direito conexo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Responsabilidade civil. Direito autoral. Direito conexo do intérprete. Legitimidade passiva. Lei 9.610/98, arts. 93, 94, 102 e 104.

«Ação de titular de direitos conexos na condição de intérprete para impedir a edição e divulgação de obra musical por falta da necessária autorização, além de obter ressarcimento dos danos experimentados. A legitimidade passiva decorre da vinculação da Ré aos fatos descritos na inicial, como no caso dos autos. ... (Continua)

2 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Direito autoral. Direito moral de artista, intérprete ou executante em obra cinematográfica. Direito conexo ao do direito de autor. Comercialização de discos e de fitas cassetes com a omissão dos nomes dos artistas executantes. Dano moral devido. Indenização fixada em R$ 60.000,00. Lei 5.988/1973, art. 97 e Lei 5.988/1973, art. 126. CF/88, art. 5º, V e X.

«Os direitos de autor, reconhecidos em lei, não são excludentes dos direitos conexos de que são titulares os artistas, intérpretes e executantes, partícipes da obra cinematográfica. Antes, estes são por ela também protegidos. Omissão, nos suportes materiais, dos nomes dos demandantes, circunstância que lhes fere o direito moral previsto nos Lei 5.988/1973, art. 97 e Lei 5.988/1973, art. 126.... (Continua)

3 - STJ Recurso especial. Direito civil. Direitos autorais e direitos da personalidade. Gravação de voz. Comercialização e utilização pela ré. Violação do CPC, art. 535, de 1973 não ocorrência. Direitos autorais. Gravação de mensagem telefônica que não configura direito conexo ao de autor, não estando protegida pela Lei de direitos autorais. Proteção à voz como direito da personalidade. Possibilidade de disposição voluntária, desde que não permanente nem geral. Autorização para a utilização da gravação da voz que pode ser presumida no presente caso. Gravação realizada especificamente para as necessidades de quem a utiliza. Utilização correspondente ao fim com que realizada a gravação. Indenização não devida.

«1. Pretensão da autora de condenação da empresa requerida ao pagamento de indenização pela utilização de gravação de sua voz sem sua autorização, com fins alegadamente comerciais, por ser ela objeto de proteção tanto da legislação relativa aos direitos autorais, como aos direitos da personalidade. ... (Continua)

4 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito autoral. Compositor da obra musical como intérprete da canção. Ação de cobrança dos direitos autorais pelo ECAd. Possibilidade. Proveito econômico para exigibilidade. Desnecessidade.

1 - É firme o entendimento do STJ no sentido de ser «cabível o pagamento de direitos autorais em espetáculos realizados ao vivo, independentemente do cachê recebido pelos artistas, ainda que os intérpretes sejam os próprios autores da obra» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ Acórdão Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/06/2012, DJe 29/06/2012). É que o conteúdo econômico da obra musical pode advir de sua criação artística como compositor ou como intérprete - direito conexo na execução da obra musical. ... (Continua)

5 - STJ Recurso especial. Direito autoral. Espetáculo ao vivo. Compositor da obra musical como intérprete da canção. Ação de cobrança dos direitos autorais pelo ECAd. Possibilidade.

«1. Inexiste violação ao CPC/1973, art. 535 se todas as questões jurídicas relevantes para a solução da controvérsia são apreciadas, de forma fundamentada, sobrevindo, porém, conclusão em sentido contrário ao almejado pela parte. ... (Continua)

6 - TJRS Direito criminal. Tribunal do Júri. Crime conexo. Submissão. Juiz de direito. Impronúncia. Princípio da consunção. Reconhecimento. Jurados. Apreciação. Descabimento. Apelação crime. Júri. Impronúncia em primeira instância, com relação ao delito conexo de porte ilegal de arma. Inconformismo ministerial. Alegação de que a submissão do delito conexo a julgamento popular é automática, quando admitido o delito doloso contra a vida. Improcedência.

«A conexão faz com que o delito conexo se submeta ao mesmo rito estabelecido para processamento e julgamento dos crimes dolosos contra a vida; assim, não há razão para o crime conexo não passar pela admissibilidade do Juiz de Direito, se o delito contra a vida a isso se submete - até porque, se é uma regra processual que atrai a competência do Júri para os crimes conexos, o CPP, art. 413 (que determina a submissão de um fato a Júri somente quando provada a materialidade e suficientes os indícios de autoria) é norma de igual hierarquia. Portanto, ressalvado o entendimento jurisprudencial em contrário, os crimes conexos também devem passar pelo juízo de admissibilidade da acusação, havendo plena possibilidade de ensejarem impronúncia, absolvição sumária ou desclassificação.... (Continua)

7 - STJ Recurso especial. Ação de cobrança. Direitos autorais. Execução de músicas próprias. Corte local que reputou dispensável o pagamento, tendo em vista o recebimento de cachê pelos artistas. Insurgência do ECAd.

«1. Não se conhece da alegação de afronta ao CPC/1973, art. 535, IIformulada genericamente, sem indicação do ponto relevante ao julgamento da causa supostamente omitido no acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 284/STF, ante a deficiência nas razões recursais. ... (Continua)

8 - TJSP Apelação. Anterior recurso extraído de feito conexo distribuído a integrante da 19ª Câmara da Seção de Direito Privado. Prevenção fixada. art. 105 do RITJSP. Recurso não conhecido, com ordem de remessa

9 - STJ Processo civil e direito civil. Recurso especial. Desconsideração da personalidade jurídica. Controvérsia dirimida em recurso especial conexo.

«1. A controvérsia cinge-se às mesmas questões aventadas no recurso especial conexo - REsp 1.412.997/SP - , tendo sido neste último apreciadas, de modo que se encontra prejudicada a análise dos presentes recursos. ... (Continua)

10 - STF Direito administrativo. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Prescrição. Fato novo conexo.

«1. Em processo administrativo disciplinar, o prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido (Lei 8.112/1990, art. 142, § 1º). Tratando-se de fato que somente se tornou conhecido em depoimento, a prescrição quanto a este fato começa a correr a partir desse momento, ainda que se trate de fato conexo a outro já atingido pela prescrição. ... (Continua)

11 - TJSP Monitória. Ação julgada procedente. Recurso interposto por ambas as partes. Competência. Prevenção da 26ª Câmara de Direito Privado, que apreciou recurso interposto em feito conexo. art. 105 do Regime Interno do Tribunal de Justiça. Recurso não conhecido, determinada sua redistribuição.

12 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL - APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - EXISTÊNCIA DE RECURSO CONEXO DISTRIBUÍDO E JULGADO ANTERIORMENTE PELA COLENDA 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO - PREVENÇÃO - INTELIGÊNCIA DO art. 105 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA - RECURSO NÃO CONHECIDO

13 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c danos materiais e morais. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Contrato sub judice. Refinanciamento de outro discutido em outra ação. Conexão entre demandas reconhecida. Prevenção estabelecida pela primeira distribuição. Feito conexo distribuído à E. 13ª Câmara de Direito Privado e já julgado. Exegese do art. 105 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição

14 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Direito penal. Condenação transitada em julgado. Pleito de absolvição. Reiteração de pedido já julgado em writ conexo neste STJ. Inadmissibilidade. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada.... (Continua)

15 - TJSP Direito processual civil. Apelação cível. Conexão de processos. Prevenção. Redistribuição. Recurso não conhecido, com determinação.

16 - TJSP *Competência recursal - Agravo de instrumento - Decisão deferiu o desbloqueio da penhora on-line - Insurgência do exequente - Prevenção da C. 15ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça, em razão de anterior distribuição e julgamento de agravo de instrumento e apelação em embargos à execução ( 1002104-97.2018.8.26.0201), conexo à execução de título extrajudicial ( 1004178-61.2017.8.26.0201), origem do presente agravo - Recurso não conhecido, determinada a redistribuição à C. 15ª Câmara de Direito Privado do TJSP.

17 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Direito processual penal. Homicídio. Sentença de pronúncia. Crime conexo. Lesão corporal. Ausência de justa causa. Inexistência de indícios de autoria. Não remessa ao conselho de sentença. Agravo regimental improvido.

«1 - O Tribunal local, ao dar provimento ao recurso em sentido estrito interposto pela Defesa, excluiu da decisão de pronúncia o delito de lesão corporal (CP, art. 129, caput), tendo em vista a ausência de indícios de autoria em relação ao referido crime. ... (Continua)

18 - TJRS Direito criminal. Homicídio. Tentativa. Qualificadora. Motivo fútil. Emprego de meio que possa resultar perigo. Afastamento. Porte ilegal de arma. Princípio da consunção. Reconhecimento. Recurso em sentido estrito. Pronúncia. Qualificadoras. Delito conexo. Princípio da consunção.

«1. O afastamento das qualificadoras denunciadas na decisão de pronúncia é possível quando ausentes indícios suficientes da sua incidência. No caso, a motivação fútil descrita na denúncia restou negada pelo depoimento do próprio ofendido. Não é possível a admissibilidade da qualificadora com base em depoimentos de testemunhas que se limitam a relatar comentários de terceiros sobre os motivos do crime, quando a própria vítima refuta essa motivação. É meio do qual resulta perigo comum aquele que, adequado às demais hipóteses listadas no CP, art. 121, § 2º, III, coloca em risco um número indeterminado de pessoas, hipótese que não contempla o disparo de arma de fogo em meio a uma briga. ... (Continua)

19 - STJ Reclamação. Ordem concedida para assegurar aos pacientes o direito de realização de prova pericial. Sobrestamento do feito até realização da perícia. Indeferimento do pedido do reclamante de suspensão de processo supostamente conexo. Descumprimento de julgado desta corte. Inexistência. Pedido improcedente.

«1. Concedida a ordem para assegurar aos pacientes o direito de realização de prova pericial, determinou o magistrado de origem o sobrestamento do feito até a efetivação da perícia, mas indeferiu a suspensão de processo supostamente conexo relativo ao ora reclamante, circunstância que não caracteriza descumprimento do julgado desta Corte. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Prisão preventiva mantida na sentença. Fundamentação idônea. Reiteração delitiva e ameaça a testemunha. Prisão domiciliar. Questão já apreciada em HC conexo.

1 - A custódia cautelar foi mantida na sentença condenatória visto que ainda estão presentes os requisitos e os fundamentos da segregação cautelar, tendo sido ressaltado que, apesar de ter sido revogada a prisão preventiva no curso do processo, sobreveio aos autos prova de que o acusado seguiu traficando, e ainda ameaçou testemunha de morte, não havendo manifesta ilegalidade. ... (Continua)

21 - TJSP Ação de decretação da extinção da cessão de usufruto imobiliário, cumulada com a disciplina/titularidade da renda dos locativos vencidos, com reconvenção visando o cancelamento do direito real e demanda conexa pleiteando o regresso em virtude de quitação do imposto predial no período - Sentença de procedência parcial do principal, rejeição do reconvencional e a acolhida do conexo - Incidência dos arts. 473. 1.393. 1.394, 1.403, II e 1.410, VII do Código Civil, combinados com CTN, art. 34 - Sentença parcialmente alterada - Primeiro recurso não provido (filha), provido, em parte, o segundo (mãe).

22 - TJSP Ação de decretação da extinção da cessão de usufruto imobiliário, cumulada com a disciplina/titularidade da renda dos locativos vencidos, com reconvenção visando o cancelamento do direito real e demanda conexa pleiteando o regresso em virtude de quitação do imposto predial no período - Sentença de procedência parcial do principal, rejeição do reconvencional e a acolhida do conexo - Incidência dos arts. 473. 1.393. 1.394, 1.403, II e 1.410, VII do Código Civil, combinados com CTN, art. 34 - Sentença parcialmente alterada - Primeiro recurso não provido (filha), provido, em parte, o segundo (mãe).

23 - TJSP Apelação - Reintegração de posse - Sentença de improcedência - Apelo da autora -

24 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Pleito de oferecimento de acordo de não persecução penal. Preclusão. Reiteração de pedido julgado por esta corte superior no AResp. 2.241.049/go conexo. Inadmissibilidade. Agravo não conhecido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada.... (Continua)

25 - STJ Agravo interno. Processual civil. Rediscussão de questão já decidida em feito conexo. Inviabilidade.

1 - Com o julgamento do Conexo AREsp. Acórdão/STJ, os recursos especiais ficaram prejudicados, eis que foi conhecido do AREsp de parte litigante para dar provimento ao recurso especial reconhecendo a higidez da cláusula contratual firmada entre as partes estabelecendo como foro de eleição o Juízo da circunscrição judiciária de Brasília. ... (Continua)

26 - TJRS Direito criminal. Crime contra a vida. Homicídio. Tentativa. Crime conexo. Porte de arma de fogo. Crime maior. Absorção. Tribunal do Júri. CP. Crimes contra a vida. Art. 121, § 2º, II e IV, c/c CP, art. 14, II, duas vezes, todos; art. 12 e 14, ambos da Lei 10.826/03. Crimes conexos.

«Delitos de porte e posse de arma são subsidiários na relação com a imputação da prática de crimes contra a vida. Conforme a decisão dos Jurados, poderá ser considerado absorvido pelo crime maior. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. UNÂNIME.... (Continua)

27 - STJ Civil. Recurso especial. ECAd. Ação de cobrança. Direitos autorais. Espetáculo ao vivo. Autores das obras como intérpretes. Possibilidade.artigos analisados. Lei 5.988/1973, art. 104 e Lei 5.988/1973, art. 115.

«1. Ação de cobrança, ajuizada em 29/04/1998. Recurso especial concluso ao Gabinete em 09/12/2010. ... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO E CRIME CONEXO - DECISÃO ABSOLUTÓRIA QUANTO AO HOMICÍDIO - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PRETENDIDA A REALIZAÇÃO DE NOVO JÚRI - POSSIBILIDADE - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS -

Havendo provas nos autos da efetiva prática do crime de homicídio pelos réus, bem como do animus necandi, a decisão do Conselho de Sentença que os absolveu da imputação mostra-se manifestamente contrária à prova dos autos. Tese da Defesa de negativa de autoria afastada pelo Corpo de Jurados, não havendo nos autos qualquer motivo para que os acusados fossem absolvidos, ainda que por clemência. Recursos providos para anular o julgamento, devendo os réus serem submetidos a novo julgamento pelo Tribunal do Júri.... (Continua)

29 - TJMG Júri. Homicídio qualificado. Pena. Superioridade a 20 (vinte) anos de reclusão. Apelação. Ausência de má-fé. Conhecimento como protesto por novo júri. Novo julgamento. Admissibilidade. Tentativa de homicídio. Delito conexo. Não-cabimento do protesto. Condenação na mesma sentença. Não-conhecimento da apelação em relação ao crime conexo. Suspensão até nova decisão.

«Se o réu tem direito ao protesto por novo júri, e apela, nada obsta a que o Tribunal «ad quem, na ausência de má-fé, conheça do recurso interposto como protesto e submeta o apelante a novo julgamento. Se o réu for condenado também, na mesma sentença, por outro crime em que não caiba protesto, impõe-se o não-conhecimento da apelação, que ficará suspensa até nova decisão.... (Continua)

30 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Associação criminosa. Estelionato. Condenação. Sentença. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Novo título. Remissão aos elementos de cautelaridade declinados na decisão que Decretou a prisão preventiva. Fundamentos já apreciados no writ conexo. Ordem pública. Articulada associação. Motivação idônea. Ordem denegada.

«1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia cautelar exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. ... (Continua)

31 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento provisório de sentença. Agravo de instrumento. Acórdão proferido em recurso conexo anulando o título judicial que embasa a execução. Extinção do cumprimento de sentença. Aplicação do direito à espécie. Inteligência do RISTJ, art. 255, § 5º. Agravo interno provido.

... (Continua)

32 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no habea s corpus. Tentativa de feminicídio e crime conexo. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Substituição por medidas cautelares. Inviabilidade. Violação ao princípio da homogeneidade. Não ocorrência. Prisão domiciliar. Ma téria não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - Havendo prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal.... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais. Recurso de apelação interposto contra a mesma r. sentença, também proferida nos autos da ação homônima e distribuído anteriormente à C. 26ª Câmara de Direito Privado. Feito conexo. Órgão julgador que primeiro conheceu dos fatos (ou do liame fático jurídico estabelecido entre as demandas) neste Eg. Tribunal de Justiça se tornou preventa para o julgamento deste recurso. art. 105 do RITJSP. Recurso não conhecido, determinada a redistribuição.

34 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio. Temas discutidos no writ conexo. Prejudicialidade. Teses de falta de capacidade postulatória, descumprimento do CPP, art. 563 e ofensa ao princípio do promotor natural. Supressão de instância. Direito ao silêncio. Inexistência de violação. Agravo regimental desprovido.

1 - Ficam prejudicadas as teses já rejeitadas no HC 547.302 e reiteradas nestes autos. Precedentes. ... (Continua)

35 - TJRS Direito criminal. Acidente de trânsito. Homicídio consumado. Autoria e materialidade. Comprovação. Embriaguez. Pronúncia. Dolo eventual. Admissibilidade. Homicídio tentado. Desclassificação. Crime conexo. Tribunal do Júri. Apreciação. CPP, art. 78, I. Rse. Júri. Homicídios consumado e tentados na direção de veículo automotor. Fuga do local do acidente. Pronúncia. Quanto ao homicídio consumado. Manutenção no caso concreto.

«Embora, conforme posicionamento jurisprudencial dominante, o dolo eventual em delitos de trânsito seja uma exceção, é possível admiti-lo quando houver indícios de que o réu dirigia bastante embriagado e invadiu a pista contrária. Precedentes.... (Continua)

36 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Trânsito em julgado de processo conexo. Desconstituição do crédito tributário objeto dos presentes autos. Fato novo modificativo do direito. Configuração. Perda de objeto. Recurso especial parcialmente provido.

«1 - Rejeita-se a preliminar de ofensa ao CPC/2015, art. 1022, pois na linha da jurisprudência desta Corte, não há falar em negativa de prestação jurisdicional, nem em vício, quando o acórdão impugnado aplica tese jurídica devidamente fundamentada, promovendo a integral solução da controvérsia, ainda que de forma contrária aos interesses da parte. ... (Continua)

37 - TJSP Apelação. Alienação fiduciária. Indenizatória. Boletos bancários que indicam pessoa jurídica diversa como beneficiária do pagamento, encaminhados por número desconhecido via WhatsApp. Ausência de responsabilidade da instituição financeira. Questão analisada por esta Câmara em recurso conexo. Honorários advocatícios sucumbenciais. Observância da tese fixada pelo STJ em sede de recurso repetitivo (tema 1076). Sentença mantida. Recursos improvidos.

38 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito autoral. Obras musicais. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Súmula 7/STJ. Critérios de cobrança. Atração da Súmula 211/STJ. Pretensão que, de qualquer forma, restou esvaziada em face do provimento do recurso especial do ECAd em processo conexo ao presente. Tabela do ECAd. Viabilidade. Agravo interno desprovido.

39 - STJ Sociedade anônima. Representação. Direito empresarial. Negócio jurídico celebrado por gerente. Ausência de poderes. Ato conexo com a especialização estatutária da empresa. Limitação estatutária. Matéria, em princípio, interna corporis. Terceiro de boa-fé. Teoria da aparência. Aplicabilidade. Lei 6.404/76, art. 144.

«1. No caso em exame, debatem as partes em torno de aditivo que apenas estabeleceu nova forma de reajuste do contrato original - em relação ao qual não se discute a validade -, circunstância a revelar que o negócio jurídico levado a efeito pelo então Gerente de Suprimentos, que é acessório, possui a mesma natureza do principal - prestação de serviços -, o qual, a toda evidência, poderia ser celebrado pela sociedade recorrente por se tratar de ato que se conforma com seu objeto social. ... (Continua)

40 - STJ Direito sancionador. Agravo interno no recurso especial. Ação de improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Alegação do órgão acusador de que é solidária a responsabilidade pelo ressarcimento ao erário até a solução final da demanda. Porém, o pedido é reputado prejudicado, uma vez que, em feito conexo, Resp1.497.327/es, rel. P/ACórdão min. Benedito gonçalves, dje

25 -10.2018, AFIRMOU-SE A EXCLUSÃO DA MEDIDA CONSTRITIVA, POR JÁ HAVER DEPÓSITO SUFICIENTE NOS AUTOS. AGRAVO INTERNO DO ÓRGÃO ACUSADOR PREJUDICADO. ... (Continua)

41 - TJRS Direito criminal. Crime contra a vida. Homicídio. Pronúncia. Coerência. Autoria e materialidade. Indícios. Legítima defesa. Dúvida. Impronúncia. Descabimento. Qualificadora. Existência. Tribunal do Júri. Crime conexo. Furto. CP. Crimes contra a vida. Art. 121, § 2º, II e III e CP, art. 155, § 4º, IV, todos. Excesso de linguagem.

«Inocorrência. Os fundamentos da decisão de pronúncia estão colocados de forma comedida. EXISTÊNCIA DOS FATOS. Há elementos que indicam a existência dos fatos, como o auto de reconhecimento, auto de necropsia, levantamento fotográfico, auto de apreensão, juntamente com as demais provas colhidas ao longo do feito. ... (Continua)

42 - TJSP MANDATO. AÇÃO ORDINÁRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE LEVANTAMENTO. PREVALECIMENTO. AUSÊNCIA DE SUSPENSIVIDADE. RECURSO IMPROVIDO. Determinada a expedição de mandado de levantamento de numerário em favor da parte agravada, pretende o recorrente obstar essa providência, sob a assertiva de que houve ordem de suspensão em processo conexo. Entretanto, não restou demonstrada nos autos qualquer causa de suspensividade.

43 - TJRS Direito criminal. Júri. Apelação. Efeito devolutivo. Limite. Súmula 713/STF. Nulidade. Arguição. Momento. Crime doloso. Homicídio. Motivo torpe. Qualificadora. Decisão contrária à prova dos autos. Inocorrência. Pena privativa de liberdade. Redução. Apelação. Crime doloso contra a vida e delito conexo de furto. Insurgência defensiva. Efeito devolutivo. Fundamentos do termo de interposição.

«A apelação, nos procedimentos vinculados ao Tribunal do Júri, possui natureza restritiva, devolvendo à Superior Instância os fundamentos de sua interposição. Súmula 713/STF. Assim, manejados recursos defensivos com fundamento nas alíneas «a, «c e «d do inciso III, do CPP, art. 593, - Código de Processo Penal, no que tange ao réu E.L.M.K. e alíneas «a, «b, «c e «d do mesmo diploma legal, quanto ao acusado J.E.M.O. imperativo o conhecimento dos apelos em toda extensão, ainda que os arrazoados recursais limitem-se, o primeiro, à arguir decisão manifestação contrária a dos autos e, o segundo, às alíneas «a e «d.... (Continua)

44 - STJ Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tentativa de homicídio qualificado. Dosimetria. Ausência de ilegalidade. Fundamentação concreta. Conjunto probatório. Súmula 7/STJ. Crime conexo. Competência do tribunal do Júri.

«1. Foram consideradas mais de uma qualificadora e uma delas foi colocada na primeira fase da dosimetria, o que se mostra possível, além de terem os agravantes agido com extrema culpabilidade, ou seja, efetuaram disparos em direção à vítima, cientes de que esta carregava sua filha nos braços. ... (Continua)

45 - STJ Recurso de agravo regimental no habeas corpus. Direito processual penal. Pleito probatório. Perícia. Testemunhas. Provas consideradas desnecessárias. Falsidade reconhecida no feito conexo. Indeferimento motivado de provas pela origem. Cerceamento de defesa que não se confirma. Livre convencimento motivado. Constrangimento ilegal não evidenciado. Súmula 182/STJ. Princípio da colegialidade. Ofensa não configurada. Agravo não conhecido.

I - O RISTJ, no seu art. 34, «b», dispõe que o Relator pode decidir monocraticamente negando provimento quando contrário à jurisprudência dominante acerca do tema. ... (Continua)

46 - STJ Recurso em habeas corpus. Negativa do direito de apelar em liberdade. Roubo de um aparelho celular e de duas alianças em concurso de agentes. Delito perpetrado sem violência e sem uso de arma. Condições pessoais favoráveis. Parecer do Ministério Público federal pelo desprovimento do recurso. Parecer no feito conexo pelo provimento do recurso. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido.

«1. Caso em que a recorrente foi condenada em primeira instância pelo roubo de um aparelho celular e de duas alianças em concurso de agentes. ... (Continua)

47 - TJSP Embargos de declaração submetidos a reavaliação por ordem superior emanada da c. instância especial - Inocorrência das previsões do CPC, art. 1.022 - Temas questionados examinados - Impropriedade da via eleita - Fatos supervenientes - Conclusão definitiva da perícia contábil no feito conexo com rejeição dos embargos dos devedores opostos na execução do título em segunda instância - Caracterização de fraude contra o credor quirografário - Subsistência do débito - Elementos suscitados incorporados na decisão para fins de prequestionamento - Embargos rejeitados

48 - TJSP Competência. Conflito. Câmara Reservada à Falência e Recuperação Judicial e 12ª Câmara de Direito Privado. Feito que em princípio não se insere no rol estrito da Colenda Especializada. Existência, todavia, de feito conexo. Circunstância que prorroga a competência para a câmara reservada, atraída pelo juízo universal da falência, evitando-se, inclusive, o risco de decisões conflitantes. Reconhecimento da competência da Colenda Câmara Reservada (suscitante). Conflito julgado procedente.

49 - STJ Recurso em sentido estrito recebido como agravo regimental em habeas corpus. Mera reiteração de pedido anterior, em feito conexo. Writ indeferido liminarmente. Recurso da defesa não provido.

1 - De início, observo que o recorrente intitulou sua petição como recurso em sentido estrito, invocando o CPP, art. 581 e solicitando o encaminhamento dos autos ao STF. Embora esse pretendido recurso não seja cabível, a irresignação foi apresentada dentro do prazo previsto no art. 258 do RISTJ, de modo que reputo viável o seu conhecimento como agravo regimental, em prestígio à instrumentalidade das formas. ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Writ indeferido liminarmente. Ausência de risco à liberdade de locomoção reputado à ilegalidade ou abuso de direito. Suspensão condicional do processo. Condições aceitas pela paciente. Ausência de desproporcionalidade. Ré em processo conexo que teve o quantum de perda de bens e prestação de serviços à comunidade a menor. Impossibilidade de revisão fático probatória. Agravo desprovido.

1 - A impetração se insurge exclusivamente contra as condições impostas quando da proposta e aceitação da suspensão condicional do processo. Ameaça ao direito de locomoção da paciente somente se vislumbra no caso de descumprimento das condições por ela aceita quando firmado o acordo em juízo. Hipótese em que não há falar em ilegalidade ou abuso de direito imputável à autoridade apontada como coatora, uma vez que a suspensão condicional do processo é procedimento legal, que teve seu rito respeitado e as condições foram aceitas pelas partes. ... (Continua)