existencia de varios imoveis
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Penhora. Execução. Bem de família. Impenhorabilidade. Imóvel de menor valor. Existência de vários imóveis. Lei 8.009/90, art. 5º, parágrafo único.

«O art. 5º, parágrafo único, cuida da hipótese em que o casal ou entidade familiar venha a utilizar vários imóveis como residência, caso em que a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor. Todavia, não positivado que a devedora ocupe mais de um imóvel como residência. Ao que consta, apenas aquele da Alameda Ministro Rocha Azevedo, pelo que inexiste motivo válido para que a impenhorabilidade fosse transferida para o apartamento da Rua General Jardim.... (Continua)

2 - TJSP Usucapião. Petição inicial. Processo julgado extinto por indeferimento da inicial. Inocorrência. Área urbana particular. Previsão legal do CPC/1973, art. 942. Inexigência no sentido de que o possuidor que pretenda o domínio de imóvel deva mostrar, «Initio litis a inexistência de ação envolvendo imóvel em questão. Inaplicabilidade do disposto no CPC/1973, art. 923.

«... Essa orientação, contudo, não tem amparo legal, daí porque comporta provimento o recurso interposto pelo autor. Com efeito, ensina José Carlos de Moraes Salles, «in «Usucapião de Bens Imóveis e Móveis, 5ª edição, pág. 229, que «Por incidir apenas sobre «áreas urbanas particulares, o usucapião previsto no CF/88, art. 183 poderá ser declarado utilizando-se o procedimento estabelecido pelos arts. 941 a 945 do CPC/1973 para a ação de usucapião de terras particulares. Em tais dispositivos legais, principalmente no CPC/1973, art. 942, não há nenhum exigência no sentido de que o possuidor que pretenda o domínio de imóvel deva demonstrar «initio litis a «inexistência de ação envolvendo o imóvel em questão. Nem se há de aplicar, «in casu, a regra do art. 923 do estatuto processual, que dispõe que na pendência do processo possessório é defeso, assim ao autor como ao réu, intentar ação de reconhecimento do domínio. ... (Des. Guimarães e Souza).... (Continua)

3 - TJPE Recurso de agravo em face de decisão terminativa que, com fulcro no art. 557, § 1º-A do CPC/1973, concedeu provimento a agravo de instrumento. Decisão do juízo a quo que deferiu a alienação de imóvel do espólio, contudo, condicionou que fosse observado, no mínimo, o valor da avaliação judicial do bem.

«1. Reforma da decisão do Juízo de origem na medida em que entre a data da avaliação e o pedido de alienação transcorreram mais de 04 (quatro) anos e os agravantes acostaram avaliações feitas por imobiliárias informando que o valor atual de mercado do imóvel é mais de 05 (cinco) vezes superior ao da avaliação judicial. ... (Continua)

4 - TJSP Agravo de instrumento. Execução por quantia certa. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu o pedido de penhora do imóvel. Existência de contrato de compromisso de compra e venda do bem. Ausência de averbação no registro de imóveis. Penhora do Imóvel. Impossibilidade. Penhora sobre os direitos aquisitivos da executada. Possibilidade. Inteligência do CPC, art. 835, XII. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESAPROPRIAÇÃO - INDEFERIMENTO DO LEVANTAMENTO DOS VALORES INDENIZATÓRIOS DEPOSITADOS NOS AUTOS - Trata-se de parte de dois imóveis desapropriados pelo Município de Taubaté, de propriedade de concessionária de serviços públicos - Até os dias atuais, um dos imóveis está registrado em nome de The São Paulo Tramway Light and Power Company Ltd. - Ocorrência de várias alterações da razão social, além de alienação do bem, cisão e incorporação de empresas - Levantamento de valores - Exigência formulada pelo juízo a quo, consistente na regularização, no cartório de imóveis, para fins de demonstração da titularidade - A agravante vem encontrando dificuldades, desde 2009, para cumprir as exigências do cartório de registro, tais como a elaboração de planta ou croqui para a retificação da área constante no registro - O cumprimento da providência requerida pelo cartório de registro de imóveis e também pelo juízo a quo tem dificultado em demasia o levantamento dos valores que, indiscutivelmente, pertencem à recorrente - Exegese do Decreto-lei 3.365/1941, art. 34, no que diz respeito à prova da propriedade - Não há dúvida sobre o domínio do imóvel - A problemática envolve as providências necessárias para a regularização do registro imobiliário - Dessa forma, é possível o levantamento do valor mesmo sem o registro por aquele que, de modo inequívoco, seja titular do domínio do imóvel, muito embora não figure como proprietário - A norma do art. 34 tem o objetivo de assegurar que a indenização seja paga a quem de direito, isto é, àquele que, de fato, ficou desprovido do imóvel em virtude da expropriação levada a efeito - Precedentes - Necessidade, todavia, de recolhimento de dívidas fiscais, se houver - Reforma da decisão agravada - Recurso provido.

6 - TJSP Penhora. Usufruto. Locação de imóveis. Despejo por denúncia vazia. Execução. Inadmissibilidade. Direito real impenhorável. Constrição sobre o exercício do direito de usufruto. Impossibilidade na hipótese, em razão da inexistência de frutos. Imóvel ocupado pelos usufrutuários. Decisão mantida. Recurso improvido.

7 - STJ Direito processual. Agravo regimental no recurso especial. Ação de cobrança julgada improcedente. Comodato tácito abrangendo vários imóveis ocupados pelos próprios condôminos. Litígio em relação a apenas um imóvel. Notificação. Citação.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem considerou a existência de comodato tácito em relação a dois imóveis - um ocupado pelos autores e o outro pelo réu - , pertencentes em condomínio às partes, que os receberam por herança. Possível extrair do acórdão recorrido que a notificação afirmada como necessária para extinguir a referida relação deve abranger todos os imóveis, o que permitiria aos condôminos, só então, cobrar uns dos outros alugueres dos imóveis que respectivamente ocupam. Em tais circunstâncias, a citação efetuada nesta demanda, específica para um único imóvel, ocupado pelo réu, não seria suficiente para extinguir o comodato estabelecido concomitantemente para os dois imóveis. ... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO

tirado contra r. decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade e deliberou acerca da penhora de imóveis, mantendo a constrição daqueles de matrícula 2.731 e 19.387. ... (Continua)

9 - STF Desapropriação. Reforma agrária. Mandado de segurança. Individualização das glebas. Segurança denegada. Lei 1.533/51, art. 1º. Lei 8.629/93, art. 2º, § 4º.

«A ausência de registro individualizado no Cartório de Registro de Imóveis das glebas que cabem a cada uma das condôminas faz com que seja legítima a consideração do imóvel como um todo indiviso. (...) Em relação à suposta existência de várias médias propriedades ao invés de uma grande propriedade, observa-se que a Fazenda estava registrada como um único bem no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Águas Formosas-MG. Assim, não estavam individualizadas e devidamente registradas as glebas que caberiam a cada uma das então proprietárias do imóvel. Em todo o procedimento de desapropriação, o imóvel foi avaliado como um todo indivisível, segundo constava do mencionado Registro de Imóveis. Esta Corte, em casos semelhantes ao presente, já afirmou que «não providenciada a individualização das glebas pelos impetrantes após o falecimento do usufrutuário sobrevivente e não registrada a escritura pública de divisão elaborada para atender a exigência - ante a vedação constante no § 4º do art. 2º da Lei 8.629/1993 - mantém-se a unidade do imóvel para fins de reforma agrária (MS 25.299, rel. min. Sepúlveda Pertence, DJ 08/09/2006). No mesmo sentido: MS 24.488, rel. Min. Eros Grau, DJ 03.06.2005. ... (Min. Joaquim Barbosa).... (Continua)

10 - TST Execução trabalhista. Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade. Lei 8.009/1990, arts. 1º e 5º, parágrafo único. CCB, art. 70. CCB/2002, art. 1.711, e ss.

«A decisão rescindenda resolveu a questão da (im)penhorabilidade do bem a partir de um único enfoque; a saber, o fato de o Executado possuir um outro imóvel. Para concluir pela violação do Lei 8.009/1990, art. 1º, o acórdão recorrido considerou que o fato de o Autor, à época, ser proprietário de outro imóvel não pode servir de base para a manutenção da penhora do imóvel residencial, pois a lei em referência garante essa impenhorabilidade. A discussão, então, ficou reservada ao campo eminentemente do direito, o que dispensa qualquer revisão fático-probatória; em especial, voltada à questão de o executado morar, ou não, efetivamente no imóvel, por certo não abrangida por aquele julgado. Avançando-se na análise literal da legislação em debate, não se detecta a exigência apontada pela decisão rescindenda como óbice à concessão da proteção da impenhorabilidade. Ao contrário, a referida lei prevê a situação do executado que possui vários imóveis utilizados como residência, hipótese em que a «impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse favor, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do CCB. (parágrafo único do art. 5º). Na verdade, ao estabelecer que, «para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente, o que pretendeu a lei em questão foi impedir a situação em que o devedor, que já tenha se valido da impenhorabilidade em relação a um determinado bem, pretenda se utilizar do mesmo benefício legal, por ocasião da penhora sobre outro imóvel. Irrelevante, portanto, o fato de o devedor, possuir outros imóveis, na medida em que o benefício da impenhorabilidade recairá, obrigatoriamente, sobre apenas um deles; vale dizer, o destinado à residência da família. Quanto aos outros que o devedor porventura possua, incumbe ao credor indicá-los e requerer que a constrição recaia sobre eles. Correto, portanto, o julgado «a quo, que declarou a impenhorabilidade do imóvel residencial do Autor. Recurso Ordinário a que se nega provimento.... (Continua)

11 - TJSP Notificação. Extrajudicial. Ação de busca e apreensão de bens móveis dados em garantia em cédula de crédito bancário. Entrega pessoal dos documentos. Desnecessidade. Existência de prova acerca do recebimento das cartas encaminhadas aos réus. Cumprimento da exigência legal. Notificações regulares. Mora configurada. Liminar restabelecida. Recurso provido.

12 - TJRS Direito privado. Contrato de compra e venda. Outorga de escritura. Execução. Competência. CPC/1973, CE, art. 100, IV, «d. Locallebração do negócio.

«Execução de fazer para outorga de escritura pública de bem imóvel. Competência. Tem natureza pessoal, obrigacional, a exigência de escritura pública com fundamento em instrumento preliminar em que não há cláusula de arrependimento e inexiste registro no Registro de Imóveis. O exercício de pretensão fundada em direito real de aquisição exige o registro do contrato preliminar. O direito não é real mas a relação entre os contratantes é pessoal e válida. Para a ação em que se exigir o cumprimento, define a competência o lugar onde a obrigação deve ser satisfeita, o local do contrato, não o do imóvel, porque a ação não se fundamenta em direito real sobre o imóvel.... (Continua)

13 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Embargos de terceiros. Insurgência contra o respeitável «decisum que deferiu a suspensão de atos de execução em relação aos imóveis das matrículas n.s 1367 e 63295 do Cartório de Registro de Imóveis de São Carlos, condicionando tal medida à prestação de caução real no montante equivalente ao valor dos imóveis. Inadmissibilidade. Expressa desistência da penhora objeto dos embargos de terceiros. Perda superveniente do objeto. Recurso prejudicado, cassado o efeito suspensivo.

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Decisão que indefere pedido de adjudicação de imóveis pelos valores atualizados pelos exequentes - Pedido de desistência formulado pelos agravantes - Homologação - Recurso prejudicado... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - ALEGAÇÃO PELOS REQUERIDOS DE NEGÓCIO SIMULADO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA LIDE PRINCIPAL E PARCIAL PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO - RECURSO.

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Rescisão Contratual - Iniciativa da compradora com fundamento na impossibilidade financeira - Alienação Fiduciária de Imóvel - Desistência - Entendimento vigente perante as 3ª e 4ª Turmas do STJ no sentido de que, nos casos de compra e venda de imóvel com pacto adjeto de alienação fiduciária, a rescisão do contrato deve se dar de acordo com os Lei 9.514/1997, art. 26 e Lei 9.514/1997, art. 27, prejudicando o direito do consumidor de rescindir unilateralmente - Inexistência do fumus boni iuris para suspensão das prestações vencidas e vincendas e impediente de medidas de cobrança e restritivas - Recurso Desprovido... (Continua)

17 - TJSP Ação. Condições. Mandado de segurança. Impetração formulada por candidato inscrito para o quinto concurso público de provas e títulos para a outorga de delegações de notas e de registro do Estado de São Paulo, objetivando se exclua do concurso o cartório de registro de imóveis de Urupês, reservando-lhe referida unidade registral até que seja editado novo certame de remoção, bem como seja declarada sua estabilidade constitucional decorrente de sua nomeação para a unidade de registro de imóveis de Pacaembu. Legítimo interesse na lide. Existência. Possibilidade do reconhecimento do eventual direito invocado caso acolhido o pedido. Hipótese. Observância.

18 - TJSP Agravo de Instrumento - Compra e venda de bem imóvel - Decisão que homologou cálculos elaborados por perito e, em consequência, rejeitou impugnação apresentada pela executada - Irresignação da executada, aduzindo a existência de erro nos cálculos, relativo à matéria de direito - Cabimento - Cálculo em dissonância com a decisão executada - Multa de incidência única - Inexistência de condenação em lucros cessantes, os quais são de incidência periódica - Juros de mora incidem somente sobre o valor da multa - Decisão reformada - Agravo provido, com determinação

19 - TJSP Compromisso de compra e venda. Bem imóvel. Obrigação de dar coisa certa. Bem que se encontra inserido em terreno matriculado no cartório de registro de imóveis. Necessidade de se aguardar a finalização do inventário para se transferir a propriedade do imóvel à compromissáriavendedora e, posteriormente, aos autores. Inexistência, na hipótese, de vício a ensejar a Resolução da avença. Sentença mantida nos termos do art. 252 do regimento interno. Recurso improvido.

20 - STJ Família. Recurso especial. Embargos à execução. Penhora. Bem de família. Proprietária de outros bens. Lei 8.009/1990. Imóvel de residência. Impossibilidade de constrição.

«1. Na origem, os embargos à execução foram julgados improcedentes e o Tribunal estadual manteve a penhora sobre o bem de família da recorrente, reconhecendo a existência de outro bem de sua propriedade de menor valor. ... (Continua)

21 - TJSP INCIDENTE EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

Insurgência em face de decisão que revogou decisão anterior, que havia determinado apreensão de CNH e passaportes dos agravados pessoas físicas Carlos Arasanz, Fábio Arasanz e Santa Olivio. Decisão mantida. ... (Continua)

22 - TJPE Apelação cível em sede de ação reivindicatória c/c indenização. Sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial por ausência de prova quanto à propriedade do imóvel descrito na lide.

«1. Réus que asseveram jamais ter invadido qualquer bem da autora, pois, apesar de contíguos, tratariam de imóveis distintos. ... (Continua)

23 - TJPE Embargos de declaração. Ilegitimidade passiva. Honorários advocatícios sucumbenciais. Inexistência de omissâo.

«1. A decisão embargada é clara por seus próprios termos, tendo registrado expressamente que a controvérsia submetida a julgamento já era «conhecida por este egrégio Tribunal de Justiça, que teve diversas oportunidades de apreciar recursos análogos a este, nos quais se contrapunham as mesmas partes ora adversas. ... (Continua)

24 - TJSP Execução por título extrajudicial. Locação de imóveis. Falecimento do exeqüente. Prosseguimento do processo. Habilitação posterior dos sucessores. Nulidade. Inexistência. Pretensão de anulação de todos os atos praticados desde a morte do credor. Impossibilidade. Ausência de prejuízo. Decisão mantida. Recurso improvido.

25 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Decisão interlocutória que indeferiu penhora dos direitos sobre bem imóvel e determinou que a exequente providenciasse registro do imóvel na matrícula, cuja obrigação foi carreada aos executados. Ausência de registro da matrícula. Existência de direitos decorrentes de compromisso de compra e venda. Penhora destes direitos. Possibilidade de execução de sucumbência independentemente da obrigação de fazer. Recurso provido.

26 - TJSP Adjudicação. Bem imóvel. Cancelamento. Admissibilidade. Existência de anterior penhora realizada em reclamação trabalhista. Irrelevância. Prevalência pelo direito de preferência do crédito trabalhista em relação aos demais. Recurso não provido.

27 - TJSP EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Abordagem modificativa. Etapa de prequestionamento. Embargos rejeitados.

28 - TJSP Arrematação. Bem Imóvel. Execução fiscal. Insurgência contra o indeferimento da desistência de arrematação em leilão. Alegação de preço vil. Inadmissibilidade. Oferta que atinge 31% do valor da avaliação do bem arrematado após vários leilões infrutíferos. Discricionariedade do magistrado, buscando a devida proporção entre os princípios da economia e da efetividade da tutela reclamada pelo credor. Realização de vários leilões negativos, não se tratando de praça única. Recurso desprovido, cassado o efeito suspensivo inicialmente concedido.

29 - TJSP Registro de imóveis. Hipoteca. Aquisição habitacional em condomínio horizontal. Quitação integral do imóvel pelos adquirentes. Existência de hipoteca pendente em favor do agente financeiro do empreendimento em função de débito da construtora que com ele contratou para financiamento da obra. Ação dos adquirentes visando ao cancelamento da hipoteca. Procedência. Alegada, em grau de recurso, ciência dos adquirentes do ônus que recaía sobre o bem no ato da compra. Irrelevância. Incidência da Súmula nº: 308 do STJ. Decisão mantida. Recurso improvido

30 - TST Ação rescisória. Acordo judicialmente homologado equivalente a dez vezes o faturamento mensal. Filhos do reclamado. Simulação. Ocorrência. CPC/1973, art. 485, III.

«A realização de quatro acordos em montante equivalente, cada um deles, a aproximadamente dez vezes o valor do faturamento mensal da empresa reclamada, a natureza exclusivamente indenizatória do valor a ser pago aos Reclamantes, filhos do Reclamado, atribuída pela sentença homologatória, e a indicação de vários bens móveis de propriedade deste, já arrestados pela Justiça Comum, são indícios configuradores da existência de negócio jurídico simulado, com o objetivo de fraudar terceiros.... (Continua)

31 - TJSP EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Abordagem modificativa. Etapa de prequestionamento. Embargos rejeitados.

32 - TJRS Direito privado. Bem público. Posse. Requisitos. Bem imóvel. **** noticias tjrs. Negado o direito de passagem de carros sobre terreno público. (publicação em 19/01/2009) apelação cível. Bens imóveis. Ação de reintegração de posse. Passagem construída sobre bem público. Obstruçao em razão da construção de prédio público.

«O particular somente pode exercer legitimamente a posse exclusiva sobre bens públicos mediante autorização, concessão ou permissão da Administração Pública. Na hipótese, ausente ato administrativo que legitimasse o uso do imóvel públicos pelos autores, forçoso concluir pela inexistência de posse juridicamente tutelável. ... (Continua)

33 - TJSP Penhora. Substituição do bem. Ativos financeiros por imóvel. Ultrapassagem do prazo legal estipulado no CPC/1973, art. 688 (dez dias). Ocorrência. Intempestividade da reclamação. Existência. Pura e simples invocação do princípio de menor onerosidade, em comprovação. Inadmissibilidade. Recurso não provido.

34 - TJSP Mandado de segurança. Mandado de segurança. Concurso público. Impetração visando a exclusão do cartório do registro de imóveis de urupês do quinto concurso público de provas e títulos para outorga de delegações de notas e de registro. Inadmissibilidade. Probabilidade de ofensa ao princípio da legalidade, impessoalidade e isonomia, por eventual modificação das condições dispostas no edital. Existência. Impetrante que não possui direito líquido e certo de permanecer em situação anterior de designação em caráter transitório e precário. Hipótese. Observância. Ordem denegada.

35 - TJSP Família. Penhora. Bem de família. Oferecimento de imóvel em garantia hipotecária pelo sócio de empresa beneficiada com cédula de crédito comercial. Inadmissibilidade. Dívida contraída por terceiro. Observância. Comprovação de servir a casa de moradia do executado. Existência. Recurso provido reconhecida a impenhorabilidade do imóvel hipotecado.

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Incidente de desconsideração de personalidade jurídica - Decisão agravada que determinou a indisponibilidade cautelar de 5 (cinco) bens imóveis do polo demandado - Recurso da parte requerida. ... (Continua)

37 - TJSP Tutela antecipada. Ação de imissão na posse. Imóvel já loteado, com alienação de vários lotes a terceiros de boa-fé. Necessidade de serem resguardados direitos de terceiros, os quais devem obrigatoriamente integrar a relação processual, para que depois seja analisada a pretensão de imissão na posse. Inviabilidade, portanto, da antecipação de tutela pretendida, antes da citação de todos os interessados. Inexistência de verossimilhança das alegações e risco de dano de difícil reparação. Suficiência do bloqueio da matrícula do imóvel (anteriormente determinado) para evitar novas alienações a terceiros. Recurso provido.

38 - TJSP EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Abordagem modificativa. Etapa de prequestionamento. Embargos rejeitados.

39 - STJ Medida cautelar. Registro público. Embargos de divergência em recurso especial. Ação cautelar. Protesto contra alienação de bens. Averbação no registro imobiliário. Possibilidade. Poder geral de cautela do juiz. Embargos acolhidos. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CPC/1973, art. 798 e CPC/1973, art. 870.

«... 3. No mérito, cinge-se a controvérsia a identificar a possibilidade de averbação de protesto judicial contra alienação de bens na matrícula do imóvel perante o Registro Imobiliário. ... (Continua)

40 - TJSP AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Crédito decorrente de cessão realizada pelo antigo administrador judicial em favor da ora agravada. Pretensão da exequente de penhora no rosto dos autos de reclamação trabalhista onde realizada Leilão de imóvel. Insurgência das recuperandas contra decisão que remeteu a questão à análise da Justiça Obreira. Acolhimento. Foram proferidas decisões monocráticas pelo não conhecimento do agravo de instrumento em razão da inexistência de lesividade. Interesse recursal verificado. Não houve indeferimento do pedido propriamente dito, mas perpetuação da lide a despeito da existência de decisão judicial pela competência do Juízo Recuperacional para tal análise. Decisão do STJ. Conhecimento do agravo de instrumento, para afastar a decisão agravada afastada, determinando a apreciação do pedido de penhora. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

41 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de despejo. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu a desocupação liminar do imóvel locado. Contrato de locação residencial garantido por título de capitalização. Inteligência do art. 59, § 1º e, IX, da Lei . 8.245/91. A existência de garantia locatícia válida impede a ordem de desocupação liminar do imóvel, irrelevante o fato de o débito superar o valor do título de capitalização, o que não enseja, automaticamente, o exaurimento da garantia. Precedentes. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido.

42 - TJMG Permissão de uso de imóveis públicos sem licitação. Ação direta de inconstitucionalidade. Permissão de uso de imóveis públicos. Boxes em mercado municipal e shopping popular. Município de água formosa. Lei 1.323/2010. Ausência de procedimento licitatório. Violação ao art. 15 da constituição do estado de Minas Gerais. Princípios da impessoalidade e moralidade. Ofensa direta. Acolhimento da representação

«- A exigência de licitação nas permissões e concessões da Administração Pública, além de vir expressa no CE, Lei 8.666/1993, art. 15MG, advém, art. 2º, segundo o qual «as obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas nesta Lei.... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Penhora. Bem de família. Existência de outros imóveis. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem incursão no contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

44 - TJSP Compromisso de compra e venda. Apartamento comprado na planta. Visita virtual de apartamento decorado. Alegação de propaganda enganosa diante de inconsistências entre o imóvel decorado e o entregue. Instalação de shafts para esconder tubulações e existência de encanamentos à mostra. Ausência de demonstração de divergências com o material publicitário divulgado no momento da venda do bem. Imóvel Ementa: Compromisso de compra e venda. Apartamento comprado na planta. Visita virtual de apartamento decorado. Alegação de propaganda enganosa diante de inconsistências entre o imóvel decorado e o entregue. Instalação de shafts para esconder tubulações e existência de encanamentos à mostra. Ausência de demonstração de divergências com o material publicitário divulgado no momento da venda do bem. Imóvel entregue segundo as especificações. Características do imóvel que decorrem do modelo construtivo e que podem ser ocultados com móveis planejados. Dano moral não caracterizado. Precedentes. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso improvido. Honorários pela recorrente de 10% sobre o valor atualizado da causa, ressalvada a gratuidade concedida.

45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

execução de título extrajudicial - penhora portas adentro deferida - irresignação - desacolhimento - tese de impenhorabilidade descabida - hipótese em que sequer se sabe quais bens guarnecem o local, restringindo-se a medida àqueles de elevado valor - insucesso de tentativas anteriores em outras demandas - irrelevância, dado o tempo decorrido desde então - decisão mantida - execução que corre no interesse do credor - DIANTE, PORÉM, DA EXISTÊNCIA DE PENHORA SOBRE FRAÇÕES DE IMÓVEIS, O EXECUTADO DEVERÁ SER MANTIDO NA POSSE DOS BENS EVENTUALMENTE ENCONTRADOS EM SUA RESIDÊNCIA, A TÍTULO DE DEPOSITÁRIO, PROSSEGUINDO-SE A EXCUSSÃO APENAS APÓS A ALIENAÇÃO DAQUELES - recurso desprovido, COM DETERMINAÇÃO... (Continua)

46 - TJSP SERVIDÃO.

Implantação de adutora e acesso. Sentença que acolheu as conclusões contidas no laudo elaborado pelo perito Existência de elementos que indicam a viabilidade de aproveitamento econômico do imóvel. Inexistência de impugnação técnica quanto ao método empregado. Indenização correspondente à servidão arbitrada em 62% do valor da área serviente. Inadmissibilidade. Aplicação do percentual de 33,33 (1/3). Precedentes desta 10ª Câmara de Direito Público. Recurso da expropriante provido em parte para reduzir a indenização.... (Continua)

47 - TJSP Compra e venda. Bem imóvel. Atraso na entrega da obra. Ausência de comprovação do alegado fortuito externo. Súmula 161 do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo. Existência de responsabilidade dos vendedores pelo atraso na entrega das chaves do imóvel. Danos morais indenizáveis e lucros cessantes verificados. Recurso parcialmente provido.

48 - STJ Arrendamento rural. Preempção. Inexistência de registro do contrato. Possibilidade jurídica do pedido.

«1. É juridicamente possível o pedido de preempção formulado pelo arrendatário, mesmo que o contrato de arrendamento rural não esteja registrado na matrícula do imóvel. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Imóvel. Caução. Locação. Bem de família. Existência de outros imóveis. Ausência de prequestionamento. Fundamentos da decisão agravada. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Decisão mantida.

1 - Inviável a análise de tese não apreciada pelo Tribunal de origem, por faltar o requisito do prequestionamento (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF). ... (Continua)

50 - TST EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. CARACTERIZAÇÃO. PROPRIEDADE DE OUTROS IMÓVEIS RESIDENCIAIS. INESPECIFICIDADE DOS PARADIGMAS. SÚMULA 296/TST, I. 1. A configuração de divergência jurisprudencial pressupõe identidade de premissas fáticas e de controvérsia jurídica, com diversa solução. É a inteligência da Súmula 296/TST, I. Por outro lado, tratando-se de embargos interpostos em fase de execução, sua admissibilidade « condiciona-se à demonstração de divergência jurisprudencial entre Turmas ou destas e a Seção Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho em relação à interpretação de dispositivo constitucional « (Súmula 433/TST). 2. A Quinta Turma firmou entendimento de que a penhora havida em imóvel residencial do ora embargante « efetivamente não implicou ofensa ao direito social à moradia e tampouco violou a dignidade da pessoa humana do devedor ou de sua família «, uma vez que o devedor é proprietário de vários outros imóveis residenciais, um dos quais indicado como seu domicílio nos documentos juntados na própria reclamação trabalhista . 3. Na espécie, contudo, os paradigmas indicados nos embargos, quando servíveis ao cotejo de teses, encerram disparidade fática que impede a constatação de divergência jurisprudencial. Isso porque o paradigma proveniente da 1ª Turma do TST, que encerra interpretação acerca dos arts. 5º, XXII e LV, da Constituição, parte de premissa de existência de outros imóveis, sem utilização de qualquer outro como residência pela unidade familiar . A seu turno, o julgado oriundo da 7ª Turma, que examina a controvérsia sob enfoque do art. 5º, II, da Constituição, cinge-se a firmar o entendimento de que a multiplicidade de imóveis - igualmente sem menção à sua destinação - não impede o reconhecimento da residência familiar como bem de família. Como salientado, o acórdão embargado noticia a existência de múltiplos outros imóveis residenciais de propriedade do embargante, inclusive um deles indicado oficialmente como seu domicílio nos autos processuais . 4. Nesse contexto, não se cogita da indispensável identidade de premissas fáticas entre o acórdão embargado e qualquer dos paradigmas servíveis, de maneira que o conhecimento dos embargos esbarra na diretriz da Súmula 296/TST, I. Embargos de que não se conhece .