edital de concurso publico e legalidade
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Reexame Necessário. Mandado de Segurança. Cota racial em concurso público.

2 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. INAPTIDÃO. EXAME OFTALMOLÓGICO. ANULAÇÃO. DESCABIMENTO.

Recurso contra sentença que julgou improcedente pedido de anulação de ato de exclusão de candidato em certame público por inaptidão física atestada em exame oftalmológico. Sindicabilidade judicial dos atos administrativos que, por linha de princípio, cifra-se aos contornos da legalidade. Exame oftalmológico contemplado em edital, com critérios de avaliação objetivos e bem definidos. Conclusões de perícia judicial que secundam os os argumentos da banca examinadora. Acuidade visual inferior aos limites previstos no edital. Critérios objetivos que devem ser atendidos por todos os candidatos, sob risco de violação ao princípio da impessoalidade. Precedentes. Desfecho de origem preservado. Recurso desprovido... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONCURSO PÚBLICO -

Ação ordinária - Indeferimento da tutela objetivando a anulação e atribuição de pontuação de questões da prova dissertativa do concurso público para provimento ao cargo de Investigador da Polícia Civil do Estado de São Paulo (Edital IP 1/2023), a fim de possibilitar que o Autor prossiga nas demais etapas do certame - Insurgência - Inadmissibilidade - O controle jurisdicional está limitado à legalidade do concurso, não podendo proceder à revisão de resposta de questão discursiva e/ou prova prático profissional de concurso público - Ausência dos requisitos ensejadores da medida - Decisão mantida. ... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO.

Eliminação decorrente da análise dos títulos do impetrante. Juízo a quo concedeu, em parte a segurança pleiteada para que as autoridades impetradas analisem os conteúdos dos documentos juntados pelo impetrante para fins de pontuação na fase de títulos e experiência profissional. Alegação de que a pontuação que lhe foi conferida observou estritamente os termos do edital. Cabimento. A banca examinadora do concurso justificou de maneira clara e fundamentada a nota de títulos do candidato no certame. Banca Examinadora segue rigorosamente o contido no Edital do presente concurso. Banca assegurou que todas as etapas do processo fossem conduzidas com lisura e respeito aos princípios legais. os atos administrativos trazem consigo presunção de legalidade e legitimidade. Precedentes do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo acerca do mesmo concurso. Remessa Necessária e Recurso de Apelação providos para alterar a sentença proferida pelo Juízo a quo¸ no sentido de denegar a segurança pleiteada pelo impetrante, mantendo-se, assim, a nota por eles estipulada... (Continua)

5 - TJSP Recurso de Apelação. Mandado de Segurança. Pretensão do impetrante de que seja anulado o ato administrativo, que o impediu de concorrer ao concurso público para provimento de vagas do cargo de Professor do Ensino Fundamental e Médio SQC-II-QM do Quadro do Magistério da Secretaria de Estado da Educação, realizado pela Secretaria da Educação do Estado de São Paulo, nas vagas reservadas as pessoas negras e afrodescendentes. Indeferimento da autodeclaração de heteroidentificação pela comissão do certame, com consequente exclusão de tal listagem e destinação à ampla concorrência, sob a justificativa de que não foram apresentadas fotografias complementares de seus ascendentes. Ato administrativo que não guardou observância à finalidade da legislação aplicável a questão, notadamente, o que estabelece a Lei 12.990/2014 e Decreto 54.949/2014. Prova pré-constituida que é capaz de macular a higidez do ato administrativo, que padece de nulidade, uma vez que, apesar de respeitados os termos do edital, não observou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade que também devem reger os atos da Administração Pública. Fotografias de familiares que não devem ser objeto de relevância na adoção da decisão, diante da existência de outros mecanismos mais eficientes para tal finalidade, como por exemplo a submissão do candidato à avaliação por Comissão de Heteroidentificação, que também está prevista no edital. Candidato que reúne todas as características fenotípicas que são atribuídas as pessoas pretas e pardas, notadamente, pele retinta, cabelos crespos e traços negroides. Reinserção do candidato na listagem específica do certame é medida de rigor, vez que sua exclusão não guarda observância às finalidades da lei que instituiu a política afirmativa de cotas, com intenção de diminuir desigualdades impostas pelo racismo institucional e estrutural. Provimento jurisdicional que deve se ater a análise da legalidade do ato. Uma vez presentes os requisitos estabelecidos pelo CF/88, art. 5º, LXIX, e da Lei 12.016, de 07 de agosto de 2009, patente a concessão da ordem pretendida. Patente a modificação da sentença proferida pelo Juízo a quo, diante da ilegalidade do ato administrativo. Precedentes. Recurso de Apelação interposto pelo improvido que é provido

6 - TJSP Concurso público. Ingresso na carreira de Soldado da Polícia Militar. Reprovação por inaptidão em avaliação psicológica. Caráter eliminatório. Insurgência quanto aos critérios adotados para realização dos exames psicológicos. Inadmissibilidade. Discricionariedade da Administração para estabelecer as regras do concurso e critérios de julgamento. Legalidade. Previsão de avaliação psicológica conforme Lei Complementar 1291/2016. Critérios e parâmetros constantes do edital, previamente conhecido. Recurso não provido. Erro material. Embargos de declaração acolhidos

7 - TJSP APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO.

Prova de títulos. Discordância com relação às notas de provas de títulos. Descabimento. Notas condizentes com o preconizado no edital. Certificados e diplomas carreados pela impetrante não são comprovantes de Cursos de Pós-Graduação Lato Sensu. Banca examinadora do concurso justificou de maneira clara e fundamentada a nota da candidata no certame. Atos administrativos trazem consigo presunção de legalidade e legitimidade. Precedentes. Recurso Desprovido... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. QUESTÕES QUE DIRIAM COM CONTEÚDO NÃO CONTEMPLADO EM EDITAL. ANULAÇÃO. ORDEM DENEGADA.

Pleito de anulação de questões ao argumento de que os conteúdos exigidos eram estranhos ao conteúdo programático do edital. Impossibilidade. Na quadra de concursos públicos, a intervenção judicial somente é franqueada em casos de patente ilegalidade ou inconstitucionalidade, conforme entendimento solidado pela Suprema Corte, quando da apreciação do RE 632.853 - Tema 485. Inexistência in casu de hipóteses a incidir o controle judicial do ato administrativo alvejado. Impossibilidade de ingerência do Poder Judiciário nos critérios utilizados pela banca examinadora na formulação e correção das questões de provas de concurso público. Precedentes. Desfecho de origem preservado. Recurso desprovido... (Continua)

9 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. VAGAS DESTINADAS A PESSOAS NEGRAS. INDEFERIMENTO DE INSCRIÇÃO E EXCLUSÃO DO CERTAME.

Pretensão de reintegração ao concurso para disputa em regime de pontuação acrescida, com pleito subsidiário de permanência do certame para a disputa a vagas de ampla concorrência. ... (Continua)

10 - TJSP CONCURSO PÚBLICO - POLICIAL MILITAR DESCLASSIFICAÇÃO NA ETAPA DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL DE CERTAME DA POLÍCIA MILITAR - QUESTÕES QUE SE REFEREM AO MÉRITO DA DECISÃO ADMINISTRATIVA - SITUAÇÕES DETECTADAS EM AVALIAÇÃO SOCIAL INCOMPATÍVEIS COM A FUNÇÃO ALMEJADA, E DESAUTORIZADAS NO EDITAL DO CERTAME, ENTRE AS QUAIS POSSE DE VEÍCULO ENVOLVIDO EM CENA DE ROUBO, OCORRÊNCIAS DE PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO, E ENVOLVIMENTO DE PARENTES PRÓXIMOS (PAI E IRMÃOS) EM OCORRÊNCIAS POLICIAIS GRAVES (AMEAÇA, ROUBO, RESISTÊNCIA, LESÃO CORPORAL GRAVE, MORTE, DANOS A PROPRIEDADE, TRÁFICO DE ENTORPECENTES). AUSÊNCIA DE ABUSO OU ILEGALIDADE NA DECISÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO - AÇÃO IMPROCEDENTE - RECURSO IMPROVIDO.

11 - TJSP APELAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO. REPROVAÇÃO NA FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL.

Concurso público. Candidato ao cargo de Soldado da Polícia Militar - 2ª Classe. Exclusão do certame por reprovação na fase de investigação social, motivada pela prática reiterada de infrações de trânsito e omissões no Formulário. ... (Continua)

12 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. IMPUGNAÇÃO DE BANCA EXAMINADORA. SUSPEIÇÃO E IMPEDIMENTO DE MEMBRO DA BANCA. DESCLASSIFICAÇÃO DA PRIMEIRA COLOCADA. ANULAÇÃO DO CERTAME. IMPROCEDÊNCIA DO MANDADO DE SEGURANÇA.

Mandado de segurança impetrado por candidata a concurso público para provimento de cargo de professor assistente, com pedido de desclassificação da primeira colocada ou, alternativamente, anulação do certame a partir da prova escrita, alegando irregularidades na composição da banca examinadora, especialmente a suspeição e impedimento da presidente da banca. ... (Continua)

13 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. COTAS RACIAIS - CONCURSO PÚBLICO. IMPROVIDO.

No caso em exame, AUTODECLARAÇÃO DE CANDIDATA QUE SE IDENTIFICA COMO PARDA - AVALIAÇÃO DA COMISSÃO AVALIADORA DETERMINOU O NÃO ENQUADRAMENTO DA CANDIDATA COMO PARDA - AVALIAÇÃO COM BASE NO FENÓTIPO DA CANDIDATA PREVIAMENTE ESTABELECIDA EM EDITAL ... (Continua)

14 - TJSP 1- AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONCURSO PÚBLICO PARA SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR - EXCLUSÃO DO RECORRENTE POR NÃO ALCANÇAR A NOTA DE CORTE -DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA CONSISTENTE EM OBRIGAR A BANCA EXAMINADORA A CORRIGIR A PROVA DISSERTATIVA DO RECORRENTE, COM A SUA CONSEQUENTE MANUTENÇÃO NO CERTAME.

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação anulatória de ato administrativo c/c pedido de tutela de urgência. Pretensa reinclusão ao concurso público para Procuradora do Estado na lista destinada a pessoas pretas, pardas e indígenas. Decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada. Manutenção. ... (Continua)

16 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO REPROVADO EM TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE GRAVAÇÃO DOS TESTES. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO MÉRITO ADMINISTRATIVO PELO PODER JUDICIÁRIO. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM

EXAMERecurso inominado interposto por candidato eliminado em concurso público para o cargo de Soldado da Polícia Militar do Estado de São Paulo, após ser considerado inapto nos testes de aptidão física. O recorrente alega nulidade do ato administrativo, sustentando a necessidade de gravação dos testes físicos e questiona a qualificação dos avaliadores, apontando cerceamento de defesa.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) se a ausência de filmagem dos testes de aptidão física compromete a validade do ato administrativo de eliminação do candidato; e (ii) se a qualificação dos avaliadores configura cerceamento de defesa.III. RAZÕES DE DECIDIRA ausência de previsão no edital DP-1/321/23 quanto à gravação dos exames de aptidão física torna desnecessária a produção e disponibilização de tais gravações pela Administração, caracterizando ato discricionário.Os atos administrativos possuem presunção de veracidade e legitimidade, cabendo ao Poder Judiciário apenas o controle de sua legalidade, sem adentrar na análise de conveniência e oportunidade.A desclassificação do recorrente nos testes físicos observou os critérios objetivos estipulados no edital, ao qual o candidato aderiu ao inscrever-se, não havendo prova de irregularidade nos procedimentos de aferição adotados.A qualificação dos avaliadores, quando não prevista como requisito no edital, não configura cerceamento de defesa. O candidato teve ciência das regras editalícias e não as impugnou em momento oportuno.Submeter o candidato a um novo teste configuraria violação ao princípio da isonomia, beneficiando-o em detrimento dos demais candidatos que não buscaram a via judicial, em desrespeito às regras previamente estabelecidas no certame.A decisão administrativa, fundamentada nos princípios constitucionais da legalidade e impessoalidade, não evidencia qualquer ilegalidade ou desvio de finalidade que justifique a intervenção do Judiciário.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso desprovido.Tese de julgamento:A ausência de previsão editalícia de filmagem dos testes de aptidão física em concurso público não impõe à Administração a obrigação de produzir e disponibilizar tais registros.O Poder Judiciário limita-se ao controle de legalidade dos atos administrativos, não devendo adentrar no mérito das decisões discricionárias, desde que observados os princípios constitucionais e as normas do edital.A qualificação dos avaliadores nos testes de aptidão física, quando não exigida pelo edital, não caracteriza cerceamento de defesa ou nulidade do ato administrativo.Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, XXXV e LV, e 37, caput; Lei 9.099/1995, art. 46 e Lei 9.099/1995, art. 55.Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1013367-75.2024.8.26.0053, Rel. Des. Antonio Celso Aguilar Cortez, j. 11/10/2024; TJSP, Recurso Inominado Cível 1010771-21.2024.8.26.0053, Rel. Des. Eliza Amelia Maia Santos, j. 11/10/2024... (Continua)

17 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. GUARDA MUNICIPAL. EXCLUSÃO POR FALTA DE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO DE QUITAÇÃO ELEITORAL. LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. RECURSO DESPROVIDO.

Mandado de segurança impetrado por candidato contra ato do Município de Várzea Paulista que determinou sua exclusão de concurso público para o cargo de Guarda Municipal de 3ª Classe por inaptidão, decorrente da falta de apresentação da certidão de quitação eleitoral. O impetrante busca a anulação do ato administrativo, alegando que enviou toda a documentação exigida, conforme previsto no edital, e que a ausência do documento pode ter ocorrido por falha técnica no sistema de envio. ... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.

O cabimento da etapa eliminatória do concurso considera que a avaliação deve reunir os pressupostos de existência de previsão no edital, com a definição de critérios objetivos, e a possibilidade de interposição de recurso para impugnar o resultado. Objeto da ação. Controle jurisdicional para tornar insubsistente a desclassificação do candidato. A impugnação não reúne consistência para identificar a excepcionalidade que qualifica a revisão do ato administrativo. Prevalência do exame psicológico realizado no concurso público de acesso ao cargo de Soldado PM. Estabelecimento de critérios objetivos para a avaliação pelo edital. Legalidade da previsão editalícia. Previsão na Lei 10.826/2006, art. 4º, III e no art. 4º, parágrafo único, combinado com lei, art. 13, c Federal 4.375/64. Exame realizado durante o certame reúne aptidão para apontar concretamente a existência de inadequação do perfil psicológico do apelante frente àquele exigido para o exercício do cargo. Não caracterização de violação ao contraditório e ampla defesa na fase de interposição de recurso administrativo. O edital estabelece o prazo de três dias, a partir da publicação do resultado, para acessar os motivos da inaptidão. Reconhecimento da possibilidade de interposição do recurso no mesmo prazo. Higidez do laudo psicológico do candidato realizado no certame corroborada pela prova pericial produzida em juízo. Precedentes jurisprudenciais. Sentença de improcedência mantida. ... (Continua)

19 - TJSP Direito Administrativo. Apelação. possibilidade de o edital do concurso prever prova prática, através de videoaula. admissibilidade. Recurso improvido.

20 - TJSP APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PROFESSOR. PROVA PRÁTICA. VIDEOAULA. ATRIBUIÇÃO DE NOTA ZERO.

Edital vincula as partes. Expressa previsão das etapas necessárias para ingresso na carreira. Candidato que aceitou as condições estabelecidas no edital. Fases aplicadas a todos os candidatos. Princípio da isonomia entre os candidatos. A inexistência de correspondência legal na exigência editalícia de realização de prova prática, consistente na apresentação de videoaula, não é suficiente para configurar a ilegalidade. A Administração é livre para estabelecer as bases do concurso e os critérios de julgamento, desde que respeite o princípio da isonomia. ... (Continua)

21 - TJSP CONCURSO PÚBLICO/INAPTIDÃO AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA

Candidato ao cargo de soldado da polícia militar - Preliminar de cerceamento de defesa afastada - Perfil psicológico constante da lei e do edital - Critérios objetivos seguidos pelos avaliadores - Inexistência de ilegalidade no ato de inaptidão - Impossibilidade de revisão pelo Poder Judiciário de ato manifestamente legal - Sentença de improcedência mantida - Precedentes deste Egrégio Tribunal - Fixação dos honorários sucumbenciais recursais - Majoração da verba honorária devida pelo autor para 11% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no disposto no art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015, ressalvada a gratuidade concedida. ... (Continua)

22 - TJSP Recurso inominado. Concurso Público. Pretensão à observância de classificação em vagas reservadas a candidatos negros e pardos. Eliminação pela banca de heteroidentificação. Inexistência de cerceamento de defesa. Dispensabilidade de prova pericial. Documentos coligidos aos autos não demonstram ilegalidade do ato administrativo. Procedimento adotado observa o edital. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido

23 - TJSP APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO. PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR

Afastada. Eliminação decorrente de nota zero na terceira fase do concurso, qual seja, apresentação de videoaula. Alegação de que não foi demonstrada nenhuma violação do edital. Descabimento. A banca examinadora do concurso justificou de maneira clara e fundamentada a nota do candidato no certame. Banca assegurou que todas as etapas do processo fossem conduzidas com lisura e respeito aos princípios legais. os atos administrativos trazem consigo presunção de legalidade e legitimidade. Conjunto probatório dos autos que não é capaz de confirmar que o arquivo enviado para análise da banca, atendia às exigências do edital e estava funcionando. Precedentes do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo acerca do mesmo concurso. Recurso Desprovido... (Continua)

24 - TJSP CONCURSO PÚBLICO.

Mandado de segurança. Agente Comunitário de Saúde do Município de Tietê. Impetrante eliminada do certame na fase de curso de formação por obter média de notas inferior à mínima exigida para aproveitamento do curso. Pretensão de reintegração ao certame. Inadmissibilidade. Exigência de conclusão do curso de formação, com o devido aproveitamento, prevista no Edital e que se baseia na Lei Complementar Municipal 4/2019, art. 3º, II e Anexo II. Impetrante que não atingiu a nota mínima correspondente ao aproveitamento do curso de formação, mesmo após oportunidade de reavaliação (recuperação). Impossibilidade de se criar exceção à regra com o objetivo de beneficiar determinado candidato, sob pena de violação dos princípios da impessoalidade, legalidade e moralidade da Administração e da isonomia nos concursos públicos. Legalidade do ato de exclusão. Sentença que concedeu a ordem. Reexame necessário e recurso voluntário providos para denegá-la... (Continua)

25 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. DIRETOR DE DIVISÃO DE CONTABILIDADE. FASE DE TÍTULO.

Pleito pelo impetrante de que sejam consideradas suas experiências profissionais pretéritas a fim de comprovar os três anos de experiencia no exercício de contabilidade, exigidos pelo edital. ... (Continua)

26 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Concurso público. Candidata considerada inapta na etapa de avaliação psicológica. Legalidade dos critérios adotados pela banca examinadora reconhecida pela corte de origem. Revisão de prova. Súmula 7/STJ. Reinterpretação de cláusula editalícia. Súmula 5/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A inversão do julgado, no tocante à legalidade dos critérios adotados na avaliação psicológica, demandaria o reexame das provas dos autos e das cláusulas do edital do certame, o que é ve dado no âmbito do recurso especial, ante o óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... (Continua)

27 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Declaração de nulidade parcial de concurso para professor titular de direito do comércio internacional da universidade de são paulo. Ingresso de terceiros interessados. Não apontada, de maneira fundamentada, a presença de interesse jurídico. Recurso do primeiro colocado no concurso. Decisão recorrida. Nulidade. Alegação genérica. Suposta ofensa aos arts. 3º, 267, VI, e 295, IV, do CPC/1973 e 41, § 2º, da Lei 8.666/1993. Razões dissociadas. Fundamento da decisão recorrida. Impugnação concreta. Ausência. Aplicação da Súmula 182/STJ. Autonomia universitária. Discricionariedade da administração pública. Matérias devidamente prequestionadas. Escolha dos componentes da banca examinadora em consonância com a autonomia universitária assegurada pelos Lei 9.394/1998, art. 53 e Lei 9.394/1998, art. 54. Ingerência do poder judiciário. Não cabimento. Invasão do mérito administrativo. Indeferido o pedido de ingresso de terceiros interessados. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido. Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do apelo nobre e, nessa extensão, dar-Lhe parcial provimento, a fim de julgar improcedentes os pedidos formulados na petição inicial.

1 - No pedido de admissão como terceiros interessados, os requerentes se limitaram a informar a existência de cumprimento provisório da sentença proferida nestes autos, sem apontar as razões que demonstrariam o interesse jurídico apto a permitir a intervenção de terceiros. É certo que não se exige o preenchimento dos requisitos formais previstos para a petição inicial (CPC/2015, art. 319). No entanto, a petição deve expor, de maneira fundamentada, o interesse jurídico que legitima a intervenção de terceiros no processo, o que não se verifica no caso. Outrossim, o cumprimento provisório da sentença já foi extinto. Indeferido o pedido de intervenção no feito formulado às fls. 2130-2132.... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação específica. Ausência. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Não ocorrência. Concurso público. Candidato aprovado em cadastro de reserva. Mera expectativa de direito. Desistência de candidatos melhor classificados. Revolvimento fático probatório. Inviabilidade.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e da Súmula 182/STJ, o agravante deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão impugnada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso.... (Continua)

29 - TST I. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SERVIÇO PÚBLICO. ADMISSÃO DE EMPREGADO SEM CONCURSO ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROFESSORDENÍVEL SUPERIOR. AUSÊNCIA DE ESTABILIDADE. EXCEÇÃO DO art. 19, § 3º, DO ADCT. TRANSMUDAÇÃO AUTOMÁTICA DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO CONFIGURADA.

Verificada omissão sobre fato relevante - enquadramento da Reclamante na exceção do art. 19, § 3º, do ADCT -, impõe-se o pronunciamento deste Colegiado para, sanando o vício apontado e conferindo efeito modificativo ao julgado, aperfeiçoar a prestação jurisdicional (CF/88, art. 93, IX). Embargos de declaração providos. II. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SERVIÇO PÚBLICO. ADMISSÃO DE EMPREGADO SEM CONCURSO ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROFESSORDENÍVEL SUPERIOR. AUSÊNCIA DE ESTABILIDADE. EXCEÇÃO DO art. 19, § 3º, DO ADCT. TRANSMUDAÇÃO AUTOMÁTICA DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. 1. Cinge-se a presente controvérsia em definir se a Reclamante, admitida sem concurso público para exercer o cargo de professora universitária, há mais de cinco anos da data da promulgação, da CF/88 de 1988, passou a ser estatutária com a instituição do regime jurídico próprio de servidores públicos, resultante da vigência da Lei Municipal 1.788/1993. 2. A partir do entendimento firmado pelo Excelso STF, no julgamento da ADI 1.150-2/RS - em que declarada a inconstitucionalidade da transposição automática do regime celetista para o estatutário, nos casos de empregados que não tenham sido aprovados em concurso público de provas ou de provas e títulos, ou ainda concurso de efetivação (art. 37, II, da CF/88de 1988 c/c art. 19, caput e § 1º, do ADCT/88de 1988 -, esta Corte Superior adotou a tese de impossibilidade da conversão automática de regime jurídico em decorrência da edição de norma instituidora. Todavia, o Tribunal Pleno deste TST, uma vez instado a se pronunciar acerca da constitucionalidade do art. 276, caput, da mesma lei gaúcha apreciada na ADI 1.150-2/RS, por meio da Arguição de Inconstitucionalidade 105100-93.1996.5.04.0018, (DEJT 18/9/2017), consagrou o entendimento de que os empregados admitidos antes da vigência da Constituição, e desde que detentores da estabilidade de que trata o art. 19 do ADCT, estão sujeitos à transposição de regime jurídico em decorrência da publicação da lei instituidora. Em outras palavras, não há óbice constitucional para a transmudação de regime dos empregados admitidos antes de 05/10/1983, em face da estabilidade prevista no art. 19 do ADCT, mas a mudança do regime jurídico não resulta no provimento de cargo público efetivo. 3. No caso, o Tribunal Regional reconheceu a ilegalidade da transmudação do regime jurídico, de celetista para estatutário, em razão da admissão da Reclamante ter ocorrido em 1/08/1980, sem submissão a concurso público, para exercer o cargo de professora universitária. 4. Considerando que prevê o § 3º do art. 19 do ADCT que « O disposto neste artigo não se aplica aos professores de nível superior, nos termos da lei «, a Reclamante não detém a estabilidade de que trata caput do art. 19 do ADCT. Nesse cenário, não é válida a mudança automática do regime celetista para o estatutário, quando o empregado tiver sido admitido pelo regime celetista, sem concurso público, para exercer o cargo de professor de nível superior, em face da ausência da estabilidade de que trata o art. 19, caput, do ADCT, sendo a Justiça do Trabalho competente para processar e julgar a presente demanda em relação aos pedidos relativos a todo o contrato de trabalho. A matéria não oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Julgados de Turmas desta Corte. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Agravo interno em recurso em mandado de segurança. Aplicabilidade do CPC/2015. Concurso público. Classificação fora do número de vagas. Previsão editalícia. Cláusula de barreira. Legalidade. Mera expectativa de direito. Ausência de direito líquido e certo. Fundamentos não impugnados. Incidência, por analogia, da súmula 283/STF.

1 - Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Concurso público. Títulos. Previsão no edital. Prova pré-Constituída. Ausência.

1 - Esta Corte tem o entendimento de que, em concurso público, sendo silente o edital de lançamento acerca da data limite para a obtenção de títulos e havendo a previsão de que compete à Comissão Examinadora a solução dos casos omissos ou duvidosos contidos no instrumento convocatório, a estipulação da referida data no ato de convocação dos aprovados para a prova de títulos não ofende o princípio da legalidade ou da isonomia, já que a regra é fixada de forma geral, uniforme e imparcial, dirigida a todos os concorrentes. Não obstante a Comissão tenha competência para a fixação da data limite para a obtenção dos títulos, uma vez promovida uma primeira delimitação, não pode posteriormente alterar a data.... (Continua)

32 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. TÉCNICO JUDICIÁRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA. INSURGÊNCIA CONTRA O GABARITO APONTADO COMO CORRETO PARA QUESTÃO DE DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. TEMA 485 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL.

No presente mandado de segurança, constata-se que o Impetrante irresigna-se com a resposta apontada como correta pela Banca Examinadora do concurso público para o cargo de Técnico Judiciário - Área Administrativa, no tocante à questão 32 (Direito processual do trabalho), adentrando no mérito de cada assertiva e no critério de correção. Extrai-se, portanto, que a pretensão do Impetrante volta-se para que o Poder Judiciário proceda a um novo exame da referida questão de prova formulada pela Banca Examinadora e do gabarito tido como correto. Tal pretensão não se viabiliza, haja vista que - ressalvados os casos excepcionais de incoerência entre o conteúdo do edital e a matéria cobrada - não cabe ao Poder Judiciário adentrar no exame dos critérios de correção de prova de concurso público, tampouco na ponderação acerca da justeza da pontuação conferida aos candidatos. No caso vertente, não resta evidenciada disparidade entre o conteúdo cobrado na questão 32, impugnada no mandamus, e a previsão editalícia, tampouco configuração de erro grosseiro ou de patente ilegalidade. Tem incidência o Tema 485 da tabela de repercussão geral do STF, no sentido de que « Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade . (RE 632853, Repercussão Geral - Mérito. Tema 485. Órgão julgador: Tribunal Pleno, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Julgamento: 23/04/2015). Logo, deve ser mantido o acórdão do TRT que denegou a segurança. Julgados do Órgão Especial do TST. Recurso ordinário conhecido e não provido.... (Continua)

33 - TST RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO ANTERIOR PELA QUINTA TURMA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. DEVOLUÇÃO PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO (CPC, art. 1.030, II). TERCEIRIZAÇÃO. PRETERIÇÃO DE CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO PARA CADASTROS DE RESERVA. DIREITO À NOMEAÇÃO. 1.

Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional destacou que «está configurado que o Banco Reclamado, no período de vigência do concurso público do Reclamante, efetuou contratação precária, mediante contratação de terceirizados". Ressaltou que o reclamante foi aprovado para o cargo de Escriturário-Tecnologia da Informação e que o Banco efetuou vários pregões para contratação temporária de pessoal terceirizado na área de tecnologia, na região em que aprovado o autor. Também, consta do acórdão regional que, nos anexos dos editais dos pregões, há o registro de que «a contratação precária se dá para substituição de pessoal regular e permanente do Banco do Brasil ou de acréscimo extraordinário de serviços que deram causa à contratação temporária de mão-de-obra «. 2. Assim, o acórdão regional, ao assentar a ilegalidade da contratação de trabalhadores terceirizados para idêntica função àquela prevista em edital de concurso público, com candidatos aprovados aguardando nomeação, dentro do prazo de validade do certame, não destoa do decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 837.311, Tema 784 da repercussão geral («O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Com efeito, o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses: 1 - Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; 2 - Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; 3 - Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima). Precedentes do STF. Mantido o acórdão que negou provimento ao recurso de revista e não exercido o juízo de retratação previsto no CPC/2015, art. 1.030, II, devolvam-se os autos à Vice-Presidência desta Corte.... (Continua)

34 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. Concurso público da universidade estadual de maringá (uem) para provimento de cargos de agente universitário. Secretário executivo. Certame não homologado. Exigência não prevista na Lei de regência. Exercício da autotutela. Regularidade. Processo administrativo prévio. Inovação recursal. Recurso desprovido.

1 - A insurgência se concentra na pretensão da recorrente de ver reformada a decisão por meio da qual foi negado provimento ao recurso em mandado de segurança, pretendendo a concessão da segurança postulada na origem, «para que seja homologado o concurso público na parte que se refere ao cargo de secretário executivo, conforme edital 279/2013-PRH, da Universidade Estadual de Maringá, objeto da Resolução 13.055, de 104 junho de 2014".... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Ausência de violação dos CPC, art. 1.022 e CPC art. 489. Candidato inapto no taf. Rigorismo excessivo. Imprecisão da marcação do tempo por cronômetro manual. Acionado por um único fiscal. Violação dos princípios da legalidade e da razoabilidade. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7 da súmula do STJ.

I - Trata-se de mandado de segurança contra ato de Secretário Municipal de Gestão e de Prefeito do Município de Salvador objetivando assegurar a permanência em certame, inobstante reprovação em Teste de Aptidão Física - TAF. No Tribunal a quo, a segurança foi parcialmente concedida para declarar nulo o ato de exclusão do certame e determinar a realização de nova avaliação de aptidão física.... (Continua)

36 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO - EDITAL 01/2023 -

Candidato eliminado - Atribuição de nota zero - Prova prática de videoaula - Previsão de prova prática em edital - Princípios da isonomia, impessoalidade e legalidade não violados - Impossibilidade de revisão da avaliação pelo Poder Judiciário - Tema 485/STF - Ausência de direito líquido e certo - Precedentes deste E. Tribunal - Sentença mantida. ... (Continua)

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL - GCM - EDITAL 01/2023 -

Candidato inscrito em concurso de ingresso na carreira de Guarda Civil Municipal, considerado inapto no Exame Psicológico - Insurgência contra o deferimento da liminar postulada para suspender os efeitos da decisão que declarou a inaptidão do agravado no teste psicológico e permitir sua participação nas próximas etapas do concurso - REFORMA DO DECISUM - Preliminar de não cumprimento do art. 1.017, I e III, do CPC, afastada - Ausência de demonstração, em sede de cognição sumária, da presença dos requisitos legais para o deferimento da liminar - Exigência dos exames psicológicos para ingresso na carreira de Guarda Civil Municipal, que decorre das particularidades da função a ser desempenhada, máxime por envolver o porte de arma de fogo, nos exatos termos da Lei 10.826/03, art. 4º, III, e em estrita consonância com o principio da legalidade, estatuído no CF/88, art. 37, caput - Ausência de elementos a evidenciar a probabilidade do direito invocado e a demonstração do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

38 - TJSP AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. CARGO DE SOLDADO PM 2ª CLASSE.

Edital DP-3/321/19. ELIMINAÇÃO. INAPTIDÃO DECLARADA NA FASE DE EXAMES PSICOLÓGICOS. Autor objetiva declaração de nulidade do ato administrativo que determinou sua exclusão de concurso para ingresso na carreira de Soldado PM de 2ª Classe, por inaptidão acusada em exame psicológico. ... (Continua)

39 - TJSP APELAÇÃO -

Mandado de Segurança - Concurso Público - Professor de Ensino Fundamental e Médio - Reprovação na etapa de Videoaula - Segurança denegada - Insurgência - Alegação de ilegalidade e inconstitucionalidade - Nulidade inexistente - Decreto-lei 60.449/2014 que prevê a realização de prova prática em concursos públicos - Previsão expressa no Edital 01/2023 - Decisão que eliminou o candidato devidamente fundamentada - Impossibilidade de reexame pelo Poder Judiciário (Tema 485 STF) - Matéria não impugnada quando da publicação do edital - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

40 - TJSP Mandado de Segurança. Concurso público de promoção por merecimento. Carreira de Agente de Segurança Penitenciária. Edital 07/2023. Emissão de edital de retificação 08/2023. Alteração motivada pela incompatibilidade entre a data base do concurso e a data de emissão do certificado do curso de aperfeiçoamento exigido pelo edital 07/2023. Edital 08/2023 que estabeleceu novo prazo de inscrição e outros cursos. Justificativa que afasta ofensa a qualquer princípio da administração pública ou ilegalidade. Impetrante que não atendeu cumpriu requisito referente ao curso, ainda que fosse mantido o Edital 07/2023. Sentença reformada para a denegação da segurança. Apelação provida.

41 - TJSP ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO/ EDITAL.

Mandado de segurança. Candidata ao cargo de Professor de Ensino Fundamental e Médio - Matemática, do Quadro de Magistério da Secretaria de Educação que, aprovada nas provas a que se submeteu, foi excluída na prova prática (videoaula). Pretensão à anulação do ato administrativo, com reavaliação da prova prática e reinclusão no certame. Inadmissibilidade. Exclusão decorrente de critério objetivo da Administração, à vista do resultado da prova prática (videoaula). Inocorrência de ilegalidade. Inteligência do Tema 485 do STF. Precedentes. Recurso não provido... (Continua)

42 - TJSP CONCURSO PÚBLICO.

Município de Pedranópolis. Provimento de cargo de ajudante geral (serviço braçal). Pretensão de anulação do ato administrativo que excluiu o impetrante do certame, por possuir antecedentes criminais. Impossibilidade. Edital expressamente exige a inexistência de antecedente criminal por crime doloso. Apelante foi condenado como incurso na Lei 11.343/06, art. 13. Observância ao princípio da isonomia e ao interesse público. Ausência de ilegalidade do ato impugnado. Improcedência da ação. Recurso improvido... (Continua)

43 - TJSP Agravo de instrumento - Mandado de Segurança - Impetrante reprovado em concurso público. Decisão agravada que indeferiu liminar que visa seja determinado que a autoridade impetrada fique impedida de realizar novo concurso público para o provimento do cargo anunciado no Edital 294/2023-STGP-CIS.

44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA.

Concurso Público 02/2017, da Autarquia Hospitalar Municipal, do Município de São Paulo. Candidata aprovada para o cargo de Assistente de Saúde (As) - Enfermagem, o qual possui como requisito de ingresso o curso de Auxiliar de Enfermagem. Negativa de posse em virtude de a candidata não possuir curso de Auxiliar de Enfermagem, mas sim curso de habilitação profissional em Técnico de Enfermagem, o qual é requisito para ingresso no cargo de Assistente Técnico de Saúde (Asts) - Enfermagem, cargo também previsto no edital em discussão. Pretensão à concessão de liminar para imediata posse no cargo. ... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO -

Julgamento do Recurso Extraordinário 1.133.146 (Tema 1009) - Tese fixada: «No caso de declaração de nulidade de exame psicotécnico previsto em lei e em edital, é indispensável a realização de nova avaliação, com critérios objetivos, para prosseguimento no certame - Acórdão que reconheceu a existência de previsão legal da avaliação psicológica como uma das fases do concurso público, bem como a existência de critérios objetivos de correção do exame psicotécnico no edital - Manutenção da reprovação do autor na referida etapa, por não vislumbrar qualquer ilegalidade ou abusividade no ato administrativo atacado - Acórdão mantido, sem juízo de retratação, por ser plenamente compatível com o Tema 1009 do Supremo Tribunal Federal - Devolução dos autos à Presidência da Seção de Direito Público... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA -

Concurso Público para o cargo de Delegado de Polícia - Candidato que busca a anulação de questão do programa de Direito Constitucional - Impossibilidade - Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade - Ausência de ilegalidade - Conteúdo da questão presente no programa previsto no edital para a matéria de Direito Constitucional - Inexistência de direito líquido e certo - Sentença que denegou a segurança mantida - Recurso do impetrante desprovido... (Continua)

47 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PUBLICO PARA PROFESSOR DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. PROVA PRÁTICA DE VIDEOAULA. ILEGALIDADE EDITALÍCIA NÃO VERIFICADA.

Pretensão voltada à anulação do ato administrativo que excluiu a impetrante do concurso público para o cargo de Professor de Ensino Fundamental e Médio. Atribuição de nota zero na avaliação por videoaula. Denegação da segurança na origem. ... (Continua)

48 - STJ Mandado de segurança. Administrativo. Concurso de promoção. Contabilização de certificado de conclusão de especialização em universidade estrangeira. Ausência de designação de comissão para essa finalidade. Inobservância de normativos do conselho nacional de educação. Ordem parcialmente concedida.

1 - Trata-se de mandado de segurança impetrado por FLÁVIO HIROSHI KUBOTA contra ato apontado como coator do ADVOGADO- GERAL DA UNIÃO, ao negar provimento a recurso administrativo no qual se insurgia contra indeferimento de contagem de pontuação referente a curso de pós-graduação realizado em universidade estrangeira.... (Continua)

49 - TJSP APELAÇÃO -

Concurso público - Policial Militar - Eliminação levada a efeito na fase de exame médico, pelo diagnóstico de «Desvio de septo nasal - Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos - Irresignação da FESP - Impertinência - Legalidade da exigência de exame médico para a nomeação em concurso público prevista no edital do certame, em decreto estadual regulamentador das carreiras da Polícia Militar e na Lei Estadual 10.261/1968 (Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de São Paulo) - A despeito da previsão em edital, é certo que o ato administrativo de eliminação deve vir acompanhado de razoabilidade e proporcionalidade, o que não ocorreu, in casu - A mera presença de desvio de septo é insuficiente para a reprovação, uma vez que não guarda pertinência com as funções desempenhadas - O apelado apresentou atestado médico relatando aptidão ao desempenho de atividades físicas sem restrições - Precedentes desta Câmara de Direito Público - Manutenção da r. sentença que anulou o ato administrativo de eliminação do certame - Desprovimento do recurso... (Continua)

50 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. ELIMINAÇÃO POR REPROVAÇÃO EM EXAME MÉDICO QUE DIAGNOSTICOU DEFORMIDADE NO DEDO MÍNIMO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. RECURSO DESPROVIDO.

apelação interposta pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra sentença que anulou o ato de desclassificação de candidato ao cargo de Soldado de Polícia Militar de 2ª Classe, após ser considerado inapto em exame médico por possuir deformidade no dedo mínimo da mão esquerda. ... (Continua)