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Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO FISCAL. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA DE TRIBUTO MUNICIPAL (ISSQN). COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS ESPECIALIZADAS.

Suposto descumprimento de prazo de entrega da Declaração de Ocupação dos Condomínios Empresariais de Campinas - DOCEC, prevista no art. 37-C da Lei Municipal 12.392/2005, que dispõe sobre o ISSQN no Município de Campinas. Matéria de competência das Câmaras Especializadas em Tributos Municipais. Resolução 623/2013 do C. Órgão Especial deste E. TJSP. Remessa dos autos à E. Presidência de Direito Público para que seja realizada a redistribuição do feito. ... (Continua)

2 - TJSP DIREITO URBANÍSTICO - APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONSTRUÇÃO IRREGULAR ERGUIDA SOBRE ÁREA PÚBLICA, DESTINADA AO ESCOAMENTO DE ÁGUA PLUVIAL - DEMOLIÇÃO E RESTABELECIMENTO AO ESTADO ORIGINAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - MANUTENÇÃO.

Ação de obrigação de fazer ajuizada pelo Município de Patrocínio Paulista/SP visando ao desfazimento de obra irregular construída sobre área pública voltada ao escoamento de águas pluviais. ... (Continua)

3 - TJSP "REVISIONAL - Aposentadoria por tempo de contribuição - Instituto de Previdência do Município de Nova Castilho - Incorporação pelo IPREM de 3/6 da gratificação recebida pelo servidor municipal em razão do exercício de cargo em comissão em período posterior à Lei Complementar Municipal 218/2016 - Direito à incorporação de mais 3/6 da gratificação pelo exercício em período anterior à Lei Ementa: «REVISIONAL - Aposentadoria por tempo de contribuição - Instituto de Previdência do Município de Nova Castilho - Incorporação pelo IPREM de 3/6 da gratificação recebida pelo servidor municipal em razão do exercício de cargo em comissão em período posterior à Lei Complementar Municipal 218/2016 - Direito à incorporação de mais 3/6 da gratificação pelo exercício em período anterior à Lei Complementar Municipal 218/2016 - Inteligência do art. 70 da Lei Complementar Municipal 01/1997 - Diferenças devidas - Obrigação do ente público empregador de repassar à ré os valores recebidos a título de contribuição previdenciária - Sentença mantida - Recurso a que se nega provimento.

4 - STJ Administrativo. Precatório. Fundo de participação dos municípios. Sequestro. Possibilidade. CF/88, art. 100, § 6º retenção do imposto de renda. Obrigação do Tribunal de Justiça local. Ausência de direito líquido e certo.

I - Na origem, o Município de Santa Rita Sapucaí impetrou mandado de segurança contra acórdão proferido pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais nos Embargos de Declaração no Agravo no Mandado de Segurança 1.0000.15.047957-4/001. Visou, em resumo, a concessão da segurança para se reconhecer a ilegalidade do ato que determinou o sequestro no Fundo de Participação do Município, determinando-se a restituição dos possíveis valores sequestrados e assegurando-se o direito de o Município reter na fonte o valor do imposto de renda. ... (Continua)

5 - TJSP Mandado de segurança. Impetração. Município de Santo André. Deferimento de pedido de intervenção estadual no Município. Precatório. Inadimplemento. Exclusão de autarquia (Instituto de Previdência de Santo André). Inexistência de ilegalidade e violação de direito líquido e certo. A responsabilidade pelo pagamento de precatório é, de fato, da Municipalidade, ficando excluído o Instituto de Previdência de Santo André. Quanto a decretação da intervenção, não foi cumprida a obrigação em tela, de modo que nenhum pagamento foi feito pela Prefeitura requerida, o que dá ensejo à providência pleiteada pela credora, especialmente tratando-se de caso de crédito de caráter alimentar. Precedentes deste Colendo Órgão Especial. Ordem denegada

6 - TJSP Apelação Cível - Administrativo e Previdenciário - Mandado de Segurança impetrado por servidor aposentado visando o reconhecimento de seu direito à revisão do benefício de aposentadoria com a observância da progressão funcional (LM 1.825/2012) - Sentença concessiva da Segurança - Remessa Necessária suscitada e Apelo voluntário do Instituto de Previdência do Município - Desprovimento de rigor.

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. RECONHECIMENTO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER.

O recurso de agravo devolve para reexame matéria relativa à extensão da obrigação de fazer pertinente ao apostilamento. O título judicial condenou o Município à concessão de reajuste do mês de fevereiro de 1.995 com base nas Leis Municipais 10.688/78 e 10.722/89, sem a incidência da Lei 11.722/1995 na competência do referido mês. O índice de reajuste foi fixado na fase de cumprimento de sentença em 82,51% afastada a compensação da Lei 12.397/1997 na defasagem de fevereiro de 1.995. A controvérsia julgada no agravo de instrumento 2145685-04.2023.8.26.0000 ficou restrita aos índices e descontos aplicáveis a fevereiro de 1.995. Pretensão de extensão do reajuste aos meses seguintes. Inadmissibilidade. Não é possível revisitar a matéria para promover a alteração do julgamento. Indispensável preservar a autoridade da coisa julgada. O acolhimento da pretensão implicaria extrapolação dos limites objetivos da coisa julgada. Prevalência da segurança jurídica. Manutenção da decisão que reconheceu o cumprimento da obrigação de fazer. ... (Continua)

8 - TJSC Família. Agravo de instrumento. Direito ambiental. Ação civil pública. Ocupação múltipla de área verde. Decisão determinativa de que o município-réu/agravante retire, em 60 (sessenta) dias, as famílias ocupantes, realocando-as em local adequado. Dúplice obrigação do ente municipal. Preservação ambiental e asseguramento ao direito à moradia. Decisão mantida. Recurso desprovido.

«Tese - A desocupação de área verde determinada pelo Poder Público com vistas à proteção ambiental impõe-lhe a obrigação de assegurar o direito à moradia, consistente na designação de outro local adequado ao assentamento das famílias afetadas pela decisão. ... (Continua)

9 - TJSP RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS - FASE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - ALEGAÇÃO DE ADIMPLEMENTO PARCIAL DO REFERIDO ENCARGO - PRETENSÃO DA PARTE EXEQUENTE À INTIMAÇÃO DA EXECUTADA PARA A COMPLEMENTAÇÃO DOS REAJUSTES DE VENCIMENTOS EM CONFORMIDADE AO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - DEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE EXECUTADA À REVOGAÇÃO DA REFERIDA PROVIDÊNCIA PROCESSUAL - IMPOSSIBILIDADE.

1. O r. título judicial exequendo dispôs, expressamente, a respeito da necessidade de incidência de reajustes sobre os respectivos vencimentos da parte exequente, a cada período discutido (9,51%, referente aos meses de a março a junho de 1.995; 7,55%, referente aos meses de julho a outubro de 1.995). 2. A matéria jurídica, atinente ao limite prudencial, estabelecido no art. 4º, § 3º, da Lei Municipal 11.722/95, foi, igualmente, decidida no r. título exequendo. 3. Cálculo equivocado da parte executada, quanto ao limite de comprometimento de receitas correntes e despesas com o pessoal, reconhecido, não havendo óbice à incidência integral dos reajustes remuneratórios, objeto da lide. 4. Interpretação, favorável à parte exequente, conforme o v. acórdão, proferido por esta C. 5ª Câmara de Direito Público «B, por ocasião do julgamento do Recurso de Apelação em Embargos à Execução de Título Judicial, em 25.5.09, Relator o E. Des. Reis de Oliveira. 5. Ofensa à coisa julgada, não caracterizada. 6. Violação ao CPC/2015, art. 141, não configurada. 7. Em Primeiro Grau de Jurisdição: a) acolhimento da postulação da parte exequente, tendente ao reconhecimento do inadimplemento parcial da obrigação de fazer e o refazimento da implementação de reajustes, em conformidade ao título judicial exequendo; b) determinação, tendente à intimação da executada, para o cumprimento da referida obrigação de fazer, nos termos postulados pela parte exequente, no prazo de 15 dias. 8. Decisão, recorrida, ratificada. 9. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte executada, desprovido... (Continua)

10 - TJSP Direito Administrativo e Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Prescrição Quinquenal. Cumprimento de Sentença. Obrigação de Pagar.

11 - TJRS Direito público não especificado. Estado e Município. Fornecimento de medicação/tratamento. Saúde. Garantia constitucional. Direitos sociais prestacionais. Remessa necessária. Custo anual do medicamento/tratamento. Exegese do CPC/2015, art. 496, § 3º. Não conhecimento do reexame obrigatório. CPC/2015, art. 3º.

«Não se conhece do reexame necessário, nas ações visando prestações positivas de saúde, quando o valor anual do medicamento/tratamento postulado, equivalente ao valor da condenação ou do proveito econômico resultante da lide, for inferior a 500 (quinhentos) salários mínimos para os Estados e Municípios das Capitais, e 100 (cem) salários mínimos para os demais Municípios. ... (Continua)

12 - TJSP Apelação - Execução Fiscal - Município de Ferraz de Vasconcelos - IPTU e Taxa de Bombeiro dos Exercícios de 2013 a 2016 - Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e julgou extinta a execução, com fundamento no CPC, art. 485, VI, deixando de condenar a Fazenda em verbas de sucumbência pois a falta de comunicação da transferência de titularidade ao Fisco Municipal, providência a cargo da embargante, foi o que deu causa ao ajuizamento da execução fiscal em face da excipiente - Insurgência do exequente fundada na obrigação acessória da executada em comunicar a alienação do imóvel ao município - Descabimento - Executada que comprova a alienação do imóvel e o registro da escritura de venda e compra no CRI local em data anterior à do Exercício do fato gerador do IPTU (arts. 1.227 e 1.245 do CC) - Vedada alteração do sujeito passivo da execução fiscal, conforme já decidido pelo C. STJ (Súmula 392) - CDA que não reúne os requisitos hábeis e legais - Sentença de extinção mantida - Recurso não provido

13 - TJRS Família. Direito de família. Direito ao ensino e à educação. Menor. Estabelecimento de ensino público. Creche. Matrícula. Garantia. Município. Dever. ECA. Lei 8069 de 1990. Garantia constitucional. Estabelecimento de ensino particular. Mensalidade. Custeamento. Bloqueio de valores. Fazenda Pública. Possibilidade. Ação civil pública. Existência. Criação de vagas. Título líquido e certo. Ação individual. Desnecessidade. Interesse de agir. Falta. Favorecimento do grupo. Obrigação de fazer. Conversão. Agravo de instrumento. ECA. Município de caxias do sul. Ação individual. Garantia constitucional de acesso à educação infantil. Vaga em creche ou pré-escola. Bloqueio de valores. Cabimento. Anterior ação coletiva movida pelo Ministério Público. Existência de título executivo judicial. Falta de interesse de agir. Transporte in utilibus da coisa julgada coletiva. Conversão, de ofício, da ação de conhecimento em execução de obrigação de fazer.

«1. O direito à educação infantil constitui direito fundamental social, que deve ser assegurado pelo ente público municipal, garantindo-se o atendimento em creche ou pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade, com absoluta prioridade, nos termos do artigo 208, IV, da CF. ... (Continua)

14 - TJSP Direito Administrativo e Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Prescrição Quinquenal. Cumprimento de Sentença. Obrigação de Pagar.

15 - TJSP Direito Administrativo e Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Prescrição Quinquenal. Cumprimento de Sentença. Obrigação de Pagar.

16 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.

Objeto da ação. Reconhecimento do direito à isenção na taxa de inscrição no concurso. Admissibilidade. Igualdade de acessos aos cargos públicos, prevista no art. 37, I e II, da CF/88. Previsão no edital de concessão da isenção somente aos doadores de sangue no Município de Itapeva. Comprovação de que o autor é doador de sangue no Município de São Paulo. Inconstitucionalidade da restrição estabelecida pelo edital. A regra estipula inadequado «discrimen ao buscar promover política pública de incentivo à doa pessoas que, embora sejam doadores de sangue em outro Município. Prevalência da Lei 13.656/18. Possibilidade de autorizar a isenção mesmo sendo o autor doador em São Paulo. Precedentes dessa Seção de Direito Público. Sentença mantida. ... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.

Ação de obrigação de fazer objetivando o reconhecimento do dever de fornecimento de medicamento não padronizado em favor da parte autora. Responsabilidade solidária dos entes públicos na preservação da saúde. Interpretação do tema 793 do STF, que mantém a solidariedade entre os entes públicos, apenas possibilitando eventual ressarcimento do prejudicado pelo responsável segundo as regras de descentralização de competências. Prevalência do direito fundamental à saúde assegurado pela regra da CF/88, art. 196. Norma de eficácia imediata. Dever do Estado. Obrigação solidária da União, Estados e Municípios, isolada ou conjuntamente, de garantir assistência à saúde da população. Reconhecimento da obrigação do poder público ao fornecimento do medicamento não constante dos atos normativos do SUS. Possibilidade. Caráter excepcional. Preenchimento dos requisitos cumulativos estabelecidos no recurso representativo de controvérsia. Prevalência do relatório médico e do laudo pericial produzido nos autos. Tema 106 do STJ. Sentença mantida. ... (Continua)

18 - STJ Agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Competência do STJ para apreciação da medida. Direito federal. Contrato de concessão. Transporte público. Reequilíbrio econômico-financeiro. Obrigação de fazer. Lesão à ordem pública configurada.

1 - A competência do STJ para deliberar acerca de pedidos de suspensão de decisão está vinculada à fundamentação de natureza infraconstitucional, com conteúdo materialmente federal, da causa de pedir. ... (Continua)

19 - STJ Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Convênio financeiro para a construção de um muro em campo de futebol. Constatação de irregularidade em notas fiscais apresentadas pela pessoa jurídica contratada. Prazo de validade vencido. Revalidação pelo ente federado, sem comprovação da legalidade do ato. Inscrição de município no sistema integrado de administração financeira do estado de Minas Gerais. Siafi/MG. Ausência de direito líquido e certo.

«1. Recurso ordinário no qual o Município de Setubinha/MG pede a concessão de mandado de segurança para cancelar sua inscrição no SIAFI/MG, procedida em razão de a fiscalização estadual, responsável pelo convênio financeiro, constatar que as notas fiscais, apresentadas pela pessoa jurídica contratada para a execução do contrato, estavam com o prazo de validade vencido por ocasião de sua omissão. ... (Continua)

20 - TJSP Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Ação Civil Pública. Ação proposta pelo Ministério Público contra a Fazenda do Estado e do Município de Descalvado. Configurada responsabilidade de ambos. Providências burocráticas não elidem a obrigação (artigos 6º, 196 e 203, IV, da Constituição Federal de 1988 e artigo 219 da Carta Paulista). Direito fundamental à vida que deve ser resguardado. Recursos improvidos.

21 - TJSP RECURSO INOMINADO -  Ação de  Obrigação de fazer - Cirurgia pós bariátrica - Dermolipectomia abdominal - Sentença de procedência - Recurso da Fazenda Pública Estadual - Ausência de urgência - Ingerência de poderes - Recurso da Municipalidade - Cirurgia pretendida não é da alçada municipal - Providência cabe ao Estado - Desacolhimento - Ausência de previsão para realização do Ementa: RECURSO INOMINADO -  Ação de  Obrigação de fazer - Cirurgia pós bariátrica - Dermolipectomia abdominal - Sentença de procedência - Recurso da Fazenda Pública Estadual - Ausência de urgência - Ingerência de poderes - Recurso da Municipalidade - Cirurgia pretendida não é da alçada municipal - Providência cabe ao Estado - Desacolhimento - Ausência de previsão para realização do procedimento médico - Autora que aguarda a cirurgia desde 05/07/2022 - Necessidade de realização do procedimento cirúrgico (fls. 10/11) - Responsabilidade solidária dos entes federados (art. 196, CF/88) - Regras de repartição de competência do SUS não afastam o dever legal do Estado (lato sensu) de assegurar o acesso à saúde às pessoas desprovidas de recursos financeiros - Garantia constitucional - Nesse sentido: «RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE TRATAMENTO ONCOLÓGICO. DIREITO À SAÚDE. DEVER CONSTITUCIONAL DO ESTADO. Aplicabilidade do CF/88, art. 196/1988. Competência concorrente da União, dos Estados e dos Municípios. Tema 793 de Repercussão Geral. Comprovação da necessidade de cirurgia, do tratamento e da situação de vulnerabilidade econômica. Obrigatoriedade de fornecimento, independentemente de eventuais óbices orçamentários. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido. (TJSP;  Recurso Inominado Cível 1001565-13.2023.8.26.0022; Relator (a): Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Amparo - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 01/02/2024; Data de Registro: 01/02/2024) - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.   

22 - TJSP REVISÃO DE JULGADO.

Apelação. Ação civil pública. Serviço público ineficiente. Ação ajuizada em 2014 pelo Ministério Público, inicialmente contra o DAERP, órgão que era, então, responsável pelo fornecimento de água e esgoto à população de Ribeirão Preto, mas que foi extinto pela Lei Municipal 3.091/2021, ocasionando a substituição do polo passivo pelo Município. Demanda que objetiva compelir o réu a promover o abastecimento de água aos consumidores residenciais e não residenciais, de forma permanente e imediata, sem interrupções, devendo ser respondidos aos chamados dos usuários em até duas horas, sem ônus adicionais, com imposição de multa por dia de indisponibilidade do serviço. Ação julgada procedente em parte em 1º grau, tendo o juízo a quo acolhido o postulado do autor, mas estabelecido como limite para o cumprimento da obrigação o trânsito em julgado. Inconformismo do parquet quanto a essa ressalva. O fornecimento de água e esgoto à população em geral ostenta caráter de serviço essencial, que deve ser prestado de maneira satisfatória e adequada, sem limitação temporal. No julgamento original, a Turma Julgadora deu provimento ao apelo do Ministério Público. Interposição de recurso extraordinário pelo Município. Devolução dos autos ao órgão julgador, por determinação da I. Presidência da Seção de Direito Público, para que, eventualmente, seja realizado o juízo de conformidade à luz das teses jurídicas fixadas pelo E. Supremo Tribunal Federal no julgamento de mérito do RE Acórdão/STF, Tema 698 de Repercussão Geral. Sendo patente o dever estatal de promover prestações positivas concretizadoras de direitos fundamentais individuais e coletivos, ao se constatar postura desidiosa ou ineficiente do Poder Executivo e insuficiência na estrutura de atendimento para garantia de acesso dos cidadãos a direitos básicos constitucionalmente assegurados, o Poder Judiciário poderá agir, nos limites da sua competência, para assegurar efetividade à postura da Administração Pública, sem que se possa cogitar de violação do princípio da separação dos poderes ou de afronta ao poder discricionário. O julgamento original da apelação está em perfeita harmonia com as teses jurídicas consolidadas no Tema 698 de Repercussão Geral do STF. Acórdão mantido. REVISÃO REJEITADA... (Continua)

23 - TJRJ Responsabilidade civil do Estado. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Fornecimento de moradia. Ausência de direito subjetivo. Área de risco. Recusa dos autores em sair do local. Responsabilidade civil objetiva. Nexo causal não demonstrado. Sentença de improcedência. Manutenção. CF/88, arts. 6º, «caput e 37, § 6º. CCB/2002, arts. 43, 186 e 945.

«Pretensão de que o Município do Rio de Janeiro seja condenado a providenciar moradia dotada de infraestrutura mínima (sala, dois quartos, cozinha, banheiro e garagem) localizada nas imediações da comunidade em que residem os recorrentes, além de indenização por danos morais e materiais. ... (Continua)

24 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Matéria jornalística ofensiva, que expõe descontentamento com a forma de repasse de dinheiro para as inserções publicitárias do Município, insinuando sem provas concretas que os autores estariam sendo indevidamente beneficiados por agentes políticos. Texto que, ao contrário de representar informação jornalística, apresenta cunho pessoal não tutelado pela liberdade de expressão, gerando evidente dano à imagem dos apelados. Direito de resposta e dever de indenizar reconhecidos. Descabimento, contudo, da obrigação de não fazer imposta, que sugere uma inadequada censura prévia. Prevalência do direito de livre expressão, com responsabilização em caso de abuso ou excesso. Recurso parcialmente provido para afastar a condenação dos réus na obrigação de não fazer consistente na não publicação de matéria alusiva aos autores.

25 - TJSP Meio ambiente. Ação civil pública ambiental. Prefeitura Municipal de Diadema. Obrigações de fazer e não fazer. Adoção de providências no centro de controle de zoonoses de Diadema. Ao feito merece parcial provimento para condenar o município de Diadema à obrigação de fazer consistente em introduzir o arquivamento individualizado de laudos técnicos com indicação de eutanásia e à obrigação de não fazer consistente em abster-se da prática de qualquer ato de maus tratos aos animais, sob pena de aplicação de multa diária. Contundência do material produzido nos autos a comprovar que a Municipalidade não segue estritamente os ditames da Lei Estadual 12916/08 incidência do CF/88, art. 225, § 1º, VII, do artigo 193, X, da Constituição Estadual, além do Lei 9605/1998, art. 32, que vedam expressamente a crueldade contra os animais. Inadmissível a invocação de existência de lei municipal que obstaria a aplicação da lei estadual em matéria de direito ambiental, eis que, sempre, tem incidência a legislação mais protetiva. Prioridade constitucional da defesa do meio ambiente, com a conseqüente proteção dos animais. Recurso parcialmente provido.

26 - TJSP Apelação Cível. Ato administrativo.

27 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Monte Aprazível. Lei 3406, de 03 de novembro de 2016, que dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação nos postos revendedores de combustíveis daquela localidade, do percentual da diferença entre os preços da gasolina e do etanol e dá outras providências. Direito do consumidor. Norma atrelada ao interesse local, nos termos do CF/88, art. 30, I e II. Inconstitucionalidade não verificada. Competência concorrente entre legislativo e executivo na deflagração do processo legislativo. Determinações contidas na norma impugnada que não alcançam órgãos públicos, mas apenas os estabelecimentos fornecedores de combustível. Dever de fiscalização municipal que é inerente ao poder de polícia. Constitucionalidade. Causa de pedir aberta na ADI. Análise da inconstitucionalidade sob outros fundamentos não deduzidos na inicial. Possibilidade. Previsão de prazo para regulamentação. Imposição ao executivo de obrigação. Inadmissibilidade. Invasão do poder legislativo na esfera da competência privativa do chefe do poder executivo local. Inconstitucionalidade do art. 4º da Lei Municipal 3406, de 3 de novembro de 2016, do Município de Monte Aprazível. Violação ao princípio da separação dos poderes. Afronta aos artigos 5º, 47, II, e XIV, e 144, todos da Constituição Estadual. Procedência parcial da ação.

28 - STJ Administrativo. Constitucional. Menor. Estatuto da criança e do adolescente. Ensino. Direito a educação. Matéria pacífica no STF e no STJ. Situação de urgência. Atuação administrativa do juízo da infância e da juventude. ECA, art. 153. Limites. Cabível no caso concreto. Avaliação da juridicidade por meio da proporcionalidade e da razoabilidade da medida. Ausência de direito líquido e certo. Precedentes do STF e STJ. Lei 12.016/2009. ECA, arts. 4º, 53 e 70. CF/88, arts. 208, IV e 227.

«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que negou provimento ao pleito de anulação da determinação judicial-administrativa da Vara da Infância e da Juventude, que determinou - após pedido do Conselho Tutelar e avaliação do Ministério Público Estadual -, a oferta de duas vagas para menores em situação de risco, bem como a transferência de outro, para efetivar o direito a sua educação. O município atendeu a demanda, porém argumenta que não é obrigado a cumprir determinação do juízo, salvo se esta for derivada de um provimento jurisdicional contencioso. ... (Continua)

29 - TJSP Competência. Incompetência Absoluta. Ação Civil Pública. Obrigação de não Fazer. Município de Assis. Limitação da emissão de som por meio de aparelho instalado em veículo sob responsabilidade do réu, em níveis proibidos pela legislação, sob pena de pagamento de multa cominatória. Competência da Câmara Especializada de Direito Ambiental para conhecer e julgar o recurso. Resolução 240/05 da Egrégia Presidência deste Tribunal de Justiça de São Paulo. Preliminar suscitada acolhida e declinada competente a referida Câmara Especializada.

30 - TJRJ Ação demolitória. Direito de vizinhança. Instalação de armário óptico em área pública (calçada). Impacto de vizinhança. Ilegalidade do ato perfazido por delegatório de serviço público. Falta de autorização do poder municipal. Prazo para cumprimento da obrigação que deve levar em conta a complexidade da providência. Astreintes. Conformação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Imperatividade de sua redução em caso de manifesta excessividade. CPC/1973, art. 461, § 6º.

«Se o direito de propriedade do particular é sopesado no balanceamento dos interesses da Administração, conclui-se que a construção de armário ótico em calçada, para uso de concessionária de telefonia, deve preceder estudo de impacto de vizinhança, devendo, no mínimo, encetar-se mediante a autorização do Poder Municipal. Na ação demolitória, o preceito mandamental deve obedecer prazo razoável para seu cumprimento, considerando a complexidade da providência, devendo a multa cominatória quantificar-se em compasso com a razoabilidade e a proporcionalidade, estando ao arbítrio do magistrado, até mesmo em caráter ex officio, minorá-la no caso de excessividade (CPC, art. 461, § 6º).... (Continua)

31 - STJ Administrativo. Ação civil pública. Obrigação de fazer. Reativação de estágio curricular em estabelecimentos de saúde municipais. Liminar concedida, excepcionalmente, sem oitiva prévia da pessoa jurídica de direito público. Presença dos requisitos legais para a concessão e ausência de prejuízo ao interesse público. Inexistência de ofensa ao Lei 8.437/1992, art. 2º. Descumprimento do comando da sentença. Multa cominatória diária. Afastamento. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Fixação de astreintes em antecipação de tutela. Possibilidade. Desnecessidade, para execução da multa, de decisão transitada em julgado. Alegação de afronta ao CPC/1973, art. 333, I. ônus da prova. Deficiência argumentativa. Súmula 284/STF. Decisão mantida.

«1. Excepcionalmente, é possível conceder liminar sem prévia oitiva da pessoa jurídica de direito público, desde que não ocorra prejuízo a seus bens e interesses ou quando presentes os requisitos legais para a concessão de medida liminar em ação civil pública. Hipótese que não configura ofensa ao Lei 8.437/1992, art. 2º. Precedentes. ... (Continua)

32 - TJSP Petição inicial. Ação Civil Pública. Obrigação de fazer. Hospital do Município de São Paulo. Ajuizamento para resolução de graves carências de recursos materiais e humanos a comprometer o seu funcionamento. Ausência de especificação de todas as providências necessárias para o adequado funcionamento do hospital. Alegação inépcia, pelo pedido genérico. Desacolhimento. Grau de indeterminação do pedido que não dificultou a compreensão da controvérsia e o exercício do direito de defesa. Inépcia da inicial não caracterizada. Preliminar rejeitada.

33 - TJPE Seguridade social. Agravo nos embargos de declaração na apelação. Direito administrativo e previdenciário. Servidor temporário do município de ouricuri/PE. Exclusão do regime próprio de previdência social, por força do art. 6º, § 1º, Lei municipal 1.099/06. Vinculação obrigatória ao rgps na condição de segurado empregado (CF/88, art. 40, § 13º). Contribuições previdenciárias a cargo do empregador não recolhidas à previdência social. Situação que não enseja prejuízo ao segurado e seus dependentes, haja vista que impera a presunção legal de que as quantias devidas a este título foram devidamente arrecadadas, nos termos do § 5º do Lei 8.212/1991, art. 33. Consequentemente, não existe óbice ao gozo dos benefícios previstos no rgps. Recurso improvido.

«1. A parte autora/agravante fez uso indevido do recurso de agravo regimental, pois, por força do CPC/1973, art. 557, o recurso cabível contra decisão monocrática terminativa é o de Agravo Legal e não de Agravo Regimental. Contudo, amparado no princípio da fungibilidade recursal, converte-se a presente insurgência em Agravo Legal. ... (Continua)

34 - STJ Administrativo e processual civil. Realização de obra em desconformidade com autorização municipal. Imposição da obrigação de demolir. Necessidade de perícia. Aferição inviabilizada pela Súmula 7/STJ. Possibilidade de regularização. Matéria decidida com base em direito local. Aplicação da Súmula 280/STF.

1 - As instâncias ordinárias ordenaram a demolição de obra realizada em desacordo com a planta aprovada pelo Município de São Paulo, que havia autorizado a construção de escola de ensino superior e teatro, por constatar que a parte agravante erigiu na localidade uma edificação com área mais extensa do que a prevista, para abrigar o estabelecimento varejista denominado «Shopping Capital» e a Universidade Unicapital. ... (Continua)

35 - TJPE Direito constitucional e administrativo. Mandado de segurança. Convênio entre estado e município. Inadimplência do gestor anterior. Inscrição do município no siafem. In stn 01/1997. Princípio da simetria. Ausência de direito líquido e certo. Não instauração de tomada de contas especiais. Denegação da segurança à unanimidade. Negativa de provimento ao recurso de agravo.

«- Trata-se de Mandado de Segurança impetrado em face de possível ato coator emanado pelo Secretário da Controladoria Geral do Estado de Pernambuco. ... (Continua)

36 - TJPE Seguridade social. Constitucional. Administrativo. Servidores públicos municipais. Viúvas/PEnsionistas. Direito à percepção da integralidade das pensões. Pensões devidas pelo ente previdenciário estadual, com as garantias constitucionais. Reexame necessário parcialmente provido, prejudicado o apelo voluntário.

«1. De proêmio, observou-se que os impetrantes/apelados promoveram a juntada dos documentos essenciais à propositura da ação, comprobatórios das suas condições de viúvas/beneficiários/pensionistas de servidores públicos municipais - o que, aliás, não foi impugnado pela entidade previdenciária - e bem assim de seu direito à percepção da integralidade dos benefícios de pensão por morte aos quais fazem jus, sendo certo que os referidos benefícios vinham sendo pago em valores inferiores à totalidade dos vencimentos/proventos que receberiam aqueles servidores, se vivos estivessem. ... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Autor que necessita de sondagem vesical intermitente (de alívio), a ser realizada a cada quatro horas, em razão de ser portador de bexiga neurogênica. Tutela jurisdicional proferida conforme o pedido e causa de pedir. Perícia que demonstrou a necessidade do procedimento pleiteado, o qual pode ser realizado por familiar ou cuidador, devidamente treinado. Município que deve providenciar a devida orientação acerca da sondagem e disponibilizar o material respectivo. Suficiência, contudo, na hipótese de inexistência de familiares ou cuidador ou de impossibilidade de que procedam à sondagem, de atendimento na casa do autor a cada 4 horas, não sendo necessário manter servidores no local por 24 horas. Previsão de multa cominatória mantida. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

38 - TJSP AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

Pretensão de condenação do titular do domínio e do Município de São Paulo a efetuar obras de requalificação em imóvel - Descabida a imposição de obrigação ao titular do domínio, porquanto não detém a posse do imóvel, objeto de ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse, ainda não cumprida - Imóvel, ademais, que se encontra ocupado por integrantes do movimento FLM (Frente Luta por Moradia), impedindo qualquer intervenção do particular - Município que não foi diligente na fiscalização do uso do imóvel urbano e omitiu-se na utilização dos instrumentos para evitar a depreciação das áreas urbanas - Possibilidade de compeli-lo às providencias de requalificação, necessárias à manutenção da segurança do local, até que se defina a questão possessória pendente - Sentença parcialmente reformada - Recurso do autor parcialmente provido. ... (Continua)

39 - TJSP APELAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.

Razões de apelação alteram a causa de pedir para inovar, em sede recursal, o fato gerador para o reconhecimento do direito invocado. A causa de pedir anuncia a celebração de convênio perante o Município para a prestação de serviços de educação. Informa a ausência de repasse, colacionando três trechos do Termo de Colaboração 28/2023 e objetiva a condenação do Município ao pagamento dos valores. Sentença de improcedência fundada na comprovação documental do cumprimento integral do Convênio 28/2023. Recurso informa que o objeto da demanda consiste no pedido de repasse de valores do FUNDEB à apelante. Pretensão em sede de recurso divorciada do objeto da ação, que versa sobre outra natureza de repasse, representada pela obrigação de remunerar a prestação do serviço educacional. Prevalência da estabilização da lide e da delimitação da atividade cognitiva do julgador. Adstrição e congruência que envolve a demanda e o provimento judicial de mérito. Interpretação do pedido de reforma adstrito aos limites objetivos da demanda, introduzidos pela causa de pedir. Inovação que, por veicular pretensão estranha àquela constante da inicial, cuida de questão não resolvida pela sentença. Inadmissibilidade. Indispensável preservar os limites objetivos da demanda. ... (Continua)

40 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança c/c obrigação de fazer. Servidores públicos municipais. Investidura das autoras no cargo de psicólogo, vinculado à secretaria municipal de saúde, passando a exercer suas atividades junto à funlar (fundação municipal lar escola são francisco de paula), que, posteriormente, veio a integrar a secretaria municipal da pessoa com deficiência. Smpd. Direito à percepção da gratificação prevista na Lei municipal 3.343/2001 e todos os seus reflexos. Princípio da isonomia. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Inconformismo. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Limites objetivos da lide respeitados. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

41 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito à saúde. Solidariedade dos entes federativos. Tratamento não previsto pelo sus. Fornecimento pelo poder público. Precedentes.

«A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que, apesar do caráter meramente programático atribuído ao CF/88, art. 196, o Estado não pode se eximir do dever de propiciar os meios necessários ao gozo do direito à saúde dos cidadãos. ... (Continua)

42 - STJ processual civil. Concurso público. Candidatos aprovados dentro do número de vagas previstas no edital. Direito subjetivo à nomeação. Impossibilidade orçamentária. Justificativa não comprovada. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos: «20. Na hipótese dos autos em tela, observa-se que o Município de Coqueiro Seco, em suas razões recursais limitou-se a discorrer sobre percalços orçamentários e financeiros que o teriam impedido de proceder à nomeação dos candidatos, sem, contudo, apresentar nenhuma comprovação do aduzido, o que não permite reconhecer a exceção que alega. 21. Ora, consoante é cediço, se o ente municipal veicula em edital de concurso público a existência de vagas em seus quadros funcionais, parte-se do princípio de que ele procedeu a uma prévia avaliação acerca da necessidade de preenchimento de cargos, assim como a uma análise do impacto financeiro que o ingresso desses novos servidores implicaria na sua folha de pagamentos, de modo que não se revela lícita a invocação de questões orçamentárias como empecilhos para a formalização de tal ato. 22. Noutro dizer, as vagas previstas em edital já pressupõem a existência de cargos e a previsão na lei orçamentária, razão pela qual a simples alegação de indisponibilidade financeira, desacompanhada de elementos concretos, não possui o condão de retirar a obrigação da administração de nomear os candidatos aprovados dentro do número de vagas estabelecidas". ... (Continua)

43 - TJMG Direito administrativo ação civil pública. Adequação estrutural da uaps. Agravo de instrumento. Ação civil pública. Condições de funcionamento e acessibilidade de unidade de atenção primária em saúde (uaps). Processo de segurança contra incêndio e pânico (pscip). Inexistência. Risco à segurança da população local. Concessão da antecipação da tutela. Adequação estrutural da uaps. Necessidade de instrução processual. Disponibilização contínua de insumos e medicamentos. Pedido liminar genérico

«- Havendo indícios nos autos de que a Unidade de Atenção Primária em Saúde localizada no Município agravado vem funcionando de forma irregular, por não possuir Processo de Segurança Contra Incêndio e Pânico (PSCIP), presente a verossimilhança das alegações a justificar a concessão da tutela antecipada no tocante à apresentação do referido PSCIP no Corpo de Bombeiros. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Estatuto do idoso. Defesa de interesse individual indisponível. Direito à vida e à saúde. Serviço público ininterrupto de energia elétrica para continuidade de tratamento de saúde. Legitimidade ativa do Ministério Público. Ausência de impugnação específica. Obrigação constitucional de prover assistência aos idosos. Súmula 284/STF. Aplicação.

«1 - Cuida-se de Agravo Interno interposto contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do Agravo em Recurso Especial, por falta de impugnação específica à impossibilidade de o STJ discutir violação à norma constitucional. ... (Continua)

45 - TJPE Direito administrativo. Agravo de instrumento. Inclusão do município no cadastro de inadimplentes siafem. Adotadas as devidas providências pelo atual prefeito objetivando responsabilizar o ex prefeito. Suspensão da condição de inadimplência do município. Possibilidade. Aplicação analógica do art. 5º, § 2º, da instrução normativa stn 001/1997 e da Súmula 46 da advocacia-geral da União. Ausência de fumus boni iuris e periculum in mora a ensejar a suspensão da decisão interlocutória do juízo singular. Agravo de instrumento desprovido. Agravo regimental prejudicado. Decisão unânime.

«1. O Município de Passira foi inscrito nos cadastros do SIAFEM em razão da não prestação de contas do convênio 054/2012 (programa de tuberculose). ... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO DE ACOLHIMENTO DE INDIVÍDUOS DROGADITOS - AUSÊNCIA DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO - CONSTATAÇÃO DE IRREGULARIDADES NA ESTRUTURA E CÁRCERE PRIVADO -

Ação civil pública promovida pelo Parquet com pedido de tutela de urgência visando a: «1.a) condenação da Fazenda Pública do Município de Indiana a cumprir, no prazo de 48 horas, a obrigação de fazer consistente em apresentar nos autos relação com a qualificação completa de cada um dos internos, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00, sem prejuízo de outras medidas; 1.b) condenação da Fazenda Pública do Município de Indiana a cumprir, imediatamente após a intimação, a obrigação de fazer consistente na tomada de providências para impedir a admissão de novos indivíduos para tratamento de drogadição na comunidade terapêutica Novo Recomeço; 1.c) condenação da Fazenda Pública do Município de Indiana a cumprir, no prazo de 15 dias, a obrigação de fazer consistente na remoção e recambiamento de todos os pacientes internos na comunidade terapêutica Novo Recomeço, procedendo-se à: 1.c.1) avaliação médica de todos e, caso seja constatado, mediante laudo médico circunstanciado, a necessidade de tratamento por meio de internação, o encaminhamento de tais pessoas a estabelecimento adequado nos quais possam permanecer em tratamento; 1.c.2) prestação de serviços de assistência social aos pacientes internados na clínica cujo diagnostico for pelo tratamento ambulatorial, a fim de que seja propiciado o contato com familiares, com a rede de saúde mental do Município de origem e o recambiamento dos indivíduos ao núcleo familiar. Em caso de descumprimento das obrigações descriminadas nesse item, requer-se a fixação de multa diária no valor de R$ 10.000,00; 1.d) condenação da Fazenda Pública do Município de Indiana a cumprir, após o recambiamento do último acolhido [observando-se o prazo do item 1.c], na obrigação de fazer consistente na interdição da atividade desenvolvida pela comunidade terapêutica Novo Recomeço, com a lacração do imóvel e de seus cômodos, e a descaracterização do local; e JAIR RODRIGUES CANO, DANILO GONÇALVES CAVALHEIRO, DOUGLAS WILLIAN VITOR DE SOUSA, HIURY CSEH, MARCO ANTONIO SAMPAIO MEDEIROS, RODRIGO PEREIRA DA SILVA, RAFAELA CARLA ZANARDI CALONI, a cumprir, imediatamente após a intimação de quaisquer deles, inclusive da pessoa jurídica, a obrigação de não fazer consistente na abstenção de admissão de novos indivíduos para tratamento de drogadição nas dependências da comunidade terapêutica Novo Recomeço; 2.b) condenação imediata da COMUNIDADE NOVO RECOMEÇO LTDA. de JAIR RODRIGUES CANO, DANILO GONGALVES CAVALHEIRO, DOUGLAS WILLIAN VITOR DE SOUSA, HIURY CSEH, MARCO ANTONIO SAMPAIO MEDEIROS, RODRIGO PEREIRA DA SILVA, RAFAELA CARLA ZANARDI CALONI na proibição de, por si ou por seus representantes legais, sucessores ou prepostos, ainda que através da utilização de outra pessoa jurídica ou de nome fantasia diverso, realizar quaisquer atividades relacionadas ao atendimento de pessoas com transtornos decorrentes do uso, abuso ou dependência de substâncias psicoativas, por meio de instituições que prestem tais serviços, e, ao final, que fossem condenados a reparar o dano moral coletivo no valor de R$ 550.800,00 - parcial admissibilidade - comprovação da conduta abusiva e ilegal empregada na clínica de reabilitação-ré, COMUNIDADE NOVO RECOMEÇO LTDA. e do seu proprietário, o réu JAIR RODRIGUES CANO, bem como a omissão negligente do MUNICÍPIO DE INDIANA ao não fiscalizar referido estabelecimento - dano moral coletivo configurado - responsabilidade solidária pelo pagamento de R$ 550.800,00 devida somente aos corréus COMUNIDADE NOVO RECOMEÇO LTDA. e JAIR RODRIGUES CANO - Sentença de procedência parcialmente reformada. Recursos dos réus parcialmente providos... (Continua)

47 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL.

Saldo devedor na quitação de haveres de ex-servidora pública em razão da rescisão de seu vínculo de trabalho com o Município de Valinhos. Sentença de extinção da execução, sob o fundamento de que ausente a fundamentação legal do débito na CDA exequenda. Irresignação do Município exequente. V. Acórdão proferido por esta C. Câmara que, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso de apelação, reconhecendo a possibilidade de substituição da CDA para indicação do fundamento legal. Interposição de Recurso Especial pela executada. Retorno dos autos determinado pela E. Presidência da Seção de Direito Público, para manifestação da Turma Julgadora a respeito da tese fixada no Tema 166 do C. STJ (Súmula 392): «A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução". A despeito de a tese fixada no Tema Repetitivo em comento não tratar especificamente da fundamentação legal, verifica-se que o C.STJ vem entendendo que «a ausência de fundamentação legal constitui vício insanável na CDA, não sendo passível de retificação mediante emenda ou substituição nos termos do Lei 6.830/1980, art. 2º, §8º". Alteração do julgado anterior para readequá-lo a referido entendimento, a fim de manter o reconhecimento da nulidade da CDA sub judice, decretado na origem, por inobservância do CTN, art. 202 e do Lei 6.830/1980, art. 2º, §5º, III, dada a ausência de indicação dos fundamentos legais da obrigação executada. Execução, por conseguinte, corretamente extinta. Honorários advocatícios majorados, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Recurso não provido... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Direito tributário. Dívida ativa. Execução fiscal. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 280/STF.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução contra o Município do Rio de Janeiro objetivando o reconhecimento de suposta isenção concedida em caráter geral, prevista no art. 1º da Lei municipal 61 do CTM, com a consequente exclusão do crédito tributário. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi modificada, julgando procedentes os embargos à execução e para reconhecer a isenção tributária relativa ao IPTU do exercício fiscal de 2012 sobre o imóvel descrito na inicial, com o consequente cancelamento das Certidões de Dívida Ativa que lastreiam o processo principal, que, por via de consequência, julga-se extinto com fulcro no CPC/2015, art. 487, I combinado com CPC/2015, art. 924, III. ... (Continua)

49 - TJRJ Ação civil pública. Meio ambiente. Direito de vizinhança. Poluição sonora causada por inúmeros eventos realizados no Grêmio Recreativo Escola de Samba Acadêmicos do Salgueiro. Condenação do Grêmio na obrigação de fazer obras de tratamento acústico, a qual foi realizada no decorrer do feito. CCB/2002, art. 1.277.

«Necessidade de complementação das obras no que diz respeito às janelas dos camarotes. Obrigação de não fazer. Condenado o Grêmio Recreativo a deixar de realizar na Vila Olímpica -- local a céu aberto -- qualquer tipo de evento com ruídos acima dos níveis legais permitidos: ensaios da bateria, festas, bailes funk, etc. Os ensaios da Escola, por óbvio, devem ser realizados dentro do local com tratamento acústico, não se podendo impingir à sociedade vizinha o ônus de suportar toda a série de transtornos causados por tais eventos, considerando, ainda, a questão ambiental grave. Dano ambiental configurado. Dever de indenizar. Indenização fixada de forma ínfima. Elevação do valor da indenização. Gravidade dos fatos perpetrados, e o efeito punitivo-pedagógico que se persegue com esta condenação. Incomensurável desrespeito a tudo e a todos por parte do Grêmio réu. Município. Poder de polícia. Exercício efetivo na medida em que tomou a Administração todas as providências que lhe incumbiam. Provimento parcial do apelo do Ministério Público e não provimento do recurso interposto pelo Grêmio Recreativo Escola de Samba Acadêmicos do Salgueiro.... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Transporte público de passageiros. Licitação. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não caracterizada. Acórdão devidamente fundamentado. Inviabilidade da análise de direito local. Súmula 280/STF.

«1. ... (Continua)