dever de oficio
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Litigância de má-Fé. Não configuração. Recurso interposto por dever de ofício.

1 - A multa prevista no CPC, art. 18 pressupõe a má-fé do litigante, que não se identifica nas hipóteses em que a parte por dever de ofício recorre para veicular pretensão em sentido oposto ao que se inclinava os Tribunais Superiores.... (Continua)

2 - TJSP Curador especial. Nomeação. Defensoria pública. Adiantamento de honorários. Inadmissibilidade. Exercício de função própria ao defensor público. Impossibilidade de pagamento de honorários para exercício de dever de ofício. Recurso não provido.

3 - STJ Recurso. Fazenda Pública. Multa dos arts. 16, 17, IV e VII e 18 do CPC/1973. Aplicação que pressupõe litigância de má-fé. Incompatibilidade com o dever de recorrer de ofício.

«A multa prevista nos arts. 16, 17, IV e VII e 18 da Lei Adjetiva pressupõe má-fé do litigante, circunstância inexistente quando o Procurador da parte recorre por dever de ofício.... (Continua)

4 - TJPR Recurso. Apelação. Procurador de pessoa jurídica de direito público que recorre por dever de ofício, embora dê razão à parte contrária. Falta de razões. Não conhecimento. CPC/1973, art. 514.

5 - STJ Litigância de má-fé. Não configuração. Recurso interposto por dever de ofício. Exclusão da multa imposta à Fazenda Nacional. Súmula 373/STJ. Súmula Vinculante 21/STF. CPC/1973, art. 18.

«1. A multa prevista no CPC/1973, art. 18 pressupõe a má-fé do litigante, que não se identifica nas hipóteses em que a parte por dever de ofício recorre para veicular pretensão em sentido oposto ao que se inclinava os Tribunais Superiores. 2. «In casu, apelação da Fazenda Nacional manifestou insurgência contra decisão de mesmo sentido da jurisprudência dominante do STJ e do STF, que apenas posteriormente veio a ser sedimentado na Súmula 373/STJ e na Súmula Vinculante 21/STF, o que descaracteriza a má-fé. 3. Recurso especial provido para excluir a multa imposta à Fazenda Nacional.... (Continua)

6 - TJSP Honorários de advogado. Defensoria pública. Arbitramento e antecipação. Nomeação para atuação como curador especial. Adiantamento de honorários indevido. Exercício de função própria ao defensor público. Impossibilidade de pagamento de honorários para exercício de dever de ofício. Recurso improvido.

7 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Denúncia anônima circunstanciada. Nulidade da prisão e de todo procedimento investigatório. Inocorrência. Dever de ofício da autoridade policial de diligenciar a respeito. Prática de crime de natureza permanente. Estado de flagrância configurado. Preliminar rejeitada.

8 - TRT2 Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Reconhecimento de forma indiscriminada. Situações corriqueiras. Dever de ofício do Juízo de coibi-lo. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«A partir de meados do ano passado este Regional vem sendo assolado por inúmeros processos pleiteando a reparação por dano moral originários de situações corriqueiras, que de fato não geraram qualquer conseqüência palpável que a justificasse, as quais outrora passariam totalmente desapercebidas , correndo- se o risco de haver a total banalização deste, que deve ser coibida por este Colegiado, em assim sendo, não restando cabalmente configurado ato ou omissão injusta ou desmedida do agressor contra o agredido, no concernente à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem, o pedido deve ser rechaçado.... (Continua)

9 - TRT3 Liquidação. Cálculo. Retificação. Cálculos de liquidação. Retificação, de oficio, de erros detectados. Poder-dever do magistrado. Vedação ao enriquecimento ilícito da parte exequente. Preservação da autoridade da coisa julgada.

«No processo do trabalho, as execuções se processam de oficio e, desse modo, o juiz não está adstrito à iniciativa da parte, tendo o poder-dever de praticar os atos necessários ao fiel cumprimento da sentença ou do acordo. Firme nessa orientação e no princípio que veda o enriquecimento ilícito da parte, o juiz pode determinar, a qualquer momento, a correção de erros detectados nos cálculos, ainda que não provocado, com vistas a garantir a perfeita correspondência entre o direito reconhecido e o correspondente monetário. Nessa perspectiva de raciocínio, o fato de os cálculos terem sido homologados não obsta a que, posteriormente, ao detectar a incorreção, o d. julgador determine a retificação, com base no princípio maior que rege todo o ordenamento jurídico vigente. Além disso, a atuação, de oficio, do julgador visa garantir a autoridade da coisa julgada que deve ser fielmente observada na fase de liquidação.... (Continua)

10 - TJSP Honorários de advogado. Sucumbência. Defensor Público no exercício de atividade de Curador Especial. Nomeação pelo Juízo «a quo. Desempenho de atribuições. Descabimento de pagamento de honorários pelo cumprimento de dever de ofício. Atuação que não se confunde com a atividade desempenhada por advogado integrante do convênio firmado entre o Estado e a OAB, cujos honorários decorrem de previsão legal. Recurso não provido.

11 - STJ Habeas corpus. Ação penal. Promotora de justiça. Crime de prevaricação. Recebimento da denúncia. Nulidade caracterizada pelo indeferimento do pedido de carga dos autos. Improcedência. Inexistência de prejuízo concreto à defesa. Trancamento da ação penal. Falta de justa causa. Procedência. Condutas atípicas. Inexistência de violação do dever de ofício.

«1. O indeferimento do pedido de carga dos autos antes da sessão de julgamento que recebeu a denúncia contra a paciente não anula a decisão, uma vez que não há prova ou evidência de que o ato tenha causado prejuízo concreto à defesa. ... (Continua)

12 - TJSP Ação civil pública. Improbidade Administrativa. Município de Tietê. Concessão de isenção tributária com base em Lei municipal, que teria sido ?revogada? pelo art. 41, § 1º, do ADCT. Pretensão de caracterização da renúncia fiscal como ofensa ao art. 14, da Lei de Responsabilidade Fiscal. Preceito transitório que não revogou lei, mas o incentivo fiscal nela previsto por não submetido à apreciação do Legislativo. Norma abstrata e genérica que não é inconstitucional. Admissibilidade, no art. 10, ««caput, da Lei de Improbidade Administrativa, da modalidade culposa, desde que cause lesão ao erário e demonstrado o descumprimento inescusável do dever de oficio. Não comprovada a existência de dolo, má fé, ou ainda, ofensa a princípio da impessoalidade na concessão de isenção fiscal. Consideração de que o ato administrativo tinha como finalidade última uma política socioeconômica de desenvolvimento para o Município. Ato de improbidade descaracterizado. Ação improcedente. Recurso provido para este fim.

13 - TJSP Seguro. Vida e acidentes pessoais. Policial militar. Vítima fatal decorrente de intervenção, por força de dever de ofício, em ato criminoso que estava sendo praticado quando do retorno à sua residência. Policial que reagiu ao assalto, pois agiu no estrito cumprimento do seu dever legal. Seguradora não demonstrou que o segurado quando do sinistro encontrava-se fazendo trabalho diverso de sua função. Evento caracterizado como vinculado ao exercício da atividade policial. Função que não se encerra tão só com o horário designado para o trabalho. Embargos à execução opostos pela seguradora julgados improcedentes. Recurso desprovido.

14 - STJ Juizado Especial de Pequenas Causas. Laudo arbitral. Mandado de segurança.

«O Juizado Especial de Pequenas Causas, no caso, ao homologar laudo arbitral, não praticou ato ilegal ou arbitrário ensejador de segurança, cumprindo, ao contrário, seu dever de ofício.... (Continua)

15 - TJSP ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Pedido. Indeferimento. Simples declaração de pobreza. Insuficiência. Dever de ofício do Juiz, de verificar as reais condições econômicas do requerente para análise e decisão acerca do deferimento ou não do pedido. Ausência de limite previsto em Lei para a concessão do benefício. Razoabilidade do parâmetro de três salários mínimos federais mensais, também utilizado pela Defensoria Pública para prestação de atendimento gratuito, sem prejuízo, obviamente, da verificação da situação concreta. Condição de pobreza não demonstrada. Indeferimento mantido. Recurso provido em parte.

16 - STJ Processual civil. Administrativo. Atos administrativos. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Interdição de unidade prisional. Competência do juízo da execução penal. Dever de ofício. Exercício atípico de atividade administrativa. Lei 7.210/1984, art. 66, VIII. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

17 - TJSP Sentença criminal. Condenatória. Direito de recorrer em liberdade assegurado ao paciente. Exaurimento do prazo de validade da procuração outorgada. Prazo recursal transcorrido «in albis. Certidão de trânsito em julgado para a defesa e expedição de mandado de prisão. Cerceamento de defesa. Reconhecimento, ainda que a omissão do defensor tenha dado causa à inusitada situação. Era atribuição do defensor, como dever de ofício, tomar providências para que fosse assegurada ao paciente a nomeação de defensor público, ou mesmo, a constituição de outro advogado. Intimação do paciente para constituir novo defensor, se assim entender, ou, caso contrário, nomeação de defensor público a fim de que possa exercer o direito ao recurso. Cabimento. Trânsito em julgado da sentença condenatória tornado sem efeito. Mandado de prisão cancelado em definitivo. Ordem concedida.

18 - STJ Agravo interno no recurso especial. Compra e venda de imóvel. Violação à congruência. Não ocorrência. Termo inicial da prescrição trienal de restituição da cobrança indevida. Data do pagamento. Precedente. Apreciação da matéria prejudicada pela prescrição. Dever de ofício nos termos do CPC/2015, art. 1.013, § 4º. Agravo interno a que se nega provimento.

«1 - O pedido deve ser extraído da interpretação lógico-sistemática de toda a petição recursal. Precedentes. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Honorários sucumbenciais. Majoração. Possibilidade. Dever de ofício. CPC/2015, art. 85, § 11. Precedentes do STJ.

«1 - «É devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do CPC/2015, art. 85, § 11, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18/3/2016, quando entrou em vigor o CPC/2015; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso. Inexistência de reformatio in pejus no caso em tela, mas mero cumprimento de disposição legal. (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 8/11/2019). ... (Continua)

20 - TJSP Habeas corpus. Prova. Delação. «denúncia anônima. Alegada ilegalidade das provas indiciárias que deram amparo ao ajuizamento da ação. Desacolhimento. Validade da «notitia criminis levada à polícia por pessoas conhecidas e idôneas, cuja identidade foi preservada. Hipótese que difere da informação anônima ou apócrifa, a qual não permite identificar sua origem. Circunstância que, de qualquer modo, é irrelevante para desencadear a investigação preliminar dos fatos ilícitos reportados às autoridades policiais, do Ministério Público ou do poder judiciário. Dever de ofício de apurar a notícia de crime em tese. Outrossim, a informação anônima ou apócrifa não torna ilícita a investigação por meio da interceptação telefônica ou da quebra do sigilo bancário. Interpretação e alcance do princípio da vedação do anonimato que não afasta a prerrogativa do cidadão de contribuir com as autoridades públicas na repressão da criminalidade. Precedentes do STJ admitindo a instauração de procedimentos investigatórios a partir de informes anônimos. Medida que contou com fundamentação idônea. Ordem denegada.

21 - TJSC Apelação cível. Ação de indenização por danos materiais e morais. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Negligência na propositura de reclamatória trabalhista. Sentença de parcial procedência. Insurgência da parte ré. Cerceamento de defesa. Pleito de produção de prova oral. Desnecessidade. Princípio do livre convencimento do magistrado. CPC/1973, art. 130. Acervo probatório suficiente para o deslinde da controvérsia. Desídia no exercício da profissão. Responsabilidade civil do advogado. Obrigação de meio. Dever de desenvolver o trabalho contratado com diligência e melhor técnica processual. Negligência da ré evidenciada. Displicência na defesa dos interesses do constituinte. Inteligência do art. 32 do estatuto do advogado. Culpa caracterizada. Dever de indenizar os prejuízos materiais. Dano anímico existente. Expectativa na representação de forma adequada e segura. Pleito de redução da verba indenizatória. Valor fixado que bem atende as finalidades pedagógicas e punitivas das indenizações desse jaez.

«Tese - A prática advocatícia displicente que ocasiona prejuízos ao constituinte gera o dever de indenizar por danos materiais e morais. ... (Continua)

22 - STF Prova testemunhal. Validade do depoimento testemunhal de agentes policiais.

«- O valor do depoimento testemunhal de servidores policiais - especialmente quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório - reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal. - O depoimento testemunhal do agente policial somente não terá valor, quando se evidenciar que esse servidor do Estado, por revelar interesse particular na investigação penal, age facciosamente ou quando se demonstrar - tal como ocorre com as demais testemunhas - que as suas declarações não encontram suporte e nem se harmonizam com outros elementos probatórios idôneos. Doutrina e jurisprudência.... (Continua)

23 - TJPE Recurso de agravo. Extinção da causa. CPC/1973, art. 267, III. Justiça gratuita. Comprovação da impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Necessidade. Súmula 481/STJ. Recurso improvido.

«Pessoas jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos, para obter os benefícios da justiça gratuita, devem comprovar o estado de miserabilidade, não bastando simples declaração de pobreza. Efetivamente, embora tenha o Agravante alegado a necessidade do benefício, imprescindível que a comprove. Logo, não restou evidenciada a inexistência de condições de arcar com as custas decorrentes do processo. Sabe-se que a presunção de veracidade da declaração do requerente do benefício, entretanto, não afasta o dever de ofício do magistrado de, estando convencido de que a declaração não é compatível com outras declarações do postulante, como sua qualificação ou a causa do pedido, exija a comprovação da renda. Recurso não provido.... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Decadência. Ocorrência. Matéria de ordem pública. Declaração de oficio. Possibilidade.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

25 - TRT2 Liquidação de sentença. Preclusão temporal e direito de embargar. Conflito entre o art. 879, § 2º, e o CLT, art. 884, § 3º. CPC/1973, art. 601.

«Inexistência de litigância de má-fé. A preclusão do CLT, art. 879 não importa necessariamente em exclusão do direito de embargar, previsto no CLT, art. 884. O que o CLT, art. 879, § 2º, veda é a rediscussão de «itens e valores não impugnados no momento oportuno. A parte, porém, não está impedida de discutir outros fatos surgidos depois, com a sentença de liquidação, relacionados às questões jurídicas - no caso, contribuições previdenciárias e fiscais e correção monetária. Tais questões, em princípio, constituem dever de ofício do juiz fiscalizá-las, a fim de evitar excesso de execução e ofensa à coisa julgada, independentemente de impugnação da parte contrária. A interposição dos embargos não pode ser vista de forma apriorística como ato atentatório à dignidade da justiça para efeito de aplicação do CPC/1973, art. 601.... (Continua)

26 - STJ Penal e processual penal. Ação penal. Agravo regimental. Impugnação da decisão monocrática que rejeitou a queixa-crime, nos termos do parecer ministerial. Conceito desfavorável emitido por funcionário público no cumprimento de dever do ofício (art. 142, III do CP). Ausência de ânimo de injuriar, difamar ou caluniar. Fato atípico. Manifestação do mpf pelo não provimento do recurso. Queixa-crime rejeitada. Precedente do colendo STF. Agravo regimental improvido.

1 - Os delitos criminais contra a honra exigem, indispensavelmente, para a sua adequada tipificação, a presença do elemento anímico subjetivo, consistente no dolo específico, ou seja, a deliberação volitiva e consciente de ofender outrem, o que, na hipótese, não se verificou. ... (Continua)

27 - STJ Advogado. «Habeas corpus. Representação contra Juiz em face de demora na análise de processo judicial. Injúria, difamação e calúnia. Ausência de justa causa. Cita doutrina. Lei 8.906/94, art. 7º, § 2º. CF/88, art. 133.

«No cumprimento do seu dever de ofício, ou seja, na ação restrita à causa de seu patrocínio, o advogado tem a cobertura de imunidade profissional, em se tratando de crimes contra a honra. (Lei 8.906/94, art. 7º, § 2º). Não obstante a impropriedade verbal em Representação intentada contra Magistrados, por demora na tramitação de processos, sob seu patrocínio profissional, situação esta por nenhum momento contestada, não há como se concluir, no caso, pela ocorrência de falsa imputação de fato definido como crime.... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Embargos à execução. Valor da causa. Não indicação. Irregularidade insuscetível de provocar a extinção do feito. Honorários advocatícios. Legitimidade concorrente. Litigância de má-Fé não caracterizada.

1 - A execução dos honorários advocatícios resultantes da sucumbência pode ser promovida tanto pelo advogado como pela parte por ele representada.... (Continua)

29 - TJPE Direito constitucional e administrativo. Ação de improbidade administrativa. Não repasse das contribuições previdenciárias pela prefeitura ao jaboatãoprev. Omissão do diretor presidente do instituto em cobrar os valores em atraso. Ato de improbidade administrativa. Violação aos princípios da administração. Lei 8.429/1992, art. 11, II. Dolo genérico. Desnecessidade de comprovação de dano. Apelo desprovido. Decisão unânime.

«1. A controvérsia dos autos gira em torno da ocorrência de ato de improbidade administrativa praticado pelo ex Diretor Presidente do Instituto Jaboatãoprev, Sr. Reginaldo Alves de Lima, consistente na omissão do dever de cobrar da Prefeitura Municipal os valores das contribuições previdenciárias dos meses de setembro e novembro de 2008, não repassadas ao Instituto. ... (Continua)

30 - STJ Crime militar. Competência. Tóxicos. Lesão corporal praticada por policial militar, em dia de folga, mas em razão da função. Julgamento pela Justiça Militar. CPM, art. 9º, II. Súmula 297/STF.

«Hipótese em que os pacientes, identificando-se como policiais militares, abordaram as vítimas em local que se sabe ser ponto de drogas, apreenderam substância entorpecente e efetuaram prisões em flagrante, causando-lhes lesões corporais. Os réus atuaram em razão da função, movidos por dever de ofício, qual seja, de reprimir a prática de infração penal. A competência para o julgamento de possível crime de lesões corporais cometido por policiais militares em dia de folga, mas em razão da função, recai sobre a Justiça Castrense, pois a hipótese se adequa ao CPM, art. 9º, II.... (Continua)

31 - TJSP Monitória - Competência jurisdicional - Foro competente - Contrato de cessão de direitos - Domicílio do devedor - Reconhecimento - Declinação da competência de ofício - Possibilidade - Cláusula de eleição de foro inserta no negócio - Superação - Regra de direito material - art. 327 do Código Civil - Competência especial estipulada no CPC - Obrigações devem ser cumpridas no domicílio do devedor - CPC, art. 63 - Prova de pertinência de foro - Ausência - Limites da jurisdição estadual - Dever de observância - Declinação de oficio - CPC art. 63, § 5º - Critérios legais de repartição de competência entre os diversos órgãos que exercem a jurisdição em função da divisão judiciária - Demanda com tramitação virtual e Juízo 100% digital - Ausência de prejuízo.

32 - STJ Queixa. Difamação e injúria. Ausência de animus injuriandi vel diffamandi. Inépcia da queixa.

«I. A legitimidade ativa ad causam é concorrente entre o ofendido e o Ministério Público, mediante representação do ofendido, para ações penais por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções. Súmula 714/STF. ... (Continua)

33 - STJ Execução fiscal. Penhora. Títulos da dívida pública datados do início do século XX. Recusa. Possibilidade. Precedentes do STJ. Lei 6.830/80, art. 11, II.

«A jurisprudência deste egrégio STJ é pacífica no sentido de admitir a recusa da nomeação à penhora de títulos da dívida pública destituídos de cotação na Bolsa de Valores (cf. AGREsp 476.560/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, DJU de 02/06/2003). Dessa forma, não merece censura a decisão do magistrado de primeiro grau que, em nome da economia e celeridade processuais, e à luz da jurisprudência pacificada no âmbito deste Sodalício, rejeitou os títulos ofertados pelo executado. ... (Continua)

34 - STJ Direito econômico. Comércio exterior. Mandado de segurança. Exportação de mercadorias sujeitas a perecimento. Desembaraçado aduaneiro pendente de despacho de agente público. Greve do serviço público. Omissão a ser reparada pelo poder judiciário. Recurso prejudicado, por falta de objeto. CPC/1973, art. 3º. Lei 7.783/89, arts. 10 a 12. Súmula 282/STF e 356/STF.

«Com o cumprimento do dever de oficio da autoridade coatora, responsável pelo impetrado no primeiro grau perdeu objeto. Dessa forma, tendo em vista que a providência perseguida pela ora recorrente foi atendida nas instâncias ordinárias, não há interesse recursal a ser resguardado (CPC, art. 3º). ... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Habeas corpus substitutivo. Não cabimento. Análise de constrangimento ilegal para concessão da ordem de oficio. Possibilidade. Prisão preventiva decretada de oficio. Ausência de justa causa e de contemporaneidade. Supressão de instância. Fundamentação idônea. Paciente citado e advogado constituído. Revelia. Aplicação da Lei penal. Recurso desprovido.

1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do STF e do próprio STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

36 - TST Recurso de revista do estado do espírito santo. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Caracterização de culpa in vigilando. Incidência da Súmula 331/TST V e VI, do TST.

«Do quadro fático registrado no acórdão recorrido extrai-se que a condenação decorre da culpa in vigilando do tomador dos serviços. Com efeito, o TRT registra: «O comportamento omisso do ente público em fiscalizar o regular cumprimento da legislação trabalhista, razão por que se impõe a sua responsabilidade subsidiária. Ressalto que a Lei 8.666/1991 confere à Administração o poder-dever de fiscalizar a execução do contrato administrativo (art. 58, III), inclusive com a possibilidade de rescindir o contrato em caso de desatendimento de suas determinações (art. 78 VII). Nesse contexto, inviável a admissibilidade do recurso de revista, pois a decisão recorrida encontra-se em consonância com os itens V e VI da Súmula 331/TST. Ademais, o Supremo Tribunal Federal, nos autos da Reclamação 13901, registrou que «Como o controle da regularidade da execução dos contratos firmados com a administração deve ser feito por dever de ofício, é densa a fundamentação do acórdão-reclamado ao atribuir ao Estado o dever de provar não ter agido com tolerância ou desídia incompatíveis com o respeito ao erário. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

37 - TST Agravo em agravo de instrumento. Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Caracterização de culpa in vigilando. Incidência da Súmula 331/TST V, do TST.

«Do quadro fático delineado pelo TRT extrai-se que a condenação decorre da culpa in vigilando do tomador dos serviços. Com efeito, consta do v. acórdão recorrido que: «a reclamada deixou de fiscalizar pari passu o implemento das obrigações trabalhistas assumidas pela contratada, porquanto, se houve descumprimento de normas trabalhistas, exsurge claro que a fiscalização, ainda que se pudesse dizer ter sido praticada, não surtiu efeito, ficando patenteada a culpa da contratante. Tanto foi assim, que a empregadora deixou de recolher durante todo o pacto laboral os depósitos do FGTS, além de ter deixado de pagar à obreira a indenização de 40% sobre o FGTS, deixando clara a ausência de fiscalização. Nesse contexto, inviável a admissibilidade do recurso de revista, pois a decisão recorrida encontra-se em consonância com o item V da Súmula 331/TST. Ademais, o Supremo Tribunal Federal, nos autos da Reclamação 13901, registrou que: «Como o controle da regularidade da execução dos contratos firmados com a administração deve ser feito por dever de ofício, é densa a fundamentação do acórdão-reclamado ao atribuir ao Estado o dever de provar não ter agido com tolerância ou desídia incompatíveis com o respeito ao erário. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

38 - STJ Crime contra a ordem tributária. Dosimetria da pena. Dissídio jurisprudencial. Ausência de demonstração. Culpabilidade. Autor do fato técnico em contabilidade. Maior reprovabilidade evidenciado. Majoração da pena-base. Possibilidade. Recurso improvido.

«1. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada mediante a demonstração das circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fático-jurídica entre eles, sendo indispensável a transcrição de trechos dos acórdãos recorrido e paradigma, inclusive dos respectivos relatórios, de modo a viabilizar o necessário cotejo analítico entre ambos, procedimento não realizado na espécie. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão evidenciada. Descabimento da exigência de depósito prévio para o recebimento de recurso administrativo. Recurso motivador da multa interposto antes da edição da Súmula Vinculante 21/STF. Manejo de recurso por dever de ofício e no afã de exaurir a instância originária. Exclusão da penalidade a que alude o § 2º do CPC, art. 557.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, consoante o que dispõe o art. 535, I e II, do CPC, bem como para sanar a ocorrência de erro material.... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação do fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. HC de oficio. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

«1. O agravo em recurso especial não foi conhecido, em face da Súmula 182/STJ, por ter o agravante deixado de impugnar alguns dos fundamentos do despacho de inadmissibilidade - Súmulas 284, 282 e 356 do STF e divergência não demonstrada. No presente regimental, o agravante limitou-se a afirmar que, «em que pese o não conhecimento do recurso, verifica-se o evidente constrangimento ilegal a pessoa do agravante, sendo que os Ministros tem o dever de reconhecer de ofício. ... (Continua)

41 - TJSP Prestação de serviços educacionais. Ação monitória em fase de cumprimento de sentença. Os valores penhorados pelo sistema SISBAJUD não gozam da proteção do CPC, art. 833, X, pois não está evidenciado o intuito de investir ou formar poupança, ônus que cabe ao devedor, nos termos do CPC, art. 854, § 3º, e do qual não se desincumbiu. Tampouco há demonstração de que os valores constritos são essenciais à sua subsistência. O executado, ademais, deixou transcorrer in albis o prazo para pagamento voluntário e não indicou bens passíveis de penhora, o que reforça a necessidade de relativização da regra do CPC, art. 833, X, em linha com precedente desta Col. Câmara. O recurso interposto pelo curador, por dever de ofício, sem ter recebido qualquer subsídio do interessado, instaura controvérsia meramente formal, mas não obscurece o fato de que não há prova da impenhorabilidade alegada. É irrelevante, ademais, perquirir sobre a origem dos valores bloqueados, se provenientes de salário ou verba de natureza assemelhada, pois o E. STJ tem admitido tal penhora em casos excepcionais, não previstos no CPC, art. 833, § 2º, se evidenciado nos autos que não há outra forma de satisfação do crédito, o que já foi reconhecido por esta Col. Câmara ao julgar o Agravo de Instrumento 2265274-63.2018.8.26.0000, confirmando decisão que determinou a penhora de porcentual do pro labore do agravado. Há nos autos, ainda, decisão irrecorrida que determinou a penhora de porcentual de salário do devedor, novamente reconhecendo que as circunstâncias do caso concreto autorizam a mitigação da impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, IV. O silêncio do agravado diante do bloqueio só reforça a impossibilidade de se presumir que a importância constrita seja indispensável ao seu sustento.

42 - TST Recurso de embargos. Limites da atuação da fiscalização do trabalho para reconhecimento do cumprimento da legislação trabalhista e da relação de emprego. Terceirização. Recurso de revista não conhecido. Invasão de competência não demonstrada. Precarização das relações de trabalho.

«Pela fiscalização realizada, a auditoria fiscal trabalhista constatou a existência de mais de cinco mil empregados com contrato de trabalho terceirizado, ilicitamente, lavrando auto de infração, com estipulação de multa. A competência atribuída ao auditor decorre de seu dever legal de fiscalizar o respeito às normas trabalhistas de proteção ao trabalho, não tendo ele a faculdade de, verificado o ilícito, eximir-se de adotar a medida necessária, pela lavratura do auto de infração. É da sua atribuição funcional que, no presente caso, não poderia se eximir de cumprir, após analise da realidade fática da empresa. Isso porque o dever de fiscalização não se confunde com decisão que reconhece vínculo de emprego, e sim trata-se de dever de ofício do auditor fiscal. Constatada a conduta de contratação de empregado para atividade fim, com subordinação direta e pessoalidade também na prestação de serviços terceirizados em atividade-meio, evidenciado que houve fraude na contratação, pelo número de empregados terceirizados, prestando serviços exclusivamente à Telemar, não há como reformar a decisão da c. Turma que deu legitimidade a atuação do auditor fiscal do trabalho, nos termos do Lei 10.352/2002, art. 11. Embargos conhecidos e desprovidos.... (Continua)

43 - STJ Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ausência de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Habeas corpus de oficio. Não cabimento. Embargos rejeitados.

«I - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do CPP, art. 619, Código de Processo Penal - CPP. ... (Continua)

44 - TJSP Contrato. Contrato de abertura de crédito em conta corrente. Caracterização da relação de consumo. Possibilidade de discussão e revisão das cláusulas contratuais com integração do poder judiciário para manutenção do equilíbrio contratual. Normas protetivas do consumidor que devem ser aplicadas de oficio. Recurso nesta parte provido.

45 - STF Processual. Agravo regimental. Reclamação. Afronta à Súmula vinculante 10. Ocorrência. Agravo improvido.

«I - A Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Quinta Região ao prover o agravo de petição, afastando, por conseguinte, a aplicação ao caso do § 5º do CLT, art. 884, desrespeitou o verbete da Súmula Vinculante 10. ... (Continua)

46 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Sigilo bancário. Receita Federal. Compartilhamento dos dados com o Ministério Público para fins penais. Autorização judicial. Necessidade. Agravo regimental não provido.

«1 - As informações sobre movimentação bancária de contribuintes, obtidas diretamente pelo Fisco das instituições bancárias/financeiras, não podem ser compartilhadas com o Ministério Público ou autoridade policial, para fins penais, sem prévia autorização judicial. Precedentes. ... (Continua)

47 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Denunciação caluniosa. Trancamento da ação penal. Excepcionalidade. Ausência de justa causa. Não ocorrência. Alegação de inexistência de dolo específico e cumprimento de dever de ofício. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Matéria incabível na via estreita do writ. Insurgência contra a capitulação jurídica da denúncia. Não cabimento. Inexistência de vinculação do magistrado. Recebimento da denúncia. Fundamentação suficiente. Precedentes. Recurso ordinário desprovido.

«1 - Em razão da excepcionalidade do trancamento da ação penal, tal medida somente se verifica possível quando ficar demonstrado - de plano e sem necessidade de dilação probatória - a total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade. É certa, ainda, a possibilidade do referido trancamento nos casos em que a denúncia for inepta, não atendendo o que dispõe o CPP, art. 41 - CPP, o que não impede a propositura de nova ação desde que suprida a irregularidade. ... (Continua)

48 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. QUINQUÊNIOS. INCIDÊNCIA SOBRE OS VENCIMENTOS, INCLUINDO OS ADICIONAIS DE CARÁTER PERMANENTE, EXCETO OS EVENTUAIS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE QUE POSSUI CARÁTER PERMANENTE, EM SE TRATANDO DE ATIVIDADE DE ESCOLTA. 1. O AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO (ASP), desde que ingressa na Corporação, é submetido a condições extremamente insalubres e Ementa: SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. QUINQUÊNIOS. INCIDÊNCIA SOBRE OS VENCIMENTOS, INCLUINDO OS ADICIONAIS DE CARÁTER PERMANENTE, EXCETO OS EVENTUAIS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE QUE POSSUI CARÁTER PERMANENTE, EM SE TRATANDO DE ATIVIDADE DE ESCOLTA. 1. O AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO (ASP), desde que ingressa na Corporação, é submetido a condições extremamente insalubres e perigosas. E tal situação perdura até que se aposenta. São, em regra, trinta anos de exposição a condições inóspitas e insalubres, pois, como se sabe, por dever de ofício, deve arrostar o perigo em prol de outrem e enfrentar qualquer situação a qualquer momento e circunstância em ambientes extremamente hostis e ameaçadores à sua integridade física, vida e saúde, sensação de iminência de confronto letal a qualquer momento, etc. E essa situação não muda durante toda sua vida laboral. 2. E, sabedora dessa realidade, a própria Administração Pública, como se sabe, paga o adicional de insalubridade durante toda a vida laboral do agente. Não há solução de continuidade. Então, o benefício nada tem de transitório, eis que dura toda a vida profissional do agente. Caráter permanente do adicional de insalubridade em tais circunstâncias que não pode ser negado, sob pena de desconhecimento da realidade da profissão. Precedentes do egrégio TJSP. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido.

49 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL CIVIL. QUINQUÊNIOS. INCIDÊNCIA SOBRE OS VENCIMENTOS, INCLUINDO OS ADICIONAIS DE CARÁTER PERMANENTE, EXCETO OS EVENTUAIS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE QUE POSSUI CARÁTER PERMANENTE, EM SE TRATANDO DE ATIVIDADE POLICIAL. 1. O Policial Civil, desde que ingressa na Corporação, é submetido a condições extremamente insalubres e perigosas. E tal situação perdura até que se Ementa: SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL CIVIL. QUINQUÊNIOS. INCIDÊNCIA SOBRE OS VENCIMENTOS, INCLUINDO OS ADICIONAIS DE CARÁTER PERMANENTE, EXCETO OS EVENTUAIS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE QUE POSSUI CARÁTER PERMANENTE, EM SE TRATANDO DE ATIVIDADE POLICIAL. 1. O Policial Civil, desde que ingressa na Corporação, é submetido a condições extremamente insalubres e perigosas. E tal situação perdura até que se aposenta. São, em regra, trinta anos de exposição a condições inóspitas e insalubres, pois, como se sabe, por dever de ofício, deve arrostar o perigo em prol de outrem e enfrentar qualquer situação a qualquer momento e circunstância em ambientes extremamente hostis e ameaçadores à sua integridade física, vida e saúde, sensação de iminência de confronto letal a qualquer momento, etc. E essa situação não muda durante toda sua vida laboral. 2. E, sabedora dessa realidade, a própria Administração Pública, como se sabe, paga o adicional de insalubridade durante toda a vida laboral do agente. Não há solução de continuidade. Então, o benefício nada tem de transitório, eis que dura toda a vida profissional do agente. Caráter permanente do adicional de insalubridade em tais circunstâncias que não pode ser negado, sob pena de desconhecimento da realidade da profissão. Precedentes do egrégio TJSP. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido.

50 - TST Recurso de revista. Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Reexame dos pressupostos extrínsecos de cabimento do agravo de instrumento. Autenticação mecânica ilegível. Depósito recursal. Deficiência de traslado inocorrente na hipótese. CLT, art. 894 e CLT, art. 896.

«Os julgados desta Subseção vêm entendendo que somente quando existente tese jurídica no acórdão embargado e demonstrada a divergência jurisprudencial é possível submeter a matéria ao crivo deste Colegiado, devido à sua função precípua de órgão uniformizador das decisões trabalhistas. No entanto, excepciona-se desse rigor a hipótese em que se discute o acerto ou desacerto da decisão da Turma quanto a pressuposto extrínseco do agravo de instrumento, no caso, a deficiência do traslado decretada devido à ilegibilidade da autenticação da guia do depósito recursal. Nesta hipótese específica, é preciso ter em conta que a matéria ora debatida é de ordem pública, pois alude a pressuposto extrínseco do agravo de instrumento, cujo exame é dever de ofício do juízo. Não há como reputar ilegível a autenticação mecânica constante na guia GFIP juntada aos autos, e, com isso, considerar deficiente o traslado na formação do agravo de instrumento quando no documento indicado verifica-se que na autenticação mecânica encontram-se registrados o banco recebedor e a data do recolhimento, além de, no campo 42 da Guia, o valor correto do depósito. Se o Banco efetuou a autenticação da GFIP é porque o valor recolhido é o efetivo lançado no campo 42 do aludido documento, razão pela qual a ilegibilidade parcial da guia não compromete a aferição do requisito atinente à garantia do Juízo. Recurso de embargos conhecido e provido.... (Continua)