herdeiro reconhecimento filial
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos de terceiro. Fraude à execução. Penhora de quarenta mil toneladas de cana-de-açúcar. Contrato de arrendamento de terras entre usina executada e embargante, ambas representadas por uma única pessoa. Arrendamento não comunicado aos credores. Ineficácia. Reconhecimento. Vínculo econômico entre arrendante e arrendatária. Identidade de endereço da sede da autora e da filial, onde igualmente se declina ser o endereço dos diretores. Fraude e simulação evidenciadas. Improcedência dos embargos. Recurso não provido.

2 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Exceção de incompetência. Contrato de participação financeira. Complementação de ações. Relação entre sociedade cessionária do contrato e a companhia de telefonia. Reconhecimento da competência do foro onde está localizada a sede da pessoa jurídica ré. Ausência de notícia acerca da existência de obrigação contraída por filial localizada na comarca do juízo excepto. Emprego atécnico do termo «sede no acórdão recorrido. Desnecessidade de reexame fático-probatório. Afastamento da incidência da Súmula 7/STJ. Indicação da competência de terceiro foro que não foi suscitado anteriormente pelas partes. Inovação recursal. Adequação da decisão agravada. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

3 - TJSP Execução Fiscal. Taxa de Fiscalização - Alvará Sanitário e Taxa de Licença de Funcionamento do exercício de 2013. Sentença que, de ofício, julgou extinta a execução, nos termos do CPC/2015, art. 485, VI, ante o reconhecimento da ilegitimidade passiva da parte executada. Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Acolhimento. Sentença extintiva que se mostra prematura. Natureza da pessoa jurídica executada que não restou demonstrada. Falecimento de sócia de pessoa jurídica que não implica, necessariamente, na extinção da sociedade. Caso concreto que apresenta particularidades que justificam o prosseguimento do feito em relação ao ao herdeiro, ante a presença de elementos nos autos que sugerem o prosseguimento da atividade comercial por este na forma prevista pelo art. 132, parágrafo único, do CTN. Sentença reformada. Recurso provido

4 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação anulatória. Parcelamento. Aspectos fáticos do lançamento. Confissão irrevogável. Sucessão tributária. Elementos fáticos, constantes do acórdão recorrido, que evidenciam sua ocorrência. Afastamento da Súmula 7/STJ. Filial e matriz. Unidade patrimonial. Agravo interno não provido.

I - Na origem, trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica Tributária ajuizada pela parte ora agravante, com o objetivo de afastar sua responsabilidade tributária por débitos previdenciários constituídos inicialmente em face da Fundação Colégio Pio XII, decorrentes do Processo administrativo no 36.100.001726/2003-30, ao fundamento de que não incorporou referida instituição de ensino, mas apenas «criou um departamento educacional em sua constituição com o objetivo de desenvolver as atividades deixadas pela Fundação, e que, sofrendo pressões do INSS para adimplir a dívida que passara a lhe ser imputada, «aderiu compulsoriamente ao Parcelamento Especial estabelecido pela Lei no 10.684, de 2003, onde foram incluídos, além de dívida própria, os débitos de terceiro, no caso a Fundação Colégio Pio XII, que se encontrava, ainda, em funcionamento". Julgada parcialmente procedente a demanda, recorreram autor e réu, tendo sido reformada a sentença, pelo Tribunal Regional Federal, resultando na total procedência da ação. Decisão monocrática, da minha lavra, conhecendo parcialmente do Recurso Especial da Fazenda Nacional, a fim de dar-lhe provimento. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Execução fiscal. Reconhecimento de fraude à execução. Impugnação. Necessidade de dilação probatória. Meio hábil. Embargos de terceiro. Precedentes.

«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o terceiro prejudicado deve manejar embargos de terceiro quando sua pretensão demandar ampla dilação probatória, como o caso dos autos, em que se discute a existência ou não de fraude à execução. ... (Continua)

6 - TJSP Contrato. Obrigação de fazer. Compra e venda de bem móvel (automóvel). Consumidor que paga parte do preço mediante alienação de seu veículo usado para a concessionária. Revenda para terceiro. Condição de mera intermediária. Não reconhecimento. Nota fiscal de entrada emitida. Ausente transferência da propriedade do veículo revendido junto ao DETRAN. Obrigação da concessionária. Reconhecimento. Inteligência dos artigos 6º, VI, 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor e 134 do Código de Trânsito Brasileiro. Apelo improvido, com determinação.

7 - STJ Recurso especial. Ação de cobrança. Côngrua/PRebenda vitalícia por jubilamento de pastor evangélico. Competência justiça comum. Legitimidade herdeiro cobrar antes da abertura do inventário. Distribuição do ônus da prova. Fundamentos inatacados e fundamentação recursal deficiente. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial. Transcrição de ementas sem cotejo analítico. Não conhecimento de dissídio. Natureza contratual da verba. Possibilidade de controle judicial em caso de inadimplemento. Ausência de interferência indevida do poder público no funcionamento de organização religiosa.

1 - Ação de cobrança, ajuizada em 01/10/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 19/09/2022 e concluso ao gabinete em 07/12/2023. ... (Continua)

8 - TJRJ APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. RECONHECIMENTO DO PEDIDO POR PARTE DO ESTADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, COM DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS POR PARTE DO RÉU. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO.

Estado que apenas reconheceu a ilegalidade na restrição efetivada sobre o bem após o ajuizamento da presente demanda, não havendo o que se falar em culpa exclusiva do autor, uma vez que a escritura de compra e venda do imóvel foi lavrada em 1985, muito antes do ajuizamento da execução fiscal. ... (Continua)

9 - STJ Recurso especial. Processual penal. Litispendência. Reconhecimento. Limites do caso penal. Fatos imputados. Diferenciação dos pedidos de enquadramento típico. Irrelevância. Súmula 07/STJ. Recurso não conhecido.

«1. O limite do caso penal dá-se nos fatos descritos e não no enquadramento típico - seja aquele proposto pelo agente acusador, seja aquele admitido na sentença pelo órgão julgador. ... (Continua)

10 - TJSP Apelação - Execução fiscal ajuizada contra espólio - IPTU dos exercícios de 2012 a 2015 - Município de Bertioga - Sentença acolhendo exceção de pré-executividade oposta por terceiro e extinguindo a ação, sem resolução de mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VI - Sentenciante que reconheceu a ilegitimidade passiva do executado originário (Espólio de Manoel Gajo) porque, à época da propositura da ação já estava «extinto o espólio por força da partilha ocorrida - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Terceiro que tem interesse jurídico para ingressar na execução fiscal diante da sucessão ocorrida - Feito executivo ajuizado em 17/12/2018 contra o espólio de Manoel Gajo, o que não era mais possível, tendo em vista que aquele espólio já havia se encerrado em 1986, com a adjudicação dos bens do falecido à sua única herdeira - À época da distribuição, a parte legítima para figurar no polo passivo da execução fiscal eram os herdeiras/sucessores, e não o espólio do contribuinte originário, independentemente do registro do eventual de partilha, por força do princípio da saisine (CCB, art. 1.784) - Precedentes - Eventual ausência de atualização no cadastro imobiliário perante o órgão competente da Prefeitura que não tem força para inviabilizar o reconhecimento da ilegitimidade de parte - Sentença mantida - Verba honorária majorada - Recurso provido

11 - TJSP Apelação / reexame necessário . EMBARGOS DE TERCEIRO. Execução fiscal. Insurgência contra penhora de bem realizada. Descabimento. Embargante sucessora tributária da empresa executada. Responsabilidade pelas dívidas tributárias da empresa sucedida. Reconhecimento. Inteligência do CTN, art. 133. Embargos improcedentes. Recurso provido.

12 - STJ processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Inexistência de violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Embargos de terceiro. Ilegitimidade ativa. Reconhecimento pelo tribunal de origem mediante análise do suporte fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

13 - TJRJ APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ITCMD. DESNECESSIDADE DE GARANTIA DO JUÍZO QUANDO DEMONSTRADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA O RECONHECIMENTO DA IMUNIDADE À ENTIDADE RELIGIOSA. BENESSE QUE ALCANÇA O IMÓVEL, AINDA QUE ALUGADO A TERCEIRO. RENDA DESTINADA A SUAS ATIVIDADES ESSENCIAIS. DESPROVIMENTO.

Sentença que julgou procedentes os embargos à execução fiscal, reconhecida a inexistência de obrigação jurídico-tributária de recolhimento do ITCMD sobre o imóvel recebido pela embargante CASA DO PADRE DO RIO DE JANEIRO, por ocasião do inventário de Jose Barros Motta. ... (Continua)

14 - TJSP Apelação - Execução fiscal - IPTU do Exercício de 2010 - Município de Guarulhos - Sentença que acolheu exceção de pré-executividade oposta por terceiro estranho aos autos e julgou extinta a execução fiscal, nos termos do art. 485, IV e VI do CPC, em razão do reconhecimento da nulidade da CDA e da ilegitimidade passiva ad causam da parte apontada no título executivo - Reconhecimento da ilegitimidade ativa do excipiente - Terceiro não integrante da relação processual e que não consta no título executivo, bem como não comprovou interesse jurídico para apresentação de exceção de pré-executividade - Impossibilidade de pleitear direito alheio em nome próprio, nos termos dos CPC, art. 17 e CPC art. 18 - Contudo, ainda que reconhecida a ilegitimidade passiva do excipiente, verifica-se a nulidade da CDA que embasa a execução fiscal, questão de ordem pública - Inexistência de indicação da fundamentação legal e específica a respeito do débito principal - Não preenchimento dos requisitos legais (arts. 202, do CTN, e 2º, § 5º e §6º da LEF) - Precedentes - Emenda ou a substituição da CDA que são admitidas diante da existência de erro material ou formal, não sendo possível, entretanto, a alteração da fundamentação legal - Súmula 392, do C. STJ - Sentença mantida para julgar extinta a execução fiscal, nos termos do CPC, art. 485, IV, afastando-se, no entanto, a condenação da Municipalidade ao pagamento de honorários advocatícios em favor do excipiente, diante do reconhecimento da ilegitimidade ativa do terceiro estranho aos autos - Recurso parcialmente provido.

15 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e tributário. Improcedência dos embargos de terceiro. Sucessivas alienações. Fraude à execução fiscal. Reconhecimento. Presunção absoluta. Inaplicabilidade da Súmula 375/STJ.

«1. A Súmula 375/STJ não se aplica às execuções fiscais. ... (Continua)

16 - STJ Recurso em habeas corpus. Lei 8.137/1990, art. 1º, II e IV c/c CP, art. 71. CP. Crédito tributário regular e definitivamente constituído. Execução fiscal. Reconhecimento da prescrição. Reflexo no âmbito penal. Extinção da punibilidade dos agentes. Independência das esferas tributária e penal. Recurso improvido.

«1. A constituição regular e definitiva do crédito tributário é suficiente à tipificação das condutas previstas no Lei 8.137/1990, art. 1º, I a IV, desinfluindo o eventual reconhecimento da prescrição tributária, diante da independência entre as esferas tributária e penal. ... (Continua)

17 - TJSP Recursos inominados. Ação anulatória de débito fiscal cc dano moral. IPVA. Veículo alienado. Sentença de parcial procedência. Reconhecimento da inconstitucionalidade do art. 6º, II, da Lei Estadual Paulista de 13.296/08, que deixa de impor ao vendedor a obrigatoriedade de comunicação de venda ao órgão estadual. Alienação de veículo a terceiro que permite a declaração de inexigibilidade do Ementa: Recursos inominados. Ação anulatória de débito fiscal cc dano moral. IPVA. Veículo alienado. Sentença de parcial procedência. Reconhecimento da inconstitucionalidade do art. 6º, II, da Lei Estadual Paulista de 13.296/08, que deixa de impor ao vendedor a obrigatoriedade de comunicação de venda ao órgão estadual. Alienação de veículo a terceiro que permite a declaração de inexigibilidade do débito. Dano moral não comprovado. Inscrição do nome do autor em dívida ativa, sem outras consequências. Sentença mantida. Recursos desprovidos.

18 - TJSP Embargos de terceiro. Penhora. Execução fiscal. Ausência do registro das constrições judiciais ocorridas em outras execuções. Aquisição do bem por terceiro, alheio à execução, logo após acordo realizado com um dos exeqüentes. Improcedência, todavia, dos embargos decretada em 1º grau. Reconhecimento da fraude à execução. Desacolhimento. Acordo realizado com o exeqüente que teve o sentido prático de arrematação. Aquisição realizada por terceiro de boa-fé, pois não há notícia ou prova de conluio, até mesmo porque não havia notícia oficial do registro da penhora. Jurisprudência das Cortes Superiores que têm prestigiado incautos compradores de presumida boa-fé. Caso, ademais, em que a demora do registro da constrição leva à perda processual da Fazenda Pública. Embargos procedentes. Recurso desprovido.

19 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE MANTÉM O RECONHECIMENTO DA FRAUDE A EXECUÇÃO, AFASTA A ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO E DETERMINA O RECOLHIMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PARA AVALIAÇÃO DOS IMÓVEIS. RECURSO DO EXECUTADO. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE REGULAR INTIMAÇÃO DO TERCEIRO ADQUIRENTE, DE EXCESSO DE PENHORA E DE POSSIBILIDADE DE AVALIAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. PRELIMINARES DE INADMISSIBILIDADE SUSCITADAS EM CONTRARRAZÕES. RECORRENTE QUE, INTIMADO ACERCA DO RECONHECIMENTO DA FRAUDE A EXECUÇÃO E DAS PENHORAS, MANTEVE-SE INERTE. PRECLUSÃO. AVALIAÇÃO DOS IMÓVEIS. RECONSIDERAÇÃO DO R. JUÍZ DE ORIGEM DEFERIMENTO DO PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DO PERITO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. INTERESSE RECURSAL NÃO EVIDENCIADO. PRELIMINARES ACOLHIDAS. RECURSO NÃO CONHECIDO.

20 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Fraude à fiscalização tributária. Negar ou deixar de fornecer nota fiscal. Comercialização de camarão. Supressão de ICMS. Ausência de emissão de cupom fiscal. Ausência de justa causa. Vedado o revolvimento probatório. Recurso fiscal. Reconhecimento da inexistência de dolo específico. Independência entre as instâncias. Não interferência. Prescrição da pretensão punitiva. Reconhecimento de ofício. Lapso prescricional superado. Crime referente a negar ou deixar de fornecer nota fiscal. Delito formal. Termo inicial. Data dos fatos delituosos. Constituição definitiva do crédito tributário. Desnecessidade. Extinção da punibilidade. Agravo improvido. Reconhecimento da prescrição de ofício, em relação ao crime previsto na Lei 8.137/1990, art. 1º, V.

«1 - Contendo a denúncia a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado, bem como a classificação do crime, como é o caso dos autos, é plenamente possível o exercício da ampla defesa, inexistindo violação do CPP, art. 41. ... (Continua)

21 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Reconhecimento de fraude à execução fiscal. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

22 - STJ Tributário. Execução fiscal. Fraude à execução. Reconhecimento. Acórdão em confronto com a jurisprudência desta corte.

«I - A respeito da alegada fraude à execução, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos, no REsp 1.141.990/PR, consolidou o entendimento no sentido de que a alienação de bens realizada antes da vigência da Lei Complementar 118/2005 (9/6/2005) presumia-se em fraude à execução se o negócio jurídico fosse posterior à citação do devedor; após 9/6/2005, configura-se fraudulenta a alienação efetivada pelo devedor após a regular inscrição do crédito tributário em dívida ativa. ... (Continua)

23 - TJSP Fraude à execução. Descaracterização. Execução fiscal. Alienação de imóvel. Pacificado no Superior Tribunal de Justiça o entendimento constante da Súmula 375, de acordo com o qual: o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. Recurso não provido.

24 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA POST MORTEM CUMULADO COM PETIÇÃO DE HERANÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADA. POSSIBILIDADE DE SUCESSÃO PROCESSUAL PELOS HERDEIROS, NA FORMA DO art. 1.606, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL E CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 110. MÉRITO. CRITÉRIO PARA VERIFICAÇÃO DA PATERNIDADE SOCIOAFETIVA ESTABELECIDO NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 898.060/SC, COM REPERCUSSÃO GERAL. POSSE DO ESTADO DE FILHO. RECONHECIMENTO POST MORTEM QUE PRESSUPÕE A VONTADE CLARA E INEQUÍVOCA DO FALECIDO DE RECONHECER JURIDICAMENTE OS FILHOS. PPRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE DO ESTADO DE FILHO E DA VONTADE DO FALECIDO DE RECONHECER JURIDICAMENTE AS ENTEADAS COMO FILHAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

25 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITO TRIBUTÁRIO. IPTU. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO EMBARGANTE. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO AO EXERCÍCIO DE 2010.

Trata-se de embargos de terceiro em face de execução fiscal que visa satisfazer o débito tributário relativo aos exercícios de 2010, 2014 e 2015. Primeiramente, no que se refere à prescrição, o apelado não juntou documento comprovando o parcelamento do débito em relação ao exercício de 2010. Ademais, não há informação acerca do marco temporal em que houve a adesão ao parcelamento tampouco em relação ao momento em que as parcelas teriam deixado de ser pagas. Assim, ante a não comprovação do parcelamento em relação ao exercício de 2010, não há que se falar em suspensão, motivo pelo qual deve ser reconhecida a sua prescrição em razão de a execução ter sido ajuizada após o quinquênio legal. Certidão de dívida ativa que instrui a inicial, verifica-se que foram preenchidos todos os requisitos legais acima mencionados. Além disso, nos termos do CTN, art. 204 e art. 3º, da LEF, a certidão de dívida ativa goza da presunção de liquidez e certeza e tem o efeito de prova pré-constituída, só podendo ser ilidida mediante prova inequívoca, ônus do qual o apelante não se desincumbiu. Cumpre destacar que o recorrente se limitou a tecer argumentos genéricos acerca da nulidade da CDA, assim como sobre o suposto excesso da execução, deixando de indicar o valor excedente do débito. Desta feita, impõe-se a reforma parcial da sentença apenas para reconhecer a prescrição em relação ao exercício de 2010. Sentença parcialmente reformada. Modificação do ônus de sucumbência. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.... (Continua)

26 - TJSP Família. Embargos de terceiro. Penhora. Bem imóvel. Execução fiscal. Pretensão dos sócios da empresa executada à fungibilidade dos embargos de terceiro com embargos de devedor. Alegação de impenhorabilidade, por se tratar de bem de família. Inviabilidade. Inadmissibilidade de erro crasso para o reconhecimento da pretendida fungibilidade. Tempestividade, ademais, não atendida. Bem de família, afinal, descaracterizado, por se tratar de um galpão industrial. Recurso conhecido, todavia, com rejeição do tema.

27 - STJ Família. Parentesco. Civil. Processual civil. Ação declaratória de existência de relação de parentesco entre irmãos. Dever de fundamentação. CPC/2015, art. 489, § 1º, VI. Inobservância de Súmula, jurisprudência ou precedente condicionada à demonstração de distinção ou superação. Aplicabilidades às Súmulas e precedentes vinculantes, mas não às Súmulas e precedentes persuasivos. Legitimidade ativa. Existência. Pretensão própria e autônoma deduzida por quem afirma ser irmão da falecida e pretende exercer o direito personalíssimo de investigar a sua origem genética e ancestralidade, bem como exercer direito sucessório. Revelação de outros vínculos biológicos não investigados em vida. Irrelevância. Questão que não será examinada em caráter principal. Interesse processual. Existência. Medida necessária para o reconhecimento do vínculo de irmandade e para concorrer na sucessão da irmã pré-morta. Ação declaratória adequada. Inviabilidade de exame da questão no bojo do próprio inventário. Impossibilidade jurídica do pedido. Condição da ação no CPC/1973. Questão de mérito no CPC/1915. Inexistência de vedação expressa ou implícita da pretensão no ordenamento jurídico Brasileiro. Inaplicabilidade da regra do CCB/2002, art. 1.614. Dissídio jurisprudencial. Dessemelhança das questões fáticas. CCB/2002, art. 1.592. CCB/2002, art. 1.593. CCB/2002, art. 1.614. CPC/1973, art. 267, VI. CPC/2015, art. 17. CPC/2015, art. 19, I. CPC/2015, art. 339. CPC/2015, art. 385, VI. CPC/2015, art. 612. (Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre se é, ou não, admissível, sob a ótica da legitimidade ativa, do interesse processual e da possibilidade jurídica do pedido, a petição inicial de ação declaratória de reconhecimento do vínculo biológico de irmandade, em que os irmãos unilaterais pretendem o reconhecimento de vínculo biológico com a irmã pré-morta cuja relação paterno-filial com o pai comum, também pré-morto, não foi pleiteada ou reconhecida em vida).

«[...]. Os propósitos recursais consistem em definir: (i) se o acórdão recorrido é nulo por vício de fundamentação, por ter deixado de observar a jurisprudência desta Corte sem demonstrar a existência de distinção ou superação do entendimento; (ii) se é admissível, sob a ótica da legitimidade ativa, do interesse processual e da possibilidade jurídica do pedido, a petição inicial de ação declaratória de reconhecimento do vínculo biológico de irmandade, em que os irmãos unilaterais pretendem o reconhecimento de vínculo biológico com a irmã pré-morta cuja relação paterno-filial com o pai comum, também pré-morto, não foi pleiteada ou reconhecida em vida. ... (Continua)

28 - TJSP Apelação. Execução fiscal. Imposto predial e territorial e urbano. Exercícios de 2008 a 2009. Reconhecimento de ilegitimidade passiva de ofício. Extinção do feito. Inadmissibilidade. Falecimento do executado no curso da exação. Hipótese de sucessão tributária. Sujeição passiva do espólio ou dos herdeiros. Inteligência do estatuído nos arts. 131, II e III, do CTN e 110 do CPC. Inaplicabilidade da Súmula 392/STJ. Recurso provido

29 - TJRJ Direito Tributário. Embargos de terceiro objetivando o cancelamento da ordem de penhora do imóvel, diante da alegada ilegitimidade passiva nos autos da execução fiscal em apenso, afirmando os embargantes serem os reais proprietários. Sentença de improcedência. Recurso dos autores. Reconhecimento da procedência da pretensão autoral pelo Município do Rio de Janeiro. Provimento.

30 - TJSP Agravo de instrumento. Inventário. Decisão impugnada (i) deferiu pedido de realização de pesquisas SISBAJUD e RENAJUD em nome da companheira supérstite e do falecido, além de expedição de ofícios à SUSEP, PREVIC e CNSEG; (ii) indeferiu pedido de reconhecimento de doação inoficiosa de bem imóvel; e (iii) determinou a indenização aos herdeiros quanto as cotas sociais da empresa indicada. Insurgência da inventariante.

31 - TJRJ Agravo de Instrumento. Pedido de efeito suspensivo. Ação de inventário. Regime de bens. Casamento ocorrido fora do Brasil. Cônjuge maior de 70 anos. Reconhecimento do regime de comunhão parcial adotado na Espanha e afastamento do regime de separação obrigatória adotado no Brasil. Irresignação das filhas do de cujus. Irresignação que se acolhe. Comprovação de que o domicílio dos nubentes era comum na Espanha. Aplicação do art. 7º, § 4º, da LINDB. Constitucionalidade do critério positivo de discriminação contido no art. 1.641, II, CC. Norma de ordem pública. Eficácia do regime não reconhecida. Aplicação do art. 17, LINDB. Imposição do regime de separação obrigatória de bens. Sucessão sob o rito da lei brasileira. No regime de separação obrigatória, o cônjuge sobrevivente não concorre na condição de herdeiro. Aplicação da Súmula 377, STF. Releitura do STJ. Exigência da prova do esforço comum na aquisição de bens na constância do casamento para condição de meeira. Jurisprudência e Precedentes citados: STJ - REsp: 1783731 PR 2018/0319905-5, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 23/04/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/04/2019; STF - AI 11.117/PR, Relator: Ministro Menezes Direito, Data de Julgamento 19/02/2009, Data de Publicação: DJe-042 DIVULG 04/03/2009. Publicação 5/3/2009; STJ, EREsp. Acórdão/STJ, 2ª Seção, Rel. Min. Lázaro Guimarães (Desembargador convocado do TRF 5ª Região), j. 23.05.2018, DJe 30.05.2018. PROVIMENTO DO RECURSO.

32 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Responsabilidade tributária. Reconhecimento. Fundamentação. Deficiência. Reexame de provas. Impossibilidade. Argumento. Impugnação. Ausência.

1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ» (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

33 - TJSP Apelação. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Taxas de conservação de vias e logradouros públicos e de limpeza. Exercícios de 2013 a 2016. Reconhecimento de ilegitimidade passiva de ofício. Extinção do feito. Inadmissibilidade. Inexistência de prova de falecimento do executado, tampouco de que este ocorreu antes ou depois do ajuizamento da cobrança. Possibilidade de inclusão do espólio ou dos herdeiros no polo passivo, caso comprovada a morte do devedor. Inteligência do estatuído nos arts. 34 e 131, II e III, do CTN. Precedente do STJ. Recurso parcialmente provido.

34 - TJSP Apelação. Execução fiscal. Multa Administrativa de Publicidade do exercício de 1997. Sentença que acolheu exceção de pré-executividade oposta pelas herdeiras da executada original e julgou extinta a execução, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente. Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Acolhimento. Crédito não tributário. Interrupção da contagem da prescrição originária por meio do despacho citatório (art. 8º, §2º, da LEF). Caso concreto em que o feito restou paralisado por mais de uma década após a certificação do decurso do prazo para pagamento voluntário ou garantia da execução pela executada, sem impulso oficial ou intimação da exequente para se manifestar. Aplicação da Súmula 106 do C. STJ. Prescrição intercorrente não configurada. Sentença reformada. Recurso provido

35 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DO RÉU IMPROVIDA.

Reconhece-se a legitimidade passiva, quando o banco figura como representante do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), porque não atua apenas como mero agente financeiro da operação. Ademais, a autora descreveu fundamentação que estabeleceu uma relação de responsabilidade do banco réu. Identificou-se uma relação jurídica controvertida com formulação de pedido (lógico e adequado) de indenização. Era o bastante para aplicação da teoria da asserção e reconhecimento da presença daquela condição da ação. Precedentes do C. STJ e desta Turma julgadora. Alegação rejeitada. ... (Continua)

36 - STJ Recurso especial. Embargos de terceiro postulando reconhecimento da nulidade de penhora realizada nos autos de execução manejada por credor hipotecário, em razão de suposto equívoco cometido pelo oficial de justiça. Acórdão local mantendo a sentença de improcedência, afastada a suscitada nulidade dos atos executórios anteriores ao recebimento da inicial. Insurgência do embargante.

«Hipótese em que o adquirente de imóvel executado pelo credor hipotecário ajuizou embargos de terceiro, pleiteando a desconstituição da penhora efetuada, ao argumento de que existente equívoco por parte do oficial de justiça. ... (Continua)

37 - TJSP Apelação. Execução fiscal. Taxa de Licença de Funcionamento dos exercícios de 2016 e 2018. Sentença que julgou extinta a presente execução fiscal, ante o reconhecimento da ilegitimidade passiva da executada original e impossibilidade de redirecionamento do feito em face do sócio gerente, ante a aplicabilidade da Súmula 392 do C. STJ. Pretensão à reforma. Acolhimento. Mera existência de pedido de inclusão de terceiro no polo passivo que não justifica o reconhecimento da ilegitimidade passiva da executada original, contra quem a Fazenda Pública pretende que a execução prossiga. Impossibilidade de extinção do feito. Pedido de inclusão do sócio-gerente. Distrato junto a Jucesp que não esgota as providências necessárias para a extinção da sociedade empresarial, devendo se observar, para tanto, o pagamento do passivo deixado pela empresa devedora. Verificada a dissolução irregular da sociedade apta a autorizar o redirecionamento da pretensão aos sócios da empresa executada. Inteligência do CTN, art. 135, III. Inaplicabilidade da Súmula 392 do C. STJ ao caso concreto. Sentença reformada. Recurso provido

38 - TJSP Apelação - Furto e Receptação culposa - Réu teria subtraído aparelho celular e vendido a terceiro, condenado por receptação culposa - Recurso da defesa pela absolvição de ambos os réus - Acolhimento - Ausência de prova acerca da autoria do furto - Observância do princípio «in dubio pro reo - Absolvição com fulcro no art. 386, II e IV, do CPP - Impossibilidade de desclassificação para o crime de receptação - Ré do crime de receptação culposa reconheceu o réu como quem lhe vendeu o celular - Reconhecimento por fotografia na fase policial apenas com a foto do réu - Desrespeito ao procedimento previsto no CPP, art. 226 evidenciado - Ausência de provas que, sob o crivo do contraditório, sejam suficientes para embasar o édito condenatório - Reconhecimento judicial não realizado - Receptação culposa não evidenciada - Valor proporcional ao praticado e promessa de entrega da nota fiscal afastam a presunção sobre a ciência do bem ser oriundo de crime - Absolvição que se impõe - Recurso provido

39 - TJSP Apelação. Execução fiscal. ISS dos exercícios de 2013 e 2014, Taxa de Fiscalização e Funcionamento do exercício de 2014. Sentença que julgou extinta a presente execução fiscal, ante o reconhecimento da ilegitimidade passiva da executada original e impossibilidade de inclusão do sócio gerente no polo passivo, ante a aplicabilidade da Súmula 392 do C. STJ. Pretensão à reforma. Acolhimento. Mera existência de pedido de inclusão de terceiro no polo passivo que não justifica o reconhecimento da ilegitimidade passiva da executada original, contra quem a Fazenda Pública pretende que a execução prossiga. Impossibilidade de extinção do feito. Pedido de inclusão do sócio-gerente. Distrato junto a Jucesp que não esgota as providências necessárias para a extinção da sociedade empresarial, devendo se observar, para tanto, o pagamento do passivo deixado pela empresa devedora. Verificada a dissolução irregular da sociedade apta a autorizar o redirecionamento da pretensão aos sócios da empresa executada. Inteligência do CTN, art. 135, III. Inaplicabilidade da Súmula 392 do C. STJ ao caso concreto, sendo aplicável todavia, a Súmula 435 da mesma corte. Sentença reformada. Recurso provido

40 - TJSP Apelação fazendária. Execução fiscal. IPTU do exercício de 2003. Extinção sem resolução de mérito em razão do reconhecimento da ilegitimidade passiva do executado. Manutenção de rigor. Distribuição da ação executiva em face de devedor indevido. A propriedade do imóvel tributado pertence a terceiro e tal fato é de conhecimento público desde data anterior ao ajuizamento da demanda. Impossibilidade de substituição da CDA. Aplicação da Súmula 392/STJ. Acrescente-se que eventual ausência de atualização do Cadastro Fiscal Municipal poderia caracterizar apenas descumprimento de obrigação acessória sujeita à penalidade pecuniária (art. 113, §3º do CTN). Nega-se provimento ao recurso, nos termos do acórdão

41 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. QUEBRA DE SIGILO FISCAL. RECURSO DESPROVIDO. 1.-

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a quebra de sigilo fiscal dos herdeiros em ação declaratória de nulidade de ato jurídico e cancelamento de escrituras públicas e registro imobiliário. Os agravantes alegam falta de fundamentação e legitimidade do agravado para pleitear a quebra de sigilo, argumentando que a medida é excepcional e não aplicável ao caso.2.- A questão em discussão consiste em determinar se a decisão de quebra de sigilo fiscal dos herdeiros é devidamente fundamentada e se o agravado possui legitimidade para tal pleito. 3.- A decisão agravada está bem fundamentada e a legitimidade do agravado decorre de sua qualidade de herdeiro e das alegações de omissão de sua existência na declaração de óbito e desconhecimento do patrimônio do falecido. 4.- Os ofícios deferidos são pertinentes a aferir a extensão do patrimônio testado e eventual esvaziamento patrimonial indevido. 5.- Recurso desprovido... (Continua)

42 - TJSP Apelação. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Taxa de coleta de lixo. Exercício de 2005. Reconhecimento de prescrição intercorrente. Admissibilidade. Celebração de acordo de parcelamento da dívida por terceiro, o qual suspendeu o curso do feito durante sua vigência (CTN, art. 151, VI). Transcurso de mais de cinco anos sem citação do executado, descontado o período de suspensão da exigibilidade dos créditos. Demora do credor em comunicar a celebração e o cancelamento do ajuste. Falta de efetivo andamento do processo. Hipótese da Lei 6.830/80, art. 40, § 4º configurada. Recurso denegado.

43 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de Execução de Título Extrajudicial. Inconformismo contra decisão que indeferiu o pedido de reconhecimento de fraude a execução e consequente da ineficácia da venda das 02 colheitadeiras feita pelo executado agravado aos adquirentes Raul Martins e José Pedro Lopes do Amaral. Fraude à Execução. Para se reconhecer a fraude à execução, resta necessário que haja o prévio registro da penhora ou demonstrada a má-fé de terceiro adquirente. Inteligência do CPC, art. 792 e Súmula 375 do C. STJ. Não há registro ou prova de má-fé dos adquirentes, pois é sabido que as transações envolvendo esse tipo de maquinário, são praticamente irrastreáveis, não se emitindo nota fiscal ou qualquer tipo de regulamentação fiscal, de modo que a ausência dessa documentação, não faz prova de má-fé dos terceiros adquirentes. Ausência de demonstração de datas da alienação eventualmente ocorrida, bem como qualquer outro documento ou elemento de prova que pudesse evidenciar a negociação ou se essa de fato aconteceu. Ausência de reconhecimento da suposta fraude, posto que resta impossível precisar a data e as circunstâncias em que se deram as negociações. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO

44 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. RECONHECIMENTO DA TENTATIVA E FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL DIVERSO DO FECHADO COMO FORMULADOS EM CARÁTER SUBSIDIÁRIO. PARCIAL PROVIMENTO.

Recurso de apelação interposto pela Defensoria Pública em favor de Eugênio Aparecido da Silva Campos contra a r. sentença que o condenou à pena de 4 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 10 dias-multa, no valor unitário mínimo legal, pela prática do delito previsto pelo CP, art. 157, caput. Pretensão recursal de absolvição em razão da fragilidade probatória. Pleito subsidiário de reconhecimento da tentativa e fixação de regime prisional diverso do fechado. ... (Continua)

45 - TJSP Compra e venda. Embargos de terceiro. Sentença de improcedência. Apelo do embargante. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Contrato de compra e venda sem a participação de co-proprietária compromete a validade do negócio jurídico. Valor do contrato muito abaixo do valor avaliado pelo Oficial de Justiça. Alienação de bem constrito judicialmente configura fraude à execução, salvo prova cabal de boa-fé do adquirente. A ausência de obtenção de certidões por parte do adquirente reflete negligência incompatível com a boa-fé necessária. Reconhecimento da higidez da penhora. Sentença mantida. Verba honorária aumentada. Apelo desprovido

46 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO - IMÓVEL - EMBARGANTES - DESAPOSSAMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ORIUNDA DE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ALEGAÇÃO - OCUPANTES DE IMÓVEL DIVERSO AO DO PROCESSO - NÃO RECONHECIMENTO - IMÓVEL - DESCRIÇÃO E APURAÇÃO PELO OFICIAL DE JUSTIÇA - EDIFICAÇÃO - OCORRÊNCIA DURANTE O TRÂMITE DO FEITO - OCUPANTE IDENTIFICADO - GRAU DE PARENTESCO COM AS EMBARGANTES E ATUAÇÃO COMO CAUSÍDICO NA AÇÃO -QUESTIONAMENTOS SOBRE A IDENTIFICAÇÃO DO BEM - OBJETO DE ENFRENTAMENTO PELO COLEGIADO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

MUNICiPALIDADE - PEDIDO INICIAL - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA MANUTENÇÃO. ... (Continua)

47 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. art. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO QUE PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DA FRAGILIDADE PROBATÓRIA, OU AINDA PELA ATIPICIDADE DA CONDUTA, EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DO CRIME IMPOSSÍVEL, PELA INEFICÁCIA DO MEIO UTILIZADO. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER O RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DA TENTATIVA E DO FURTO PRIVILEGIADO.

A inicial acusatória narra que, no dia 14/06/2023, por volta das 15h55min, no interior das Lojas Americanas, na Avenida Ataulfo de Paiva, 204, o denunciado, consciente e voluntariamente, subtraiu, para si, 51 (cinquenta e uma) peças de roupa intima feminina em um valor total de R$ 712,76 (setecentos e doze reais e noventa e setenta e seis centavos) e mais 5 (cinco) unidades de chocolates de propriedade do mencionado estabelecimento comercial. Segundo a denúncia, o acusado foi visto pelo setor de monitoramento do estabelecimento colocando as peças na sua bermuda e saindo sem pagar, e, em seguida, foi abordado já fora do estabelecimento e conduzido à Delegacia de Polícia. O juízo de primeiro grau considerou que a prova judicializada é suficiente para sustentar a materialidade e a autoria do crime, e condenou o réu pela prática da conduta descrita no art. 155, caput do CP. Em análise ao caderno probatório, não merece acolhimento o pleito absolutório. A autoria e materialidade do delito foram comprovadas pelo auto de prisão em flagrante (id. 62943883), pelo registro de ocorrência 014-05216/2023 (id. 62943884), pelos termos de declaração (ids. 62943885, 62943886, 62943888 e 62943889), auto de apreensão (id. 62943891), auto de entrega (id. 62943892), documento auxiliar da nota fiscal (id. 62943894) e pela prova oral produzida em audiência, sob o crivo do contraditório. O réu em seu interrogatório confessou a prática delitiva no sentido de que subtraiu a mercadoria do estabelecimento comercial. A testemunha Flavio Curato de Oliveira, fiscal da loja, narrou que o recorrente saiu da loja com os bens em sua posse, sendo em seguida abordado pelos seguranças do estabelecimento. Sob o crivo do contraditório, a testemunha prestou declarações de forma coerente e harmônica ao narrado em sede policial. Portanto, escorreita a condenação do réu com base no caderno probatório. Posto isto, não merece prosperar o pleito defensivo para a incidência da configuração de crime impossível sob a alegação de que o condenado foi monitorado por câmeras de vigilância. O monitoramento eletrônico, embora dificulte a ação, in casu, não tornou impossível a prática da infração, pois revelou apenas a ineficácia relativa do meio. Destaca-se, neste sentido, o posicionamento do Egrégio STJ, consolidado no verbete 567, de sua súmula. No que tange ao desiderato defensivo de reconhecimento da tentativa e da aplicação da redução em seu patamar máximo, estes devem ser também afastados. Isto porque a consumação do delito restou evidenciada, pois o recorrente chegou a ter consigo a posse da res furtiva, ressaltando-se que foi detido do lado de fora do estabelecimento comercial de posse da coisa subtraída, sendo assente na doutrina e jurisprudência que o crime de furto se consuma com a inversão da posse, não importando a quantidade de tempo em que o bem subtraído permaneça com o furtador e nem mesmo que este saia ou não das vistas do seu possuidor de direito. Tal entendimento já foi inclusive objeto do verbete sumular 582 do STJ. Diante da ausência da tentativa, incabível, por sua vez, a utilização da fração redutora prevista no art. 14, II do CP. Exame dosimétrico. Na primeira fase, diante da ausência de circunstâncias judiciais negativas, o juízo de piso manteve a pena base no patamar mínimo legal, de 01 ano de reclusão e 10 dias-multa, no valor mínimo legal. Na segunda fase, em que pese ter reconhecido a atenuante da confissão espontânea, escorreitamente, o magistrado manteve a pena no patamar anterior, nos termos da Súmula 231/STJ, e na terceira fase, não foram reconhecidas causas de aumento ou diminuição de pena, resultando a reprimenda em 01 ano de reclusão 10 dias-multa, no valor mínimo legal. Contudo, na fase derradeira, deve ser reconhecido o privilégio, previsto no art. 155, §2º do CP. Com efeito, trata-se de consumação de furto simples por apelante primário (conforme FAC - id. 63264641), hipótese lhe auferindo o direito subjetivo ao amealho da aludida benesse. A orientação jurisprudencial do Eg. STJ é no sentido de que para o reconhecimento do crime de furto privilegiado a norma penal exige a conjugação de dois requisitos objetivos, consubstanciados na primariedade e no pequeno valor da coisa furtada, a qual não deve ultrapassar o valor do salário-mínimo vigente à época dos fatos. (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Relator(a) Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 03/09/2019, DJe 09/09/2019; AgRg no HC 320660/SP, Relator(a) Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 30/03/2017, Dje 07/04/2017). No caso dos autos, o recorrente é primário e os bens furtados possuíam o valor de R$ 712,16 (setecentos e doze reais e dezesseis centavos), inferior ao salário mínimo vigente à época dos fatos (16/06/2023), que era de R$ R$ 1.320,00 (hum mil, trezentos e vinte reais. Nesse sentido, o valor do bem furtado, superior a 50% do salário mínimo então vigente, incide para modular a fração redutora em 1/2, resultando no patamar de 06 meses de reclusão e o pagamento de 05 dias-multa, no valor mínimo legal. Fica mantido o regime aberto, nos termos do art. 33, §2º, «c do CP. Diante no novo quantum, considerando estarem preenchidos os requisitos do CP, art. 44, deve ser substituída a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos, consistente em prestação pecuniária a ser paga à entidade pública ou privada com destinação social a ser indicada pelo juízo da execução, no valor de 1 salário-mínimo vigente à época dos fatos. RECURSO DEFENSIVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

48 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.200/STJ. Julgamento do mérito. Rito dos recursos especiais repetitivos. Discussão consistente em definir o termo inicial do prazo prescricional da petição de herança, proposta por pretenso filho em cumulação com pedido de reconhecimento de paternidade post mortem. Data da abertura da sucessão. Recurso especial improvido. CCB/1916, art. 177. CCB/2002, art. 189. CCB/2002, art. 1.784. CCB/2002, art. 1.798. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.200/STJ - Questão submetida a julgamento: - Definir o termo inicial do prazo prescricional da petição de herança proposta por filho cujo reconhecimento da paternidade tenha ocorrido após a morte.
Tese jurídica fixada - O prazo prescricional para propor ação de petição de herança conta-se da abertura da sucessão, cuja fluência não é impedida, suspensa ou interrompida pelo ajuizamento de ação de reconhecimento de filiação, independentemente do seu trânsito em julgado.
Anotações NUGEPNAC: - Dados parcialmente recuperados via projeto Accordes.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 31/5/2023 e finalizada em 6/6/2023 (Segunda Seção).
Vide Controvérsia 501/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão dos recursos especiais e agravo em recurso especial em segunda instância ou no âmbito desta Corte de Justiça que versem sobre a mesma questão jurídica, a fim de não embaraçar, na origem, a tramitação da pretensão de reconhecimento de paternidade veiculada no mais das vezes, em conjunto com a petição de herança.» ... (Continua)

49 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.200/STJ. Julgamento do mérito. Recurso especial representativo da controvérsia. Inventário. Investigação de paternidade. Prescrição. Discussão consistente em definir o termo inicial do prazo prescricional da petição de herança, proposta por filho cujo reconhecimento da paternidade tenha ocorrido após a morte do pai. CCB/1916, art. 1.572. CCB/2002, art. 205. CCB/2002, art. 1.784. CCB/2002, art. 2028. CCB/1916, art. 177. Súmula 149/STF. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.200/STJ - Questão submetida a julgamento: - Definir o termo inicial do prazo prescricional da petição de herança proposta por filho cujo reconhecimento da paternidade tenha ocorrido após a morte.
Tese jurídica fixada - O prazo prescricional para propor ação de petição de herança conta-se da abertura da sucessão, cuja fluência não é impedida, suspensa ou interrompida pelo ajuizamento de ação de reconhecimento de filiação, independentemente do seu trânsito em julgado.
Anotações NUGEPNAC: - Dados parcialmente recuperados via projeto Accordes.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 31/5/2023 e finalizada em 6/6/2023 (Segunda Seção).
Vide Controvérsia 501/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão dos recursos especiais e agravo em recurso especial em segunda instância ou no âmbito desta Corte de Justiça que versem sobre a mesma questão jurídica, a fim de não embaraçar, na origem, a tramitação da pretensão de reconhecimento de paternidade veiculada no mais das vezes, em conjunto com a petição de herança.» ... (Continua)

50 - STJ Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Embargos de terceiro. Reconhecimento da fraude à execução, decorrente da alienação do bem imóvel, efetivada antes da entrada em vigor da Lei complementar 118/2005, em momento posterior à citação do devedor na execução fiscal. Presunção absoluta de fraude. Decisão em consonância com o entendimento firmado no Resp1.141.990/PR, julgado sob o rito do CPC, art. 543-C. Agravo regimental improvido.

«I. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial 1.141.990/PR, de relatoria do Ministro LUIZ FUX, sob o rito do CPC, art. 543-C, firmou o entendimento de que «a alienação efetivada antes da entrada em vigor daLei Complementar 118/2005 (09/06/2005) presumia-se em fraude à execução se o negócio jurídico sucedesse a citação válida do devedor; posteriormente à 09/06/2005, consideram-se fraudulentas as alienações efetuadas pelo devedor fiscal após a inscrição do crédito tributário na dívida ativa. No referido julgado, restou consignado, ainda, que «a natureza jurídica tributária do crédito conduz que a simples alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, pelo sujeito passivo por quantia inscrita em dívida ativa, sem a reserva de meios para quitação do débito, gera presunção absoluta (jure et de jure) de fraude à execução (lei especial que se sobrepõe ao regime do direito processual civil). ... (Continua)