garantia integral do juizo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXIGÊNCIA DE GARANTIA INTEGRAL DO JUÍZO.

A garantia integral do Juízo constitui condição de procedibilidade dos embargos à execução. Tema 30 de IRDR deste Tribunal de Justiça. Sentença mantida. ... (Continua)

2 - TRT3 Embargos à execução. Ausência de garantia integral do juízo.

«Vislumbrando-se que, no caso em apreço, o juízo não se encontra integralmente garantido, porquanto a decisão agravada entendeu de receber «a exceção de pré-executividade, como embargos à execução, sem garantia, não há como se manter tal decisum, isto porque para o conhecimento dos Embargos à Execução faz-se necessária a garantia plena do Juízo, nos termos do CLT, art. 884, sobretudo quando já existe, nos autos, anterior exceção de pré-executividade oposta pela Executada e rejeitada na sua integralidade.... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Impugnação. Garantia integral do juízo. Exigência.

«1. A garantia integral do juízo constitui pressuposto para o processamento da impugnação ao cumprimento de sentença. ... (Continua)

4 - TRT18 Execução fiscal. Necessidade de garantia integral do juízo. Pressuposto de admissibilidade para o recebimento dos embargos à execução. Lei 6.830/80, art. 16, § 1º.

«A garantia integral do juízo constitui pressuposto de admissibilidade para o recebimento dos embargos à execução fiscal (Lei 6.830/80, art. 16, § 1º). Por isso, em regra, a exigência de satisfação desse pressuposto não vulnera o direito de defesa da parte, cujo exercício requer a observância do devido processo legal. Excepcionalmente, o atendimento desse pressuposto pode eventualmente ser relevado - p. ex. na hipótese de inexistirem bens aptos à garantia integral do juízo - , porém incumbe à parte demonstrar a ocorrência de fatos que justifiquem esse tratamento extraordinário.... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Impugnação. Garantia integral do juízo. Exigência. Súmula 83/STJ.

«1. A garantia integral do juízo constitui pressuposto para o processamento da impugnação ao cumprimento de sentença. ... (Continua)

6 - TJSP embargos à execução FISCAL - EXIGÊNCIA DE GARANTIA INTEGRAL DO JUÍZO - Embargos à execução fiscal que ficam condicionados à garantia integral do juízo - Constrição de quantia inferior ao valor do débito fiscal - Não prosseguimento dos embargos à execução que é medida impositiva - Observância do decidido pela C. Turma Especial de Direito Público deste Egrégio Tribunal de Justiça no julgamento do IRDR 2020356-21.2019.8.26.0000 - Sentença mantida.

7 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Processual civil. Impugnação ao cumprimento de sentença. Garantia integral do juízo. Exigência.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte «a garantia integral do juízo é pressuposto para o processamento da impugnação ao cumprimento de sentença, não bastando que tenha havido penhora de valor correspondente a apenas parte da dívida. Inteligência do CPC/1973, art. 475-J, §1º (REsp 1.353.907/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/08/2013, DJe 21/08/2013 . ... (Continua)

8 - STJ Recurso especial. Direito processual civil. Impugnação ao cumprimento de sentença. Garantia integral do juízo. Exigência.

«1.- Os embargos opostos contra a execução fundada em título extrajudicial dispensam, para o seu conhecimento e processamento, que o Juízo esteja seguro, mas o mesmo não ocorre, na fase de cumprimento de sentença, em relação à impugnação a esse cumprimento. Precedentes. ... (Continua)

9 - TRT3 Garantia do juízo. Embargos à execução. Garantia integral do juízo. CLT, art. 884.

«Da leitura da norma insculpida no CLT, art. 884, não se infere que a garantia apenas parcial do valor da execução seja suficiente para a oposição dos embargos à execução ou da impugnação à conta de liquidação. Mas ao contrário, entende-se que a execução somente se encontra garantida, na linha do que também preconiza o CLT, art. 883, quando houver depósito ou bens penhorados tantos quantos bastem ao pagamento da importância da condenação.... (Continua)

10 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DAS EXECUTADAS. LEI 13.467/2017 . AGRAVO DE PETIÇÃO. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA INTEGRAL DO JUÍZO.

O Eg. TRT concluiu pela deserção do agravo de petição em função da não complementação da garantia do juízo. Consoante disposto no CLT, art. 884, a interposição de recurso na fase de execução depende da garantia integral do juízo ou da penhora de bens suficientes à quitação do débito trabalhista. Além disso, dispõe a Súmula 128/TST que « Garantido o juízo, na fase executória, a exigência de depósito para recorrer de qualquer decisão viola os, II e LV da CF/88, art. 5º. Havendo, porém, elevação do valor do débito, exige-se a complementação da garantia do juízo «. Irretocável, portanto, a decisão agravada. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

11 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA. LEI 13.467/2017 . AGRAVO DE PETIÇÃO. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA INTEGRAL DO JUÍZO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

O TRT concluiu pela deserção do agravo de petição em função da não complementação da garantia do juízo. Consoante disposto no CLT, art. 884, a interposição de recurso na fase de execução depende da garantia integral do juízo ou da penhora de bens suficientes à quitação do débito trabalhista. Além disso, dispõe a Súmula 128/TST que « Garantido o juízo, na fase executória, a exigência de depósito para recorrer de qualquer decisão viola os, II e LV da CF/88, art. 5º. Havendo, porém, elevação do valor do débito, exige-se a complementação da garantia do juízo «. Irretocável, portanto, a decisão agravada. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

12 - TRT3 Garantia do juízo. Embargos à execução. CLT, art. 884. Garantia integral do juízo. Necessidade.

«O CLT, art. 880 oferece dois caminhos ao executado, quando citado: pagar o débito ou garantir a execução. Decidindo-se por não saldar a dívida, o executado apresentará a garantia, seja mediante depósito da importância reclamada, seja pela nomeação de bens à penhora (art. 882). Se o executado, por sua iniciativa, não produz essa garantia, então ser-lhe-ão penhorados bens, "tantos quantos bastem ao pagamento da importância da condenação, acrescida de custas e juros de mora" (art. 883). Por outro lado, dispõe o CLT, art. 884: "Garantida a execução, ou penhorados os bens, terá o executado cinco dias para apresentar embargos [...]". Conclui-se, a partir da leitura sistemática desses dispositivos, que a simples penhora de bens, insuficientes à integral garantia do juízo, não abre ao executado a via dos embargos à execução.... (Continua)

13 - TST Embargos de declaração em agravo de instrumento em recurso de revista. Execução. Embargos à execução não conhecidos. Ausência de garantia integral do juízo. Omissão. Inexistência.

«O acórdão embargado afastou expressamente a indicação de ofensa ao art. 5º, LV, da CF, porquanto a garantia constitucional assegurada em tal dispositivo não isenta a parte de observar o cumprimento da legislação processual vigente, in casu, a garantia integral do Juízo, por força do CLT, art. 884, caput, de forma oportuna e tempestiva, ou seja, à época do ajuizamento dos embargos à execução. Assim, não se verifica nenhuma das hipóteses previstas nos CLT, art. 897-A e CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

14 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REJEIÇÃO POR FALTA DE GARANTIA INTEGRAL DO JUÍZO. CABE MITIGAÇÃO DA REGRA ESTATUÍDA NA Lei 6.830/80, SE CABALMENTE DEMONSTRADA A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. SITUAÇÃO NÃO PROVADA NO CASO CONCRETO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA NÃO BASTA, POR SI. APELO DA EMBARGANTE DESPROVIDO

15 - TRT3 Seguridade social. Agravo de petição. Penhora sobre proventos de aposentadoria. Ausência de garantia integral do juízo. Admissibilidade de embargos à execução.

«Em se tratando de penhora que recai sobre proventos de aposentadoria de devedor que não possui outros bens para garantir a execução, torna-se razoável flexibilizar a regra contida no CLT, art. 884 e conhecer de embargos à execução, ainda que não integralmente garantido o juízo, sob pena de desrespeitar princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa, do acesso à Justiça e da efetividade da jurisdição, mesmo porque, diante do que consta dos autos, não há mais bens passíveis de execução.... (Continua)

16 - TJSP PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - EMBARGOS DO DEVEDOR - EXIGÊNCIA DE GARANTIA INTEGRAL DA EXECUÇÃO - ADMISSIBILIDADE.

Recebimento dos embargos à execução fiscal que está condicionado à garantia integral do juízo, nos termos da Lei 6.830/1980, art. 16, § 1º. Matéria assentada pela Turma Especial de Direito Público no julgamento do IRDR 2020356-21.2019.8.26.0000, objeto do Tema 30, com efeito vinculante (art. 927, III, CPC). Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

17 - TJSP Agravo de instrumento. São Paulo. ICMS. AIIM. Embargos à execução fiscal. Necessidade de garantia integral do Juízo (Lei 6830/80, art. 16, §1º). IRDR 2020356-21.2019.8.26.0000. Precedentes. Recurso não provido

18 - TRT3 Agravo de petição. Admissibilidade. Agravo de petição. Ausência de garantia integral do juízo. Não conhecimento.

«A garantia do juízo é condição essencial ao conhecimento dos embargos à execução (CLT, art. 884, caput) e, por conseguinte, do agravo de petição. O art. 897, § 1º, do referido diploma legal, inclusive, autoriza a execução imediata da parte não impugnada do crédito até a quitação da dívida, pressupondo-se, portanto, a existência de bens para segurança do juízo. Nessa perspectiva, interposto o presente agravo de petição sem a necessária garantia, ele não pode ser admitido.... (Continua)

19 - TJSP Agravo de instrumento. Execução fiscal. Requerimento do executado de suspensão da exigibilidade do crédito, sem o depósito do montante integral do débito. Inexistência de garantia integral do juízo. Impossibilidade. Possível a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, em execução fiscal, somente se o executado garante o juízo com o depósito do montante integral do débito, na forma do CTN, art. 151 e da Súmula 112/STJ. Recurso desprovido.

20 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de adimplemento contratual. Cumprimento de sentença. Impugnação. Ausência de garantia integral do juízo. Insuficiência do depósito relativo à parte incontroversa. Razões dissociadas.

«1 - É inviável o agravo interno cujas razões estão dissociadas dos fundamentos da decisão agravada. Precedentes. ... (Continua)

21 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Impugnação. Prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Garantia integral do juízo. Necessidade. Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Os conteúdos normativos dos arts. 128, 467 e 468 do CPC/73 não foram apreciados pelo Tribunal a quo, tampouco foram opostos embargos declaratórios para sanar eventual omissão específica quanto aos temas. Dessa forma, à falta do indispensável prequestionamento, incide, por analogia, o óbice das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

22 - TST I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA, INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE OS CÁLCULOS. CLT, art. 879, § 2º. DESNECESSIDADE DE GARANTIA INTEGRAL DO JUÍZO PARA RECORRER DA DECISÃO HOMOLOGATÓRIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Agravo a que se dá provimento para se reexaminar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE OS CÁLCULOS . CLT, art. 879, § 2º. DESNECESSIDADE DE GARANTIA INTEGRAL DO JUÍZO PARA RECORRER DA DECISÃO HOMOLOGATÓRIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Ante a possível violação da CF/88, art. 5º, LV, deve ser provido o agravo de instrumento para se determinar o processamento do recurso de revista, nos termos regimentais. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA, INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE OS CÁLCULOS . CLT, art. 879, § 2º. DESNECESSIDADE DE GARANTIA INTEGRAL DO JUÍZO PARA RECORRER DA DECISÃO HOMOLOGATÓRIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. De acordo com a atual redação do § 2º do CLT, art. 879, conferida pela Lei 13.467/2017, a intimação das partes para manifestação sobre os cálculos da liquidação deixou de serfaculdadedo juiz e passou a ser obrigatória. No caso, a exequente apresentou os cálculos de liquidação, que foram imediatamente homologados pelo Juízo da execução, sem o procedimento do CLT, art. 879, § 2º. Nesse cenário, não seria razoável obrigar a executada a suportar o ônus de promover a garantia integral da execução, para que, só então, possa discutir eventual desacerto da conta realizada pelo exequente, quando não lhe fora oportunizada a chance de debater a correção dos cálculos, na forma da regra impositiva do § 2 º do CLT, art. 879. Recurso de revista conhecido e provido.

23 - TJSP Direito Constitucional e tributário. Embargos de declaração. os embargos à execução estão condicionados à garantia integral do juízo. Embargos rejeitados.

24 - TJSP Agravo de Instrumento. Embargos à Execução. Pedido de efeito suspensivo. Novo imóvel apresentado como garantia do juízo. Submissão da decisão à análise do Tribunal. Indeferimento. Requisitos previstos no art. 919, §1º, do CPC que devem estar cumulativamente presentes, exceto em casos excepcionais. Ausência de garantia integral do juízo. Dívida executada em valor superior ao imóvel oferecido em garantia. Complemento dos valores que pressupõe análise do mérito. Provimento negado

25 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Processo de execução. Nulidade processual. Cerceamento do direito de defesa. Não conhecimento dos embargos à execução. Ausência de garantia integral do juízo.

«A admissibilidade do Recurso de Revista em processo de execução depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição, nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST. ... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - AUSÊNCIA DE GARANTIA INTEGRAL DO JUÍZO - REJEIÇÃO LIMINAR -

Concessão dos benefícios da justiça gratuita - A efetiva garantia da execução fiscal é pressuposto necessário ao processamento dos embargos à execução fiscal, nos termos do art. 16, § 1º, da LEF - A dispensa da garantia como condicionante dos embargos prevista no CPC, art. 914 não se aplica às execuções fiscais, em razão do princípio da especialidade - Insuficiência patrimonial do devedor é justificativa plausível à apreciação dos embargos à execução sem que o executado proceda ao reforço da penhora, desde que comprovada inequivocamente - Entendimento do C. STJ - Comprovação inequívoca de ausência de bens para garantia da dívida no caso concreto - Precedentes - Sentença reformada - Recurso provido... (Continua)

27 - TJSP Agravo de instrumento - Embargos à execução - Insurgência em face da decisão que concedeu prazo para que a embargante apresente garantia integral do juízo para que o efeito suspensivo seja concedido - Existência de decisão posterior determinando a suspensão da execução e dos embargos - Recurso prejudicado.

28 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Pretensão de efeito suspensivo. Processual civil. Lei 6.830/1980, art. 19. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356/STF. Inexistência de garantia integral do juízo. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. Não houve o prequestionamento da matéria relativa ao Lei 6.830/1980, art. 19, ou seja, sobre eles não se manifestou o Tribunal de origem, de modo que não consta no acórdão recorrido qualquer menção a respeito de sua disciplina normativa. Sabe-se que o prequestionamento, como requisito de admissibilidade para a abertura da instância especial, é admitido não só na forma explícita, mas, também, implícita, o que não dispensa, nos dois casos, o necessário debate acerca da matéria controvertida, o que, no caso, não ocorreu. Súmulas 282 e 356/STF. ... (Continua)

29 - TRT3 Agravo de instrumento. Agravo de petição não recebido por falta de garantia integral do juízo. Decisão de caráter terminativo. Recurso cabível.

«Nos termos do CLT, art. 884, uma vez garantida a execução, pode o executado opor embargos à execução ou o exequente, impugnação aos cálculos. No caso dos autos, no entanto, por meio do agravo de petição, o exequente não impugna os cálculos elaborados pela reclamada, que foram homologados pelo Juízo a quo. A insurgência diz respeito ao deferimento, pelo Juízo da execução, do parcelamento do débito requerido pela executada com base no CPC/1973, art. 745-A. ... (Continua)

30 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA INTEGRAL DO JUÍZO. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA . 1. O recurso de revista do executado teve seu seguimento obstado pelo juízo primeiro de admissibilidade por ter sido considerado deserto, em face da ausência de garantia do juízo. 2. Nos termos do CLT, art. 884, a garantia do Juízo é pressuposto extrínseco indispensável para a interposição de recursos nos processos em fase de execução. 3. As razões recursais não desconstituem os fundamentos da decisão agravada. Agravo não provido.

31 - TJSP Agravo de instrumento. Tutela provisória deferida em parte para determinar a suspensão da exigibilidade da multa imposta. Ausência dos requisitos da tutela de urgência. Suspensão da exigibilidade de crédito não tributário que depende da garantia integral do juízo, em observância ao disposto na Lei 6.830/80, art. 9º, § 3º, ressalvada a possibilidade de prestação de fiança bancária e/ou seguro garantia judicial, nos termos do CPC, art. 835, § 2º. Recurso provido

32 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO CPC/2015, art. 485, IV . APELAÇÃO DO EMBARGANTE. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO, NOS TERMOS DO art. 16, §1º, DA LEF. QUESTÃO DELIBERADA PELA TURMA ESPECIAL DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL (IRDR 2020356-21.2019.8.26.0000 - TEMA 30). RECEBIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO CONDICIONADO À GARANTIA INTEGRAL DO JUÍZO. PRECEDENTE VINCULANTE, À LUZ DOS ARTIGOS 927, III, E 489, VI, AMBOS DO CPC/2015 . SENTENÇA MANTIDA.

33 - TJSP Apelação - Embargos à Execução - Tarifa de Água e Esgoto - Ausência de garantia do juízo - Impossibilidade - Não se conhece dos embargos opostos sem a garantia da execução fiscal - A questão restou pacificada no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR 2020356-21.2019.8.26.0000), com a fixação da seguinte tese: «O recebimento dos embargos à execução fiscal fica condicionado à garantia integral do juízo, nos termos do Lei 6.830/1980, art. 16, parágrafo 1º - Precedentes do C. STJ e deste Egrégio Tribunal de Justiça - Sentença de extinção mantida - Recurso improvido

34 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Negativa de prestação jurisdicional. CPC, art. 535, de 1973 necessidade de garantia integral do juízo. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... (Continua)

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NECESSIDADE DE GARANTIA INTEGRAL DO JUÍZO. OBSERVÂNCIA AO art. 16, §1º, DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS - IRDR 2020356-21.2019.8.26.0000.

I. Caso em exame: Insurgência apresentada contra decisão que monocrática que (i) requisitou documentação complementar para análise do benefício de justiça gratuita e (ii) negou a dispensa de garantia do juízo para embargos à execução, com fundamento na Lei 6.830/80. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em (i) saber se o Agravante faz jus ao benefício da justiça gratuita e (ii) se é possível a dispensa da garantia do juízo para oposição de embargos à execução. III. Razões de decidir: O Agravante comprovou sua hipossuficiência econômica, o que justifica a concessão da gratuidade da justiça. Contudo, a exigência de garantia do juízo é condição para a admissibilidade dos embargos à execução fiscal, conforme previsto no art. 16, §1º da Lei de Execuções Fiscais. IV. Dispositivo: Recurso parcialmente provido... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Autos de agravo de instrumento manejado em face da sentença que rejeitou a impugnação ao cumprimento da sentença ante a ausência de garantia integral do juízo. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo. Insurgência da companhia telefônica.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a prévia garantia do juízo é pressuposto para o processamento da impugnação a cumprimento de sentença, ex vi do disposto no § 1º do CPC/1973, art. 475-J. Se a referida norma «prevê a impugnação posteriormente à lavratura do auto de penhora e avaliação, é de se concluir pela exigência de garantia do juízo anterior ao oferecimento da impugnação (REsp 1.195.929/SP, Rel. Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, julgado em 24/04/2012). ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Autos de agravo de instrumento manejado em face da sentença que extinguiu a impugnação ao cumprimento da sentença ante a ausência de garantia integral do juízo. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo. Insurgência da companhia telefônica.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a prévia garantia do juízo é pressuposto para o processamento da impugnação a cumprimento de sentença, ex vi do disposto no § 1º do CPC/1973, art. 475-J. Se a referida norma «prevê a impugnação posteriormente à lavratura do auto de penhora e avaliação, é de se concluir pela exigência de garantia do juízo anterior ao oferecimento da impugnação (REsp 1.195.929/SP, Rel. Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, julgado em 24/04/2012). ... (Continua)

38 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/17. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. ÓBICE PROCESSUAL MANIFESTO. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Hipótese em que não foram desconstituídos os fundamentos da r. decisão agravada, pela qual se concluiu pela deserção do recurso de revista, ante a inexistência de garantia integral do juízo da execução, conforme orientação da Súmula 128, II, do c. TST. Precedentes. Decisão em estrita conformidade com as normas legais. Óbice processual manifesto. Prejudicado o exame da transcendência. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

39 - TJSP Agravo de Instrumento - Execução fiscal - Agravo interposto contra decisão que inadmitiu a oposição dos Embargos à Execução Fiscal sem que houvesse garantia integral do juízo - Desprovimento de rigor - A disposição expressa do parágrafo 1º do art. 16 da Lei de Execuções Fiscais não dá margem à interpretação cuja aplicação busca o agravante - Exige-se a garantia integral do débito para admissão dos embargos do devedor, conforme disposição expressa do parágrafo 1º do art. 16, o qual deve ser interpretado literalmente - A segurança do juízo é condição de procedibilidade dos embargos à execução, sequer se cogitando de sua admissão antes de garantido o juízo - Ausência de óbice ao acesso jurisdicional - Insurgências fundamentadas em matéria de ordem pública que podem ser aduzidas pela via da exceção de pré-executividade - Decisão em consonância com a tese fixada no julgamento do IRDR 2020356-21.2019.8.26.0000 por esta Corte - Recurso desprovido.

40 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017 EXECUÇÃO. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DA GARANTIA INTEGRAL DO JUÍZO OU DEPÓSITO RECURSAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO art. 899, §10, DA CLT. O Tribunal Regional, na decisão de admissibilidade do recurso de revista, registrou que a execução não se encontra integralmente garantida e a parte não apresentou qualquer depósito do valor da condenação. Em se tratando apelo na fase de execução, é preciso registrar o que determina a alínea «c do item IV da Instrução Normativa 3 do TST preconiza: «IV - A exigência de depósito no processo de execução observará o seguinte: c) garantida integralmente a execução nos embargos, só haverá exigência de depósito em qualquer recurso subsequente do devedor se tiver havido elevação do valor do débito, hipótese em que o depósito recursal corresponderá ao valor do acréscimo, sem qualquer limite . No mesmo sentido, é a Súmula 128/TST, II. Com isso, tem-se que a garantia integral do Juízo é pressuposto necessário para o conhecimento do recurso interposto pela parte, procedimento do qual não se encontra isenta a empresa em recuperação judicial (art. 884, §6º, da CLT). Esclareça-se, ainda, que, conforme tem sem manifestado esta Corte Superior, a exceção prevista no art. 899, §10, da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017, por lógica, é aplicável, apenas, à fase de conhecimento. Precedentes. Nesse contexto, deve ser mantida a decisão que denegou seguimento do recurso de revista, porquanto deserto. Agravo conhecido e não provido.

41 - TJSP Penhora. Incidência sobre faturamento da empresa. Insurgência contra a decisão de extinção dos embargos do devedor em face da inércia dos embargantes em proceder a garantia do juízo necessária ao manejo dos embargos. Acolhimento, porém, improcedentes. Ainda que o montante constrito seja insuficiente para a garantia integral do juízo é admissível a oposição dos embargos. Ausência, no entanto, de prova dos aludidos vícios de consentimento. Ônus que não se desincumbiu o autor, conforme prescreve o CPC/1973, art. 333, I. Ausência de relação de consumo, constituição de relação civil de venda e compra mercantil. Inaplicabilidade do artigo 52, § 1º, da Lei 8078/90. Recurso nesse sentido parcialmente provido.

42 - TRT3 Execução. Garantia da execução. Agravo de petição. Garantia parcial do juízo. CLT, art. 884.

«Nos termos do CLT, art. 884, a oposição de embargos à execução e, em consequência, a interposição de agravo de petição, exige a garantia do juízo. E a referida garantia há de ser total e não apenas parcial, dada a finalidade da exigência legal contida no citado dispositivo legal que é de exatamente assegurar que seja a execução resguardada por bens pertencentes ao devedor em quantia suficiente à liquidação total da dívida. Assim, não merece reparo a decisão que deixou de conhecer dos embargos à execução opostos pela segunda executada em razão da falta de garantia integral do juízo.... (Continua)

43 - STJ Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Processual civil. 1. Impugnação ao cumprimento de sentença. Garantia integral. Necessidade. 2. Revisão das conclusões do acórdão a quo. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. 3. Contribuição do beneficiário. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. 4. Agravo desprovido.

«1 - A garantia integral do Juízo é imprescindível para o processamento da impugnação ao cumprimento de sentença. Precedentes. ... (Continua)

44 - TJSP Embargos à execução - Embargante que deixou de comprovar a garantia do juízo - Sentença que entendeu que os embargos poderiam ser apresentados sem a garantia, mas que foi reformada em segundo grau, diante da interposição de agravo de instrumento (AI 3005498-94.2021) - Tema 30 do Órgão Especial do TJSP, no julgamento do IRDR 2020356-21.2019.8.26.0000, em que os embargos à execução fiscal ficam condicionados à garantia integral do juízo, nos termos do Lei 6.830/1980, art. 16, parágrafo 1º - Ausência de comprovação da miserabilidade para a concessão da gratuidade de justiça - Questão já discutida na 6ª Câmara desta Seção - Competência já firmada da 6ª Câmara - Recurso não conhecido com determinação de remessa deste recurso à colenda 6ª Câmara

45 - TJSP Apelação - Embargos à execução fiscal - Mensalidades Escolares - Município de Taubaté - Sentença que rejeitou os embargos por ausência de garantia do Juízo - Exigência da garantia do Juízo para fins da oposição dos embargos à execução fiscal que tem previsão legal (art. 16, § 1º, da LEF) - Possibilidade excepcional de oposição dos embargos à execução sem a garantia do Juízo «quando se verificar a insuficiência do patrimônio da parte executada, o que não ocorre na hipótese - Apelante que não juntou qualquer documento nos autos demonstrando a ausência de patrimônio - Ainda que beneficiária da justiça gratuita, ora deferida, a executada deve oferecer garantia para opor embargos à execução - A garantia integral do juízo é condição de procedibilidade dos embargos e, como tal, ônus da embargante, que não se confunde com o interesse do credor na adoção dos meios necessários à satisfação do crédito no feito executivo - Sentença de extinção mantida nos termos do CPC, art. 485, IV - Recurso não provido

46 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. JUROS DE MORA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCIDÊNCIA. LIMITAÇÃO. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. CLT, art. 884, § 6º. I. Esta Corte Superior firmou entendimento de que a isenção do depósito recursal à empresa em recuperação judicial, prevista no CLT, art. 899, § 10, é aplicável ao processo de conhecimento. Para afase de execução, aplica-se a previsão legal específica contida no CLT, art. 884, § 6º, que somente excepciona a exigência da garantia do Juízo ou penhora « às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições «. Precedentes. II. Quando do juízo de admissibilidade, a Corte Regional não admitiu o recurso de revista interposto pela parte reclamada por deserto, registrando que não consta dos autos comprovação do cumprimento da exigência relativa à garantia integral do Juízo. III. Dessa forma, o recurso de revistanão comporta processamento, pordeserção, uma vez não comprovada a garantia integral daexecução. IV. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.

47 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual civil e tributário. Execução fiscal. CPC/1973, art. 739-A. Aplicabilidade. Garantia integral do juízo. Aferição do valor correto da dívida. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

«1. Infirmar as premissas fáticas alicerçadas pelo Tribunal a quo de não haver a garantia integral da execução, de modo a permitir a atribuição de efeito suspensivo aos embargos de devedor, demandaria a incursão no contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado na via especial ante o disposto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

48 - STJ Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Ausência de garantia integral. Extinção do feito. Possibilidade de mitigação. Dificuldade financeira não evidenciada. Revisão das conclusões adotadas na origem. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF. Divergência prejudicada.

1 - Consoante o entendimento do STJ, na sistemática de Recursos Repetitivos (REsp. Acórdão/STJ), a exigência da garantia do juízo para a oposição de Embargos do Devedor pode ser afastada, desde que comprovado inequivocamente que a parte não possui patrimônio para tanto.... (Continua)

49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Embargos à execução fiscal - Determinação de indicação de bem que garanta a execução - Irresignação recursal da embargante - Inadmissibilidade - Aplicação do Lei 6.830/1980, art. 16, §1º - Recebimento dos embargos à execução fiscal que fica condicionado à garantia integral do Juízo - Tema 30 do TJSP - Precedente - Não provimento do recurso... (Continua)

50 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO.

Decisão apelada que julgou extinto embargos à execução de embargos à execução fiscal, pela ausência de apresentação de garantia. ... (Continua)