fotos pornograficas
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Defeito de produto. Revista com CD ROM com jogos para computador que continha pasta oculta, com fotos pornográficas. Jogos supostamente adquiridos para uso de filhos menores. Laudo pericial que comprova a existência da referida pasta. Verba arbitrada em R$ 15.000,00 (R$ 5.000,00 para cada membro da família). CDC, art. 6º, VI. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Sentença que julgou o pedido improcedente, pelo fato de que o jogo já era inapropriado para os menores. Reforma que se impõe, pois não havia qualquer comunicação na capa da revista acerca de impropriedade para menores. Dano moral que se evidencia, na medida em que o primeiro apelante viu seus filhos, também recorrentes, expostos à pornografia, sem que para isso concorresse. Verba compensatória que deve ser dosada em consonância com o que geralmente determina esta corte.... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Atentado violento ao pudor com violência presumida. Fotos pornográficas de vítimas crianças e adolescentes. Carícias. Desclassificação do delito para importunação ofensiva ao pudor (Decreto-lei 3.688/1941, art. 61 - LCP). Impossibilidade. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento deste superior tribunal de justiça. Agravo regimental desprovido.

«1.A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o ato libidinoso diverso da conjunção carnal, que caracteriza o delito tipificado CP, art. 213, com a redação dada pela Lei 12.015/2009, inclui toda ação atentatória contra o pudor praticada com o propósito lascivo, seja sucedâneo da conjunção carnal ou não. ... (Continua)

3 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Menina de treze anos. Armazenamento eletrônico e divulgação de conteúdo pornográfico envolvendo adolescentes. Ameaças de morte. Prisão preventiva. Periculosidade do agente. Risco à integridade física das vítimas. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso não provido.

«1. Extrai-se do decreto prisional que o recorrente teria aliciado adolescentes para exposição de fotos pornográficas na internet e no WhatsApp, bem como supostamente manteve relações sexuais com uma das vítimas - esta, com 13 (treze) anos de idade - , posteriormente ameaçando-as de morte. ... (Continua)

4 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Estupro de vulnerável majorado em continuidade delitiva. Revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Periculosidade concreta do agente. Modus operandi e circunstâncias do delito. Vítima de 4 anos de idade, neta de sua companheira. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio STJ - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

5 - TJSP Crimes praticados contra a criança e o adolescente. Jovem de 17 anos que é fotografada com os cabelos cobrindo os seios e em trajes menores. Condenação pelo crime previsto no Lei 8069/1990, art. 240. Inconformismo. Acolhimento. Fotos para campanha publicitária. Uso de trajes menores, semelhantes a um biquíni, não havendo qualquer pose ou situação que possa ser tida por pornográfica. Fotos ou vídeos com características meramente sensuais, a despeito de ser uma conduta absurda, antiética e antissocial, não configura crime, em tese, posto que a lei está a exigir cena «pornográfica. Atipicidade da conduta. Absolvição decretada. Recurso provido.

6 - TJSP Crime praticado contra a criança e o adolescente. Acusação de produção de fotografias e imagens contendo pornografia e cenas de sexo explícito envolvendo adolescentes. Condenação como incurso no Lei 8069/1990, art. 241, § 1º, II. Estatuto da Criança e do Adolescente. Apelação buscando absolvição em face de insuficiência probatória. Acolhimento. Versões das vítimas em juízo negando qualquer agenciamento por parte do réu para pousarem para as fotos. Inexistência de exposição explícita das partes íntimas das adolescentes. Quadro probatório nebuloso, dificultando uma conclusão incriminadora. Distinção entre o conceito de sensualidade e pornográfica. Análise à luz da antiga redação do ECA, art. 241 (vigente à época dos fatos). Sentença reformada. Absolvição decretada. Recurso provido.

7 - TJRJ APELAÇÃO. DIVULGAÇÃO DE FOTOS DE NUDEZ SEM CONSENTIMENTO DA VÍTIMA. PORNOGRAFIA DE REVANCHE.

Denúncia que imputa ao nacional JULIO CESAR PIMENTEL a conduta, praticada no dia 21/10/2018, por volta das 14h30min, na Rua Nelson Roncoroni, bairro Morin, Comarca de Petrópolis, consistente em, de forma livre e consciente, divulgar e distribuir, pelo meio de comunicação whatsapp, fotos íntimas contendo nudez da vítima SABRINA ARIO DOS SANTOS SCHIMITT, sem seu consentimento, tendo enviado os fotogramas para seu amigo Vandson, em retaliação a uma suposta fofoca na qual a vítima teria falado mal do denunciado. ... (Continua)

8 - STJ Menor. Pornografia. «Habeas corpus. Publicação de cena pornográfica envolvendo criança e adolescente (ECA, art. 241). Conduta praticada antes da redação dada pelas Leis 10.764/2003 e 11.829/2008, que alteraram o dispositivo. Configuração do crime. Convicção amparada em amplo contexto probatório. Internet. Perícias realizadas em sites em que as fotos foram publicadas. Reexame de provas. Impossibilidade. Conceito de pornografia infantil. Inexistência. Incumbência do intérprete da norma. Pleitos de fixação da pena-base no mínimo legal e de regime inicial aberto de cumprimento da pena. Debate dos temas pela corte de origem. Ausência. Supressão de instância. Conhecimento. Impossibilidade. ECA, arts. 6º e 241. CPP, art. 647.

«1. O magistrado singular baseou-se em amplo conjunto fático-probatório decorrente de perícias realizadas nos sítios eletrônicos em que as fotos de crianças e adolescentes foram publicadas para se convencer de que a conduta atribuída ao paciente configura o crime previsto no ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 241, na figura «publicar cena pornográfica envolvendo criança ou adolescente, antes da redação dada pelas Leis 10.764/2003 e 11.829/2008. ... (Continua)

9 - TJSP Crime praticado contra a criança e o adolescente. Descaracterização. Exibição a terceiro de fotos de adolescente com 15 anos de idade em cenas de sexualidade e de nudez explícita, tiradas no interior de um motel. Imputação ao denunciado do crime previsto no Lei 8069/1990, art. 241. Descabimento. Hipótese que não se subsume à referida norma. Inexistência de dolo. Circunstância que retrata momento de intimidade entre um casal de jovens, ausente, ademais, o propósito de conteúdo pornográfico das fotos tiradas e de sua veiculação pública. Atipicidade da conduta. Reconhecimento. Absolvição que se impõe. Recurso provido, afastada a preliminar arguida.

10 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Armazenamento de fotos e vídeos de pornografia infantil. Produção de fotos e vídeos de pornografia de crianças e adolescentes por mais de 300 vezes. Alegada ofensa ao princípio da colegialidade. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Art. 34, XVIII, «b do RISTJ. Alegado cerceamento de defesa no tribunal de origem. Inovação recursal. Prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Não cabimento. Agravo regimental desprovido.

I - O RISTJ, no art. 34, XVIII, «b, dispõe que o Relator pode decidir monocraticamente para «negar provimento ao recurso ou pedido que for contrário a tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência, a súmula do Supremo Tribunal Federal ou do STJ ou, ainda, a jurisprudência dominante sobre o tema (grifei). ... (Continua)

11 - STJ Penal e processo penal. Conflito de competência. Justiça Federal X Justiça Estadual. 1. Pornografia infantil. Fotos de pessoa desconhecida atribuídas à filha adolescente de deputada. Download feito em site internacional. Imagens transmitidas via e-mail. 2. Site adulto. Não verificação da menoridade. Ausência de crime iniciado no exterior. Vinculação de foto pornográfica a menor. Conduta iniciada no Brasil. Transmissão por correio eletrônico. Ausência de potencial transnacionalidade do delito. 3. Conflito conhecido para reconhecer a competência do juízo de direito da 3ª Vara criminal de cuiabá/MT, o suscitado.

«1. A definição da competência, com base no CF/88, art. 109, V, não se perfaz apenas em função de se tratar de crime previsto em tratado ou convenção internacional, sendo imprescindível que a conduta tenha ao menos potencialidade para ultrapassar os limites territoriais. Igualmente, tem-se que eventual utilização da rede mundial de computadores para divulgar material ilícito não atrai, por si só, a competência da Justiça Federal, devendo haver a análise do caso concreto. ... (Continua)

12 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME PREVISTO NO ART. 241- A DA LEI 8.069/90 (ECA) - CONDUTA, ATRIBUÍDA AO APELANTE, DE PUBLICAR, POR MEIO DE SISTEMA DE INFORMÁTICA, FOTOGRAFIA PORNOGRÁFICA DE ADOLESCENTE - RECURSO DEFENSIVO QUE OBJETIVA A ABSOLVIÇÃO PELA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A REDUÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL, E A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. REQUER, AINDA, A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, TENDO EM VISTA A REDUÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PELA METADE, NOS TERMOS DO CP, art. 115 - PLEITO DEFENSIVO DE ABSOLVIÇÃO QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO - A MATERIALIDADE E A AUTORIA DO DELITO ESTÃO ROBUSTAMENTE DEMONSTRADAS, POR MEIO DAS PROVAS ANGARIADAS DURANTE TODA A PERSECUÇÃO PENAL, COMO TAMBÉM PELA PROVA

13 - TJRJ Apelação criminal do Ministério Público. Recurso que persegue a condenação do Acusado pela prática do crime previsto no ECA, art. 240, caput, por duas vezes, em continuidade delitiva. Hipótese que se resolve em desfavor da Acusação. Prefacialmente, cumpre destacar e rejeitar eventual arguição de error in procedendo, uma vez que, na linha do que sustentou o MM. Dr. Juiz, «a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consagra que não há nulidade do julgamento da apelação interposta pelo Ministério Público se a defesa, regularmente intimada para apresentação de contrarrazões permanece inerte". Mérito que exibe imputação acusatória dispondo, em tese, que o Réu teria fotografado, pessoalmente, cenas pornográficas envolvendo os Adolescentes Felipe e Yan. Acusado que, em juízo, negou os fatos a ele imputados. Testemunha Felipe que, em juízo, admitiu ter sido fotografado pelo Acusado, mas somente após completar 18 anos. Material pornográfico que foi apreendido na residência do Acusado em 27.04.2012, quando, Felipe, nascido em 08.04.2012, de fato, já possuía 18 anos de idade. Ministério Público que, apesar dos reiterados esforços para que fosse realizada nova perícia no material apreendido, não conseguiu identificar as datas em que as fotografias com cenas pornográficas envolvendo Felipe foram armazenadas no notebook do Acusado. Adolescente Yan que, em juízo, disse ter se auto fotografado com a câmera que ficava no apartamento do Acusado, o qual, realmente, tirava fotos, não dele Yan, «mas de outros «moleques", mas que, em sede policial, contou que «que esteve na casa de Alexandre (Sebastião) por duas vezes e que na última vez tirou as fotos sem roupa; ...que quem manuseava a máquina era Alexandre (Sebastião)". Versão extrajudicial do Menor Yan que, todavia, não foi corroborada em juízo, porquanto, o policial civil responsável pela apreensão do material limitou-se a dizer que no celular do Acusado foram encontradas fotografias de Felipe, nada mencionando acerca do encontro de fotografias do Menor Yan no mesmo dispositivo eletrônico. Advertência do STJ no sentido de que «não existindo, nos autos, prova judicializada suficiente para a condenação, nos termos do que reza o CPP, art. 386, VII, impõe-se a absolvição, especialmente porque «o princípio da presunção de inocência veda a possibilidade de alguém ser considerado culpado com respaldo em simples presunção ou em meras suspeitas, sendo ônus da acusação a comprovação dos fatos (STF). Recurso ministerial ao qual se nega provimento.

14 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO OU OUTRA FORMA DE EXPLORAÇÃO SEXUAL. ART. 218-B, CAPUT, DO CP. ABSOLVIÇÃO. PRETENSÃO MOVIMENTADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO NO SENTIDO DA CONDENAÇÃO DA ACUSADO NOS EXATOS TERMOS IMPUTADOS NA DENÚNCIA. VÍTIMA QUE CONTAVA COM DEZESSETE ANOS NA DATA DOS FATOS (MARÇO-MAIO/2018). CONVERSAS TRAVADAS ENTRE O ACUSADO E A VÍTIMA POR MEIO DOS APLICATIVOS INSTAGRAM E WHATSAPP, EM QUE O ACUSADO SE APRESENTAVA COMO FOTÓGRAFO E IRIA INSERI-LA NO MERCADO PROFISSIONAL DE MODELOS. PEDIDOS INICIAIS PARA O ENVIO DE FOTOS NORMAIS E SENSUAIS QUE EVOLUÍRAM PARA PEDIDOS DE FOTOS COM NUDEZ E PORNOGRÁFICAS, BEM COMO, PELO OFERECIMENTO DE DINHEIRO PARA A PRÁTICA SEXUAL COM ELE. A DESPEITO DE O ACUSADO TER SOLICITADO QUE A MENOR ENVIASSE NUDEZ E AINDA TER OFERECIDO DINHEIRO A ELA PARA A PRÁTICA SEXUAL, TEM-SE QUE A CONDUTA DO ACUSADO NÃO SE AMOLDA AO TIPO PENAL PREVISTO NO art. 218-B CP, UMA VEZ QUE NÃO HOUVE SUBMISSÃO DA VÍTIMA À EXPLORAÇÃO SEXUAL OU À PROSTITUIÇÃO, OU SEJA, A VÍTIMA NÃO ADERIU À CONDUTA, NÃO CONSENTIU COM AS PROPOSTAS OFERECIDAS PELO ACUSADO, TAMPOUCO HOUVE AFERIÇÃO DE VANTAGEM POR ELE. INDUZIR, CONFORME IMPUTADO NA DENÚNCIA, SIGNIFICA IMPLANTAR A IDEIA DE TRABALHO PERSUASIVO E CONVINCENTE DA OFENDIDA À PROSTITUIÇÃO OU OUTRA FORMA DE EXPLORAÇÃO SEXUAL, O QUE NÃO OCORREU IN CASU. ABSOLVIÇÃO QUE SE MANTÉM. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.

15 - STJ Recurso especial. Penal e processo penal. Sessão de julgamento. Participação de desembargador que não esteve presente no início do julgamento e se declarou apto para proferir o voto. Possibilidade. Legitimidade ativa do Ministério Público. Ação pública condicionada à representação. Ausência de impugnação de todos os fundamentos do acórdão. Incidência da Súmula 283/STF. Atentado violento ao pudor contra criança. Palavra da vítima. Alto valor probatório. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Crime de fotografar cena pornográfica envolvendo criança ou adolescente (Lei 8.069/1990, art. 240). Crime de armazenar fotografias de conteúdo pornográfico envolvendo criança ou adolescente (ECA, art. 241-B). Pornografia infantil. ECA, art. 241-E. Definição incompleta. Tipos penais abertos. Enfoque nos órgãos genitais, ainda que cobertos, e poses sensuais. Sexualidade explorada. Conotação obscena e finalidade sexual e libidinosa. Materialidade dos delitos.

«1. De acordo com entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, não há falar em nulidade se o Desembargador que não esteve presente no início do julgamento, quando da sessão de leitura do relatório e sustentação oral, declara sua aptidão para proferir o voto com respaldo em previsão do próprio Regimento Interno do Tribunal local. ... (Continua)

16 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Internet. Orkut. Google. Criação de falso perfil. Site que exibe fotos de conteúdo sexual explícito retratando a intimidade de casal de ex-companheiros. Responsabilidade objetiva. Relação de consumo. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Existência de «cross marketing. concomitante à publicação dos perfis dos usuários. Google. Legitimidade passiva. Verba fixada em R$ 100.000,00. CDC, arts. 2º, 3º, § 2º e 14. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Hipótese em que a responsabilidade da ré ainda mais se justifica porque, após a publicação sem autorização da parte autora, esta solicitou a imediata remoção dos fotogramas, o que só ocorreu após liminar concedida judicialmente no prazo de vinte dias. Prazo não razoável para a exclusão do perfil falso. Culpa grave. Dano moral evidente. Indenização que merece majoração diante da exposição pelo conteúdo obsceno e pornográfico das fotografias. 1º recurso desprovido. 2º recurso provido.... (Continua)

17 - TJRJ DIREITO PENAL. APELAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. FILMAGEM E ARMAZENAMENTO DE CONTEÚDO PORNOGRÁFICO ENVOLVENDO VÍTIMAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO E, SUBSIDIARIAMENTE, REVISÃO NA DOSIMETRIA DA PENA E ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Diante do compartilhamento de informações entre a provedora Google e a Polícia Federal, foram encaminhadas para a polícia civil arquivos extraídos do Google Fotos do réu dando conta do suposto armazenamento e produção de conteúdos pornográficos envolvendo crianças e adolescentes. 2. Réu condenado pelos crimes do art. 240 (6 vezes) e 241-A (161 vezes), ambos do ECA, nos termos do CP, art. 69, em 09 (nove) anos e 08 (oito) meses de reclusão, no regime inicialmente fechado. 3. Recurso defensivo pretendendo absolvição e, subsidiariamente, revisão na dosimetria da pena e abrandamento do regime inicial de cumprimento da pena. ... (Continua)

18 - STJ Civil e processual civil. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer e de indenização de danos morais. Retirada de conteúdo ilegal. Exposição pornográfica não consentida. Pornografia de vingança. Direitos de personalidade. Intimidade. Privacidade. Grave lesão.

«1 - Ação ajuizada em 17/07/2014, recurso especial interposto em 19/04/2017 e atribuído a este gabinete em 07/03/2018. ... (Continua)

19 - STJ Processo penal. Recurso em habeas corpus. Pornografia infantil. Delitos cometidos por meio da rede mundial de computadores (internet). Transnacionalidade. CF/88, art. 109, V. Re 628.624/SP, repercussão geral. Competência da Justiça Federal reconhecida. Conexão instrumental. CPP, art. 76, III. Prevenção. CPP, art. 78, II, «c. Recurso não provido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 628.624/SP, em sede de repercussão geral, firmou a tese de que «compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes consistentes em disponibilizar ou adquirir material pornográfico envolvendo criança ou adolescente (arts. 241, 241-A e 241-B da Lei 8.069/1990) quando praticados por meio da rede mundial de computadores. ... (Continua)

20 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Pedofilia. Armazenamento e divulgação, a menores, de conteúdo pornográfico retratando sexo entre adolescentes, contido em computador pessoal. Desnecessidade de revolvimento de fatos e provas. Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ. Condutas previstas nos ECA, art. 241-A e ECA, art. 241-B. Crimes autônomos. Tese de consunção de crimes. Inaplicabilidade ao caso concreto. Concurso material. Recurso não provido.

1 - Estando as condutas perpetradas pelo agente exaustivamente comprovadas no caderno processual, não há falar em aplicação do teor da Súmula 7/STJ ao caso. ... (Continua)

21 - STJ Recurso especial. Penal. Pornografia infantil. Pena-base acima do mínimo legal. Fundamentação concreta. Atenuante da confissão espontânea. Quantum de diminuição da pena. Proporcionalidade.

«1 - Tendo sido utilizada fundamentação concreta que indicou a maior reprovabilidade da conduta do recorrente - condenado pelo delito de fotografar cena pornográfica envolvendo adolescente - , pois, além de fotografar a vítima nua, interagiu com ela nas fotos, não há falar em constrangimento ilegal em razão da fixação da pena-base 06 meses acima do mínimo legal. ... (Continua)

22 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial defensivo. CP, art. 217-A CP. Estupro de vulnerável. Arts. 240, 241-A e 241-D, todos da Lei 8.069/1990 (ECA. ECA). Produção de filmagem pornográfica com criança. Divulgação de pornografia infantil. Indução de criança ao acesso a material pornográfico. Ausência de materialidade para crimes tipificados no ECA. Exame de corpo de delito para constatação de filmagens negativo. Outros elementos de prova. Óbice da Súmula 7/STJ. STJ. Inocorrência dos crimes de estupro de vulnerável. Palavra da vítima. Outros elementos de prova. Óbice da Súmula 7/STJ. Continuidade delitiva. Espécies diversas. Significativo intervalo temporal. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - O resultado negativo do exame pericial no corpo de delito não vincula o julgador que forma sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, na forma do CPP, art. 155, caput. 1.1. No caso concreto, embora a perícia técnica não tenha comprovado a existência de material pornográfico envolvendo a vítima, a ocorrência das condutas ficou comprovada pela palavra da vítima que, antes do exame pericial, afirmou ter acessado o celular do pai e constatado que os vídeos tinham sumido, a denotar possível exclusão. Ademais, quanto à ocorrência dos fatos, em situação de clandestinidade, a palavra da vítima foi corroborada pelos depoimentos de sua mãe e de sua prima, bem como por relatório produzido por psicóloga. Conclusão diversa que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Crimes previstos nos ECA, art. 240 e ECA, art. 241-B. Questionamento sobre a necessidade de comprovação da idade das vítimas retratadas em cenas pornográficas envolvendo crianças e adolescentes. Ausência de similitude fático jurídica entre os julgados comparados. Descabimento de manejo dos embargos de divergência por alegada violação a Súmula. Ausência de previsão legal. Agravo regimental desprovido.

1 - Situação em que o acórdão impugnado por embargos de divergência da defesa, a despeito de manter decisão monocrática do Relator que não conhecera do agravo, para não conhecer do recurso especial, tangenciou, em parte, o mérito da controvérsia, ao afirmar que a subsunção dos fatos à norma do ECA, art. 241-Aprescinde da identificação de crianças ou adolescentes envolvidos nas cenas pornográficas, ponderando que «O tipo penal prescinde de dano individual efetivo, coíbe a mera difusão de imagens de crianças e adolescentes, que nem sequer precisam ser reconhecidas ou identificadas, até porque muitas vezes são de origem ignorada, e é usual que nas fotografias ou vídeos se escondam suas identidades mediante colocação de tarja negra nos olhos ou na face ou mediante a captação parcial de seus corpos. ... (Continua)

24 - STJ Processual penal. Recurso em habeas corpus. Pornografia infantil. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta delituosa. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso desprovido.

«1. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. 2. A decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva está adequadamente motivada com base em elementos concretos extraídos dos autos, diante do modus operandi da suposta conduta criminosa, indicando a periculosidade do recorrente, que teria armazenado no seu notebook e compartilhado vasto material de pornografia infantil pela via telemática, por meio do software P2P eMule que atua sob a rede eDonkey, segundo narra a denúncia, «em que o usuário só consegue baixar arquivos se, concomitantemente disponibiliza o conteúdo para outros internautas. É uma regra da rede eDonkey, portanto, desta forma, é intuitiva a conclusão de que os arquivos da pasta 'De Downloads', específica para o armazenamento do conteúdo do programa eMule também servem para outros internautas (compartilhamento), pasta onde exisitiam cenas de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança de adolescente (e/STJ, fl.14). ... (Continua)

25 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Troca de imagens pornográficas com adolescente via whatsapp e skype. Lei 8.069/1990, art. 241-1. âmbito privado das mensagens. Competência estadual. Alegação de litispendência. Não constatação. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da aplicação da Lei penal. Prevenção da reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Eventuais circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

«1. A Justiça Federal é competente, conforme disposição do inciso V do CF/88, art. 109, quando se tratar de infrações previstas em tratados ou convenções internacionais, como é caso do racismo, previsto na Convenção Internacional sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação Racial, da qual o Brasil é signatário, assim como nos crimes de guarda de moeda falsa, de tráfico internacional de entorpecentes, de tráfico de mulheres, de envio ilegal e tráfico de menores, de tortura, de pornografia infantil e pedofilia e corrupção ativa e tráfico de influência nas transações comerciais internacionais. ... (Continua)

26 - STJ Processual penal. Conflito de competência. Publicação de pornografia envolvendo criança ou adolescente através da rede mundial de computadores. Orkut. ECA, art. 241. Peculiaridades do caso concreto. Dúvidas quanto ao local de onde emanaram as imagens pedófilo-pornográficas. CPP, art. 72, § 2º. Competência firmada pela prevenção em favor do juízo onde as investigações tiveram início.

«1. No caso, não há divergências acerca da transnacionalidade necessária à determinação da competência da Justiça Federal, já que se trata de site de relacionamento internacional. OrKut. que possibilita a qualquer pessoa dele integrante o acesso dos dados constantes da página em qualquer local do mundo. ... (Continua)

27 - TJRJ Crime contra os costumes. Criança ou adolescente. Estupro. Atentado violento ao pudor. Divulgação de imagem pornográfica. Sentença. Reforma. Hipótese. Pena privativa de liberdade. Substituição. Possibilidade. CP, art. 43, CP, art. 213 e CP, art. 214. ECA, art. 241.

«Não demonstrando as provas dos autos, com certeza absoluta e necessária para a condenação, que os fatos relacionados aos delitos sexuais se passaram da forma em que foram narrados na peça acusatória e sendo insuficientes as palavras da vítima para uma condenação tão grave, eis que as contradições verificadas em suas versões tornam duvidosos certos aspectos e tópicos dos acontecimentos, impõe-se a absolvição dos agentes, relativamente às condutas tipificadas nos CP, art. 213 e CP, art. 214. Deixando os elementos dos autos, de maneira extremamente clara, que os agentes, com o aparelho celular do adolescente infrator, filmaram imagens pornográficas da ofendida com o nítido propósito de divulgá-las, como efetivamente veio a ocorrer, é um imperativo de Justiça a condenação dos agentes por violação ao ECA, art. 241. Preenchendo os agentes os requisitos do art. 44 da Lei Penal, possível se revela a substituição das penas privativas de liberdade por duas penas restritivas de direitos.... (Continua)

28 - STJ Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Transmissão de pornografia infantil e infanto-juvenil. Fundamentação concreta. Excesso de prazo. Súmula 52/STJ. Ilegalidade. Ausência. Recurso improvido.

«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na prática de delitos por uma grande rede de pessoas em contato permanente contra crianças e adolescentes, bem como em virtude do compartilhamento destas fotos e vídeos em âmbito mundial, dada a facilidade de propagação deste tipo de material pornográfico infanto-juvenil, pela rede mundial de computadores, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus. ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Armazenamento e divulgação por meio de sistema de informática ou telemático, fotografia, vídeo ou outro registro com cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente. Simulação de participação de criança ou adolescente em cena de sexo explícito ou pornográfica por meio de adulteração, montagem ou modificação de fotografia, vídeo ou qualquer outra forma de representação visual (arts. 241-A, 241-B e 241-C do ECA). Recebimento da denúncia. Alegada nulidade. Análise. Impossibilidade. Instrução deficiente. Inépcia da representação. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

1 - Ação constitucional de natureza mandamental, o habeas corpus tem como escopo precípuo afastar eventual ameaça ao direito de ir e vir, cuja natureza urgente exige prova pré-constituída das alegações, não comportando dilação probatória. É cogente ao impetrante, sobretudo quando se tratar de advogado constituído, apresentar elementos documentais suficientes para se permitir a aferição da alegada existência de constrangimento ilegal no ato atacado na impetração, iniciativa que não se desincumbiu o impetrante.... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. Delitos do ECA, art. 241-B (armazenar) e ECA, art. 241-A (divulgar). Consunção do crime de armazenar pelo de divulgar material pornográfico de crianças e adolescentes pelo tribunal de origem. Impossibilidade. Crimes autônomos. Agravo regimental desprovido.

1 - O entendimento declinado na decisão ora agravada passou ao largo da necessidade de reexame de fatos e provas, não havendo, assim, que se falar no obstáculo da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Pornografia infantil. ECA, art. 241-A (divulgar) e ECA, art. 241-B (armazenar). Consunção do crime de armazenar pelo de divulgar material pornográfico. Crimes autônomos. Precedentes do STJ. Óbice da Súmula 7/STJ. Não ocorrência. Agravo improvido.

1 - Caso em que o agravante armazenou «cerca de 2.300 (dois mil e trezentos) vídeos e 8.000 (oito mil) fotos contendo nudez e/ou sexo explícito envolvendo crianças e/ou adolescentes, bem como compartilhou de 20 (vinte) arquivos do mesmo jaez por meio do programa Ares Galaxy e 1 (um) vídeo de pornografia infantil foi transferido por meio do programa «Skype.» ... (Continua)

32 - TJRJ DIREITO PENAL. APELAÇÃO. DELITOS CONTRA CRIANÇA E ADOLESCENTE. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO DE DIVERSOS DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

33 - STJ Penal. Processual penal. Habeas corpus. Publicação de imagens contendo pornografia infantil na internet. Lei 8.069/1990, art. 241. Atentado violento ao pudor. Art. 214 c/c o CP, art. 224, «a, ambos. Competência. Existência de conexão. Tipicidade.

«1. Demonstrado que o crime de atentado violento ao pudor foi praticado para facilitar a prática do delito previsto no ECA, art. 241, resta configurada a hipótese de conexão e, confirmada a divulgação internacional das fotografias, a competência da Justiça Federal para o processamento dos crimes. ... (Continua)

34 - STJ Competência. Conflito de competência. Justiça Federal x Justiça Estadual Comum. Menor. Crime previsto no ECA, art. 241, caput, e § 1º, II (na redação anterior à da Lei 11.829/2008) . Convenção sobre os direitos da criança, subscrita pelo Brasil. Inexistência de transnacionalidade do crime de captação e armazenamento, em computadores de escolas municipais, de vídeos de conteúdo pornográfico de crianças e adolescentes, advindos da rede internacional de computadores (internet). Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, arts. 109, V e 144, § 1º, I. Decreto 99.710/1990.

«I. O CF/88, art. 109, V estabelece que compete aos Juízes Federais processar e julgar «os crimes previstos em tratado ou convenção internacional, quando, iniciada a execução no País, o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro, ou reciprocamente. ... (Continua)

35 - TJRS Direito criminal. Pedofilia. Caracterização. Autoria e materialidade comprovada. Gravação de cds. Prova. Admissibilidade. Princípio da identidade física do juiz. Aplicação. Requisitos. Nulidade do processo. Preclusão. Crime contra criança. Material pornográfico. Cenas de sexo. Divulgação na internet. Inocorrência. Lei 8069 de 1990, art. 240. Sanção. Considerações. Conduta atípica. Descabimento. Crime continuado. Concurso material. Pena privativa de liberdade. Regime fechado. Ac 70.036.317.386 ac/m 2.773. S 26.08.2010. P 04 s 04.11.2010. P 04 apelação crime. Pedofilia. Estupros em continuidade delitiva e produção de material fotográfico e videográfico com criança, em cenas pornográficas e de sexo explícito, em concurso material. Em preliminar.

«1. ARGUIÇÃO DE ILICITUDE DA PROVA VIDEOGRÁFICA CONTIDA EM DISCO DE VÍDEO DIGITAL (DVD) ENTREGUE À AUTORIDADE POLICIAL MEDIANTE PRÉVIA GARANTIA DE SIGILO DA FONTE, CONTENDO CENAS DE SEXO EXPLÍCITO ENTRE O RÉU-VIOLADOR E A INFANTE ABUSADA. REJEIÇÃO DA TESE. ... (Continua)

36 - STJ Habeas corpus. Impetração contra acórdão de habeas corpus e de apelação. Impropriedade da via eleita. Publicação de cenas de sexo explícito ou pornografia envolvendo crianças e adolescentes. ECA, art. 241 (Lei 8.069/1990) . Efetivo acesso das imagens por pessoas no estrangeiro. Competência da Justiça Federal. Atipicidade da conduta. Diferenciação entre os termos publicar e divulgar. Matéria não decidida na origem. Não conhecimento sob pena de supressão de instância. Ausência de ilegalidade patente. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, aponta-se como coatores acórdãos de habeas corpus e de apelação. ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Alegação da defesa de ausência de elementos concretos para a denúncia. Justa causa para a ação penal. Denúncia que apresenta materialidade e indícios de autoria. Divulgação de imagem ou fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena pornográfica. Adolescente. Prosseguimento da ação penal.

«1 - Na denúncia, constam fatos concretos de que, após tomar conhecimento da divulgação de fotos íntimas a terceiros, a vítima e sua genitora conversaram com o pai do acusado, que, após isso, teria apagado as fotos do seu aparelho celular. Posteriormente, o acusado foi até a loja do atual namorado da vítima e mostrou fotos íntimas. Assim, não há inépcia, pois os fatos foram colocados de forma clara sobre os indícios de autoria delitiva e a materialidade. ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Transmissão de material contendo sexo explícito ou pornografia envolvendo criança ou adolescente. Caracterização do crime. ECA, art. 241-A Exposição de criança ou adolescente no conteúdo do material pronográfico. Não ocorrência. Atipicidade. Configuração. Pedidos de reconhecimento da forma tentada do crime ou de reclassificação da conduta. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimenta L não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte aponta que, para a caracterização do crime tipificado no art. 241-A, caput, do ECA, é necessário que haja a exposição de criança ou adolescente no conteúdo do material pornográfico. Precedentes.... (Continua)

39 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL.

Denúncia pela prática dos crimes previstos no CP, art. 217-A(diversas vezes contra duas vítimas), e Lei 8.069/1990, art. 241-D, parágrafo único, I (diversas vezes com uma vítima). Sentença de procedência. Materialidade e autoria comprovadas. Em audiência, as vítimas narraram de forma segura toda a dinâmica dos fatos. Os relatos são compatíveis com aqueles apresentados em sede policial. A palavra da vítima tem potencial importância, especialmente nos crimes praticados na clandestinidade. As vítimas relataram em minúcias diversas situações de abusos sexuais que eram reiteradamente praticados pelo acusado, desde quando elas tinham 06 e 07 anos de idade, respectivamente. Quando a vítima mais nova estava com 11 ou 12 anos de idade, revelou os fatos a uma amiga na escola, vindo posteriormente a chegar ao conhecimento de sua genitora. Os abusos sexuais foram praticados reiteradamente por cerca de 05 a 06 anos. Portanto, foram incontáveis episódios de abuso sexual. Os estupros foram praticados por meio de atos libidinosos diversos de conjunção carnal, que não deixam vestígios aparentes, tendo sido a violência presumida em razão da idade das vítimas. Os atos libidinosos praticados com a vítima menor de 14 anos foram direcionados à satisfação da lascívia do acusado. A Terceira Seção do STJ, no Tema Repetitivo 1121, concluiu que «presente o dolo específico de satisfazer à lascívia, própria ou de terceiro, a prática de ato libidinoso com menor de 14 anos configura o crime de estupro de vulnerável (CP, art. 217-A, independentemente da ligeireza ou da superficialidade da conduta, não sendo possível a desclassificação para o delito de importunação sexual (CP, art. 215-A". Além do estupro de vulnerável, o acusado, por diversas vezes, mostrou fotos e vídeos pornográficos para uma das vítimas, com o fim de com ela praticar ato libidinoso. Facilitar ou induzir o acesso à criança de material contendo cena de sexo explícito ou pornográfica, com o fim de com ela praticar ato libidinoso, configura a prática do crime tipificado no Lei 8.069/1990, art. 241-D, parágrafo único, I. O crime praticado em contexto de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, ou com violência contra a mulher na forma da Lei Maria da Penha, incide a agravante prevista no CP, art. 61, II, «f. No presente caso, incide a referida agravante, pois o acusado é companheiro da tia das vítimas, moravam em casas próximas, compartilhando o mesmo quintal. Nesse contexto familiar e prevalecendo de relações domésticas é que os crimes foram praticados contra as vítimas mulheres, ainda crianças. Foram incontáveis abusos sexuais cometidos ao longo do tempo, também por diversas vezes mostrou material pornográfico para vítima Vitória, razão pela qual justificada a fração de 2/3 na exasperação das penas, em razão da continuidade delitiva. Em síntese, o acusado praticou o crime do CP, art. 217-A, em continuidade delitiva (diversas vezes), contra as duas vítimas. Ainda, com relação a uma das vítimas, também praticou o crime do Lei 8.069/1990, art. 241-D, parágrafo único, I, em continuidade delitiva (diversas vezes). O crime do Lei 8.069/1990, art. 241-D, parágrafo único, I, foi praticado com desígnio autônomo em relação ao crime de estupro de vulnerável, razão pela qual entre esses crimes incide a regra do concurso material (art. 69, CP). Isso porque induzir o acesso de material pornográfico à criança não é meio necessário para a prática do crime de estupro. Quanto à dosimetria, o Juízo aplicou a pena de forma proporcional, necessária e suficiente para reprovação e prevenção do crime (art. 59, CP). Fundamentou concretamente a elevação da pena-base do crime do CP, art. 217-A, não havendo excesso. A pena-base do crime do Lei 8.069/1990, art. 241-D, parágrafo único, I, foi aplicada no mínimo legal. Na segunda fase da dosimetria, fez incidir a agravante do CP, art. 61, II, «f, na fração de 1/6, também não havendo excesso nesse ponto. Conforme já fundamentado acima, a exasperação em 2/3 em razão da continuidade delitiva está justificada por conta dos incontáveis crimes praticados ao longo de 05 a 06 anos. Por fim, realizou o somatório entre a pena definitiva do crime do CP, art. 217-A, com a pena definitiva do crime do Lei 8.069/1990, art. 241-D, parágrafo único, I, pois praticados com desígnios autônomos. Considerando o quantum de pena privativa de liberdade, fica mantido o regime fechado para início de cumprimento da pena (art. 33, §2º, «a e §3º, CP). Sentença mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

40 - STJ Processual penal. Recurso em habeas corpus. Pornografia infantil. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta delituosa. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso desprovido.

«1. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... (Continua)

41 - STJ Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Estupro de vulnerável. Armazenamento de pornografia infantil (ECA, art. 241-B do estatuto da criança e adolescente). Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação idônea. Encarceramento fundado no CPP, art. 312, CPP. Garantia da ordem pública. Circunstâncias do delito. Gravidade acentuada da conduta. Custódia fundamentada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Coação ilegal não evidenciada. Writ não conhecido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... (Continua)

42 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Crimes de satisfação da lascívia na presença de criança e produção de cena pornográfica envolvendo criança ou adolescente. Sentença condenatória transitada em julgado. Habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Inadequação da via eleita. Ausência de flagrante ilegalidade. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

43 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial ministerial. Arts. 241 e 241-A, ambos do ECA e CP, art. 218. Aplicação da consunção ao delito de produção de material pornográfico (ECA, art. 240) em relação aos delitos de exposição à venda (ECA, art. 241) e disponibilização de material pornográfico (ECA, art. 241-A. Impossibilidade. Desígnios autônomos. Restabelecimento do concurso material.

I - A análise da consunção resolve o conflito aparente de normas penais nas hipóteses em que um delito é meio normal ou necessário na fase de preparação ou execução de outro crime, não sendo aplicado apenas em razão dos fatos terem sido cometidos pelo mesmo agente. ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Art. 241-A e Lei 8.069/1990, art. 241-B, ambos. Tese de ausência de dolo. Negativa de autoria. Súmula 7/STJ. CP, art. 59. Observância. Execução provisória da pena. Possibilidade. Recurso não provido.

«1. Quanto ao crime do ECA, art. 241-A, o Tribunal a quo concluiu que o agravante utilizou, voluntariamente, aplicativo específico para compartilhamento de arquivos (eMule) e, por meio de visualização gráfica e didática na tela do programa, sabia que o material pornográfico envolvendo criança ou adolescente era distribuído a terceiros, de forma automática. A pretendida absolvição por ausência de dolo, assim, demandaria a incursão em fatos e provas, obstada pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Superação da Súmula 691/STF. Impossibilidade. Estupro de vulnerável. Satisfação de lascívia mediante presença de criança. Registro e armazenamento de cena de sexo explícito e pornográfica envolvendo criança. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação suficiente. Agravo regimental não provido.

1 - De acordo com o explicitado na CF/88, art. 105, I, «c», não compete a este Superior Tribunal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão denegatória de liminar, por desembargador, antes de prévio pronunciamento do órgão colegiado de segundo grau. ... (Continua)

46 - STJ Penal. Recurso especial. Atentado violento ao pudor. CP, CP, art. 214, «caput. Ato libidinoso diverso da conjunção carnal. Contato físico entre o agente e a vítima. Desnecessidade. Contemplação lasciva. Consumação. Recurso especial provido.

«1. De acordo com o novel entendimento consagrado por esta 5ª Turma, à unanimidade de votos, em julgamento de caso semelhante, decidiu-se que a «contemplação lasciva configura o ato libidinoso constitutivo dos tipos dos arts. 213 e 217-A, do CP, Código Penal, sendo irrelevante, para a consumação dos delitos, que haja contato físico entre ofensor e ofendido (RHC 70.976-MS, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, julgado em 02/08/2016, DJe 10/08/2016). ... (Continua)

47 - STJ Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação. Compartilhamento e armazenamento de arquivos contendo pornografia infantil. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Garantia da ordem pública. Reiteração criminosa. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não caracterizado. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

48 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Favorecimento a prostituição de menor, armazenamento de imagem de pornografia infantil e aliciamento de menor para a prática de ato libidinoso. Alegação de inocência. Incompatibilidade com a via eleita. Prisão preventiva. Gravidade concreta do delito. Professor de escola municipal que se aproveitava do seu contato com os alunos. Modus operandi. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Recurso improvido.

«1 - As teses de (i) insuficiência dos indícios de que o recorrente tenha submetido, induzido ou atraído qualquer menor de 18 anos à prostituição ou qualquer forma de exploração sexual; (ii) inexistência de conteúdo com pornografia infanto juvenil nos materiais apreendidos com o recorrente; e (iii) ausência no presente caso de suposta vítima com até doze anos incompletos, consistem em alegação de inocência, a qual não encontra espaço de análise na estreita via do habeas corpus ou do recurso ordinário, por demandar exame do contexto fático-probatório. ... (Continua)

49 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. ECA, art. 240 e ECA, art. 241-A. ECA. CP, art. 217-A CP. Compartilhamento de pornografia infantil em fórum darkweb. Competência da Justiça Federal. Prisão preventiva. Gravidade dos delitos. Modus operandi. Necessidade de garantia da ordem pública. Agravo regimental desprovido.

1 - Segundo o acórdão contestado, relatório de investigação apontou que parte dos arquivos contendo pornografia infantil foi compartilhado em fóruns na DarkWeb, o que atrai a competência da Justiça Federal.... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. ECA, art. 241. Dosimetria. Revisão. Excepcionalidade. Fatos incontroversos. Súmula 7/STJ. Não incidência.

«1. É entendimento desta Corte Superior de Justiça que a revisão da dosimetria da pena em sede de recurso especial é admissível apenas em hipóteses excepcionais, quando tal operação não demande a incursão na seara fático-probatória. ... (Continua)