embargos declaratorios merito
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Execução individual de acórdão no Mandado de Segurança Coletivo 1010823-66.2014.8.26.0053, no qual o apelo da Associação dos Aposentados da Fundação CESP - AAFC foi provido, garantindo-se o recebimento da integralidade do pagamento do benefício de complementação de pensão por morte de ex-empregados.

2 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS.

Embargos de declaração. Omissão. Rejeição. Não há os vícios elencados. Os aclaratórios não se prestam à rediscussão do mérito recursal, apenas para correção das irregularidades estabelecidas no CPC, art. 1.022, o que não se viu na hipótese. Prequestionamento. ... (Continua)

3 - TJSP Novos embargos de declaração - Omissão - Parcial acolhimento - Quanto aos efeitos da pandemia, os acórdãos de apelação e dos primeiros embargos apreciaram a questão - Ausente a omissão, ainda que tenha finalidade de prequestionamento, descabe o acolhimento dos novos aclaratórios - Precedente STJ - Omissão quanto à tese de cerceamento de defesa, pela ofensa ao contraditório - Existência - Vício que se passa a suprir - Mérito: o embargante não foi intimado para se manifestar sobre a última petição e planilha do locador/embargado, apresentada antes da sentença - Contudo, não há nulidade (cerceamento de defesa), pois tais peças não influenciaram na convicção do órgão julgador sobre a questão de fundo (inadimplência e despejo) - Sem prejuízo, não há nulidade

4 - TJSP Agravo de instrumento. Cartão de crédito consignado. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c cominatória c/c indenizatória. Peticionária aposentada e que se declara sem recursos para custear as despesas do processo. Assertiva verossímil, não infirmada pelos elementos dos autos. Benefício da gratuidade que se defere, sem embargo de eventual impugnação fundada da parte adversária. Anotado, ainda, que a solução atribuída a este recurso implica automática invalidação da ulterior sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, pelo não recolhimento das custas, tenha ou não sido interposto recurso contra tal decisão terminativa. Precedentes.

5 - TJSP Embargos de declaração. Cédula de crédito bancário. Execução. Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade. Irresignação da parte executada. Alegação de ausência de título executivo extrajudicial. Cédula de crédito bancário acompanhada de demonstrativo atualizado do débito é título executivo extrajudicial. Inteligência do art. 28, § 2º, I e II da Lei 10.931/2004 e da Súmula 14 do TJ/SP. Lei não exige comprovação da liberação do crédito. Precedentes do STJ e TJ/SP. Exceção de pré-executividade é meio excepcional de defesa, reservado unicamente para matérias que o juiz pode conhecer de ofício. Matéria que deveria ser alegada em embargos do devedor. Cédula de crédito bancário e proposta de parcelamento de dívida dela decorrente que são títulos executivos dotados de certeza, liquidez e exigibilidade. Prescrição que deve ser considerada a partir do atraso no pagamento da proposta de parcelamento que prorrogou os efeitos da CCB. Inocorrência. Decisão mantida. Recurso não provido.Embargos declaratórios opostos pelo agravante. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Recurso que não se presta ao reexame da causa. Inconformismo de caráter infringente. Requisitos do CPC/2015, art. 1022, não preenchidos. Desnecessidade de prequestionamento.

6 - TJSP Embargos de declaração. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e obrigação de fazer, com tutela antecipada. Recurso interposto pelo agravante. Embargante que afirma omissão do acórdão. Inconformismo de caráter infringente. Requisitos do CPC, art. 1022, não preenchidos. Prequestionamento implícito para fins de acesso às cortes superiores. Entendimento reforçado pela redação do CPC, art. 1.025.

7 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL E OMISSÃO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. AUSÊNCIA DE VÍCIO NA DECISÃO EMBARGADA.

Embargos de declaração opostos pela parte autora/recorrida em face de acórdão que afastou a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais. A embargante alega erro material e omissão no acórdão, sustentando que a própria ocorrência do fato configuraria dano in re ipsa. ... (Continua)

8 - TJSP Direito Civil. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APLEÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA PARA DESCONSTITUIR CRÉDITO TRIBUTÁRIO DE ICMS.

9 - TJSP Embargos de declaração. Roubo simples, ameaça, vias de fato e descumprimento de medida protetiva de urgência. Apelo defensivo parcialmente provido, somente para a redução da pena. Condenação mantida em grau recursal. Alegação de omissão e contradição. Omissão inexistente. Pretensão, nesse ponto, de reexame de matéria jurídica e fático probatória. Decisão suficientemente clara e devidamente fundamentada, com o afastamento implícito de parte das alegações recursais defensivas. Objetivo alheio ao recurso nessa seara. Ocorrência, todavia, de contradição no acórdão em relação ao reconhecimento de dois crimes de ameaça praticados contra as vítimas Francisco e Rita. Isso porque a sentença apelada, de modo harmônico com a denúncia, condenou o réu pela prática de ameaça somente contra a vítima Francisco, já que a grave ameaça praticada contra a ofendida Rita, sua genitora, mediante o emprego de faca, consubstanciou circunstância elementar do delito de roubo. Portanto, é o caso de se acolher parcialmente o recurso de embargos declaratórios, somente para reconhecer a prática de um crime de ameaça pelo embargante, com a readequação das penas, afastando-se a reprimenda de 1 mês e 13 dias de detenção, constante na página 8 do acórdão, referente ao suposto crime de ameaça inexistente contra Rita. Embargos parcialmente acolhidos, nos termos acima

10 - TJSP Embargos de declaração. Correção de erro material no decisum, que estava em dissonância com o objeto da presente lide. Embargos acolhidos.

11 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA E CAUTELAR - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO CPC, art. 485, V - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA - DESCABIMENTO - IMPENHORABILIDADE QUE JÁ FOI APRECIADA ANTERIORMENTE POR DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA A JUSTIFICAR A REANÁLISE DA QUESTÃO - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 252, DO REGIMENTO INTERNO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

Recurso de apelação não provido. Embargos de declaração julgado prejudicado... (Continua)

12 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c DANO MORAL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Alegação de contradição ao argumento de que a decisão de fls. 122 dos autos do cumprimento de sentença respeita o pleito da exequente, bem como de omissão, porque não foram analisadas as alegações de concursalidade do crédito e de impossibilidade de prática de atos constritivos contra as empresas que compõem seu grupo econômico. Na r. decisão atacada está claro que o agravo não foi conhecido porque a impugnação ao cumprimento de sentença havia sido analisada às fls. 122/125 dos autos principais e contra ela o embargante não se insurgiu tempestivamente. Reconhecida a intempestividade, por óbvio, as alegações trazidas no agravo não foram analisadas. Vícios inexistentes. Discordância de pronunciamento que não atende ao que preceitua o CPC, art. 1.022. Embargos rejeitados... (Continua)

13 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM A EXCLUSÃO DE APONTAMENTO E A REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - CONTRATO BANCÁRIO - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO PELO AUTOR - R. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, A RESTAR REDUZIDO O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

14 - TJSP EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS ENSEJADORES DA VIA RECURSAL ACLARATÓRIA.

recurso de declaração não se autoriza para infringir o julgado, sequer para que a Corte reconsidere matéria que, mal ou bem, bem ou mal, já apreciou e decidiu. ... (Continua)

15 - TJSP Embargos de declaração. Ausência das hipóteses previstas no CPC, art. 1.022. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/1995, art. 46, sem qualquer questionamento acerca de omissão de fundamentação, quanto ao mérito da pretensão. Observância obrigatória do Tema 986 do STJ. Impossibilidade de rediscussão da matéria. Embargos declaratórios rejeitados.

16 - TJSP Embargos de Declaração - Acórdão proferido em julgamento de Agravo de instrumento. Alegação de suposta omissão quanto à Ata de Transição da gestão do Hospital entre a Embargante e a SPDM. Descabimento. Responsabilidade Processual indica que agravante assumiria os polos ativo e passivo de todos os processos judiciais em trâmite. Aclaratórios que não são instrumento adequado para rediscussão do mérito em circunstâncias nas quais inexistente a alegada omissão, obscuridade ou contradição - Exegese do CPC, art. 1.022. Embargada que postula pela condenação da parte embargante ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Embargos não protelatórios. Incabível a condenação ao pagamento de multa. V. Acórdão mantido - Embargos de Declaração REJEITADOS

17 - TJSP Embargos de Declaração - Acórdão proferido em julgamento de Apelação. Inadmissibilidade. Prequestionamento. Embargos que não se prestam para veicular inconformismo da parte com o decidido. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Aclaratórios que não são instrumento adequado para rediscussão do mérito em circunstâncias nas quais inexistente a alegada omissão, obscuridade ou contradição - Exegese do CPC, art. 1.022. Embargos não protelatórios. Evidente propósito de prequestionamento. Acórdão mantido - Embargos de Declaração REJEITADOS

18 - TJSP Embargos de declaração. Prestação de serviço. Ação declaratória de inexistência de débito. Desprovimento do apelo. Questionamento sobre a configuração do dano moral que foi devidamente analisado no v. acórdão. Inconformismo de caráter infringente. Embargos rejeitados

19 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Alegação de vícios indicados na Lei 9.099/95, art. 48 - Omissão e contradição por suposta ausência de fundamentação - Provas produzidas nos autos suficientes a dirimirem a controvérsia - Magistrado que não é obrigado a enfrentar todos os pontos do recurso quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão - Rediscussão do mérito - Impossibilidade - Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição - Mero inconformismo.  ... (Continua)

20 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. RECURSO INTERPOSTO PARA REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. MULTA MORATÓRIA E JUROS LEGAIS. EFEITO DEVOLUTIVO DO RECURSO EM AÇÃO DE DESPEJO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.

Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento ao recurso interposto pelos embargantes em ação de despejo. Sustentam omissão quanto à fixação de multa moratória e juros legais, vício de consentimento relacionado à caução e cumprimento irregular da ordem de despejo, além de alegarem impossibilidade de pagamento dos alugueres. ... (Continua)

21 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Contrato de financiamento de veículo. Sentença que indeferiu a inicial e julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir. A existência de ação declaratória em que se discute a validade do título executivo não impede a oposição de embargos à execução. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

22 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.

Decisão que determinou à agravante, a responsabilidade pelo pagamento das custas finais, mesmo comprovando o parcelamento da dívida em acordo firmado antes da realização de qualquer ato executório nos autos. Agravo improvido. EMBARGOS DA MUNICIPALIDADE: Alegação de omissão. A parte embargante argumenta que o recurso buscava o afastamento da obrigação ao pagamento das custas finais ou, alternativamente, que fosse reconhecida a incidência da taxa judiciária relativa à satisfação da execução somente após a quitação do débito (sentença extintiva). Embargante que tenta rediscutir a matéria enfrentada pela decisão colegiada, sem, contudo, apresentar a hipótese que alberga o tratamento excepcional e permite a atribuição de efeito modificativo para os embargos declaratórios. EMBARGOS REJEITADOS... (Continua)

23 - TJSP Agravo de instrumento - Liquidação por arbitramento em ação declaratória de nulidade de percentuais de reajustes [59 anos ou mais] em seguro saúde coletivo - Fixação dos honorários periciais em R$ 7.336,00 - Apuração de percentual adequado e razoável de majoração da mensalidade em virtude dos 59 anos ou mais - Redução equitativa para R$ 5.000,00 diante da ausência de dificuldade extrema ou de gasto substancial de tempo para a execução das tarefas - Verba adequada, razoável e condigna para o desempenho do mister e a remuneração do perito, sem embargo da possibilidade de complementação definitiva depois da entrega do laudo - Decisão reformada - Recurso provido

24 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - EMBARGADO QUE NÃO É BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA E NÃO COMPROVOU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS - VÍCIO FORMAL QUE NÃO PODE SER SUPRIMIDO PELO JULGAMENTO DO RECURSO - ACÓRDÃO EMBARGADO QUE DEVE SER ANULADO - EMBARGOS ACOLHIDO

25 - TJSP EMBARGOS DECLARATÓRIOS - NENHUMA HIPÓTESE DO CPC, art. 1.022 - MATÉRIA ATRELADA À COMPROVAÇÃO DO DÉBITO CEDIDO EM PROL DO FUNDO - QUESTÃO PRECLUSA - EMBARGOS REJEITADOS

26 - TJSP 1.

Embargos de declaração manejados pela Mesa da Câmara Municipal de Guarulhos - Alegação de vícios de contradição e obscuridade - Inexistência - Fundamentação clara e suficiente - Nítido propósito de dirimir dúvida subjetiva - Impossibilidade. ... (Continua)

27 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO DE BENS. AUSÊNCIA DE FATO NOVO OU CONTEMPORÂNEO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EFEITOS INFRINGENTES INDEVIDOS. EMBARGOS REJEITADOS.

1.Embargos de declaração opostos contra acórdão que deferiu medida cautelar de arresto de bens, com fundamento nos arts. 619 e seguintes do CPP, visando prequestionamento. O embargante alega omissão no acórdão, afirmando que não foram indicados fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a medida. ... (Continua)

28 - TJSP Embargos de declaração. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de indenização por danos morais. Cartão de crédito. Decisão que negou provimento ao recurso. Alegação de contradição. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Inconformismo de caráter infringente. Embargos rejeitados

29 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Acórdão que negou provimento ao recurso de apelação e manteve a r. sentença que julgou procedente a ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais - Alegação de omissão na análise de provas quanto à responsabilidade da locatária por danos ao veículo, aduzindo existência de laudo técnico demonstrando calço hidráulico como resultado de má utilização - Pretensão de rediscutir matéria fática e probatória sob o pretexto de vício inexistente - Acórdão que já examinou de forma clara e fundamentada a insuficiência probatória e a ausência de nexo causal - Correta aplicação da inversão do ônus da prova em favor da consumidora - Embargos que não apontam obscuridade, contradição, omissão ou erro material a serem sanados - Tentativa de desvirtuar a finalidade dos embargos de declaração - Embargos não conhecidos... (Continua)

30 - TJSP Embargos de declaração. Apelação. Energia elétrica. Prestação de serviços. Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de indenização por danos morais. Decisão que deu parcial provimento ao recurso de apelação do réu e negou provimento ao recurso adesivo da autora. Redução do valor da indenização por danos morais. Aplicação dos parâmetros de juros e correção monetária estabelecidos pela Lei 14.905/24, a partir de 30.08.24. Cabimento. Embargos acolhidos com efeito modificativo

31 - TJSP embargos à execução. Cédula de crédito Rural. sentença de extinção sem julgamento do mérito em decorrência da litispendência com a ação declaratória 1000701-83.2023.8.26.0242. Recurso do embargante querendo reconhecer a conexão das ações. litispendência bem reconhecida. conexão que pode ser solicitada nos autos da ação de execução. embargos que possuem a mesma natureza da ação declaratória.

32 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Alegação de nulidade do acórdão, uma vez que não pautado o julgamento para sustentação oral - Não cabimento - Agravo de instrumento interposto contra r. Decisão que indeferiu o processamento de recurso inominado por intempestividade, de forma que incabível a sustentação oral - Inteligência do CPC, art. 937, VIII - Julgamento virtual que, portanto, não implica qualquer nulidade - Expedição de ofício ao MP e à OAB - Ausência de nulidade - Imunidade profissional que não constitui salvo-conduto para o proferimento de ofensas contra os julgadores, de primeiro e segundo graus - Questão há muito sedimentada pelo STJ e STF - Preliminares rejeitadas. ... (Continua)

33 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CRIMES DE TORTURA, DE ABUSO DE AUTORIDADE, DE PECULATO E DE CONCUSSÃO. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TÊM POR OBJETIVO VIABILIZAR UM PRONUNCIAMENTO JURISDICIONAL DE CARÁTER INTEGRATIVO-MODIFICATIVO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. O INCONFORMISMO COM O MODO PELO QUAL FOI FUNDAMENTADO O ACÓRDÃO NÃO SERVE DE MOTIVO APTO PARA ENSEJAR O CONHECIMENTO DOS DECLARATÓRIOS. PRECEDENTES. O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A REFUTAR EXPRESSAMENTE TODAS AS TESES EVENTUALMENTE AVENTADAS PELA DEFESA OU PELA ACUSAÇÃO. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO.

Embargos de Declaração opostos contra acórdão da 6ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que, por unanimidade, afastou as preliminares arguidas e, no mérito, negou provimento aos recursos defensivos, estabelecendo, de ofício, para o crime de abuso de autoridade, o regime prisional semiaberto, mantida, no mais, a sentença. ... (Continua)

34 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade quanto ao mérito recursal - Efeitos Infringentes - O acolhimento dos embargos declaratórios predispõem a ocorrência de um dos pressupostos apontados no CPC, quais sejam, a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade e até mesmo erro material, mas não podem se prestar, a não ser em casos excepcionalíssimos, a dar efeitos infringentes ao julgado - Honorários advocatícios - Esclarecimentos quanto ao percentual intermediário fixado - Embargos da apelante acolhidos em parte e embargos da apelada acolhidos... (Continua)

35 - TJSP Apelação e recurso adesivo - Ação declaratória c.c indenizatória - Contrato de cartão de crédito consignado cuja celebração é negada pela autora - Sentença de acolhimento parcial dos pedidos - Irresignação, do réu, parcialmente procedente, improcedente a da autora. 1. Bem rejeitada a impugnação à gratuidade da justiça concedida à autora, à falta de elementos capazes de infirmar a presunção de veracidade que decorre da declaração de hipossuficiência e demais documentos apresentados pela primeira para a obtenção do benefício. 2. Alegação de ausência de interesse de agir sem consistência. Afirmada validade jurídica do contrato que diz respeito, na verdade, ao mérito da questão, não guardando nenhuma relação lógica com as condições da ação. 3. Prescrição não configurada. Incidência do prazo prescricional geral para as ações pessoais, de 10 anos, nos termos do art. 205 do CC. Prazo não transcorrido, ainda a se contar da data da celebração do contrato. 4. Autora que impugnou veementemente a autenticidade da assinatura que lhe é atribuída no contrato. Quadro fazendo cessar a fé do documento e atribuindo ao réu, a quem interessa tal elemento de prova, o ônus de demonstrar a respectiva autenticidade. Prova não produzida, apesar da oportunidade a tanto concedida. Sem significado o só fato de o valor do empréstimo ter sido creditado na conta da autora. Cenário impondo que se considere inexistente o contrato. Aplicação da teoria do risco da atividade, expressa no CDC, art. 14 e no art. 927, parágrafo único, do CC (Súmula 479/STJ). 5. Dobra do art. 42, parágrafo único, do CDC incabível na situação dos autos. Não evidenciada efetiva má-fé do réu. Critério que toma por referência a boa-fé objetiva, consoante a tese fixada pela Corte Especial do STJ no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, não podendo ser aplicado à hipótese, uma vez que tal julgado modulou a eficácia daquela tese, no que concerne a contratos celebrados entre particulares, para após a respectiva publicação, o que se deu em 30.3.21. Contrato aqui em discussão celebrado em data anterior. 6. Dano moral não evidenciado. Descontos diminutos. Consideração, ainda a respeito, de os descontos estarem sendo realizados há mais de oito anos sem nenhum tipo de questionamento por parte da autora, que é experimentada em negócios tais, e que recebeu o valor correspondente à operação e dele usufruiu. 7. Multa cominatória pertinente para a situação e não se mostrando exagerada para uma instituição financeira do porte da ré. Isso sem embargo da possibilidade de o montante global da multa ser revisto na etapa de cumprimento do julgado, se considerado exagerado nas circunstâncias. 8. Sentença parcialmente reformada, para cancelar a condenação do réu ao pagamento de indenização por dano moral, para afastar a incidência da dobra e para pronunciar sucumbência recíproca e equivalente.

36 - TJSP Embargos de Declaração. Inconformismo com o teor de acórdão que negou provimento ao agravo em execução interposto pelo embargante, mantendo a negativa em relação ao pedido de prisão domiciliar formulado em seu favor. Alegação de omissão, contradição e obscuridade no decisório. Inocorrência. Questionamentos recursais e elementos ligados à controvérsia apreciados de forma expressa e minudentemente fundamentada, não se divisando qualquer sorte de irregularidade. Ausência de vício sanável na via dos aclaratórios. Discordância com o mérito do aresto que não comporta apreciação nesta sede, sendo descabido conferir efeitos infringentes ou função prequestionadora aos embargos de declaração quando ausentes os requisitos que possibilitariam seu acolhimento. Rejeição

37 - TJSP PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. POSSE DE DROGAS VISANDO A CONSUMO PESSOAL. CONDENAÇÃO. APELO DA RÉ.

Arguidas preliminares de prescrição da pretensão punitiva e nulidade do processo ao recebimento da exordial sem defesa preliminar (reforçando a primeira objeção), e pleito de mérito pela absolvição por falta de provas, atipicidade com base no princípio da insignificância e, mantido o desate, pela preservação da pena fixada. ... (Continua)

38 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS -

Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) - Sentença de improcedência - APELAÇÃO DA AUTORA - Incontroversa a exigibilidade do contrato - Contratação demonstrada por meio da realização de prova pericial no contrato, que concluiu pela autenticidade da assinatura impugnada no termo de adesão e na cédula de crédito bancário referente ao primeiro saque solicitado - Perícia grafotécnica que concluiu pela falsidade apenas das assinaturas apostas nos documentos fls. 219 e 222/225 (declaração de endereço e cédula de crédito do saque de R$ 56,70), cujo crédito a autora não nega o recebimento - Necessidade declaração de inexigibilidade do débito - Restituição, todavia, que deve ocorrer na forma simples (Súmula 159 do E. STF) - Data da contratação anterior à orientação do C. STJ contida nos Embargos de Divergência 1.413.542/RS - Dano moral - Descabimento, na hipótese - Valor do saque ilegítimo que corresponde à reduzida parcela da dívida total - Descontos em relação ao contrato declarado legítimo que ocorreriam de qualquer forma - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE, em menor extensão... (Continua)

39 - TJSP Embargos de declaração - V. Acórdão que acolhe anteriores embargos declaratórios, atendendo à ordem superior, para suprir omissões, sem efeitos modificativos - Alegações dispondo que o decisório expôs entendimento contraditório ao de julgados desta Corte, quanto à imposição da multa cominatória a ser paga pela executada, e restou omisso na abordagem do marco final da pena - Vícios não reconhecidos - Os termos omissos, contraditórios, ou obscuros, dispostos pelo legislador para o manejo dos embargos, referem-se àqueles constantes do texto do decisório, e não à interpretação que fora dada ao conjunto probatório aportado aos autos ou à legislação - Não há se falar em contradição por não haver sido reconhecida a pertinência das teses invocadas pelos recorrentes, consubstanciadas na impossibilidade da revisão de multa cominatória, in casu, sendo certo que a existência de fundamentos díspares das razões da parte não constitui permissivo para a utilização dos aclaratórios - Omissão afastada, pois expressamente esclarecido, no julgado, que a revisão se deu para apartar a exorbitância do valor, independente da periodicidade - Alegada omissão na fixação da multa em valor milionário, desconsiderando-se a existência de trânsito em julgado na fixação do termo final e o valor três vezes superior ao da condenação principal - Vício igualmente não reconhecido - Pretensa reanálise do mérito na quantificação da multa - Impossibilidade - Efeito regressivo que não encontra previsão legal - Embargos rejeitados

40 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE GÁS. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE GÁS NATURAL. MUDANÇA DE TITULARIDADE NÃO SOLICITADA. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

Sentença de parcial procedência - Obrigação de regularização do cadastro para a titularidade da autora - Restabelecimento do serviço de gás - Danos morais (R$ 10.000,00). ... (Continua)

41 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. RESPONSABILIDADE CIVIL E OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Decisão agravada que rejeitou a alegação de prescrição da pretensão judicial da autora contra os corréus, ora agravantes, consistente na reparação dos danos sofridos com cobrança do IPTU de suposta responsabilidade dos recorrentes, e que afastou a alegação de ilegitimidade passiva destes, bem como o pedido de denunciação à lide em face de espólio - Recurso desprovido - Embargos de declaração opostos pelos agravantes, visando ao saneamento de omissões - Inexistência do propalado vício - Descabimento da pretensão de utilização do recurso para fins infringentes e de pré-questionamento - Não preenchimento dos requisitos do CPC, art. 1.022 - Embargos rejeitados.... (Continua)

42 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Aclaratórios que não se configuram como instrumento adequado à rediscussão do mérito em circunstâncias nas quais inexistentes a omissão, a obscuridade ou a contradição - Exegese do CPC/2015, art. 1.022 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.... (Continua)

43 - TJSP Embargos de declaração - Aclaratórios que não se configuram como instrumento adequado à rediscussão do mérito em circunstâncias nas quais inexistentes a omissão, a obscuridade ou a contradição - Exegese do CPC/2015, art. 1.022 - Embargos de declaração REJEITADOS.

44 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Aclaratórios que não se configuram como instrumento adequado à rediscussão do mérito em circunstâncias nas quais inexistentes a omissão, a obscuridade ou a contradição - Exegese do CPC/2015, art. 1.022 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS... (Continua)

45 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Aclaratórios que não se configuram como instrumento adequado à rediscussão do mérito em circunstâncias nas quais inexistentes a omissão, a obscuridade ou a contradição - Exegese do CPC/2015, art. 1.022 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.... (Continua)

46 - TJSP Embargos de declaração - Prequestionamento da matéria - Aclaratórios que não se configuram como instrumento adequado à rediscussão do mérito em circunstâncias nas quais inexistentes a omissão, a obscuridade ou a contradição - Exegese do CPC/2015, art. 1.022 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS

47 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Aclaratórios que não se configuram como instrumento adequado à rediscussão do mérito em circunstâncias nas quais inexistentes a omissão, a obscuridade ou a contradição - Exegese do CPC/2015, art. 1.022 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.... (Continua)

48 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANO MORAL.

Procedência. Apelo do réu. Acolhimento parcial. Contratação de empréstimo mediante fraude. Cabia à instituição financeira demonstrar a regularidade do negócio (art. 373, II, e 429, II, ambos do CPC), ônus do qual a requerida não se desincumbiu. Inexistência de relação contratual. Dever de repetição do indébito a ser feita consoante os parâmetros estabelecidos pelo Eg. STJ em tese vinculante (embargos de divergência 1.413.542/RS). Dano moral in re ipsa. Indenização fixada em R$8.000,00 proporcional à gravidade da conduta lesiva. Sentença reformada em parte. ... (Continua)

49 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Aclaratórios que não se configuram como instrumento adequado à rediscussão do mérito em circunstâncias nas quais inexistentes a omissão, a obscuridade ou a contradição - Exegese do CPC/2015, art. 1.022 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.... (Continua)

50 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Aclaratórios que não se configuram como instrumento adequado à rediscussão do mérito em circunstâncias nas quais inexistentes a omissão, a obscuridade ou a contradição - Exegese do CPC/2015, art. 1.022 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS... (Continua)