação e estada de empregados quando da prestação de serviços em outra localidade. Não incidência do issqn.

«1. A base de cálculo do ISS é o preço do serviço, consoante disposto no Decreto-Lei 406/1968, art. 9º, caput. ... (Continua)

35 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS POR SIMPLES DECLARAÇÃO. 1. A jurisprudência prevalecente desta Corte é no sentido de que, nos termos dos arts. 99, §3º, do CPC e 1º da Lei 7.115/1983, presume-se verdadeira a declaração de miserabilidade jurídica firmada pelo empregado ou por procurador com poderes especiais (CPC/2015, art. 105) para a concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017. No mesmo sentido é o entendimento da Súmula 463/TST, I. 2. Ressalte-se que as imagens da autora em momentos de lazer com a sua família ou em viagens internacionais retiradas de redes sociais não fazem prova cabal, por si só, do desempenho de atividade econômica ou laboral nem mesmo do efetivo auferimento de renda pela reclamante. Embora, em regra, a realização de viagens possa ser considerada circunstância potencialmente caracterizadora de riqueza material, tal contexto não revela em definitivo a existência de recursos financeiros capazes de suportar as despesas decorrentes deste processo, não sendo suficiente para afastar a presunção legal de hipossuficiência. 3. Ademais, ainda que fosse demonstrado o recebimento de renda pela reclamante, o que não é o caso, a jurisprudência desta Corte tem entendimento de que o percebimento de remuneração superior aos limites mínimos estabelecidos pela legislação para alcance do benefício da justiça gratuita, ou mesmo o auferimento de alguma renda, não é suficiente, por si só, a demonstrar que o trabalhador está em situação econômica que lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. Precedente. Agravo interno desprovido.

36 - TJSP Apelação - Improbidade Administrativa - Adiantamento de valores para viagens de Diretor Administrativo sem que houvesse justificativa ou comprovação das despesas - Ausente regular prestação de contas, em descumprimento à Lei Municipal 1.474/99 - Dolo evidenciado - Descumprimento reiterado da norma municipal, com a concessão de novos adiantamentos mesmo ausente prestação de contas anterior - Relatório do Tribunal de Contas que atestou prejuízo ao erário - Réus que não demonstraram efetiva realização de atividades no interesse do município - Apresentação extemporânea de documentos, alguns ilegíveis, que não comprovam a finalidade pública dos gastos - Caracterização dos atos previstos no art. 9º, XII e 10, I, ambos da lei de Improbidade - Sentença que condenou os requeridos pelos atos ímprobos descritos na exordial, inexistindo ofensa ao art. 17, § 10-D, da Lei 8.429/1992 - Condenação mantida, ressalvando-se o afastamento dos honorários advocatícios fixados em favor do autor - Recurso desprovido, com observação.

37 - STJ Processo penal. Agravo regimental da decisão que julgou prejudicado o habeas corpus. Medida cautelar alternativa. Proibição de viagens ao exterior. Necessidade. Adequação. Matéria examinada no RHC Acórdão/STJ. Inexistência de modificação de fato ou de direito. Agravo regimental desprovido.

«I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

38 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Recurso interposto contra a r. decisão que revogou a gratuidade processual previamente deferida ao agravante. Prova da baixa de empresas do agravante. Imóvel que era locado pela agravada que está à venda, de modo a não produzir renda ao agravante. Benefício que foi revogado em outra demanda, o que foi mantido por este E. TJSP em razão do fato de que o agravante informou, como domicílio, endereços em diversos municípios de São Paulo. Fotos em rede social que comprovam que o agravante realizou diversas viagens internacionais para lazer, indicando a existência de condições financeiras para fazer frente às custas e despesas processuais. Agravante que também é sócio de empresa não informada nos autos que se encontra ativa. Acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença na origem. Honorários de sucumbência em favor do patrono da agravada devidos. Tema Repetitivo 410 do C. STJ. Ausência de resistência. Irrelevante. Precedentes. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido

39 - STJ Embargos de declaração no recurso especial recebidos como agravo regimental. Ordenação de despesas não autorizadas. Corrupção passiva. Peculato-apropriação. Peculato-desvio. Concessão de diárias a vereadores em período de recesso parlamentar. Elemento subjetivo. Inexistência de autorização legislativa. Interpretação de normas previstas nas constituições federal e estadual. Impossibilidade de análise em recurso especial. Prejuízo ao erário e dolo específico. Recebimento indevido de diárias. Viagens não comprovadas. Revisão. Não cabimento. Desclassificação para o delito do CP, art. 315 Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Revisão fático probatório. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Embargos recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.

1 - Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o CPP, art. 619. ... (Continua)

40 - STJ Embargos de declaração no recurso especial recebidos como agravo regimental. Ordenação de despesas não autorizadas. Corrupção passiva. Peculato-apropriação. Peculato-desvio. Concessão de diárias a vereadores em período de recesso parlamentar. Elemento subjetivo. Inexistência de autorização legislativa. Interpretação de normas previstas nas constituições federal e estadual. Impossibilidade de análise em recurso especial. Prejuízo ao erário e dolo específico. Recebimento indevido de diárias. Viagens não comprovadas. Revisão. Não cabimento. Desclassificação para o delito do CP, art. 315. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Revisão fático probatório. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Embargos recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.

1 - Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o CPP, art. 619. ... (Continua)

41 - STJ Embargos de declaração no recurso especial recebidos como agravo regimental. Ordenação de despesas não autorizadas. Corrupção passiva. Peculato-apropriação. Peculato-desvio. Concessão de diárias a vereadores em período de recesso parlamentar. Elemento subjetivo. Inexistência de autorização legislativa. Interpretação de normas previstas nas constituições federal e estadual. Impossibilidade de análise em recurso especial. Prejuízo ao erário e dolo específico. Recebimento indevido de diárias. Viagens não comprovadas. Revisão. Não cabimento. Desclassificação para o delito do CP, art. 315 Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Revisão fático probatório. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Embargos recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.

1 - Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o CPP, art. 619. ... (Continua)

42 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. COMISSÕES. PAGAMENTO «POR FORA. 2. DIFERENÇAS SALARIAS. REDUÇÃO SALARIAL EM DECORRÊNCIA DA MUDANÇA DE CARGO. 3. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. PAGAMENTOS RETIDOS. 4. DIFERENÇAS SALARIAIS. COMISSÕES NÃO RECEBIDAS. 5. INTEGRAÇÃO DAS DIÁRIAS E DESPESAS DE VIAGEM. 6. INDENIZAÇAO SUBSTITUTIVA. DESPESAS COM VIAGEM INTERNACIONAL. 7. INDENIZAÇÃO POR DISPENSA NO TRÍNTIDEO ANTERIOR À DATA-BASE.

Não desconstituídos os fundamentos do despacho denegatório, não prospera o agravo destinado a viabilizar o trânsito do recurso de revista, conforme demonstrado no voto. Registre-se, ainda, que é i nviável o processamento do recurso de revista quando a parte pretende debater matéria fático probatória, ante o óbice da Súmula 126 do c. TST. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

43 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação rescisória. Improcedência. Súmula 343/STF. Omissão do acórdão regional afastada. Pensão especial. Ex-combatente. Art. 53 do ADCT. Marinha mercante. Conceito de ex-combatente. Lei 5.315/1967. Mais de duas viagens a zonas sujeitas a ataques submarinos. Insuficiência. Precedentes do STJ.

«1. Afasta-se a alegada ofensa dos CPC, art. 135 e CPC, art. 535, porquanto a instância ordinária, solucionou, de forma clara e fundamentada, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não havendo que se confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

44 - TJMG Apelação criminal. Peculato. Ausência de máculas processuais a serem esclarecidas na sentença. Denúncia que preenche os requisitos legais. Preliminar rejeitada. Presidente da Câmara de Vereadores. Desvio de dinheiro público em proveito próprio e alheio. Viagens, hospedagem, alimentação. Interesse público não comprovado. Figura típica. CP, art. 312, caput. Emendatio libelli. Adequação da conduta. Condenação mantida. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Necessidade. Recurso provido em parte. CPP, art. 41.

«- Não é inepta a denúncia oferecida contém todos os elementos descritos no CPP, art. 41 e descreve as condutas praticadas pelo agente, com todas as suas circunstâncias. ... (Continua)

45 - TJSP Apelação. Ação de indenização por dano moral, em razão de descumprimento de contrato de transporte terrestre de passageiros pela ré (atraso de ônibus de viagens). Sentença de parcial procedência. Recurso da parte autora.

46 - TJSP Seguro. Saúde. Cobertura de despesas médicas e hospitalares enquanto os beneficiários se encontravam em trânsito ou durante a viagem. Inaplicabilidade da cláusula de exclusão de cobertura, apesar de válida. Ausência de demonstração de que a internação da autora durante a viagem teve relação com alguma causa preexistente. Condenação das requeridas no custeio das despesas médicas e hospitalares comprovadas nos autos. Necessidade. Recursos improvidos.

47 - TRT3 Indenização de despesas. Não integração ao salário.

«Nos termos do parágrafo 1º do CLT, art. 457, «integram o salário, não só a importância fixa estipulada, como também as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagem e abonos pagos pelo empregador. O salário é um conjunto de parcelas contraprestativas pagas ao empregado pelo empregador em decorrência do contrato de trabalho, podendo compreender, além do pagamento em dinheiro, qualquer prestação in natura, conforme disposto no CLT, art. 458. Diante disso, pode-se concluir que o valor recebido a título de reembolso pela utilização do veículo do autor não possui qualidade e objetivo contraprestativo, uma vez que representa um ressarcimento de despesas reais realizadas, afastando a sua natureza salarial.... (Continua)

48 - TJSP Responsabilidade civil. Ato ilícito. Danos materiais e morais. Indevida utilização do número do CPF da autora na folha de pagamento do réu, seu ex-empregador. Fato que deixou a requerente em situação irregular perante a Receita Federal, por suposto rendimento auferido e não mencionado na declaração do imposto de renda. Pendência que perdurou por anos até a efetiva regularização e emissão de declaração retificadora para a Receita Federal. Comprovação das despesas que a demandante, domiciliada em outro Estado, teve com inúmeras viagens à cidade do seu antigo empregador até a solução do problema. Negligência do requerido que causou dano a terceiro de boa-fé. Desgaste também decorrente de sucessivos comparecimentos à Delegacia da Receita Federal. Dano moral «in re ipsa. Indenização devida. Apelo do réu improvido, por votação unânime, e, por maioria de votos, provido o recurso adesivo da autora para elevar o «quantum indenizatório a título de dano moral.

49 - TJSP Responsabilidade civil. Ato ilícito. Danos materiais e morais. Indevida utilização do número do CPF da autora na folha de pagamento do réu, seu ex-empregador. Fato que deixou a requerente em situação irregular perante a Receita Federal, por suposto rendimento auferido e não mencionado na declaração do imposto de renda. Pendência que perdurou por anos até a efetiva regularização e emissão de declaração retificadora para a Receita Federal. Comprovação das despesas que a demandante, domiciliada em outro Estado, teve com inúmeras viagens à cidade do seu antigo empregador até a solução do problema. Negligência do requerido que causou dano a terceiro de boa-fé. Desgaste também decorrente de sucessivos comparecimentos à Delegacia da Receita Federal. Dano moral «in re ipsa. Indenização devida. Apelo do réu improvido, por votação unânime, e, por maioria de votos, provido o recurso adesivo da autora para elevar o «quantum indenizatório a título de dano moral.

50 - STJ Execução. Despesas processuais. Liquidação de sentença. Cálculos preparatórios. Técnico contratado pelo credor que não se considera assistente técnico. Despesa que não se inclui no conceito de custas de que trata o CPC/1973, art. 20, § 2º. Conceito de assistente técnico. Embargos de divergência. CPC/1973, art. 420,CPC/1973, art. 421 e CPC/1973, art. 604.

«... OCPC/1973, art. 20 determina que o vencido pague ao vencedor «as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. No § 2º, o Art. 20 esclarece que se consideram despesas, a indenização de viagem, diária de testemunha e remuneração do assistente técnico.
Já o conceito de assistente técnico retira-se do Art. 421, em que se permite que às partes, nomear assistentes técnicos para acompanharem o trabalho do perito indicado pelo Juiz. Desse artigo retira-se o entendimento de que, para o Código de Processo Civil, assistente técnico é o experto que funciona, junto ao perito, na colheita de prova.
O Art. 20, quando insere entre as despesas, a remuneração do assistente técnico, refere-se ao louvado da parte, no incidente da perícia, não a eventuais pessoas que - fora do processo - tenham orientado qualquer dos litigantes. ... (Continua)