estado emocional
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Desacato e injúria racial - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Absolvição por insuficiência probatória - Impossibilidade - Estado emocional alterado não afasta a tipicidade da conduta - Condenação mantida.

2 - TJSP Apelação Criminal. Ameaça. Violência doméstica. Recurso defensivo. Materialidade e autoria seguramente demonstradas. Confissão roborada pelos demais elementos probantes. Figura típica. Crime de ameaça é formal e instantâneo, sendo irrelevante o estado emocional do agente. Manutenção da condenação. Pena mínima, suspensa, mantidas. Regime aberto fixado. Desprovimento

3 - TJSP Recurso Inominado. Portador de Transtorno do Déficit de Atenção (CID 10- F90.0), Transtornos Específicos de Desenvolvimento das Habilidades Escolares (F81.3) e Sintomas e Sinais Relativos ao Estado Emocional (R45). Direito fundamental à educação. Necessidade de professor auxiliar não elidida. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.

4 - TJSP Ameaça. Caracterização. Evidenciada a conduta praticada por ex-marido da vítima. Convivência com o agressor para a configuração da violência no âmbito doméstico ou familiar. Desnecessidade. Lei 9099/95. Inaplicabilidade. Estado emocional do agente. Irrelevância. Indenização por danos morais. Afastamento. Tema que não foi objeto de discussão ao longo da instrução processual. Recurso parcialmente provido.

5 - TJSP Apelação Criminal. Ameaça no âmbito de violência doméstica e familiar contra a mulher. Recurso defensivo. Materialidade e autoria comprovadas. Palavras da vítima seguras e coesas, ausente qualquer elemento em sentido contrário. Figura típica. Crime de ameaça é formal e instantâneo, sendo irrelevante o estado emocional do agente. Manutenção da condenação. Pena não impugnada e dentro do esperado para a devida punição. Regime aberto adequado. Desprovimento do apelo

6 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Crítica profissional. Agressão física do ofendido. Legítima defesa. Conceito. Requisitos. Inocorrência no caso. Estado emocional. CCB, art. 160, I e CP, art. 25. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

«Consoante o CCB/1916, art. 160, I, a legítima defesa excluiu a ilicitude do ato, ou seja, a responsabilidade pelo prejuízo causado. Nos termos do CP, art. 25, «entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito ou seu de outrem. Portanto, para a caracterização dessa excludente de ilicitude mister a presença dos seguintes requisitos, a saber: a) que haja uma agressão atual ou iminente; b) que ela seja injusta; c) que os meios empregados sejam proporcionais à agressão. A ausência de qualquer desses requisitos exclui a legítima defesa.... (Continua)

7 - TJSP Apelação Criminal. Vias de fato e ameaça. Recurso defensivo. Materialidade e autoria comprovadas. Palavras da vítima seguras e coesas, ausente qualquer elemento em sentido contrário, corroboradas pelos depoimentos das testemunhas, prints das mensagens de ameaças postadas no Facebook, vídeos das agressões e relatório médico da ofendida. Crime de contravenção independe de vestígios. Crime de ameaça é formal e instantâneo, sendo irrelevante o estado emocional do agente. Manutenção da condenação. Pena não impugnada e dentro do esperado para a devida punição. Regime aberto adequado. Desprovimento do apelo

8 - TJRJ Recurso em Sentido Estrito. Decisão que, com fundamento no CPP, art. 395, III, rejeitou a queixa-crime por crimes de calúnia, difamação e injúria. Querelada tia do ex-marido da querelante. Os crimes de calúnia e difamação não foram devidamente descritos na inicial, com todas as suas circunstâncias de tempo e local, não bastando dizer, genericamente, que a Querelante «agredia seus filhos ou «praticava homofobia". Queixa-crime não preenche os requisitos do CPP, art. 41. Entretanto, as afirmações da querelada demostram, em tese, indícios suficientes do dolo de atingir a honra subjetiva da querelante, ao emitir conceitos negativos, fato desonroso sobre a querelante, ainda que genérico, impreciso e indeterminado, como por ser exemplo, ser uma pessoa «instável e representar risco para seus próprios filhos, pois estariam expostos a inúmeras situações traumáticas, gerando comprometimento do seu estado emocional ou que a querelante é uma pessoa «imprevisível com mudanças repentinas no estado emocional, o que muito dificultou e ainda dificulta uma relação saudável e estável das crianças com a figura materna". Indícios suficientes de ataque à honra subjetiva da querelante, como mãe. Recebimento da queixa-crime quanto ao crime do CP, art. 140. Crime de menor potencial ofensivo, da competência do Juizado Criminal do local da infração, na forma dos Lei 9.099/1995, art. 60-61 e Lei 9.099/1995, art. 63. Recurso parcialmente provido, para receber a queixa-crime em relação ao delito do CP, art. 140 e determinar o prosseguimento do feito pelo Juizado Especial Criminal, do local da prática do crime.

9 - TJSP Monitória. Contrato. Prestação de serviços. Serviços médicos hospitalares. Atendimento de emergência a paciente que estava no sétimo mês de gestação. Parto realizado com sucesso, tendo mãe e filha prematura permanecido no hospital particular, sem convênio com o SUS e sem cobertura de plano de saúde. Serviço reconhecido e valor não questionado. Alegação de ocorrência de estado de perigo, tendo a ré assinado o termo de responsabilidade num momento em que seu estado emocional estava extremamente abalado (risco de vida de sua filha e neta). Desacolhimento. Termo de compromisso que não teve o seu conteúdo abalado. Ausência de comprovação da onerosidade excessiva do valor cobrado. Dificuldades pessoais da apelante não podem servir para afastar a condenação. Ausência de obrigação de o Hospital prestar serviço gratuito, inerente à função do Estado, pois esta é a atividade desempenhada na busca de resposta financeira. Ação procedente. Recurso desprovido.

10 - TJRS Dano moral. Evidente o dano sofrido pela apelante, que passou por situação de extremo constrangimento ao ter seu cartão negado durante cruzeiro internacional, tendo que depender financeiramente da ajuda de conhecidos para custear a suas despesas durante todo o período da viagem, o que acarretou abalos em seu estado emocional. Sofrimento, que poderia ter sido evitado se o banco tivesse considerado a condição de hipervulnerabilidade da autora e respeitado os deveres de informação ditados pelo CDC, fornecendo-lhe corretamente o cartão de créditos, ao invés de débito, por ela solicitado. Impositivo o reconhecimento do dano moral, que está in re ipsa, e que é gerador da correlata responsabilidade do banco em indenizá-lo.

11 - TJSP Apelação Criminal. Ameaça. Violência doméstica. Recurso defensivo. Preliminar de nulidade rejeitada. Ausência de cerceamento de defesa. Mérito. Materialidade e autoria seguramente demonstradas. Palavras da vítima seguras e coesas, ausente qualquer elemento em sentido contrário. Figura típica. Crime de ameaça é formal e instantâneo, sendo irrelevante o estado emocional do acusado. Embriaguez voluntária do agente que não exclui a imputabilidade penal. Manutenção da condenação. Penas adequadamente dosadas e fixadas, com fundamentação devida. Básica no mínimo. Acréscimo de 1/3 em razão da agravante do art. 61, II, «f, além da reincidência. Regime semiaberto adequado para a periculosidade concreta aferida, sem emenda, em desassossego do meio social. Inviabilidade de qualquer benefício liberatório imediato. Desprovimento

12 - TJSP Apelação Criminal. Delito de Ameaça. CP, art. 147. Apelo defensivo. Sentença condenatória. Réu que proferiu ameaças de morte. Autoria e materialidade comprovadas. Não acolhimento do pleito absolutório. Afastadas as teses de insuficiência probatória. Prova oral e demais elementos coligidos sob o crivo do contraditório a evidenciar o cometimento da infração. Ameaças idôneas que foram capazes de impingir medo. Dolo devidamente demonstrado. Uso de entorpecente, de forma voluntária, que não exclui a imputabilidade penal (CP, art. 28, II). Estado emocional exacerbado que não afasta a caracterização do dolo. Condenação confirmada. Dosimetria de pena inalterada. Possibilidade de aplicação do substitutivo penal de prestação pecuniária (CP, art. 44, § 3º). Regime prisional aberto no caso de reconversão. Apelo provido em parte

13 - TJSP Apelação Criminal. Ameaça. Violência doméstica. Recurso defensivo. Materialidade e autoria seguramente demonstradas. Palavras da vítima seguras e coesas, ausente qualquer elemento em sentido contrário. Figura típica. Crime de ameaça é formal e instantâneo, sendo irrelevante o estado emocional do acusado. Embriaguez voluntária do agente que não exclui sua imputabilidade penal. Manutenção da condenação. Penas adequadamente dosadas e fixadas, com fundamentação devida. Básica acima do piso, em 1/6, em razão dos maus antecedentes. Acréscimo de 1/2 em razão da agravante do art. 61, II, «f, além da multirreincidência, inclusive específica. Redução de 1/6 pela confissão espontânea. Regime semiaberto adequado para a periculosidade concreta aferida, sem emenda, em desassossego do meio social. Inviabilidade de qualquer benefício liberatório imediato. Desprovimento

14 - TJSP Apelação Criminal. Ameaça. Violência doméstica. Recurso defensivo. Materialidade e autoria seguramente demonstradas. Palavras da vítima seguras e coesas, ausente qualquer elemento em sentido contrário. Figura típica. Crime de ameaça é formal e instantâneo, sendo irrelevante o estado emocional do acusado. Embriaguez voluntária do agente que não exclui a imputabilidade penal. Manutenção da condenação. Penas adequadamente dosadas e fixadas, com fundamentação devida. Básica no mínimo legal. Na etapa seguinte, acréscimo de 2/5 em razão das agravantes do art. 61, II, «f, e «h, além da reincidência. Reduzida a fração de aumento para 1/2. Regime semiaberto adequado para a periculosidade concreta aferida, sem emenda, em desassossego do meio social. Inviabilidade de qualquer benefício liberatório imediato. Pleito de justiça gratuita, matéria a ser analisada na execução criminal. Parcial provimento ao apelo

15 - TJSP Apelação Criminal - Crimes de embriaguez ao volante e desacato - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Pleito de absolvição do crime de trânsito por insuficiência probatória - Impossibilidade - Materialidade e autoria devidamente comprovadas pelo conjunto probatório - Exame clínico atestando a embriaguez e depoimentos testemunhais harmônicos e coerentes - Crime de perigo abstrato - Desnecessidade de demonstração de risco concreto - Pleito de absolvição por atipicidade da conduta quanto ao crime desacato - Ofensas dirigidas aos policiais no exercício da função pública - Dolo evidente - Estado emocional alterado que não afasta a tipicidade da conduta - Precedentes do STJ - Condenação mantida - Dosimetria - Penas corretamente fixadas acima do mínimo em razão dos maus antecedentes do réu e agravadas na segunda etapa pela reincidência - Acolhido parcialmente o pleito defensivo para afastar a pena de multa cumulativa imposta ao crime de desacato - Regime semiaberto de rigor - Inviabilidade da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos - Readequação, ex officio, do prazo de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor - Recurso parcialmente provido

16 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA -

art. 147, «caput, do CP - Pleito de absolvição por atipicidade da conduta em razão da ausência de dolo específico. Impossibilidade. Dolo evidenciado. Estado emocional do agente que não elide a infração penal. Ameaça que causou efetivo temor na vítima, tanto que a ofendida se dirigiu à Delegacia e registrou Boletim de Ocorrência. Condenação mantida. Possibilidade de fixação do regime aberto para início de cumprimento da pena. Acusado condenado à pena de 01 ano e 14 dias de detenção. Reincidência que não impossibilita, por si só, o estabelecimento do regime mais brando. Precedentes do C. STJ e desta C. Câmara. Recurso parcialmente provido... (Continua)

17 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Condomínio em edificação. Direito de vizinhança. Animal de pequeno porte em apartamento. Uso normal da propriedade. Dever de tolerância. Assembleia condominial que proíbe futuros moradores de possuir cães, permitindo-se a permanência aos condôminos que já os possuíam. Princípio da Isonomia violado. Mãe e filha menor locatárias não informadas na ocasião da celebração do contrato e proibidas de trazer consigo cadela poddle em perfeito estado clínico. Angústia e constrangimentos sofridos pela mãe. Verba arbitrada em R$ 2.500,00. CCB/2002, arts. 186, 1.228, 1.277, 1.278. CF/88, art. 5º, V e X.

«Criança que já vinha sofrendo de doença neurológica teve seu quadro agravado devido à separação de seu animal de estimação, embora não seja esta a única causa do agravamento do seu estado emocional. Abalo moral caracterizado. Mudança de endereço com a perda superveniente de interesse no provimento da obrigação de fazer. Sentença que julga procedente em parte o pedido e condena ao pagamento de indenização de danos morais no valor de R$ 10.000,00 ( dez mil reais). Provimento parcial do recurso para reduzir a R$ 2.500,00 ( dois mil e quinhentos reais) a verba condenatória, tomando-se em consideração que se trata de condomínio de baixa renda, o que importa na necessidade de melhor redimensionar a quantificação da citada verba, melhor adequando-a aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.... (Continua)

18 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-base. Consequências negativas. Fundamentação idônea.

1 - Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão em habeas corpus apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior aprofundamento no acervo fático probatório. ... (Continua)

19 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO.

Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Ofensas direcionadas à autora, então subsíndica, em grupos de condôminos em redes sociais e aplicativo de mensagens. Pretensão de condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais, bem como na obrigação de fazer consistente em pedido público de desculpas e de retratação, e na obrigação de não fazer, consistente na abstenção de proferirem novas ofensas. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Irresignação impróspera. Atritos verificados em contexto de ânimos acirrados e de grande beligerância entre condôminos por discordâncias quanto à forma de gestão do condomínio. Críticas irrogadas que, embora duras e ferinas, não se revelam capazes de abalar profundamente o estado emocional da recorrente, maculando valores da personalidade e causando grave dor moral. Não verificada ilicitude na conduta atribuída aos réus-apelados, não há que se falar em direito da autora à percepção de reparação pecuniária, tampouco no dever dos requeridos em emitir desculpas públicas. Precedentes. Sentença integralmente ratificada. Recurso desprovido... (Continua)

20 - TJMG Penal. Apelação criminal. Ameaça. Materialidade e autoria comprovadas. Palavra da vítima. Condenação mantida. CP, art. 147.

«- Os relatos coerentes da vítima, especialmente se apoiados por outros elementos carreados nos autos, são suficientes para comprovar a prática de delitos cometidos no âmbito doméstico. ... (Continua)

21 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. DESACATO A FUNCIONÁRIO PÚBLICO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO.

I. Caso em exame. 1. Apelação interposta por ALAN JONES APOLINARIO DA SILVA contra a sentença que o condenou a 06 meses de detenção, em regime aberto, por desacato a funcionário público, com substituição da pena privativa de liberdade por prestação pecuniária. II. Questão em discussão. 2. A defesa busca a absolvição do acusado por insuficiência probatória ou atipicidade da conduta, alegando ausência de dolo. III. Razões de decidir. 3. A materialidade e a autoria do delito foram comprovadas por provas documentais e testemunhais. 4. O depoimento dos guardas civis é considerado válido e confiável, corroborando a conduta do réu. 5. O estado de exaltação do acusado não exclui o dolo necessário para a configuração do crime de desacato. 6. A constitucionalidade do crime de desacato foi reconhecida pelo STF. IV. Dispositivo e tese. Negado provimento ao recurso, mantendo-se a sentença por seus próprios fundamentos. Tese de julgamento: «1. A condenação por desacato a funcionário público é válida diante da prova robusta. 2. O estado emocional do réu não exclui o dolo. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CP, art. 331; STF, HC 141949/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 13/03/2018... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Disparo de arma de fogo e exercício arbitrário das próprias razões. Princípio da consunção. Não incidência. Agravo regimental não provido.

1 - Embora compreensível a atitude do agravante, em virtude do estado emocional alterado em que se encontrava pelo acidente ocorrido com seu pai - que foi atropelado quando trafegava de moto em via pública -, não se pode reconhecer a consunção pleiteada, pois o delito mais grave não era um meio necessário para a execução do crime-fim. ... (Continua)

23 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. AMEAÇA. INSURGÊNCIA RESTRITA AO DELITO DE AMEAÇA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA COMO PROVA RELEVANTE. DOLO CONFIGURADO. PENA FIXADA COM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto por MILTON PEREIRA DA SILVA JUNIOR contra sentença que o condenou à pena de 1 ano, 1 mês e 12 dias de detenção, em regime aberto, pela prática dos crimes de posse irregular de arma de fogo de uso permitido (Lei 10.826/03, art. 12) e de ameaça (CP, art. 147), este último praticado por três vezes, em continuidade delitiva, todos em concurso material. A Defesa pleiteia, em relação ao crime de ameaça, a absolvição por ausência de dolo, alegando que as palavras proferidas ocorreram em momento de ira, ou, subsidiariamente, o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, com substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou suspensão condicional do processo. ... (Continua)

24 - TJSP Direito penal. Apelação criminal. Injúria racial (Lei 7.716/1989, art. 2º-A). Sentença condenatória. Recurso defensivo desprovido.

25 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil do estado. Troca de corpos de idosas em hospital da rede estadual. Negligência da Administração configurada ao não identificar adequadamente e corretamente as falecidas, bem como seus pertences pessoais. Padecimento pela autora de momentos de aflição e desgaste emocional. Abalo moral caracterizado. Indenização devida. Recurso não provido.

26 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Negativa indevida de atendimento. Dano moral. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inexistência. Decisão mantida.

«1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

27 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. AMEAÇA. DESACATO. CONCURSO MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL IDÔNEA. DOLO CONFIGURADO. DOSIMETRIA DAS PENAS. MULTIPLA REINCIDÊNCIA. REGIME FECHADO. MULTA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação criminal interposta por Thiago de Jesus Leopoldo contra sentença condenatória que o declarou culpado pelos crimes de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput), ameaça (CP, art. 147, caput) e desacato (CP, art. 331), em concurso material, com imposição de pena total de 8 anos e 9 meses de reclusão em regime fechado, mais 875 dias-multa, e 1 ano e 7 dias de detenção em regime semiaberto. ... (Continua)

28 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. DOLO CONFIGURADO. AGRAVANTE DO art. 61, II, «F, DO CÓDIGO PENAL. REGIME SEMIABERTO ADEQUADO DIANTE DA REINCIDÊNCIA. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.

Apelação criminal interposta por J. G. DA S. contra sentença que o condenou à pena de 1 (um) mês e 6 (seis) dias de detenção, no regime inicial semiaberto, pela prática do crime de ameaça (art. 147, caput, c/c o CP, art. 61, II, «f), concedendo-lhe o direito de recorrer em liberdade. ... (Continua)

29 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VESTIDO E TERNO PARA CASAMENTO. ENTREGA DE PRODUTOS EM DESCONFORMIDADE COM O CONTRATO. VESTIDO COM DEFEITOS VISÍVEIS E DIVERSO DO ESCOLHIDO. TERNO EM ESTADO DEPLORÁVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. DANO MORAL. IMPORTÂNCIA EMOCIONAL DO EVENTO. FIXAÇÃO PROPORCIONAL DA INDENIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

autora celebrou contrato de locação de vestido e terno de noivos com as rés, efetuando os pagamentos devidos. No entanto, os trajes foram entregues em condições inadequadas, com o vestido diverso daquele contratado, véu rasgado, ausência de renda nas mangas e o terno apresentando botões caindo, material de baixa qualidade e queimadura de ferro. A autora pleiteia a devolução dos valores pagos e indenização por danos morais. ... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO- OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA- TRANSPORTE AÉREO- ANIMAL DE SUPORTE EMOCIONAL- EMBARQUE NA CABINE DE PASSAGEIROS

Contrato de transporte aéreo- Embarque de animal de suporte emocional na cabine de passageiros- Ausência de justificativa válida para recusa- Obrigação de fazer- Cabimento: - A recusa manifestada pela companhia aérea pautada exclusivamente no tamanho e peso do animal de suporte emocional não pode existir. Negativa que não se sustenta na impossibilidade técnica ou na segurança do voo, uma vez que o cão-guia deve ser obrigatoriamente aceito, sem tal limitação; possui o animal da autora certificado de adestramento na forma exigida pelo Decreto 5.904/2006 e atestado de segurança sanitária; além do que há confissão, pela ré, de admissibilidade de embarque em rotas específicas.... (Continua)

31 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil do estado. Assalto em agência bancária com tiroteio. Autora atingida por projétil de arma de fogo. Aplicação da «teoria do risco administrativo. Responsabilidade objetiva da ré. Abalo emocional incontestável. Danos experimentados que não têm uma quantificação definida. Necessidade de observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade para fixação do «quantum indenizatório. Recurso provido.

32 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desacato. Absolvição. Incidência da Súmula 7/STJ. Abuso de autoridade. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte «os depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante são meio idôneo e suficiente para a formação do édito condenatório, quando em harmonia com as demais provas dos autos, e colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa (AgRg no HC 838.442/PE, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023.). ... (Continua)

33 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇAS EM CONCURSO FORMAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. AFASTAMENTO DO SURSIS. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

34 - TJMG Responsabilidade civil. Consumidor. Indenização. Vestido de noiva defeituoso. Apelação cível. Ação de indenização. Confecção de vestido de noiva. Entrega de produto defeituoso. Inadimplemento contratual configurado. Multa compensatória devida. Danos morais configurados

«- Em consonância com os princípios da boa-fé e da isonomia, os quais regem os contratos, especialmente os de natureza bilateral, que versam sobre obrigações recíprocas, o CDC, art. 51 reputa nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que estabelecem vantagens apenas para o fornecedor, sem que tais direitos sejam conferidos também ao consumidor. Nesse contexto, como forma de restabelecer o sinalagma do contrato celebrado entre as partes, a ré deve suportar os mesmos encargos que seriam impostos à autora na hipótese de inadimplemento/descumprimento da obrigação, ou seja, multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do preço ajustado. ... (Continua)

35 - STJ Recurso especial. Homicídios doloso e culposo. Perdão judicial. CP, art. 121, § 5º. Vínculo afetivo entre réu e vítima. Ocorrência. Extinção de punibilidade. Recurso especial provido.

1 - O texto do § 5º do CP, art. 121 não definiu o caráter das consequências, mas não deixa dúvidas quanto à forma grave com que essas devem atingir o agente, ao ponto de tornar desnecessária a sanção penal. ... (Continua)

36 - TRT3 Indenização. Assédio moral. Operações do estabelecimento empre- sarial efetuadas em nome do empregado. Abuso do poder diretivo patronal. Indenização por danos morais.

«O uso do nome do autor em operações do estabelecimento rural do réu, de forma reiterada, é suficiente para a consideração de que o reclamante sofreu danos morais daí diretamente decorrentes. Os riscos da atividade econômica devem ser suportados pelo reclamado, conforme CLT, art. 2 o, e a transferência deste ônus para o autor, através do uso de seu nome para operações relativas ao estabelecimento rural, certamente trouxe ao reclamante angústia, afetando seu estado emocional, tratando-se de claro abuso do poder diretivo patronal. Ao "emprestar seu nome", o reclamante corria o inerente risco de ter comprometido o seu "bom nome na praça" e de ter exposta a sua confiabilidade perante o comércio local, o que, como se sabe, acaba por estender-se a uma exposição perante toda a sociedade, destacando-se que os débitos eram feitos em pequena cidade do interior, em que a referida exposição ocorre mais facilmente. Vê-se, portanto, que o reclamante passava, de forma reiterada, pelo temor quanto ao comprometimento de elemento referente à sua própria personalidade, de natureza indisponível, pelo que manifesto o abuso da conduta empresária. Percebe-se, assim, a direta afetação da dignidade do trabalhador e o desrespeito a sua intimidade, vida privada, honra e imagem (incisos V e X artigo 5º, X e inciso XXII CF/88, art. 7º), pelo devida a indenização pelo assédio moral sofrido.... (Continua)

37 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA EX-NAMORADA. PROVAS SUFICIENTES. DOLO DEMONSTRADO. REGIME SEMIABERTO MANTIDO.

Apelação interposta contra sentença condenatória, diante de prática de ameaça em contexto de violência doméstica contra ex-namorada, com fundamento no art. 147, caput, c/c CP, art. 61, II, «f, o que resultou pena de 1 mês e 5 dias de detenção, em regime inicial semiaberto. A defesa pediu a absolvição alegando ausência de dolo e solicitou, subsidiariamente, a fixação do regime aberto, com isenção das custas processuais?. ... (Continua)

38 - TJPE Direitos humanos. Direito processual civil. Direito administrativo. Direito à vida e a saúde. Lei to de uti. Dever do estado. Improvido o recurso de agravo.

«Trata-se de Recurso de Agravo em Apelação Cível interposto pelo Estado de Pernambuco contra decisão terminativa, fls. 109/110, que deu provimento parcial a Apelação 0317683-6, de modo a modificar apenas a incidência da correção monetária. O recorrente, em suas razões (fls. 113/115) afirma que a decisão não se adequa às hipóteses autorizadoras de julgamento monocrático. Sustenta que os poderes outorgados ao relator apenas podem ser exercidos nos estritos moldes e limites do art.557 do CPC/1973. Ou seja, caberá ao relator a tarefa de realizar o cotejo entre a norma criada anteriormente pelo colegiado e o caso que é apresentado. Todavia, informa que este Tribunal de Justiça não possui jurisprudência ou súmula firmada no presente caso, ou seja, acerca da possibilidade de condenação e, danos morais decorrentes de eventual ausência de leito em UTI. Alega, ainda, a exorbitância da condenação em danos morais, visto que o Estado agiu em razão dos princípios da legalidade, moralidade, razoabilidade e proporcionalidade. O recorrente alega que o caso não se adequa às hipóteses de julgamento do CPC/1973, art. 557, visto que este Tribunal de Justiça não possui qualquer jurisprudência ou súmula sobre a possibilidade condenação por danos morais decorrentes da de eventual ausência de leito em UTI ... (Continua)

39 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Imposta a beneficiária de plano de saúde acometida de endometriose severa com tumor, com indicação de cirurgia, estado aflitivo de angústia transcendendo o simples aborrecimento ante negativa de cobertura do procedimento, impondo que o custeasse às próprias expensas, trazendo sofrimento e abalo emocional, ultrapassado o mero desconforto, de rigor indenização pelo dano moral verificado. Decisão condenatória mantida. Recurso da operadora de saúde não provido neste aspecto.

40 - TJRJ Apelação. Imputação das condutas tipificadas no art. 306, caput, da Lei . 9.503/97, art. 21, do Decreto-lei . 3.688/41 e arts. 330, 331 e 147, todos do CP, na forma do art. 69 do mesmo Diploma. Sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão acusatória. Condenação pelos delitos descritos nos arts. 306, caput, da Lei . 9.503/97, 330 e 331, ambos do CP, na forma do CP, art. 69. Irresignação da Defesa.

41 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE AMEAÇA E LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, ÀS PENAS DE 04 (QUATRO) MESES E 25 (VINTE) DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME SEMIABERTO, E AO PAGAMENTO DE R$ 2.824,00 (DOIS MIL OITOCENTOS E VINTE E QUATRO REAIS), A TÍTULO DE DANOS MORAIS. APELO DEFENSIVO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO DE TODOS OS DELITOS, POR FRAGILIDADE DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA VIAS DE FATO E EXCLUSÃO DOS DANOS MORAIS. EXISTÊNCIA E AUTORIA DOS CRIMES DEVIDAMENTE EVIDENCIADAS INVIABILIZAM A ABSOLVIÇÃO. NO CASO, AS PROVAS DOS AUTOS SÃO FIRMES E SEGURAS, NOTADAMENTE O DEPOIMENTO DA VÍTIMA, QUE NARROU QUE NO DIA DOS FATOS, O RÉU PASSOU A AGREDI-LA COM TAPAS E CHUTES, E AINDA AGREDINDO-A NO ABDOMEN RECÉM-OPERADO. E NAS MESMAS CIRCUNSTÂNCIAS DE TEMPO E LUGAR, O RÉU AMEAÇOU A VÍTIMA DIZENDO QUE IRIA ACABAR COM A VIDA DELA, POIS ELA TINHA ACABADO COM A VIDA DELE. COMO CEDIÇO, NESSE CENÁRIO DE DELITOS PERPETRADOS NO ÂMBITO DOMÉSTICO, LONGE DO OLHAR DE POSSÍVEIS TESTEMUNHAS, A PALAVRA DA VÍTIMA GANHA ESPECIAL RELEVO, MORMENTE QUANDO CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS, COMO NO CASO DOS AUTOS, EIS QUE A PROVA PERICIAL É CONCLUSIVA QUANTO À EXISTÊNCIA DE LESÕES CORPORAIS, COMPATÍVEIS COM A AGRESSÃO NARRADA PELA VÍTIMA. QUANTO AO CRIME DE AMEAÇA, NÃO HÁ DÚVIDA SOBRE A PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO, CONSUBSTANCIADO NA VONTADE EFETIVA DO RÉU DE INTIMIDAR A VÍTIMA. DESNECESSÁRIO QUE A AMEAÇA SEJA PROFERIDA POR AGENTE COM ÂNIMO CALMO E REFLETIDO, SENDO TAL ESTADO EMOCIONAL PRESCINDÍVEL PARA CONFIGURAR O CRIME. CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO PARA A MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO ESTAMPADO NA SENTENÇA. INCABÍVEL O PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DE LESÃO CORPORAL PARA VIAS DE FATO, EIS QUE O LAUDO ATESTOU AS LESÕES SOFRIDAS PELA VÍTIMA. DE OUTRO GIRO, O PLEITO DE AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO MERECE PROSPERAR. E ISSO PORQUE, EM QUE PESE CONSTAR DA DENÚNCIA PEDIDO EXPRESSO DE CONDENAÇÃO DO APELANTE AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO À VÍTIMA PARA REPARAÇÃO MÍNIMA DOS DANOS MORAIS CAUSADOS PELA INFRAÇÃO PENAL PRATICADA, FATO É QUE NÃO HOUVE INSTRUÇÃO ESPECÍFICA A ESSE RESPEITO. ALÉM DISSO, COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE O FEITO NÃO FOI INSTRUÍDO COM ELEMENTOS SUFICIENTES SOBRE A CAPACIDADE FINANCEIRA DO APELANTE, QUE É PATROCINADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA, PELO QUE PRESUMÍVEL A SUA HIPOSSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA AFASTAR A INDENIZAÇÃO FIXADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS.

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO DE ANIMAL DE ASSISTÊNCIA EMOCIONAL. TUTELA DE URGÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Cuida-se de agravo de instrumento interposto em face de r. decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência para obrigar o transporte do animal de assistência emocional da agravada na cabine de passageiros. Os documentos apresentados pela agravada (fls. 127/189) conferem verossimilhança. Agravada que apresentou atestado médico expondo sua condição de saúde com a recomendação expressa da imprescindibilidade da companhia de seu animal de assistência emocional, sob pena de agravamento de seu quadro de saúde (fls. 152 dos autos originários). Além disso, a autora comprovou os motivos da sua viagem, notadamente por sua mudança definitiva para a cidade de Praga, capital da República Tcheca - onde irá residir juntamente com o seu marido, conforme comprovante de residência e contrato de trabalho (fls. 127/136). Juntaram-se, ainda, o bilhete de trem para o trecho entre Frankfurt (Alemanha) e Praga (República Tcheca) e a certidão de casamento (fls. 188/189). Além disso, a autora apresentou o Certificado Veterinário Internacional (CVI) de seu animal de assistência emocional (fls. 138/148) e declaração de médico veterinário indicando a possibilidade de transporte do animal na cabine, especificando orientação e conduta para o transporte (fl. 180). Multa cominatória que não comporta ser afastada ou diminuída. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça e desta C. Turma Julgadora em casos análogos. Presença dos requisitos legais necessários à concessão da tutela de urgência. ... (Continua)

43 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Dano material. Dano estético. Nascituro. Hospital. Infecção hospitalar. Seqüelas irreversíveis. Redução da capacidade para o trabalho. Juros de mora. Juros moratórios. Verba devida a partir da data da citação. Súmula 326/STJ. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 407 e CCB/2002, art. 927. CCB/1916, art. 1.064.

«7. No caso de responsabilidade contratual, os juros de mora incidentes sobre a indenização por danos materiais, mesmo ilíquida, fluem a partir da citação.» ... (Continua)

44 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer (autorização de transporte animal) e tutela de urgência. Transporte aéreo. Animal de suporte emocional. Autorização de embarque na cabine. Tutela deferida. Concessão com o fim de determinar o embarque dos animais de espécie canina junto dos autores, na cabine da aeronave, ante seu caráter de suporte emocional. Recurso da companhia aérea, ora requerida. Recorrente que pretende a revogação da tutela. Regular preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300, caput. Animais notadamente dóceis, adestrados, com bom estado de saúde e com todas as vacinas em dia. Transtorno psiquiátrico da coautora que indica a necessidade de transporte dos animais dentro da cabine.

45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE - EMBARQUE DE ANIMAL DE ASSISTÊNCIA EMOCIONAL EM CABINE.

Insurgência contra a r. decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela. Recurso interposto pela autora. ... (Continua)

46 - STJ Recurso especial. Homicídio culposo no trânsito. CP, Lei 9.503/1997, art. 302, «caput. Perdão judicial. Art. 121, § 5º. Vínculo afetivo entre réu e vítima. Necessidade. Recurso especial não provido.

«1. O texto do § 5º do CP, art. 121 não definiu o caráter das consequências, mas não deixa dúvidas quanto à forma grave com que essas essas devem atingir o agente, ao ponto de tornar desnecessária a sanção penal. ... (Continua)

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. TRANSPORTE AÉREO DE ANIMAL DE ASSISTÊNCIA EMOCIONAL. TUTELA DE URGÊNCIA.

Decisão agravada que indeferiu a tutela de urgência formulada pela autora a fim de compelir a companhia aérea ré a providenciar o necessário para o embarque de seu animal de assistência emocional dentro da cabine de voo e fora de qualquer compartimento. Pretensão de reforma pela via recursal. Impossibilidade. Autora, ora agravante, que embora tenha comprovado por meio de laudos médicos que sofre de aerofobia (medo de viajar de avião), e que pode desenvolver uma série de transtornos durante o voo, necessitando de seu cão junto a si dentro da cabine da aeronave para minimizar eventuais crises, não se desincumbiu do ônus de demonstrar a probabilidade do direito. Resolução 12.307/2023 da ANAC, que dispõe sobre o transporte aéreo de animais, possibilitando às companhias aéreas editarem normas internas para regulamentar a prestação de serviço dessa natureza. Informações sobre o transporte aéreo de animais que estão disponíveis no site oficial da empresa ré. Autora que deveria ter consultado as condições oferecidas antes da compra das passagens aéreas. Agravada que cumpriu com seu dever de informar de modo claro e adequado, observando a legislação consumerista e a referida resolução da ANAC. Questões trazidas pela parte agravante que não podem ser analisadas em sede de cognição sumária e devem aguardar o exercício do contraditório e a vinda de mais elementos aos autos, para que a demanda possa ser analisada com mais profundidade. Elementos técnicos de operação de voo, segurança e bem-estar dos demais passageiros e tripulação que devem ser rigorosamente observados. Não preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300. Decisão de primeiro grau mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

48 - TJSP Responsabilidade civil do estado. Dano material. Suicídio de policial militar, filha da autora, mediante disparo de arma de fogo. Vítima com histórico de problemas psíquicos e de saúde, que havia recebido seguidas licenças cumuladas com restrições ao uso de armas de fogo e utilização de medicamentos. Responsabilidade objetiva da ré, cujo flagrante erro de avaliação médica possibilitou o porte e a utilização de armamento de uso restrito por policial militar que não evidenciava controle emocional. Ausência, contudo, de comprovação da dependência econômica da autora em relação à filha. Indenização por danos materiais indevida. Apelação da autora parcialmente provida, restando prejudicado o recurso adesivo da Fazenda do Estado.

49 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Condomínio em edificação. Implementação de benfeitorias em área comum que gera transtornos a condômino. Prova pericial que confirma o desconforto suportado pela moradora, o qual ultrapassa o limite do tolerável. Abuso do direito. Dano moral não configurado, por se cuidar de hipótese de mero aborrecimento. Inexistência de abalo psicológico ou ofensa à dignidade da parte. Considerações do Des. Carlos Eduardo da Fonseca Passos sobre o tema. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«... De outro turno, o recurso merece ser provido para excluir a verba pelo dano moral da condenação. ... (Continua)

50 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. ANIMAL DE SUPORTE EMOCIONAL. LIMITES NORMATIVOS E CONTRATUAIS. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por Karen Severo Madeira Andrade contra decisão que deferiu parcialmente tutela de urgência em ação de obrigação de fazer, determinando à ré Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A. que autorizasse o transporte do cão de suporte emocional da agravante na cabine da aeronave, condicionado ao uso de caixa de transporte. A agravante pleiteia a reforma da decisão para permitir o transporte do animal fora da caixa, apenas com guia, coleira e focinheira, alegando violação ao seu direito à saúde emocional e regulamentação aplicável. ... (Continua)