execucao sentenca heranca
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Contrato de empréstimo - Dívida deixada por genitora falecida - Responsabilidade limitada ao montante da herança (CCB, art. 1.792 e CCB, art. 1.997) - A existência de patrimônio transmitido pela herança, comprovada pela partilha de bens, afasta a alegação de insuficiência de bens para quitação da dívida exequenda - Possibilidade de penhora sobre os bens partilhados inda que não foi objeto de medida de constrição efetivada, razão pela qual tal questão será analisada posteriormente no âmbito da execução - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

2 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

Como salientado em precedente desta Turma Julgadora, o juiz é o destinatário das provas e cabe a ele a condução do processo. Não havia necessidade da realização de pesquisa pelo sistema ARISP, para a busca de eventuais bens deixados pela falecida. Era factível que o exequente, diante da sua ciência inequívoca da declaração oficial de inexistência de bens e da não instauração do inventário, buscar indícios de patrimônio da falecida por pesquisas que se encontravam ao seu alcance.... (Continua)

3 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Ação declaratória e indenizatória julgada improcedente. Cobrança do débito declarado exigível. Inclusão da herdeira agravante no polo passivo da execução. Responsabilidade patrimonial circunscrita aos contornos da herança. Decisão que manteve a herdeira do sócio da empresa devedora no polo passivo da relação processual, limitada a sua responsabilidade ao valor da herança recebida, preservada. Recurso desprovido. ... (Continua)

4 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Ação declaratória e indenizatória julgada improcedente. Cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais. Inclusão da herdeira agravante no polo passivo da execução. Responsabilidade patrimonial circunscrita aos contornos da herança. Decisão que manteve a herdeira do sócio da empresa devedora no polo passivo da relação processual, limitada a sua responsabilidade ao valor da herança recebida, preservada. Recurso desprovido. ... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AÇÃO DE COBRANÇA -

Cumprimento de sentença - Penhora de imóvel do fiador falecido - Responsabilidade dos herdeiros até o limite da herança recebida do devedor - Arts. 1792 e 1997, do CC, e 796, do CPC - Pretensão de atingir a parte da herança da esposa do fiador, também falecida - Descabimento - Cônjuge alheio à execução - CPC, art. 843 - Recurso desprovido... (Continua)

6 - STJ Herança. Inventário e partilha. Adjudicação de bem em favor de credores do espólio. CPC/1973, art. 1.017, § 4º.

«Hipótese em que tal adjudicação não foi alcançada pelos efeitos de sentença proferida em ação de investigação de paternidade c/c petição de herança (julgada procedente). Inocorrências de fraude de execução (em relação à alienação do imóvel adjudicado), e de ofensa à coisa julgada. Caso onde a Lei não foi contrariada, e o recorrente não apontou o dissídio na forma regimental. Recurso especial de que a Turma deixou de conhecer.... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO.

Execução Fiscal. IPTU de 1997. Extinção de ofício em razão da prescrição intercorrente - Pretensão à reforma. Bem arrecadado ao Município por sentença em procedimento de herança jacente - Ausência de interesse processual no ajuizamento da execução fiscal - Extinção da execução com base no art. 485, VI do CPC - Interesse recursal ausente. Recurso prejudicado... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO.

Embargos à execução fundada em nota promissória. Sentença de improcedência. Irresignação. Nota promissória que é título executivo autônomo e abstrato que documenta a existência de crédito líquido e certo. Prescindibilidade da demonstração da causa debendi. Alegação de nulidade do título em razão da prática de agiotagem. Inocorrência. Ausência de verossimilhança das alegações que autorize a inversão do ônus da prova (Medida Provisória 2172-32/2001) . Inexistência de indícios da cobrança de juros superiores à limitação legal. Alegação de excesso de execução. Acolhimento, em parte. Herdeiros que respondem pelas dívidas do falecido até a cota parte que lhes coube na herança (CCB, art. 1.997). Pedido de abatimento dos valores gastos com funeral. Impossibilidade. Despesas que devem ser deduzidas do montante da herança e não podem ser opostas diretamente ao credor (CCB, art. 1.998). Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido... (Continua)

9 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. COTAS SOCIAIS RECEBIDAS POR HERANÇA. CANCELAMENTO DE CONSTRIÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação interposta pela instituição financeira contra sentença que julgou procedentes os embargos de terceiro movidos pela embargante, para determinar o cancelamento da constrição sobre as cotas sociais recebidas pela embargante por herança, em razão de suposta fraude à execução. O embargado sustentou que a inclusão da embargante no feito foi resultado de atos processuais da serventia e que ela, juntamente com seu marido, teriam negociado as cotas de forma fraudulenta. A embargante, por sua vez, alegou não ter negociado as cotas e defendeu a exclusão da constrição. ... (Continua)

10 - TJSP Sucessão. Herança. Habilitação de herdeiros. Instauração do incidente pela parte em relação à sucessora do falecido. Admissibilidade em razão da falta de patrimônio sucessível. Prosseguimento da execução a ser dirimida nos autos principais. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido

11 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME.

Embargos à execução movidos por herdeiros de devedor em execução civil. Alegação de que o falecido não deixou bens e que os herdeiros não podem ser incluídos no polo passivo da execução. Sentença julgou improcedentes os embargos, condenando os embargantes ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Apelo deles. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em determinar se, de fato, há inexistência de bens deixados pelo falecido; e se é devida sua exclusão do polo passivo da execução. III. RAZÕES DE DECIDIR. Os herdeiros respondem pelas dívidas do falecido até o limite dos bens que compõem a herança, conforme o CCB, art. 1.792.No caso concreto, a alegação de inexistência de bens não foi comprovada, não havendo, ao menos, inventário negativo. A manutenção dos herdeiros no polo passivo é, portanto, necessária. Possibilidade de pesquisa de bens que possam ter sido recebido por herança. Precedentes. IV. DISPOSITIVO. Recurso desprovido... (Continua)

12 - STJ Recurso especial. Civil. Execução de ação indenizatória decorrente de ilícito penal. Homicídio doloso praticado pelo cônjuge varão. Constrição da totalidade de bem imóvel do casal doado aos filhos após o crime. Impossibilidade de alcance da parte correspondente à meação do cônjuge virago. Recurso especial provido.

«1. Nos termos do CCB/2002, art. 943: «o direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la transmitem-se com a herança. Todavia, o artigo 1.792 do referido diploma legal preceitua que «o herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança. ... (Continua)

13 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER. PERMUTA DE IMÓVEIS. AUTORA QUE CELEBROU, COM OS RÉUS, CONTRATO DE PROMESSA DE PERMUTA DE IMÓVEIS, VISANDO COLOCAR FIM A CONDOMÍNIO EXISTENTE, ENTRE ELES, SOBRE TRÊS IMÓVEIS HAVIDOS POR HERANÇA. ALEGAÇÃO DE QUE, TENDO OS REQUERIDOS DEIXADO DE CUMPRIR SUAS OBRIGAÇÕES CONTRATADAS, DEVEM SER COMPELIDOS JUDICIALMENTE A FAZÊ-LO. ADMISSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE RESILIÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO, ARGUIDA PELOS RÉUS, QUE NÃO SE SUSTENTA. CONTRATO DE EXECUÇÃO IMEDIATA (CONQUANTO FUTURA), QUE NÃO COMPORTA, POR ISSO MESMO, O DESFAZIMENTO POR MEIO DE DENÚNCIA IMOTIVADA DE QUALQUER DOS CELEBRANTES. RESOLUÇÃO POR INADIMPLEMENTO DE QUE TAMPOUCO SE PODERIA COGITAR, ANTE A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DEFINITIVO, PELA AUTORA, DAS OBRIGAÇÕES ALI ASSUMIDAS. SENTENÇA MANTIDA, QUANTO AO TEMA. RECURSO DOS RÉUS IMPROVIDO.

14 - STJ Processo civil. Ação de investigação de paternidade cumulada com petição de herança. Procedência de ambos os pedidos. Partilha realizada sem a presença e participação do autor, reconhecido filho-herdeiro. Nulidade pleno iure. Desnecessidade de que seja proclamada expressamente em ação própria. Execução. Lição doutrinaria. Ação ajuizada com intuito de haver a respectiva quota-parte. Possibilidade de aproveitá-la. Instrumentalidade do processo e aforismo pas de nullité sans grief. Interesse de agir. Prazos prescricionais. Inaplicabilidade do disposto no art. 1.805 c/c 178, § 6º, v, cc. Inoponibilidade da exceção de coisa julgada. Recurso desacolhido.

«- Julgados procedentes os pedidos formulados em sede de ação de investigação de paternidade cumulada com petição de herança, disso resulta lógica e automática a nulidade da partilha realizada sem a presença e participação do autor vitorioso, afigurando-se dispensável a propositura de ação específica que tenha por objeto apenas vê-la reconhecida expressamente. ... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Execução Fiscal - Determinação de qualificação do inventariante ou administrador da herança não atendida pela exequente - Sentença extintiva - Insurgência quanto à razoabilidade da determinação de emenda da inicial, que deveria ter sido veiculada em recurso dirigido à própria decisão - Preclusão - Ocorrência, outrossim, da prescrição do crédito cobrado - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)

16 - TJSP Apelação. Embargos à execução. Nota promissória. Prescrição intercorrente não configurada. Morte do exequente. Suspensão do processo e do curso do prazo prescricional até habilitação dos sucessores. Precedente do STJ. Excesso de execução não verificado. Observância ao limite da herança. Legitimidade do espólio do exequente para exigir o valor integral bem reconhecida. Sentença de improcedência da ação mantida. Recurso improvido

17 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - Instrumento particular de reconhecimento e confissão de dívida - Devedor falecido - Sentença que acolheu em parte os embargos, reconhecendo a responsabilidade dos herdeiros pelo débito exequendo em proporção ao limite da herança - Insurgência da embargante.

18 - TJSP APELAÇÃO -

Embargos à execução - Cédula de crédito bancário - Sentença de procedência - Recurso do credor. ... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - FALECIMENTO DO EXECUTADO MILTON - SUCESSÃO PELO ESPÓLIO, COM INCLUSÃO DOS AGRAVANTES HERDEIROS NO POLO PASSIVO - DESCABIMENTO, POR ORA -

insurgência em face da decisão pela qual foi rejeitado o pedido de regularização do polo passivo para nele incluir o espólio de Milton Douglas Camargo - questão apreciada nos autos do cumprimento de sentença, no agravo de instrumento 2089106-02.2024.8.26.0000, assim ementado: «existência inequívoca de herança, a despeito da ausência da instauração de inventário - responsabilidade pelo débito limitada às forças da herança - herdeiros, todavia, que não podem figurar no polo passivo da execução enquanto não demonstrado efetivamente que receberam bens do executado falecido - inteligência dos arts. 75, § 1º, 110, 313, §§ 1º e 2º e 796 do CPC e 1.997 do Código Civil - impossibilidade ainda de pronta continuidade da execução em face do espólio - necessidade de prévio ajuizamento de inventário, o que pode ser feito pelo credor (art. 616, VI do CPC) - decisão reformada para o fim de manter o indeferimento da inclusão do espólio bem como dos herdeiros, por ora - juíza que deverá fixar prazo razoável para oportunizar ao agravante o ajuizamento de inventário a fim de formalização da transmissão da herança (caso em que o espólio assumirá o polo passivo da execução) - observação ainda de que os herdeiros poderão vir a responder diretamente pelo débito, nas forças da herança, se o agravante demonstrar que já houve transferência de patrimônio aos herdeiros - execução que deve ser extinta em relação ao executado falecido se o agravante não promover a abertura do inventário ou provar que houve partilha - idêntico raciocínio vale para o incidente - impossibilidade de pronta inclusão do espólio no polo passivo do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, uma vez que não se tem notícia sobre a existência de bens deixados pelo falecido Milton - observação sobre a necessidade de fixação de prazo razoável para oportunizar ao agravante o ajuizamento de inventário a fim de formalização da transmissão da herança, caso em que o espólio poderá assumir o polo passivo do pedido de desconsideração da personalidade jurídica - no mesmo prazo, faculta-se ao agravante demonstrar que já houve efetiva transferência de patrimônio aos herdeiros, o que permitirá a inclusão direta deles no polo passivo do incidente para, eventualmente, responderem pela dívida no limite do respectivo quinhão recebido - decorrido o prazo sem que o agravante proceda nos moldes delineados, o incidente deverá ser extinto em relação ao sócio falecido da executada. ... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

Sentença de extinção sem resolução de mérito por ilegitimidade passiva. Insurgência da exequente. ... (Continua)

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE FRAÇÕES DE BENS IMÓVEIS RECEBIDOS EM HERANÇA. AUSÊNCIA DO REGISTRO DO FORMAL DE PARTILHA. POSSIBILIDADE, EM TESE. HIPÓTESE EM QUE AS CERTIDÕES APRESENTADAS NÃO ESTÃO ATUALIZADAS, NÃO SENDO POSSÍVEL VERIFICAR SITUAÇÃO ATUAL DOS BENS. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DA PENHORA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.-

Ainda que seja possível, em tese, a penhora sobre frações de bens imóveis recebidos em herança mesmo antes do registro do formal de partilha, no caso presente os exequentes trouxeram certidões de matrículas anteriores à sentença proferida no processo de inventário. 2.- Daí se conclui que o deferimento das penhoras, neste momento, é açodado, uma vez que os imóveis podem ter sido já alienados, sendo de propriedade de terceiros. Não dispondo o juízo de certidões atualizadas, não é possível verificar a situação atual dos imóveis e, caso tenha havido alienação a terceiros, se o ato foi praticado em fraude à execução... (Continua)

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de cobrança de despesas médico-hospitalares em fase de cumprimento de sentença - Propositura da ação contra os herdeiros da paciente falecida - Decisão agravada que excluiu três deles do polo passivo, na fase de cumprimento, diante de apresentação de renúncia à herança - Ato de renúncia que não pode ser aceito - Herdeiros que contestaram o feito alegando que não havia sido aberto inventário porque não existiam bens a serem inventariados - Sentença que considerou que eles litigavam de má-fé, porque a certidão de óbito indicava a existência de imóvel rural - Penalidade aplicada por tal motivo que foi mantida pelo Tribunal - Herdeiros que praticaram atos que mostraram a aceitação da herança - Interposição de recurso após a renúncia - Intenção dos executados de fraudar a execução ou dificultar o recebimento do valor do crédito - Decisão alterada para se manter no polo passivo os três herdeiros que renunciaram - Recurso provido... (Continua)

23 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEGITIMIDADE. PENHORA SOBRE IMÓVEL HERDADO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que não apreciou pedido de substituição processual do espólio pelos herdeiros e não deferiu penhora sobre o bem por eles herdado. ... (Continua)

24 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Petição de herança. Cumprimento de sentença. Quinhão hereditário. Existência de fundamento não impugnado. Coisa julgada. Alteração. Impossibilidade. Agravo interno improvido.

1 - Com o trânsito em julgado da sentença, os litigantes ficam adstritos aos limites impostos pelo título judicial e não podem rediscutir, em sede de execução, o que não está assegurado na sentença condenatória proferida na fase de conhecimento, sob pena de ofensa à coisa julgada. ... (Continua)

25 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública. Insurgência contra decisão que deferiu o pedido de habilitação de uma herdeira da credora. Existência de outro herdeiro. Herança indivisível até a partilha. Ação de inventário em trâmite. Necessidade de regularização do polo ativo. Decisão reformada. Agravo provido.

26 - TJSP Execução provisória de sentença - multa cominatória por inadimplência de obrigação de fazer - suposta interrupção na dispensação de fármacos pelas Fazendas Públicas Municipal e Estadual sob regime de solidariedade passiva - prova do cumprimento da obrigação primacialmente documental conquanto facultada a cognição sumária supletiva - ônus que compete ao devedor, assegurado por meio de cláusula justificativa prevista no art. 537, parágrafo primeiro, II, do CPC - recurso de apelação provido para anular a sentença e determinar o prosseguimento da execuçã

27 - TJSP Apelação - Execução Fiscal - IPTU e Taxa de Remoção de Lixo - Exercícios de 2017 a 2020 - Município de Andradina - Sentença que indefere a inicial e julga extinta a execução fiscal, nos termos do CPC, art. 924, I, diante da ausência de indicação, por parte da exequente, da qualificação do inventariante ou do administrador da herança e seu endereço completo - Insurgência da Municipalidade - Acolhimento - Requisito não previsto na LEF, nem no CPC - Exordial que preencheu o estabelecido no art. 6º, da LEF - Recurso provido

28 - TJSP Apelação - Execução Fiscal - IPTU e Taxa de Remoção de Lixo - Exercícios de 2018, 2020 e 2021 - Município de Andradina - Sentença que indefere a inicial e julga extinta a execução fiscal, nos termos do CPC, art. 924, I, diante da ausência de indicação, por parte da exequente, da qualificação do inventariante ou do administrador da herança e seu endereço completo - Insurgência da Municipalidade - Acolhimento - Requisito não previsto na LEF, nem no CPC - Exordial que preencheu o estabelecido no art. 6º, da LEF - Recurso provido

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Inconformismo dos agravantes, filhos da devedora primitiva, falecida, contra o bloqueio de ativos financeiros em seu desfavor. Pleito de reforma, para afastar a constrição. Acolhimento. Pesquisas por bens da devedora originária que somente localizaram um imóvel de sua titularidade, declarado bem de família no curso da execução. Pretensão do agravado de mantença do bloqueio em monta equivalente ao valor do imóvel declarado impenhorável que não encontra respaldo legal. Bloqueio de ativos financeiros que extrapolou as forças da herança. Inteligência do CPC, art. 796. Tutela antecipada recursal confirmada, para determinar a liberação dos valores bloqueados. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Inconformismo da agravante, filha da devedora primitiva, falecida, contra o bloqueio de ativos financeiros em seu desfavor. Pleito de reforma, para afastar a constrição. Acolhimento. Pesquisas por bens da devedora originária que somente localizaram um imóvel de sua titularidade, declarado bem de família no curso da execução. Pretensão do agravado de mantença do bloqueio em monta equivalente ao valor do imóvel declarado impenhorável que não encontra respaldo legal. Bloqueio de ativos financeiros que extrapolou as forças da herança. Inteligência do CPC, art. 796. Tutela antecipada recursal confirmada, para determinar a liberação dos valores bloqueados. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Recurso especial. Fraude de execução. Devedor citado em ação que procede à renúncia da herança, tornando-se insolvente. Ato atentatório à dignidade da justiça, caracterizando fraude à execução. Ineficácia perante o exequente. Pronunciamento incidental reconhecendo a fraude, de ofício ou a requerimento do exequente prejudicado, nos autos da execução ou do processo de conhecimento. Possibilidade. Renúncia translativa. Ato gratuito. Desnecessidade de demonstração da má-fé do beneficiado. Imposição de multa pela fraude, que prejudica a atividade jurisdicional e a efetividade do processo. Cabimento.

«1. Os bens presentes e futuros - à exceção daqueles impenhoráveis - , respondem pelo inadimplemento da obrigação, conforme disposto no CPC/1973, CPC, art. 591 e CCB/2002, CCB, art. 391. Com efeito, como é o patrimônio do devedor que garante suas dívidas, caracteriza fraude à execução a disponibilidade de bens pelo demandado, após a citação, que resulte em sua insolvência, frustrando a atuação da Justiça, podendo ser pronunciada incidentalmente nos autos da execução, de ofício ou a requerimento do credor prejudicado, sem necessidade de ajuizamento de ação própria. ... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO -

Execução movida pelo embargado em face do espólio do mutuário - Superveniente prolação de sentença, nos autos de inventário, convertendo o pedido para inventário negativo e confirmando a inexistência de bens deixados pelo de cujus - Arts. 1.792 e 1.997 do Código Civil cc. CPC, art. 796 - Espólio que responde pelas dívidas deixadas pelo de cujus, na medida das forças da herança - Comprovada a ausência de bens a inventariar - Execução extinta, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV, pela perda superveniente do interesse processual - Ônus sucumbenciais, inclusive honorários, pelos embargantes - Espólio que deu causa ao ajuizamento da execução, pois o inventário apenas foi distribuído depois do ajuizamento do feito executivo - Sentença reformada. ... (Continua)

33 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREEXISTÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE DE AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ESTABELECIMENTO DE ENSINO. EXECUÇÃO DIRECIONADA, EM UM PRIMEIRO MOMENTO AOS SÓCIOS DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA, DIANTE DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - E EM RELAÇÃO AOS SÓCIOS FALECIDOS, REDIRECIONADA AOS RESPECTIVOS HERDEIROS.

Agravo de instrumento objetivando a reforma de decisão interlocutória que rejeitou a impugnação dos sucessores de então sócia da pessoa jurídica executada, com ressalva no sentido de que a execução em face dos bens de referidos, somente será autorizada, até o limite de suas cotas partes em eventual herança deixada pela executada e transmitida a eles. ... (Continua)

34 - TJSP Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Inexistência. Hipótese. Proprietário de terras condenado por crime ambiental, que vem a falecer sem cumprir as obrigações impostas na sentença. Chamamento dos filhos, inexistente herança e transmissão de bens. Impossibilidade. Obrigação «proptem rem». Observância. Direcionamento da execução à pessoa com quem convivia o falecido, que permaneceu na posse e administração da área. Necessidade. Recurso provido.

... (Continua)

35 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA AÇÃO.

Insurgência recursal da exequente, em face do reconhecimento da prescrição intercorrente, a partir dos seguintes argumentos: (i) desconsideração do lapso temporal para a citação; (ii) a sentença proferida nos autos dos embargos à execução afastou a prescrição em relação ao coexecutado C.A.A. configurando-se a coisa julgada; (iii) interrupção do prazo prescricional pela penhora no rosto dos autos do arrolamento de bens do genitor do coexecutado; (iv) a exequente atuou ativamente no processo de arrolamento de bens; (v) inaplicabilidade da Lei 14.195/1921 dos atos processuais pretéritos. ... (Continua)

36 - STJ Agravo Interno no agravo em recurso especial. Execução de título judicial. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Herança jacente. Entendimento do STJ quanto à necessidade de sentença constitutiva. Efeitos ex nunc. Tribunal estadual concluiu pela ausência de legitimidade do município para pleitear herança jacente. Matéria fática e probatória. Súmula 7/STJ. Nulidades processuais. Falta de prequestionamento devido ao não conhecimento da apelação. Agravo interno desprovido.

1 - Afastada a violação do CPC/1973, art. 535, pois não há omissão, contradição ou obscuridade no julgado quando se resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada e apenas se deixa de adotar a tese do embargante. ... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO.

Execução fiscal. Município de Santa Branca. Sentença que extinguiu o processo por falta de interesse de agir, pois o Município não comprovou a adoção de prévias medidas administrativas nos termos do Tema 1184 (RE 1.355.208 STF). Ajuizamento da execução em 16/04/2024. Data posterior à definição da tese fixada pelo STF (19/12/2023). Providências extrajudiciais que devem ser observadas e devidamente comprovadas com o ajuizamento da execução.  Inteligência do art. 1º, parágrafo único do Provimento CSM 2738/24 deste Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso não provido.... (Continua)

38 - TJRJ Apelação cível. Embargos à execução. Município do Rio de Janeiro que atuou como terceiro interessado em ação de usucapião, na condição de curador da herança jacente. Assistência. Ilegitimidade passiva para a execução dos honorários de sucumbência. CPC/1973, art. 32. CPC/2015, art. 94.

«1. No presente caso, o Município do Rio de Janeiro não integrou o polo passivo da ação de usucapião em apenso. Todavia, por força de sua atuação como curador da herança jacente dos bens deixados por Doris Stefanie Kahn, proprietária do imóvel usucapiendo, ingressou no feito como terceiro interessado e assistente do réu, tendo, inclusive, manejado recurso de apelação contra a sentença de procedência. ... (Continua)

39 - TJRJ Apelação cível. Embargos à execução. Município do Rio de Janeiro que atuou como terceiro interessado em ação de usucapião, na condição de curador da herança jacente. Assistência. Ilegitimidade passiva para a execução dos honorários de sucumbência. CPC/1973, art. 32. CPC/2015, art. 94.

«1. No presente caso, o Município do Rio de Janeiro não integrou o polo passivo da ação de usucapião em apenso. Todavia, por força de sua atuação como curador da herança jacente dos bens deixados por Doris Stefanie Kahn, proprietária do imóvel usucapiendo, ingressou no feito como terceiro interessado e assistente do réu, tendo, inclusive, manejado recurso de apelação contra a sentença de procedência. ... (Continua)

40 - TJRJ Apelação cível. Embargos à execução. Município do Rio de Janeiro que atuou como terceiro interessado em ação de usucapião, na condição de curador da herança jacente. Assistência. Ilegitimidade passiva para a execução dos honorários de sucumbência. CPC/1973, art. 32. CPC/2015, art. 94.

«1. No presente caso, o Município do Rio de Janeiro não integrou o polo passivo da ação de usucapião em apenso. Todavia, por força de sua atuação como curador da herança jacente dos bens deixados por Doris Stefanie Kahn, proprietária do imóvel usucapiendo, ingressou no feito como terceiro interessado e assistente do réu, tendo, inclusive, manejado recurso de apelação contra a sentença de procedência. ... (Continua)

41 - TJSP Acidente de trânsito - Decisão que rejeita impugnação ao cumprimento de sentença, manifestada pela segurada denunciante - Não configurada inépcia da inicial - Pedido inicial do exequente foi esclarecido de forma suficiente - Partilha homologada, justificando a inclusão das herdeiras no polo passivo da execução - Responsabilidade nos limites da força da herança - Nenhum prejuízo ao contraditório ou vício que justifique a insurgência da agravante - Desprovimento do agravo de instrumento da executada

42 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO - LOCAÇÃO -

Executado Severino faleceu no curso da execução - Ausente a comprovação de que Dorivaldo (filho de Severino e esposo e pai dos ora Embargantes-Executados), que faleceu em 14 de janeiro de 2022, renunciou à herança deixada por Severino (o que poderá ser feito pelos herdeiros, se o caso) - Não realizada a partilha dos bens - Herdeiros não respondem com seu patrimônio pessoal pelas dívidas deixadas por Severino - Polo passivo da execução deve ser ocupado pelo Espólio de Severino, representado pelo inventariante (ou, na falta, pelo cônjuge ou pelo herdeiro responsável pela administração dos bens) - Caracterizada a ilegitimidade processual - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para reconhecer a ilegitimidade processual dos Embargantes-Executados Maria Aparecida, Leandro, Camila e Rafael, devendo o polo passivo da execução ser ocupado por «Espólio de Severino Silvério da Cunha - Concedida a gratuidade processual ao Embargado-Exequente nos autos da execução originária - Inexigibilidade (neste momento processual) das verbas da sucumbência - RECURSO DOS EMBARGADO-EXEQUENTE PARCIALMENTE PROVIDO, para declarar que a execução das verbas da sucumbência depende da comprovação da perda da condição de hipossuficiência financeira do Embargado-Exequente (nos termos do art. 98, parágrafo terceiro, do CPC ), mantidos, no mais, os termos da sentenç... (Continua)

43 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Suposta ilegitimidade passiva ad causam da viúva meeira - Descabimento - Dívida que foi contraída na constância do casamento, estabelecido sob o regime da comunhão parcial de bens, presumidamente revertendo em benefício da família - Inexistência de provas em sentido contrário, ônus que competia à embargante - - Inteligência dos arts. 790, IV, do CPC e arts. 1643 e 1644 do CC - Pertinência subjetiva passiva da embargante, viúva meeira, evidenciada - Excesso de execução, de outro lado, não verificado - Sentença que bem observou que os herdeiros respondem nos limites da herança - Despesas com funeral e com o veículo objeto da partilha que não superam o valor do bem - Sucumbência bem arbitrada - Sentença mantida - Recursos improvidos... (Continua)

44 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Impugnação ao bloqueio de valores em contas bancárias - Coexecutada que ocupa o polo passivo na qualidade de herdeira do devedor falecido primevo - Responsabilidades do herdeiro pelo débito exequendo que se limitam às forças da herança (art. 1.792/CC) - Comprovada, no caso, a transmissão de um único bem imóvel, agasalhado, inclusive, pela proteção do bem de família, em favor da meeira, que nele reside - Caberia ao exequente comprovar o liame de valores eventualmente encontrados em nome de herdeiros com aqueles advindos de herança - Não demonstrado tal vínculo com relação aos ativos encontrados em conta bancária, em nome exclusivo da herdeira - Efeitos da execução que não podem ser ampliados a patrimônio além daquele deixado pelo «de cujus - Recurso provido, para acolher a impugnação apresentada, liberando-se à coexecutada os valores bloqueados em contas bancárias

45 - TJSP LOCAÇÃO -

Imóvel - Inadimplemento da locatária - Ação de execução de título extrajudicial - Penhora de imóvel de propriedade dos fiadores executados, já falecidos - Embargos de terceiro fundados na posse opostos pelo filho e pela nora destes - Sentença que rejeita os embargos - Apelo interposto pelos embargantes - Imóvel não levado a inventário - Ação de usucapião proposta pelos embargantes, pendente de julgamento - Penhora que não supera as forças da herança - Constrição subsistente - Impenhorabilidade não caracterizada - Ausência de vedação constitucional - Tema 1127 - Repercussão Geral definida pelo Supremo Tribunal Federal - Sentença mantida - Apelação desprovid... (Continua)

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão que rejeitou a impugnação. Reforma impertinente. Excesso de execução. Apreciação prejudicada. Impugnação protocolada intempestivamente. Alegada impenhorabilidade dos valores bloqueados. Impertinência. Ausência de comprovação quanto à natureza impenhorável do montante. Litigância de má-fé suscitada em contrarrazões. Impertinência. Argumentos externados pelo recorrente que implicam em efetiva defesa de seus direitos. Eventuais excessos e alegada má-fé não detectados.

47 - TJSP Apelação - Execução fiscal - IPTU - Exercícios de 2001 a 2004 - Município de Santa Branca - Sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e julgou extinta a execução fiscal - Insurgência da Municipalidade - Apelação que não merece ser conhecida em razão do disposto no art. 34 da LEF - Valor de alçada - Aplicação dos arts. 1.011 e 932, III, do CPC - Recurso não conhecido

48 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DÍVIDA DERIVADA DE CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. RESPONSABILIDADE DO HERDEIRO LIMITADA AO RECEBIMENTO DE BENS DA HERANÇA. AUSÊNCIA DE BENS. MANUTENÇÃO DO POLO PASSIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes embargos à execução, reconhecendo que a responsabilidade do herdeiro embargante em relação à dívida derivada de Cédula Rural Pignoratícia firmada pela falecida avalista está condicionada à comprovação do recebimento de bens da «de cujus, até o limite destes. O apelante sustenta sua exclusão do polo passivo da execução, alegando que não houve recebimento de herança, uma vez que sua mãe não deixou bens. Requer também a revisão da condenação em honorários advocatícios. ... (Continua)

49 - TJSP APELAÇÃO.

Execução fiscal. Município de Santa Branca. Sentença que extinguiu o processo por falta de interesse de agir, pois o Município não comprovou a adoção de prévias medidas administrativas nos termos do Tema 1184 (RE 1.355.208 STF). Ajuizamento da execução em 29/02/2024. Data posterior à definição da tese fixada pelo STF (19/12/2023). Providências extrajudiciais que devem ser observadas e devidamente comprovadas.  Inteligência do art. 1º, parágrafo único do Provimento CSM 2738/24 deste Tribunal de Justiça. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

50 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Franca - Execução por quantia certa - Distribuição ao Juízo de Ribeirão Preto - Redistribuição ao Juízo de Franca, por ser o local onde a obrigação deve ser cumprida (Art. 53, III, «d, do C.P.C. - Impossibilidade, uma vez proferida sentença - Procedente o conflito - Competência do MM. Juízo Suscitado.... (Continua)