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1 - STJ Família. Menor. Criança e adolescente. Adoção. Pedido preparatório de destituição do poder familiar formulado pelo padrasto em face do pai biológico. Legitimidade ativa. Legítimo interesse. Famílias recompostas. Melhor interesse da criança. Considerações da Minª Nancy Andrighi sobre o tema. ECA, art. 19, ECA, art. 24, ECA, art. 41, § 1º, ECA, art. 155 e ECA, art. 169.CCB/2002, art. 1.626, parágrafo único e CCB/2002, art. 1.638.
«... II. Da legitimidade ativa e do interesse de agir do padrasto para a destituição do poder familiar do pai biológico, com base no legítimo interesse (ECA, art. 155). ... ()
2 - TJMG Família. União estável. Ausência de animus de constituir família. Direito de família. União estável e petição de herança. Impossibilidade de reconhecimento da entidade familiar. Ausência de animus de constituição de família. Recurso provido. Sentença reformada. Pedido improcedente
«- Além da dualidade de sexos, da publicidade, da continuidade, da durabilidade, do propósito de constituir família e da ausência de impedimentos ao casamento, o reconhecimento da união estável exige que entre os companheiros exista lealdade, respeito e assistência mútuos, bem como a coabitação se inexistir motivo relevante que a impeça. Inexistindo empecilho à coabitação, a existência de residências separadas conduz à inexorável conclusão de que se trata apenas de namoro, ausente o objetivo de constituição de família, o que corroborado pela manutenção em separado do patrimônio imobiliário e financeiro, pela inexistência de declaração de dependência e, ainda, pela ausência de participação de quem se diz companheira supérstite nas medidas pertinentes ao funeral.... ()
3 - TJSP Família. Separação judicial. Partilha. Bens recebidos pelo varão, por herança em razão do falecimento do seu pai. Impossibilidade, ante o regime de bens adotado quando do casamento (comunhão parcial). Vontade de favorecer o conjunto familiar e não apenas o cônjuge não demonstrada. CCB, art. 1659, inciso I. Recurso desprovido.
4 - STJ Família. União estável. Concubinato. Constitucional. Sucessão. Direito de família e sucessões. Incidente de inconstitucionalidade dos incs. III e IV do CCB/2002, art. 1.790. Não conhecimento do incidente de inconstitucionalidade. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre os incs. III e IV do CCB/2002, art. 1.790, reconhecendo ao final sua inconstitucionalidade, embora o incidente não tenha sido conhecido pela Corte Especial do STJ. CF/88, art. 226, § 3º. CCB/2002, art. 1.725 e CCB/2002, art. 1.829.Lei 8.971/1994, art. 2º. CPC/1973, art. 480, e ss.
«... 2. O regime sucessório da união estável previsto no CCB/2002 é tema que, deveras, tem despertado intenso debate doutrinário e jurisprudencial, porquanto o legislador de 2002 alterou a ordem de vocação hereditária prevista na lei pretérita (Lei 8.971/1994) , criando um sistema, para os companheiros, diverso daquele previsto para os cônjuges casados. ... ()
5 - STJ Família. Civil e processual. Ação rescisória. Carência afastada. Direito de família. Ação declaratória de reconhecimento de relação avoenga e petição de herança. Possibilidade jurídica. CCB/1916, art. 363.CPC/1973, art. 485, IV.
«I - Preliminar de carência da ação afastada (por maioria). ... ()
7 - STJ Família. Sucessões. União estável. Concubinato. Inventário e partilha. Reserva de bens sobre a provável meação da ex-companheira anteriormente deferida. Posse e administração dos bens que a integram. Princípio da dignidade da pessoa humana. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a indivisibilidade da herança e dos deveres do inventariante. CCB/2002, art. 1.725 e CCB/2002, art. 1.991.CPC/1973, art. 991, «caput e II. Lei 9.278/1996, art. 1º. CF/88, art. 226, § 3º. Lei 8.971/1994, art. 2º.
«... II.2 – Da indivisibilidade da herança e dos deveres do inventariante. ... ()
8 - STJ Família. Agravo interno em conflito positivo de competência. Direito de família. Sucessão. Inventário. Domicílio do autor da herança. Situação dos bens. Arts. 96 do CPC, de 1973 e 48 do CPC/2015.
«1. Conflito de competência suscitado sob a égide, do CPC, Código de Processo Civil de 1973. ... ()
9 - TJRS Família. Direito de família. Investigação de paternidade. Pai registral. Registro. Anulação. Descabimento. Verdade socioafetiva. Existência. Pai biológico. Busca da filiação. Possibilidade. Direito constitucional. CF/88, art. 227 par-6º. Petição de herança. Nulidade. Inocorrência. Herança de outrem. Concurso. Inadmissibilidade. Agravo de instrumento. Investigação de paternidade cumulada com petição de herança contra o espolio do pai biológico. Extinção quanto ao pedido de anulação do registro e petição de herança. Possibilidade de mera declaração da paternidade. Anterior ação negatória, pelo pai registral, julgada improcedente. Reconhecimento da paternidade socioafetiva.
«Julgada improcedente a ação negatória de paternidade intentada pelo pai registral, ante o reconhecimento da paternidade socioafetiva, mantendo hígido o registro civil da menor, descabe admitir pleito de anulação de registro e petição de herança, movida pela menor contra o espólio do pai biológico, ante a higidez do registro civil da paternidade, decidido judicialmente, embora admissível a ação de cunho meramente declaratório da paternidade. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.... ()
10 - TJSP Família. Sucessão. Herança. Disputa entre a companheira e o irmão do falecido. Bens recebidos pelo finado a título de herança. Inexistência de hierarquia entre a união estável e o casamento. Cabimento à companheira da totalidade dos bens do espólio. Exclusão do irmão do «de cujus. Inaplicabilidade do CCB, art. 1790. Decisão mantida. Recurso não provido.
11 - TJSP Casamento. Concubinato. Celebração pelo autor da herança de dois casamentos. Considerações sobre a bigamia e a união estável.
«A anulação do casamento que o finado contraiu simulando a condição de solteiro não atenderia ao ideal da luta pela monogamia, uma certeza que abre um outro ponto de reflexão: a sociedade brasileira espera uma decisão que preserve a nova família, sem perturbações com a legitimidade dos cinco filhos e com desfrute tranqüilo dos bens adquiridos pelo esforço solidário de todos, ou insiste em manter eficiente o regime de bens de um casamento ultrapassado, sem proveito familiar algum, apenas porque o segundo se deu por impedimento absoluto? ... ()
«O legislador não revogou o art. 377 nem o § 2º do CCB, art. 1.605, o primeiro negando direito sucessório ao filho adotivo quando o adotando já tiver filhos de sangue e o outro reconhecendo o direito à metade da herança do que tocar aos filhos consangüíneos, quando este sobrevierem à adoção. Tais dispositivos não poderiam permanecer se houvesse sido suprimida toda e qualquer distinção no tocante às filiações, quanto ao direito sucessório.... ()
13 - TJRS Família. Direito de família. Investigação de paternidade. Procedência. Pai biológico. Busca da verdade real. Dna. Ancestral em comum. Grupo familiar. Probabilidade. Embargos infringentes. Ação de investigação de paternidade cumulada com petição de herança. Limites do recurso. Investigado falecido. Exame genético realizado a partir do cromossomo y.
«Nos termos do CPC/1973, art. 530- Código de Processo Civil, os embargos infringentes se limitam ao exame de tópico do acórdão cuja decisão, por maioria, reformou, em grau de apelação, a sentença de mérito. Logo, não existindo dissenso sobre a petição de herança, não se conhece dos embargos infringentes, no ponto. A tese da petição inicial da ação de investigação de paternidade está confortada pela conclusão da perícia genética - realizada a partir no exame do cromossomo Y - de que o investigante e o suposto tio têm um ancestral comum, aliado ao fato de que não se trata de pai e filho, tampouco existe outro homem da mesma linhagem apontado como suposto pai. Essa circunstância, associada à compreensão e ao contexto dos autos, autoriza concluir pela procedência da demanda. EMBARGOS INFRINGENTES CONHECIDOS EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, ACOLHIDOS. (SEGREDO DE JUSTIÇA)... ()
14 - TJRS Família. Direito de família. Arrolamento de bens. Legítimo interesse. Falta. Petição inicial inepta. Herança. Pessoa viva. Impossibilidade jurídica do pedido. Apelação civel. Arrolamento de bens. Pretensão visando assegurar herança de pessoa viva. Impossibilidade jurídica do pedido e falta de interesse de agir.
«Em se tratando de pessoa viva, os sucessores detém expectativa de direito, mas não interesse de agir em arrolar bens a serem partilhados. Disponibilidade de bens pelo genitor que somente admite reserva em se tratando de doação à filho, ensejando ulterior pedido de colação por legítima. Impossibilidade de arrolamento de bens em medida antecipatória ao óbito. ... ()
15 - TJSP Recurso inominado. Policial Militar. Pretensão à remoção por união de cônjuges. Requisitos previstos no art. 130 da Constituição Estadual devidamente preenchidos. Inadmissibilidade da vedação à movimentação em estágio probatório, que não prevalece sobre a proteção à família, assegurada no CF/88, art. 226, ou em razão de o cônjuge ser empregado público, ante o princípio da Ementa: Recurso inominado. Policial Militar. Pretensão à remoção por união de cônjuges. Requisitos previstos no art. 130 da Constituição Estadual devidamente preenchidos. Inadmissibilidade da vedação à movimentação em estágio probatório, que não prevalece sobre a proteção à família, assegurada no CF/88, art. 226, ou em razão de o cônjuge ser empregado público, ante o princípio da isonomia, que amplia o conceito de servidor público. Inexistência de comprovação de prejuízo ao serviço público. Vagas existentes na unidade de lotação atual e na de pretensão. Recurso provido.
16 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Herdeiro. Espólio. Legitimidade ativa do espólio não reconhecida. Dano experimentado pela família e não pelo de cujus. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«O Superior Tribunal de Justiça já assentou que «o espólio carece de legitimidade ativa para ajuizar ação em que se evidencia que o dano moral pleiteado pela família tem como titulares do direito os herdeiros, não por herança, mas por direito próprio deles. (REsp 869.970/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 04/02/2010, DJe 11/02/2010).... ()
17 - TJSP Família. Embargos de terceiro. Meação. Execução por título extrajudicial. Contratos bancários. Pretensão da mulher de liberação da penhora incidente sobre metade de dois imóveis. Adoção do regime da comunhão parcial de bens do Código Civil de 1916. Aplicação do CCB/2002, art. 2039. Hipótese em que 50% dos bens foram transmitidos por herança à esposa do devedor. Patrimônio que não se comunica. Aquisição dos outros 50% na constância do casamento, integrando o patrimônio comum do casal e respondendo pelo débito a meação do varão garantidor. Comprovação de que o crédito concedido ao devedor solidário, garantidor, trouxe benefícios à entidade familiar. Ausência. Meação da mulher casada preservada. Demanda parcialmente procedente. Recursos improvidos.
18 - TJSP Família. Competência. Conexão. Ação de nulidade de testamento. Decisão que determinou a redistribuição do feito a uma das Varas da Família e Sucessões da Comarca, vez que o Juízo do inventário não exerce «vis atractiva sobre ações relacionadas à herança. Impugnação. Pretendido julgamento do feito pelo mesmo Juízo do inventário. Desacolhimento. Ausência de conexão entre as ações de inventário e anulatória de testamento. Causa de pedir e objeto diferentes. Decisão mantida. Recurso improvido.
19 - TJSP Família. Penhora. Bem de família. Incidência sobre fração ideal de 1/6 de bem imóvel e respectiva vaga de garagem indeterminada, adquirido por herança. Possibilidade. Executado residente com sua família em outro imóvel. Irrelevância da genitora residir no bem penhorado, por não ser ele o único de propriedade do devedor. Constrição mantida. Embargos do devedor improcedentes. Recurso desprovido quanto ao tema.
«1. Consiste o litígio entre o inventariante, sobrinho do falecido, e aquela que afirma ser ex-companheira do autor da herança, pelo período de 37 anos, até seu falecimento, tendo por base fática a estabelecida pelo TJ/BA, no sentido de que é alta a probabilidade de que a união estável perdurou o tempo aludido, pendente ainda de julgamento ação para o seu reconhecimento. ... ()
21 - TJRS Família. Direito de família. Inventário. Partilha. Filha única. Valor. Liberação de parte. Companheira. União estável. Reconhecimento. Pendência. Agravo de instrumento. Ação de inventário e partilha. Liberação de valores à única filha do autora da herança. União estável pendente de reconhecimento.
«Ainda pendente de reconhecimento a alegada união estável havida entre a agravante e o autor da herança, bem como diante da existência de controvérsia quanto ao período de convivência entre o casal, questão fundamental ao reconhecimento do direito à meação, é de ser deferido à agravada, única filha do de cujus, antecipação de 25% dos valores depositados em contas bancárias, permanecendo indisponíveis os restantes 75%, como forma de assegurar a efetividade de eventual direito a ser reconhecido em favor da recorrente. DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.... ()
22 - TRT3 Sucessão de empregadores. Empregador doméstico. Sucessão.
«O empregado doméstico, por definição legal, é o trabalhador "que presta serviço de natureza contínua e de finalidade não lucrativa à pessoa ou família, no âmbito residencial destas" (Lei 5.859/1972, art. 1º). Logo o empregador doméstico é a pessoa ou família para o qual os serviços são prestados, desde que estejam no mesmo âmbito residencial dessa entidade familiar. Em princípio, portanto, os herdeiros que não residem no mesmo âmbito residencial não são beneficiados pela prestação de serviços da empregada doméstica e assim não respondem pelo contrato de trabalho celebrado pelo empregador falecido. Porém, se esses descendentes praticam ato que importe a assunção do contrato de trabalho, como, por exemplo, pagando salários à empregada, os herdeiros assumem responsabilidades, caso em que devem responder, na força e limite da herança, pelos direitos da trabalhadora.... ()
23 - TJSP Família. Sucessão. Herança. União estável. Falecimento da companheira. Disputa entre o companheiro e os irmãos da falecida, pelos bens do espólio. Interpretação harmônica do sistema jurídico de proteção às entidades familiares e do direito à herança. Inexistência de hierarquia entre a união estável e o casamento. Preferência do cônjuge sobrevivente em relação aos colaterais, sendo que na falta de descendentes e ascendentes, será deferida a sucessão por inteiro ao cônjuge sobrevivente. CCB/2002, art. 1.829, III e CCB/2002, CCB, art. 1.838. Prevalência do princípio constitucional da igualdade entre entidades familiares. Atribuição ao companheiro a totalidade dos bens do espólio, excluindo-se da sucessão os irmãos da falecida. Recurso desprovido.
24 - TJRS Família. Direito de família. Testamenteiro. Deveres. Atribuições. Prêmio. Vintena. CCB/2002, art. 1138, § 2º. Cálculo. Critério. Herança líquida. CCB/2002, art. 1987. Agravos de instrumento. Sucessões. Herdeiro nomeado testamenteiro. Preferência pelo prêmio à herança. Base de cálculo da vintena. Herança líquida. Inteligência do CPC/1973, CCB, art. 1.138, § 2ºe, art. 1.987.
«1. Considerando que o CPC/1973, art. 1.138, § 2º, faculta ao testamenteiro, casado sob o regime de comunhão de bens com herdeiro do testador, preferir o prêmio à herança, no caso dos autos, o testamenteiro faz jus ao recebimento do prêmio, por tê-lo expressamente preferido. ... ()
25 - STJ Família. Alimentos. Sucessão. Espólio. Transmissão do dever jurídico de alimentar. Impossibilidade. Ação de alimentos. Propositura contra o espólio. Impossibilidade. CCB/2002, arts. 1.694, 1.696, 1.700 e 1.784.
«Inexistindo condenação prévia do autor da herança, não há por que falar em transmissão do dever jurídico de prestar alimentos, em razão do seu caráter personalíssimo e, portanto, intransmissível.... ()
26 - TJRS Família. Direito de família. Direito sucessório. Companheira sobrevivente. Direito a herança. Companheira sobrevivente. Direito à totalidade da herança. Colaterais. Possibilidade de exclusão. Não afastamento, no caso em exame, da regra do CCB, art. 1.790, III.
«Não é inconstitucional o artigo 1.790, III, do Código Civil ao dispor que a companheira, concorrendo com outros parentes sucessíveis do companheiro, terá direito a um terço da herança, quanto aos bens adquiridos onerosamente na vigência da união estável. Regula a sucessão e a legitimação para suceder a lei vigente ao tempo da abertura daquela. Aplicação do CCB, art. 1.787. RECURSO PROVIDO, POR MAIORIA.... ()
«1. O CCB/2002, art. 1.659, VI, e o CCB/2002, art. 1.790, II, ambos, referem-se a institutos diversos: o primeiro dirige-se ao regime de comunhão parcial de bens no casamento, enquanto o segundo direciona-se à regulação dos direitos sucessórios, ressoando inequívoca a distinção entre os institutos da herança e da participação na sociedade conjugal. ... ()
28 - TJSP Família. Agravo de instrumento. Sucessão. Herança. Companheira. Concorrência com filhos decorrente da união estável e filho da relação do «de cujus e terceira pessoa. Ausência de regra legal específica. Determinação de que receba a metade do que couber aos descendentes comum e exclusivo. Solução que preserva a igualdade entre descendentes. Recurso não provido.
29 - STJ Família. Medida cautelar. Liminar. Efeito suspensivo a recurso especial. Inventário. Usufruto vidual. União estável. Art. 1.611, §§ 1º e 2º do cc/1916 e Lei 8.971/1994, art. 2º, I e II. Inaplicabilidade. Sucessão aberta na vigência da Lei 9.278/1996. Direito real de habitação sobre o imóvel residencial. Liminar concedida.
«1. Em matéria de direito sucessório, aplica-se a lei sob cuja égide foi aberta a sucessão. A morte do inventariado ocorreu em dezembro de 2002, quando não mais vigorava a Lei 8.971/94, portanto, em linha de princípio, afasta-se o direito de usufruto sobre a parcela do patrimônio do falecido, previsto no mencionado diploma, incidindo a Lei 9.278/1996, que previu o direito real de habitação da companheira sobrevivente, porém, somente em relação ao imóvel destinado à residência familiar. ... ()
30 - TJSP Família. Sucessão. Herança. A comprovação da relação de parentesco conferindo qualidade de herdeira necessária do de cujus a quem se submete ao exame de DNA impõe decreto de procedência da petição de herança, não permitida, porém, análise do pedido de anulação de partilha na sede de ação de investigação de paternidade cumulada com anulação de partilha e petição de herança se não atendida intimação no sentido de apresentação de cópias do inventário que supostamente fora aberto por ocasião do falecimento paterno, documento essencial à propositura da demanda cuja ausência inviabiliza qualquer decisão a respeito. Recurso parcialmente provido.
32 - STF Família. Ação de investigação de paternidade contra a viúva do alegado pai, com expressa declaração de que não trazia objetivo patrimonial: e apenas de reconhecimento da filiação, e não de petição de herança. Não há como negar o interesse moral da mesma viúva em contestar tal ação.
33 - TJSC Família. Direito de família. Ação de investigação de paternidade post mortem. Cumulação com petição de herança e anulação de partilha. Sentença que, de ofício, pronuncia a prescrição dos pedidos de petição de herança e de anulação da partilha. Extinção do processo com Resolução de mérito nestes pontos. Prosseguimento do feito apenas no referente à investigação de paternidade. Súmula 149/STF. Prazo prescricional de vinte anos conforme CCB/2002, art. 177.CCB. Termo inicial do prazo equivocado. Surgimento do direito apenas com o reconhecimento do vínculo de parentesco. Inviabilidade de prescrição sem pretensão existente. Decisum desconstituído. Reclamo apelatório, para tanto, provido.
«Tese - O prazo prescricional referente à petição de herança inicia-se com o reconhecimento judicial da paternidade, uma vez que, antes disso, o filho reconhecido não possui direitos hereditários a reivindicar. ... ()
34 - TJDF Família. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Inventário de herança jacente. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável «post mortem em curso. Questão prejudicial. Suspensão da ação de inventário. Cabimento. CPC/2015, art. 313.
«1. A Ação de Reconhecimento de União Estável «Post Mortem, pendente de reconhecimento judicial, constitui questão prejudicial a ensejar a suspensão da ação de inventário de herança jacente, até que se decida sobre sua procedência ou não, nos termos do CPC/2015, art. 313, V, «a. Precedentes. ... ()
35 - TJSP Família. Sucessão. Herança. União estável. Decisão agravada que declarou «incidenter tantum a inconstitucionalidade do CCB/2002, art. 1790 e determinou a retificação do plano de partilha apresentado pela companheira sobrevivente do autor da herança. Correção. Inaplicabilidade do referido artigo. Tratamento desigual dado pelo legislador aos viúvos (casados ou não) que afronta os postulados constitucionais da igualdade substancial e da dignidade da pessoa humana. Sucessão que deverá obedecer as regras da sucessão legítima dos cônjuges, previstas no art. 1829 do Código Civil/2002). Decisão mantida. Efeito suspensivo revogado. Recurso improvido.
36 - TJSP Família. Competência. Inventário. Ação distribuída em foro diverso daquele constante da certidão de óbito como domicílio da autora da herança. Declinação «ex officio com fundamento no CPC/1973, art. 96. Impossibilidade. Hipótese de competência relativa. Inteligência da Súmula nº: 33 do STJ. Inventário a ser processado na 1ª Vara da Família e das Sucessões da Comarca de Santos, onde foi distribuído. Decisão reformada. Recurso provido.
37 - TJSP Família. Inventário. Herança jacente. Pedido de conversão feito pela municipalidade. Deferimento. Ausência de oportunidade para manifestação da inventariante. Nulidade. Ofensa ao devido processo. Deslinde do feito que depende da prévia análise da validade e eficácia de testamento e da existência de união estável com o falecido. Decisão anulada. Recurso provido.
38 - TJSP Família. Herança. Renúncia. Arrolamento. União estável. Insurgência contra decisão que, considerando o disposto nos artigos 1790, III, e 1806 do Código Civil, determina ao inventariante postular a intimação das irmãs da falecida para dizerem expressamente se apresentam interesse em renunciar a herança, sob o fundamento de já estar configurada a renúncia tácita decorrente da revelia. Desacolhimento. Companheiro que concorre com irmãs da falecida. Inteligência do CCB, art. 1790, III. Decisão mantida. Recurso improvido.
39 - TJSP Família. Sucessão. Herança. União estável. Inconstitucionalidade do CCB/2002, art. 1790, III. Falecida a companheira, sem deixar descendentes ou ascendentes, herda com exclusividade seu companheiro. Interpretação sistemática da atual ordem constitucional. CCB/2002, art. 1829, III e CF/88, art. 226. Falecimento do companheiro-herdeiro no curso do inventário. Sucessão por seu filho, único herdeiro, ao qual devem se adjudicados todos os bens inventariados, em detrimento dos colaterais da autora da herança. Recurso provido.
40 - STJ Família. Recurso especial. Civil. Direito das sucessões. Ação de petição de herança. Filiação reconhecida e declarada após a morte do autor da herança. Termo inicial. Teoria da actio nata. Data do trânsito em julgado da ação de investigação de paternidade.
«1 - Controvérsia doutrinária acerca da prescritibilidade da pretensão de petição de herança que restou superada na jurisprudência com a edição pelo STF da Súmula 149: «É imprescritível a ação de investigação de paternidade, mas não o é a de petição de herança.. ... ()
41 - TJSP Família. Sucessão. Herança. Participação de companheiro quanto aos bens adquiridos onerosamente na vigência da união estável. Possibilidade. Igualdade absoluta de direitos e deveres entre cônjuges e companheiros. Inexistência. Regramentos diversos sobre o tema, viabilizando aos interessados optar pelo casamento ou união estável. Observância. Declaração de inconstitucionalidade do disposto no CCB/2002, art. 1790. Inadmissibilidade. Improcedência decretada.
42 - STJ Competência. Conflito negativo de competência. Família. Ação de petição de herança. Filiação. Prévia ação de investigação de paternidade pendente de julgamento. Inventário concluído. Regra especial de competência (CPC, art. 96). Vis attractiva. Não incidência. Efeitos da decisão homologatória da partilha. Coisa julgada. Inexistência em relação a herdeiro que não participou do processo. Conexão por prejudicialidade externa entre as ações de petição de herança e de investigação de paternidade. Reunião dos feitos. CPC/1973, art. 265, IV, «a e «c, 485, 486, 1.029 e 1.030.
«1. Tem-se conflito negativo de competência em ação de petição de herança, tendo em vista a existência, em juízos diversos, de anterior ação de investigação de paternidade, pendente de julgamento, e de inventário, já concluído, com homologação de partilha. ... ()
43 - STJ Família. Registro público. Nome. Modificação. Civil. Processual civil. Direito de família. Vício de fundamentação e omissão. Inocorrência. Acórdão suficiente e juridicamente motivado. Direito ao nome. Elemento estruturante dos direitos da personalidade e da dignidade da pessoa humana. Modificação do nome delineada em hipóteses restritivas e em caráter excepcional. Flexibilização jurisprudencial das regras. Possibilidade. Hermenêutica. Interpretação histórico evolutiva do princípio da inalterabilidade. Prevalência da autonomia privada sopesada com a segurança jurídica e a segurança a terceiros. Parte que substituiu patronímico familiar pelo do cônjuge no casamento e pretende retomar o nome de solteiro ainda na constância do vínculo. Justificativas familiares, sociais, psicológicas e emocionais plausíveis. Preservação da herança familiar e dificuldade de adaptação em virtude da modificação de sua identidade civil. Ausência de frivolidade ou mera conveniência. Ausência de riscos ou prejuízos a segurança jurídica e a terceiros. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Lei 6.015/1973, art. 55. Lei 6.015/1973, art. 57. Lei 6.015/1973, art. 58, parágrafo único. Lei 6.015/1973, art. 109. CCB/2002, art. 1.565, § 1º. CCB/1916, art. 240.CF/88, art. 1º, III.
1 - Ação proposta em 01/11/2017. Recurso especial interposto em 11/03/2019 e atribuído à Relatora em 12/12/2019. ... ()
44 - STJ Família. Filiação. Negatória de paternidade, cumulada com investigação e petição de herança. Decadência. Prescrição. CCB, arts. 178, § 9º, VI e 362.
«- Não se extingue o direito de o filho investigar a paternidade e pleitear a alteração do registro de nascimento tido como falso, mesmo quando vencido integralmente, depois da maioridade, o prazo de quatro anos. Inaplicabilidade do CCB, arts. 178, § 9º, VI, e 362 do Código Civil de 1916. Precedentes do STJ. ... ()
45 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PERDA DO OBJETO. NÃO CONFIGURAÇÃO. MÉRITO. PROVA DE POSSE ANTERIOR PELO ANTECESSOR DAS AUTORAS. EXISTÊNCIA. ART. 561, INC. I, DO CPC. OBSERVÂNCIA. SUCESSORAS UNIVERSAIS CONTINUAM DE DIREITO A POSSE DO ANTECESSOR. ART. 1.207, CC. PRECEDENTE. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL. AFASTAMENTO. ÁREA NÃO TORNADA PRODUTIVA PELO TRABALHO DA RÉ OU DE SUA FAMÍLIA. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. OBSERVÂNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
1.
Não implica perda do objeto do recurso de Apelação a desocupação involuntária de imóvel objeto de ação de reintegração de posse em decorrência da concessão, em sentença, de tutela provisória de urgência de natureza antecipada. ... ()
46 - STJ Compra e venda. Venda de ascendente a descendente. Falta de consentimento dos demais. Negócio jurídico anulável. Finalidade. Evitar privilégios e estimular a fraternidade no seio família. Considerações sobre o tema com citação de doutrina e jurisprudência. CCB, art. 1.132. Exegese. CF/88, art. 226.CCB, art. 1.785.
«... O preceito é, sem dúvida, de extrema vantagem para a estrutura moral da família, base da sociedade (CF/88, art. 226), porque funciona como o antídoto da cólera que abala a fraternidade quando o privilégio a um dos filhos se faz por intermédio de uma venda e compra fictícia. O pai, para não prejudicar o favorito na herança legítima (nem sempre favorito por merecimento, frise-se), em verdadeira conspiração fraudulenta, simula uma venda ao filho, liberando-o da colação exigida pelo CCB, art. 1.785. Quando os irmãos consentem, estabelecem transparência e legalidade ao negócio, eliminando a nocividade do tratamento desigual e discriminatório entre os agentes titulares de direitos iguais. Nem sempre pai e filho agem de má-fé quando realizam transações imobiliárias; por isso, cresceu o movimento de valorização das atitudes corretas praticadas no seio de família que cria os filhos sem privilégios. ... (Min. Ruy Rosado de Aguiar).... ()
48 - TJRS Família. Direito de família. Investigação de paternidade. Herança. Pai biológico. Coisa julgada. Filho adotivo. Adoção anterior a CF/88. Direito à herança. Possibilidade. Apelação cível. Declaração de paternidade biológica sem efeitos patrimoniais. Coisa julgada. Filho adotado antes de 1988. Direito hereditário pleno.
«Havendo coisa julgada em relação ao reconhecimento do vínculo biológico de paternidade sem efeitos patrimoniais, não há como declarar o direito de herança da apelante em relação ao seu pai biológico. Contudo, a Constituição da República de 1988 igualou os filhos, naturais ou adotivos (art. 227, § 6º). Com isso, os filhos adotivos passaram a ter os mesmos direitos hereditários que os filhos naturais, ainda que a adoção tenha ocorrido antes de 1988 e com cláusula de inexistência de direitos hereditários. Caso em que eventuais direitos hereditários da apelante devem ser buscados contra os pais socioafetivos. ... ()
49 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ALVARÁ JUDICIAL. VARA CÍVEL E VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES.
Pleito objetivando o levantamento de saldo existente em conta poupança no nome do requerente, cuja existência da referida conta somente tivera conhecimento após o falecimento dos seus genitores. Verba que não constituiria herança, porquanto não integrava o patrimônio dos falecidos. Matéria de cunho obrigacional, sem contornos sucessórios, não tratada nas hipóteses do art. 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo. Precedente. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO... ()
50 - TJSP Família. Suspensão do processo. Ação possessória. Reconhecimento de prejudicialidade externa. Insubsistência. Resultado que não depende da ação de reconhecimento de união estável e anulação de partilha. Autor da herança que exercia o usufruto do bem, que se extingue com o falecimento. Suspensão afastada. Recurso provido.