emissao de boleto bancario
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Ação civil pública. Consumidor. Banco. Emissão de boleto bancário. Ilegalidade da cobrança de tarifa. Indenização pelos valores pagos. Descabimento. CDC, art. 81, parágrafo único, III. Lei 7.347/85, art. 1º, II.

«8. O pedido de indenização pelos valores pagos em razão da cobrança de emissão de boleto bancário, seja de forma simples, seja em dobro, não é cabível, tendo em vista que a presente ação civil pública busca a proteção dos interesses individuais homogêneos de caráter indivisível.... (Continua)

2 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA.

Pretensão à imediata emissão de boleto bancário para liquidação antecipada de contrato de financiamento cumulada com pedido de indenização por danos morais. Ação julgada procedente. Recurso do banco réu. A situação de discussão contratual não atingiu a própria esfera de proteção extrapatrimonial do autor, ainda que ocorridos dissabores pela não emissão do boleto para quitação antecipada. Pretensão rejeitada.... (Continua)

3 - STJ Ação civil pública. Consumidor. Banco. Emissão de boleto bancário. Ilegalidade da cobrança de tarifa. Astreintes. Multa cominatória. Destino. Fundo indicado pelo Ministério Público. CDC, art. 81, parágrafo único, III. Lei 7.347/85, arts. 1º, II e 13.

«9. A multa cominatória, em caso de descumprimento da obrigação de não fazer, deverá ser destinada ao Fundo indicado pelo Ministério Público, nos termos do Lei 7.347/1985, art. 13, uma vez que não é possível determinar a quantidade de consumidores lesados pela cobrança indevida da tarifa sob a emissão de boleto bancário.... (Continua)

4 - STJ Recurso especial. Civil. Amicus curiae. Ingresso. Descabimento. Sistema financeiro nacional. Tarifa de emissão de boleto bancário (teb). Repasse. Sacado. Vedação. Resolução 3.919/2010 do conselho monetário nacional. Liberdade de contratar. Limites.

«1. Segundo a jurisprudência desta Corte, a participação do amicus curiae é prevista no ordenamento jurídico no processo e no julgamento de ações de natureza objetiva, admitindo-se excepcionalmente essa espécie de intervenção no processo subjetivo quando a multiplicidade de demandas similares demonstrar a generalização da decisão a ser proferida. Hipótese não configurada nos autos. ... (Continua)

5 - TJSP Contrato. Financiamento bancário. Aquisição de veículo. Ação revisional. Cobrança de tarifa pelos boletos mensais relativos às parcelas. Inadmissibilidade. Serviço que já é remunerado pela tarifa interbancária. Exclusão da cobrança da tarifa de emissão de boleto bancário. Recurso parcialmente provido apenas para este fim.

6 - TJSP Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Pretensão do agravante de compelir a agravada a emitir boletos no valor inicialmente contratado. Admissibilidade. Valor anteriormente ofertado ao consumidor. Majoração do valor do serviço em razão da emissão de boleto bancário. Descabimento. Abusividade constatada. Despesa inerente à atividade do fornecedor. Antecipação da tutela concedida. Recurso provido.

7 - TJSP Tarifa. Serviços bancários. Financiamento de veículo. Emissão de boleto bancário. Admissibilidade da cobrança, considerando que tal tarifa representa remuneração pelos serviços prestados pelo agente financeiro e são legais desde que efetivamente contratadas e não haja exagero. Entendimento recente do Superior Tribunal de Justiça. Recurso desprovido neste aspecto.

8 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Cobrança de tarifa pela emissão de boleto bancário. Descabimento. Serviço prestado pela instituição financeira já remunerado pela tarifa interbancária. Dupla remuneração pelo mesmo serviço que importaria em vantagem exagerada dos bancos em detrimento dos consumidores. Abusividade reconhecida. Recurso do banco réu improvido.

9 - TJMG Título representativo de dívida. Apelação cível. Boleto bancário. Inexistência da respectiva duplicata. Impossibilidde de protesto

«- O simples boleto bancário não enseja apontamento de protesto por não previsto na legislação como título representantivo de dívida, máxime quando não comprovado o lastro em nota fiscal correspondente; ... (Continua)

10 - TJSP Cominatória. Obrigação de fazer. Emissão de boleto bancário para pagamento antecipado da dívida. Interesse de agir. Resistência do réu que justifica a propositura da ação. Circunstância, todavia, que não enseja dano moral. Ausência do dever de indenizar. Recurso parcialmente provido.

11 - TJSP APELAÇÃO - BANCÁRIO - BOLETO FALSO - FATO EXTERNO À REDE BANCÁRIA - FORTUITO EXTERNO - AUSÊNCIA DE FALHA DE SERVIÇO BANCÁRIO - SENTENÇA MANTIDA -

Em recurso de apelação, inadmissível a introdução de alegações fáticas e fundamentos jurídicos novos, sob pena de inovação recursal - Consumidor que se utiliza de site falso para a emissão de boleto bancário - Quantia do pagamento que é endereçada para conta de terceiro estranho, mantida em outra instituição, por se tratar de boleto falso, emitido por ação criminosa perpetrada por terceiro - Inexistência de responsabilidade da instituição financeira - Descuidado do consumidor como causa exclusiva do dano - NÃO CONHECERAM DE PARTE DO RECURSO E NEGARAM PROVIMENTO NA PARTE CONHECID... (Continua)

12 - TJSP Tarifa. Serviços bancários. Contrato de financiamento para aquisição de veículo, instrumentalizado por cédula de crédito bancário. Tarifa de emissão de boleto bancário (TEC). Pactuação do contrato na vigência da Resolução 3518/07, do Conselho Monetário Nacional. Consolidação da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no julgamento de recurso representativo (REsp. 2251331-RS), com efeitos do CPC/1973, art. 543-C. Cobrança indevida. Recurso provido.

13 - TJSP Recurso inominado. Ação de inexigibilidade de débito c/c danos morais. Relação de consumo. Fraude na emissão de boleto bancário, relativo a mensalidade de plano de saúde. Sentença de parcial procedência que reconheceu a responsabilidade objetiva da instituição financeira receptora do pagamento. Irresignação da ré. Ilegitimidade ativa afastada pelo extrato acostado pela ré à fl.116. Recorrente Ementa: Recurso inominado. Ação de inexigibilidade de débito c/c danos morais. Relação de consumo. Fraude na emissão de boleto bancário, relativo a mensalidade de plano de saúde. Sentença de parcial procedência que reconheceu a responsabilidade objetiva da instituição financeira receptora do pagamento. Irresignação da ré. Ilegitimidade ativa afastada pelo extrato acostado pela ré à fl.116. Recorrente não agiu com a prudência que se espera de uma instituição financeira, com as cautelas necessárias para evitar a abertura de conta para práticas criminosas. Notória a falha na segurança, que contribuiu com a fraude perpetrada contra o autor, permitindo, dessa forma, a emissão do boleto utilizado para a prática do crime. Segurado que efetuou o pagamento do boleto confiando que estava pagando corretamente a mensalidade de seu plano de saúde e que não pode ser prejudicado por fraude praticada por terceiros. Responsabilidade objetiva e solidária da rés pela fraude perpetrada contra o consumidor, a quem não pode transferir o risco inerente às suas atividades. Ressarcimento bem determinado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso Improvido.

14 - TJSP Sucumbência. Custas. Ação de obrigação de fazer. Emissão de boleto bancário para pagamento antecipado de dívida. Documento apresentado no curso da ação. Perda do objeto. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Despesas processuais e honorários advocatícios devidos. Princípio da causalidade. Fixação em R$ 1.000,00, dada a simplicidade da causa. Condenação imposta. Recurso provido.

15 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito do consumidor. Tarifa por emissão de boleto bancário. Ilegitimidade ad causam de associação. Controvérsia de índole infraconstitucional. Alegada violação da coisa julgada. Matéria já examinada sob o enfoque da repercussão geral. Tema 660. ARE 748.371-RG. Agravo regimental desprovido.

16 - STJ Recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Taxas de abertura de crédito e de emissão de boleto. Alegação de abusividade da cobrança. Inexistência de demonstração do desequilíbrio na relação jurídica.

1 -- Admite-se a declaração de abusividade na cobrança das taxas de abertura de crédito e de emissão de boleto bancário nos termos da legislação consumerista, mas não pode esta ser presumida, devendo ser demonstrada no caso concreto o desequilíbrio na relação jurídica, o que não ocorreu no presente caso. ... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FORAM INDEFERIDOS PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE A RECORRENTE, BEM COMO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DE DESCONTOS RELATIVOS A EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, COM A CONSEQUENTE EMISSÃO DE BOLETO BANCÁRIO PARA PAGAMENTO DO DÉBITO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA.

18 - STJ Consumidor. Banco. Serviço bancário. Remuneração por tarifa interbancária. Cobrança pela emissão de boleto bancário. Dupla remuneração. Impossibilidade. Enriquecimento sem causa. CDC, arts. 39, V e 51, § 1º, I e III. CCB/2002, art. 884.

«7. Sendo os serviços prestados pelo Banco remunerados pela tarifa interbancária, conforme referido pelo Tribunal de origem, a cobrança de tarifa dos consumidores pelo pagamento mediante boleto/ficha de compensação constitui enriquecimento sem causa por parte das instituições financeira, pois há «dupla remuneração. pelo mesmo serviço, importando em vantagem exagerada dos Bancos em detrimento dos consumidores, razão pela qual abusiva a cobrança da tarifa, nos termos do CDC, art. 39, V c/c CDC, art. 51, § 1º, I e III.... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Recurso especial retido. Ação civil pública. Liminar deferida para suspensão da cobrança por emissão de boleto bancário/ tarifa de processamento. Afastamento da retenção. Descabimento. Decisão mantida.

«1.- Somente em casos excepcionais esta Corte tem admitido o destrancamento de Recurso Especial retido, ou seja, quando a situação puder frustrar a entrega da tutela jurisdicional, recomendando atribuição de temperamentos à norma expressa no artigo 542, § 3º, do estatuto processual civil. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Recurso especial retido. Ação civil pública. Liminar deferida para suspensão da cobrança por emissão de boleto bancário e tarifa de processamento. Afastamento da retenção. Descabimento. Decisão mantida.

«1.- Somente em casos excepcionais esta Corte tem admitido o destrancamento de Recurso Especial retido, ou seja, quando a situação puder frustrar a entrega da tutela jurisdicional, recomendando atribuição de temperamentos à norma expressa no artigo 542, § 3º, do estatuto processual civil. ... (Continua)

21 - STJ Ação civil pública. Consumidor. Ministério Público do Estado do Maranhão. Legitimidade ativa reconhecida. Banco. Emissão de boleto bancário. Ilegalidade da cobrança de tarifa. Precedentes do STJ. CDC, art. 81, parágrafo único, III. Lei 7.347/85, arts. 1º, II e 5º, I. CF/88, art. 127.

«5. A presente ação civil pública foi proposta com base nos «interesses individuais homogêneos do consumidores/usuários do serviço bancário, tutelados pela Lei 8.078, em seu art. 81, Parágrafo único, III, ou seja, aqueles entendidos como decorrentes de origem comum, consoante demonstrado pelo Tribunal de origem, motivo pelo qual não há falar em falta de legitimação do Ministério Público para propor a ação.... (Continua)

22 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Compra e venda de passagem aérea. Emissão de boleto bancário da empresa pago em instituição que, na remessa para a compensação, inverteu números, fazendo com que o valor fosse para outra conta corrente. Responsabilidade exclusiva de terceiro. Ausência de base legal para a condenação das corrés, especialmente quando o valor despendido pela consumidora já foi devolvido. Sentença que julgou improcedente o pedido de indenização mantida. Recurso improvido.

23 - TJMG Transferência de lotes em condomínio. Convenção. Apelação cível. Ação cominatória. Alteração cadastral de titularidade do imóvel em condomínio fechado. Quitação dos débitos condominiais. Necessidade. Previsão expressa na convenção de condomínio. Emissão de boleto bancário. Transparência

«- A convenção é um acordo de vontades entre todos aqueles que optaram por conviver em condomínio, faz lei entre as partes e deve ser respeitada por todos os condôminos. ... (Continua)

24 - TJSP Multa administrativa. Auto de infração. Tarifa de emissão de carnê (TEC). Cobrança pela emissão de boleto bancário. Ilegalidade. CDC, art. 51, XII e Resolução 3693/09 do Banco Central. Exigência da tarifa que configura infração ao CDC, art. 39, V. Multa imposta a instituição bancária fixada em valor compatível com a gravidade da infração e com o porte econômico do estabelecimento. Portaria normativa do PROCON que apenas uniformiza critérios para a graduação das multas administrativas de acordo com os parâmetros da lei. Anulatória da multa e auto de infração improcedentes. Recurso desprovido.

25 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Financiamento de veículo. Revisão. Alegada ilegalidade da cobrança de IOF, de «serviços de terceiros, de tarifa de cadastro, a título de registro do contrato e ainda de tarifa mensal pela emissão dos boletos bancários relativos às prestações. Acolhimento parcial. Descabimento da cobrança de «serviços de terceiros, por ausência de qualquer explicação ou esclarecimento sobre quem são esses «terceiros ou quais são esses «serviços, infringindo o dever de informação adequada e clara (CDC, art. 6º, III); bem como da taxa para emissão de boleto bancário, visto que os custos de cobrança são de responsabilidade do fornecedor do crédito. Admissibilidade, no entanto, da cobrança de tarifas de cadastro e de registro de contrato em face de previsão do Banco Central e no próprio contrato, assim como do IOF, posto haver previsão em lei. Recurso parcialmente para esse fim.

26 - STJ Recurso especial. Direito do consumidor. Ação civil pública. Serviços prestados por imobiliária. Custos de cobrança. Boleto bancário. Repasse. Possibilidade. CDC, art. 51, XII. Reciprocidade.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

27 - TJSP Apelação. Embargos à execução. Sentença de improcedência. Suposta desproporção na cobrança de valores. Insurgência do autor. 1. Alegação de vício de consentimento. Lesão. Ausência de comprovação. 2. Capitalização de juros. Possibilidade. Entendimento do STJ e constitucionalidade da Medida Provisória 2170-36/2001, vez que pactuada na espécie. Impugnação da aplicação do sistema Price de amortização. Anatocismo não configurado. Taxas mensal e anual de juros expressamente previstas. Previsão de pagamento em parcelas fixas e pré-fixadas. 3. Não comprovação de abusividade. 4. Tarifas de contratação, emissão de boleto bancário e comissão de permanência. Ausência de indícios de cobrança nos autos. Sentença mantida. Desprovimento do recurso.

28 - STJ Processual civil. Tributário e econômico. Sistema financeiro nacional. Tarifa de emissão de boleto bancário (teb). Repasse. Sacado. Vedação. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de similitude fática e de divergência de interpretação jurídica. Embargos de declaração sem indicação de omissão, obscuridade, contradição ou erro. Não conhecimento dos embargos.

«I - A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de que não preenche os requisitos de admissibilidade a petição dos embargos de declaração que não indica nenhum dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022, Código de Processo Civil (CPC, art. 535 - Código de Processo Civil de 1973), caso dos autos, o que, por si só, é suficiente para o não conhecimento do recurso, na medida em que a deficiência da argumentação inviabiliza a compreensão exata da controvérsia a ser solvida, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

29 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Duplicata mercantil. Pagamento. Suposta fraude na emissão de boleto bancário. Culpa in eligendo. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. Inexigibilidade do título. Entendimento obtido da análise do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.

«1. Considerando que nem todos os fundamentos do acórdão recorrido foram objeto de impugnação específica nas razões do recurso especial, é imperiosa a incidência, à hipótese, do óbice da Súmula 283/STF. ... (Continua)

30 - TJPE Apelações. Ação de cobrança. Rito sumário. Emenda da petição inicial. Valor da causa. Importância econômica perseguida. Emissão de boleto bancário. Edição na data de vencimento não comprovada. Pedido contraposto. Indenização por danos morais. Conexidade com o fundamento da defesa. Inexistência. Devolução em dobro. Má-fé. Não ocorrência.

«1. O ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito (CPC, art. 333, I), de modo que cabia a ele provar que os boletos emitidos pela instituição financeira arrecadadora foram fraudados em suas datas de vencimento, a fim de permitir que o seu pagamento fosse realizado sem a adição de multa ou juros moratórios. ... (Continua)

31 - TJSP PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS. CONTRATO CELEBRADO COM FORMULAÇÃO GENÉRICA E SEM CONTER CLÁUSULAS FUNDAMENTAIS, A DETERMINAR A SUA INEFICÁCIA. PREVISÃO CONTRATUAL DE FUTURO ADITIVO, QUE NÃO SE CONCRETIZOU, ANTE A AUSÊNCIA DE ACORDO ENTRE AS PARTES. RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DA RÉ. EMISSÃO DE BOLETO BANCÁRIO PARA COBRANÇA VALOR POR PARTE DA RÉ. ALEGAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO COMPROVADA, A DETERMINAR O RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA E DA OCORRÊNCIA DE INDEVIDA NEGATIVAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. ARBITRAMENTO QUE GUARDA RAZOABILIDADE. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024 SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÕES.

1. O contrato de promessa de compra e venda de imóvel celebrado entre as partes contém formulação extremamente genérica em pontos fundamentais, que deveriam ser supridos em aditivo contratual, pacto que não se concretizou posteriormente, inviabilizando a eficácia do negócio. Reconhecimento da rescisão contratual por culpa da ré. 2. A demandada adotou a iniciativa da realização da cobrança, mediante a emissão de boleto bancário, da quantia de R$1.500,00, a título de contraprestação por serviços preparatórios, dívida essa não demonstrada, ônus que a ela cabia. Daí a declaração de inexistência do débito e o reconhecimento de que foi indevida a negativação realizada. 3. A indevida anotação em banco de dados de serviço de proteção ao crédito constitui causa de aflição e angústia, manifestações que identificam o dano moral, ante a perspectiva do risco de virem a ocorrer graves repercussões na vida da pessoa. 4. A indenização pela reparação do dano moral deve ser fixada em valor que permita propiciar uma compensação razoável à vítima, a guardar conformidade com o grau da culpa e a influenciar no ânimo do ofensor, de modo a não repetir a conduta. Reconhecida a ocorrência da devida proporcionalidade, encontra-se razoável o valor de R$ 5.000,00, por identificar a situação de equilíbrio.5. Em atenção à norma do CPC, art. 85, § 11, diante do resultado deste julgamento, impõe-se elevar o montante da verba honorária sucumbencial devida a 15% do proveito econômico obtido. 6. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de indenização por danos materiais e morais - Fraude na emissão de boleto bancário - Boleto gerado para quitação de parcela de financiamento de veículo - Boleto enviado por meio de aplicativo de mensagens whatsapp, fora do ambiente da instituição financeira, figurando pessoa beneficiária estranha ao contrato de financiamento - Falha na prestação dos serviços do corréu não demonstrada - Excludente de responsabilidade - Art. 14, §3º, II, do CDC - Quanto a Corré beneficiária do pagamento - Falha na prestação do serviço evidenciada - Inaplicável as hipóteses de excludente de responsabilidade do art. 14, §3º, do CDC - Dano moral configurado (in re ipsa) - Valor do dano moral devidamente arbitrado - Princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Recursos não providos... (Continua)

33 - TJSP Apelações. Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório. Relação de consumo. Fraude na emissão de boleto bancário. Conquanto não se olvide o Enunciado 12, editado pela Seção de Direito Privado desta C. Corte Paulista, não é afastada, na hipótese, a responsabilidade da instituição financeira. Isto porque, à luz do boleto bancário objeto da lide em comento, verifica-se, claramente, que o documento foi emitido pelo Banco Votorantim S/A. fato aliás, confirmado pelo comprovante de pagamento, que, por sua vez, não traz qualquer elemento de identificação de seu efetivo beneficiário. Obrigação da instituição financeira de zelar pela segurança e idoneidade de sua atividade, adotando as cautelas necessárias para evitar a perpetração de fraudes. Não o fazendo, tem-se que a instituição financeira concorreu para o evento e assumiu os riscos inerentes à atividade. Uma vez efetuado o pagamento, se afigura, de rigor, a condenação da requerida à sua repetição, na forma simples, a fim de se evitar o indevido enriquecimento sem causa, que é coibido pelo ordenamento jurídico (CCB, art. 884) - Dano moral evidenciado.

34 - STJ Processual civil. Tributário e econômico. Sistema financeiro nacional. Tarifa de emissão de boleto bancário (teb). Repasse. Sacado. Vedação. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de similitude fática e de divergência de interpretação jurídica.

«I - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. (Enunciado Administrativo 2 do Plenário do STJ). ... (Continua)

35 - TJPE Direito civil. Apelação cível. Ação ordinária de revisão contratual com pedido de nulidade de cláusulas abusivas, exibição de documentos, antecipação de tutela e oferta de caução. Contrato de financiamento. Aplicação do CDC. Cobrança de taxa de abertura de céredito, taxa de emissão de boleto bancário e taxa de retorno de financiamento. Indevidas. Aplicação do art. 1º da Lei estadual 12.702/2004. Comissão de permanência. Proibição de cumulação com correção monetária, juros remuneratórios e moratórios, e, multa contratual. Posibilidade de compensação e restituição de valores. Honorários advocatícios arbitrados com base no parágrafo único do CPC/1973, art. 21. Apelação cível improvida por unanimidade de votos.

«1. É dever do Estado, observados os princípios protetivos do Código de Defesa do Consumidor, coibir os abusos cometidos no âmbito da Apelação Cível 310.361-7esfera contratual consumerista, podendo, para tanto, relativizar o princípio do pacta sunt servanda, para rever as obrigações assumidas pela parte vulnerável da relação negocial. Não se vislumbrando, na espécie, qualquer violação ao ato jurídico perfeito; ... (Continua)

36 - TJRJ Agravo de Instrumento. Consumidor. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Alegação de fraude em emissão de boleto bancário relativo a financiamento de veículo.

37 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE DO FALSO BOLETO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AFASTADA. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A VÍTIMA FORA INDUZIDA A ERRO POR PREPOSTOS DO RÉU. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. INSTITUIÇÃO EMISSORA DO BOLETO DISTINTA DA RÉ. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos morais e materiais decorrentes de fraude na emissão de boleto bancário. O autor sustenta que foi induzido a erro por funcionário da instituição financeira, que lhe enviou e-mail contendo um boleto fraudulento. Requer a responsabilização objetiva do banco e a condenação ao pagamento de indenizações. A sentença de primeiro grau reconheceu a culpa exclusiva de terceiro e afastou a responsabilidade da instituição financeira. ... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. SUSTAÇÃO DOS EFEITOS DE PROTESTO. CONTRATO ADMINISTRATIVO.

Recurso tirado contra sentença que julgou procedente pedido de sustação dos efeitos de protesto realizado em face do Município. Contrato administrativo destinado à construção de creche. Ausência de pagamento fazendário que ensejou a emissão de boleto bancário e posterior protesto pela contratada. ... (Continua)

39 - TJPE Apelação cível. Contrato de arrendamento mercantil. Revisão. Cobrança indevida de taxas e tarifas. Ilegalidade e nulidade da cláusula. Repetição de indébito em dobro. Sentença mantida. Apelo improvido.

«1. Contrato celebrado após 30/4/2008 não mais admite a pactuação de taxas de Abertura de Crédito ou de Emissão de boleto bancário. Tese do STJ e precedentes do TJPE. ... (Continua)

40 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ausência de impugnação de fundamento suficiente da decisão agravada. Incidência da Súmula 283/STF. Demonstração de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Direito civil. Tarifa de emissão de boleto bancário. Responsabilidade pelo pagamento. Código Civil. Resoluções 3.693/2009 e 3.919/2010 do banco central. Controvérsia infraconstitucional. Ausência de ofensa direta à CF/88. Necessidade de reexame de provas e de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa.

«I - É deficiente a fundamentação do agravo regimental cujas razões não atacam todos os fundamentos suficientes da decisão agravada.Incidência da Súmula 283/STF. ... (Continua)

41 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Inconformismo do banco réu - Relação negocial regida pelo CDC - Fraude na emissão de boleto bancário - Pela leitura do comprovante de pagamento, sequer há dados que possam gerar desconfiança de que o valor não tivesse sido destinado ao banco credor - Autor que, alguns dias após o pagamento, foi surpreendido com a cobrança do referido valor, não logrando êxito na solução administrativa do impasse - Fragilidade da segurança dos serviços financeiros do banco réu que afasta a suposta culpa exclusiva do consumidor, que não emergiu comprovada nos autos, porque a fraude perpetrada trouxe verossimilhança à atuação dos criminosos, que se utilizaram do canal de atendimento da instituição financeira, gerando boleto falso - Falha na prestação do serviço configurada - Responsabilidade objetiva pelo risco da atividade - Culpa exclusiva do autor não caracterizada - Indenização material bem acolhida na origem - Danos morais bem fixados e mantidos - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Agravo interno em embargos de divergência. Divergência em relação ao CPC/2015, art. 1.022, II. Casuísmo. Ausência de divergência de teses jurídicas. Não cabimento. Precedentes.

1 - A recorrente alega haver dissídio jurisprudencial com o AgRg no REsp. 1.327.210, proferido pela Segunda Turma, relativo à omissão no acórdão recorrido e à devolução dos autos para que a Corte de origem se manifeste quanto à ocorrência ou não de má-fé na cobrança da taxa de emissão de boleto bancário efetuada pela ré. ... (Continua)

43 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA.

Pagamento de dívida em que a autora foi vítima de falso boleto. Pretensão de responsabilização do requerido. ... (Continua)

44 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CONTRATO ELETRÔNICO. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO NÃO PRETENDIDO CONTRATAR. PESSOA IDOSA E HIPOSSUFICIENTE. DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO E RESTITUIÇÃO DO VALOR DISPONIBILIZADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA. EMISSÃO DE BOLETO BANCÁRIO DO MESMO GRUPO ECONÔMICO PARA O FIM DE VIABILIZAR A RESTITUIÇÃO. DESVIO DESTA PARA A CONTA DE TERCEIROS FRAUDADORES. FORTUITO INTERNO. TEORIA DA APARÊNCIA. RISCO DO EMPREENDIMENTO. DEVER DE BEM INFORMAR O CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE GARANTIR O FORNECIMENTO SEGURO DO SERVIÇO BANCÁRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR.

Ação ajuizada com a pretensão de declaração da nulidade de contrato de empréstimo, bem assim de restituição, em dobro, de valores e de compensação de danos morais. ... (Continua)

45 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Consumidor. Empréstimo consignado. Dano moral. Agravo que não ataca os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o recurso extraordinário. Súmula 287/STF. Incidência.

«1. A impugnação específica da decisão agravada, quando ausente, conduz à inadmissão do recurso extraordinário. Súmula 287/STF. Precedentes: ARE 680.279-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe de 22/5/2012, e ARE 735.978-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 4/9/2013. ... (Continua)

46 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação coletiva. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Legitimidade ativa da defensoria pública. Interesses de consumidores com relevância e repercussão social. Súmula 83/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Cobrança da tarifa de emissão de boleto bancário ou carnê. Recurso especial repetitivo Acórdão/STJ. Abusividade. Aferição em cada caso concreto. Agravo interno parcialmente provido.

«1 - A matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, emitindo pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte agravante. ... (Continua)

47 - STJ Boleto bancário. Repasse dos custos. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer ajuizada por sindicato de varejistas de produtos farmacêuticos contra as distribuidoras (atacadistas) visando à proibição do repasse da despesa relativa ao pagamento das compras e vendas mediante boleto bancário. CCB/2002, art. 111. CCB/2002, art. 113. CCB/2002, art. 325. Lei 4.595/1964, art. 21.

1. A relação jurídica instaurada entre a distribuidora de medicamentos e as farmácias e drogarias tem natureza de contrato empresarial, sendo, portanto, disciplinada pelo Direito Civil, e não pelas normas protetivas do Direito do Consumidor, por não se vislumbrar, ao menos na hipótese, parte em situação de vulnerabilidade técnica, jurídica, econômica ou informacional. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Omissão no acórdão recorrido. Retorno dos autos à origem para manifestação. Antecipação de juízo quanto à necessidade de configuração da má-fé para autorizar-se a devolução em dobro de indébito. Inocorrência.

«1. A decisão combatida, reconhecendo omissão no acórdão recorrido, determinou a devolução dos autos para que a Corte de origem manifeste-se quanto à ocorrência ou não de má-fé na cobrança da taxa de emissão de boleto bancário efetuada pela ré. Ao contrário do que alega o recorrente, o julgado não antecipa juízo acerca da imprescindibilidade daquele elemento subjetivo para a incidência da regra prevista no CDC, art. 42. Essa questão, na verdade, foi oportunamente trazida pela ré, quando, já na apelação, defendeu a necessidade de demonstração da perfídia para a imposição da devolução em dobro do indébito. ... (Continua)

49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA. REDUÇÃO DO VALOR FIXADO. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.

Recurso contra decisão que majorou o valor da multa processual para R$ 50.000,00 mensais, limitada a um total de R$ 500.000,00. Descabimento. Obrigação de fazer imposta ao banco agravante que envolvia emissão de boleto bancário, como mecanismo de pagamento da prestação de financiamento imobiliário. A multa processual deve guardar harmonia, proporcionalidade e razoabilidade. No caso sob exame, a multa processual fixada inicialmente em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por ato (mês de descumprimento) já se revelava com aqueles atributos. E não surge como razoável uma elevação do valor da multa no importe indicado pelo juízo de primeiro grau. A rigor, o depósito judicial de todas prestações não tem causado grandes transtornos à parte credora. De qualquer modo, cabe ao banco executado cumprir a obrigação de fazer a ele imposta. E não surge como razoável uma elevação do valor da multa no importe indicado pelo juízo de primeiro grau. Diante das peculiaridades do caso concreto, a multa processual será reduzida para R$ 6.000,00 (seis mil reais) por ato e limitada a R$ 60.000,00. Esse limite de multa será adicional ao total da sanção aplicada até o julgamento deste agravo. Isto é, além daquela já em vigor e que subsistirá até nova intimação do banco devedor, na forma da Súmula 410/STJ. Nessa linha, ao final daquele prazo, deverá o credor solicitar outras medidas de apoio, mas sem novas elevação ou incidência de multa processual. Oportuno destacar que a multa processual deve ser aplicada como medida de apoio, mas não será a única. Ela não é indefinida no tempo e nem tampouco ilimitada. Cabe ao magistrado fazer valer outras medidas de apoio. ... (Continua)

50 - STJ Ação civil pública. Consumidor. Ministério Público do Estado do Maranhão. Legitimidade ativa reconhecida. Banco. Emissão de boleto bancário. Ilegalidade da cobrança de tarifa. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CDC, art. 81, parágrafo único, III. Lei 7.347/85, arts. 1º, II e 5º, I. CF/88, art. 127.

«... 6. A questão central da demanda é relativa à possibilidade de cobrança de tarifas bancárias por pagamentos efetuados mediante boletos ou fichas de compensação. ... (Continua)