embargos de declaracao como agravo regimental
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Oposição a decisão monocrática. Caráter infringente. Recurso recebido como agravo regimental, em atenção aos princípios da economia processual e da fungibilidade recursal. Conheceram dos embargos de declaração como agravo regimental e negaram-lhe provimento.

2 - TJSP Agravo regimental. Competência. Conflito. Decisão que rejeitou liminarmente incidente inicialmente rotulado como «exceção de incompetência absoluta em razão da matéria. Postulação que suscita, em verdade, suposto conflito de competência (8ª câmara de direito público) que não excedeu os limites de sua competência. Pretensão com nítido caráter infringente. Desiderato de novo julgamento que é impossível de ser obtido por meio de conflito de competência, que não se presta como sucedâneo recursal. Precedentes do Órgão Especial. Conheceram dos embargos de declaração como agravo regimental e negaram-lhe provimento.

3 - STJ Embargos de declaração. Recebimento como agravo regimental. Fungibilidade. Embargos de divergência. Matéria pacificada no mesmo sentido do acórdão embargado. Súmula 168/STJ.

1 - Recebem-se os embargos de declaração como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal, quando a pretensão recursal envolve o reexame do juízo de admissibilidade dos embargos de divergência. 2. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou-se em que é indispensável a ratificação do recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração (Súmula do STJ, Enunciado 418).... (Continua)

4 - STJ Embargos de divergência. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Revisão de regra técnica de admissibilidade- impossibilidade.

1 - Tendo em conta o caráter manifestamente infringente e considerando o princípio da fungibilidade recursal, recebo os presentes embargos de declaração como agravo regimental. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Fungibilidade.

1 - Por inexistir omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada e pelo princípio da fungibilidade recursal, recebem-se os presentes Embargos de Declaração como Agravo Regimental. ... (Continua)

6 - STJ Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Embargos manifestamente infringente. Ausência de omissão. Agravo retido. Multa. Agravo regimental não provido.

1 - Em razão do seu intuito manifestamente infringente, recebo os embargos de declaração como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal.... (Continua)

7 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Embargos de declaração conhecidos como agravo regimental. Processual civil. Denunciação da lide. Demanda principal julgada improcedente. Sucumbência. Honorários de advogado. Princípio da causalidade. Súmula 83/STJ. Conhecidos dos embargos de declaração como agravo regimental. Recurso desprovido.

8 - STJ Conhecimento dos embargos de declaração como agravo regimental. Fungibilidade recursal. Ausência de prequestionamento. Súmula n 211/STJ.

1 - A falta de prequestionamento do artigo tido por violado no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ).... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental em embargos de declaração em embargos de divergência em recurso especial. Insurgência defensiva. Pretensão de recebimento de embargos de declaração como agravo regimental. Necessidade de verificação da tempestividade de ambos os recursos. Embargos de declaração intempestivos. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal. Súmula 168/STJ. Inovação recursal. Descabimento. Agravo regimental desprovido.

1 - Se o acórdão recorrido não destoa do entendimento jurisprudencial majoritário e prevalecente nesta Corte sobre o tema, revela-se inviável o conhecimento de embargos de divergência, por esbarrarem no óbice da Súmula 168/STJ, segundo o qual, «Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do tribunal se firmou no mesmo sentido do acordão embargado.... (Continua)

10 - STJ Embargos de declaração. Recebimento como agravo regimental. Fungibilidade. Embargos de divergência. Requisitos. Paradigmas proferidos em sede de recurso especial pelo órgão colegiado. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Pretensão de reexame do recurso especial. Incabimento.

1 - Recebem-se os embargos de declaração como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal, quando a pretensão recursal envolve o reexame do juízo de admissibilidade dos embargos de divergência. 2. Os embargos de divergência somente são cabíveis das decisões de Turma ou Seção, proferidas em sede de recurso especial, que divergirem do julgamento de outra Turma, Seção ou do Plenário, sendo, desse modo, incabíveis quando a alegada divergência tenha como paradigma decisum singular de Ministro. Precedentes.... (Continua)

11 - STJ Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em agravo de instrumento. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - À míngua de indicação pela embargante de ocorrência de qualquer hipótese prevista no CPC, art. 535 e em homenagem aos princípios da economia processual e da fungibilidade, recebo os presentes embargos de declaração como agravo regimental.... (Continua)

12 - STJ Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Embargos manifestamente infringente. Ausência de omissão ou contradição. Acórdão fundado nos elementos fáticos dos autos. Incidência da súmula 7/STJ. Erro material. Correção. Multa.

1 - Em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal, recebo os presentes embargos de declaração como agravo regimental, em razão do seu caráter manifestamente infringente.... (Continua)

13 - STJ Embargos de declaração no agravo. Propósito infringente. Recebimento como agravo regimental. Alegação de vício de fundamentação do acórdão recorrido. Inexistência.

1 - Tendo em vista a fungibilidade dos recursos e o notório propósito infringente, devem ser recebidos os embargos de declaração como agravo regimental. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. FGTS. Execução. Valores remanescentes. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da súmula 7/STJ.

1 - Por ausência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada e pelo princípio da fungibilidade recursal, recebem-se os presentes Embargos de Declaração como Agravo Regimental.... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Violação de dispositivo constitucional. Análise inviável em recurso especial.

1 - Por ausência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada e pelo princípio da fungibilidade recursal, recebem-se os presentes Embargos de Declaração como Agravo Regimental.... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Reexame fático probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Por ausência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada e pelo princípio da fungibilidade recursal, recebem-se os presentes Embargos de Declaração como Agravo Regimental.... (Continua)

17 - STJ Processo penal. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos recebidos como agravo regimental. Agravo em recurso especial não conhecido. Tese de mérito prejudicada.

«1 - Considerando a nítida pretensão de rejulgamento da causa, recebo os embargos de declaração como agravo regimental. ... (Continua)

18 - STJ Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em agravo de instrumento. Brasil telecom. Subscrição de ações. Litigância de má-Fé. Multa. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

1 - À míngua de indicação pela embargante de ocorrência de qualquer hipótese prevista no CPC, art. 535 e em homenagem aos princípios da economia processual e da fungibilidade, recebo os presentes embargos de declaração como agravo regimental.... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Inovação recursal. Impossibilidade. Preclusão.

«1. Tendo em conta o caráter manifestamente infringente, e em face do princípio da fungibilidade recursal, recebem-se os presentes embargos de declaração como agravo regimental. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Inovação recursal. Impossibilidade. Preclusão.

«1. Tendo em conta o caráter manifestamente infringente, e em face do princípio da fungibilidade recursal, recebem-se os presentes embargos de declaração como agravo regimental. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Inovação recursal. Impossibilidade. Preclusão.

«1. Tendo em conta o caráter manifestamente infringente, e em face do princípio da fungibilidade recursal, recebem-se os presentes embargos de declaração como agravo regimental. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Inovação recursal. Impossibilidade. Preclusão.

«1. Tendo em conta o caráter manifestamente infringente, e em face do princípio da fungibilidade recursal, recebem-se os presentes embargos de declaração como agravo regimental. ... (Continua)

23 - STJ Processo penal. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Intempestividade do agravo em recurso especial. Ausência de expediente forense não comprovada. Agravo regimental não provido. 1. Considerando o caráter manifestamente infringente, e em face do princípio da fungibilidade recursal, recebem-se os embargos de declaração como agravo regimental.

«2 . O recorrente não colacionou documento oficial ou certidão do Tribunal a quo que comprove a ausência de expediente forense e a consequente prorrogação do prazo recursal. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Prévio esgotamento de instância. Descabimento de embargos infringentes. CPC/1973, art. 530.

«1. Recebidos os embargos de declaração como agravo regimental, em face do nítido caráter infringente, com fundamento nos princípios da fungibilidade, da economia processual e da instrumentalidade das formas. ... (Continua)

25 - STJ Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no agravo de instrumento. Ilegitimidade passiva da brasil telecom. Análise obstada pelas sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - A recorrente não indica qualquer omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada, pretendendo, na realidade, a reforma do decidido. Assim, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal, recebo os embargos de declaração como agravo regimental.... (Continua)

26 - STJ Processo penal. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Inovação recursal. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

«1 - Considerando o caráter manifestamente infringente da oposição, e em face do princípio da fungibilidade recursal, recebem-se os embargos de declaração como agravo regimental. ... (Continua)

27 - STJ Processo penal. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Inovação recursal. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

«1 - Considerando o caráter manifestamente infringente da oposição, e em face do princípio da fungibilidade recursal, recebem-se os embargos de declaração como agravo regimental. ... (Continua)

28 - STJ Processo penal. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Inovação recursal. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

«1 - Considerando o caráter manifestamente infringente da oposição, e em face do princípio da fungibilidade recursal, recebem-se os embargos de declaração como agravo regimental. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF.

1 - Por inexistir omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada e pelo princípio da fungibilidade recursal, recebem-se os presentes Embargos de Declaração como Agravo Regimental.... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Tributário. Certidão negativa de débito. Positiva com efeitos de negativa. Recurso administrativo. Pendência de decisão final. Inteligência do CTN, art. 151, III.

1 - Por inexistir omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada e pelo princípio da fungibilidade recursal, recebem-se os presentes Embargos de Declaração como Agravo Regimental.... (Continua)

31 - STJ Embargos de declaração. Propósito infringente. Recebimento como agravo regimental. Fungibilidade dos recursos. Recurso especial. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

1 - Em homenagem ao princípio da fungibilidade dos recursos, devem ser recebidos os embargos de declaração como agravo regimental, dada a natureza infringente do conteúdo do recurso. ... (Continua)

32 - STJ Embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Fungibilidade recursal. Recebimento como agravo regimental. Divergência jurisprudencial não caracterizada.

«1. Nítida a exclusiva busca de efeitos infringentes, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal, recebo os presentes embargos de declaração como agravo regimental. ... (Continua)

33 - STJ Embargos de declaração. Nítido intuito infringente. Recebimento como agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Descumprimento dos requisitos preconizados pelo art. 544, § 4º, I, do CPC c/c Lei 8.038/90, art. 28. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental para negar provimento a este.

1 - Aplica-se o princípio da fungibilidade recursal, para receber os Embargos de Declaração como Agravo Regimental, nos termos da jurisprudência desta Corte, tendo em vista a pretensão de efeitos infringentes. ... (Continua)

34 - STJ Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Razões do recurso dissociadas do fundamento da decisão recorrida. Súmula 284/STF. Aplicação de multa prevista no CPC, art. 557, § 2º.

1 - A recorrente não indica qualquer omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada, pretendendo, na realidade, a reforma do decidido. Assim, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal, recebo os embargos de declaração como agravo regimental.... (Continua)

35 - STJ Embargos de declaração. Recebimento como agravo regimental. Recurso especial. Processual civil. Requerimento de intimação exclusiva. Inobservância. Prejuízo efetivo ao exercício do contraditório. Nulidade relativa. Precedente específico da Corte Especial.

«1. Recebimento dos embargos de declaração como agravo regimental, tendo em vista o caráter exclusivamente infringente da oposição. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal. ... (Continua)

36 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Recebimento como agravo regimental. Fungibilidade e economia processual. Seguro de vida. Correção monetária. Termo inicial.

«1. Os princípios da fungibilidade recursal e da economia processual autorizam o recebimento de embargos de declaração como agravo regimental. ... (Continua)

37 - STJ Processo penal. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos recebidos como agravo regimental. Intempestividade do agravo em recurso especial. Suspensão do expediente forense não comprovado. Documento inidôneo. Agravo regimental não provido.

«1. Considerando a nítida pretensão de rejulgamento da causa, recebo os embargos de declaração como agravo regimental. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Instrumentalidade recursal. Reclamação. Indevido uso como sucedâneo recursal. Precedentes.

«1. É possível receber os embargos de declaração como agravo regimental, em homenagem à fungibilidade recursal e à economia processual, quando nítido o caráter infringente. Precedente: EDcl na Rcl 5.932/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 29.5.2012. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Embargos de declaração em agravo em recurso especial. Embargos recebidos como agravo regimental. CPC/1973, art. 535. Violação não configurada.

«1. Em face do nítido caráter infringente e em observância aos princípios da fungibilidade, da economia processual e da instrumentalidade das formas, recebem-se os embargos de declaração como agravo regimental. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Embargos de declaração em agravo em recurso especial. Embargos recebidos como agravo regimental. CPC/1973, art. 535. Violação não configurada.

«1. Em face do nítido caráter infringente e em observância aos princípios da fungibilidade, da economia processual e da instrumentalidade das formas, recebem-se os embargos de declaração como agravo regimental. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. CPC, art. 535 não configurada. Condenação do tj em litigância de má-Fé. Manutenção.

1 - Por inexistir omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada e pelo princípio da fungibilidade recursal, recebem-se os presentes Embargos de Declaração como Agravo Regimental.... (Continua)

42 - STJ Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Servidora pública. Licença maternidade. Prorrogação. Lei 11.770/2008. Necessidade de regulamentação local. Precedentes.

«1. Tendo em conta o caráter manifestamente infringente, e em face do princípio da fungibilidade recursal, recebe-se os presentes embargos de declaração como agravo regimental. ... (Continua)

43 - STJ Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Incidência da Súmula 182/STJ. Falta de dialeticidade recursal. Agravo não conhecido.

1 - Considerando o caráter manifestamente infringente da oposição, e em face do princípio da fungibilidade recursal, recebem-se os embargos de declaração como agravo regimental. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Militar. Promoção. Prescrição do fundo de direito.

1 - Tendo em conta o caráter manifestamente infringente, e em face do princípio da fungibilidade recursal, recebo os presentes embargos de declaração como agravo regimental. ... (Continua)

45 - STJ Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em agravo em recurso especial. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. À míngua de indicação pela embargante de ocorrência de qualquer hipótese prevista no CPC/1973, art. 535 e em homenagem aos princípios da economia processual e da fungibilidade, recebo os presentes embargos de declaração como agravo regimental. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Instrumentalidade recursal. Tributário. Contribuição previdenciária. Férias gozadas. Incidência.

«1. É possível receber os embargos de declaração como agravo regimental, em homenagem à fungibilidade recursal e à economia processual, quando nítido o seu caráter infringente. Precedente: EDcl na Rcl 5.932/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 29.5.2012. ... (Continua)

47 - STJ Processual penal. Penal. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Instrumentalidade recursal. Dissídio não demonstrado. Impossibilidade de conhecimento. Fundamentação vinculada.

«1. É possível receber os embargos de declaração como agravo regimental, em homenagem à fungibilidade recursal e à economia processual, quando nítido o caráter infringente. Precedente: EDcl na Rcl 5.932/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 29.5.2012. ... (Continua)

48 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Aplicação do disposto no CPC/2015, art. 1.204, § 3º, por analogia. Cabimento. Embargos de declaração acolhidos.

«1 - O recebimento dos embargos de declaração como agravo regimental enseja a intimação da parte para, na forma do CPC/2015, art. 1.204, § 3º, para complementar as razões recursais, de modo a ajustá-las às exigências do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, aplicável, por analogia, ao processo penal. ... (Continua)

49 - STJ embargos de declaração no habeas corpus. Recebimento como agravo regimental. Decisão que indefere pedido liminar. Não conhecimento.

1 - Em atenção ao princípio da fungibilidade, da instrumentalidade das formas, da ampla defesa e da efetividade do processo, inexistindo propósito de sanar vício, mas de modificar a decisão, é de se receber os embargos de declaração como agravo regimental. Precedentes, 2. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que não cabe agravo regimental contra decisão do relator que, em habeas corpus, defere ou indefere medida liminar de forma motivada. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Agravo. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória de processamento do recurso especial. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.

1 - Tendo em conta o caráter manifestamente infringente, e em face do princípio da fungibilidade recursal, recebo os presentes embargos de declaração como agravo regimental. ... (Continua)