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Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - RECURSO DO AUTOR - AÇÃO CONDENATÓRIA - DESCREDENCIAMENTO DE APLICATIVO DE TRANSPORTE PARTICULAR (UBER) - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DIREITO À DEFESA E UNILATERALIDADE DO DESCREDENCIAMENTO - REJEIÇÃO - AUTOR QUE SOFREU COM QUATRO DENÚNCIAS - RELATOS DISTINTOS E POR CLIENTES DIFERENTES - EPISÓDIOS DE ASSÉDIO SEXUAL - AUTOR NOTIFICADO EXTRAJUDICIALMENTE PARA SE DEFENDER - POSTURA DE INÉRCIA - AUSÊNCIA DE NEGATIVA ENFÁTICA DOS EPISÓDIOS POR PARTE DO AUTOR - ESTRATÉGIA EXPRESSA DE ATACAR A SUPOSTA UNILATERALIDADE DO DESCREDENCIAMENTO - POSTURA DA EMPRESA RÉ ADEQUADA AOS TERMOS CONTRATUAIS - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO

autor, motorista de aplicativo, foi denunciado em quatro oportunidades distintas, por clientes diferentes, três deles relatando episódios graves de assédio sexual, e um, corroborado pela curta duração da corrida, de término abrupto e irregular do trajeto. Contexto não negado adequadamente pelo autor, que se limita a atacar aspectos formais do descredenciamento. ... (Continua)

2 - TJSP MANDATO - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELO DO AUTOR -

Contexto probatório dos autos que indica que a corré, ex-síndica do condomínio autor, extrapolou as suas funções de administradora, assediando moralmente uma das funcionárias - Ajuizamento de ação trabalhista, com condenação do condomínio ao pagamento de indenização por danos morais - Dever de ressarcir configurado - Pretensão autoral voltada à reparação de danos advindos de alegada falha na prestação de serviços advocatícios, traduzida na perda de prazo para interposição de recurso - Perda de uma chance não configurada - Ausência de probabilidade concreta de acolhimento da tese de defesa na reclamação trabalhista - Obrigação de meio, sem garantia de resultado útil, sendo que a análise, para efeito de reparação de danos, não pode adentrar na forma como se dá a atuação e a defesa, nem as estratégias traçadas, pois é da esfera do profissional - Falta de comprovação de que a conduta dos advogados apelados representou desídia, perda de oportunidade séria e concreta, ou causou danos efetivos ao apelante, especialmente sob ótica da «Teoria da perda de uma chance - Falta de demonstração de que o recurso teria o condão de reverter o resultado e, consequentemente, de restituir ao autor o valor do depósito recursal - Sentença reformada - Pedido inicial parcialmente procedente em face da ex-síndica e improcedente em face dos advogados - Recurso parcialmente provido... (Continua)

3 - STJ Penal. Recurso em mandado de segurança. Encerramento da investigação após demonstração da materialidade e identificação de indícios de autoria mediata e imediata. Pedido de arquivamento formulado com apoio na acusação mútua entre o autor imediato e os supostos autores mediatos. Irrelevância da estratégia. Homologação judicial do arquivamento com encampação das razões ministeriais. Ato judicial promovido em descompasso com o ordenamento jurídico vigente. Provimento do recurso para encaminhamento do pedido de arquivamento à instância superior do Ministério Público, nos termos do CPP, art. 28.

1 - A jurisprudência das cortes superiores consolidou-se no sentido da excepcionalidade do controle das decisões judiciais pela via do mandado de segurança, restringindo seu cabimento às hipóteses de ilegalidade patente ou teratologia manifesta. ... (Continua)

4 - TJSP AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL NÃO CUMPRIDA PELO AUTOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. MULTA PROCESSUAL. APLICAÇÃO. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA COM DETERMINAÇÃO.

Trata-se de ação de revisão contratual. Indeferimento da petição inicial. Recurso do autor. . Primeiro, mantém-se a rejeição da gratuidade processual. Situação peculiar. O autor possui renda e contratou advogado para litigar em outro Estado. O consumidor que, residindo em outro Estado brasileiro, opta por renunciar à prerrogativa de foro para litigar revela uma condição financeira para suportar as despesas do processo. O autor reside no Estado do Rio de Janeiro e propôs a ação no Estado de São Paulo. Essa particularidade revelou condições de deslocamento, quando necessário e condições financeiras de suportar as despesas do processo. Até porque fez a escolha de contratar e pagar um advogado, abrindo mão da possibilidade de fazer uso da estrutura judiciária do local de seu domicílio, inclusive na busca da Defensoria Pública. Precedentes da Turma julgadora. Segundo, mantém-se o indeferimento da inicial. A sentença de indeferimento facultou à parte autora a emenda da petição inicial da outra ação, processo 1035200-08.2024.8.26.0100, para cumulação dos pedidos. Obrigação processual das partes e dos advogados cooperarem para uma Justiça mais célere e eficiente, evitando-se movimentação desnecessária do Poder Judiciário com multiplicação dos atos processuais. A existência de duas ações implicaria duas citações, duas contestações, duas sentenças, dois possíveis recursos e dois possíveis acórdãos. E, aparentemente, cuidava-se de uma estratégia para potencializar o pedido de indenização, algo também inadmissível. Terceiro, reconhece-se litigância de má-fé. Parte autora que promoveu duas ações contra o réu, no mesmo dia (11/04/2024), com similar causa de pedir, numa inexplicável fragmentação de ações. Falta de cooperação da parte e do advogado, num expediente de fragmentação proposital de demandas, com alegações absolutamente genérica e sem esclarecer a situação fática dos autos, mesmo após oportunidade concedida pelo Juízo, caracterizando-se «litigância predatória". A realidade denominada «litigância predatória exige atenção e prudência no recebimento das petições iniciais, até para que a concessão da gratuidade processual não funcione como um «escudo para uma atuação da parte contrária à ética processual. Nos termos do CPC, art. 320, cabia à apelante instruir a petição inicial com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Reconhecimento, de ofício, de litigância de má-fé com imposição de multa processual de 5% do valor da causa (atualizado, desde o ajuizamento). Recomendação ao juízo a quo para reunião de todas as demandas para julgamento conjunto. E quarto, afasta-se a ordem de recolhimento das custas judiciais. Indeferimento da petição inicial por ausência da emenda (com indícios de litigância predatória) e também pela falta de recolhimento das custas judiciais. Ausência de hipótese de incidência tributária. Como não se verificou o recebimento da petição inicial, não ocorreu o fato gerador do tributo. Precedentes da Turma Julgadora e deste E. Tribunal de Justiça. Ação extinta, reconhecendo-se litigância de má-fé com imposição de multa processual em face do autor. ... (Continua)

5 - TJSP AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL NÃO CUMPRIDA PELO AUTOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. MULTA PROCESSUAL. APLICAÇÃO. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA COM DETERMINAÇÃO.

Trata-se de ação de revisão contratual. Indeferimento da petição inicial. Recurso do autor. Primeiro, mantém-se a rejeição da gratuidade processual. Situação peculiar. O autor alega hipossuficiência e contratou advogado para litigar em outro Estado. O consumidor que, residindo em outro Estado brasileiro, opta por renunciar à prerrogativa de foro para litigar revela uma condição financeira para suportar as despesas do processo. O autor reside em Minas Gerais e propôs a ação no Estado de São Paulo. Essa particularidade revelou condições de deslocamento, quando necessário e condições financeiras de suportar as despesas do processo. Até porque fez a escolha de contratar e pagar um advogado, abrindo mão da possibilidade de fazer uso da estrutura judiciária do local de seu domicílio, inclusive na busca da Defensoria Pública. Precedentes da Turma julgadora. Segundo, mantém-se o indeferimento da inicial. Observa-se obrigação processual das partes e dos advogados cooperarem para uma Justiça mais célere e eficiente, evitando-se movimentação desnecessária do Poder Judiciário com multiplicação dos atos processuais. A existência de várias ações implicaria duas citações, duas contestações, duas sentenças, dois possíveis recursos e dois possíveis acórdãos. E, aparentemente, cuidava-se de uma estratégia para potencializar o pedido de indenização, algo também inadmissível. Terceiro, reconhece-se litigância de má-fé. Parte autora que promoveu seis ações contra o réu, no mesmo dia (02/05/2024), com similar causa de pedir, numa inexplicável fragmentação de ações. Falta de cooperação da parte e do advogado, num expediente de fragmentação proposital de demandas, com alegações absolutamente genérica e sem esclarecer a situação fática dos autos, mesmo após oportunidade concedida pelo Juízo, caracterizando-se «litigância predatória". A realidade denominada «litigância predatória exige atenção e prudência no recebimento das petições iniciais, até para que a concessão da gratuidade processual não funcione como um «escudo para uma atuação da parte contrária à ética processual. Nos termos do CPC, art. 320, cabia à apelante instruir a petição inicial com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Reconhecimento, de ofício, de litigância de má-fé com imposição de multa processual correspondente a R$ 310,38 (atualizados, a partir do ajuizamento da ação, pelos índices de correção monetária adotados pelo TJSP). Recomendação ao juízo a quo para reunião de todas as demandas para julgamento conjunto. E quarto, afasta-se a ordem de recolhimento das custas judiciais. Indeferimento da petição inicial por ausência da emenda (com indícios de litigância predatória) e também pela falta de recolhimento das custas judiciais. Ausência de hipótese de incidência tributária. Como não se verificou o recebimento da petição inicial, não ocorreu o fato gerador do tributo. Precedentes da Turma Julgadora e deste E. Tribunal de Justiça. Ação extinta, reconhecendo-se litigância de má-fé com imposição de multa processual em face do autor. ... (Continua)

6 - TJSP Improbidade Administrativa - Questionamento em relação à concessão de isenção de taxas e IPTU a empresas do Município de Lins - Isenção prevista em lei municipal - Cumprimento dos requisitos previstos para a concessão da isenção sequer questionados pelo autor - Atuação do vice-prefeito no Comitê de Gestão Estratégica da Administração Pública, que embora questionável, decorreu de previsão do Decreto 9.635/2013, art. 2º - Ausência de comprovação do dolo, má-fé, vantagem indevida do agente público ou prejuízo ao erário capaz de fundamentar o reconhecimento do ato como ímprobo - Recurso do autor desprovido.

7 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Fundamentação per relatinonem. Possibilidade. Ausência de defesa técnica. Divergência entre as estratégias adotadas pelos causídicos que se sucederam no curso do processo. Ausência de nulidade. Recurso desprovido.

«1 - «Esta Corte admite a adoção da fundamentação per relationem, hipótese em que o ato decisório se reporta a outra decisão ou manifestação existente nos autos e as adota como razão de decidir, desde que nelas a matéria tenha sido suficientemente enfrentada (AgRg no HC 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 6/11/2015). ... (Continua)

8 - TJSP Agravo de instrumento - Ação cominatória de obrigação de não fazer c/c pretensão indenizatória com pedido de tutela de urgência - Decisão recorrida que indeferiu a tutela de urgência para que as rés descaracterizem seus estabelecimentos e abstenham-se de veicular propaganda e estratégia de marketing, em redes sociais, idênticas ou semelhantes à da autora, sob pena de multa diária - Inconformismo da autora - Pressupostos autorizadores da concessão da tutela de urgência que não estão devidamente evidenciados - Discussão de suposta prática de concorrência desleal imputada às rés fundamentada na violação do trade dress e na utilização de mesmas estratégias de marketing - Conquanto seja certo que eventual captação indevida de clientes pode vir a configurar atos de concorrência desleal, no caso dos autos, a prova documental produzida, e aferida em sede de cognição sumária, não é suficiente para demonstrá-la - Controvérsia que não prescinde do contraditório e, ao que parece, de prova técnica, ainda mais porque a tutela pretendida gera defeso dano reverso, a comprometer a atividade empresarial das rés - Eventual violação poderá ser resolvida em perdas e danos, a relativizar o periculum in mora - Decisão mantida - Recurso desprovido.

9 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de inexigibilidade de débito cumulada com pedido indenizatório. ... (Continua)

10 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 974/STJ. Servidor público. Administrativo e processual civil. Recurso especial representativo de controvérsia. Servidor público federal. Indenização por trabalho em localidades estratégicas, vinculadas à prevenção, controle, fiscalização e repressão de delitos transfronteiriços. Lei 12.855/2013, art. 1º, § 2º. Ausência de regulamentação. Necessidade de ato normativo regulamentador. Precedentes do STJ e do STF. Tese firmada sob o rito dos recursos especiais repetitivos. Incidência da Súmula 211/STJ. Tese firmada sob o rito dos recursos especiais repetitivos. Recurso especial conhecido, em parte, «e, nessa parte, parcialmente prejudicado, «e, quanto ao remanescente, improvido. Lei 12.855/2013, art. 5º. Lei 8.112/1990, art. 71. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 974/STJ - Aferir se a Lei 12.855/2013, art. 1º, prevê indenização destinada aos servidores públicos federais, mencionados em seu § 1º, em exercício em unidades situadas em localidades estratégicas, vinculadas à prevenção, controle, fiscalização e repressão dos delitos transfronteiriços ('indenização de fronteira') - tem eficácia imediata, suficiente a permitir o pagamento da referida indenização, ou se necessita de ato normativo regulamentador de seu art. 1º, § 2º, a fim de definir tais localidades estratégicas para a percepção de referida indenização.
Tese Firmada: - A Lei 12.855/2013, que instituiu a Indenização por Trabalho em Localidade Estratégica, é norma de eficácia condicionada à prévia regulamentação, para definição das localidades consideradas estratégicas, para fins de pagamento da referida vantagem.
Há determinação de suspensão nacional de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos (CPC/2015, art. 1.037, II). ... (Continua)

11 - TJSP Transporte aéreo internacional. Ação de reparação de danos morais. Atraso no voo com perda de conexão. Intermediadora da venda da passagem aérea. Falha na prestação de serviço inerente ao contrato de transporte de passageiros. Ilegitimidade passiva reconhecida. Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor e da ré.

12 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 974/STJ. Servidor público. Administrativo e processual civil. Recurso especial representativo de controvérsia. Servidor público federal. Indenização por trabalho em localidades estratégicas, vinculadas à prevenção, controle, fiscalização e repressão de delitos transfronteiriços. Lei 12.855/2013, art. 1º, § 2º. Ausência de regulamentação. Necessidade de ato normativo regulamentador. Precedentes do STJ e do STF. Tese firmada sob o rito dos recursos especiais repetitivos. Recurso especial improvido. Lei 12.855/2013, art. 5º. Lei 8.112/1990, art. 71. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 974/STJ - Aferir se a Lei 12.855/2013, art. 1º, prevê indenização destinada aos servidores públicos federais, mencionados em seu § 1º, em exercício em unidades situadas em localidades estratégicas, vinculadas à prevenção, controle, fiscalização e repressão dos delitos transfronteiriços ('indenização de fronteira') - tem eficácia imediata, suficiente a permitir o pagamento da referida indenização, ou se necessita de ato normativo regulamentador de seu art. 1º, § 2º, a fim de definir tais localidades estratégicas para a percepção de referida indenização.
Tese Firmada: - A Lei 12.855/2013, que instituiu a Indenização por Trabalho em Localidade Estratégica, é norma de eficácia condicionada à prévia regulamentação, para definição das localidades consideradas estratégicas, para fins de pagamento da referida vantagem.
Há determinação de suspensão nacional de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos (CPC/2015, art. 1.037, II). ... (Continua)

13 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO POPULAR - NOMEAÇÃO - SECRETÁRIO ESTADUAL - Pretensão do autor de que seja declarada a nulidade do ato de nomeação de pessoa escolhida para exercer o cargo de Secretário de Projetos e Ações Estratégicas do Estado de São Paulo - Indeferimento liminar da petição inicial - Decisório que merece subsistir - Governador que possui discricionariedade para nomear os Secretários Estaduais - Ausência de demonstração de desvio de finalidade na nomeação - Não evidenciado o despreparo do nomeado para assumir o cargo - Precedentes - Sentença mantida - REMESSA NECESSÁRIA DESACOLHIDA.

14 - TJSP RECURSO INOMINADO - CURSO SUPERIOR - PARTE AUTORA QUE OBJETIVA A CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO NA OBRIGAÇÃO DE REALIZAR AVALIAÇÕES POR MEIO DE PROVAS ON LINE OU TRABALHOS EM RAZÃO DE PROBLEMAS PSIQUIÁTRICOS - NEGATIVA DA INSTITUIÇÃO - AUSÊNCIA DE ILICITUDE - UNIVERSIDADES QUE GOZAM DE AUTONOMIA DIDÁTICO-CIENTÍFICA E ADMINISTRATIVA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS Ementa: RECURSO INOMINADO - CURSO SUPERIOR - PARTE AUTORA QUE OBJETIVA A CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO NA OBRIGAÇÃO DE REALIZAR AVALIAÇÕES POR MEIO DE PROVAS ON LINE OU TRABALHOS EM RAZÃO DE PROBLEMAS PSIQUIÁTRICOS - NEGATIVA DA INSTITUIÇÃO - AUSÊNCIA DE ILICITUDE - UNIVERSIDADES QUE GOZAM DE AUTONOMIA DIDÁTICO-CIENTÍFICA E ADMINISTRATIVA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO DESPROVIDO. 1. Relata o autor se estudando do curso de engenharia ministrado pela Universidade ré. Ocorre que desenvolveu problemas psiquiátricos que o impedem de ficar em lugares fechados e com muitas pessoas, razão pela qual requereu autorização da Coordenação para alteração do método avaliativo vigente, para que pudesse realizar provas na modalidade on line, o que foi indeferido. 2. Inicialmente, embora esteja comprovado que o autor padece de crises de pânico (CID10: F41.0), não foi apresentado documento médico atestando a necessidade de estratégias pedagógicas adaptativas. Nesse contexto, a recusa da Universidade em autorizar provas on line não caracteriza descumprimento de dever legal, pois as Instituições de Ensino gozam de autonomia didático-científica e administrativa, tendo liberdade para definir o método avaliativo que mais convém ao curso. Na hipótese, tratando-se de curso de engenharia, com evidente conteúdo prático, não se vislumbra abusividade no indeferimento da ré. Cumpre observar, por oportuno, que o período em que o autor alega que as aulas foram ministradas na modalidade on line diz respeito ao período da Pandemia Covid-19. 3. Ante o exposto, vota-se pelo desprovimento do recurso, mantendo-se a sentença de primeiro grau por seus próprios e jurídicos fundamentos, com condenação do autor no pagamento das custas e honorários, observada a isenção que decorre da Justiça Gratuita.

15 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso especial representativo de controvérsia de natureza repetitiva. Servidor público federal. Indenização por trabalho em localidades estratégicas, vinculadas à prevenção, controle, fiscalização e repressão de delitos transfronteiriços. Lei 12.855/2013, art. 1º, § 2º. Ausência de regulamentação. Necessidade de ato normativo regulamentador. Precedentes do STJ e do STF. Alegada violação a Lei 13.080/2015, art. 12, XXV. Incidência da Súmula 211/STJ. Tese firmada sob o rito dos recursos especiais repetitivos. Recurso especial conhecido, em parte, e, nessa parte, parcialmente prejudicado, e, quanto ao remanescente, improvido. CPC/2015, art. 138.

«I. Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, aplicando-se, no caso, o Enunciado Administrativo 3/STJ de 2016, aprovado na sessão plenária de 09/03/2016 («Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015). Com o advento do CPC/2015, o rito de processo e julgamento dos recursos especiais repetitivos passou a ser estabelecido no CPC/2015, arts. 1.036 a CPC/2015, art. 1.041 do referido diploma normativo. De igual modo, no âmbito do Regimento Interno desta Corte, o tema está regulado nos arts. 104-A e 256 a 256-X do RISTJ. Em consonância com o disposto no CPC/2015, art. 1.036, § 5º, e no RISTJ, art. 256, caput, previu-se a necessidade de afetação de dois ou mais recursos representativos da controvérsia, exigência cumprida, no caso, em razão de também ter sido afetado o REsp Acórdão/STJ, que cuida do mesmo tema. ... (Continua)

16 - TJRJ Locação comercial. Imóvel para fins residenciais. Falecimento do locador e do locatário. Contrato firmado em 1956. Permanência no imóvel dos descendentes do antigo locatário sem qualquer retribuição pelo uso. Imóvel mantido em comunhão pelos herdeiros do locador. Inadimplência afirmada pelo autor desde 1990. Ação de reintegração de posse julgada improcedente. CPC/1973, art. 926.

«Se a petição inicial da ação retrata como causa de pedir uma relação locatícia assentada sobre antigo contrato de locação, não pode a parte, em razões de recurso, alterar tais asserções, negando a natureza jurídica da relação que mantém com a outra parte sobre o mesmo imóvel. Sendo o contrato de locação firmado intuito personae, com o falecimento de ambas as partes, extinta, em princípio, a locação. Tendo permanecido na posse do imóvel os sucessores ou parentes do antigo locatário, deu-se a alteração da natureza da posse. Posse própria e direta. Tendo anterior ação de reintegração na posse sido julgada improcedente, evidente ciência do suposto locador da natureza da posse exercida pela parte. Estratégia processual claudicante que não se confunde com litigância de má-fé. Verba honorária. Majoração. Conhecimento de ambos os recursos para negar provimento ao primeiro e dar parcial provimento ao segundo recurso.... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crime de homicídio qualificado. Pronúncia. Writ impetrado após 3 (anos) anos do julgamento do recurso em sentido estrito. Preclusão temporal e nulidade de algibeira. Precedentes do STJ. Testemunho indireto. Relato da própria vítima apontando para o autor dos fatos. Validade da prova. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Como é de conhecimento, «a jurisprudência dos Tribunais Superiores não tolera a referida nulidade de algibeira - eiva esta que, podendo ser sanada pela insurgência imediata da defesa após ciência do vício, não é alegada como estratégia, numa perspectiva de melhor conveniência futura (AgRg na RvCr 5.565/RS, Relator Ministro JESUÍNO RISSATO (Desembargador Convocado do TJDFT), Terceira Seção, julgado em 23/11/2022, D Je de 29/11/2022). ... (Continua)

18 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. HORAS EXTRAS / INTERVALO INTRAJORNADA / INTERVALO ENTRE JORNADAS / VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL / ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL AOS CRÉDITOS TRABALHISTAS - ÓBICE PROCESSUAL - RECURSO DE REVISTA QUE NÃO DESTACA OS TRECHOS DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIAM O PREQUESTIONAMENTO DAS MATÉRIAS CONTROVERTIDAS - TRANSCRIÇÃO INTEGRAL OU QUASE INTEGRAL DOS CAPÍTULOS DO ACÓRDÃO - INCIDÊNCIA DO art. 896, §1º-A, I, DA CLT - TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA.

A par dos fundamentos utilizados pela Presidência do TRT para denegar seguimento ao recurso de revista, constata-se que o recorrente, ora agravante, não destacou os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento das matérias controvertidas, apenas transcreveu de forma integral ou quase integral as razões decisórias, sem proceder a nenhum destaque dos fundamentos fáticos e/ou das teses jurídicas confrontadas no apelo. A estratégia escolhida pela parte atrai o obstáculo de natureza processual do art. 896, §1º-A, I, da CLT. Aliás, o TST já firmou a sua jurisprudência, de que a transcrição integral ou quase integral da decisão recorrida somente atenderá a exigência inserida no ordenamento jurídico pela Lei 13.015/2014 quando os fundamentos utilizados pelo Colegiado de segundo grau forem extremamente sucintos, o que não é a hipótese dos autos. Precedentes de todas as turmas desta Corte. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Prejudicado o exame da transcendência do recurso de revista.... (Continua)

19 - TJSP Compromisso de compra e venda. Ação de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Divergências entre o modelo de apartamento decorado apresentado pela vendedora e aquele posteriormente entregue ao comprador. Falha no dever de informação. Incluir por escrito informações estratégicas e essenciais incapazes de ser decifradas por não especialistas, quando elas se dissociam daquelas previamente divulgadas por meio de um protótipo criado pela própria construtora para atrair o mercado, fere por completo a ideia de que o consumidor precisa estar absolutamente informado acerca do produto ou do serviço que está adquirindo. Auto de vistoria que não expressa a concordância do adquirente com as condições em que o imóvel foi entregue. Dano moral configurado. Circunstâncias do caso que transcendem o mero aborrecimento. Indenização fixada em R$ 10.000,00. Precedentes desta C. Câmara e deste E. TJSP. Recurso provido

20 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR . LEI 13.467/2017. 1. AÇÃO DE PRODUÇÃO DE PROVA ANTECIPADA COM PROTESTO INTERRUPTIVO. INÉPCIA DA INICIAL. 2. AÇÃO DECLARATÓRIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO REGIONAL AMPARADA NA AVALIAÇÃO DO CONTEXTO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS. PRETENSÃO RECURSAL QUE DEMANDA REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA CONSTATADA .

Em relação à transcendência econômica, esta Turma estabeleceu como referência, para o recurso do empregado, o valor fixado no CLT, art. 852-A Na hipótese dos autos, dos próprios termos do acórdão recorrido, vê-se que há elementos a respaldar a conclusão de que os pedidos rejeitados e devolvidos à apreciação desta Corte ultrapassam o valor de 40 salários mínimos. No mais, constata-se que o Tribunal Regional, soberano na apreciação do conjunto fático probatório dos autos, consignou que « (...) o reclamante não tem interesse quanto à ação de produção antecipada de provas precisamente porque ele cumulou a ação declaratória de vínculo empregatício, onde a prova seria - e foi - produzida. Além disso, a petição inicial da ação de produção antecipada de provas é inepta porque dispõe o CPC, art. 382 que Na petição, o requerente apresentará as razões que justificam a necessidade de antecipação da prova e mencionará com precisão os fatos sobre os quais a prova há de recair, o que não foi atendido pelo reclamante. Por fim, pondo de lado a questão do cabimento do protesto judicial interruptivo da prescrição no processo do trabalho depois do advento da Lei 13.467/17, que incluiu o § 3º no CLT, art. 11, também é inepta a petição inicial da ação de protesto porque o reclamante não indicou as pretensões sobre as quais pretende interromper o prazo prescricional «. E, quanto ao reconhecimento do vínculo empregatício ficou registrado que: « o reclamante confessou que «não sofreu represália por chegar mais tarde ou sair mais cedo, o que denota elevada autonomia, além de ter participado de reunião do conselho deliberativo da SOLBRASCAR VEÍCULOS, realizada em 22/06/2015 (ID. 25fe25d - Pág. 7), sendo que, segundo o reclamante, «não participavam empregados contratados das reuniões nas quais «se discutiam estratégias de negócios «. Desta feita, o exame da tese recursal, em sentido contrário ao delineado no acórdão regional, esbarra no teor da Súmula 126/TST, pois demanda o revolvimento dos fatos e das provas. Agravo interno conhecido e não provido .... (Continua)

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de indenização por falha na prestação de serviço c/c obrigação de fazer. Insurgência da autora contra decisão que determinou a reunião dos autos de origem com outro processo, ajuizado em data próxima, contra a mesma parte e ostentando igual causa de pedir, bem como o comparecimento da requerente pessoalmente ao ofício judicial para confirmar a procuração outorgada ao patrono e sua ciência quanto à existência do feito originário; e que indeferiu a gratuidade da justiça pleiteada. Irresignação que não prospera. Autora, não obstante domiciliada em Caratinga-MG, onde poderia ter promovido a ação, conforme prerrogativa insculpida no CDC, art. 101, I, optou por ajuizá-la na Comarca de São Paulo. Pleiteou a gratuidade da justiça, limitando-se a trazer declaração formular de hipossuficiência e cópia de sua Carteira de Trabalho Digital. Existência de injustificada cisão do pedido em duas demandas distintas, propostas em face do mesmo réu. Decisão combatida que se coaduna à Diretriz Estratégica 7 da Meta 5 das Metas e Diretrizes Estratégicas estabelecidas pelo V. Conselho Nacional de Justiça para o ano de 2023. Indícios de litigância temerária que, à luz dos comandos contidos nos CPC, art. 5º e CPC art. 6º, reclama a cooperação da parte, a fim de que denote sua boa-fé, demonstrando exercer com regularidade - e não com abuso - o seu direito de ação. Providências determinadas pelo Juízo a quo que vão ao encontro dos Enunciados 01 e 04, aprovados no curso «Poderes do Juiz em Face da Litigância Predatória, realizado no ano de 2024, coordenado pela Corregedoria Geral da Justiça em parceria com a Escola Paulista da Magistratura. Decisão guerreada mantida. Recurso não provido... (Continua)

22 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTOR QUE ALEGA TER CONTRATADO SERVIÇO DE TRANSPORTE PELO APLICATIVO «UBER E TER FEITO O PAGAMENTO PELO CARTÃO DE DÉBITO, SUPORTANDO, CONTUDO, A COBRANÇA DE UM DÉBITO ADICIONAL SOB O ARGUMENTO DE QUE FORA NECESSÁRIO REALIZAR UMA LIMPEZA NO VEÍCULO LOGO APÓS A SUA UTILIZAÇÃO, SOBRE O QUE CONTROVERTE O AUTOR. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS.

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação declaratória de prescrição de débitos cumulada com pedido cominatório. Insurgência da autora contra a r. decisão interlocutória que determinou o seu comparecimento pessoal ao ofício judicial, munida de documento pessoal com foto e comprovante endereço, para confirmar se tem conhecimento da propositura da presente ação e ratificar a procuração outorgada a seu patrono. Irresignação impróspera. Decisão que se coaduna à Diretriz Estratégica 7 da Meta 5 das Metas e Diretrizes Estratégicas estabelecidas pelo V. Conselho Nacional de Justiça para o ano de 2023. Comunicado 167/2023 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas (NUMOPEDE) da C. Corregedoria Geral da Justiça deste E. Tribunal de Justiça que noticia a «constatação de movimentação atípica, com o possível uso predatório do Poder Judiciário, mediante o ajuizamento de ações objetivando a declaração de prescrição de cobranças inseridas na Plataforma Serasa Limpa Nome, e indica boas práticas a serem «adotadas pelos magistrados, dentro de sua liberdade de convicção e julgamento, sem prejuízo das demais medidas que entenderem cabíveis". Indícios de litigância temerária que, em vazão aos comandos contidos nos CPC, art. 5º e CPC art. 6º, reclama a cooperação da parte, a fim de que denote sua boa-fé, demonstrando exercer com regularidade - e não com abuso - o seu direito de ação. Recurso desprovido... (Continua)

24 - TJSP Apelação. Violação de direito autoral. Pleito defensivo objetivando a absolvição por insuficiência probatória ou, subsidiariamente, a redução das penas. Parcial viabilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Acervo probatório robusto e coeso demonstrando que o réu vendeu, expôs à venda e manteve em depósito, com o intuito de lucro, obras com violação do direito de autor, consistentes em materiais didáticos pertencentes à empresa-vítima Estratégia Concursos. Acusado que registrou, em seu próprio nome, o domínio «www.rateiogratis.com.br, além de ter criado uma página no Facebook com o mesmo nome, por meio dos quais vendia os materiais sem qualquer autorização do titular do direito autoral, por valor muito inferior ao preço praticado sobre os produtos originais. Apreensão do notebook do recorrente, em cujo disco rígido foram localizadas 955 videoaulas produzidas pelo Estratégia Concursos, além de planilhas nomeadas «clientes-rateio.xls e «clientes-rateiowats.xls, contendo nome, e-mail e telefone de pessoas diversas. Acusado que forneceu versões distintas durante a persecução penal, o que enfraquece a confiabilidade de sua narrativa. Condenação mantida. Cálculo de penas que comporta reparo. Penas-base majoradas à fração de metade acima do mínimo legal, considerando as circunstâncias do crime. Redimensionamento do aumento à fração proporcional de 1/6. Manutenção das atenuantes da senilidade do réu e da confissão espontânea, com retorno das penas ao mínimo legal. Súmula 231/STJ. Penas finalizadas em 2 anos de reclusão e 10 dias-multa, calculados no piso legal. Regime inicial aberto e substituição por duas penas alternativas irretorquíveis. Necessidade de reajuste da prestação pecuniária ao patamar de um salário-mínimo, considerando tratar-se de réu que aufere benefício de prestação continuada nesse mesmo valor. Parcial provimento

25 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO.

(i) Prestação de serviço. Telefonia. Relação de consumo. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos cumulada com pedido de indenização por danos morais. (ii) Sentença indeferindo a petição inicial e extinguindo o feito sem resolução do mérito. (iii) Insurgência da autora, ora apelante. Irresignação que não prospera (iv) Exigência de apresentação de documentos capazes de demonstrar ter a parte ciência da existência da demanda e de seu objeto. Medida adequada. Decisão que se coaduna à Diretriz Estratégica 7 da Meta 5 das Metas e Diretrizes Estratégicas estabelecidas pelo V. Conselho Nacional de Justiça para o ano de 2023. Comunicado 167/2023 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas (NUMOPEDE) da C. Corregedoria Geral da Justiça deste E. Tribunal de Justiça que noticia a «constatação de movimentação atípica, com o possível uso predatório do Poder Judiciário, mediante o ajuizamento de ações objetivando a declaração de prescrição de cobranças inseridas na Plataforma Serasa Limpa Nome, e indica boas práticas a serem «adotadas pelos magistrados, dentro de sua liberdade de convicção e julgamento, sem prejuízo das demais medidas que entenderem cabíveis". Indícios de litigância temerária que, em vazão aos comandos contidos nos CPC, art. 5º e CPC art. 6º, reclama a cooperação da parte, a fim de que denote sua boa-fé, demonstrando exercer com regularidade - e não com abuso - o seu direito de ação. Medidas determinadas pelo Juízo a quo que vão ao encontro dos Enunciados 01 e 04, aprovados no curso «Poderes do Juiz em Face da Litigância Predatória, realizado no ano de 2024, coordenado pela Corregedoria Geral da Justiça em parceria com a Escola Paulista da Magistratura. (v) Recurso desprovido... (Continua)

26 - TJSP Apelação - Vícios construtivos - Ação de Obrigação de Fazer e Indenizatória por Danos Morais - Sentença de parcial procedência - Apelo do autor -

27 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de prescrição de dívida c/c pedido de indenização por danos morais e inexigibilidade de débito. Determinação ao autor para que apresentasse instrumento de procuração assinado fisicamente ou digitalmente com certificadora autorizada pela ICP-Brasil, sob pena de extinção do feito. Manifestação do requerente, alegando a validade da procuração assinada eletronicamente. Superveniência de sentença que indeferiu a inicial, julgando extinto o processo, com fulcro no CPC, art. 485, I, e que condenou o advogado que promoveu a ação em nome do demandante a arcar com as custas processuais. Insurgência do autor, pugnando pela concessão da gratuidade da justiça a ele, pelo afastamento da condenação de seu patrono nas custas processuais e pela reforma da sentença para o regular prosseguimento do feito. Acolhimento em parte. Constatação, pela documentação carreada, de que o autor faz jus à gratuidade da justiça. Benefício concedido a ele. Deferimento, todavia, que não tem efeitos retroativos (ex tunc), mas sim prospectivos (ex nunc). Lado outro, a diligência determinada ao autor se coaduna à Diretriz Estratégica 7 da Meta 5 das Metas e Diretrizes Estratégicas estabelecidas pelo V. Conselho Nacional de Justiça para o ano de 2023. Indícios de litigância temerária que, à luz dos comandos contidos nos CPC, art. 5º e CPC art. 6º, reclama a cooperação da parte, a fim de que denote sua boa-fé, demonstrando exercer com regularidade - e não com abuso - o seu direito de ação. Providência determinada pelo Juízo a quo que vai ao encontro dos Enunciados 01 e 04, aprovados no curso «Poderes do Juiz em Face da Litigância Predatória, realizado no ano de 2024, coordenado pela Corregedoria Geral da Justiça em parceria com a Escola Paulista da Magistratura. Mantida integralmente a sentença, inclusive, no que tange à condenação do advogado que ajuizou a ação em nome do demandante. Malgrado a concessão, nesta oportunidade, da gratuidade da justiça ao autor, deverá o referido causídico arcar com as custas processuais, ex vi do CPC, art. 104, § 2º e do Enunciado 15 aprovado no curso «Poderes do Juiz em Face da Litigância Predatória". Recurso parcialmente provido, nos termos constantes do acórdão... (Continua)

28 - TJSP Responsabilidade civil. Danos materiais. Termo de parceria celebrado nos termos da Lei n.9.790/99. Projeto elaborado pela autora contemplando estratégias, metas e custos, aprovado pelo parceiro público. Inadimplência incontroversa da oscip passível de colocar em risco o interesse público. Legitimidade e legalidade do ato administrativo que determinou a devolução parcial dos recursos públicos. Improcedência mantida. Recurso improvido.

29 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO.

(i) Prestação de serviços. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos cumulada com pedido de indenização por danos morais. (ii) Sentença indeferindo a petição inicial e extinguindo o feito sem resolução do mérito. (iii) Insurgência do autor, ora apelante. Irresignação que não prospera (iv) Exigência de apresentação de instrumento de mandato com firma reconhecida em cartório e comprovante de endereço. Medida adequada. Decisão que se coaduna à Diretriz Estratégica 7 da Meta 5 das Metas e Diretrizes Estratégicas estabelecidas pelo V. Conselho Nacional de Justiça para o ano de 2023. Comunicado 167/2023 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas (NUMOPEDE) da C. Corregedoria Geral da Justiça deste E. Tribunal de Justiça que noticia a «constatação de movimentação atípica, com o possível uso predatório do Poder Judiciário, mediante o ajuizamento de ações objetivando a declaração de prescrição de cobranças inseridas na Plataforma Serasa Limpa Nome, e indica boas práticas a serem «adotadas pelos magistrados, dentro de sua liberdade de convicção e julgamento, sem prejuízo das demais medidas que entenderem cabíveis". Indícios de litigância temerária que, em vazão aos comandos contidos nos CPC, art. 5º e CPC art. 6º, reclama a cooperação da parte, a fim de que denote sua boa-fé, demonstrando exercer com regularidade - e não com abuso - o seu direito de ação. Medidas determinadas pelo Juízo a quo que vão ao encontro dos Enunciados 01 e 04, aprovados no curso «Poderes do Juiz em Face da Litigância Predatória, realizado no ano de 2024, coordenado pela Corregedoria Geral da Justiça em parceria com a Escola Paulista da Magistratura. (v) Providências requestadas desatendidas pela parte, inclusive no tocante à exibição de documentos capazes de corroborar sua alegada carência de recursos para fazer frente às custas e despesas processuais. Benefício da gratuidade de justiça acertadamente denegado. Inicial corretamente indeferida. (vi) Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

30 - TST DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. DEMANDA SUBMETIDA AO RITO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE.

1. A questão em discussão se refere à limitação da condenação aos valores apontados na exordial após a nova redação do CLT, art. 840, § 1º, a partir da vigência da Lei 13.467/17. 2. O TST aprovou a Instrução Normativa 41/2018, que regulamenta a aplicação das normas processuais contidas na CLT, alteradas ou acrescentadas pela Reforma Trabalhista, cujo art. 12, § 2º, estabelece que: « Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do CPC «. 3. Esta Primeira Turma firmou o entendimento de que os valores indicados na petição inicial devem ser considerados como um montante estimado, ainda que tenham sido apresentados de forma líquida, em razão da interpretação dada à matéria pela SbDI-I, órgão de jurisprudência «interna corporis desta Corte Superior. 2. Desse modo, submetida a demanda ao rito ordinário, o fato de a novel legislação estabelecer que o pedido deve ser «certo, determinado e com indicação de valor, não importa na limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial. Agravo não provido, no particular. ENQUADRAMENTO NA FUNÇÃO DE BOMBEIRO CIVIL. MATÉRIA FÁTICA. A Corte Regional, com base no conjunto fático probatório dos autos, assentou que o autor era motorista de caminhão de combate a incêndio na lavoura da empresa ré e exerceu esta atividade de forma exclusiva e habitual, pelo que manteve a r. sentença quanto ao enquadramento como bombeiro civil e registrou o seguinte depoimento da única testemunha do autor - o depoente visualizava o trabalho do reclamante, e que também era brigadista, inclusive no mesmo turno nos últimos 05 anos; reclamante e depoente ficavam em pontos estratégicos de combate a incêndio -; bem como o seguinte depoimento da única testemunha da reclamada - trabalha na reclamada desde dezembro de 2012, como auxiliar de brigadista até 2019 e fiscal desde então; até 2019, o depoente acompanhava o trabalho do reclamante o dia todo, ficando em ponto estratégico com o reclamante -. Incidência da Súmula 126/TST. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

31 - STJ Recurso especial. Ação declaratória. Lei de direitos autorais inaplicável à lide. Lei 9.610/1998, art. 8º. Ideias, métodos e projetos não são passíveis de proteção autoral. Dissídio jurisprudencial não configurado.

«1. O Lei 9.610/1998, art. 8º veda, de forma taxativa, a proteção como direitos autorais de ideias, métodos, planos ou regras para realizar negócios. Nessa linha, o fato de uma idéia ser materializada não a torna automaticamente passível de proteção autoral. Um plano, estratégia, método de negócio, ainda que posto em prática, não é o que o direito do autor visa proteger. Assim, não merece proteção autoral ideias/métodos/planos para otimização de comercialização de títulos de capitalização destinados à aquisição de motos. ... (Continua)

32 - TJSP *Apelação - Ação de revisão de contrato de empréstimo pessoal c/c restituição de valores - Sentença de procedência parcial para determinar a substituição dos juros remuneratórios pactuados pela taxa média de mercado e condenar a requerida a restituir os valores cobrados a maior em virtude da aplicação da taxa superior - Apelo da requerida visando a improcedência da ação ou, alternativamente, a compensação da condenação com o saldo devedor do contrato e a possibilidade de cobrança do saldo devedor nestes autos - Inconformismo injustificado na parte conhecida - Inicial que não se apresenta inepta na medida em que aponta especificamente a irregularidade que pretende discutir (juros remuneratórios), indicando ainda o valor que pretende ver restituído - Impossibilidade de perícia para aferição do grau de risco suportado pela requerida ao conceder empréstimo, mormente porque há inúmeros fatores, inclusive subjetivos e de estratégia mercadológica, que a perícia não teria condições de apurar - Cerceamento de defesa não caracterizado - Impossibilidade de exigir o cumprimento de obrigação abusiva com base no pacta sunt servanda - Juros remuneratórios exorbitantes, visto que superam em mais de três vezes a taxa média do mercado na época da concessão do crédito - Necessidade de restituição do valor cobrado a maior, sob pena de enriquecimento indevido da requerida - Desconsideração dos pedidos relativos à compensação da condenação com o saldo devedor do contrato e à execução do saldo devedor nestes autos, visto que a contestação não apresentou pedido contraposto, nem houve reconvenção, sendo defeso à requerida inovar os limites da lide nesta instância revisora - Apelo do autor visando a aplicação da taxa média dos empréstimos consignados e arbitramento dos honorários do seu patrono por equidade ou em 1 salário mínimo consoante o art. 85, §4º, IV do CPC - Inconformismo justificado em parte - Correta a determinação de aplicação da taxa média prevista para empréstimos não consignados, já que foi essa a modalidade do empréstimo firmado pelas partes - Verba honorária que não podia ter sido fixada com base no valor da causa, tendo em vista que seu reduzido valor implica em honorários que não remuneram adequadamente o trabalho desempenhado nos autos - Inaplicabilidade do §4º-IV do CPC, art. 85, que só tem incidência nas causas em que a Fazendo Pública é parte - Honorários arbitrados por equidade em R$1.000,00, consoante o §8º do referido dispositivo legal - Sentença reformada apenas neste aspecto - Ação parcialmente procedente.

33 - TRT3 Hora extra. Cargo de confiança. Horas extras. Cargo de confiança. CLT, art. 62, II. Não configuração.

«Para que o empregado seja excluído do regime de duração do trabalho previsto no capítulo II da CLT, é necessária a presença cumulativa de dois requisitos: poderes de gestão e recebimento de gratificação, no mínimo, superior a 40% do salário. Comprovado pela prova coligida nos autos que o autor não desempenhava posição estratégica na estrutura organizacional da sua empregadora, não se pode negar o direito à percepção de horas extraordinárias pelo empregado.... (Continua)

34 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO.

(i) Prestação de serviço. Telefonia. Relação de consumo. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos cumulada com pedido de indenização por danos morais. (ii) Sentença indeferindo a petição inicial e extinguindo o feito sem resolução do mérito. (iii) Insurgência do autor, ora apelante. Irresignação que não prospera (iv) Exigência de apresentação de instrumento de mandato específico, a fim de demonstrar ter a parte ciência da existência da demanda e de seu objeto. Medida adequada. Decisão que se coaduna à Diretriz Estratégica 7 da Meta 5 das Metas e Diretrizes Estratégicas estabelecidas pelo V. Conselho Nacional de Justiça para o ano de 2023. Comunicado 167/2023 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas (NUMOPEDE) da C. Corregedoria Geral da Justiça deste E. Tribunal de Justiça que noticia a «constatação de movimentação atípica, com o possível uso predatório do Poder Judiciário, mediante o ajuizamento de ações objetivando a declaração de prescrição de cobranças inseridas na Plataforma Serasa Limpa Nome, e indica boas práticas a serem «adotadas pelos magistrados, dentro de sua liberdade de convicção e julgamento, sem prejuízo das demais medidas que entenderem cabíveis". Indícios de litigância temerária que, em vazão aos comandos contidos nos CPC, art. 5º e CPC art. 6º, reclama a cooperação da parte, a fim de que denote sua boa-fé, demonstrando exercer com regularidade - e não com abuso - o seu direito de ação. Medidas determinadas pelo Juízo a quo que vão ao encontro dos Enunciados 01 e 04, aprovados no curso «Poderes do Juiz em Face da Litigância Predatória, realizado no ano de 2024, coordenado pela Corregedoria Geral da Justiça em parceria com a Escola Paulista da Magistratura. (v) Providências requestadas desatendidas pela parte, inclusive no tocante à exibição de documentos capazes de corroborar sua alegada carência de recursos para fazer frente às custas e despesas processuais. Benefício da gratuidade de justiça acertadamente denegado. Inicial corretamente indeferida. (vi) Condenação da patrona da parte ao pagamento das despesas processuais. Acerto da medida. Inteligência do CPC, art. 104, § 2º. (vii) Recurso desprovido... (Continua)

35 - STJ Recurso especial. Processo civil e administrativo. Improbidade administrativa. Tribunal a quo que se omitiu sobre questões processuais afetas à aplicação do princípio da insignificância. Análise das questões que importam em revolvimento fático probatório. Óbice Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 1.025 na espécie. Recurso especial conhecido e provido.

I - Trata-se, na origem, de ação civil pública de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público Federal, afirmando, em síntese, que o INPE, para elaboração de seu planejamento estratégico, realizou a contratação da empresa ré, organização social fundada por diversos representantes de órgãos públicos, dentre eles um dos réus. A contratação foi precedida de processo de dispensa de licitação e, concluídos os trabalhos, a empresa foi novamente contratada por dispensa de licitação para implementação do estudo de gestão estratégica, prestando regularmente os serviços. Entretanto, não houve justificação para os preços ajustados nas contratações, e o objeto do contrato não foi executado diretamente pela empresa contratada, irregularidades estas que atentaram contra os princípios básicos da administração pública. Assim, praticaram os réus os atos de improbidade administrativa previstos no Lei 8.429/1992, art. 11, caput e I. ... (Continua)

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.

Determinação de emenda da inicial para incluir contrato discutido em ação diversa ajuizada pelo autor contra o mesmo réu, com fundamento no CPC, art. 327. Afastamento. Trata-se de faculdade a cumulação de vários pedidos, em um único processo, contra o mesmo réu, ainda que entre eles não haja conexão. Violação ao princípio da demanda, princípio da liberdade das partes. Preservação da liberdade que as partes têm de atuar segundo suas próprias estratégias, suas escolhas, sua vontade e sua conveniência. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

37 - TJSP RESCISÃO CONTRATUAL.

Contrato de prestação de serviços e outras avenças. Vínculo típico de produção, não de consumo. Polo ativo a aduzir que o serviço não atendeu às suas expectativas, com diversos erros na sua execução. Ausência de inadimplemento contratual imputável à ré, que não era responsável pela realização de vendas. Falhas sensíveis não demonstradas. Problema com a logomarca prontamente resolvido. Reuniões periódicas para discutir estratégias, bem como envio do conteúdo das campanhas produzido para aceitação final da autora. Improcedência mantida. Honorários majorados. Recurso desprovido... (Continua)

38 - TJSP Recurso inominado da parte ré contra r. sentença que julgou parcialmente procedente a ação, para condená-la a fornecer carregadores de aparelho celular ao autor e a indenizá-lo por danos morais - propositura de ações separadas não representou prejuízo à recorrente - relação de consumo - incidência do CDC, art. 39 - compra de carregador é fundamental para que o aparelho telefônico possa Ementa: Recurso inominado da parte ré contra r. sentença que julgou parcialmente procedente a ação, para condená-la a fornecer carregadores de aparelho celular ao autor e a indenizá-lo por danos morais - propositura de ações separadas não representou prejuízo à recorrente - relação de consumo - incidência do CDC, art. 39 - compra de carregador é fundamental para que o aparelho telefônico possa ser utilizado - venda separada que, de maneira obliqua e dissimulada, induz o consumidor a adquirir um segundo produto de sua fabricação, sem o qual o produto principal não se presta plenamente ao fim a que se destina - abusividade desse expediente - precedente jurisprudencial - possibilidade de carregamento em outros dispositivos com entrada USB não a permite ao consumidor que utilize simples tomada - falta de demonstração de que estratégia reduziu preço ao consumidor, mas apenas custos da ré, sem contrapartidas - falta de lealdade na mudança do padrão do cabo ao mesmo tempo em que cessou a disponibilização do aparato com os novos smartphones adquiridos - afronta à propalada busca de sustentabilidade alardeada pela ré - comparação descabida com outros fabricantes, ante a falta de demonstração de que promoveram tal alteração de tecnologia de forma contemporânea à mudança de prática comercial - livre iniciativa e concorrência devem ser exercidas em harmonia com o resguardo aos direitos do consumidor - ponderação de interesses (concordância prática) - inexistência de ofensa à segurança jurídica - razoabilidade e proporcionalidade da multa fixada (R$500,00 por dia, limitada a R$10.000,00) - descabimento da fixação de indenização por danos morais - mero aborrecimento - parcial provimento ao recurso para afastar a condenação por danos morais.

39 - STJ constitucional e processual civil. Conflito de competência. Construção da refinaria abreu e lima em Pernambuco. Parceria firmada entre petrobras e pdvsa. Aliança estratégica dos governos Brasileiro e venezuelano. Competência da Justiça Federal.histórico da demanda

1 - Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pela 4ª Vara Cível da Comarca do Rio de Janeiro/RJ contra decisão proferida pela 27ª Vara Federal do Rio de Janeiro em Ação Popular proposta por Marco Antônio Barrozo Madeira contra a União Federal, a Petróleo Brasileiro S.A - Petrobras, Luiz Inácio Lula da Silva, Dilma Vana Roussef, Graça Foster e José Sérgio Gabrielli. ... (Continua)

40 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Negociações entre empresa estrangeira e brasileira para criação de «joint venture. Documentação que comprova as tratativas das partes. Rompimento unilateral e imotivado pela empresa estrangeira. Imediata criação, por tal empresa, de sociedade brasileira com 99% do capital social. Boa-fé objetiva maculada. Nova sociedade possuidora do conhecimento de estratégia industrial e comercial da autora. Concorrência desleal caracterizada. Indenização devida a ser liquidada por arbitramento. Recurso parcialmente provido.

41 - TJSP AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO -

Indeferimento da petição inicial e extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, V - Determinação para aditamento à primeira ação proposta a fim de incluir os demais contratos, atentando-se aos princípios da celeridade e economia processual - Identidade de partes (ativa e passiva) nesse processo e em outros treze, todos com idêntico pedido revisional de juros cobrados em contratos bancários distintos - Apelo do autor - Assistência judiciária concedido tão somente para os efeitos de processamento do presente recurso, tendo em vista os documentos juntados - MÉRITO - A petição inicial preenche todos os requisitos para instauração da instância, estando configurado o interesse processual - Trata-se de faculdade a cumulação de vários pedidos, em um único processo, contra o mesmo réu, ainda que entre eles não haja conexão, que não impõe a extinção da ação sem julgamento de mérito, mormente quando não exercida a faculdade pelo autor - Violação ao princípio da demanda, princípio da liberdade das partes - Preservação da liberdade que as partes têm de atuar segundo suas próprias estratégias, suas escolhas, sua vontade e sua conveniência - Sentença reformada - Retorno dos autos à DD. Vara de origem para regular prosseguimento - RECURSO PROVIDO... (Continua)

42 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.

Indeferimento da petição inicial e extinção, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, V. Determinação para aditamento à primeira ação proposta a fim de incluir os demais contratos, atentando-se aos princípios da celeridade e economia processual. Identidade de partes (ativa e passiva) nesse processo e em outros treze, todos com idêntico pedido revisional de juros cobrados em contratos bancários distintos. Apelo do autor. JUSTIÇA GRATUITA. Concessão tão somente para efeitos de processamento do presente recurso (CPC, art. 98, § 5º). MÉRITO. A petição inicial preenche todos os requisitos para instauração da instância, estando configurado o interesse processual. Trata-se de faculdade a cumulação de vários pedidos, em um único processo, contra o mesmo réu, ainda que entre eles não haja conexão, que não impõe a extinção da ação sem julgamento de mérito, mormente quando não exercida a faculdade pelo autor. Violação ao princípio da demanda, princípio da liberdade das partes. Preservação da liberdade que as partes têm de atuar segundo suas próprias estratégias, suas escolhas, sua vontade e sua conveniência. Sentença anulada, com determinação de retorno dos autos à origem para regular prosseguimento. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

43 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.

Indeferimento da petição inicial e extinção, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, V. Determinação para aditamento à primeira ação proposta a fim de incluir os demais contratos, atentando-se aos princípios da celeridade e economia processual. Identidade de partes (ativa e passiva) nesse processo e em outros treze, todos com idêntico pedido revisional de juros cobrados em contratos bancários distintos. Apelo do autor. JUSTIÇA GRATUITA. Concessão tão somente para efeitos de processamento do presente recurso (CPC, art. 98, § 5º). MÉRITO. A petição inicial preenche todos os requisitos para instauração da instância, estando configurado o interesse processual. Trata-se de faculdade a cumulação de vários pedidos, em um único processo, contra o mesmo réu, ainda que entre eles não haja conexão, que não impõe a extinção da ação sem julgamento de mérito, mormente quando não exercida a faculdade pelo autor. Violação ao princípio da demanda, princípio da liberdade das partes. Preservação da liberdade que as partes têm de atuar segundo suas próprias estratégias, suas escolhas, sua vontade e sua conveniência. Sentença anulada, com determinação de retorno dos autos à origem para regular prosseguimento. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

44 - TJSP AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO -

Indeferimento da petição inicial e extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, V - Determinação para aditamento à primeira ação proposta a fim de incluir os demais contratos, atentando-se aos princípios da celeridade e economia processual - Identidade de partes (ativa e passiva) nesse processo e em outros treze, todos com idêntico pedido revisional de juros cobrados em contratos bancários distintos - Apelo do autor - Assistência judiciária concedido tão somente para os efeitos de processamento do presente recurso, tendo em vista os documentos juntados - MÉRITO - A petição inicial preenche todos os requisitos para instauração da instância, estando configurado o interesse processual - Trata-se de faculdade a cumulação de vários pedidos, em um único processo, contra o mesmo réu, ainda que entre eles não haja conexão, que não impõe a extinção da ação sem julgamento de mérito, mormente quando não exercida a faculdade pelo autor - Violação ao princípio da demanda, princípio da liberdade das partes - Preservação da liberdade que as partes têm de atuar segundo suas próprias estratégias, suas escolhas, sua vontade e sua conveniência - Sentença reformada - Retorno dos autos à DD. Vara de origem para regular prosseguimento. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

45 - TJSP AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO -

Indeferimento da petição inicial e extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, V - Determinação para aditamento à primeira ação proposta a fim de incluir os demais contratos, atentando-se aos princípios da celeridade e economia processual - Identidade de partes (ativa e passiva) nesse processo e em outros treze, todos com idêntico pedido revisional de juros cobrados em contratos bancários distintos - Apelo do autor - Assistência judiciária concedido tão somente para os efeitos de processamento do presente recurso, tendo em vista os documentos juntados - MÉRITO - A petição inicial preenche todos os requisitos para instauração da instância, estando configurado o interesse processual - Trata-se de faculdade a cumulação de vários pedidos, em um único processo, contra o mesmo réu, ainda que entre eles não haja conexão, que não impõe a extinção da ação sem julgamento de mérito, mormente quando não exercida a faculdade pelo autor - Violação ao princípio da demanda, princípio da liberdade das partes - Preservação da liberdade que as partes têm de atuar segundo suas próprias estratégias, suas escolhas, sua vontade e sua conveniência - Sentença reformada - Retorno dos autos à DD. Vara de origem para regular prosseguimento. RECURSO PROVIDO... (Continua)

46 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.

Indeferimento da petição inicial e extinção, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, V. Determinação para aditamento à primeira ação proposta a fim de incluir os demais contratos, atentando-se aos princípios da celeridade e economia processual. Identidade de partes (ativa e passiva) nesse processo e em outros treze, todos com idêntico pedido revisional de juros cobrados em contratos bancários distintos. Apelo do autor. JUSTIÇA GRATUITA. Concessão tão somente para efeitos de processamento do presente recurso (CPC, art. 98, § 5º), prejudicada a impugnação à gratuidade apresentada em contrarrazões. MÉRITO. A petição inicial preenche todos os requisitos para instauração da instância, estando configurado o interesse processual. Trata-se de faculdade a cumulação de vários pedidos, em um único processo, contra o mesmo réu, ainda que entre eles não haja conexão, que não impõe a extinção da ação sem julgamento de mérito, mormente quando não exercida a faculdade pelo autor. Violação ao princípio da demanda, princípio da liberdade das partes. Preservação da liberdade que as partes têm de atuar segundo suas próprias estratégias, suas escolhas, sua vontade e sua conveniência. Sentença anulada, com determinação de retorno dos autos à origem para regular prosseguimento. PRELIMINAR REJEITADA, RECURSO PROVIDO... (Continua)

47 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Indeferimento da petição inicial e extinção, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I e V, do CPC - Determinação para aditamento à primeira ação proposta a fim de incluir o contrato, atentando-se aos princípios da celeridade e economia processual - Identidade de partes (ativa e passiva) nesse processo e em outro, com idêntico pedido declaratório de nulidade contratual e indenização por danos materiais e morais em contratos de empréstimos consignados distintos - APELO DO AUTOR - A petição inicial preenche todos os requisitos para instauração da instância, estando configurado o interesse processual - Trata-se de faculdade a cumulação de vários pedidos, em um único processo, contra o mesmo réu, ainda que entre eles não haja conexão, que não impõe a extinção da ação sem julgamento de mérito, mormente quando não exercida a faculdade pelo autor - Violação ao princípio da demanda, princípio da liberdade das partes - Preservação da liberdade que as partes têm de atuar segundo suas próprias estratégias, suas escolhas, sua vontade e sua conveniência - Sentença anulada, com determinação de retorno dos autos à origem para regular prosseguimento - RECURSO PROVIDO.... (Continua)

48 - TJRS Direito criminal. Crime contra a dignidade sexual. Vítima. Testemunho. Carta precatória. Expedição. Defesa técnica. Intimação. Inocorrência. Ato processual. Nulidade. Reconhecimento. Apelação criminal. Crimes sexuais. Atentado violento ao pudor. Preliminar de nulidade do processo por ausência de intimação da defesa técnica da expedição de carta precatória de inquirição da vítima e testemunha de acusação.

«Detentor do monopólio de punir, é dever inarredável do Estado, através de quem preside o processo penal, assegurar ao acusado a mais ampla defesa e que os procedimentos atendam estritamente aos ditames previamente estabelecidos pelo legislador (due process of Law) não havendo, pois, falar em flexibilização, mormente quando o acusado está sendo defendido por defensor de sua confiança, como no caso dos autos, e assim exercendo estratégia própria e de sua exclusiva responsabilidade. Portanto, pouco importa se, como no caso dos autos, no juízo deprecado foi nomeado defensor dativo (ad hoc) ao acusado, pois não compete ao Estado substituir o réu em sua responsabilidade/estratégia de defesa para que sejam cumpridas as agendas do Poder Judiciário. Assim sendo, não tendo sido a defesa intimada da expedição de carta precatória para a oitiva da vítima e de uma testemunha arrolada pela acusação, configurado está o cerceamento de defesa (Right to Evidence), o que gera nulidade absoluta, devendo o ato ser refeito, desta vez sob o signo da regularidade processual e constitucional. PRELIMINAR DE NULIDADE ACOLHIDA.... (Continua)

49 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio privilegiado e qualificado por emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima. Estratégia desleal da acusação de desacreditar a defesa. Reconhecimento. Prequestionamento. Existência. Não comprovação de prejuízo. Apresentação de reportagens em revistas e livro em plenário. Inobservância do prazo constante no CPP, art. 479, parágrafo único. Alegada nulidade. Matérias não trataram do caso dos autos. Inexistência de prejuízo. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. Suposto excesso acusatório. Acusação. Laudo necroscópico. Possível tortura. O pleito da condenação não foi por homicídio qualificado pelo emprego de tortura. Não demonstração de prejuízo pela defesa. Regime prisional mais gravoso mantido. Presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Precedentes. Manutenção da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

«1. A tese de utilização de estratégia desleal da acusação para desacreditar a defesa foi devidamente prequestionada. Inexistência de comprovação de prejuízo para a defesa. ... (Continua)

50 - TJSP AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO -

Indeferimento da petição inicial e extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 330, III e art. 485, I e V, todos do CPC - Determinação para aditamento à primeira ação proposta a fim de incluir os demais contratos, atentando-se aos princípios da celeridade e economia processual - Identidade de partes (ativa e passiva) nesse processo e em outros, totalizando quatro, com idêntico pedido revisional de juros cobrados em contratos bancários distintos - CONTRARRAZÕES - Tese aventada pelo Banco réu sugerindo abuso do Poder Judiciário - Descabimento - O autor está regularmente representada nos autos por seu procurador - Não se vislumbram providências a serem por ora adotadas por este E. Tribunal - Apelo do autor - MÉRITO - A petição inicial preenche todos os requisitos para instauração da instância, estando configurado o interesse processual - Trata-se de faculdade a cumulação de vários pedidos, em um único processo, contra o mesmo réu, ainda que entre eles não haja conexão, que não impõe a extinção da ação sem julgamento de mérito, mormente quando não exercida a faculdade pelo autor - Violação ao princípio da demanda, princípio da liberdade das partes - Preservação da liberdade que as partes têm de atuar segundo suas próprias estratégias, suas escolhas, sua vontade e sua conveniência - Litigância de má-fé do Banco réu - Não demonstrada a ocorrência de quaisquer das hipóteses previstas no CPC, art. 80 - Sentença reformada - Retorno dos autos à DD. Vara de origem para regular prosseguimento. RECURSO PROVIDO... (Continua)