financiamento indevido fraude
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Indenizatória. Contrato de financiamento. Não celebração pela autora. Falsificação de assinatura. Culpa exclusiva de terceiro. Instituição financeira. Responsabilidade objetiva afastada. Negligência não configurada. Participação do marido da autora na fraude. Nexo de causalidade entre a conduta do réu e os danos. Inexistência. Dano moral indevido. Recursos improvidos.

2 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - VEÍCULO AUTOMOTOR - CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO - FRAUDE - DANOS MORAIS- I-

Sentença de parcial procedência - Apelo do autor - II- Ausente recurso por parte do réu, incontroversa a falha na prestação dos serviços, decorrente da cobrança indevida realizada - Inconformismo do autor que se restringe à existência dos danos morais - III- Danos morais, contudo, não caracterizados - A despeito da conduta do banco réu, inexistiram reflexos contundentes na vida do autor, uma vez que este não teve seu nome maculado, não se verificando, assim, qualquer prejuízo a direito da personalidade - Ausente comprovação de cobrança vexatória, bem como de qualquer pagamento realizado por ocasião do contrato impugnado - Indenização indevida - IV- Prejudicada a análise do termo inicial dos juros moratórios sobre o valor da indenização, posto que reconhecido indevido o pagamento destes - V - Sentença mantida - Honorários advocatícios majorados, com base no art. 85, §11, do CPC/2015, em mais R$500,00 aos patronos do réu, observada a gratuidade da justiça concedida ao autor - Agravo improvido"... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Obtenção de financiamento mediante fraude. Tentativa. Súmula 182/STJ. Indevida inovação recursal. Agravo regimental não provido.

«1 - É ônus do agravante impugnar todos os fundamentos da inadmissão do recurso especial, sob pena de incidir a Súmula 182/STJ. ... (Continua)

4 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO - RECEBIMENTO DE BOLETO PARA QUITAÇÃO ANTECIPADA - FRAUDE - DANOS MATERIAIS E MORAIS - I -

Sentença de parcial procedência - Recurso do banco réu - II - Relação de consumo caracterizada - Autor que, a fim de liquidar antecipadamente contrato de financiamento, buscou contatar o banco réu - Boleto posteriormente enviado ao autor por WhatsApp, que efetuou o seu pagamento - Boleto fraudado - Controvérsia que, na espécie, cinge-se à concorrência, ou não, do banco réu para a perpetração da fraude na emissão do boleto pago pelo autor - Elementos constantes dos autos que não evidenciam que tenham a instituição financeira ré concorrido para prática do evento danoso - Negociação que culminou com o recebimento do boleto fraudado que não foi efetivada no sítio eletrônico do réu, mas sim via WhatsApp - Comprovante de pagamento juntado pelo autor que revela que o beneficiário do título fraudado não foi o réu, mas pessoa física diversa - Embora o risco da atividade desenvolvida pelos bancos seja objetivo, na espécie, não se verifica a ocorrência de fortuito interno, uma vez que não restou demonstrada qualquer ligação do réu com a fraude perpetrada pelo terceiro no boleto que foi pago pelo autor - Autor que não agiu com a devida cautela ao realizar a transação comercial - Fraude perpetrada por culpa do próprio autor, que faltou com o seu dever de cuidado, na medida em que não se valeu exclusivamente do canal oficial da instituição financeira para providenciar a emissão do boleto - Fatos que excluem a responsabilidade da instituição financeira, nos termos do disposto no art. 14, §3º, II, do CDC - Indenização por danos materiais e morais indevida - Ação improcedente - Sentença reformada - Ônus sucumbenciais carreados ao autor - Apelo provido.... (Continua)

5 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. FRAUDE EM FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO.

Apelação da ré contra sentença de procedência da declaratória de inexistência de relação jurídica, com pedido de indenização por danos morais.... (Continua)

6 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. FRAUDE. ASSINATURA FALSIFICADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO INTERNO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A contra sentença que julgou procedente o pedido de Silmar Nunes da Silva para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes e a inexigibilidade de débitos relativos a contrato de financiamento fraudulento, bem como condenou a instituição financeira e a co-ré, JB52 Multimarcas, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, além de julgar improcedente a ação de busca e apreensão fiduciária. ... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TUTELA DE URGÊNCIA. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO CONTRAÍDO POR TERCEIRO. FRAUDE BANCÁRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO.

Sentença de procedência parcial. Insurgência recursal do réu pretendendo a inversão do julgado para o reconhecimento da regularidade da contratação. ... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. GOLPE. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. FRAUDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA VENDEDORA E DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANOS MORAIS DEVIDOS.

Sentença que julgou procedente, em parte, a ação, para o efeito de declarar a inexistência e inexigibilidade do débito descrito na peça vestibular e demonstrados na documentação trazida aos autos. Condenou a parte ré a pagar à parte autora indenização compensatória, por danos morais, fixada em R$5.000,00, com correção monetária a partir da sentença e juros moratórios a partir da indevida inscrição do débito. Inconformismo da corre AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A. Nos termos do CDC, art. 14, responsabiliza-se o fornecedor, de maneira objetiva, pela reparação dos danos causados ao consumidor por defeitos relativos à prestação de serviços. E, conforme o § 1º, deste artigo, são defeituosos os serviços que não forneçam padrões adequados de segurança no modo como são prestados, levando-se em consideração os riscos que razoavelmente deles se pode esperar. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

9 - TJSP Recurso inominado. Anulação de débito fiscal. IPVA. Veículo que nunca pertenceu ao autor. Financiamento realizado mediante fraude constatada judicialmente. Reconhecida a inexigibilidade do imposto. Autor que teve seu nome protestado. Inscrição indevida. Dano moral presumido.Valor, outrossim, que atende aos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida por seus próprios Ementa: Recurso inominado. Anulação de débito fiscal. IPVA. Veículo que nunca pertenceu ao autor. Financiamento realizado mediante fraude constatada judicialmente. Reconhecida a inexigibilidade do imposto. Autor que teve seu nome protestado. Inscrição indevida. Dano moral presumido.Valor, outrossim, que atende aos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recuso improvido.

10 - TJSP Emissão de boleto em fraude. Suposto pagamento de financiamento em atraso. Emissão de boleto por terceiros em fraude. Não ocorrência de pagamento. Falta de cuidados básicos do autor que aceitou uma suposta negociação por meio de aplicativo e com valor inferior ao devido. Prejuízo que deve ser suportado pela parte autora. Recurso a que se dá provimento.

11 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato bancário de financiamento, firmado mediante fraude, com terceira pessoa, decorrendo dele cobrança indevida e insistente dirigida a quem teve seu nome usurpado, mesmo após notícia da existência do ilícito. Indenização. Necessidade. Recurso não provido.

12 - TJPE Direito do consumidor e processual civil. Apelação. Financiamento de automóvel. Fraude realizada por terceiro. Inscrição indevida. Responsabilidade da instituição financeira pela conferência dos dados fornecidos. Inaplicabilidade da excludente por culpa de terceiro. Jurisprudência do STJ. CPC/1973, art. 543-C. Dano moral in re ipsa. Adequação do quantum indenizatório. Apelação parcialmente provida.

«- «Para efeitos do CPC/1973, art. 543-C: As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos - , porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno (REsp 1197929/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe 12/09/2011); - Provado a inclusão indevida da consumidora, bem como a responsabilidade do réu no referido evento, o dano moral fica evidenciado sem a necessidade de qualquer outra prova, prevalecendo o entendimento de que basta a demonstração do nexo de causalidade entre o dano e a conduta do ofensor para que surja o dever de indenizar; - Cabe ao julgador arbitrar uma quantia compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a gravidade do dano e a repercussão da ofensa, evitando, porém, o enriquecimento indevido do lesado; - Apelo parcialmente provido para reduzir o valor arbitrado no 1º Grau de R$ 15.000,00 para R$ 8.000,00, com correção monetária a partir do novo arbitramento e juros de mora desde a data do evento danoso (Súmula 54/STJ).... (Continua)

13 - TJSP RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. QUITAÇÃO ANTECIPADA DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. BOLETO FALSO.  Legitimidade passiva da instituição financeira credora do financiamento porque é imputada a ela defeito de segurança na prestação do serviço.   Evidente a relação jurídica de consumo entre as partes, tornando aplicáveis as disposições previstas no Código de Defesa do Ementa: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. QUITAÇÃO ANTECIPADA DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. BOLETO FALSO.  Legitimidade passiva da instituição financeira credora do financiamento porque é imputada a ela defeito de segurança na prestação do serviço.   Evidente a relação jurídica de consumo entre as partes, tornando aplicáveis as disposições previstas no CDC.   Formato do boleto emitido que dificultava que o recorrente pudesse desconfiar da fraude perpetrada por terceiro. Fraude que somente foi possível em razão de defeito no sistema de segurança da instituição financeira que possibilitou o acesso indevido, por preposto ou terceiro, aos dados sigilosos do autor relativos ao contrato havido entre as partes. Fortuito interno.   Situação que se amolda ao Enunciado 12 da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo: Nas hipóteses de fraude mediante pagamento de boleto falso com pagamento a destinatário distinto do legítimo beneficiário, o ressarcimento só é cabível mediante prova do direcionamento do lesado ao fraudador por preposto ou pelos canais de atendimento bancários, ou seja, quando gerado por fortuito interno, devendo ser aferida a eventual caracterização do dano moral em cada caso concreto.    Dano material comprovado que deve ser ressarcido.  Dano moral não configurado. Sentença reformada para excluir a reparação dos danos morais. Recurso provido em parte. 

14 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Julgamento unipessoal. Inexistência de violação ao princípio do colegiado. Precedentes. Crime contra o sistema financeiro. Obtenção de financiamento mediante fraude. Dolo. Verificação no momento da celebração do contrato. Pagamento de parcelas. Irrelevância para tipificação. Agravo regimental não provido.

«1 - A despeito de ser justificável a decisão monocrática que aprecia o mérito do recurso especial calcado na jurisprudência predominante, com a ressalva de minha compreensão pessoal mais rígida sobre o tema, esta Corte assinala que «não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental (AgRg no HC 4Acórdão/STJ). ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de ressarcimento c/c indenização por danos morais. Correspondente bancário. Responsabilidade contratual. Fraude. Financiamento de veículo automotor. CPC, art. 1.022. Embargos de delcaração. Omissão contradição ou obscuridade. Não ocorrênica. Reexame de fatos e provas.

1 - Ação de ressarcimento c/c indenização por anos morais. ... (Continua)

16 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato bancário de financiamento. Fraude. Inscrição indevida do nome do autor nos cadastros dos órgãos de inadimplentes. Dever de segurança não observado pela instituição financeira. Responsabilidade civil objetiva. Dano moral «in re ipsa. Fixação de valor exorbitante. Redução. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

17 - TJSP DECLARATÓRIA - Relação jurídica inexistente - Financiamento de veículo celebrado em fraude - Responsabilidade objetiva do recorrente bem reconhecida - Inclusão indevida de gravame - Baixa de gravame - Necessidade - Recurso provido para o único fim de ampliar o prazo para cumprimento da obrigação, fixando-o em 60 (sessenta dias).

18 - TJSP Apelação Cível. Ação de conhecimento condenatória c/c danos morais c/c pedido liminar. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do autor. Fraude contratual. Inserção de gravame sobre seu veículo. Financiamento firmado pela ré com terceiro, estranho à titularidade do veículo. Autor que se viu impossibilitado de circular com o veículo à vista da inserção do gravame indevido, com impedimento de realizar seu licenciamento. Dano moral configurado. Indenização arbitrada em R$8.000,00. Quantum indenizatório fixado com razoabilidade. Correção monetária desde o arbitramento neste acórdão (Súmula 362 do C. STJ). Juros moratórios desde a data da inserção indevida do gravame, por se tratar de ilícito extracontratual. Sentença reformada em parte. Sucumbência exclusiva da ré. Recurso provido

19 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Lei 7.492/1986, art. 19 e Lei 7.492/1986, art. 20. Consunção. Possibilidade, conforme já se pronunciou este STJ. Relação de dependência demonstrada. Dolo dos agravados voltado à obtenção fraudulenta de financiamento. Aplicação em finalidade diversa prevista no contrato que constitui post factum impunível da fraude. Agravo regimental desprovido.

1 - «O tipo legal da Lei 7.492/1986, art. 19 pressupõe a existência de fraude anterior, voltada para a finalidade de obtenção do financiamento em instituição financeira. Já o tipo inserido na Lei 7.492/1986, art. 20 pressupõe a regular obtenção de financiamento, mas com desvio de finalidade na sua aplicação. Assim, eventualmente, pode-se admitir a absorção da Lei 7.492/1986, art. 20 pela Lei 7.492/1986, art. 19, como vislumbrou a Corte Regional, quando, dentro de um mesmo contexto fático, o desvio de finalidade se apresenta como um exaurimento da conduta delituosa de fraudar a obtenção do financiamento. Ou seja: mais uma vez se está diante de uma ampliação da lesão ao bem jurídico tutelado pela norma, a ensejar a incidência da consunção (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 13/5/2014, DJe 23/5/2014). ... (Continua)

20 - TJSP Direito civil e do consumidor. Apelação cível. Fraude em financiamento de veículo. Gravame inserido no cadastro do Detran-SP. Responsabilidade objetiva de instituição financeira. Dano moral configurado. Redução do valor indenizatório. Multa cominatória mantida. Recurso parcialmente provido.

21 - TJSP Apelação. Ação indenizatória por danos materiais. Responsabilidade civil. Autor que foi surpreendido que seu veículo foi objeto de contrato de financiamento indevido entre ambos os Corréus, ao buscar informações sobre o bem, após o inadimplemento de contrato de compra e venda firmado com um dos Corréus. Sentença de parcial procedência para condenar somente um dos Corréus, no valor inadimplido do contrato de compra e venda, no importe de R$ 26.000,00, afastando a responsabilidade solidária da instituição financeira por conta da fraude. Recurso do Autor que comporta acolhimento. Análise aprofundada do conjunto probatório, acostado pela casa bancária, onde se verifica que o veículo foi dado em garantia sem o devido reconhecimento de firma. Falha na prestação de serviço. Consumidor por equiparação. Situação que comprova a total ausência de cuidado da instituição financeira na concessão do financiamento sem a conferência da documentação. Responsabilidade objetiva da instituição financeira por fortuito interno relativo a fraudes e delitos. Inteligência da Súmula 479/STJ. Danos materiais comprovados, devendo a Ré ser condenada no valor pleiteado na exordial, tendo em vista que o veículo foi posteriormente objeto de busca e apreensão e se encontra registrado em nome de terceiro. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência redistribuída. RECURSO PROVIDO

22 - STF Embargos de declaração. Pretensão de reexame da decisão recorrida. Inviabilidade. Pedido de reconhecimento de bis in idem. Alegação de que o delito de aplicação indevida de recursos provenientes de financiamento (Lei 7.492/1986, art. 20) configura necessariamente mero exaurimento dos crimes de fraude na obtenção de financiamento (Lei 7.492/1986, art. 19) e de estelionato (CP, art. 171). Defesa a ser exercitada contra a descrição fática. Configuração do caráter protelatório dos embargos. Rejeição.

«1. Não merecem acolhimento embargos declaratórios que, a pretexto de sanar omissões da decisão embargada, traduzem, na verdade, o inconformismo do embargante com a conclusão adotada. Precedentes. ... (Continua)

23 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Protesto por falta de pagamento de financiamento realizado por terceiro com o banco mediante fraude. Negativação indevida. Responsabilidade da instituição financeira em comprovar a existência de vínculo entre as partes, bem como de adotar as cautelas necessárias para verificação da autenticidade dos documentos apresentados. Indenização devida. Valor corretamente fixado. Recursos não providos.

24 - TJSP Recurso Inominado. Ação anulatória de débitos tributários (IPVA) cumulada com indenização por danos morais. Celebração de contratos fraudulentos de financiamento de veículos em nome do autor, sem anuência e conhecimento deste último. Protesto de CDA em razão do inadimplemento do IPVA. Fraude perpetrada por terceiros sem conhecimento da Administração Pública. Não concorrência da Administração para Ementa: Recurso Inominado. Ação anulatória de débitos tributários (IPVA) cumulada com indenização por danos morais. Celebração de contratos fraudulentos de financiamento de veículos em nome do autor, sem anuência e conhecimento deste último. Protesto de CDA em razão do inadimplemento do IPVA. Fraude perpetrada por terceiros sem conhecimento da Administração Pública. Não concorrência da Administração para o evento danoso. Quebra do nexo de causalidade por culpa exclusiva de terceiros. Danos morais indevidos. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso do autor improvido.

25 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de débitos cumulada com indenização por danos morais. Contrato bancário. Financiamento. Fraude. Defeito do serviço. Exame grafotécnico. Falsidade da assinatura. Ausência de contratação pela parte apelada. Invalidade do negócio jurídico. Fortuito interno. Incidência da Súmula 479/STJ. Negativação indevida. Danos morais configurados. Indenização. Quantum indenizatório. Redução. Termo inicial dos juros e correção monetária. Parcial provimento ao recurso.

26 - TJSP APELAÇÃO - FRAUDE BANCÁRIA -

Golpe da falsa central de atendimento. Contratação de refinanciamento e transferência bancária não reconhecidos - Réu que não acosta o contrato assinado pelo autor - Ausência de assinatura, documento de identificação ou geolocalização - Elementos que põem em dúvida a higidez do ajuste - provas insuficientes para comprovar a contratação - Fraude verossímil, não infirmada pela ré - Dever de segurança não observado pela instituição financeira (CDC, art. 8º e CDC art. 14). ... (Continua)

27 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Financiamento para aquisição de veículo. Ocorrência de fraude. Inscrição indevida em cadastros de inadimplentes. Dano moral reconhecido. Valor excessivo. Necessidade de redução. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Agravo desprovido.

«1 - Somente é admissível a revisão, em sede de recurso especial, do valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais em hipóteses excepcionais, quando for verificada a exorbitância ou a natureza irrisória da importância arbitrada, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. ... (Continua)

28 - TJPE Processo civil. Apelação cível. Contrato de refinanciamento. Alegação de assinatura do acordo em branco. Inexistência de indícios de propaganda enganosa ou fraude. Dano moral inexistente. Capitalização de juros indevida. Recurso parcialmente provido. Decisão por maioria.

«1. Alegação de fraude infundada. Os documentos dos autos não evidenciam que o valor do refinanciamento pactuado (R$465,85) seria o mesmo montante do primeiro empréstimo (R$282,71). Imprudência da parte autora ao realizar a assinatura de um acordo de financiamento em branco, assumindo o risco. ... (Continua)

29 - TJSP Recurso inominado. Direito processual civil. Direito do consumidor. Contrato de financiamento. Fraude em boleto bancário. Segurança nas operações financeiras em relação aos dados do autor que não foi observada. Impossibilidade de exigir do consumidor análise minuciosa dos dados de pagamento. Pagamento devido. Aplicação da teoria da aparência (Código Civil, art. 309). Responsabilidade objetiva do Ementa: Recurso inominado. Direito processual civil. Direito do consumidor. Contrato de financiamento. Fraude em boleto bancário. Segurança nas operações financeiras em relação aos dados do autor que não foi observada. Impossibilidade de exigir do consumidor análise minuciosa dos dados de pagamento. Pagamento devido. Aplicação da teoria da aparência (Código Civil, art. 309). Responsabilidade objetiva do banco requerido (CDC, art. 14, caput). Danos morais configurados pelo malferimento da privacidade e da intimidade do requerente diante das cobranças excessivas e por conta da perda do tempo útil. Quantum indenizatório que, além de razoável diante das circunstâncias do caso concreto, não foi alvo de impugnação recursal (CPC/2015, art. 1.013, caput). Recurso ao qual se nega provimento.

30 - TJSP RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. BOLETO FALSO. Vedação do chamamento ao processo do emissor do boleto ou do beneficiário do pagamento, cuja responsabilização deve ser buscada em ação própria. Suficiência do conjunto probatório. Preliminar de incompetência do Juizado Especial afastada. Evidente a relação jurídica de consumo entre as partes, Ementa: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. BOLETO FALSO. Vedação do chamamento ao processo do emissor do boleto ou do beneficiário do pagamento, cuja responsabilização deve ser buscada em ação própria. Suficiência do conjunto probatório. Preliminar de incompetência do Juizado Especial afastada. Evidente a relação jurídica de consumo entre as partes, tornando aplicáveis as disposições previstas no CDC.  Formato do boleto emitido que dificultava que a recorrente pudesse desconfiar da fraude perpetrada por terceiro. Fraude, ademais, que somente foi possível em razão de defeito no sistema de segurança da instituição financeira que possibilitou o acesso indevido, por preposto ou terceiro, aos dados sigilosos da autora relativos ao contrato havido entre as partes. Fortuito interno.  Situação que se amolda ao Enunciado 12 da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo: Nas hipóteses de fraude mediante pagamento de boleto falso com pagamento a destinatário distinto do legítimo beneficiário, o ressarcimento só é cabível mediante prova do direcionamento do lesado ao fraudador por preposto ou pelos canais de atendimento bancários, ou seja, quando gerado por fortuito interno, devendo ser aferida a eventual caracterização do dano moral em cada caso concreto.   Dano material comprovado que deve ser ressarcido. Não verificado abuso no exercício dos direitos processuais pelo réu. Litigância de má-fé não configurada. Sentença mantida. Recurso não provido. 

31 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Responsabilidade civil. Indevida inclusão do nome do autor perante os Órgãos de Proteção ao Crédito. Cobrança de dívida inexistente decorrente de compra de mercadorias por terceiros. Responsabilidade da instituição bancária ré que concedeu indevidamente financiamento a terceiro mediante fraude (utilização de documento falso). Negligência do banco caracterizada. Dever de indenizar presente, reduzido, no entanto o valor arbitrado para o equivalente a 20 salários mínimos. Recurso parcialmente provido para esse fim.

32 - TJSP AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E OBRIGAÇÃO DE FAZER - Atraso do Autor no pagamento de algumas parcelas de seu financiamento - Ajuste com a Recorrente ADYEN, via atendimento Whatsapp, do pagamento das parcelas pendentes, gerando boleto - Pagamento não identificado pela financeira - Negativação do nome do Autor - Legitimidade passiva das Recorrentes - Relação de consumo - Fraude caracterizada - Responsabilidade civil das Recorrentes - Dano moral decorrente da negativação indevida - IMPROVIMENTO DOS RECURSOS".

33 - TJSP Apelação. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - Responsabilidade civil. Autor que foi surpreendido que seu veículo foi objeto de contrato de financiamento indevido pelo réu - Sentença de parcial procedência - Apelo das partes. Insurgência do réu quanto aos danos materiais. - Descabimento - Danos materiais comprovados. O veículo do autor foi dado em garantia sem o devido reconhecimento de firma. Falha na prestação de serviço. Consumidor por equiparação. Situação que comprova a total ausência de cuidado da instituição financeira na concessão do financiamento sem a conferência da documentação. Responsabilidade objetiva da instituição financeira por fortuito interno relativo a fraudes e delitos. Inteligência da Súmula 479/STJ. Recurso do autor quanto ao dano moral - Não acolhimento. Não há a menor menção a fato que comprove a ocorrência de qualquer abalo a imagem ou honra do autor. Sentença mantida. AMBOS OS RECURSOS DESPROVIDO

34 - TJSP Contrato de financiamento de veículo - Quitação de dívida via boleto emitido pela instituição financeira - Relação jurídica de consumo - Aplicabilidade do CDC (CDC) a instituições financeiras - Pagamento de boleto bancário após contato telefônico para número constante em carnê de financiamento - Envio de boleto com dados corretos em seguida à finalização do telefonema - Reconhecimento da putatividade do pagamento. Aplicação do CCB, art. 309. Inexistência de descuido do autor - Fraude interna presumida - Inexigibilidade do débito reconhecida - Negativação indevida do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito - Dano moral configurado - Valor mantido. - Manutenção da multa por descumprimento de ordem judicial - Correção monetária pelo IPCA-IBGE e juros pela taxa Selic - Recurso parcial provido apenas para esta finalidade. Verbas de sucumbência mantidas.

35 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Estabelecimento bancário. Financiamento obtido por terceiros, mediante fraude, em nome do autor. Não demonstração de que os documentos deste contrato tenham sido assinados pelo autor. Inexistência de vínculo com o consumidor, cujo nome é inserido em cadastro de proteção ao crédito. Dever de indenizar caracterizado pela ausência de cautela do banco, ditado ainda pela doutrina do risco profissional. Demonstração do abalo moral ou psicológico pela indevida associação do seu nome a mancha de mau pagador. Danos morais configurados, mantido o valor arbitrado. Recurso do autor conhecido e provido em parte apenas para ajustar o regramento das verbas de sucumbência.

36 - TJSP Direito do consumidor. apelação cível. Bancário. Fraude na contratação de financiamento de veículo. Falha na prestação do serviço. Fortuito interno. Danos Morais. Inscrição indevida em Órgãos de Restrição ao Crédito. Redução do valor da indenização por dano moral. Parcial provimento.

37 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Responsabilidade civil. Indevida inclusão do nome do autor perante os Órgãos de Proteção ao Crédito. Instituição bancária ré que concedeu financiamento, mediante fraude, para terceiro que utilizou documento do autor. Negligência do banco caracterizada. Dever de indenizar presente, reduzido, no entanto o valor arbitrado pelo Juiz «a quo. Sucumbência recíproca afastada, condenado o réu ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Recursos do autor provido para esse último fim, provido em parte o apelo do réu.

38 - TJSP Responsabilidade civil - Gravame indevido - Autor, legítimo proprietário do veículo Chevrolet Vectra de placa DDO-9433, que, ao tentar aliená-lo a terceiro, foi surpreendido com a notícia da existência de um gravame sobre o bem - Gravame que foi inserido indevidamente pelo banco réu em decorrência de um contrato de financiamento firmado de maneira fraudulenta com terceiro - Incontroverso que a inserção do gravame no documento do veículo do autor foi indevida.

39 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Inscrição indevida do nome do autor em cadastro de inadimplentes. Contrato de financiamento com alienação fiduciária. Inexistência de contratação. Fraude praticada por terceiro. Ato ilícito determinado pela responsabilidade profissional da instituição financeira. Inocorrência de prova, satisfatória e conclusiva das excludentes de força maior, caso fortuito externo e culpa exclusiva de terceiro ou da vítima. Responsabilidade objetiva configurada. Dano moral «in re ipsa. Indenização devida. Fixação em cinco mil reais. Dogma de RIPERT. Procedência da demanda. Recurso provido para esse fim.

40 - TJSP Fraude na celebração de contrato de financiamento e consequente inserção indevida de gravame financeiro no documento do veículo da parte autora - Ação de obrigação de fazer, visando à retirada da restrição, e indenização extrapatrimonial - Sentença de procedência - Apelo da instituição financeira - Conhecimento parcial - Discussão em torno da multa e do prazo, fixados para cumprimento da obrigação - Inutilidade - Banco que já realizou a baixa do gravame - Multa que não incidiria antes da intimação pessoal da instituição financeira - Súmula 410/STJ - Perda do objeto - Ausência de interesse recursal - Mérito da parte conhecida - Responsabilidade da instituição financeira caracterizada - A possibilidade de fraude na celebração de contratos deve ser encarada como risco da própria atividade empresarial desenvolvida pela instituição financeira ré - Dano moral caracterizado - Indenização, fixada em R$10.000,00, que é razoável - Sentença mantida - Apelo, na parte conhecida, improvido

41 - TJDF Consumidor. Contrato de financiamento de veículo. Fraude. Veículo registrado indevidamente em nome da parte autora. Inclusão do nome em dívida ativa e protesto por débitos de IPVA oriundos da operação fraudulenta. Falha na prestação dos serviços da instituição financeira. Dano moral. Condenação. Razoabilidade no arbitramento judicial. Sentença mantida. Recurso conhecido em parte e não provido. CPC/2015, art. 200.

«1 - A ré/recorrente informou o cumprimento parcial da sentença (id. 422481). A manifestação da parte produziu efeitos imediatos, entre os quais a extinção de direito processual, na forma do CPC/2015, art. 200, caput, de aplicação supletiva. De acordo com o CPC/2015, art. 1.000, de aplicação supletiva, a parte que aceita a decisão, expressa ou tacitamente, não pode recorrer. Precedentes no REsp 8.843, Rel. Min. Jose de Jesus Filho, 2ª T.; REsp 1.931, Rel. Min. Waldemar Zveiter, 3ª T. Assim, o recurso não deve ser conhecido na parte que impugna a condenação à quitação dos débitos lançados em nome da parte autora/recorrida. ... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

Sentença de parcial procedência dos pedidos deduzidos em ação revisional de contrato. Insurgência recursal do réu, fundada na ausência de venda casada do seguro prestamista e da desnecessidade da repetição do indébito. ... (Continua)

43 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de prequestionamento. Inovação recursal. Impossibilidade. Contrato de financiamento de veículo. Inexistência de relação jurídica. Fraude. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade civil. Danos morais. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Não demonstração. Decisão mantida.

1 - Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

44 - TJSP *Ação declaratória de inexistência de relação jurídica - Inserção indevida de gravame no prontuário de veículo da autora no DETRAN, por contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária celebrado com terceiro - Legitimidade passiva ad causam - Banco réu foi responsável pela inclusão indevida do gravame no prontuário do veículo da autora junto ao Detran - Preliminar rejeitada.

45 - TJSP Apelação cível. Ação de inexistência de débito cumulada com danos morais. Financiamento de veículo em nome da autora. Veículo que foi adquirido em outra unidade federativa. Ré que prontamente identificou a fraude, cancelou o contrato e retirou o apontamento desabonador. Sentença que declarou a inexigibilidade do débito e fixou danos morais no valor de R$20.000,00. Recurso da ré. 1. Dano moral. Contratação de financiamento de veículo em nome da ré. Ofensa ao direito à identidade. Inscrição do nome da autora junto ao Serasa. Dano moral verificado. Valor minorado para atender à razoabilidade e proporcionalidade. Reparação fixada em R$5.000,00, que se mostra razoável ao dano sofrido pela autora, que teve seu nome inserido junto ao Serasa, sem que fosse inadimplente. 2. Patrono da autora que apelou para majorar os honorários advocatícios. Honorários majorados por equidade. Ausência de proveito econômico de contrato nulo. Sentença reformada. Recursos parcialmente providos

46 - TJSP APELAÇÃO. FINANCIAMENTO FRAUDULENTO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO. INCONFORMISMO DO RÉU. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

47 - STJ Processo penal. Embargos de declaração no recurso especial. Alegada omissão quanto à tese de violação ao art. 155, CPP. Mero inconformismo. Direito penal. Crimes contra o sistema financeiro nacional. Obtenção de financiamento mediante fraude. Data de consumação do delito. Prescrição retroativa da pretensão punitiva. Fato anterior à Lei 12.234/2010. Efeitos modificativos dos embargos.

I - Os embargos de declaração se prestam a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão da decisão embargada, nos termos dos CPP, art. 619 e CPP art. 620, podendo, de forma excepcional, produzir efeitos infringentes nas hipóteses em que a adoção de premissa equivocada provocar alteração substancial do teor da decisão recorrida. ... (Continua)

48 - TJSP Competência recursal. Ação declaratória de inexigibilidade de débito e dano moral. Coisa móvel.

49 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. FINANCIAMENTO CONTRATADO POR TERCEIRO MEDIANTE FRAUDE. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DECLARANDO INEXISTENTE A RELAÇÃO CONTRATUAL, O DÉBITO E ARBITRANDO DANOS MORAIS EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM 10% (DEZ POR CENTO) DA CONDENAÇÃO.

50 - TJSP *RESPONSABILIDADE CIVIL - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO DITO NÃO CONTRATADO -

Ação declaratória de nulidade de contrato c/c pedido de indenização por dano moral julgada procedente, fixando indenização de R$ 6.000,00 em proveito da autora - Insurgência pelo banco - Descabimento - Declaração de nulidade do contrato que deve ser mantida, porquanto, a despeito da aparente regularidade, há nos autos peculiaridades que confirmam a ocorrência de fraude, atraindo a aplicação da Súmula 479/STJ - Não fosse apenas a negativa da contratação, a autora comprovou o quanto alegou na inicial, bem como não possuir condições para adquirir qualquer bem, quanto mais um carro, evidenciando o conluio dos fraudadores com a loja revendedora - Banco que, por sua vez, não fez prova de ter pactuado efetivamente com a autora, ônus que lhe competia - Circunstâncias que, de forma aliada, justificam a declaração de nulidade do contrato, tal qual concluído em primeiro grau - Dano moral também configurado, considerando que o ocorrido ultrapassou a seara do mero aborrecimento cotidiano, alçando a esfera personalíssima da ofendida e a obrigando ao ajuizamento da presente ação para obter a desconstituição do negócio jurídicos que não entabulou, além de a expor a inúmeras cobranças, conforme comprovação nos autos - Valor arbitrado que é adequado à recomposição do dano, que pune o réu pelo mal causado e que não ocasiona enriquecimento indevido, pelo que deve ser conservado - Sentença mantida - Honorários elevados para 20% sobre o valor da condenação (art. 85, §11º) - Recurso desprovido, nos termos do presente acórdão.... (Continua)