estado saude processo criminal
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - USO DE DOCUMENTO FALSO (ATESTADO MÉDICO DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE) -

Preliminares de nulidade afastadas - Mérito - Autoria e materialidade bem comprovadas - Réu confesso - Conjunto probatório suficiente para manter a condenação - Pedido de desclassificação do delito secundário - Necessidade - Reconhecimento da falsidade ideológica - Pena mitigada, com encaminhamento dos autos ao Ministério Público para manifestação sobre a possibilidade de suspensão condicional do processo, nos termos da Lei 9.099/1995 - Inteligência da Súmula 337/STJ - Recurso parcialmente provido... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - art. 132, «CAPUT, DO CÓDIGO PENAL E CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 306 - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU POR ATIPICIDADE DA CONDUTA - IMPOSSIBILIDADE -

Provas dos autos suficientes a demonstrar a prática dos delitos pelo réu. No processo pelo crime da Lei 9.503/97, art. 306 é desnecessária a comprovação de perigo concreto, uma vez que se trata de crime de perigo abstrato e de mera conduta, que se caracteriza com simples fato do agente conduzir veículo automotor em estado de embriaguez, independentemente do resultado. Réu preso em flagrante e submetido a exame de dosagem alcoólica, que constatou quantidade de álcool por litro de ar alveolar superior à máxima permitida. Conjunto probatório uníssono no sentido de que o réu colocou em risco atual e real a vida ou saúde de pessoa determinada. Condenação mantida. Recurso parcialmente provido, somente para fixar o regime inicial aberto... (Continua)

3 - STJ Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Supressão de instância. Excesso de prazo no julgamento da apelação criminal. Prejudicialidade. Agravo regimental não provido.

1 - As alegações constante da inicial do habeas corpus, referentes ao excesso de prazo da prisão cautelar e ao estado de saúde do paciente não foram debatidas pelo Tribunal de origem, o que impede seu conhecimento por este Tribunal Superior, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. ... (Continua)

4 - TJSP Habeas Corpus. Tortura. Pleito de revogação das medidas cautelares diversas da prisão. medidas cautelares presentes nos itens I, II, III e V legítimas. Medida de fiança não é essencial a evitar reiteração delitiva. Ordem parcialmente concedida.

5 - TJRJ Habeas corpus. Salvo conduto. Decisão que defere a antecipação de tutela em processo que tramita perante o juízo cível, para determinar a internação da autora em hospital público, sob pena, dentre outros, de multa pessoal e de responsabilidade criminal dos secretários municipal e estadual de saúde. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.

«Paciente, secretário municipal de saúde de nova iguaçu, que alega se encontrar na iminência de sofrer constrangimento ilegal. Pretensão à expedição de salvo conduto. Possibilidade. Paciente que não pode responder pessoalmente por débitos oriundos de processos judiciais em que o município de nova iguaçu figure como réu. Providências para internação de pessoa em hospital público vinculado à Universidade do Estado do Rio de Janeiro, sobre o qual nenhuma ingerência possui o paciente. Concessão da ordem, com a expedição de salvo conduto.... (Continua)

6 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA. Fornecimento de tratamento médico. Liminar concedida no processo. Perda superveniente do processo sem resolução do mérito. Inocorrência. Sentença que confirmou a tutela antecipada e julgou procedente a demanda. Fixação de astreintes. Possibilidade. Competência concorrente da União, Estados e Municípios para cuidar da saúde Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA. Fornecimento de tratamento médico. Liminar concedida no processo. Perda superveniente do processo sem resolução do mérito. Inocorrência. Sentença que confirmou a tutela antecipada e julgou procedente a demanda. Fixação de astreintes. Possibilidade. Competência concorrente da União, Estados e Municípios para cuidar da saúde pública. Obrigatoriedade de fornecer medicamentos e/ou insumos e tratamentos à população, de forma regular e constante, nos termos da prescrição médica, independentemente de eventuais óbices orçamentários ou exclusivamente formais. Sequestro de verba pública. Possibilidade, conforme entendimento pacificado do STJ em julgamento de recurso repetitivo (Tese 84). Prevalência do direito fundamental à saúde em detrimento da regra de impenhorabilidade de bens públicos. Sentença mantida. Recurso desprovido.

7 - TJSP Recurso inominado da Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Muito embora agendada consulta antes do aforamento da ação, foi ela reagendada diversas vezes, a despeito da existência de tutela provisória em vigor. Direito à fruição de serviços em saúde que impõe o dever de o Estado fornecer todo o tratamento necessário para manutenção da integridade física da autora, e, no caso, se materializa com Ementa: Recurso inominado da Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Muito embora agendada consulta antes do aforamento da ação, foi ela reagendada diversas vezes, a despeito da existência de tutela provisória em vigor. Direito à fruição de serviços em saúde que impõe o dever de o Estado fornecer todo o tratamento necessário para manutenção da integridade física da autora, e, no caso, se materializa com o fornecimento de consultas para averiguar possível existência de neoplasia, de modo que a tutela jurisdicional invariavelmente abrange não só o direito às consultas em si, mas, por simples extensão lógica, também o tratamento indicado após as consultas. Solidariedade dos entes federativos na prestação de serviços de saúde, pelo que o polo passivo pode ser composto por qualquer uma das pessoas políticas, isolada ou conjuntamente, não havendo falar em inclusão da União. Tema 793 do STF. Precedentes do STF que não ostentam caráter vinculante. Tema 1234/STF, recém-admitido, versando o ponto e que fixará o entendimento do STF sobre a questão, com decisão liminar estabelecendo parâmetros para estabelecer competências que só se aplicam aos processos não sentenciados até o dia 17/04/2023, e, portanto, não incidente no caso em comento. Mérito. Direito da saúde violada pela não observância da urgência constatada pelo médico responsável pelo entendimento. Recurso inominado do Município de Itanhaém contra sentença que o condenou ao fornecimento de procedimento médico, sob fundamento de ilegitimidade passiva. Responsabilidade solidária dos entes federativos na implementação de políticas públicas de saúde. Sequestro cabível em caso de descumprimento do comando judicial. Multa diária compatível com as condenações da Fazenda Pública em obrigação de fazer. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recursos desprovidos.

8 - STJ Processo penal. Agravo regimental da decisão que não conheceu do habeas corpus. Prisão preventiva. Requisitos configurados. Garantia. Ordem pública. Conveniência instrução criminal. Assegurar aplicaçãa Lei penal. Gravidade concreta. Risco de reiteração delitiva. Disponibilidade de recursos no exterior. Agravo regimental desprovido.

«I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

9 - TJSP Habeas Corpus - Paciente denunciado pelos crimes dos arts. 2º, § 1º, da Lei 12.850/2013, e 341, do CP - Prisão preventiva que se justifica, ante a presença dos requisitos previstos no CPP, art. 312 - Substituição da custódia por medidas cautelares diversas que se mostra inviável na espécie, pois seriam claramente insuficientes para afastar o periculum libertatis - Paciente que, conforme informou durante o interrogatório, vem recebendo no estabelecimento prisional os medicamentos necessários para o tratamento de sua saúde - Instrução já encerrada, estando o processo em fase de apresentação de alegações finais, o que afasta a alegação de excesso de prazo - Não vislumbrada ilegalidade a ser reconhecida - Ordem denegada

10 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus. Operação raio X. Organização criminosa. Prisão preventiva. Crime praticado sem violência ou grave ameaça à pessoa. Fundamento constritivo. Ameaças a testemunhas. Garantia da instrução criminal. Ordem denegada.

1 - A prisão preventiva foi justificada no fato de o paciente fazer parte de complexa e estruturada organização criminosa, acusada de desvio de vultosos valores públicos em vários municípios e Estados, cujos integrantes se utilizavam de organizações sociais sem fins lucrativos para firmar contratos de gestão na área de saúde com o Poder Público e receber repasses de verbas públicas por meio de contratos superfaturados, indicando o alto potencial de interferência política dos investigados, e a alta capacitação para fraude em licitações, corrupção e pagamento de propinas, havendo a indicação de que o grupo criminoso realizou ato de intimidação, ofendendo magistrado, bem como que um dos seus membros é ligado ao PCC. ... (Continua)

11 - STJ Habeas corpus. Processo penal. Operação calvário II, sétima etapa. Medidas cautelares diversas da prisão. Imprescindibilidade em razão da estrutura da organização criminosa. Sistema de corrupção sistêmica nas áreas de saúde e educação do estado da paraíba e fase inicial da instrução criminal. Revogação tão somente do recolhimento domiciliar diante do que foi decidido no HC Acórdão/STJ. Substituição da proibição de ausentar-se da comarca pela obrigação de pedir autorização judicial para os afastamentos superiores a 7 (sete) dias. Ordem concedida em parte.

1 - A despeito da existência do fumus comissi delicti, a Sexta Turma do STJ, no julgamento do HC Acórdão/STJ, entendeu, por maioria, que não estava configurado o periculum libertatis do Paciente, a justificar, naquele momento, a prisão cautelar, sendo suficientes as medidas cautelares diversas para preservar a coleta de provas determinantes do esquema criminoso denunciado. ... (Continua)

12 - STJ Processo penal. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Decisão monocrática. Duplo homicídio qualificado. Excesso de prazo. Prejudicialidade. Instrução criminal encerrada e agravante pronunciado. Sessões de julgamento adiadas a pedido da defesa. Incidência da Súmula 21/STJ, Súmula 52/STJ e Súmula 64/STJ. Ausência de desídia ou inércia do poder judiciário. Tramitação regular do processo. Recurso não provido.

1 - A defesa se insurge contra a decisão monocrática desta relatoria que afastou a existência de excesso de prazo na instrução criminal. ... (Continua)

13 - STJ Habeas corpus. Processo penal. Prisão preventiva. Ordem pública e conveniência da instrução criminal. Homicídio praticado por motivo fútil mediante recurso que dificultou a defesa da vítima e a intenção de fuga admitida. Fundamentos idôneos. Substituição por domiciliar. Ausência de demostração da incompatibilidade entre o tratamento de saúde e o encarceramento. Ordem denegada.

«1 - O CPP, art. 312 apresenta como pressupostos da prisão preventiva o periculum libertatis e o fumus commissi delicti, este caracterizado pela prova da existência do crime e indício suficiente de autoria; aquele representado pela garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... (Continua)

14 - TJPE Penal e processual penal. Revisão criminal. CPP, art. 621, I e III. Nulidade da ação penal. Ausência de defesa prévia. Antiga redação do CPP, art. 395. Peça dispensável. Redução da pena-base. Impossibilidade. Afastamento da agravante da reincidência. Não conhecida. Ausência da certidão do trânsito em julgado da sentença condenatória. Aplicação do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Não cabimento. Decisão unânime.

«1. A precariedade da defesa prévia não torna, à luz da antiga dicção do CPP, art. 395, a atuação do defensor deficiente, muito menos a sua ausência tem o condão de acarretar qualquer nulidade, em razão de a referida peça não ser considerada como obrigatória, constituindo mera faculdade da defesa, que poderia ou não apresentá-la. Alegação de nulidade da ação enfrentada como preliminar, rejeitada de forma indiscrepante. ... (Continua)

15 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 33, c/c Lei 11.343/2006, art. 35 e Lei 11.343/2006, art. 40, I. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Grande quantidade de entorpecente. 373 kilos de cocaína. Estado de saúde do agravante. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

16 - STJ Penal e processo penal. Ação penal originária. Questão de ordem. Denúncia por corrupção passiva qualificada e lavagem de dinheiro. Petição incidental do Ministério Público federal. Medida cautelar de afastamento da função pública. Conselheiro de Tribunal de Contas de estado. Requisitos presentes. Determinação de afastamento da função pública. Precedentes da Corte Especial.

I - Trata-se de petição incidental apresentada pelo Ministério Público Federal nos autos da APn 982/DF, por meio da qual requer a prorrogação do afastamento de Conselheiros de Tribunal de Contas até o recebimento da denúncia. ... (Continua)

17 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Homicídio simples. Prisão preventiva. Garantia de aplicação da Lei penal e da instrução criminal. Decreto motivado. Contemporaneidade demonstrada. Medidas cautelares alternativas à prisão. Proporcionalidade, suficiência e adequação diante da excepcionalidade do caso. Fixação que se impõe. Ordem parcialmente concedida.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

18 - STJ Seguridade social. Administrativo. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Súmula 283/STF. Aplicável em sede de recurso ordinário. Processo administrativo disciplinar. Indeferimento de aposentadoria por invalidez. Laudo médico produzido no âmbito criminal. Transtorno narcísico de personalidade. Ampla dilação probatória. Impossibilidade na via escolhida. Laudo psiquiátrico atesta a incapacidade relativa. Agravo regimental desprovido.

«- Inafastável a incidência da Súmula 283/STF, porquanto os pressupostos genéricos de admissibilidade recursal são aplicáveis também em sede de recurso ordinário. ... (Continua)

19 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Violação ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Não observância do CPP, art. 316, parágrafo único. Inovação recursal. Prisão domiciliar. Recomendação do CNJ 62/2020. Inviabilidade. Paciente que apresenta bom estado de saúde. Excesso de prazo na formação da culpa. Razoabilidade. Constrangimento ilegal não configurado. Agravo não provido.

1 - «A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de defesa, ainda que não viabilizada a sustentação oral das teses apresentadas, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 28/3/2019). ... (Continua)

20 - STF Extradição instrutória. Governo dos estados unidos da américa. Nulidade do processo em razão de prova ilícita. Não ocorrência. Pedido instruído com os documentos necessários à sua análise. Atendimento aos requisitos da Lei 6.815/1980 e do tratado bilateral vigente entre as partes. Concurso de jurisdições. Ausência de deflagração, em solo nacional, da persecutio criminis sobre os mesmos fatos objeto da extradição. Possibilidade de entrega do súdito alienígena ao estado requerente. Instauração de processo penal, no Brasil, por fatos alheios aos que motivaram o pleito extradicional. Inexistência de óbice ao seu deferimento. Imputação dos crimes de conspiracy e fraude eletrônica. Dupla tipicidade configurada. Ausência de prescrição dos delitos em ambos os estados. Revogação ou substituição da prisão preventiva. Impossibilidade. Inocorrência de situação excepcional que autorize a flexibilização da necessidade de custódia cautelar até o término do processo. Pedido deferido, assegurando-se a detração.

«1. Não é ilícita a prova decorrente de colheita de objeto deixado livremente pelo extraditando em área comum do condomínio em que reside. Ausência de menoscabo a quaisquer das inviolabilidades constitucionais gozadas pelo súdito estrangeiro e de descompromisso com o seu direito à não autoincriminação, expresso pelo brocardo latino nemo tenetur se detegere. ... (Continua)

21 - TJRS Direito público não especificado. Estado e Município. Fornecimento de medicação/tratamento. Saúde. Garantia constitucional. Direitos sociais prestacionais. Remessa necessária. Custo anual do medicamento/tratamento. Exegese do CPC/2015, art. 496, § 3º. Não conhecimento do reexame obrigatório. CPC/2015, art. 3º.

«Não se conhece do reexame necessário, nas ações visando prestações positivas de saúde, quando o valor anual do medicamento/tratamento postulado, equivalente ao valor da condenação ou do proveito econômico resultante da lide, for inferior a 500 (quinhentos) salários mínimos para os Estados e Municípios das Capitais, e 100 (cem) salários mínimos para os demais Municípios. ... (Continua)

22 - TJSP HABEAS CORPUS -

arts. 33 e 35, da Lei 11.343/2006 - Excesso de prazo para a formação da culpa e desclassificação para a conduta prevista na Lei 11.343/06, art. 28 - Exame prejudicado - Prolação de sentença - Demora na vinda de prontuário médico - Documento já juntado nos autos e sobre o qual já se manifestou a Defesa - Hipótese em que em impetração anterior já havia sido constatado que o paciente gozava de pleno estado de saúde - Ausência de ilegalidade por parte do Juízo «a quo - Concessão de liberdade provisória sob os argumentos de ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva e de suficiência das medidas cautelares diversas da prisão - Descabimento - Sentença condenatória proferida - Negativa do direito de apelar em liberdade devidamente justificada - Permanência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar - Réu que respondeu ao processo preso. ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio tentado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Contemporaneidade. Fuga do acusado por quase dez anos. Alegação de debilidade do estado de saúde não conhecida. Inovação recursal.

1 - A decisão que decretou a prisão preventiva apresenta fundamento que se mostra idôneo para a custódia cautelar, porquanto consignada a necessidade de resguardar a ordem pública e de garantir o êxito da instrução criminal e aplicação da lei penal, diante da fuga do acusado durante o período de 2014 a 2023, pois, mesmo sendo informado a seus familiares que residem com ele, este insiste em ausentar-se de todos os atos do processo.... (Continua)

24 - TJRS Direito público não especificado. Estado e município. Fornecimento de tratamento cirúrgico. Implante de matriz de regeneração dérmica. Saúde. Garantia constitucional. Direitos sociais prestacionais. Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Inocorrência. CPC/2015,aArt. 3º.

«Ao juiz é conferido o poder geral de instrução do processo, «ut do CPC/2015, art. 370. Descabe falar em cerceamento de defesa quando o julgador indefere ou deixa de apreciar expressamente requerimento de produção de outras provas, quando a parte autora aporta aos autos documentos relevantes (laudos, exames e atestados idôneos) demonstrando sua patologia e a necessidade de uso de tratamento específico, dados não infirmados de forma fundamentada pela resposta. A prova documental, em situações tais, pode ser bastante ao adequado desate da lide. ... (Continua)

25 - TJPE Direitos humanos. Controvérsia original de natureza administrativa e constitucional. Fornecimento gratuito de medicamento sorefenibe (nome comercial = nexavar) para tratamento de neoplasia maligna. Direito à vida e à saúde. Dever do estado. Jurisprudência dominante do TJPE e tribunais superiores. Recurso de agravo contra decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento. Recurso improvido por unanimidade.

«In casu, insubsistentes as argumentações da parte recorrente, uma vez que a Decisão Terminativa de fls. 61/64, revisitada em sede de recurso de agravo, encontra-se em perfeita harmonia com a doutrina e a jurisprudência dominante do TJPE, do STJ, e do STF.Quanto a preliminar de litispendência nada ficou observado em consulta ao Judwin, uma vez que no sistema em referência inexiste o processo informado pela parte recorrente às fls. 06/67 dos autos em tela, restando não acolhida a mesma. Outrossim, o Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco tem reconhecido aos portadores de moléstias, e que não possuam disponibilidade financeira para custear o seu tratamento, o direito de receber gratuitamente do Estado os medicamentos de que necessita. Precedentes dos Tribunais Superiores. O direito à percepção de tais medicamentos decorre de garantias previstas na Constituição Federal, que tutela o direito à vida (art. 5º, caput) e à saúde (art. 6º), competindo à União, Estados, Distrito Federal e Municípios o dever de proteger tais valores (art. 23, II). A nossa Constituição vigente dispõe ainda, e de forma categórica, que «A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação (art. 196), sendo que o atendimento integral é uma diretriz constitucional das ações e serviços públicos de saúde (art. 197 e art. 198). Portanto, esta 3ª Câmara de Direito Público, à unanimidade, negou provimento ao recurso de agravo em comento, nos termos do voto do Relator, para manter a Decisão Terminativa supramencionada, pondo termo ao mesmo.... (Continua)

26 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Presença dos requisitos legais. CPP, art. 312. Excepcionalidade. Impossibilidade de substituição da prisão por medida cautelar diversa. CPP, art. 282, § 6º. Inexistência de excesso de prazo. Novo coronavírus (covid-19). ADPF Acórdão/STF. Medida liminar deferida. Posterior revogação pelo plenário do STF. Recomendação 62/cnj, de 17/03/2020. Requisitos atendidos pelo sistema prisional. Situação da denunciada. Sala de estado-maior. Instalações consideradas excelentes pelo cnj. Inexistência de superlotação. Equipe de saúde no complexo penitenciário. Precedentes do STF e do STJ. Informações atualizadas da Vara de execuções penais do distrito federal. Inexistência de presos contaminados pela covid-19 no núcleo de custódia da polícia militar. Ncpm. Negativa recente pelo STF de seguimento a habeas corpus referente à prisão atacada. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - Trata-se de agravo regimental interposto por G S M S contra decisão monocrática a qual manteve a decisão que decretou a sua prisão preventiva na intitulada Operação Faroeste, cujas investigações foram iniciadas nos autos do INQ Acórdão/STJ e visam a desarticular suposto esquema criminoso de venda de decisões no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. ... (Continua)

27 - STJ Recurso em habeas corpus. Roubo majorado e receptação. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Gravidade dos fatos. Registro criminal diverso. Inadequação de medidas do CPP, art. 319.

1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade, desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado. Deve apoiar-se em motivos concretos, dos quais se possa extrair o perigo atual que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal.... (Continua)

28 - TJSP Habeas Corpus. Tráfico de drogas - Revogação da custódia preventiva. Inadmissibilidade - Indícios de autoria e materialidade a autorizar a manutenção da prisão - Presença dos requisitos contidos no CPP, art. 312 - As informações contidas nos autos e as circunstâncias da prisão, bem como o fato de que ela ostenta condenação pela prática de outro processo pelo mesmo delito são conjunturas que demonstram a necessidade da manutenção da medida excepcional para regular instrução processual, preservação da ordem pública e eventual aplicação da lei penal, visto que sugerem que, além da paciente estar envolvida no tráfico de drogas e demonstrou que não se emenda - Custódia se justifica para assegurar a perfeita colheita da prova, bem como visa preservar a ordem pública de novas investidas da paciente, e assegurar a aplicação da lei penal. Situação de particular gravidade, incompatível com a liberdade provisória - A soltura da ré pode redundar no seu retorno à odiosa prática da traficância, uma vez que ela tornou a delinquir - O tráfico ilícito de entorpecente é crime gravíssimo, de elevada nocividade social, que causa grandes malefícios à saúde pública, além de desestabilizar famílias inteiras, revelando, em princípio, uma situação de particular gravidade, incompatível com a liberdade provisória - Pedido de prisão domiciliar - A paciente fora beneficiada e tornou a ser presa sob mesma acusação - Some-se a isso o fato de que as próprias circunstâncias em que a prisão ocorreu demonstram que ela não deve ser novamente beneficiada, uma vez que foi presa levando droga para um detento - Portanto, diante desse cenário a liberdade da paciente demonstra ser prejudicial ao desenvolvimento dos menores que presenciariam a prática de crime hediondo - O fato da paciente ser lactante de gêmeas e de 2 crianças menores de 12 anos não lhe confere de imediato o direito de responder ao processo em liberdade, mormente quando estão presentes os requisitos da prisão preventiva - Ademais, não existe os autos prova no sentido de que ela era a única responsável pelas crianças - A manutenção da prisão da paciente está em harmonia com a presunção constitucional de inocência, nos termos do disposto do, LXI, da CF/88, art. 5º - Constrangimento ilegal não demonstrado - Ordem denegada.

29 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Inadequação da via eleita. Corrupção passiva. Bilateralidade com o crime de corrupção ativa. Inexistência. Processo. Nulidade por ilicitude da prova e cerceamento de defesa. Aferição. Impossibilidade. Dosimetria. Pena-base. Súmula 444/STJ. Violação. Atenuante da confissão. Reconhecimento.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, ocasião em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

30 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Roubo majorado. Pleito de prisão domiciliar em razão do estado de saúde do recorrente. Alegada nulidade do reconhecimento fotográfico e da propositura da denúncia antes da conclusão do inquérito policial. Teses não examinadas pelao tribunal a quo. Supressão de instância. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade em concreto da conduta e risco de reiteração delitiva. Recurso conhecido em parte e, na extensão, desprovido.

1 - As matérias relativas ao pedido de prisão domiciliar, nulidade do reconhecimento fotográfico e do oferecimento da denúncia antes da conclusão do inquérito policial não foram apreciadas pela Corte local, razão pela qual o STJ não pode delas tomar conhecimento, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância.... (Continua)

31 - STJ Processo penal. Agravo regimental. Revisão da prisão preventiva. CPP, art. 316, parágrafo único. Gravidade em concreto da conduta criminosa. Complexidade dos fatos sob investigação. Quantidade de material probatório a ser examinado. Número de investigados. Existência de defensores distintos. Concurso de diversos crimes. Inexistência de excesso de prazo. Subsistência dos fundamentos que ensejaram a decretação da prisão preventiva. Ausência de alteração sensível do quadro fático jurídico que serviu de embasamento à decretação da prisão. Atual cenário de pandemia mundial da covid-19. Condição sanitária do estabelecimento prisional continuamente monitorada. Réu em bom estado geral de saúde. Prisão preventiva como a única medida necessária e adequada para garantir a ordem pública, a ordem econômica, a conveniência da instrução criminal e a aplicação da Lei penal. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Trata-se de agravo regimental interposto por ADAILTON MATURINO DOS SANTOS contra decisão monocrática de 1º.7.2020, que manteve a sua prisão preventiva na Operação Faroeste, cujas investigações visam a desarticular suposto esquema criminoso de venda de decisões no âmbito do Tribunal de Justiça da Bahia. ... (Continua)

32 - STJ Processo penal. Agravo regimental. Revisão da prisão preventiva. CPP, art. 316, parágrafo único. Gravidade em concreto da conduta criminosa. Complexidade dos fatos sob investigação. Quantidade de material probatório a ser examinado. Número de investigados. Existência de defensores distintos. Concurso de diversos crimes. Inexistência de excesso de prazo. Subsistência dos fundamentos que ensejaram a decretação da prisão preventiva. Ausência de alteração sensível do quadro fático jurídico que serviu de embasamento à decretação da prisão. Atual cenário de pandemia mundial da covid-19. Condição sanitária do estabelecimento prisional continuamente monitorada. Réu em bom estado geral de saúde. Prisão preventiva como a única medida necessária e adequada para garantir a ordem pública, a ordem econômica, a conveniência da instrução criminal e a aplicação da Lei penal. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Trata-se de agravo regimental interposto por MÁRCIO DUARTE MIRANDA contra decisão monocrática de 9/10/2020, que manteve a sua prisão preventiva na Operação Faroeste, cujas investigações visam a desarticular suposto esquema criminoso de venda de decisões no âmbito do Tribunal de Justiça da Bahia. ... (Continua)

33 - STJ Processo penal. Agravo regimental. Revisão da prisão preventiva. CPP, art. 316, parágrafo único. Gravidade em concreto da conduta criminosa. Complexidade dos fatos sob investigação. Quantidade de material probatório a ser examinado. Número de investigados. Existência de defensores distintos. Concurso de diversos crimes. Inexistência de excesso de prazo. Subsistência dos fundamentos que ensejaram a decretação da prisão preventiva. Ausência de alteração sensível do quadro fático jurídico que serviu de embasamento à decretação da prisão. Atual cenário de pandemia mundial da covid-19. Condição sanitária do estabelecimento prisional continuamente monitorada. Réu em bom estado geral de saúde. Prisão preventiva como a única medida necessária e adequada para garantir a ordem pública, a ordem econômica, a conveniência da instrução criminal e a aplicação da Lei penal. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Trata-se de agravo regimental interposto por ADAILTON MATURINO DOS SANTOS contra decisão monocrática de 9/10/2020, que manteve a sua prisão preventiva na Operação Faroeste, cujas investigações visam a desarticular suposto esquema criminoso de venda de decisões no âmbito do Tribunal de Justiça da Bahia. ... (Continua)

34 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Presença dos requisitos legais. CPP, art. 312. Excepcionalidade. Impossibilidade de substituição da prisão por medida cautelar diversa. CPP, art. 282, § 6º. Inexistência de excesso de prazo. Novo coronavírus (covid-19). Informações atualizadas da Vara de execuções penais do distrito federal. A m dos s apresenta-se assintomático do ponto de vista da infecção pelo covid-19. Em bom estado geral. Exame evidenciando imunidade duradoura contra o coronavírus. Negativa recente pelo STF de seguimento a habeas corpus referente à prisão atacada. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - Trata-se de agravo regimental interposto por A M DOS S contra decisão monocrática a qual manteve a decisão que decretou a sua prisão preventiva na intitulada Operação Faroeste, cujas investigações foram iniciadas nos autos do INQ 1258 e visam a desarticular suposto esquema criminoso de venda de decisões no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. ... (Continua)

35 - STJ Prisão preventiva. Grave estado de saúde do paciente. Da possibilidade da prisão domiciliar. Considerações do Min. Og Fernandes sobre o tema. Precedentes do STJ. CPP, arts. 282, II, 312 e 318, II. Lei 7.210/1984, art. 117.

. ... (Continua)

36 - TJSP Agravo de instrumento. Pessoa idosa com câncer. Urgente necessidade de início do tratamento oncológico. Presentes os requisitos do CPC/2015, art. 300. Vida e saúde que estão em risco, não sendo caso de aguardar a instrução processual. A responsabilidade é solidária entre os entes federados (TJSP/37) e os integrantes do Sistema Único de Saúde se compensam reciprocamente pelo fornecimento

Ementa: «Agravo de instrumento. Pessoa idosa com câncer. Urgente necessidade de início do tratamento oncológico. Presentes os requisitos do CPC/2015, art. 300. Vida e saúde que estão em risco, não sendo caso de aguardar a instrução processual. A responsabilidade é solidária entre os entes federados (TJSP/37) e os integrantes do Sistema Único de Saúde se compensam reciprocamente pelo fornecimento de insumos e medicamentos de responsabilidade de outro ente, exegese do Tema 793/STF. Não é caso de ilegitimidade do Município agravante, nem de chamamento da União ao processo. Astreintes. Multa diária, em caso de descumprimento, não se mostra exagerado ou desproporcional ao caso (multa diária no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), limitada a 30 dias). Agravo não provido.»... (Continua)

37 - STJ Processo penal. Agravo regimental. Revisão da prisão preventiva. CPP, art. 316, parágrafo único. Gravidade em concreto da conduta criminosa. Complexidade dos fatos sob investigação. Quantidade de material probatório a ser examinado. Número de investigados. Existência de defensores distintos. Concurso de diversos crimes. Inexistência de excesso de prazo. Subsistência dos fundamentos que ensejaram a decretação da prisão preventiva. Ausência de alteração sensível do quadro fático jurídico que serviu de embasamento à decretação da prisão. Atual cenário de pandemia mundial da covid-19. Condição sanitária do estabelecimento prisional continuamente monitorada. Réu em bom estado geral de saúde. Prisão preventiva como a única medida necessária e adequada para garantir a ordem pública, a ordem econômica, a conveniência da instrução criminal e a aplicação da Lei penal. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Trata-se de agravo regimental interposto por ANTÔNIO ROQUE DO NASCIMENTO NEVES contra decisão monocrática de 9/10/2020, que manteve a sua prisão preventiva na Operação Faroeste, cujas investigações visam a desarticular suposto esquema criminoso de venda de decisões no âmbito do Tribunal de Justiça da Bahia. ... (Continua)

38 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Organização criminosa e crime contra o processo licitatório. Medidas cautelares diversas da prisão. Proporcionalidade e adequação. Manutenção. Problemas de saúde. Comprovação. Ausentar-se da comarca para tratamento médico na capital. Flexibilização da medida imposta. Ordem parcialmente concedida.

«1 - O CPP, art. 319 - Código de Processo Penal traz um rol de medidas cautelares, que podem ser aplicadas pelo magistrado em substituição à prisão, sempre observando o binômio proporcionalidade e adequação. ... (Continua)

39 - TRF1 Penal. Processo penal. Lei 9.503/1997, art. 306. CP, art. 333. Materialidade e autoria comprovadas. CP, art. 129, caput. Representação. Inexistência. Falta de condição de procedibilidade. Decadência. Extinção da punibilidade. Corrupção ativa. Conduta única. Pena substitutiva da privativa de liberdade. Escolha do réu. Impossibilidade. Recurso parcialmente provido. Lei 9.099/1995, art. 88.

«1 - A alegação de que o etilômetro utilizado para medir o nível de álcool no sangue não havia sido atualizado anualmente pelo INMETRO não é suficiente, por si só, para afastar a materialidade e autoria do delito previsto na Lei 9.503/1997, CTB, art. 306, regulamentado pelo Decreto 6.488/2008, considerando as demais provas insertas nos autos: confissão do réu e depoimento das testemunhas, tanto em sede policial quanto em Juízo. ... (Continua)

40 - STJ Criminal. Habeas corpus. Tráfico internacional de drogas. Prisão preventiva decretada na sentença. Vedação ao apelo em liberdade. Ré que permaneceu solta durante o curso do processo. Necessidade de fundamentação da medida constritiva de liberdade. Garantia da ordem pública. Provas carreadas aos autos que denotam existência de organização criminosa. Personalidade voltada à prática de crimes. Constrangimento ilegal não evidenciado. Prisão domiciliar. Writ não conhecido na origem no tocante ao tema. Supressão de instância. Ordem parcialmente conhecida e denegada.

I - Hipótese em que o juízo de primeiro grau decretou a custódia preventiva da paciente no bojo da sentença condenatória, negando-lhe o direito de aguardar o julgamento do apelo em liberdade, não obstante o fato dessa ter permanecido solta durante a instrução criminal.... (Continua)

41 - STJ Penal e processual penal. Ação penal originária. Questão de ordem. Denúncia por corrupção passiva qualificada, lavagem de dinheiro e organização criminosa. Petição incidental do mpf. Medida cautelar de afastamento da função pública. Conselheiro de Tribunal de Contas de estado. Determinação de afastamento da função pública.

«1. Petição incidental do Ministério Público Federal nos autos de ação penal originária promovida em face de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo. ... (Continua)

42 - STJ Processo penal e penal. Recurso em habeas corpus. Furto de energia elétrica mediante fraude praticado por empresa contra concessionária de serviço público. Extinção da punibilidade pelo pagamento do débito antes do recebimento da denúncia. Impossibilidade. Política criminal adotada diversa. Não aplicação analógica da Lei 9.249/1995, art. 34. Tarifa ou preço público. Tratamento legislativo diverso. Previsão do instituto do arrependimento posterior. Recurso desprovido. CP, art. 155, § 3º.

«1 - Tem-se por pretensão aplicar o instituto da extinção de punibilidade ao crime de furto de energia elétrica em razão do adimplemento do débito antes do recebimento da denúncia. ... (Continua)

43 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Inquérito policial. Quebra de sigilo telefônico. Juízo incompetente. Suposto envolvimento de secretários de estado. Simples menção às autoridades com prerrogativa de função nos diálogos monitorados. Mácula não caracterizada.

«1. Da leitura dos documentos acostados aos autos, observa-se que as autoridades com foro por prerrogativa de função não estavam sendo investigadas, tampouco pairava sobre elas a suspeita de que fariam parte do esquema criminoso que estava sendo desbaratado, o que revela a total improcedência da alegação de que o Juiz Federal da 3ª Vara Criminal de Rondônia seria incompetente para deferir as interceptações telefônicas em questão. ... (Continua)

44 - STJ Processo penal e penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto de energia elétrica mediante fraude praticado por núcleo empresarial contra concessionária de serviço público. Extinção da punibilidade pelo pagamento do débito antes do recebimento da denúncia. Impossibilidade no caso concreto. Política criminal adotada diversa. Não aplicação analógica do Lei 9.249/1995, art. 34. Tarifa ou preço público. Tratamento legislativo diverso. Previsão do instituto do arrependimento posterior. Agravo regimental provido.

«1 - Tem-se por pretensão aplicar o instituto da extinção de punibilidade ao crime de furto de energia elétrica em razão do adimplemento do débito antes do recebimento da denúncia. ... (Continua)

45 - STJ Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes interestadual. Associação para o narcotráfico. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Receptação. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Superveniência de sentença. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Elevada quantidade da substância ilícita ocultada no interior de veículo. Gravidade diferenciada. Periculosidade social. Necessidade de acautelamento da ordem e saúde pública. Réu que permaneceu preso durante o processo. Custódia fundamentada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Excesso de prazo na instrução criminal. Matéria não analisada no acórdão combatido. Coação ilegal não demonstrada. Writ não conhecido.

«1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... (Continua)

46 - STJ Processo penal. Agravo regimental. Revisão da prisão preventiva. CPP, art. 316, parágrafo único. Gravidade em concreto da conduta criminosa. Complexidade dos fatos sob investigação. Quantidade de material probatório a ser examinado. Número de investigados. Existência de defensores distintos. Concurso de diversos crimes. Inexistência de excesso de prazo. Subsistência dos fundamentos que ensejaram a decretação da prisão preventiva. Ausência de alteração sensível do quadro fático jurídico que serviu de embasamento à decretação da prisão. Atual cenário de pandemia mundial da covid-19. Condição sanitária do estabelecimento prisional continuamente monitorada. Ré em bom estado geral de saúde. Prisão preventiva como a única medida necessária e adequada para garantir a ordem pública, a ordem econômica, a conveniência da instrução criminal e a aplicação da Lei penal. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Trata-se de agravo regimental interposto por MARIA DO SOCORRO BARRETO SANTIAGO contra decisão monocrática de 01/7/2020, que manteve a sua prisão preventiva na Operação Faroeste, cujas investigações visam a desarticular suposto esquema criminoso de venda de decisões no âmbito do Tribunal de Justiça da Bahia. ... (Continua)

47 - STJ Processo penal. Agravo regimental. Revisão da prisão preventiva. CPP, art. 316, parágrafo único. Gravidade em concreto da conduta criminosa. Complexidade dos fatos sob investigação. Quantidade de material probatório a ser examinado. Número de investigados. Existência de defensores distintos. Concurso de diversos crimes. Inexistência de excesso de prazo. Subsistência dos fundamentos que ensejaram a decretação da prisão preventiva. Ausência de alteração sensível do quadro fático jurídico que serviu de embasamento à decretação da prisão. Atual cenário de pandemia mundial da covid-19. Condição sanitária do estabelecimento prisional continuamente monitorada. Ré em bom estado geral de saúde. Prisão preventiva como a única medida necessária e adequada para garantir a ordem pública, a ordem econômica, a conveniência da instrução criminal e a aplicação da Lei penal. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Trata-se de agravo regimental interposto por MARIA DO SOCORRO BARRETO SANTIAGO contra decisão monocrática de 9/10/2020, que manteve a sua prisão preventiva na Operação Faroeste, cujas investigações visam a desarticular suposto esquema criminoso de venda de decisões no âmbito do Tribunal de Justiça da Bahia. ... (Continua)

48 - STJ Processo penal. Agravo regimental. Revisão da prisão preventiva. CPP, art. 316, parágrafo único. Gravidade em concreto da conduta criminosa. Complexidade dos fatos sob investigação. Quantidade de material probatório a ser examinado. Número de investigados. Existência de defensores distintos. Concurso de diversos crimes. Inexistência de excesso de prazo. Subsistência dos fundamentos que ensejaram a decretação da prisão preventiva. Ausência de alteração sensível do quadro fático jurídico que serviu de embasamento à decretação da prisão. Atual cenário de pandemia mundial da covid-19. Condição sanitária do estabelecimento prisional continuamente monitorada. Ré em bom estado geral de saúde. Prisão preventiva como a única medida necessária e adequada para garantir a ordem pública, a ordem econômica, a conveniência da instrução criminal e a aplicação da Lei penal. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Trata-se de agravo regimental interposto por GECIANE SOUZA MATURINO DOS SANTOS contra decisão monocrática de 9/10/2020, que manteve a sua prisão preventiva na Operação Faroeste, cujas investigações visam a desarticular suposto esquema criminoso de venda de decisões no âmbito do Tribunal de Justiça da Bahia. ... (Continua)

49 - STJ Processo penal. Agravo regimental. Revisão da prisão preventiva. CPP, art. 316, parágrafo único. Gravidade em concreto da conduta criminosa. Complexidade dos fatos sob investigação. Quantidade de material probatório a ser examinado. Número de investigados. Existência de defensores distintos. Concurso de diversos crimes. Inexistência de excesso de prazo. Subsistência dos fundamentos que ensejaram a decretação da prisão preventiva. Ausência de alteração sensível do quadro fático jurídico que serviu de embasamento à decretação da prisão. Atual cenário de pandemia mundial da covid-19. Condição sanitária do estabelecimento prisional continuamente monitorada. Ré em bom estado geral de saúde. Prisão preventiva como a única medida necessária e adequada para garantir a ordem pública, a ordem econômica, a conveniência da instrução criminal e a aplicação da Lei penal. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Trata-se de agravo regimental interposto por GECIANE SOUZA MATURINO DOS SANTOS contra decisão monocrática de 01/7/2020, que manteve a sua prisão preventiva na Operação Faroeste, cujas investigações visam a desarticular suposto esquema criminoso de venda de decisões no âmbito do Tribunal de Justiça da Bahia. ... (Continua)

50 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Inovação recursal. Descabimento. Roubo majorado. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Agravo regimental parcialmente conhecido e não provido.

1 - As alegações relacionadas à suposta tortura praticada pelos agentes policiais e aos problemas de saúde do ora agravante constituem inovações recursais - vedadas em sede de agravo regimental -, porquanto não houve sequer menção a essas questões na petição recurso em habeas corpus.... (Continua)