enriquecimento sem causa execucao
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT9 Execução. Dedução de valores pagos em audiência a título de verbas rescisórias. Admissibilidade, sob pena de enriquecimento sem causa.

«Se o exeqüente aceitou o pagamento a título de diferenças de verbas rescisórias, realizado em audiência, ele deve ser deduzido da conta de liquidação, sob pena de desestimular a que o empregador, reconhecendo haveres de seu ex-empregado, efetue o pagamento, independente da condenação judicial, incorrendo em excesso de execução e enriquecimento sem causa.... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Locação de imóvel -Cumprimento de sentença - Decisão de origem que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença, reconheceu o inadimplemento do acordo homologado e determinou o vencimento antecipado da obrigação com incidência de multa, juros e honorários advocatícios contratualmente estipulados - Agravante argumenta excesso na execução, desproporcionalidade das penalidades aplicadas e impacto financeiro sobre a empresa, invocando os princípios da boa-fé objetiva, função social do contrato, proporcionalidade e equidade - Teses rejeitadas diante da validade das cláusulas contratuais livremente pactuadas, da ausência de comprovação de incorreções nos cálculos ajustados e da inexistência de desproporcionalidade ou enriquecimento sem causa - Execução conduzida em conformidade com o CPC, art. 854 e com observância do equilíbrio contratual e da segurança jurídica - Recurso desprovido... (Continua)

3 - STJ Direito civil. Família. Alimentos. Necessidade. Execução. Compensação. Outras verbas. Caráter excepcional. Enriquecimento sem causa. Necessidade. Possibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Não se admite a compensação de dívida alimentar fixada judicialmente com alimentos pagos in natura e por mera liberalidade do alimentante. ... (Continua)

4 - STJ Administrativo. Reajuste salarial. 28,86%. Limitação temporal. Alegação de enriquecimento sem causa. Ausência de prequestionamento.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução de sentença relacionada ao reajuste de 28,86%. Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

5 - TRT2 Excesso excesso de execução. Demonstrado o excesso de execução, compete ao tribunal determinar a correção, a fim de evitar o enriquecimento sem causa.

6 - TJSP Prestação de serviços (educacionais). Ação de execução. Objeção de executividade versando excesso de execução. Inclusão de honorários advocatícios contratuais no débito exequendo. Inadmissibilidade. Cláusula nula. Verba não indenizável. Precedentes desta Câmara e do STJ. Possibilidade de utilização da objeção quando o excesso é perceptível ictu oculi. Vedação ao odioso enriquecimento sem causa.

7 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação indenizatória. Execução do valor referente à multa diária. vedação ao enriquecimento sem causa-redução do quantum executado. Possibilidade de ofício ou a requerimento da parte.

«1. O legislador concedeu ao juiz a prerrogativa de impor multa diária ao réu com vista a assegurar o adimplemento da obrigação de fazer (CPC, art. 461, caput), bem como permitiu que o magistrado afaste ou altere, de ofício ou a requerimento da parte, o seu valor quando se tornar insuficiente ou excessiva, mesmo depois de transitada em julgado a sentença, não se observando a preclusão ou a coisa julgada, de modo a preservar a essência do instituto e a própria lógica da efetividade processual (CPC, art. 461, § 6º). ... (Continua)

8 - STJ Cláusula penal. Astreintes. Distinção. Obrigação de fazer ou não fazer. Aplicação na execução de sentença. Possibilidade. Regra que veda o enriquecimento sem causa. Aplicação nos embargos à execução. Precedentes do STJ. CCB, art. 920. CPC/1973, art. 461.

«Na linha da jurisprudência do STJ, não se confunde a cláusula penal, instituto de direito material vinculado a um negócio jurídico, em que há acordo de vontades, com as astreintes, instrumento de direito processual, somente cabíveis na execução, que visa a compelir o devedor ao cumprimento de uma obrigação de fazer ou não fazer e que não correspondem a qualquer indenização por inadimplemento. A regra da vedação do enriquecimento sem causa permite a aplicação do art. 920, CC/1916, nos embargos à execução de sentença transitada em julgado, para limitar a multa decendial ao montante da obrigação principal, sobretudo se o título exeqüendo não mencionou o período de incidência da multa.... (Continua)

9 - STJ Administrativo. Agravo interno. Contrato administrativo. Cessão de créditos. Possibilidade. Não incidência dos óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Teoria geral dos contratos. Vedação ao enriquecimento sem causa.

1 - A decisão agravada, nos termos em que proferida, não reclama o reexame de fatos ou provas tampouco esbarra nos óbices constantes das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Em verdade, o juízo que se impôs se restringiu a determinar o correto enquadramento jurídico dos fatos já delineados pelas instâncias ordinárias. ... (Continua)

10 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Contrato. Venda de veículo. Indenização. Produção. Provas. Cerceamento de defesa. Enriquecimento sem causa. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese, rever a conclusão do tribunal local quanto à ausência dos requisitos necessários para atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução e do cerceamento de defesa demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, o que se mostra inviável ante a natureza excepcional da via eleita, consoante disposto na Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno não provido. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Penhora. Alegado excesso de execução e enriquecimento sem causa. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535. Revisão do acórdão. Súmula 7/STJ.

«1. Não caracteriza omissão quando o tribunal adota outro fundamento que não aquele defendido pela parte. Destarte, não há que se falar em violação do CPC/1973, art. 535, pois o tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. Além disso, basta ao órgão julgador que decline as razões jurídicas que embasaram a decisão, não sendo exigível que se reporte de modo específico a determinados preceitos legais. ... (Continua)

12 - STJ Tributário. FGTS. Contribuição. Recomposição de valores depositados em atraso em conta. Responsabilidade. Coisa julgada. Enriquecimento sem causa. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - O Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Urbanas do Estado de Mato Grosso interpôs agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, contra decisão que, nos autos da execução de título judicial, em que se busca concretizar a recomposição dos saldos de contas vinculadas ao FGTS, mediante aplicação de expurgos inflacionários, homologou os cálculos apresentados pela executada Caixa Econômica Federal - CEF e determinou que o sindicato exequente promovesse a juntada de «documentos que afastassem os dados informados pela CEF, no prazo de trinta dias, sob pena de extinção do feito em relação aos substituídos processuais. ... (Continua)

13 - STJ Recurso especial. Direito civil. Família. Alimentos provisórios. Sentença definitiva. Extinção da dívida. Art. 13, § 2º, da Lei de alimentos. Eficácia ex tunc. Impossibilidade de cobrança. Vedação ao enriquecimento sem causa.

«1. Cinge-se a controvérsia a definir se é possível a extinção da execução dos alimentos provisórios por ausência de título executivo diante de posterior sentença definitiva de improcedência do pedido na ação de alimentos. ... (Continua)

14 - STJ Recurso especial. Direito civil. Família. Alimentos provisórios. Sentença definitiva. Extinção da dívida. Art. 13, § 2º, da Lei de alimentos. Eficácia ex tunc. Impossibilidade de cobrança. Vedação ao enriquecimento sem causa.

«1. Cinge-se a controvérsia a definir se é possível a extinção da execução dos alimentos provisórios por ausência de título executivo diante de posterior sentença definitiva de improcedência do pedido na ação de alimentos. ... (Continua)

15 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Alegação de excesso de execução. Preclusão. Alegado enriquecimento sem causa. CCB, art. 844. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 10/03/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)

16 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público do Distrito Federal. Plano collor. Execução. Compensação/limitação. Aumentos anteriormente concedidos a mesmo título. Alegação. Fase de cognição. Ausência. Caso concreto. Excepcionalidade. Justiça da decisão. Enriquecimento sem causa. Inadmissibilidade.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que não pode ocorrer a compensação do índice de 28,86% com reajustes concedidos por leis anteriores à última oportunidade de alegação da objeção de defesa no processo cognitivo. ... (Continua)

17 - TJRJ Execução. Penhora. Avaliação judicial e avaliação particular. Discrepância significativa entre os valores auferidos entre as avaliações. Documento técnico a justificar sua irresignação. Nova avaliação. Enriquecimento sem causa. CPC/1973, art. 620 e CPC/1973, art. 683.

«Impugnação baseada em documento fornecido com base científica, feito por profissional que é Arquiteto e Engenheiro Civil (fls. 231). O laudo de avaliação deve exprimir e corresponder ao real valor do bem, considerado o seu preço médio para venda à vista, levando-se em conta os indispensáveis elementos de ordem técnica e econômica que sirvam de base para o cálculo ou a estimativa, conforme o art. 311, da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça. A jurisprudência do STJ (STJ, 3ª T. Medida Cautelar 13.994, Min. Nancy Andrighi )vem admitindo a manifestação do devedor acerca do pedido de ampliação da penhora que se mostra indispensável não apenas em respeito aos princípios constitucionais do contraditório e do devido processo legal, mas também para assegurar que a execução se perfaça da forma menos gravosa ao executado, conforme CPC/1973, art. 620. Além de que, deve-se sempre assegurar que o bem seja oferecido pelo seu valor de mercado, a fim de se evitar eventual enriquecimento sem causa do arrematante ou do credor que adjudicar o imóvel, em detrimento do executado. Nesse sentido, sempre que apresentadas evidências concretas de dessemelhança significativa entre avaliações sobre o mesmo bem, mostra-se prudente a confirmação do seu valor real. Por isso, com a nova redação dada ao CPC/1973, art. 683 pela Lei 11.382/2006 apenas reforçou os meios de se garantir a correta avaliação do bem penhorado, devendo ser concedido ao devedor a oportunidade de se manifestar sobre o valor do imóvel, como o caso de grande disparidade entre o laudo oficial e os laudos particulares, conforme entende o STJ (Rec. Esp. 59.525, Min. Menezes Direito, 3ª T.), devendo ser feito nova avaliação do bem. Diante do exposto, dá-se provimento ao agravo de instrumento, determinando-se que seja realizada uma nova avaliação do bem, mantendo-se, portanto, a decisão proferida liminarmente a fls. 277 deste Agravo de Instrumento.... (Continua)

18 - STJ Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Servidores públicos. Embargos à execução. Gdaf. Base de cálculo. Inclusão dos percentuais de 28,86% e 3,17%. Duplicidade. Enriquecimento sem causa. Impossibilidade de reexame fático probatório. Agravo interno dos servidores a que se nega provimento.

«1 - O Tribunal de origem, diante das circunstâncias fáticas dos autos, concluiu que a inclusão dos percentuais de 28,86% e 3,17% na GADF resultaria em duplicidade no pagamento e enriquecimento sem causa dos servidores, é inviável o acolhimento das alegações deduzidas no Apelo Nobre, porquanto demandaria a incursão no acervo fático probatório da causa, medida vedada em sede de Recurso Especial. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público do distrito federal. Plano collor. Execução. Compensação/limitação. Aumentos anteriormente concedidos a mesmo título. Alegação. Fase de cognição. Ausência. Caso concreto. Excepcionalidade. Justiça da decisão. Enriquecimento sem causa. Inadmissibilidade.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que não pode ocorrer a compensação do índice de 28,86% com reajustes concedidos por leis anteriores à última oportunidade de alegação da objeção de defesa no processo cognitivo. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno agravo em recurso especial. Servidor público do distrito federal. Plano collor. Execução. Compensação/limitação. Alegação. Fase de cognição. Ausência. Caso concreto. Excepcionalidade. Justiça da decisão. Enriquecimento sem causa. Inadmissibilidade.

«1 - É possível a compensação dos reajustes concedidos aos servidores do Distrito Federal, por leis, mesmo que tal matéria não tenha sido aventada processo de conhecimento, a fim de evitar o enriquecimento ilícito de uma parte em detrimento do erário. Precedente: AgInt. nos EDcl. AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Relator p/ acórdão Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 15/5/2019. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC, art. 535, de 1973 alegação genérica. Argumentação deficiente. Súmula 284/STF. Aplicabilidade. Excesso de execução. Enriquecimento sem causa. Não ocorrência. Revisão do julgado. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento das provas. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1. A genérica alegação de ofensa ao CPC, art. 535, de 1973, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro, atrai o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). ação indenizatória. Fase de cumprimento de sentença. Agravo de instrumento. Multa diária. Vedação ao enriquecimento sem causa. redução do quantum executado. possibilidade de ofício ou a requerimento da parte.

«1. O legislador concedeu ao juiz a prerrogativa de impor multa diária ao réu com vista a assegurar o adimplemento da obrigação de fazer (CPC, art. 461, caput), bem como permitiu que o magistrado afaste ou altere, de ofício ou a requerimento da parte, o seu valor quando se tornar insuficiente ou excessiva, mesmo depois de transitada em julgado a sentença, não se observando a preclusão ou a coisa julgada, de modo a preservar a essência do instituto e a própria lógica da efetividade processual (CPC, art. 461, § 6º). ... (Continua)

23 - STJ Ação demolitória. Construção clandestina. Imóvel construído em logradouro público. Inexistência de boa-fé. Enriquecimento sem causa do Município inocorrente. Indenização indevida. Direito de retenção e benfeitorias não reconhecido. Precedentes do STJ. CCB, art. 516, CCB, art. 517 e CCB, art. 545.

«No presente caso, tem-se como clandestina a construção, a qual está em logradouro público, além do fato de que a sua demolição não vai trazer nenhum benefício direto ou indireto para o Município que caracterize eventual enriquecimento. Não se pode interpretar como de boa-fé uma atividade ilícita. A construção foi erguida sem qualquer aprovação de projeto arquitetônico e iniciada sem a prévia licença de construção, fato bastante para caracterizar a má-fé da recorrente. «A construção clandestina, assim considerada a obra realizada sem licença, é uma atividade ilícita, por contrária à norma edilícia que condiciona a edificação à licença prévia da Prefeitura. Quem a executa sem projeto regularmente aprovado, ou dele se afasta na execução dos trabalhos, sujeita-se à sanção administrativa correspondente. (Hely Lopes Meirelles, em sua clássica obra Direito de Construir, 7ª edição, editora Malheiros, pág. 251).... (Continua)

24 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público do distrito federal. Plano collor. Execução. Compensação. Alegação. Fase de cognição. Ausência. Caso concreto. Excepcionalidade. Justiça da decisão. Enriquecimento sem causa. Inadmissibilidade.

1 - O recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015 (CPC/2015), devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... (Continua)

25 - TJSP Execução por título judicial. Ação acidentária. Autarquia que retarda o comprimento de determinação judicial. Hipótese. Cominação de multa. Impossibilidade. Incidência indevida, tendo a penalidade caráter instrumental, devendo prevalecer o cumprimento da obrigação sob pena de enriquecimento sem causa. Observância. Recurso do segurado não provido.

26 - STJ Família. Alimentos em pecúnia. Alimentos in natura. Compensação. Possibilidade. Hipóteses. Enriquecimento sem causa. Recurso especial. Civil e processual civil. Direito de família. Execução de alimentos. Obrigação fixada em pecúnia. Abatimento de prestação «in natura. Possibilidade. Pagamento de aluguel, taxa de condomínio e IPTU do imóvel onde residia o alimentado. Despesas essenciais. Enriquecimento indevido. Precedentes do STJ no corpo do acórdão. CPC, art. 733. CCB/2002, art. 884. CCB/2002, art. 1.707. CPC/2015, art. 531.

«1. Controvérsia em torno da possibilidade, em sede de execução de alimentos, de serem deduzidas da pensão alimentícia fixada exclusivamente em pecúnia as despesas pagas «in natura referentes a aluguel, condomínio e IPTU do imóvel onde residia o exequente. ... (Continua)

27 - STJ Família. Alimentos. Execução de alimentos. Reconhecimento de pagamentos parciais e «in natura. Compensação. Admissibilidade. Prevenção de enriquecimento sem causa. Recurso especial. Súmula 7/STJ. Aplicação. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 732. Lei 8.038/90, art. 26.

«Esta Corte tem admitido, em casos excepcionais, a compensação de crédito alimentar em espécie com aqueles pagos in natura pelo alimentante, como reconhecido pela instância ordinária, de revolvimento inamissível em razão da Súmula 7/STJ.... (Continua)

28 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Execução hipotecária. Alienação fiduciária de imóvel. Leilões negativos por ausência de licitantes. Adjudicação do bem pelo credor fiduciário. Restituição da diferença entre o valor de avaliação do bem adjudicado e o valor do débito. Cabimento. Vedação ao enriquecimento sem causa. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, na execução hipotecária, em caso de leilão infrutífero e posterior adjudicação do bem pela instituição financeira e o valor da avaliação do imóvel superou o montante do saldo devedor remanescente, é devido à instituição financeira adjudicante a restituição aos mutuários da diferença, sob pena de enriquecimento sem causa do agente financeiro. Precedentes. ... (Continua)

29 - TJSP Locação. Bem móvel. Reintegração de posse. Execução de astreintes. Hipótese em que, apesar da recalcitrância verificada, há que ser sempre evitado o enriquecimento sem causa. Redução da execução da multa diária, com fundamento no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 461, § 6º atendidos os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido.

30 - STJ Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Índice de 28,86%. Compensação com reajustes concedidos. Ausência de previsão no título judicial. Eventual afronta à coisa julgada. Subterfúgio da coisa julgada que não pode albergar o enriquecimento sem causa. Agravo interno desprovido.

1 - O entendimento firmado pela Corte de origem, segundo o qual o abatimento dos valores já concedidos administrativamente no índice de 28,86%, ainda que em sede de execução, não constitui afronta à coisa julgada, não sendo razoável permitir-se receber mais uma vez o que já foi pago, sob pena de enriquecimento sem causa, vai ao encontro da orientação do STJ.... (Continua)

31 - STJ Processo civil. Agravo interno em reclamação. Execução provisória. Juizados especiais. Acolhimento parcial da reclamação, afastando, em parte, a condenação. Indenização pelos prejuízos da parte executada. Cabimento. Vedação ao enriquecimento sem causa. Perda do objeto do recurso. Não verificação. Agravo a que se nega provimento.

1 - De acordo com o CPC/2015, art. 520, § 3º (art. 475-O, II, CPC/1973), o cumprimento provisório da sentença não prejudica os recursos interpostos e, no caso de provimento recursal, as partes deverão ser restituídas ao estado anterior. ... (Continua)

32 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Excesso de execução. Valor das astreintes. Enriquecimento sem causa. Honorários advocatícios em cumprimento de sentença. Revisão. Súmula 7/STJ. Dissídio pretoriano prejudicado.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... (Continua)

33 - TJSP Dano moral. Protesto indevido. Ato ilícito. Título prescrito para a ação de execução, mas não para as ações de enriquecimento sem causa e/ou de cobrança. Legitimidade do ato registrário. Inteligência das Súmulas 17 e 18 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Dano moral não configurado. Recurso improvido.

34 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento provisório de julgado. Execução de multa diária. Decisão agravada que acolheu parcialmente a impugnação ofertada, para reduzir a multa diária para R$ 20.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a fim de evitar o enriquecimento ilícito. Inconformismo da Exequente. Não acolhimento. Redução do montante em observância aos princípios da razoabilidade/ proporcionalidade e vedação do enriquecimento sem causa da parte a quem aproveita a multa diária. Decisão mantida. Recurso não provido

35 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação aocumprimento de sentença. Redução da multa fixada (astreintes). Matériaque não preclui e nem faz coisa julgada. Valor exorbitante capaz deensejar enriquecimento sem causa. Manutenção da decisão agravadaque reduziu o valor fixado. Multa. Não incidência. Agravo internodesprovido.

1 - Nos termos da pacífica jurisprudência desta Corte Superior, a decisão que fixa multa por descumprimento de ordem judicial (astreintes) não preclui e nem faz coisa julgada material, podendo ser modificada a qualquer tempo, quando irrisória ou exorbitante, até mesmo de ofício e, inclusive, na fase de execução, como no presente caso. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Abatimento de valores pagos administrativamente. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Argumentação genérica. Súmula 284/STF. Limites objetivos da coisa julgada. Compensação. Vedação ao enriquecimento sem causa. Reexame da matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

37 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Revisão das premissas fáticas. Impossibilidade. Súmula 7. Incidência. Direito civil. Redução equitativa da cláusula penal. Possibilidade. Cumprimento parcial da obrigação. Afastamento de enriquecimento sem causa. Redução equitativa em valor suficiente.

1 - A alteração das premissas fáticas firmadas no acórdão recorrido, acerca da existência de contratação, ocorrência de execução parcial da avença e modificação de versões dos fatos inicialmente apresentados, no decorrer da instrução processual, a atrair multa por litigância de má-fé, exige a revisão do substrato probatório, incabível nesta instância, nos termos da Súmula 7 deste Pretório.... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno recurso especial. Plano collor. Execução. Compensação/limitação. Aumentos anteriormente concedidos a mesmo título. Alegação. Fase de cognição. Ausência. Caso concreto. Excepcionalidade. Justiça da decisão. Enriquecimento sem causa. Inadmissibilidade. Precedente da primeira turma do STJ.

«1 - É certo que a Primeira Seção deste Superior Tribunal firmou a compreensão sentido de que, transitado em julgado o título judicial sem qualquer limitação ao pagamento integral das diferenças ali reconhecidas, não pode a parte devedora, por meio de embargos, suscitar a compensação que poderia ter sido objetada processo de conhecimento. Nesse sentido, confira-se: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 20/08/2012. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Servidor público do distrito federal. Plano collor. Execução. Compensação/limitação. Alegação. Fase de cognição. Ausência. Caso concreto. Excepcionalidade. Justiça da decisão. Enriquecimento sem causa. Inadmissibilidade. Agravo interno do distrito federal provido, divergindo do relator, Ministro napoleão nunes maia filho.

40 - STJ Administrativo. Contrato. Anulação. Vício imputável à administração pública. Boa-fé da contratante. Serviços executados e devidamente medidos. Pagamento. Decreto-lei 2.300/1986, art. 49, parágrafo único. Princípios da moralidade administrativa e do não enriquecimento sem causa. Doutrina. Precedentes.

«1. A autora sagrou-se vencedora da Concorrência Pública 2/92, promovida pela Municipalidade de Guarulhos, razão por que lhe foi adjudicado o Contrato Administrativo de 174/92, que teve por objeto a execução de serviços de conservação e manutenção dos sistemas viários e de drenagem da cidade de Guarulhos. Adjudicado o contrato administrativo em 5 de novembro de 1992 e iniciadas as obras em 1º de março de 1994, cumpria à Municipalidade recorrida efetuar o pagamento das parcelas do preço ajustado à medida que realizadas as medições periódicas dos serviços executados, o que, todavia, não foi realizado, não tendo a Municipalidade recorrida cumprido com suas obrigações. Assim, foi ajuizada a presente ação de cobrança, cumulada com rescisão contratual. ... (Continua)

41 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Execução. Danos materiais. Lucros cessantes. Documentos. Reexame. Inviabilidade. Liquidação de sentença. Vício. Enriquecimento sem causa. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. CPC/1973, art. 535. Não ocorrência.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

42 - TJSP Extinção do processo. Execução. Seguro Obrigatório (DPVAT). Duas vítimas. Condenação no pagamento da diferença entre o valor recebido administrativamente e aquele correspondente a oitenta salários mínimos. Referência a pagamento administrativo no acórdão que não afasta a possibilidade de aferição, durante o cumprimento do julgado, de outros realizados, sob pena de enriquecimento sem causa. Extinção do processo mantida. Recurso desprovido.

43 - STJ agravo interno no recurso especial. Processual civil. Embargos à execução em execução de sentença em ação rescisória. Índice de 28,86%. Compensação com reajustes concedidos. Ausência de previsão no título judicial. Eventual afronta à coisa julgada. Subterfúgio da coisa julgada que não pode albergar o enriquecimento sem causa. Princípio da justiça da decisão. Julgados da primeira turma. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução oferecidos pela Universidade Federal de Alagoas - UFAL contra José Alberto Saldanha deOliveira e outros, aduzindo, em síntese, que o reajuste de 28,86% deve ser compensado com reajustes concedidos nas Leis 8.622/1993 e 8.627/1993 e no Decreto 2.693/1998. No Tribunal de origem, julgou-se parcialmente procedente os embargos à execução, para determinar a referida compensação com os reajustes posteriores. Interposto recurso especial, este teve seguimento. No STJ, em decisão monocrática de minha lavra, não se conheceu do recurso especial, ante a incidência da Súmula 7/STJ e da Súmula 211/STJ.II - Em que pese as alegações do agravante, referentes ao julgamento do REsp 1.235.513, cuja tese jurídica está enunciada no Tema 476/STJ, cujo a tese «Transitado em julgado o título judicial sem qualquer limitação ao pagamento integral do índice de 28,86%, não cabe à União e às autarquias federais alegar, por meio de embargos, a compensação com tais reajustes, sob pena de ofender-se a coisa julgada, sofreu um distinguishing, não podendo se aplicar o referido precedente. É que no julgamento do AgInt no AREsp 465.900/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, relator para acórdão Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 8/2/2018, DJe de 22/3/2018, firmou-se a tese de que «deve ser considerada questão relacionada com a justiça da decisão e com outros valores morais, tais como a probidade e a boa-fé, sendo difícil conceber que, na satisfação de um direito, seja possibilitado o prejuízo da outra parte e o enriquecimento sem causa". ... (Continua)

44 - STJ Processual civil e administrativo. CPC/1973, art. 535. Violação. Inexistência. Ação popular. Dispensa de licitação. Interesse de agir. Perda superveniente não constatada. Lesividade ao patrimônio público. Aferição na via especial. Impossibilidade. Erário. Restituição integral. Enriquecimento sem causa da administração. Caso concreto. Constatação.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

45 - STJ Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução de alimentos. Ofensa ao CPC/1973, art. 131, CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Alegado enriquecimento sem causa. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo regimental desprovido.

46 - TRF2 Agravo de instrumento. Processo civil. Cumprimento de sentença. CPC/2015, art. 535, § 2º. Encaminhamento dos autos à Contadoria. Possibilidade, ainda que o exequente não declare de imediato o valor que entende devido. Poderes instrutórios do juiz. Vedação ao enriquecimento sem causa. Decisão interlocutória mantida.

«1 - Agravo de instrumento contra a decisão que, no bojo cumprimento de sentença movido em desfavor da União, determina o encaminhamento dos autos à Contadoria Judicial, não acatando o pleito do exequente de homologação imediata dos cálculos por ele apresentados. ... (Continua)

47 - TJSP Família. Alimentos. Execução de débito alimentar e não pensão alimentícia. Embargos. Pagamento das despesas primárias do alimentando diretamente a seus credores. decisão concessiva de liminar que não especifica a forma de pagamento. Compensação excepcionalmente reconhecida a fim de que seja evitado o enriquecimento sem causa do alimentando. Extinção da execução com base no CPC/1973, art. 794, I. Recurso provido.

48 - TJRJ Contrato de empreitada. Fornecimento de serviços, além daqueles contratados no ajuste original. Projeto «Novas Fontes I (trecho Seropédica - Campo Grande). Enriquecimento sem causa. Prova testemunhal e prova pericial. Indeferimento. Inexistência de cerceamento de defesa. Indeferimento pelo juiz de provas protelatórias ou inúteis. Possibilidade. Incidência do CPC/1973, art. 130. Princípio da boa-fé objetiva. CCB/2002, art. 422 e CCB/2002, art. 884.

«Jurisprudência dominante no STJ e neste Tribunal. Súmula 156 /TJ-RJ. Laudo pericial conclusivo quanto à execução de serviços não previstos no projeto da contratada. Observância à cláusula geral da boa-fé objetiva. Vedação ao comportamento contraditório e ao enriquecimento sem causa do dono da obra. Impossibilidade de exigir que o empreiteiro cumpra o ajuste a qualquer custo. Dever de a concessionária restituir o que recebeu indevidamente. Honorários. arbitramento em percentual sobre o valor da condenação. Verba estabelecida em valor fixo. Violação ao CPC/1973, art. 20, § 3º e § 4º. Juros contados desde a citação. Matéria de ordem pública. Inexistência de reformatio in pejus.... (Continua)

49 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Fomento mercantil. Execução de promissória emitida pelo faturizado em garantia da dívida. Título cambial vinculado a contrato. Autonomia descaracterizada. Exigibilidade dos títulos afastada pelo tribunal de origem. Cláusula de recompra. Ausência de prequestionamento. Enriquecimento sem causa do cedente. Averiguação em ação própria. Agravo interno desprovido.

«1 - Configura-se falta de prequestionamento quando a questão discutida não se encontra contemplada na fundamentação disposta pelo Tribunal de origem para solução da controvérsia. Incidência, na espécie, do óbice da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

50 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Dissídio. Ausência de cotejo analítico. Servidor público do distrito federal. Execução. Compensação/limitação. Aumentos anteriormente concedidos a mesmo título. Alegação. Fase de cognição. Ausência. Caso concreto. Excepcionalidade. Justiça da decisão. Enriquecimento sem causa. Inadmissibilidade. Acórdão recorrido no mesmo sentido da jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ.

«1 - No caso, o acórdão recorrido manteve a sentença que deferiu o pedido do Governo do Distrito Federal para que sejam compensados os valores devidos em razão da sentença com reajustes específicos concedidos aos mesmos. ... (Continua)