flexibilidade prazos
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Suspensão do processo. Prejudicialidade externa. Prazo. Flexibilidade. Peculiaridades do caso. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto no Súmula 7 deste Tribunal Superior.... (Continua)

2 - TJRS Direito criminal. Execução penal. Regime aberto. Progressão. Crise econômica. Trabalho. Comprovação. Flexibilidade. Estabelecimento prisional. Vaga. Ausência. Prisão domiciliar. Deferimento. Monitoramento eletrônico. Condição. Lei 7210/1984, art. 146-B, IV. Embargos infringentes. Agravo em execução. Regime aberto. Necessidade de comprovação de emprego. Relativização da regra. Possibilidade.

«Diante da atual situação econômica do país, o rol previsto no LEP, art. 114 não deve ser interpretado de forma taxativa e, em que pese não tenha o apenado comprovado e formalizado a existência de trabalho externo, entendo que este requisito não é motivo aceitável a indeferir a progressão para o regime aberto. Conforme atual entendimento do STJ, o apenado tem o prazo de noventa dias para comprovar a obtenção de trabalho ou de fazê-lo imediatamente.... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual. Admissibilidade. Dois protocolos do agravo. Primeiro agravo ilegível. Impossibilidade de aferição da tempestividade por outros meios. Segundo agravo intempestivo. Comprovação. Suspensão dos prazos. Ato da interposição do recurso. Suprimento posterior. Inviabilidade.

«1. Incumbe ao recorrente, quando da interposição do agravo em recurso especial no tribunal de origem, fazer constar a prova da tempestividade de seu recurso, a qual se faz mediante o cotejo entre a certidão de publicação da decisão agravada e a data do protocolo constante da petição recursal. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973. Recurso intempestivo. Suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Certidão. Data de disponibilização. Não comprovação de sua incorreção. Decisão mantida.

«1. Inaplicabilidade do NCPC - CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 1/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973. Recurso intempestivo. Suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Certidão. Data de publicação. Não comprovação de sua incorreção. Páginas extraídas da internet. Insuficiência. Decisão mantida.

«1. Inaplicabilidade do NCPC - CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 1/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

6 - TST Recursos de revista. Deserção do recurso ordinário. Custas recolhidas tempestivamente. Dano de legibilidade ocorrido na secretaria do tribunal. Ausência de responsabilidade da parte recorrente.

«1. O Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário do reclamado por considerá-lo deserto, uma vez que o comprovante do recolhimento das custas processuais encontra-se preto. 2. A parte junta seu próprio comprovante de pagamento das custas processuais, demonstrando o efetivo recolhimento no valor e prazo corretos. 3. O primeiro juízo de admissibilidade do recurso ordinário atestou o preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade. 4. Os trechos de decisões transcritos pela parte em seu apelo demonstram que o problema da deterioração do comprovante de pagamento ocorreu em outros casos, quando já se encontravam em posse do Tribunal Regional, tendo ocasionado a sugestão do seu Presidente de intimação para nova comprovação, ao invés da imediata declaração da deserção, quando tal documento se encontrasse preto. 5. Evidenciando-se que a ilegibilidade do comprovante de recolhimento das custas processuais se deu por motivo alheio à esfera de poder do reclamado, não há de se admitir seu prejuízo, sob pena de violação do CF/88, art. 5º, LV, pelo que a deserção deve ser afastada. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo recursal. Suspensão. Origem. Feriado local. Comprovação posterior. Possibilidade. Protocolo da petição de agravo. Ilegibilidade. Certidão do tribunal de origem. Ilegibilidade nos autos originais certificada. Decisão mantida.

«1. A comprovação posterior da suspensão do prazo recursal ocorrido na origem, em decorrência de feriado local ou suspensão de expediente forense que implique prorrogação do termo final para sua interposição, pode ocorrer, posteriormente, em sede de agravo regimental, como na espécie. Precedente. ... (Continua)

8 - STF Família. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 9.504/1997. Criação de partido político. Prazo mínimo de um ano de existência para que partidos possam concorrer em eleições. Constitucionalidade. Filiação partidária anterior como requisito de elegibilidade. Improcedência.

«1. A definição de limitações ao exercício das funções eleitorais pelos partidos políticos é decreto de ordem excepcional, ressalva feita àquelas condicionantes oriundas da Constituição Federal, a exemplo do art. 17 do Texto Magno. No caso do Lei 9.504/1997, art. 4º, embora se estabeleça limitação consistente na exigência do prazo mínimo de um ano de existência para que partidos políticos possam concorrer em eleições, há excepcionalidade que justifica a limitação da ampla liberdade de atuação dos partidos políticos na seara eleitoral. A previsão atacada encontra ligação estreita com a exigência constitucional da prévia filiação partidária, requisito de elegibilidade inscrito no CF/88, art. 14, § 3º, V. ... (Continua)

9 - STJ Prazo. Dilação. Ausência de consulta à parte contrária. Cerceamento de defesa caracterizado. CPC/1973, art. 181.

«Os prazo judiciais podem ser alongados, com consulta prévia à parte contrária, quando se tratar de prazo comum (CPC, art. 181). A inexistência de consulta à parte contrária e a inflexibilidade do prazo judicial, diante de uma complexa análise da perícia, constitui-se em cerceamento de defesa.... (Continua)

10 - STJ Prazo. Dilação. Ausência de consulta à parte contrária. Cerceamento de defesa caracterizado. CPC/1973, art. 181.

«Os prazo judiciais podem ser alongados, com consulta prévia à parte contrária, quando se tratar de prazo comum (CPC, art. 181). A inexistência de consulta à parte contrária e a inflexibilidade do prazo judicial, diante de uma complexa análise da perícia, constitui-se em cerceamento de defesa.... (Continua)

11 - STF Família. Ação direta de inconstitucionalidade. Eleitoral. Lei 9.504/1997. Criação de partido político. Prazo mínimo de um ano de existência para que partidos possam concorrer em eleições. Constitucionalidade. Filiação partidária anterior como requisito de elegibilidade. Improcedência. CF/88, art. 16.

«1. A definição de limitações ao exercício das funções eleitorais pelos partidos políticos é decreto de ordem excepcional, ressalva feita àquelas condicionantes oriundas da Constituição Federal, a exemplo do art. 17 do Texto Magno. No caso do Lei 9.504/1997, art. 4º, embora se estabeleça limitação consistente na exigência do prazo mínimo de um ano de existência para que partidos políticos possam concorrer em eleições, há excepcionalidade que justifica a limitação da ampla liberdade de atuação dos partidos políticos na seara eleitoral. A previsão atacada encontra ligação estreita com a exigência constitucional da prévia filiação partidária, requisito de elegibilidade inscrito no CF/88, art. 14, § 3º, V. ... (Continua)

12 - STJ Processual penal. Ação penal originária. Agravo regimental e embargos de declaração. Juntada de documentos. Legibilidade. Prazo para manifestação. Proporcionalidade. Encerramento da instrução. Nulidades processuais. Pas de nullité sans grief. CPP, art. 563. Demonstração de prejuízo. Imprescindibilidade. Hipótese concreta. Ausência. Contraditório e ampla defesa. Réu. Direito de se manifestar por último. Observância.

1 - Cuida-se de ação penal por meio da qual é apurada a suposta prática de condutas tipificadas pelos crimes de peculato na forma continuada (CP, art. 312 c/c CP, art. 71), ordenação ilegal de despesas (CP, art. 359-D e associação criminosa (CP, art. 288, caput). ... (Continua)

13 - STJ Processual penal. Ação penal originária. Agravo regimental e embargos de declaração. Juntada de documentos. Legibilidade. Prazo para manifestação. Proporcionalidade. Encerramento da instrução. Nulidades processuais. Pas de nullité sans grief. CPP, art. 563. Demonstração de prejuízo. Imprescindibilidade. Hipótese concreta. Ausência. Contraditório e ampla defesa. Réu. Direito de se manifestar por último. Observância.

1 - Cuida-se de ação penal por meio da qual é apurada a suposta prática de condutas tipificadas pelos crimes de peculato na forma continuada (CP, art. 312 c/c CP, art. 71), ordenação ilegal de despesas (CP, art. 359-D e associação criminosa (CP, art. 288, caput). ... (Continua)

14 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Não configuração. Instrução encerrada. Necessidade da segregação cautelar demonstrada. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

15 - STJ «Habeas corpus. Embargos de declaração. Acórdão. Notas taquigráficas. Parte integrante do acórdão. Ausência de juntada. Omissão. RISTJ, arts. 100 e 103.

«Apesar da flexibilidade da regra disposta no Regimento Interno desta Corte de Justiça (art. 103), quanto à juntada das notas taquigráficas, o mesmo Estatuto estabelece que estas integram o acórdão (art. 100) e, conseqüentemente, podem, a fim de sanar omissão, ser acostadas à decisão colegiada via embargos declaratórios, se requerido pela parte (Precedentes). Procedida à juntada das notas taquigráficas, após revisadas e corrigidas, deve ser providenciada a republicação do aresto atacado, com a reabertura do prazo recursal.... (Continua)

16 - STJ Recurso. Embargos de declaração. Julgamento. Acórdão. Notas taquigráficas. Parte integrante do acórdão. Ausência de juntada. Omissão. Precedentes do STJ. RISTJ, arts. 100 e 103. CPP, art. 619.

«Apesar da flexibilidade da regra disposta no Regimento Interno desta Corte de Justiça (art. 103), quanto à juntada das notas taquigráficas, o mesmo Estatuto estabelece que estas integram o acórdão (art. 100) e, conseqüentemente, podem, a fim de sanar omissão, ser acostadas à decisão colegiada via embargos declaratórios, se requerido pela parte. Procedida à juntada das notas taquigráficas, após revisadas e corrigidas, deve ser providenciada a republicação do aresto atacado, com a reabertura do prazo recursal.... (Continua)

17 - STJ Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Protocolo da petição do agravo em recurso especial ilegível. Impossibilidade de se aferir a tempestividade recursal. Alegação de que nos autos há elementos aptos à aferição da tempestividade do recurso. Ausência de fé pública da assinatura do procurador fazendário lançada na petição datada antes do término do prazo para interposição do recurso. Agravo regimental da fazenda de São Paulo desprovido.

«1. Constitui ônus da parte Recorrente a prática dos atos necessários à admissibilidade do recurso. A ilegibilidade do carimbo do protocolo aposto na petição de interposição do recurso impede a verificação de sua tempestividade 2. Diante da ilegibilidade do carimbo de protocolo, cabe à parte providenciar certidão da secretaria de protocolo do tribunal de origem a fim de possibilitar a aferição da tempestividade do recurso, o que não ocorreu na espécie. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Recurso especial. Protocolo no tribunal de origem. Ilegibilidade. Tempestividade. Prova. Ausência.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Protocolo do apelo nobre ilegível. Aferição de prazo recursal. Impossibilidade.

«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que é dever da parte, constatada a ilegibilidade do carimbo de protocolo, providenciar certidão da Secretaria de Protocolo do Tribunal de origem a fim de possibilitar a aferição da tempestividade recursal. ... (Continua)

20 - TRT3 Ação rescisória. Decadência. Ação rescisória. Colusão. Prazo decadencial. Termo inicial.

«O prazo decadencial para ajuizamento da ação rescisória é de dois anos, contados do trânsito em julgado da decisão, conforme preceitua o CPC/1973, art. 495. Tal regra é flexibilizada se o pretenso corte rescisório tem por fundamento a colusão, em razão da gravidade do vício, hipótese na qual o termo inicial sofre deslocamento para a data da ciência do fato pelo Ministério Público ou pelo terceiro interessado, na forma da Súmula 100, VI, do c. TST.... (Continua)

21 - STJ Recurso. Apelação criminal. Expressa manifestação de inconformismo dentro do prazo. Mera irregularidade formal. Ampla defesa. Razões. Apresentação posterior. Precedentes do STJ. CPP, art. 578 e CPP, art. 600, § 4º. CF/88, art. 5º, LV.

«O disposto nos arts. 578 e 600, § 4º, do CPP, interpretados em conformidade com os princípios que informam o processo penal, implicam a admissão do recurso de apelação mediante a simples manifestação de inconformismo dentro do prazo legal. Dessa forma, prestigia-se o direito de defesa e o amplo acesso ao duplo grau de jurisdição, cujo exercício deve ser flexibilizado em se tratando de matéria criminal, que pode importar em restrição do direito de liberdade.... (Continua)

22 - TST Recurso de revista. Ação de cobrança. Contribuição sindical rural. Juntada de publicações ilegíveis dos editais exigidos pelo CLT, art. 605.

«A ilegibilidade dos editais exigidos pelo CLT, art. 605 exige que seja oportunizada a parte o prazo de 10 (dez) dias para a devida regularização, aplicando-se o teor da Súmula 263/TST. ... (Continua)

23 - TJSP PROCESSO CIVIL -

Ação reivindicatória - Suspensão do feito determinada ante a pendência de ação de usucapião ajuizada pelos agravados, tendo como objeto o mesmo bem - Prejudicialidade externa evidenciada - Art. 313, V, «a, CPC - Discussão que afasta a possibilidade de imissão na posse da agravante - Prazo máximo de um ano de suspensão, já expirado, que deve ser flexibilizado - Recurso desprovido... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Inadmissibilidade. Ausência de preparo. Enunciado 288/STF. A ilegibilidade das cópias juntadas equivale à falta da peça. Impossibilidade de abertura de prazo para regularização. Ônus do agravante. Inviável a juntada posterior de peça considerada obrigatória porquanto já operada a preclusão consumativa. Recurso infundado. Aplicação da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º. Agravo regimental improvido.

25 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico. Excesso de prazo para o término da instrução. Superveniência de sentença condenatória. writ prejudicado. Agravo não provido.

«1. O pedido de relaxamento da prisão preventiva por excesso de prazo para o término da instrução criminal fica superado com a superveniente prolação de sentença penal condenatória. ... (Continua)

26 - STJ Seguridade social. Embargos de declaração recebidos como agravo interno. Processual civil e previdência privada fechada. Reexame de provas e interpretação contratual. Inexistência. CDC. Inaplicabilidade. Súmula 563/STJ. Direito adquirido às normas do regulamento do plano de benefícios. Descabimento. Regulamento que prevê benefício ao (à) viúvo (a)/companheiro (a). Deve prevalecer o regulamento vigente, por ocasião da elegibilidade ao benefício.

«1. Os regulamentos dos planos de benefícios evidentemente podem ser revistos, em caso de apuração de déficit ou superávit, decorrentes de projeção atuarial que no decorrer da relação contratual não se confirme, pois no regime fechado de previdência privada há um mutualismo, com explícita submissão ao regime de capitalização. ... (Continua)

27 - STJ agravo interno. Previdência complementar. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Regulamento aplicável. Vigente por ocasião da elegibilidade ao benefícios.

1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC/2015, art. 1.022. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, o Tribunal de origem emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... (Continua)

28 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que conheceu do agravo e deu provimento ao reclamo da parte adversa para determinar o processamento da ação ordinária. Insurgência recursal dos agravantes.

«1 - A regra prevista no CPC/1973, art. 265, § 5º do (CPC/2015, art. 313, § 4º) não deve ser flexibilizada e, uma vez constatada a prejudicialidade externa, a suspensão do processo não pode ultrapassar o prazo de um ano. Precedentes. ... (Continua)

29 - TRT3 Recurso ordinário. Guias de depósito recursal e custas processuais acostadas aos autos defeituosamente pelo sistema e-doc. Deserção

«Acarreta a deserção do recurso, a juntada das guias de depósito recursal e custas processuais, pelo sistema e-DOC, quando transmitidas apenas de forma parcial, impossibilitando a aferição do valor depositado e identificação do processo. É responsabilidade da parte, que optar pelo uso do sistema e-doc, cuidar da integral legibilidade dos documentos transmitidos e juntar, se necessário e dentro do prazo legal, os originais para confrontação.... (Continua)

30 - TRT3 Recurso ordinário. Deserção. Autenticação. Gru judicial. Ilegível

«A GRU Judicial, relativa ao recolhimento das custas, apresenta autenticação ilegível, sendo impossível identificar o valor efetivamente recolhido, sendo certo que a lei 11.419/06, pelo § 5º do art. 11, assim dispõe: «Os documentos cuja digitalização seja tecnicamente inviável devido ao grande volume ou por motivo de ilegibilidade deverão ser apresentados ao cartório ou secretaria no prazo de 10 (dez) dias contados do envio de petição eletrônica comunicando o fato, os quais serão devolvidos à parte após o trânsito em julgado. Deixando a reclamada de apresentar o documento perante a secretaria da Vara no prazo de 10 dias, contados do envio da petição eletrônica, o recurso não merece se conhecido, por deserto.... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - PORTABILIDADE DE CARÊNCIAS - BENEFICIÁRIO DEPENDENTE - PERDA DE ELEGIBILIDADE -

Beneficiária que perdeu a condição de dependente em plano de saúde empresarial em razão de atingir a idade limite estabelecida em acordo coletivo - Portabilidade de carências requerida dentro do prazo de 60 dias, conforme RN 438/2018, art. 8º, da ANS - Direito à continuidade no plano sem cumprimento de novos períodos de carência - Inaplicabilidade do §3º, do RN 438/2018, art. 8º, pois a beneficiária possuía vínculo com o plano de origem desde 1989, superando o prazo de 300 dias - Portabilidade não configura nova contratação, mas sim continuidade das condições do plano anterior - Sentença mantida. ... (Continua)

32 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AQUISIÇÃO DE PACOTE TURÍSTICO PROMOCIONAL PARA UTILIZAÇÃO FUTURA EM DATAS FLEXÍVEIS. PASSAGENS AÉREAS NÃO EMITIDAS PARA AS DATAS ESCOLHIDAS. POSSIBILIDADE PREVISTA NA CONTRATAÇÃO, ESTANDO EM VIGOR O PRAZO RESPECTIVO. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.

As partes realizaram contratação do pacote turístico, tendo o autor livremente optado pela flexibilidade, em razão do preço vantajoso oferecido. A previsão contratual é válida e eficaz, de modo que não tem o autor o direito de viajar nas datas inicialmente apresentadas à prestadora do serviço, ante a existência de estipulação no sentido de que outras podem ser indicadas, em caso de eventual indisponibilidade. Não se evidencia a ocorrência de descumprimento do contrato. 2. Diante desse resultado, e por incidência do CPC, art. 85, § 11, eleva-se a verba honorária sucumbencial a 15% sobre o valor atualizado da causa... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração no conflito de competência. Intimação da decisão agravada na vigência do CPC, de 1973. Intempestividade. CPC, art. 545. Não conhecimento.

«1. O prazo para interposição do agravo regimental é de 5 (cinco) dias, a teor do que dispõe o CPC, art. 545, de 1973. ... (Continua)

34 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexibilidade de débito. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo. Irresignação da demandada.

1 - Os recursos dirigidos à instância superior desacompanhados de procuração ou em que a cadeia de substabelecimentos mostra-se incompleta são inexistentes, à luz do disposto na Súmula 115/STJ. 1.1. Na hipótese, embora devidamente intimada para a regularização da representação processual, a parte recorrente não procedeu, no prazo assinalado, à juntada da cadeia completa de procurações e/ou substabelecimentos que conferem poderes ao subscritor dos embargos de declaração. ... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição do recurso via fax. Ilegibilidade do documento. Responsabilidade do peticionário. Lei 9.800/1999, art. 4º. Original não juntado. Agravo regimental não conhecido.

«1. É responsabilidade da parte peticionária a adequada recepção, no órgão destinatário, do documento enviado por fax, nos termos do Lei 9.800/1999, art. 4º, o que inocorreu na espécie. ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental. Recurso especial não admitido. Agravo de instrumento não conhecido. Petição de ratificação do recurso especial. Inaplicabilidade do prazo em dobro previsto no CPC, art. 191. Carimbo de protocolo ilegível. Impossibilidade de verificação da tempestividade.

1 - A ilegibilidade do carimbo de protocolo com a data em que apresentada a petição de ratificação do recurso especial impossibilita o exame da tempestividade, ensejando o não conhecimento do agravo. Inexistência, no caso concreto, de outro meio hábil a possibilitar a análise da tempestividade.... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Embargos de declaração opostos contra decisão que inadmitiu o recurso especial. Não cabimento. Não interrupção do prazo recursal.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão da presidência que não conheceu do Agravo por ser intempestivo. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Embargos de declaração opostos à decisão que inadmitiu o recurso especial. Não cabimento. Falta de interrupção do prazo recursal.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do Agravo por ser intempestivo. ... (Continua)

39 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Dissolução parcial de sociedade. Afronta ao CPC, art. 535, 1973. Não ocorrência. Assistente técnicos. Parecer. Prazo peremptório. Princípio constitucional da isonomia. Complexidade da causa. Prorrogação do prazo. Possibilidade. Análise das circunstâncias fáticas. Súmula 7/STJ. Decisão mantida

«1 - Não há afronta ao CPC, art. 535, 1973 quando o Tribunal de origem manifesta-se suficientemente sobre a questão controvertida, apenas adotando fundamento diverso daquele perquirido pela parte. ... (Continua)

40 - TJRS Direito público. Tutela antecipada. Não concessão. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Ce-89, art. 95 let-D, § 2º. Recurso. Peças. Falta. Agravo de instrumento. Direito público não especificado. Ação declaratória. Declaração de inconstitucionalidade de art. De Lei municipal. Inadequação da via escolhida. Inércia da câmara municipal na apreciação do parecer prévio do Tribunal de Contas do estado em prejuízo ao agravante. Falta de demonstração. Declaração da elegibilidade do agravante. Ausentes os requisitos para a concessão da tutela antecipada. CPC/1973, art. 273.

«Inadequação da via eleita, beirando à inépcia, buscando o recorrente a declaração de inconstitucionalidade de artigo de lei municipal mediante ação ordinária, não estando o autor dentre os legitimados para propor a ação. Falta de demonstração da inércia suscitada, para efeito de apreciação pela Câmara Municipal local, das contas rejeitadas pelo Tribunal de Contas do Estado, bem como dos motivos pelos quais não impetrou mandado de segurança em tempo hábil, ou outra demanda que entendesse cabível, a fim de ver a apreciação do Parecer do Tribunal de Contas do Estado pela Casa Legislativa oportunamente, dentro do prazo estipulado na Lei Orgânica Municipal, presumindo-se válido e constitucional o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado. Tais circunstâncias impedem a concessão da tutela antecipada para efeito de declarar a elegibilidade do agravante para concorrer a Prefeito Municipal de General Câmara/RS. Ausentes os requisitos legais para a concessão da tutela antecipada, nos termos do CPC/1973, art. 273. Precedentes do TJRGS. ... (Continua)

41 - STF Recurso extraordinário. Tema 860/STF. Repercussão geral reconhecida. Direito constitucional e eleitoral. Eleições 2012. Prefeito. Hipóteses de inelegibilidade. CF/88, art. 14, § 9º. Moralidade para o exercício de mandatos eletivos, considerada a vida pregressa do candidato. Condenação em ação de investigação judicial eleitoral por abuso de poder cometido na condição de detentor de cargo eletivo. Declaração de inelegibilidade por três anos. Aplicabilidade dos prazos previstos na Lei Complementar 135/2010. Inexistência de ultraje à irretroatividade das leis e à coisa julgada. Modificação do regime jurídico eleitoral. Inexistência de regime dual de inelegibilidades na Lei Complementar 64/1990. Todas as causas restritivas contempladas na Lei Complementar 64/1990, art. 1º, I, consubstanciam efeitos reflexos a serem aferidos quando da formalização do registro de candidatura. A Lei Complementar 64/1990, art. 22, XIV, não traduz hipótese autônoma de inelegibilidade (sanção). Reprodução no rito procedimental da AIJE da causa constante da Lei Complementar 64/1990, art. 1º, I, «d. Interpretação sistêmico-teleológica do estatuto das inelegibilidades. Recurso extraordinário desprovido. CPC/2015, art. 508. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 860/STF - Possibilidade de aplicação do prazo de 8 anos de inelegibilidade por abuso de poder previsto na Lei Complementar 135/2010 às situações anteriores à referida lei em que, por força de decisão transitada em julgado, o prazo de inelegibilidade de 3 anos aplicado com base na redação original da Lei Complementar 64/1990, art. 1º, I, «d, houver sido integralmente cumprido.
Tese jurídica fixada: A condenação por abuso de poder econômico ou político em ação de investigação judicial eleitoral transitada em julgado, ex vi da Lei Complementar 64/1990, art. 22, XIV, em sua redação primitiva, é apta a atrair a incidência da inelegibilidade da Lei Complementar 64/1990, art. 1º, I, «d, na redação dada pela Lei Complementar 135/2010, aplicando-se a todos os processos de registro de candidatura em trâmite.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 5º, XXXVI, a possibilidade, ou não, de aplicação do prazo de 8 anos de inelegibilidade por abuso de poder previsto na Lei Complementar 135/2010 às situações anteriores à referida lei em que, por força de decisão transitada em julgado, o prazo de inelegibilidade de 3 anos aplicado com base na redação original da Lei Complementar 64/1990, art. 1º, I, «d houver sido integralmente cumprido. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. Agravo interno improvido.

1 - É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 1.003, § 5º, c/c CPC/2015, art. 219, caput.... (Continua)

43 - TRT3 Depósito recursal. Deserção. Depósito recursal. Ausência de autenticação bancária. Apresentação dos originais. Inércia da parte. Deserção.

«Segundo o Lei 11.419/2006, art. 11 e art. 13 da Resolução 94 do CSJT, que disciplinam o Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho - PJe-JT, a hipótese de documentos cuja digitalização seja tecnicamente inviável devido ao grande volume ou por motivo de ilegibilidade, faculta à parte a apresentação dos originais em Secretaria, no prazo de 10 (dez) dias contados do envio de petição eletrônica comunicando o fato. Não diligenciando a parte em tal sentido, opera-se a preclusão. Precedentes do TST. É deserto a apelo cujo comprovante de depósito recursal correspondente não possui autenticação bancária.... (Continua)

44 - TST Deserção do recurso ordinário. Ausência de autenticação na gfip. Guia de recolhimento do depósito recursal sem autenticação bancária.

«Conquanto a jurisprudência desta Corte venha se firmando no sentido de afastar a deserção do recurso quando os elementos existentes nos autos permitam aferir o efetivo recolhimento do preparo, na hipótese, não se trata de ilegibilidade da autenticação bancária na GFIP, mas de ausência, o que obsta à verificação do efetivo recolhimento do depósito recursal. Ressalta-se que a posterior juntada aos autos de cópia da guia, ainda que autenticada por instituição bancária, não supre a irregularidade, porquanto fora do prazo alusivo ao recurso, nos termos da Súmula 245/TST. ... (Continua)

45 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Recurso interposto contra decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar a manutenção do plano da agravada. Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300, caput. Exclusão da dependente após falecimento do titular do contrato por falta de condição de elegibilidade. Ilicitude aparente, nos termos dos arts. 13, parágrafo único, II, e 30, §3º, da Lei 9.656/1998 e da Súmula Normativa 13 da ANS. Perigo de dano grave irreparável derivado da idade avançada da agravada. Confirmação do valor das astreintes e do prazo para cumprimento da tutela provisória. Decisão mantida. Recurso desprovido

46 - TRT3 Peticionamento eletrônico. Guia de comprovação de depósito recursal. Autenticação bancária. Não comprovação. Deserção.

«A inexistência de comprovação de autenticação bancária na guia GFIP enviada pelo sistema e-DOC enseja a deserção do recurso interposto pela reclamada. É responsabilidade da parte, que utilizar o serviço de uso facultativo do referido sistema, cuidar da legibilidade das peças processuais eletronicamente transmitidas e juntar, se necessário e dentro do prazo legal, os originais. Inteligência dos arts. 11, § 5º, da Lei 11.419/2006; 25, § 4º, da Instrução Normativa 30/2007 do Colendo TST; e 12 do Provimento 01/2008 deste Regional (Provimento Geral Consolidado), além da Súmula 245 do Colendo TST.... (Continua)

47 - TJSP JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - Contrato de seguro de assistência à saúde. Falecimento do titular. Pretensão de exercício do direito de remissão por 5 anos por filho, incluído como beneficiário do contrato há 30 anos. Aplicação de CDC. Seguradora que nega o direito à remissão, por entender que o autor não se encaixa nas regras de Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - Contrato de seguro de assistência à saúde. Falecimento do titular. Pretensão de exercício do direito de remissão por 5 anos por filho, incluído como beneficiário do contrato há 30 anos. Aplicação de CDC. Seguradora que nega o direito à remissão, por entender que o autor não se encaixa nas regras de elegibilidade, pois não é cônjuge ou dependente do titular falecido, de acordo com as regras do imposto de renda. Sentença que reconheceu haver informação materialmente disjuntiva no contrato, de tal maneira que esclarecimentos posteriores ou complementares desconectados do conteúdo principal da oferta não mitigam a abusividade, porque não se exige do consumidor juntar informações desconexas para entender o conteúdo de determinada cláusula. Comportamento contraditório da seguradora, que permitiu ao autor continuar como beneficiário da apólice, mesmo tendo supostamente perdido a condição de dependente tributário, deixando de explicar a razão para tanto. Conduta permissiva da seguradora, por longo tempo, que criou justa expectativa do autor quanto a ser considerado dependente, com o direito à remissão. Alegação de perda de elegibilidade que implica em comportamento contraditório e ofensa à boa-fé objetiva. Aplicação do instituto da supressio/surrectio. Contrato que estabelece prazo de remissão de 05 anos para manutenção dos dependentes no plano. Direito à remissão caracterizado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido".

48 - STJ Penal. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Não cabimento. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Alegação de ausência de fundamentação idônea do Decreto preventivo. Não ocorrência. Garantia da ordem pública. Periculosidade do agente. Modus operandi. Conveniência da instrução criminal excesso de prazo. Não configuração. Recurso improvido.

«1 - Considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos do previsto no CPP, art. 319. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão recorrida publicada na vigência do CPC, de 1973 tempestividade. Ausência de comprovação. Protocolo ilegível. Decisão mantida.

«1. O prazo para interposição do agravo em recurso especial era de 10 (dez) dias, a teor do que dispunha o CPC, art. 544, de 1973 No caso, não logrou a recorrente demonstrar a alegada tempestividade do recurso. ... (Continua)

50 - TST Agravo de instrumento. Rito sumaríssimo. Contribuição sindical rural. Publicação de editais. Documento ilegível

«O Eg. TRT extinguiu a ação sem resolução de mérito, com fundamento no inciso VI do CPC/1973, art. 267, em razão da ilegibilidade de documentos essenciais para a cobrança da dívida, quais sejam os editais previstos no CLT, art. 605. ... (Continua)