fornecimento de fraldas
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONSTITUCIONAL - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE FRALDAS GERIÁTRICAS - DEVER ESTATAL DE FORNECIMENTO DE FRALDAS -

Resistência do Poder Público - Inadmissibilidade - Fraldas geriátricas, enquadradas como insumos básicos para o Direito à Saúde - Prescrição de médico - Primazia da Garantia Fundamental à Saúde, como corolário do princípio da dignidade humana, frente a interesses econômicos - Inteligência dos arts. 1º, III, 6º, 196 e seguintes, da CF/88 - Precedentes desta C. Câmara - Asteintes estabelecidas em patamar elevado - Redução - Recurso voluntário parcialmente provido... (Continua)

2 - TJSP Apelação. Obrigação de fazer. Fornecimento de fraldas geriátricas. Sentença que condenou o Município de Guarulhos ao fornecimento de fraldas biodegradáveis com maior capacidade de absorção e cobertura respirável, conforme prescrição médica. Preliminar de nulidade acolhida. Sentença que foi além do pedido ao impor a entrega de produto não indicado na inicial. Inteligência dos CPC, art. 141 e CPC art. 492. Possibilidade de julgamento do mérito, aplicação da teoria da causa madura. O fornecimento das fraldas deve atender às especificações médicas, sem imposição de marca ou produto específico. Princípio da economicidade nas aquisições da Administração Pública. Direito à saúde garantido pela CF/88. Dever de fornecimento de fraldas que satisfaçam a prescrição médica. Recurso provido para afastar a obrigação de entrega de fraldas biodegradáveis.

3 - TJSP Fornecimento de fraldas geriátricas descartáveis - Garantia Constitucional de insumos de alto custo, além de medicamentos e serviço fisioterápico - Dever do Estado de zelar pela saúde de seu povo, sendo tal obrigação solidária entre União, Estados e Municípios - Reconhecida obrigação no fornecimento de fraldas geriátricas - Sentença de procedência mantida.

4 - TJSP FORNECIMENTO DE INSUMO. FRALDAS GERIÁTRICAS. IDOSO PORTADOR DE DESCONTROLE DA FUNÇÃO URINÁRIA, EM RAZÃO DE MOLÉSTIAS. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEMONSTRADA. OBRIGAÇÃO QUANTO AO FORNECIMENTO DO INSUMO PELO MUNICÍPIO. Havendo comprovação por relatório médico, o Município é solidariamente responsável pelo fornecimento de fraldas geriátricas à pessoa idosa e economicamente hipossuficiente, Ementa: FORNECIMENTO DE INSUMO. FRALDAS GERIÁTRICAS. IDOSO PORTADOR DE DESCONTROLE DA FUNÇÃO URINÁRIA, EM RAZÃO DE MOLÉSTIAS. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEMONSTRADA. OBRIGAÇÃO QUANTO AO FORNECIMENTO DO INSUMO PELO MUNICÍPIO. Havendo comprovação por relatório médico, o Município é solidariamente responsável pelo fornecimento de fraldas geriátricas à pessoa idosa e economicamente hipossuficiente, acometida de enfermidades que provocam o descontrole da função urinária, em razão direito reconhecido no CF/88, art. 196. RECURSO NÃO PROVIDO.

5 - TJSP Agravo de Instrumento - Prefeitura de Ribeirão Pires - Fornecimento de fraldas geriátricas e de bolsas de colostomia - Agravante pugna pela concessão do efeito suspensivo para afastar decisão que concedeu a tutela para fornecimento dos insumos - Alegação de que fraldas geriátricas e a bolsa de colostomia pleiteadas, não podem ser enquadradas como medicamento, mas sim como recurso facilitador Ementa: Agravo de Instrumento - Prefeitura de Ribeirão Pires - Fornecimento de fraldas geriátricas e de bolsas de colostomia - Agravante pugna pela concessão do efeito suspensivo para afastar decisão que concedeu a tutela para fornecimento dos insumos - Alegação de que fraldas geriátricas e a bolsa de colostomia pleiteadas, não podem ser enquadradas como medicamento, mas sim como recurso facilitador utilizado nos cuidados higiênicos do paciente, não podendo ser imposta ao Município a obrigatoriedade do seu fornecimento - Insumos necessários aos cuidados da saúde do agravado - Pacificação do tema neste Colégio Recursal - Recurso não provido.

6 - TJSP Agravo de Instrumento - fornecimento de fraldas geriátricas - Sistema único de Saúde - Lei 8.080/1990 SUS - decisão que determina o fornecimento solidário pela Fazenda do Estado e do Município mantida

7 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE FRALDAS GERIÁTRICAS. DIREITO À SAÚDE. DEVER CONSTITUCIONAL DO ESTADO. Aplicabilidade do CF/88, art. 196/1988. Competência concorrente da União, dos Estados e dos Municípios. Tema 793 de Repercussão Geral. Comprovação da necessidade do insumo e da situação de vulnerabilidade econômica. Obrigatoriedade de fornecimento, Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE FRALDAS GERIÁTRICAS. DIREITO À SAÚDE. DEVER CONSTITUCIONAL DO ESTADO. Aplicabilidade do CF/88, art. 196/1988. Competência concorrente da União, dos Estados e dos Municípios. Tema 793 de Repercussão Geral. Comprovação da necessidade do insumo e da situação de vulnerabilidade econômica. Obrigatoriedade de fornecimento, independentemente de eventuais óbices orçamentários. Sentença de procedência mantida. Recurso inominado não provido. 

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - TÍTULO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - FORNECIMENTO DE FRALDAS - NÃO OFENSA AO TÍTULO JUDICIAL - R. DECISÃO ATACADA MANTIDA - AGRAVO NÃO PROVIDO.

9 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito administrativo. Fornecimento de fraldas descartáveis. Imprescindibilidade. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Inviabilidade do recurso extraordinário.

«1. O fornecimento de fraldas descartáveis, quando sub judice a controvérsia, demanda a análise do conjunto fático-probatório dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279/STF que dispõe: «Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. Precedentes: RE 724.293-AgR/RS, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 11/04/2013, e RE 726446-AgR/RS, Rel. Min. Teori Zavazcki, Segunda Turma, DJe de 6/5/2013. ... (Continua)

10 - TJSP Ação civil pública. Obrigação de fazer. Fornecimento de fraldas descartáveis geriátricas conforme prescrição médica. Hipossuficiência financeira dos assistidos pelo Ministério Público caracterizada. Dever de fornecimento pelo Poder Público. Reconhecimento. Sentença mantida. Recurso improvido.

11 - TJSP DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE FRALDAS GERIÁTRICAS. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS PRESENTES. O Município de Ribeirão Pires interpôs agravo de instrumento contra decisão que determinou o fornecimento, de forma solidária com o Estado de São Paulo, de fraldas geriátricas à agravada, conforme prescrição médica. Diante da comprovada necessidade do insumo para a agravada, Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE FRALDAS GERIÁTRICAS. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS PRESENTES. O Município de Ribeirão Pires interpôs agravo de instrumento contra decisão que determinou o fornecimento, de forma solidária com o Estado de São Paulo, de fraldas geriátricas à agravada, conforme prescrição médica. Diante da comprovada necessidade do insumo para a agravada, paciente idosa e acamada, e considerando a imprescindibilidade dos cuidados especiais para preservar sua saúde, confirma-se a obrigação do Poder Público. A tutela antecipada foi concedida com base em expressa indicação médica, para pessoa desprovida de condições financeiras de custear o insumo. Condições dignas de sobrevivência à agravada que devem ser asseguradas, para preservar seu direito à saúde, previsto no CF/88, art. 196. Precedentes do Colégio Recursal. Agravo de instrumento desprovido.

12 - TJSP Responsabilidade do Estado e do Município - Fornecimento de fraldas enquanto houver necessidade na quantidade e marca constantes do receituário médico - Indicação medica - Sentença mantida - Recursos não providos

13 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Fornecimento de fraldas descartáveis. Necessidade de reexame do conjunto probatório. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

14 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Fornecimento de fraldas descartáveis pelo estado. Fundamento infraconstitucional suficiente. Súmula 283/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

15 - TJSP Fornecimento de fraldas - Responsabilidade solidária dos entes federativos - Obrigação que decorre de previsão constitucional, e que não pode ser limitada por atos infraconstitucionais e infralegais - Sentença confirmada - Recurso desprovido.

16 - TJSP Recurso inominado. Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de fraldas geriátricas. Desnecessidade de verificação dos requisitos do Tema 106 do STJ. Insumo incorporado no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS. Tema 793 do STF. Responsabilidade solidária dos entes requeridos. Relatório médico que comprova a necessidade do insumo de saúde. Sentença de procedência mantida. Recurso não Ementa: Recurso inominado. Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de fraldas geriátricas. Desnecessidade de verificação dos requisitos do Tema 106 do STJ. Insumo incorporado no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS. Tema 793 do STF. Responsabilidade solidária dos entes requeridos. Relatório médico que comprova a necessidade do insumo de saúde. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.

17 - TJSP Recurso Inominado. Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de fraldas geriátricas. Direito à saúde assegurado. Dever da Administração Pública em fornecer os insumos de higiene necessários à preservação da saúde do autor. Sentença mantida. Recurso não provido.

18 - TJSP Recurso Inominado. Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de fraldas geriátricas. Direito à saúde assegurado. Dever da Administração Pública em fornecer os insumos de higiene necessários à preservação da saúde da autora. Sentença mantida. Recurso não provido

19 - TJRJ Seguridade social. Saúde. Sistema Único de Saúde - SUS. Menor impúbere. Fornecimento de fraldas. Doença que afeta a capacidade motora. CF/88, arts. 6º e 196. Lei 8.080/90.

«Impressiona a renitência dos Órgãos Públicos de Saúde em prestar adequado tratamento médico à população. Essa, talvez, seja uma questão que extrapola os limites do jurídico, do razoável e do aceitável, não se podendo tolerar a atitude da Administração: inventa-se um sem-número de pretextos, interpretações das mais esdrúxulas para sonegar o cumprimento de obrigação primaz do Estado.... (Continua)

20 - TJSP Fornecimento de fraldas. Parte que se mudou da cidade de Cajuru, ocorrendo a ilegitimidade passiva superveniente da municipalidade, consequentemente, há perda do interesse recursal. Recurso prejudicado. Extinção do processo sem resolução do mérito, ante a ilegitimidade superveniente.

21 - TJSP Recurso inominado - Saúde - Fornecimento de fraldas geriátricas - Legitimidade passiva da recorrente - Solidariedade dos entes federados - Tema 793/STF - Insumo disponibilizado pelo SUS - Inaplicabilidade da tese fixada no Tema 106/STJ - Prescrição médica - Necessidade econômica do recorrido - Sentença mantida - Recurso não provido.

22 - TJSP Recurso inominado. Obrigação de fazer. Fornecimento de fraldas geriátricas. Solidariedade entre os entes federativos. Tema 793 do STF. Legitimidade do município reconhecida. Comprovação do atendimento dos requisitos do Tema 106 STJ. Sentença de procedência mantida. Recurso a que se nega provimento. 

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU MEDIDA CAUTELAR PARA OBRIGAR O MUNICÍPIO DE VÁRZEA PAULISTA AO FORNECIMENTO DE FRALDAS GERIÁTRICAS AO AUTOR, NO LIMITE DE 150 FRALDAS/MÊS TAMANHO XG - PROBABILIDADE DO DIREITO E RISCO DE DANO PRESENTES - AUTOR PORTADOR DE DEMÊNCIA/AVC E DE COMPROVADA INCAPACIDADE FINANCEIRA PARA CUSTEIO DOS INSUMOS

PLEITEADOS(fls. 18) - RECEITUÁRIO MÉDICO INDICANDO O USO CONTÍNUO, COM CINCO TROCAS DIÁRIAS - REQUISITOS DO TEMA 106/STJ PRESENTES - PRECEDENTES DESTE COLÉGIO RECURSAL - AGRAVO DA MUNICIPALIDADE DESPROVIDO.... (Continua)

24 - TJSP Mandado de segurança. Impetração. Fornecimento de fraldas geriátricas descartáveis. Necessidade em razão de sequelas de acidente vascular cerebral (AVC). Produtos intimamente ligados à higiene pessoal e à manutenção da saúde do interessado. Dever de fornecimento pelo Poder Público. Hipossuficiência financeira da impretratante caracterizada. Segurança concedida. Decisão mantida. Reexame necessário desprovido.

25 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. SAÚDE. Responsabilidade solidária dos entes federados. Inteligência do art. 23, II, da CF. Súmulas . 37 e 66 do TJSP. Interpretação do Tema . 793 do STF. Fornecimento de fraldas descartáveis. Prevalência das normas que tratam da tutela à vida e à saúde. Direito público subjetivo. Princípio da proteção integral. Menor portador de Agenesia de Sacro, com deformidade irreversível e permanente, nos quadris e joelhos, com bexiga neurogênica (CID F82). Necessidade demonstrada por prova documental. Hipossuficiência financeira evidenciada. Inaplicabilidade, na espécie, do entendimento sedimentado pelo STJ, no Recurso Especial . 1.657.156/RJ (Tema 106). Disponibilização do insumo sem vinculação com marca comercial específica e condicionada à apresentação de relatório médico atualizado. Não violação ao princípio da separação dos poderes e reserva do possível. Súmula . 65 do TJSP. Precedentes da Câmara. RECURSO OFICIAL DESPROVIDO.

26 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Sistema único de saúde. Fornecimento de fraldas geriátricas a idoso. Fundamentos não impugnados nas razões do recurso especial. Súmula 283/STF por aplicação analógica. Necessidade de revolvimento do conjunto fático e probatório. Impossibilidade na via recursal eleita. Súmula 7/STJ.

1 - O acórdão prolatado pelo Tribunal a quo se firmou sob as premissas de que: (a) o fornecimento de fraldas geriátricas não faz parte do Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas do SUS; e, (b) ainda, com base no revolvimento do conjunto fático e probatório constante dos autos, de que estes suprimentos poderiam ser obtidos pelo paciente por outros meios. ... (Continua)

27 - TJSP Recurso inominado. Pretensão de fornecimento de fraldas geriátricas e absorventes geriátricos. Paciente idosa (88) anos, acamada, com diversas comorbidades e grau de dependência total. Indicação médica comprovada nos autos suficiente para o acolhimento da pretensão. Solidariedade dos entes federados para o atendimento à saúde da população, conforme art. 196 da CF. Dever do poder público de Ementa: Recurso inominado. Pretensão de fornecimento de fraldas geriátricas e absorventes geriátricos. Paciente idosa (88) anos, acamada, com diversas comorbidades e grau de dependência total. Indicação médica comprovada nos autos suficiente para o acolhimento da pretensão. Solidariedade dos entes federados para o atendimento à saúde da população, conforme art. 196 da CF. Dever do poder público de fornecer às pessoas idosas, gratuitamente, medicamentos, especialmente os de uso continuado, assim como próteses, órteses e outros recursos relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação, conforme art. 15 § 2º do Estatuto do Idoso. Sentença de improcedência reformada. Recurso da autora provido para julgar procedente a ação, devendo a municipalidade fornecer as fraldas geriátricas e os absorventes geriátricos.

28 - TJSP RECURSO INOMINADO - FORNECIMENTO DE FRALDAS GERIÁTRICAS - DIREITO À SAÚDE QUE ENGLOBA NÃO APENAS MEDICAMENTOS, MAS TAMBÉM INSUMOS E EQUIPAMENTOS - DEVER CONSTITUCIONAL DO PODER PÚBLICO - INTELIGÊNCIA DO TEMA 106 DO S.T.J. CUJOS REQUISITOS FORAM PREENCHIDOS - MANUTENÇÃO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO NÃO PROVIDO.

29 - TJSP Reexame Necessário - Ação Civil Pública - Fornecimento de fraldas geriátricas - Direito à vida e à saúde - arts. 5º e 196, da CF/88 - É necessário que esse direito venha a ser respeitado e implementado pelo Estado, destinatário do comando Constitucional - Sentença de procedência - Recurso improvido

30 - TJSP RECURSO INOMINADO - Fornecimento de fraldas geriátricas - Direito à saúde. - Dever constitucional do Estado. CF/88, art. 196 Comprovação da necessidade do tratamento - Parte autora que trouxe laudo médico especificado seu problema. Pleito deferido pelo Juízo «a quo". RECURSO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL IMPROVIDO.

31 - TJSP Fornecimento de fraldas geriátricas - Sistema único de Saúde - Lei 8.080/1990 SUS - proteção às atividades preventivas às doenças - direito à saúde que abrange insumos e equipamentos ao enfermo - sentença que julga procedente o pedido de obrigação de fazer mantida

32 - TJSP Mandado de segurança. Âmbito. Fornecimento de fraldas descartáveis geriátricas. Sentença de procedência mantida. Obrigatoriedade do Estado fornecer recursos que visem à redução do risco da doença e de outros agravos. Entendimento pacífico no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça. Recurso desprovido e reexame necessário desacolhido.

33 - TJSP RECURSO INOMINADO - Fornecimento de fraldas geriátricas e oxigenoterapia domiciliar - Direito à saúde. - Dever constitucional do Estado. CF/88, art. 196 Comprovação da necessidade do tratamento - Parte autora que trouxe laudo médico especificado seu problema. Pleito deferido pelo Juízo «a quo". RECURSO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL IMPROVIDO.

34 - TJSP AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - Cabimento à vista do bem jurídico tutelado, a vida - Fornecimento de fraldas geriátricas - Admissibilidade - Competência concorrente da União, Estados e Municípios para cuidar da saúde pública - Obrigatoriedade de fornecer medicamentos e tratamentos à população, de forma regular e constante, nos termos da prescrição médica, independentemente de eventuais óbices orçamentários, de listas oficiais por ele elaboradas ou de questionamento referente à hipossuficiência econômica - Princípio da reserva do possível inoponível em relação ao direito à vida e à saúde - arts. 196, da CF/88 e arts. 219, 220 e 223 da Constituição Estadual - Reexame necessário não provido.

35 - TJSP RECURSO INOMINADO - DIREITO À SAÚDE - AUTOR IDOSO - FORNECIMENTO DE FRALDAS GERIÁTRICAS - INTERESSE DE AGIR CARACTERIZADO ANTE A HIPOSSUFICIÊNCIA DO AUTOR - SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS - POSSIBILIDADE - DIREITO À SAÚDE QUE DEVE SE SOBREPOR À VEDAÇÃO DE SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS - PRECEDENTES DO STJ E STF - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

36 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade ativa. Ministério Público. Ação civil pública. Fornecimento de fraldas descartáveis geriátricas a portadora de moléstia. Interesses difusos, coletivos, individuais e homogêneos, entendidos como de toda a massa de pessoas, necessitadas de medicamentos especiais. Atuação legítima do «Parquet para propor a presente ação. Preliminar rejeitada.

37 - TJSP Fornecimento de fraldas geriátricas e cadeira de rodas. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Tema 793 do STF. Necessidade de observação da prescrição médica. Inidoneidade técnica da prescrição não demonstrada. Relatório médico suficiente a comprovar a necessidade do paciente. Requisitos do Tema 106 do STF preenchidos. Sentença mantida. Recurso improvido.

38 - TJSP Obrigação de fazer. Condenação da Fazenda Estadual e do Município requerido no fornecimento de fraldas geriátricas e dieta enteral necessárias para o tratamento da parte autora. Aplicabilidade dos requisitos fixados pelo STJ no julgamento do Tema 106. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

39 - TJSP Recurso Inominado contra sentença que julgou procedente o pedido de fornecimento de fraldas geriátricas. Direito à Saúde. Desnecessidade de aplicação do Tema 106 do STJ. Documentos comprobatórios de necessidade do insumo. Responsabilidade solidária dos entes requeridos. Tema 793 do STF. Sentença mantida integralmente. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO.

40 - TJSP Recurso. Apelação. Interposição contra decisão que determina fornecimento de fraldas descartáveis a criança portadora de paralisia cerebral. Inadmissibilidade. Preservação do direito à saúde, proteção integral e prioritária à criança e ao adolescente. Necessidade. Aplicação do disposto nos artigos 196, 198 e 227 da Constituição Federal e 11 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Observância. Provimento negado.

41 - TJSP Medicamentos. Fornecimento pelo Município. Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de fraldas geriátricas. Decisão liminar que determinou o fornecimento de insumo médico para portador de incontinência urinária. Resistência do Poder Público. Inadmissibilidade. Obrigação de fornecimento do Poder Público. Existência de prescrição por profissional habilitado que reforça a verossimilhança das alegações do autor quanto ao insumo médico prescrito. Incidência dos artigos 196, da CF/88 e 219 da Constituição Estadual. Jurisprudência dominante que estabelece dever inarredável do Poder Público. Recurso improvido.

42 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito à saúde. Fornecimento de fraldas e de luvas decartáveis. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Inviabilidade do recurso extraordinário. Desprovimento do agravo.

«1. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem, seria necessário o reexame dos fatos e provas dos autos aplicáveis à espécie. Incidência da Súmula 279/STF. ... (Continua)

43 - TJSP Obrigação de fazer. Rejeita preliminar de cerceamento de defesa. Condenação da Fazenda Estadual e do Município requerido no fornecimento de fraldas geriátricas necessárias para o tratamento da parte autora. Aplicabilidade dos requisitos fixados pelo STJ no julgamento do Tema 106. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

44 - TJSP Apelação / reexame necessário . MEDICAMENTOS. Fornecimento pelo Estado. Município. Beneficiária cadeirante e sem controle de suas necessidades fisiológicas. Fornecimento de fraldas geriátricas. Direito à vida. Dever constitucional do Estado. CF/88, art. 196. Comprovação da necessidade dos insumos. Solidariedade dos entes federativos. Responsabilidade do próprio Estado, por inteiro. Astreintes. Meio coercitivo para o cumprimento da obrigação de fazer imposta. Redução da multa diária para o valor de cem reais. Recursos parcialmente providos.

45 - TJSP 1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU MEDIDA LIMINAR PARA OBRIGAR O ESTADO DE SÃO PAULO AO FORNECIMENTO DE FRALDAS GERIÁTRICAS AOS AUTORES, NO LIMITE DE 120 FRALDAS/MÊS TAMANHOS M E G PARA CADA UM - PROBABILIDADE DO DIREITO E RISCO DE DANO PRESENTES - AUTORES IDOSOS E PORTADORES DE DEMÊNCIA/ALZHEIMER, RESPECTIVAMENTE E DE COMPROVADA INCAPACIDADE FINANCEIRA PARA CUSTEIO DOS INSUMOS PLEITEADOS - RECEITUÁRIO MÉDICO INDICANDO O USO CONTÍNUO - REQUISITOS DO TEMA 106/STJ PRESENTES - PRECEDENTES DESTE COLÉGIO RECURSAL - AGRAVO PROVIDO.

46 - TJSP Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública. Pretensão de fornecimento de fraldas. Incompetência do Juizado Fazendário. Paciente criança. Competência absoluta da Vara da Infância e Juventude. arts. 6º, 98, 148 e 208, II, todos do ECA. Súmula 68 do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Sentença declarada nula.

47 - TJSP Recurso Inominado. Pedido de fornecimento de fraldas geriátricas. Direito à Saúde. Sentença de improcedência baseada em documento juntado aos autos pela parte contrária sem oportunizar manifestação da parte autora. Ofensa aos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Cerceamento de defesa caracterizado. Nulidade da sentença que se impõe. Impossibilidade de julgamento sem Ementa: Recurso Inominado. Pedido de fornecimento de fraldas geriátricas. Direito à Saúde. Sentença de improcedência baseada em documento juntado aos autos pela parte contrária sem oportunizar manifestação da parte autora. Ofensa aos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Cerceamento de defesa caracterizado. Nulidade da sentença que se impõe. Impossibilidade de julgamento sem que a parte contrária possa refutar documento juntado pela parte corré - Julgamento que demandaria observância do art. 437, §1º, do CPC, Necessidade de retorno dos autos à origem para o regular andamento do feito e prolação de nova sentença a fim de se evitar cerceamento de defesa. Recurso da autora a que se DÁ PROVIMENTO para acolher a preliminar arguída. Sentença anulada. Manutenção da decisão que concedeu a tutela que se impõe.

48 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação ordinária na qual se pleiteia o fornecimento de fraldas geriátricas a paciente hipossuficiente. Indicação do dispositivo acerca do qual haveria divergência jurisprudencial. Ausência. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo não provido.

1 - É deficiente de fundamentação o recurso especial que não indica, de forma clara e precisa, o dispositivo de Lei acerca do qual supostamente existiria dissídio jurisprudencial. Súmula 284/STF.... (Continua)

49 - TJSP Ilegitimidade ad causam. Ação Civil Pública. Ajuizamento pelo Ministério Público em face da Municipalidade de Praia Grande. Fornecimento de fraldas geriátricas à pessoa idosa, portadora de Alzheimer, conforme prescrição médica. Ilegitimidade passiva da municipalidade. Existência de obrigação solidária entre os entes federados. Matéria pacificada pela Súmula 37 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Alegação afastada.

50 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação Civil Pública. Obrigação de fazer. Fornecimento de fraldas a portadora de paralisia cerebral. Legitimidade ativa do Ministério Público para propositura de ação civil pública. A saúde é direito de todos e obrigação do Estado. Previsão constitucional. Inteligência do CF/88, art. 129 de 1988. Recursos da Fazenda Pública e do Município improvidos.