gravacao do programa
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Crime de imprensa. Ação penal privada. Queixa acompanhada da fita magnética contendo a gravação do programa no qual, em tese, ocorreu a ofensa. Prescindibilidade da notificação. Prevista no Lei 5.250/1967, art. 57.

«Se o querelado não impugnou a juntada nos autos, com a queixa, da fita magnética contendo a gravação do programa em que, em tese, teria ocorrido a suposta ofensa, desnecessária se torna a notificação prévia contida no Lei 5.250/1967, art. 57, como condição da ação penal.... (Continua)

2 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Autores que participaram de «pegadinha realizada por emissora de televisão. Veiculação da brincadeira sem prévia autorização dos autores. Cópia da gravação do programa não apresentada. Comprovação por testemunhas. Possibilidade. Brincadeira não ofensiva. Irrelevância. Violação do direito de imagem. Indenização devida. Recurso provido.

3 - TJRS Direito privado. Indenização. Dano moral. Comunidade naturista. Exibição em programa de televisão. Sensacionalismo. Vulgaridade. Distorção dos fatos. Freqüentadores. Constrangimento. Responsabilidade civil. Programa do ratinho. Divulção pejorativa da comunidade residente no condomínio colina do sol. Naturistas. Danos morais.

«1. A decisão condenatória proferida com base na causa de pedir veiculada na petição inicial não se revela inválida. ... (Continua)

4 - STJ Menor. Alvará judicial. Participação de criança em gravação de programa de televisão sem a devida autorização judicial. ECA, art. 149, II, «a.

«A participação de menor em novela, com acesso ao estúdio de gravação, está subordinada ao ECA, art. 149, II, não incidindo, no caso, o inciso I do mesmo artigo.... (Continua)

5 - STJ Meio ambiente. Crime contra a fauna marinha. Molestamento intencional de cetáceos (baleias). Filmagem para o programa «aqui e agora. Lei 7.643/87, art. 1º.

«Pacientes que estariam fazendo filmagem para o programa «Aqui e Agora, quando teriam molestado baleias, visando à gravação de «cenas espetaculares, chegando a provocar uma colisão do barco com os animais.... (Continua)

6 - TJSP Direito autoral. Plágio. Inocorrência. Utilização do direito de idéia da autora em programa televisivo. Ação de indenização por danos materiais e morais julgada improcedente. Insurgência. Desacolhimento. O apelo comporta conhecimento, pois atacou os fundamentos da r. sentença, notadamente quanto à proteção da idéia que forneceu aos réus, observou, a contento, a exigência contida no CPC/1973, art. 514, II. A legitimidade, do apresentador do programa, para compor o pólo passivo da ação, já foi reconhecida por esta Câmara. Ao deslinde da controvérsia, desnecessário o exame das fitas contendo a gravação dos programas televisivos. Ainda que copiada a proposta de quadro televisivo apresentada pela autora, tudo não ultrapassou a esfera de utilização de uma simples idéia, sem qualquer proteção legal, conforme estabelece o artigo 8º, inciso I, da Lei nº: 9.610/98. Recursos não providos.

7 - TJSP SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PROGRAMA «UNIESP PAGA". AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PLEITO INDENIZATÓRIO.

Sentença de improcedência dos pedidos reformada. Autora que cursou graduação em Pedagogia na faculdade ré, valendo-se do programa «Uniesp Paga". Rés que se recusam a pagar o valor do FIES da autora, sob alegação de descumprimento do contrato. Autora que cumpriu as cláusulas contratuais. Excelência acadêmica. Exigência de nota acima de 7,0. Abusividade. Precedentes. Atividades sociais comprovadas. Amortização do FIES. Matéria a ser enfrentada em cumprimento de sentença. Danos morais não comprovados. Pedidos parcialmente acolhidos. ... (Continua)

8 - TJRJ Prova. Ônus da prova. Teoria dinâmica de distribuição do ônus da Prova. O Juiz deve valorar, no caso concreto, qual das partes dispõe das melhores condições de suportar o ônus da prova e impor o encargo de provar os fatos àquela que possa fazê-lo com menos inconvenientes, mesmo que os fatos tenham sido alegados pela parte contrária. Considerações do Des. Agostinho Teixeira sobre o tema. CPC/1973, art. 331.

«... Já em relação ao programa de televisão exibido no dia seguinte, considero que não pode ser transferido ao apelante o ônus de produzir a prova que seria essencial ao deslinde da controvérsia. Ao contrário da apelada, que diz armazenar, ainda que temporariamente, as reportagens que transmite, o recorrente não teria como trazer aos autos as imagens do programa «Balanço Geral. Por óbvio, o apelante foi pego desprevenido ao assistir as declarações do apresentador e, evidentemente, não chegou sequer a cogitar a hipótese de ser apontado como criminoso em rede nacional. ... (Continua)

9 - STJ Agravo interno no recurso especial. Programa minha casa minha vida. Atraso na entrega do imóvel. Danos materiais. Prejuízo presumido. Indenização devida. Agravo desprovido.

1 - A Segunda Seção desta Corte Superior, no julgamento do REsp 1.729.593/SP, desta relatoria, submetido ao rito dos recursos repetitivos, pacificou o entendimento de que, no caso de atraso na entrega do imóvel, no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, é presumido o prejuízo do comprador, consistente na injusta privação do bem, a ensejar a reparação material. ... (Continua)

10 - TJSP Prova. Interrogatório do réu. Gravação em mídia digital por meio do programa «windows movie maker. Autorização pela Lei 11719/2008 introdutória do § 1º no CPP, art. 405. Registro em audiovisual que traz maior fidelidade às informações. Preliminar afastada recurso não provido.

11 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Pretensão de religamento do agravante ao programa de pós-graduação em universidade de direito. Aluno regularmente matriculado. Pré-matrícula realizada dentro do prazo estipulado. Transformação automática, pelo sistema, de duas pré-matrículas em matrículas sem o aval do orientador. Agravante que não realizou o cancelamento das disciplinas. Fato que não pode custar o desligamento do mesmo do programa. Verossimilhança das alegações e existência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Recurso provido.

12 - STJ Menor. Família. Participação de criança em gravação de programa de televisão. Alvará judicial. Necessidade que não implica malferir o pátrio poder. ECA, art. 149, II, «a.

«... Por último, não tem pertinência a alegação de que a incidência do ECA, art. 149, II, malfere o pátrio poder. Como pôs o Acórdão recorrido, a intervenção do Estado por meio da autoridade judicial competente, com o objetivo de proteger o menor, não arranha o exercício do pátrio poder. ... (Min. Carlos Alberto Menezes Direito).... (Continua)

13 - STJ Agravo interno no recurso especial. Programa minha casa minha vida. Atraso na entrega do imóvel. Integrante da cadeia de fornecimento do serviço. Responsabilidade solidária. Precedentes. Lucros cessantes. Prejuízo presumido. Indenização devida. Agravo desprovido.

«1 - O entendimento do STJ é no sentido de que, em uma relação de consumo, são responsáveis solidários, perante o consumidor, todos aqueles que tenham integrado a cadeia de prestação de serviços. Precedentes. ... (Continua)

14 - TJSP Apelação com revisão. Medida cautelar. Exibição de documento. Fita de vídeo contendo gravação de programa televisivo. Determinação de apresentação em juízo. Descumprimento. Má-fé na conduta processual adotada pela ré. Reconhecimento. Fixação de multa de 1% do valor da causa. Arts. 14, II e 17, IV, c.c. 18, ««caput, § 2º do CPC/1973. Cabimento. Decisão mantida. Recurso desprovido.

15 - STJ Agravo interno no recurso especial. Programa minha casa minha vida. No caso de descumprimento do prazo para a entrega do imóvel, incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido. Agravo interno desprovido.

«1 - A Segunda Seção desta Corte Superior, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, DJe de 27/9/2019, firmou o entendimento de que, no caso de descumprimento do prazo para a entrega do imóvel, incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma. ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Civil. Promessa de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. Programa minha casa minha vida. Lucros cessantes presumidos. Agravo interno desprovido.

1 - A Segunda Seção desta Corte Superior, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, desta relatoria, submetido ao rito dos recursos repetitivos, pacificou o entendimento de que, no caso de atraso na entrega do imóvel, no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, é presumido o prejuízo do comprador, consistente na injusta privação do bem, a ensejar a reparação material. ... (Continua)

17 - TJSP Competência. Ação ordinária de cobrança. Programa de residência médica. Alegada competência da Justiça do Trabalho. Descabimento. Inexistência de relação de trabalho. Hipótese de modalidade de ensino de pós-graduação destinada a médicos. Lei 6932/1981 e Decreto 80281/77. Descredenciamento e transferência. Pagamento de bolsa. Atribuição da instituição descredenciada. Decisão mantida. Recurso improvido.

18 - TJSP Mandado de segurança. Impetração. Deficiente físico. Ingresso em programa de pós-graduação. Extensão do prazo para apresentação de monografia. Regulamento que limita o excesso em 120 dias. Concessão de um ano pela instituição. Pedido de um ano e 10 (dez) meses. Impossibilidade. Inexistência de direito líquido e certo. Segurança denegada. Recurso não provido

19 - TJSP Ação civil pública. Obrigação de não fazer. Ajuizamento pelo Ministério Público. Pretensão de impedir a exibição de programa televisivo com suposto conteúdo violento em horário acessível ao público infanto-juvenil e advertir os telespectadores a respeito dos impactos psicológicos. Perda superveniente do interesse de agir. Programa que deixou de ser exibido no curso da ação. Proibição de divulgação de outros semelhantes. Impossibilidade. Pedido genérico que resvala em censura prévia. Danos difuso ou coletivo não comprovados, bem como a notoriedade dos fatos. Fitas magnéticas não submetidas a perícia ante o desinteresse quanto à sua degravação. Ação julgada improcedente, reconhecida, apenas, a impossibilidade de condenação do Ministério Público quanto aos ônus da sucumbência conforme dispõe o Lei 7347/1985, art. 18. Recurso parcialmente provido.

20 - STJ Processual civil. Administrativo. Programa especial de capacitação para a docência. Fornecimento de diploma. Violação não configurada. Responsabilidade solidária dos entes federados. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando compelir os requeridos ao fornecimento de diploma de conclusão do curso de graduação no Programa Especial de Capacitação em Exercício para a Docência dos anos iniciais do Ensino Fundamental e da Educação Infantil - CNS, devidamente reconhecido pelo MEC. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

21 - STJ Administrativo e processual civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não ocorrência. Servidor público. Afastamento para participação em programa de pós-graduação stricto sensu no país. Direito a férias e respectivo adicional. Indenização. Possibilidade.

«1 - Preliminarmente, constato que não se configurou a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. ... (Continua)

22 - STJ Agravo interno no recurso especial. Compra e venda de imóvel. Atraso na entrega do imóvel. Excludentes de responsabilidade. Caso fortuito e força maior. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Indenização pela privação do uso do bem. Programa minha casa, minha vida (pmcmv). Súmula 83/STJ. Não provimento do agravo.

«1 - Consoante a orientação jurisprudencial desta Corte Superior, o reconhecimento de caso fortuito ou força maior no caso de atraso da entrega do imóvel demanda o reexame do contexto fático e probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil e administrativo. Reinserção em programa educacional. Violação dos CPC/2015, art. 502 e CPC/2015, art. 508. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa aos CPC/2015, art. 502 e CPC/2015, art. 508, quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

24 - TJSP DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATOS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROGRAMA «UNIESP PAGA". DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. SUCUMBÊNCIA INVERTIDA.

Caso em exame ... (Continua)

25 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de indenização. Atraso na entrega de imóvel. Programa minha casa minha vida. Lucros cessantes. Dano presumido. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamentos decisórios. Reconsideração. ... (Continua)

26 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil e civil. Reconsideração. Promessa de compra e venda. Atraso na entrega do imóvel. Programa minha casa minha vida. Lucros cessantes. Cabimento. Entendimento firmado em sede de julgamento repetitivo. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial.

«1 - A Segunda Seção desta Corte, em sede de julgamento repetitivo, fixou, entre outras teses, que, «(...) No caso de descumprimento do prazo para a entrega do imóvel, incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/09/2019, DJe de 27/09/2019). ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação por dano material. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Programa minha casa, minha vida. Crédito associativo. Promessa de compra e venda de imóvel em construção. Controvérsias envolvendo os efeitos do atraso na entrega do bem.

1 - Ação de reparação por dano material. ... (Continua)

28 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Atraso na entrega de obra. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 489. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Lucros cessantes. Programa minha casa minha vida. Transcurso do prazo de entrega das chaves. Prejuízos do comprador. Presunção. Precedentes do STJ. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 489 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

29 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Ação proposta contra empresa jornalística e contra repórter. Informações prestadas pelo autor ao repórter que as gravou sem autorização e repassou as denúncias para a pessoa denunciada. Apesar da gravação clandestina e do repasse de informações, não se demonstrou a má-fé do jornalista, que agiu com intuito de averiguar os elementos colhidos e ouvir a parte contrária. Denúncias que não foram desmentidas pelo autor, que já as havia anteriormente apresentado em programa de televisão. Inexistência de conduta do repórter ou do jornal, que sequer publicou a reportagem, capaz de violar a intimidade, vida privada, honra ou imagem do autor. Ausência de prejuízo psicológico. Indenização indevida. Recursos providos.

30 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil e civil. Ação de indenização por danos morais e materiais cumulada com obrigação de fazer. Ilegitimidade passiva da cef. Inovação recursal. Atraso na entrega do imóvel. Programa minha casa minha vida. Lucros cessantes. Dano presumido. Decisão de acordo com a jurisprudência desta corte. Agravo não provido.

«1 - É vedado à parte inovar nas razões do agravo interno, tendo em vista a ocorrência da preclusão como consequência de a questão não ter sido tratada oportunamente em sede de recurso especial. ... (Continua)

31 - STJ Administrativo. Ensino superior. Ações afirmativas. Política de cotas. Autonomia universitária. Cotas para egressos de instituição pública. Impossibilidade de equiparação dos alunos beneficiários de programa educacional assistencial. Lei 9.394/1996, art. 19 e Lei 9.394/1996, art. 53. CF/88, arts. 3º, 5º e 207. Decreto 65.810/1969 (Convenção internacional sobre a eliminação de todas as formas de discriminação racial).

«1. Cuida-se de ação civil pública em que se busca afastar restrição de acesso ao sistema de cotas de inclusão social da Universidade Federal do Paraná (UFPR), para ingresso nos cursos de graduação no vestibular do ano de 2008, aos candidatos provenientes de escola particular e beneficiados com bolsa de estudos integral, bem como aos discentes de escolas comunitárias, filantrópicas e confessionais, ainda que mantidas por convênio com o Poder Público. ... (Continua)

32 - STJ Tributário. «Software. Programas de computador. Hipóteses em que incide o ISS e o ICMS. Precedentes do STJ. Decreto-lei 406/68, Lista de serviços, Itens 22 e 24.

«O STJ e o STF posicionaram-se quanto às fitas de vídeo e aos programas de computadores, diante dos itens 22 e 24 da Lista de Serviços. Os programas de computador desenvolvidos para clientes, de forma personalizada, geram incidência de tributo do ISS. Diferentemente, se o programa é criado e vendido de forma impessoal para clientes que os compra como uma mercadoria qualquer, esta venda é gravada com o ICMS. Hipótese em que a empresa fabrica programas específicos para clientes.... (Continua)

33 - STJ Liquidação de sentença. Prova de parte do dano. Programa de televisão. Dados sobre a veiculação. Inexistência. Perda sem culpa das partes. Liquidação igual a zero. Extinção do processo, quanto a esta parcela, sem resolução de mérito. Possibilidade de repropositura. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Alegada violação dos arts. 333, I, 475-B, 475-E e 475-F, todos do CPC/1973, bem como CDC, art. 6º, VIII. CCB/39, art. 915.

«... III – A prova, a liquidação e a impossibilidade de resgate de dados sobre veiculação do programa. Violação dos arts. 333, I, 475-B, 475-E e 475-F, todos do CPC/1973, bem como CDC, art. 6º, VIII. ... (Continua)

34 - TJSP Estabelecimento de Ensino - Programa «UNIESP - PAGA - Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais - Sentença de procedência - Apelo da instituição de ensino suplicada - CDC e Inversão do ônus da prova - Aplicação - Dados coligidos aos autos dão conta de que o autor cumpriu os requisitos necessários à obtenção do benefício consistente no «Programa UNIESP - PAGA, dentre os quais a «excelência no rendimento escolar". Com efeito, o arcabouço documental que instruiu a contestação, comprova que o suplicante, durante todo o período da graduação, obteve média inferior a 7 pontos em apenas 2 matérias. Todavia, a nota alcançada nas demais materiais revela um aproveitamento muito positivo, sendo certo, por outro lado, que ele foi aprovado em todas as matérias. Destarte, descabida alegação da apelante de que, unicamente em razão da existência de notas inferiores a 07 durante o curso, não obteve o autor «excelência acadêmica (sic), tendo em conta que o contrato de adesão e/ou o Regulamento não estabeleceram ou indicaram, objetivamente, nota mínima que excluiria o aluno do «Programa Uniesp Paga". No que concerne ao aproveitamento individual no ENADE - Exame Nacional de Desempenho, de que trata a cláusula 3.4 do contrato, verifico que este Eg. Tribunal de Justiça tem entendido por abusiva tal disposição contratual, na medida em que a própria instituição de ensino UNIESP possui baixa avaliação. Logo, a ré não poderia exigir do aluno nota superior àquela por ela obtida junto ao ENADE. Destarte, a suplicada deve arcar com a obrigação de fazer, consistente na quitação do financiamento estudantil (FIES), tal como assinalado na r. sentença recorrida. - Danos morais - Ocorrência - É de senso comum a sorte de aborrecimentos e humilhações vividos por qualquer pessoa, em virtude do apontamento (indevido) do nome em cadastros de restrição ao crédito, posto que tal situação repercute em sua reputação social. Realmente, a inserção indevida do nome de qualquer pessoa, não apenas o autor, em cadastros de devedores, enseja a impressão (falsa) de que ele não vem honrando seus compromissos. In casu, restou demonstrado que o nome do autor foi inserido no rol de maus pagadores por culpa da ré (instituição de ensino), que deixou de honrar o pagamento do financiamento estudantil, nos termos do programa por ela ofertado. Portanto, bem andou o juízo a quo ao condená-la ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais. - Recurso improvido

35 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Afastamento de docente para participação em programa de pós- graduação. Computo do período para fins de aposentadoria especial. Acórdão recorrido assentado em fundamentação constitucional. Competência do STF. Artigos tidos por violados. Ausência de particularização. Razões dissociadas. Deficiência na argumentação recursal. Incidência da Súmula 284/STF.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e materiais. Compra e venda de imóvel. Programa minha casa minha vida. Atraso na entrega. Ilegitimidade passiva. Preclusão. Lucros cessantes presumidos. Consonância com o entendimento consolidado nesta corte superior. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e materiais. Compra e venda de imóvel. Programa minha casa minha vida. Atraso na entrega. Lucros cessantes presumidos. Consonância com o entendimento consolidado nesta corte superior. Culpa pelo atraso. Inviabilidade de reexame. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

38 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de indenização. Ofensa ao CPC, art. 1.022. Ausência. Atraso na entrega de imóvel. Caso fortuito e força maior. Não configuração. Programa minha casa minha vida. Lucros cessantes. Dano presumido. Reversão da cláusula penal em favor do consumidor. Admissibilidade. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamentos decisórios. Reconsideração. ... (Continua)

39 - STJ Execução penal. Remição da pena. Trabalho externo. Impossibilidade total de fiscalização. Indeferimento. Estudo. Realização de curso superior. Ausência de conformidade com exigências legais. Ausência de ilegalidade. Leitura. Desvinculação a programa oficial. Requisitos legais não preenchidos. Revisão de entendimento. Inviabilidade em habeas corpus. Agravo regimental no habeas corpus. Lei 7.210/1984, art. 126, § 1º, II e § 2º.

A remição pelo trabalho pressupõe o exercício de atividade laboral mediante subordinação e controle de horário, não se admitindo o auto controle de carga horária. ... (Continua)

40 - STJ Agravo interno no recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel. Programa minha casa minha vida. Vícios de construção. 1. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. 2. Indenização. Termo final. Data da disponibilização da posse direta ao adquirente. 3. Dano moral. Revisão do valor. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 4. Suspensão do pagamento do financiamento. Não cabimento. Conclusão alcançada com base no conjunto fático probatório. 5. Agravo interno desprovido.

1 - Não ficou configurada a violação ao CPC/1973, art. 535, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... (Continua)

41 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de homicídio duplamente qualificado. Medida socioeducativa de internação. ECA, art. 122, I. Possibilidade. Paciente com filha em amamentação. Inserção no programa de atendimento materno-infantil (pami). Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido, com determinação.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

42 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado na vigência do CPC/2015 . Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e materiais. Compra e venda de imóvel. Programa minha casa, minha vida. Inclusão do agente financeiro no polo passivo da demanda. Tribunal federal que concluiu que a cef não foi mero agente financeiro. Revisão. Impossibilidade. Reexame do conjunto fático probatório dos autos e do contrato. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Indenização na forma de aluguel, devido à não fruição do imóvel. Possibilidade. Presunção de prejuízo. Precedente do STJ. Repetitivo. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do ... (Continua)

43 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Ensino superior. Programa ciência sem fronteiras. Exame nacional do ensino médio. Critério de avaliação. Possibilidade. Arts. 41 da Lei 8.666/93, 2º, parágrafo único, da Lei 9.784/1999 e 2º da Lei 8.405/92. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Apreciação de alegada violação a dispositivos constitucionais. Inviabilidade, na via de recurso especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

44 - STJ Tributário e processual civil. Agravo regimental em agravo no recurso especial. Execução fiscal. Adesão do contribuinte ao programa de parcelamento tributário. Ausência de prequestionamento. Súmulas 211 do STJ e 282 e 356 do STF. Nomeação de bem à penhora. Não observância da ordem legal, prevista no Lei 6.830/1980, art. 11. Acórdão do tribunal de origem que, diante do acervo fático-probatório dos autos, afastou a afronta ao princípio da menor onerosidade (CPC, art. 620). Impossibilidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. O entendimento jurisprudencial do STJ orienta-se no sentido de que mesmo as matérias de ordem pública necessitam estar devidamente prequestionadas, para ensejar o pronunciamento desta Corte, em sede de Recurso Especial. Nesse sentido: STJ, AgRg no REsp 1.459.217/BA, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 15/12/2015; AgRg no AREsp 812.766/PA, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 15/12/2015; AgRg no AREsp 637.420/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 27/04/2015. ... (Continua)

45 - TJSP Apelação Cível. Mandado de Segurança.

46 - TJRS Iss. Cessão de uso de software. Mandado de segurança. Pedido de liminar de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

«Segundo a jurisprudência das Cortes Superiores, incide o ISS sobre as operações com programas de computador desenvolvidos por encomenda, para determinado cliente, de forma personalizada. Quando o programa é criado e vendido de forma impessoal, adquirido pelos clientes como uma mercadoria qualquer, há uma venda, gravada com o ICMS. Situação em que não foram trazidos elementos documentais suficientes, que permitissem definir a natureza da cessão realizada pela empresa impetrante, traduzida nas cópias das notas fiscais acostadas, se customizada ou generalizada. HIPÓTESE DE NEGATIVA DE SEGUIMENTO. ... (Continua)

47 - STJ Administrativo. Servidor público. Curso de pósgraduação em sentido estrito. Não afastamento do exercício das funções. Quarentena. Desnecessidade.

1 - A controvérsia dos autos consiste em saber se a «quarentena prevista no § 4º, do Lei 8.112/1990, art. 96-A pressupõe o efetivo afastamento do servidor. ... (Continua)

48 - STF Queixa-crime ajuizada por prefeito contra parlamentar, por infração da Lei 5.250/1967, arts. 20, 21 e 22 (Lei de Imprensa). Delitos que teriam sido praticados por meio de declarações feitas em programa de televisão apresentado pelo acusado. Considerações acerca da inviolabilidade e sua cumulação com as prerrogativas profissionais. Preliminares de ilegitimidade do querelante, deficiência na procuração e falta de justa causa por inexistência de dolo específico voltado a atingir a honra da vítima. Subsunção dos fatos à conduta típica descrita na inicial acusatória.

«A inviolabilidade (imunidade material) não se restringe ao âmbito espacial da Casa a que pertence o parlamentar, acompanhando-o muro a fora ou externa corporis, mas com uma ressalva: sua atuação tem que se enquadrar nos marcos de um comportamento que se constitua em expressão do múnus parlamentar, ou num prolongamento natural desse mister. Assim, não pode ser um predicamento intuitu personae, mas rigorosamente intuitu funcionae, alojando-se no campo mais estreito, determinável e formal das relações institucionais públicas, seja diretamente, seja por natural desdobramento; e nunca nas inumeráveis e abertas e coloquiais interações que permeiam o dia-a-dia da sociedade civil. No caso, ficou evidenciado que o acusado agiu exclusivamente na condição de jornalista - - como produtor e apresentador do programa de televisão - -, sem que de suas declarações pudesse se extrair qualquer relação com o seu mandato parlamentar. Pacífica a jurisprudência de que «a admissão da ação penal pública, quando se trata de ofensa por causa do ofício, há de ser entendida como alternativa a disposição do ofendido, e não como privação do seu direito de queixa (CF/88, art. 5, X) (HC 71.845, Rel. Min. Francisco Rezek). Ainda mais, constata-se o transcurso do prazo decimal (Lei 5.250/1967, art. 40, § 1º) e quinzenal (CPP, art. 46), sem que tenha havido atuação por parte do Ministério Público, o que autoriza a propositura da ação subsidiária da pública, pelo ofendido (cf. AO 191, Plenário, Rel. Min. Marco Aurélio). Procuração que preenche satisfatoriamente as exigências legais, sendo perfeitamente válida, na medida em que contém os elementos necessários para o oferecimento da ação penal e cumpre a finalidade a que visa a norma jurídico-positiva; qual seja, fixar eventual responsabilidade por denunciação caluniosa no exercício do direito de queixa. A inexistência de dolo específico é questão que deve situar-se no âmbito da instrução probatória, por não comportar segura ou precisa análise nesta fase processual, que é de formulação de um simples juízo de delibação. Caso em que as condutas em foco se amoldam, em tese, aos delitos invocados na peça acusatória, sendo que a defesa apresentada pelo querelado não permite concluir, de modo robusto ou para além de toda dúvida razoável, pela improcedência da acusação. Na realidade, muitas das declarações imputadas ao querelado, se verdadeiras, ultrapassariam mesmo os limites da liberdade de comunicação jornalística, pois revestidas de potencialidade para lesionar por forma direta as honras objetiva e subjetiva do querelado. Quanto ao crime de calúnia, é manifesta a atipicidade do fato, porquanto não houve, por parte do querelado, imputação precisa de um caracterizado e já praticado delito pelo ora querelante. Inicial acusatória parcialmente recebida, para instauração de processo penal contra o querelado pelos crimes de difamação e injúria contra funcionário público no exercício de suas funções.... (Continua)

49 - STJ Família. Conflito negativo de competência. Execução de medida socioeducativa de semiliberdade. Condenação por atos infracionais praticados no df (furto qualificado e ameaça). Residência da família do adolescente infrator em cuiabá/MT. Inexistência de unidade de custódia de semiliberdade no estado do Mato Grosso. Possibilidade de aplicação excepcional do Lei 12.594/2012, art. 49, II. Inclusão do infrator em programa de meio aberto quando inexistir vaga para o cumprimento de medida de privação da liberdade, para viabilizar a diretriz não absoluta, mas preferencial, no sentido de que o cumprimento da medida deve ocorrer, em regra, no local de domicílio dos pais do executado (ECA, art. 124, VI).

«1. Situação em que ao menor - adolescente de 17 anos - foi aplicada, na Justiça do Distrito Federal, pela prática de atos infracionais análogos aos delitos tipificados no CP, art. 155, caput, art. 157, § 1º, e 147, caput, todos, Código Penal, a medida de semiliberdade por prazo indeterminado não superior a 3 (três) anos que começou a ser cumprida na Unidade de Semiliberdade do Recanto das Emas/DF. No entanto, após a concessão do primeiro pernoite, o reeducando não retornou, tendo sido informado, posteriormente, por sua mãe, que ela lhe comprara passagem de ônibus para retornar a Cuiabá/MT (local de domicílio de seus pais) e que ela se comprometia a apresentá-lo ao Tribunal de Justiça do Mato Grosso para dar seguimento ao cumprimento da medida socioeducativa. ... (Continua)

50 - STJ Conflito negativo de competência. Justiça Federal X Justiça Estadual. Inquérito policial. Comentários em tese discriminatórios do povo nordestino emitidos por escritor/colunista em programa de tv a cabo. Lei 7.716/1989, art. 20. Dúvida sobre a tipicidade da conduta. Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício durante o exame de conflito de competência em situação de excepcionalidade. Caso concreto em que o trancamento das investigações nesta instância se revelaria prematuro. Ofensa a coletividade e resultado transnacional da conduta evidenciados. Competência da Justiça Federal. Competência territorial fixada pela prevenção.

«1. Tendo em mente a natureza e a finalidade do conflito de competência, a discussão sobre a tipicidade do delito investigado ou sobre o mérito da questão discutida no feito em que suscitado o conflito somente é possível em caráter excepcional, quando se revela como prejudicial necessária ao estabelecimento da competência para o julgamento do processo, ou quando se vislumbra a possibilidade, também excepcional, de concessão de habeas corpus de ofício diante de nítido constrangimento ilegal. ... (Continua)