dolo do agente
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Recurso especial. Moeda falsa. Denúncia rejeitada por ausência de dolo do agente. Impossibilidade. Necessidade de dilação probatória. Recurso conhecido e provido.

1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a aferição da existência ou não do dolo do agente para a prática do delito de moeda falsa exige incursão no contexto cognitivo. Precedentes.... (Continua)

2 - TRT3 Dano estético. Dano moral. Indenização. Indenização por danos morais e estéticos. Culpa ou dolo do agente.

«São pressupostos para o deferimento de pedidos decorrentes de responsabilidade civil a inequívoca comprovação do dano e a prática de conduta ilícita, por culpa ou dolo do agente, além do nexo de causalidade entre ambos, nos termos dos CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. Não se comprovando que o empregador tenha contribuído para a ocorrência do acidente, sobretudo pelas condições favoráveis na prestação de trabalho, e ficando evidenciado que o empregado praticou ato inseguro, contrário às normas de segurança adotadas na empresa, improcedem os pedidos de indenização por danos morais e estéticos.... (Continua)

3 - TJSP Violência doméstica - Descumprimento de medidas protetivas de urgência - Art. 24-A na Lei 11.340/2006 - Conjunto probatório frágil com relação ao dolo do agente - Improcedência da ação penal com fundamento na insuficiência probatória - Entendimento

4 - TJSP Violência doméstica - Descumprimento de medidas protetivas de urgência - Art. 24-A na Lei 11.340/2006 - Vítima que convida o réu a entrar em sua residência - Conjunto probatório frágil com relação ao dolo do agente - Improcedência da ação penal com fundamento na insuficiência probatória - Entendimento

5 - TJSP Pena. Fixação. Majoração da pena-base em fundada na excepcionalidade do dolo do agente por ocultação do rosto durante a execução do crime. Inadmissibilidade. Conduta que não revela «desvio de personalidade. Dolo normal à espécie delitiva. Redução da pena-base para o mínimo legal. Necessidade. Apelo parcialmente provido.

6 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Improbidade administrativa. Violação do CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Dolo na conduta do agente. Súmula 7/STJ.

«1. Rever o entendimento da instância ordinária, quanto à presença de dolo do agente público, implica o reexame de provas dos autos, o que é defeso em recurso especial, incidindo, no caso, a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

7 - STF Ação penal. Deputado federal. Falsidade ideológica eleitoral. Ce, CE, art. 350. Termo de doação eleitoral falsificado. Ausência de comprovação do dolo do agente. Pedido de improcedência da ação penal pela procuradoria-geral da república. Atipicidade da conduta imputada ao acusado. Absolvição que se impõe.

«1 - Para caracterização do crime de falsidade eleitoral ideológica, tipificado no CE, CE, art. 350, além da materialidade delitiva, imprescindível a demonstração do dolo do agente em praticar as condutas descritas no tipo penal incriminador. ... (Continua)

8 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Transporte coletivo de passageiros. Abalroamento de ônibus com dois automóveis. Ação ou omissão, culpa ou dolo do agente, relação de causalidade e danos experimentados. Requisitos essenciais presentes. Dano comprovado. Obrigação de indenizar. Razoabilidade do valor fixado, eis que em consideração à gravidade e extensão dos danos, bem como a culpa das demandas e a capacidade econômica das partes. Recurso improvido.

9 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Acidente de trânsito. Transporte coletivo de passageiros. Abalroamento de ônibus com dois automóveis. Ação ou omissão, culpa ou dolo do agente, relação de causalidade e danos experimentados. Requisitos essenciais presentes. Dano comprovado. Obrigação de indenizar. Razoabilidade do valor fixado, eis que em consideração à gravidade e extensão dos danos, bem como a culpa das demandas e a capacidade econômica das partes. Recurso improvido.

10 - STJ Administrativo. Agravo regimental. Recurso especial. Improbidade administrativa. Ato de improbidade administrativa. Ausência de concurso público na contratação de servidor. Autorização constante de Lei municipal vigente há mais de 10 anos afasta a configuração de dolo. Declaração tardia de sua inconstitucionalidade. Indispensabilidade de comprovação do efetivo prejuízo ao erário e do dolo do agente. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Agravo Regimental em face de decisão em que se deu provimento a Recurso Especial com base na ausência de comprovação dos requisitos objetivo (ocorrência de prejuízo ao erário) e subjetivo (ausência de demonstração do dolo do agente) necessários para a configuração do ato de improbidade administrativa. ... (Continua)

11 - TJSP Menor. Infração administrativa. Caracterização. Proprietário de «lan house que permitiu a frequência e utilização dos equipamentos por adolescentes desacompanhados e com autorizações dos responsáveis vencidas. Infração de mera conduta. Prova de culpa ou dolo do agente. Desnecessidade. Recurso improvido, sendo retificado, de ofício, a multa imposta.

12 - TJSP Receptação culposa. Caracterização. Pedido de absolvição ou desclassificação para forma tentada. Inadmissibilidade. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Evidenciado o dolo do agente pela forma e local que adquiriu o combustível. Delito consumado com o abastecimento do veículo com óleo diesel de origem falsificada. Condenação mantida. Recurso não provido.

13 - TJSP Extinção da punibilidade. Indulto. Crime de receptação. Efeitos secundários da condenação que autorizam a análise do recurso. Quadro probatório que se mostra seguro e coeso para evidenciar materialidade e autoria. Origem criminosa do bem comprovada. Dolo do agente evidenciado pela harmônica prova colhida. Versão defensiva não comprovada. Condenação respaldada pelas provas dos autos. Recurso desprovido.

14 - STJ Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no recurso especial. Suposta afronta a princípios da administração pública. Dolo do agente público não reconhecido pelas instâncias ordinárias. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Na forma da jurisprudência desta Corte, «rever o entendimento do Tribunal de origem, que consignou não restar comprovado o dolo ou má-fé na conduta do agente público, não caracterizando ato ímprobo, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 7/STJ (AgInt no REsp 1.643.849/RJ, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe 22/05/2017). ... (Continua)

15 - STJ Penal. Processual penal. Recurso especial. Rejeição liminar da denúncia. Delito contra o meio ambiente. Desnecessidade de descrição do dolo do agente. Possibilidade do pleno direito de defesa. Recurso conhecido e provido.

1 - Consoante entendimento do STJ, impossível a rejeição liminar da denúncia que preenche, satisfatoriamente, os requisitos do CPP, art. 41, permitindo ao denunciado o pleno exercício de sua defesa.... (Continua)

16 - TJSP Estelionato.

17 - STJ Dolo eventual. Conceito. CP, art. 18, I.

«Caracteriza-se o dolo do agente, na sua modalidade eventual, quando este pratica ato do qual pode evidentemente resultar o efeito lesivo (neste caso, morte), ainda que não estivesse nos seus desígnios produzir aquele resultado, mas tendo assumindo claramente, com a realização da conduta, o risco de provocá-lo (CP, art. 18, I).... (Continua)

18 - TJSP Crime de Apropriação de coisa achada. art. 169, parágrafo único, II, do CP. Irresignação do réu. Materialidade e autoria comprovadas. Prova cabal do dolo do agente em não restituir aparelho de telefone celular ou levá-lo até a autoridade competente. Elemento subjetivo do tipo demonstrado. Caracterização do delito. Afastamento das teses defensivas. Condenação mantida. Recurso improvido. 

19 - TJSP Receptação dolosa. Caracterização. Absolvição por insuficiência de provas. Descabimento. Autoria e materialidade comprovadas. Conjunto probatório robusto, suficiente para sustentar o decreto condenatório. Dolo do agente satisfatoriamente demonstrado. Pedidos de redução das penas e fixação de regime prisional menos gravoso. Impossibilidade. Penas e regime bem fixados e que não comportam alteração. Recurso defensivo não provido.

20 - STJ Penal. Processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Estelionato. Tese recursal. Comprovação do dolo do agente. Inadimplemento contratual. Insuficiência da prova. Verificação. Impossibilidade. Revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Uma vez que o Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório dos autos, concluiu que houve caracterizada a conduta descrita no CP, art. 171, o exame das teses recursais, no sentido da insuficiência da prova e da caracterização de mero inadimplemento contratual, no caso dos autos, implica a necessidade de revolvimento de provas, vedado pela disposição da Súmula 7 deste Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

21 - STJ Administrativo. Improbidade administrativa. Assédio sexual de professor da rede pública. Prova testemunhal suficiente. Violação aos princípios da administração pública. Dolo do agente. Ato ímprobo. Caracterização. Precedentes do STJ. Lei 8.429/1992, art. 11.

«1. Cinge-se a questão dos autos a possibilidade de prática de assédio sexual como sendo ato de improbidade administrativa previsto no caput do Lei 8.429/1992, art. 11, praticado por professor da rede pública de ensino, o qual fora condenado pelas instâncias ordinárias à perda da função pública. ... (Continua)

22 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Máquinas de «caça-níqueis em estabelecimento comercial. Dolo do agente deve ser apurado no decorrer da ação penal e não no momento do recebimento da denúncia. Agravo regimental não provido.

«1. «Nos termos da jurisprudência desta Corte, o exame da existência ou não de dolo na conduta atribuída ao agente demanda instrução probatória, afigurando-se indevida a absolvição sumária por erro de tipo em casos como o dos autos, em que se discute a ciência do acusado acerca da procedência estrangeira dos componentes das máquinas caça-níqueis apreendidas em seu comércio, suprimindo do titular da ação penal a possibilidade de provar os fatos anunciados na denúncia (AgRg no REsp 1.290.815/ES, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 23/2/2016, DJe 29/2/2016). ... (Continua)

23 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Improbidade administrativa. Violação do CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Dolo na conduta do agente. Súmula 7/STJ.

«1. Não merece prosperar a tese de violação do CPC, art. 535, de 1973, porquanto o acórdão recorrido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Delito da Lei 8.137/1990, art. 1º, caput, e, I. Tese de inexistência de comprovação de dolo do agente. Dispensabilidade. Súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - «Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, os crimes de sonegação fiscal e apropriação indébita previdenciária prescindem de dolo específico, sendo suficiente, para a sua caracterização, a presença do dolo genérico consistente na omissão voluntária do recolhimento, no prazo legal, dos valores devidos (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 5/12/2017, DJe 13/12/2017).» (AgRg nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 4/8/2020, DJe de 13/8/2020.). ... (Continua)

25 - TJSP Prova. Testemunha. Crucial a palavra dos ofendidos nos crimes de roubo, não apenas para elucidação dos fatos como também para identificar seus autores confirmando a subtração mediante emprego de violência e grave ameaça, a ela deve ser dado todo crédito se bem demonstrada a dinâmica dos fatos, o dolo do agente e sua vinculação à autoria. Recurso defensório não provido.

26 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Alegação de ausência de dolo do agente. Revolvimento fático probatório. Impropriedade da via eleita. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Modus operandi. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal. Não ocorrência. Agravo não provido.

1 - Se a instância ordinária reconheceu, de forma motivada, que existem elementos de convicção a demonstrar a materialidade delitiva e autoria delitiva quanto à conduta descrita na peça acusatória, para infirmar tal conclusão, no intuito de afastar o dolo do agente, seria necessário revolver o contexto fático probatório dos autos, o que não se coaduna com a via do writ. ... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tribunal do Júri. Desclassificação própria. Condenação. Disparo de arma de fogo. Alegada ausência do dolo específico. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

«1. Efetivando-se a desclassificação própria, não estaria o Juiz Presidente sujeito a qualquer vinculação, especialmente no que se refere ao dolo do agente e à classificação do novo delito a ele imputado, «algo que sequer tenha sido deliberado pelo Conselho de Sentença. ... (Continua)

28 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Improbidade administrativa. Acumulação indevida de cargos. Restituição dos valores recebidos. Desnecessidade de se perquirir quanto ao dolo do agente. 4. Ofensa reflexa à Constituição Federal. 5. Necessidade do revolvimento do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Precedentes. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Agravo regimental a que se nega provimento.

29 - TJSP Apropriação indébita majorada - Recurso ministerial objetivando a condenação - Inviabilidade - Delito não tipificado - Apelado que firmou contrato de venda em consignação com a vítima e deixou de repassar a totalidade do valor devido após a venda do automóvel - Ausência de comprovação do dolo do agente - Hipótese de inadimplemento contratual a ser resolvido na seara cível - Desacerto contratual por crise financeira que não atrai a incidência do Direito Penal - Absolvição mantida - Recurso não provido.

30 - STJ Administrativo. Recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Imputação de ato de improbidade administrativa. Alegação de que os agentes políticos não estão submetidos à Lei 8.429/92. Precedente da Corte Especial. Rcl 2.790/SC, min. Rel. Teori albino zavascki. Recorrente que cancelou multas de trânsito em benefício de terceiros. Lei 8.429/1992, art. 11. Ausência de provas do elemento volitivo. Peculiaridades do caso que afastam o dolo do agente. Absolvição. Recurso especial provido.

«1. Não se reconhece da violação ao CPC/1973, art. 535, porquanto a lide foi resolvida com a devida fundamentação, não sendo obrigatório ao órgão julgador discorrer, pormenorizadamente, acerca de todos os questionamentos suscitados pelas partes, mormente se notório manifesto intuito de modificar o julgado. ... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO. Receptação. Recurso defensivo. Insuficiência probatória. Inocorrência. Elementos de convicção carreados nos autos que evidenciam o dolo do agente. Absolvição inviável. Dosimetria. Réu que ostenta maus antecedentes e reincidência. Condenações diversas valoradas nas duas primeiras fases da dosimetria. Inexistência de bis in idem. Pena bem fixada. Possibilidade, contudo, de abrandamento do regime prisional fixado. Quantum de pena e circunstâncias do delito que indicam como suficiente o regime inicial semiaberto. Recurso parcialmente provido.

32 - TJSP Ação penal. Procedimento Ordinário. CALÚNIA. Injúria. Difamação. Descaracterização. Delitos imputados a prefeito municipal, em razão de supostas ofensas dirigidas a promotor de justiça da comarca. «Animus corrigendi na atuação do alcaide, malgrado eventual excesso de linguagem. Existência de dúvida se o texto publicado em jornal correspondia à entrevista concedida pelo réu àquele periódico, que vinha atacando a conduta funcional do ofendido. Dolo do agente não evidenciado. Absolvição do réu decretada, com fulcro no CPP, art. 386, inciso VII.

33 - TJSP Apelação. Desacato. Apelante que, durante abordagem, ofendeu uma policial militar com palavras de baixo calão. Condenação. Insurgência defensiva. Autoria e materialidade delitivas comprovadas, considerando os depoimentos constantes na fase policial e a oitiva judicial dos agentes públicos em questão. Dolo do agente demonstrado na espécie. Condenação mantida. Cálculo da pena que comporta reparo. Pena-base exasperada de forma excessiva (em 1/6) por conta do mau antecedente, comportando readequação para a fração proporcional de 1/8. Pena finalizada em 6 meses e 22 dias de detenção. Parcial provimento

34 - TJSP Receptação dolosa e Adulteração de sinal identificador - Recurso defensivo pretendendo a absolvição - Descabimento - Prova segura - Réu surpreendido na posse de veículo produto de crime - Ausência de justificativa plausível para a suspeita posse - Dolo evidente - Tentativa de evitar a abordagem policial e aquisição do carro, por pessoa esclarecida, sem as mínimas cautelas e pelas redes sociais, a evidenciarem o dolo do agente - Provas oral e pericial confirmando que o automóvel estava com as placas adulteradas - Condenação mantida - Dosimetria - Penas fixadas nos mínimos legais, substituídas por restritiva de direitos e estabelecido o regime aberto em caso de reversão - Recurso desprovido.

35 - STJ Processo penal. Agravo em recurso especial. Receptação. Pleito de desclassificação. Aferição do elemento subjetivo. Necessidade de análise do conjunto fático probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Na hipótese, a reforma do entendimento da corte de origem, no sentido de estar configurado o dolo do agente, demandaria inevitavelmente o reexame do quadro fático probatório, sendo, todavia, vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias no âmbito dos recursos extraordinários (Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF). Agravo regimental desprovido.

36 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrabando de cigarros. Ausência de dolo. Absolvição. Reexame fático probatório. Agravo regimental não provido.

1 - Reconhecer a absolvição por falta de demonstração do dolo do agente, tal como pretende o agravante, demandaria o reexame do acervo fático probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial, por força da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

37 - TJRJ Meio ambiente. Crime ambiental. Crime contra o meio ambiente. Falta de justa causa à propositura da ação penal. Inépcia da denúncia que não descreve de forma objetiva o dolo do agente. Paciente que não tem o dever contratual de executar as obras da empresa em trabalha e sim apenas de elaborar projetos. Denúncia abusiva. Adoção da responsabilidade objetiva no direito penal. Impossibilidade. Lei 9.605/1998, arts. 54, § 2º, II e IV, 54, § 3º, 60, 68 e 69-A.

«A denúncia não descreve de forma satisfatória a conduta praticada pelo paciente, muito menos o dolo com o qual teria ele lesado o meio ambiente. Limitando-se a dizer que por ser representante legal da empresa é o paciente responsável pelo dano ambiental. Em todo crime, em especial os ambientais, há que se demonstrar o dolo do agente, bem como, a conduta que teria levado ao enfrentamento do comando normativo. O fato de o paciente ser, segundo procuração que consta dos autos (fls. 108), responsável pela elaboração dos projetos da empresa em que trabalha não pode autorizar sua responsabilidade penal que não é objetiva e sim subjetiva. Elaborar projetos não é executá-los. O processo criminal, por si só, já é um sofrimento ao paciente que, no caso em tela, é um executivo de respeitabilidade internacional. Dano ambiental reconhecido, mas que não pode, pela procuração que consta dos autos, ser imputado ao paciente que é, repito, responsável pelos projetos da empresa em que trabalha. Inexistência de liame subjetivo entre as funções do paciente na empresa e o dano ambiental causado. Indispensável que se demonstre qual a conduta que teria sido praticada para a ocorrência do dano o que não logrou o MP na denúncia, diante da investigação que serve de suporte à acusação. ORDEM CONCEDIDA, POR MAIORIA, PARA EXTINGUIR O PROCESSO ORIGINÁRIO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, EM RELAÇÃO AO PACIENTE.... (Continua)

38 - TJMG Receptação. Adulteração de sinal identificador. Apreensão da res em poder do acusado. Dolo comprovado. Circunstância de fato. Flagrante preparado. Não-caracterização. Condenação mantida. Preliminar rejeitada. CP, art. 180 e CP, art. 311.

«A apreensão em poder do acusado de um veículo automotor, desprovido da respectiva documentação e com as placas clonadas, torna certa a autoria dos delitos de receptação e de adulteração de sinal identificador, CP, art. 180 e CP, art. 311, cujo dolo do agente pode ser demonstrado pelas circunstâncias exteriores que envolveram o fato. Se o agente agiu espontaneamente, não sendo induzido à prática da infração penal, devem ser repelidas as argüições de flagrante preparado.... (Continua)

39 - STJ Habeas corpus. Penal. Crime de abandono material. Negativa de autoria e ausência de dolo. Alegações incabíveis na via estreita do writ. Necessidade de dilação probatória. Habeas corpus não conhecido.

1 - O habeas corpus demanda prova pré-constituída e não admite a reapreciação do conjunto fático probatório dos autos, principalmente, para aferir a suposta ausência de dolo do agente para a prática do delito de abandono material, mormente quando as instâncias ordinárias restaram convictas quanto à configuração do crime. ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Reconhecimento de causa excludente de ilicitude. Estado de necessidade. Inexigibilidade de conduta diversa. Absolvição por ausência de dolo do agente. Revolvimento do conjunto probatório. Impossibilidade. Via inadequada.

«1. Após análise dos elementos existentes no caderno processual, as instâncias de origem concluíram que não seria o caso de inexigibilidade de conduta diversa ou estado de necessidade, pois a empresa vinha honrando os pagamentos de energia elétrica, telefone, matéria-prima e mão-de-obra, em detrimento do recolhimento do ICMS, conforme alegado no interrogatório judicial, demonstrando que o agravante teria optado por não cumprir as obrigações fiscais do empreendimento a que estava a frente. ... (Continua)

41 - TJSP Duplicata simulada. Caracterização. Cambial emitida que não correspondia a mercadorias vendidas e nem a serviços prestados. Cártula descontada em empresa de factoring e repassada para ser cobrada por outra instituição bancária. Título protestado. Materialidade e autoria devidamente comprovadas principalmente pelos depoimentos das vítimas e pelos documentos carreados aos autos. Dolo do agente que emitiu duplicata sem a prévia e concreta realização da transação comercial correspondente. Dosimetria das penas mantida, bem como o regime inicial fixado. Recurso desprovido, determinada a correção ex officio de erro material.

42 - TJSP SENTENÇA CONDENATÓRIA DO RÉU PELO DELITO DE ESTELIONATO (CP, art. 171, CAPUT) - APELO DA DEFESA VISANDO A ABSOLVIÇÃO COM ARRIMO EM ALEGADA FRAGILIDADE DA PROVA, ACENANDO-SE COM A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DOLO DO AGENTE - PLEITOS SUBSIDIÁRIOS DE FIXAÇÃO DAS PENAS NO MÍNIMO E DE DEFERIMENTO DA BENESSE DA SUBSTITUIÇÃO.

43 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Agente político. Prefeito. Submissão às normas da lia. Dispositivos legais não prequestionados. Súmula 211/STJ. Tribunal a quo que assevera demonstrado dolo do agente político na realização do ato ímprobo. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Precedentes do STJ. Agravo regimental não provido.

«1. O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, entretanto, é imprescindível que no aresto recorrido a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente, sob pena de não preenchimento do referido requisito, indispensável para o conhecimento do recurso. Incidência das Súmulas 211/STJ. ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Alegada incompatibilidade do dolo eventual com as qualificadoras. Meio cruel. Possibilidade de coexistência com o dolo indireto. Manutenção. Recurso que dificultou ou impossibilitou a defesa do ofendido. Elemento surpresa. Incompatibilidade com o dolo eventual. Exclusão dessa qualificadora, utilizada na pena-base. Pena redimensionada. Decisão monocrática mantida. Agravo regimental improvido.

«1 - Inexiste incompatibilidade entre o dolo eventual e o reconhecimento do meio cruel para a consecução da ação, na medida em que o dolo do agente, direto ou indireto, não exclui a possibilidade de a prática delitiva envolver o emprego de meio mais reprovável, como veneno, fogo, explosivo, asfixia, tortura ou outro meio insidioso ou cruel [...] (CP, art. 121, § 2º, III). ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Latrocínio. Pena-base acima do mínimo. Antecedentes. Personalidade. Consequências do crime. Nulidade do processo. Dolo do agente. Animus furandi. Agravo regimental desprovido.

«1 - Os antecedentes devem ser mantidos, porque não foi juntado aos autos nenhum documento capaz de comprovar que as instâncias ordinárias se basearam em condenação sem trânsito em julgado. ... (Continua)

46 - STF Extradição executória. 2. Regência pelo Estatuto do Estrangeiro (Lei 6.815/80) . 3. Ao Supremo Tribunal Federal, consoante o sistema de contenciosidade limitada, não compete aferir o dolo do agente. No Brasil, os fatos descritos correspondem aos crimes previstos no CP, art. 171 - Código Penal e no Lei 7.492/1986, art. 19. Dupla tipicidade configurada. 4. Prescrição. Continuidade delitiva - Súmula 497/STF. Dupla punibilidade configurada. 5. Pedido de liberdade provisória. Prisão necessária para assegurar-se a aplicação da lei penal. Indeferimento. 6. Extradição julgada procedente, mediante compromisso de computar-se o tempo de prisão para fins de extradição.

47 - STJ Registro público. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Princípios da moralidade e legalidade. Dolo. Conduta dolosa. Necessidade. Tipicidade do Lei 8.429/1992, art. 11. Precedentes do STJ. Lei 7.347/1985, art. 1º, IV. CF/88, art. 37, § 4º. Lei 6.015/1973, art. 239.

«1 - O tipo previsto no Lei 8.429/1992, art. 11 é informado pela conduta e pelo elemento subjetivo consubstanciado no dolo do agente. ... (Continua)

48 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Denúncia. Excesso de exação. Titular de cartório. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Medida excepcional. Requisitos legais do CPP, art. 41, atendidos. Ausência de dolo na conduta. Necessidade de exame aprofundado. Recurso não provido.

«1.- Sendo o recorrente titular de cartório e uma vez atendidos os requisitos legais do CPP, art. 41, o trancamento da ação penal se mostra prematuro na medida em que o dolo do agente na conduta afirmada deve ser demonstrado no curso da ação. ... (Continua)

49 - TJSP Arma de fogo de uso restrito. Porte ilegal. Apreensão do instrumento, municiado e com numeração raspada. Quadro probatório seguro e coeso. Materialidade e autoria comprovados. Confissão judicial. Legítima defesa. Inadmissibilidade. Ausência de provas nesse sentido. Desclassificação para o delito do Lei 10826/2003, art. 14. Impossibilidade. Irrelevância do fato de ser ou não a arma de uso permitido ou restrito, posto que o simples fato de estar com a numeração comprometida, já revela maior intensidade do dolo do agente, devendo ser avaliado o grau de censurabilidade da ação. Condenação pelo Lei 10826/2003, art. 16, parágrafo único, IV da mesma lei, mantida. Recursos parcialmente providos.

50 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - RECEPTAÇÃO QUALIFICADA - REJEIÇÃO DA DENÚNCIA - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO BUSCANDO A REFORMA DA DECISÃO - ALEGAÇÃO DE HAVER PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA, ESTANDO, TAMBÉM, DEMONSTRADO O DOLO DO AGENTE, A JUSTIFICAR A APURAÇÃO EM JUÍZO DA CONDUTA IMPUTADA AO RECORRIDO - IMPRESCINDIBILIDADE DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E DA DILAÇÃO PROBATÓRIA, DE MODO A POSSIBILITAR A ANÁLISE DA ADEQUAÇÃO, OU NÃO, DOS FATOS DESCRITOS À CAPITULAÇÃO LEGAL EXPOSTA, BEM COMO A FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO ACERCA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO - EXISTÊNCIA DOS ELEMENTOS MÍNIMOS DE PROVA A AUTORIZAR A INSTAURAÇÃO DA AÇÃO PENAL - DADO PROVIMENTO