herdeiros adjudicacao propriedade
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Dissolução e liquidação de sociedade comercial. Direito dos coerdeiros quanto à propriedade e posse da herança. Indivisibilidade. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos dos CCB, art. 1.784 e CCB, art. 1.791, com a abertura da sucessão, a herança transmite-se, desde logo, como um todo unitário, aos herdeiros legítimos e testamentários, sendo que, até a partilha, o direito dos coerdeiros, quanto à propriedade e posse da herança, será indivisível e regular-se-á pelas normas relativas ao condomínio. ... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DIREITO REAL DE PROPRIEDADE.

Sentença que extinguiu a ação sem resolução de mérito. Insurgência da autora. Pretensão de declaração de inexistência de propriedade sobre parte dos imóveis que outrora pertenceram à falecida mãe e que se fizeram objetos de relação jurídica de compra e venda com terceiros. Imóveis que foram integralmente quitados, mas ainda carentes da transferência da propriedade e consequente outorga da escritura. Pretensão máxima da parte autora de afastar sua responsabilização no pagamento dos encargos tributários atrelados aos bens imóveis. Descabimento. Dever da autora de tomar ciência dos efetivos compradores e atuais possuidores dos imóveis, ainda que recorrendo ao auxílio dos órgãos públicos municipais para tanto. Inexistente a transferência para nome alheio, o bem, ainda que integralmente quitado e usufruído por terceiros, continua a ser de propriedade do espólio e sobre ele recaem os ônus e direitos de um proprietário. Faculdade futura, ainda, do espólio, a partir do conhecimento dos promitentes compradores, de ajuizar Ação de Adjudicação Compulsória Inversa em face desses e obrigá-los na realização da transferência da propriedade do bem. Precedentes. Fundamentos da sentença que são adotados como razão de decidir conforme permite o art. 252 do RITJSP. Sentença mantida. Recurso improvido.... (Continua)

3 - STJ Direito civil. Propriedade. Recurso especial. Ação anulatória. Compromisso de venda e compra. Registro imobiliário. Oposição. Adjudicação em hasta pública. Boa-fé.

«1. Discussão sobre se a aquisição do imóvel pelo recorrido, em virtude da celebração de compromisso de compra e venda quitado anos antes da penhora efetivada em sede da ação trabalhista, prevalece em relação à propriedade do recorrente, que adjudicou o bem em hasta pública, seguindo os ditames legais, à época em que, de acordo com o registro imobiliário, ele se encontrava livre e desembaraçado de quaisquer ônus. ... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.

Sentença de extinção. Autor que demonstrou o adimplemento do compromisso de compra e venda. Imóvel que é objeto de ação de inventário e que foi alienado no decurso do processo. Apelante que afirma que os pressupostos para a concessão da adjudicação compulsória foram preenchidos. Imóvel que não teve sua propriedade regularizada, e que, tendo sido alienado em favor de terceiros, não pode ser adjudicado pelos Apelantes. Ação de adjudicação compulsória que possui caráter pessoal. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

5 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de nulidade de ato jurídico e adjudicacão compulsória c/c indenizacão por danos morais e tutela antecipada. Acervo probatório que demonstra a posse e propriedade do imóvel. Ausência de registro que não configura óbice à adjudicação do imóvel. Modificação. Impossibilidade. Necessidade reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - « O direito à adjudicação compulsória é de caráter pessoal, restrito aos contratantes, não se condicionando a obligatio faciendi à inscrição no registro de imóveis « (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro WALDEMAR ZVEITER, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/2/2001, DJ de 16/04/2001, p. 107).... (Continua)

6 - STJ Recurso especial. Processual civil. Prequestionamento. Imprescindibilidade. Adjudicação de bem móvel (ações). Ausência de expedição do auto de adjudicação. Nulidade. Suscitação na primeira oportunidade e constatação objetiva de prejuízo. Inexistência de convalidação. Anulação de atos processuais para propiciar a confecção. Viabilidade. Simples cassação, para completa reversão da transmissão de propriedade das ações, sem proteção a eventual adquirente terceiro de boa-fé. Impossibilidade.

1 - Na vigência da Lei 11.382/2006, a adjudicação tornou-se a primeira opção na ordem de expropriação de bem do devedor, que deixou de pressupor a frustração da alienação do bem penhorado. Com efeito, o CPC/1973 passou a estabelecer que, havendo um único pretendente ou uma vez resolvido o concurso entre os interessados, a adjudicação será deferida por decisão do juiz, sendo imediatamente lavrado o auto de adjudicação (art. 685-A, § 5º), com o que se aperfeiçoará esse ato expropriatório (art. 685-B, caput). ... (Continua)

7 - TJSP Ação de invalidade de dação em pagamento, cumulada com adjudicação compulsória - Decisão de improcedência - Validade, eficácia e legitimidade do negócio jurídico posterior de transmissão da propriedade, seguido de registro imobiliário - Inexistência de óbices inscritos na matrícula - Inoponibilidade em face de terceiros de precedente instrumento particular de compromisso de venda e compra, envolvendo direitos pessoais, não registrado - Hipótese de incidência do princípio da concentração da Lei 13.097/15, art. 54 e do art. 1.245 do Código Civil - Imissão na posse deferida em demanda anterior transitada em julgado - Sentença mantida - Recurso não provido

8 - TJSP Intervenção de terceiros. Ação de cobrança de despesas condominiais em fase de cumprimento de sentença. Substituição processual. Adjudicação da unidade condominial com consequente transferência da propriedade. Pretensão do credor na substituição do polo passivo da lide, para que a atual titular assuma a dívida. Inadmissibilidade. Tendo em vista o princípio da estabilização da demanda, é inadmissível qualquer alteração das partes após o saneamento do processo, salvo consentimento expresso de todos os envolvidos, o que não se verificou na hipótese em testilha. De rigor a exclusão da adjudicante do polo passivo da demanda, mantendo-se as partes originárias. Recurso provido para esse fim.

9 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de adjudicação compulsória cumulada com perdas e danos. Fase de cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou impugnação à penhora apresentada pelo executado. Determinado o prosseguimento da execução.

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de desapropriação - R. decisão que indeferiu o levantamento dos valores relativos à indenização fixada - Pretensão de reforma - Impossibilidade - Ausência de comprovação da propriedade - Existência de dúvida séria e fundada sobre o domínio - Inteligência do art. 34 e parágrafo único do DL 3.365/41 - Sentença cível em ação própria que reconheceu o direito dos agravantes cessionários à indenização em face do cedente, o qual, contudo, ainda discute a adjudicação compulsória do imóvel em seu nome, em face de terceiros, herdeiros dos titulares do domínio - Bem ainda em litígio, situação que gera a dúvida séria e fundada sobre o domínio e não admite o imediato levantamento do preço - Precedente deste Eg. Tribunal de Justiça - Manutenção da r. decisão - Recurso desprovido... (Continua)

11 - STJ Adjudicação. Privilégio de crédito tributário. Intervenção anômala. União (fazenda nacional). Lei 9.469/1997, art. 5º, parágrafo único. Processo na fase de execução. Impossibilidade de intervenção anômala. Precedentes. Agravo de instrumento. Ausência de efeito suspensivo ope legis. Eficácia da decisão agravada. Recurso manejado após transferência da propriedade com o registro imobiliário da adjudicação. Desconstituição. Necessidade de ação própria. Agravo interno no recurso especial. Processo civil. Agravo interno não provido. CPC/1973, art. 50. CPC/1973, art. 497. CPC/1973, art. 527, III.

É inviável a intervenção anômala da União na fase de execução ou no processo executivo, salvo na ação cognitiva incidental de embargos. ... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.

Insurgência em face da r. sentença que julgou procedente o pedido de adjudicação compulsória de bem imóvel de propriedade da CDHU por terceiro estranho ao contrato de mútuo. Alegações de ilegitimidade de parte da recorrida, além da existência de cláusula proibindo expressamente a transferência de imóvel a terceiros. Descabimento. Presentes a legitimidade e o interesse recursal. Requisitos à adjudicação comprovados. Irrelevância da falta de anuência quando à cessão de direitos. Cadeia de transferência dos direitos sobre o imóvel comprovada. Função social que deve prestigiar o adimplemento do contrato. Preliminares rejeitadas. Sentença mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

13 - TRT2 Embargos de terceiro. Execução. Hasta pública. Arrematação. Locação de imóvel. Terceiro de boa-fé. Necessidade de ser respeitada. CPC/1973, art. 1.046.

«A imissão na posse não é condição ou requisito precedente à transferência da propriedade por arrematação ou adjudicação, sendo arbitrária sua determinação antes do leilão. Os contratos de locação, ou quaisquer outros firmados de boa0-fé com terceiros devem ser respeitados mesmo após adjudicação ou arrematação, porque a posse não confunde com a propriedade e o locatário não está obrigado a pesquisar a situação financeira do locador antes de alugar um imóvel. Ainda que a locação seja posterior à penhora, não há dispositivo legal que a proiba e não pode ser considerada ato atentatório à execução, a menos que haja determinação judicial proibindo-a. Até a data do leilão, a executada pode remir e neste caso, desfaz-se a constrição que recaía sobre o imóvel, não remanescendo qualquer direito do credor sobre ele. A expropriação judicial de bem do devedor, não surte efeito contra terceiro possuidor de boa-fé. O direito do terceiro locatário de imóvel prevalece e deve ser respeitado em caso de qualquer transferência da propriedade.... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO -

Adjudicação compulsória CDHU - Financiamento quitado - Ausência de compromisso de compra e venda (contrato de gaveta) - Contrato meramente verbal - Existência de uma procuração para transferência de titularidade, já tendo falecido tanto o mandante como o mandatário - Ciclo citatório incompleto, sem que as razões recursais mencionem essa questão - Não localização dos herdeiros do mutuário, que sequer foram qualificados - Ainda que, num entendimento mais liberal, se entendesse pela regularização habitacional, somente os herdeiros do mandatário poderiam ser contemplados, o que não abarca todos os autores - Imóvel subsidiado pelo ente estatal, sem prova de moradia no local - Função social da propriedade não atendida - Improcedência mantida - Recurso não provido.... (Continua)

15 - STJ Sucessão. Relação avoenga. Falecimento da autora. Civil. Processual civil. Sucessão processual. Direito sucessório. Reconhecimento de relação avoenga. Natureza declaratória e personalíssima. Petição de herança. Natureza real, universal e condenatória. Transmissão das ações de estado aos herdeiros. Possibilidade, em determinadas hipóteses. CPC/1973, art. 43. CPC/1973, art. 110. CPC/2015, art. 485, IX. CCB/2002, art. 11. CCB/2002, art. 1.591. CCB/2002, art. 1.594. CCB/2002, art. 1.829. CCB/2002, art. 1.606, caput e parágrafo único. CCB/2002, art. 1.852. (Amplas considerações da Minª. Nancy Andrigui, sobre o tema, no voto-vista que iniciou a divergência).

«VOTO-VISTA DIVERGENTE DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI: ... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de inventário. Sentença de homologação para adjudicação dos bens deixados pelo «de cujus". Insurgência da inventariante e única herdeira, quanto aos bens afastados da partilha. Ausência de qualquer documento que comprove a propriedade ou os direitos do «de cujus sobre o imóvel. Questão que deve ser dirimida na via ordinária. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento... (Continua)

17 - 2TACSP Penhora. Falecimento do cônjuge antes da constrição. Da ineficácia da penhora sobre bem individualizado. Penhora no rosto dos autos do inventário. Considerações sobre o tema. Registro público. CPC/1973, art. 622, «caput».

«... Não há dúvida nos autos da morte do cônjuge do executado nem de estar em curso o inventário dos bens por ela deixados (ver fls. 8/9), o que faz correta a afirmação de que a penhora, incidindo sobre imóvel em condomínio conjugal (pressupondo-se, também, que o casamento fosse sob o regime da comunhão universal de bens, como consta do registro de imóveis: ver fl. 57), não pode produzir efeitos senão depois que o bem penhorado venha a integrar, individualmente considerado, o patrimônio do devedor. Com a morte de um dos cônjuges, o sobrevivente não mais tem a propriedade individualizada sobre os bens até então havidos em comunhão, se há herdeiros e outros bens a serem partilhados: sua propriedade sobre bens individualizados passa a ser em parte ideal sobre o patrimônio total a ser partilhado. ... (Continua)

18 - STJ Usucapião. Direito das coisas. Compromisso de compra e venda. Imóvel objeto de promessa de compra e venda. Instrumento que atende ao requisito de justo título e induz a boa-fé do adquirente. Execuções hipotecárias ajuizadas pelo credor em face do antigo proprietário. Inexistência de resistência à posse do autor usucapiente. Hipoteca constituída pelo vendedor em garantia do financiamento da obra. Não prevalência diante da aquisição originária da propriedade. Incidência, ademais, da Súmula 308/STJ. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Súmula 239/STJ. CCB/2002, art. 1.201, parágrafo único, CCB/2002, art. 1.225, VII e CCB/2002, art. 1.242. CPC/1973, art. 219. CCB/1916, art. 551.

«... A controvérsia reside em saber se é cabível a declaração da prescrição aquisitiva (usucapião) de imóvel em favor do promitente comprador, mesmo havendo hipoteca constituída sobre o empreendimento em benefício do agente financeiro, por empréstimo contraído pelo promitente vendedor. E, nessa linha, se o reconhecimento da usucapião teria o condão de afastar o ônus real que grava o imóvel. ... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Inventário - Gratuidade da Justiça - Na moderna intelecção do direito de acesso à justiça, não há necessidade da prova do estado de miserabilidade para a concessão da gratuidade da justiça, mas tão-somente a insuficiência de recursos disponíveis (CPC/2015, art. 98), o que não é o caso do autos - Aberta a sucessão transmitem-se aos herdeiros bens móveis e imóveis, propriedades e direitos e dívidas do falecido - Destarte, se os bens já foram transmitidos aos herdeiros pelo óbito, não é possível pretender-se que a avaliação das condições para deferimento do benefício da gratuidade da justiça, se dê de forma dissociada da extensão do monte mor e das rendas dos beneficiários da herança, sob pena de pessoas abastadas poderem ser beneficiadas em inventários sem o pagamento das custas - Acervo hereditário composto por quatro imóveis, com inúmeros herdeiros que também são responsáveis pelo pagamento das despesas o processo - Gratuidade da justiça indeferida - Todavia, consoante o § 7º do art. 4º da Lei Estadual 11.608/2003 nos inventários e arrolamentos a taxa judiciária será recolhida antes da adjudicação ou da homologação da partilha - Decorrendo o diferimento do pagamento das custas da própria lei, deve prevalecer, mas não comporta maior diferimento - Recurso desprovido... (Continua)

20 - TJRS Direito privado. Usucapião extraordinário. Caracterização. CCB/2002, art. 1238 parágrafo único. Ação de usucapião extraordinário. Posse derivada de contrato de promessa de compra e venda. Sentença de procedência.

«1. Prova documental a demonstrar que a área, objeto da pretensão, encontra-se dentro de um todo maior, não individualizada junto ao registro, sem matrícula própria, razão pela qual não pode, o demandante, pleitear a sua adjudicação compulsória. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Civil. Locação. Direito de preferência. Efeitos obrigacional e real. Pleito indenizatório e de adjudicação compulsória do imóvel. Contrato de locação não averbado no cartório de registro de imóveis por falha do locador. Irrelevância. Inexistência de direito de reaver o bem. Manutenção do aresto recorrido.

«1. Afasta-se a alegada negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão recorrido, integrado por julgado proferido em embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF, aplicada por analogia.

1 - Ainda que fosse superado o óbice da Súmula 211/STJ quanto à falta de prequestionamento, a irresignação não mereceria prosperar. ... (Continua)

23 - STJ processual civil e tributário. Embargos de terceiros. Prescrição intercorrente. Matéria atingida pela coisa julgada. Fraude à execução fiscal. Alienação de bem posterior à citação do devedor. Não comprovação de ser pequena propriedade rural. Débito executado decorrente de ICMS não pago a revelar a condição de comerciante do executado noutra cidade que não a que se localiza a área rural. Penhorabilidade da área rural. Situação minuciosamente analisada pela corte de origem. Contexto fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada pela falta de identidade entre paradigmas e fundamentação do acórdão recorrido.

1 - O acórdão recorrido consignou: «Verifica-se nos autos que a prescrição intercorrente já foi objeto de decisão judicial em sede de embargos à execução, a qual foi reformada em sede de apelação cível 70074941204, Relator Desembargador Sérgio Luiz Grassi Beck, 1ª Câmara Cível, j. em 18.09.2017. (fls. 41-44 do EVENTO3- OUT - APENSO4) nos seguintes termos: (...) Devidamente intimado (fl. 47, EVENTO3 - OUT - APENSO4), o executado pediu reconsideração da decisão, deixando de recorrer corretamente da decisão, de modo que resta inviável a rediscussão, sob pena de ofensa à coisa julgada. Ademais, nos autos dos embargos de terceiros foi analisada pela magistrada singular, quando do despacho datado de 17.04.2017 que assim decidiu: Vistos etc. Quanto à alegação de prescrição intercorrente, afasto- a de antemão, haja vista que, da análise dos autos da execução fiscal não verifico demonstrada a inércia do exequente, o qual tem empreendido esforços em busca de bens penhoráveis da parte executada ao longo da demanda, não caracterizado o decurso do prazo de cinco anos sem o devido andamento do feito, até por que, ressalte-se, quando o suspenso o feito, também resta suspenso o devido prazo prescricional. No mais, designo o dia 22/11/2017, às 13h40min, para realização de audiência para tentativa de conciliação e saneadora, nos termos do CPC/2015, art. 357. Intimem-se. Devidamente intimada, a ora apelante deixou transcorrer in albis o prazo para se insurgir desta decisão, de modo que resta inviável a rediscussão, sob pena de ofensa à coisa julgada. Nesse sentido, dispõe o CPC/2015, art. 507: (...) Logo, operou-se no caso concreto a preclusão consumativa, visto que há decisões anteriores sobre as questões trazidas pela recorrente, mesmo em se tratando de matéria de ordem pública. ... (Continua)

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Inventário - Gratuidade da Justiça - Na moderna intelecção do direito de acesso à justiça, não há necessidade da prova do estado de miserabilidade para a concessão da gratuidade da justiça, mas tão-somente a insuficiência de recursos disponíveis (CPC/2015, art. 98), o que não é o caso dos Espólios recorrentes - Aberta a sucessão transmitem-se aos herdeiros bens móveis e imóveis, propriedades e direitos e dívidas do falecido. Destarte, se os bens já foram transmitidos aos herdeiros pelas mortes dos genitores inventariados, não é possível pretender-se que a avaliação das condições para deferimento do benefício da gratuidade da justiça, se dê de forma dissociada da extensão do monte mor e das rendas dos beneficiários da herança, sob pena de pessoas abastadas poderem ser beneficiadas em inventários sem o pagamento das custas - Bem imóvel a ser inventariado cuja venda é pretendida, cujo produto será suficiente para o pagamento das custas processuais, inexistindo, ainda, a prova da insuficiência de recursos dos herdeiros, um dos quais ainda não foi citado - Gratuidade da justiça indeferida - Todavia, consoante o § 7º do art. 4º da Lei Estadual 11.608/2003 nos inventários e arrolamentos a taxa judiciária será recolhida antes da adjudicação ou da homologação da partilha - Decorrendo o diferimento do pagamento das custas da própria lei, deve prevalecer, sobre disposição judicial diversa, de forma que, não pode ser exigida a antecipação do recolhimento das custas, ainda que parcial e em quantia módica de 05 UFESPs, que ficam diferidas - Recurso provido em parte... (Continua)

25 - STJ Processual civil e civil. Recurso especial. Ação de alienação judicial. Bem comum indivisível. Condomínio. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Prolação de sentença condenatória. Descabimento. Sentença de eficácia constitutiva. Autorização de adjudicação ou de leilão. Valor da avaliação do bem. Não incidência de juros de mora.

1 - Ação de alienação judicial ajuizada em 20/12/2012, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 25/11/2021 e concluso ao gabinete em 07/04/2022. ... (Continua)

26 - STJ Recurso especial. Direito imobiliário. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Incorporação imobiliária. Necessidade de registro do memorial de incorporação. Validade dos contratos de compromisso de compra e venda. Destituição da incorporadora. Adjudicação do imóvel. Impossibilidade. Recurso especial conhecido e desprovido.

1 - O propósito recursal consiste em definir, além da existência de negativa de prestação jurisdicional, se é possível a adjudicação compulsória de imóvel objeto de contrato de compromisso de compra e venda firmado com quem não era proprietário do bem. ... (Continua)

27 - STJ Inventário. Arrolamento. Tributário. ITCM. Processual civil. Recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Inventário. Arrolamento sumário. Condicionamento da expedição de alvará antes do recolhimento do Imposto de Transmissão Causa Mortis - ITCMS não cabimento de tal exigência neste procedimento. Considerações do Min. Mauro Campbell Marques sobre o tema. CPC/2015, art. 659, § 2º. CPC/2015, art. 662, § 2º. CPC/2015, art. 663. CPC/2015, art. 664, § 5º. CTN, art. 35. CTN, art. 192. CCB/1916, art. 1.572. CCB/2002, art. 1.784. Lei 6.015/1973, art. 143.

«[...] O recorrente sustenta a impossibilidade de expedição de alvará de levantamento, bem como sua entrega ao interessado, seja condicionado à prévia comprovação de quitação do ITCMD devido à Fazenda Pública. ... (Continua)

28 - STJ Recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Concorrência pública. Aquisição de imóvel adjudicado pela caixa econômica federal. Desocupação de terceiro. Ônus do adquirente. Previsão em cláusula contratual. Abusividade não configurada.

«1.Cinge-se a controvérsia a saber se a cláusula contratual que impõe ao comprador a responsabilidade pela desocupação do imóvel que lhe é alienado pela CEF é abusiva ou não. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Contradição e omissão. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão do julgado. Impossibilidade.

1 - O acórdão embargado, ao negar provimento ao Agravo Interno, considerou: a) Ainda que fosse superado o óbice da Súmula 211/STJ quanto à falta de prequestionamento, a irresignação não mereceria prosperar; b) No que diz respeito à controvérsia, o acórdão recorrido assim decidiu (fls. 70-74, e/STJ, destaques acrescentados): «Ocorrido o falecimento da Srª. Borla Bianca Ferdinanda Vicenza Brasilina aos 16/02/2003 (cf. fls. 17 e 27), os seus bens e obrigações civis e tributárias foram transmitidos a seus herdeiros, pelo princípio da Saisine, no segundo imediato àquele evento, a teor do CCB, art. 1.784, de acordo com o qual: «Art. 1.784. Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários. Na condição, portanto, de herdeiro legítimo do espólio executado (cf. fls. 27/28), o ora agravante, e inventariante (fls. 17), induvidosamente poderia integrar - como de fato integrou - o polo passivo do executivo fiscal a que se fez referência. Ainda que não se tenha homologado a partilha de bens, inegável que ao ora recorrente coube zelar, logo após o falecimento de sua mãe, por aquilo que lhe passou a ser devido. (...) Descabe, diante desse panorama, falar-se em expectativa de herança. Importa, sim, ressaltar a propriedade do sucessor, propriamente dita, que gera, inclusive, a incidência do imposto causa mortis nominal a cada herdeiro. Passa o herdeiro, vale dizer, a ter responsabilidade perante o Fisco. E não «de forma individual, como argumentado pelo ora agravante, até porque o executivo fiscal também foi ajuizado, como dito alhures, em face do espólio por ele administrado e outro. Pertinentes, acerca da sucessão aqui tratada, os arts. 110 e 779, II, do CPC, bem como o art. 1.997, este do Código Civil: (...) Tais dispositivos são corroborados pelo art. 4º, III e VI, da Lei de Execução Fiscal, sendo que também o CTN, art. 131, III, dispõe que o Espólio é pessoalmente responsável pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão, ao passo que o, II desse mesmo diploma legal indica que o sucessor a qualquer título responde pessoalmente pelo pagamento dos tributos, devidos pelo de cujus, até a data da partilha ou adjudicação. (...) Não bastasse o quanto até aqui exposto, o CPC ainda dispõe expressamente, por seus arts. 75, VII, 618, II, e 619, III, que: (...) Por qualquer ângulo, destarte, que se analise o tema posto em debate, de rigor a manutenção da r. decisão agravada.; c) Conforme se extrai dos trechos acima transcritos, o acórdão recorrido consignou que, com o falecimento de Borla Bianca Ferdinanda Vicenza Brasilina, Guido Gherardo Arrigo Borla Teles de Menezes (com os demais herdeiros) entrou na posse imediata dos bens que àquela pertenciam, tornando-se (assim como todos os demais) possuidor a qualquer título (e, portanto, contribuinte do IPTU); d) O recorrente alega (fl. 148, e/STJ): «os sucessores herdeiros não são responsáveis por dívida do espólio, uma vez que, até a partilha, a universalidade de direito (herança) é indivisa, não conseguindo individualizar cada quinhão pertencente aos herdeiros, já que estes, como o Recorrente, apenas responde pelas dívidas da herança (após a partilha) no limite do seu respectivo quinhão. e; e) A fundamentação utilizada pelo Tribunal a quo para firmar seu convencimento não foi inteiramente atacada pela parte recorrente e, sendo apta, por si só, para manter o decisum combatido, permite aplicar na espécie, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF, ante a ausência de impugnação de fundamento autônomo. ... (Continua)

30 - TJRJ Condomínio. Imóvel indiviso. Direito de preferência não dado. CCB/2002, art. 504 e CCB/2002, art. 1.245.

«Ação anulatória de contrato de compra e venda de imóvel com adjudicação compulsória, ajuizada pela Apelada em face dos Apelantes, condôminos seu e vendedores e dos compradores, que não apelaram. Alegou a autora ser condômina do imóvel juntamente com seu ex-marido e com os Apelantes. Informou que em 07/05/2003 a alienação foi feita e o registro imobiliário ocorreu em 06/08/2003, tudo sem que lhe fosse oferecido o direito de preferência à aquisição do quinhão transacionado, pelo mesmo valor e condições ofertados a terceiros. Como é cediço no Direito Brasileiro, a transferência da propriedade imóvel é feita mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis. Enquanto o título translativo não for registrado, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel. Logo, o que dá publicidade à transferência da propriedade, consolidando-a, é o registro. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência. Revisão de admissibilidade de recurso especial. Impossibilidade. Acórdão embargado. Observação da jurisprudência do STJ. Súmula168/STJ. Ausência de cotejo analítico. Similitude fática e jurídica. Não demonstração. Agravo interno não provido.

1 - Nas razões do agravo, a recorrente alega ter se deparado com uma hipoteca judiciária referente a um processo de prestação de compras em fase de execução provisória de sentença quando foi registrar a aquisição de uma propriedade de bem imóvel. Alega ter opostos embargos de terceiros, julgados improcedentes, e a carta de adjudicação do imóvel nos autos da execução. Em agravo de instrumento no próprio cumprimento de sentença afirma que houve declaração de possibilidade e do ato de adjudicação por meio de ação anulatória autônoma. Em sequência, afirma ter ajuizado ação anulatória demonstrando nulidades na adjudicação e requerendo (também) indenização por prejuízos causados. Narra o indeferimento de seu pedido de tutela de urgência nos autos dessa ação anulatória. Manejado agravo de instrumento contra o indeferimento da tutela de urgência, o Tribunal de origem negou provimento ao pedido recursal e, por isso, a empresa interpôs recurso especial, o qual não foi conhecido. Aduz que a decisão que não admitiu os embargos de divergência subsequentes deve ser reformada. ... (Continua)

32 - STJ Recurso especial. Direito civil. Contrato de promessa de compra e venda. Direito real quando registrado. CPC/1973, CCB, art. 1.225. Arrolamento de direitos. Inventário. Art. 993, IV, alínea «g.

«1. Inexiste violação do CPC/1973, art. 535 se todas as questões jurídicas relevantes para a solução da controvérsia são apreciadas, de forma fundamentada, sobrevindo, porém, conclusão em sentido contrário ao almejado pela parte. ... (Continua)

33 - TJPE Civil e processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Preliminares. Ausência da certidão de intimação da decisão agravada originária. Ausência de documentos necessários à apreciação da lide. Ausência de intimação de litisconsorte passivo. Rejeitadas. No mérito. Fraude à execução. Comprovada pelo registro do arresto, posteriormente convertido em penhora. Aplicação da Súmula 375/STJ. Decisão agravada mantida. Agravo negado provimento à unanimidade.

«1 - O agravado no seu recurso de agravo de instrumento juntou certidão de intimação da decisão proferida nos embargos de declaração para comprovar a tempestividade do agravo de instrumento. ... (Continua)

34 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARROLAMENTO.

Agravo de Instrumento interposto pela Inventariante contra decisão que, indeferiu o pedido quanto o recolhimento do ITCMD sem a incidência de juros e multa. ... (Continua)

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO IMOBILIÁRIO. INSTRUMENTO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INEXECUÇÃO PARCIAL. MULTA CONTRATUAL. CABIMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. INCIDÊNCIA DA MULTA ATÉ A OUTORGA DA ESCRITURA. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADO. LEVANTAMENTO DE PENHORAS. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO DOS BENS. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. LEVANTAMENTO DE VALORES PERTENCENTES A TERCEIRO. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA PROFERIDA EM EMBARGOS DE TERCEIRO. RECURSO DESPROVIDO.

Havendo previsão contratual da incidência de multa contratual por descumprimento da obrigação de encerramento de inventário para regularização do registro de propriedade de imóvel vendido por herdeiros, cabe a aplicação da penalidade até a efetiva outorga da escritura pública, arcando os vendedores com o IPTU, taxas e outros encargos na forma pactuada. Consequentemente, desmerece guarida o pedido de paralisação da incidência da multa tão-somente por causa da individualização da matrícula imobiliária. ... (Continua)

36 - STJ Processual Civil. Processo de execução por quantia certa contra devedor solvente. Embargos de Terceiros. Penhora de imóvel gravado com hipoteca pelo credor quirografário. Ausência de intimação do credor hipotecário. Prazo para oposição dos embargos de terceiro. CPC/1973, art. 1.047 e CPC/1973, art. 1.048. Preclusão. Ineficácia da alienação judicial de imóvel hipotecado sem intimação do credor hipotecário. Direito de SEQÜELA. Persistência do gravame hipotecário que persegue a coisa dada em garantia com quem quer que esteja, enquanto não cumprida a obrigação assegurada pela sujeição do imóvel ao vínculo real.

«- Mesmo não tendo o credor hipotecário sido intimado da penhora e da realização da praça, o prazo para oposição dos embargos de terceiro é de até cinco dias depois da arrematação, adjudicação ou remição, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta. ... (Continua)

37 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 391/STJ. Julgamento do mérito. Tributário. Recurso especial representativo de controvérsia. Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos – ITCMD. Inventário. Arrolamento sumário post mortem. Reconhecimento judicial da isenção do ITCMD. Impossibilidade. Precedentes do STJ. CTN, art. 179 e CTN, art. 192. CPC/1973, art. 982, e ss. 984, CPC/1973, art. 1.013 e CPC/1973, art. 1.034. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 391/STJ - Discute-se a competência do juízo do inventário (arrolamento sumário) para apreciar pedido de reconhecimento de isenção do ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos), à luz do disposto no CTN, art. 179.
Tese jurídica firmada: - O juízo do inventário, na modalidade de arrolamento sumário, não detém competência para apreciar pedido de reconhecimento da isenção do ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos), à luz do disposto no caput do CTN, art. 179.» ... (Continua)

38 - STJ Recurso especial. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c adjudicação de fração ideal de imóvel. Cessão de quota parte a condômino. Acórdão do tribunal estadual que, ao reformar a sentença, adota entendimento de que a preempção deve ser observada tanto para alienação a estranhos quanto a comunheiros. Interpretação do disposto no CCB/2002, art. 504. Insurgência do réu. Direito de preferência. Interpretação restritiva. Inaplicabilidade quando se trata de negócio jurídico realizado entre condôminos.

«Hipótese: demanda visando à declaração de nulidade de alienação de fração ideal a condômino, ante o fundamento de inobservância ao direito de prelação dos demais consortes. Tribunal a quo que, ao reformar a sentença de improcedência, acolhe a pretensão veiculada na inicial, a fim de declarar nula a cessão de quota parte do imóvel objeto da demanda, assegurando aos autores o direito à aquisição do bem. ... (Continua)

39 - TJSP PROCESSO -

Como: (a) o óbito da parte executada Antônio, ocorrido em 19.02.2022, foi notificado nos autos apenas e tão somente em 04.02.2024, (b) em situação em que seu cônjuge, a também executada e ora agravante não possuía patrono constituído nos autos, porque os antigos advogados nomeados renunciaram os poderes de representação por petição protocolizada em 08.03.2017 e não constituiu outros em substituição; (c) descabe a arguição de nulidade dos autos praticados a partir de fls. 1099 dos autos de origem, porque: (c.1) o cônjuge do executado falecido também figurava como devedora na ação de origem, sendo certo que, ainda que sem patrono constituído nos autos, tem os prazos contra si correndo independentemente de sua intimação, a partir da publicação de cada ato decisório; (c.2) Maria Dias figurou como inventariante do espólio do de cujus nos autos da ação 11002197-83.2022.8.26.0439 - MM Juízo de Direito da 1ª Vara Judicial da Comarca de Pereira Barreto a partir de 18.01.2023 e (c.3) não se vislumbra a ocorrência de prejuízo para a parte executada e nem para seu espólio ou herdeiros, porque: (c.3.1) entre a data do óbito e a habilitação dos sucessores, houve apenas e tão somente a designação de hasta pública, que sofreu impugnação posterior e (c.3.2) inconsistente a alegação da parte agravante de nulidade das hastas, ante a ausência a intimação pessoal dos sucessores acerca dos leilões, tendo em vista o exercício de contraditório diferido. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil e administrativo. Desapropriação. Extinção do feito sem Resolução do mérito. Ausência de comprovação da titularidade do imóvel e existência de acordo entre as partes anterior à demanda. Acórdão recorrido que concluiu pela ausência do interesse processual. Violação do CPC/1973, art. 3º; do Decreto-lei 3.365/1941, art. 10 e da Lei 9.099/1995, art. 57. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Fundamento insuficientemente atacado. Incidência da Súmula 283/STF.

1 - Não se conhece de Recurso Especial no que se refere à violação ao CPC/1973, art. 3º; ao Decreto-lei 3.365/1941, art. 10 e a Lei 9.099/1995, art. 57 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

41 - STJ Civil e processual civil. Arrendamento rural. Venda e compra do imóvel por terceiros. Falta de notificação ao arrendatário. Direito de preferência. Lei 4.504/1964, art. 92, § 4º. Divergência entre o valor constante em contrato particular de compra e venda e na escritura pública registrada em cartório de imóveis. Presunção de veracidade desta. Preservação da legítima expectativa. Boa-fé objetiva.

«1. Apesar de sua natureza privada, o contrato de arrendamento rural sofre repercussões de direito público em razão de sua importância para o Estado, do protecionismo que se quer dar ao homem do campo e à função social da propriedade e ao meio ambiente, sendo o direito de preferência um dos instrumentos legais que visam conferir tal perspectiva, mantendo o arrendatário na exploração da terra, garantindo seu uso econômico. ... (Continua)

42 - TJSP Alienação Fiduciária em Garantia - Bem Imóvel - Ação Anulatória de Procedimento Expropriatório Extrajudicial c/c Pedido de Tutela Antecipada julgada improcedente - Apelo da Autora - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Ilegalidade e abusividade relativamente à taxa de juros remuneratórios e consectários moratórios previstos em contrato - Não configuração. Com efeito, contrariamente ao que foi alegado, o contrato firmado entre as partes não padece de qualquer ilegalidade ou abusividade, ou mesmo falta com o dever da informação, tendo em vista que a taxa de juros remuneratórios e consectários moratórios foram previamente estipulados dentro dos limites legais e em percentual certo e determinado, em campo próprio e com o devido destaque. Ao que consta, as partes elegeram o sistema de amortização e capitalização dos juros remuneratórios com indexação prefixada, o que não importa na capitalização de juros sobre juros (anatocismo). Ademais, a capitalização de juros no contrato discutido nestes autos, não é abusiva, tampouco ilegal, tendo em conta que encontra ressonância na Lei 9.514/1997, que rege a matéria. De qualquer modo, convém observar que a cobrança de juros capitalizados em se tratando de contratos celebrados com instituição financeiras, é possível. Mais; a demonstração da abusividade na fixação da taxa de juros remuneratórios deve ser feita de forma inequívoca, com a comprovação cabal de que discrepa da taxa média de juros cobrada pelo mercado, sendo insuficiente o simples fato de a estipulação ultrapassar o percentual de 12% ao ano. In casu, a taxa de juros anual (16,49%) é superior ao duodécuplo da mensal [1,280% *12 = 15,36%]. Logo, foi observado in casu os ditames da Súm. 541 do C. STJ. Lado outro, não restou evidenciado que o valor praticado pela ré supere a média adotada no mercado por ocasião da contratação. Logo, não há que se cogitar de ilegalidade ou abusividade in casu. - Inconstitucionalidade da Lei 9.514/1997 - Não configurada - Este C. Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que não há qualquer espécie de inconstitucionalidade na lei supracitada. - Alegação de irregularidade na constituição em mora - Inocorrência - Dados coligidos aos autos dão conta de que a devedora fiduciante não só foi regularmente constituída em mora, como também cientificada acerca das datas de realização dos leilões extrajudiciais para venda do bem. O contrato discutido nos autos data de 28/12/2017. Logo, forçoso convir que são inaplicáveis, in casu, as disposições contidas nos arts. 29 a 41 do Decreto Lei 70/1966, face ao que restou consolidado no IRDR - Tema 26 da Turma Especial Direito Privado III deste Eg. Tribunal de Justiça. Destarte, de rigor concluir que a oportunidade para a purgação da mora no procedimento extrajudicial, sujeito à nova lei (caso dos autos), é o prazo para tanto concedido pela credora fiduciária ao devedor fiduciante em sua notificação inicial desse procedimento, antes da consolidação da propriedade fiduciária. E, in casu, não houve a purgação da mora pela autora nesse interim. Destarte, inadmissível o quanto por ela veiculado nestes autos acerca de sua pretensão à purgação da mora e do valor correspondente, mediante os depósitos judiciais realizados nos autos. Bem por isso, era mesmo de rigor a improcedência dos pedidos, inclusive da pretensão à consignação em pagamento para purgação da mora, porquanto, repita-se, já expirado o prazo legal para tanto. Consigne-se, todavia, que no âmbito da alienação fiduciária em garantia de imóveis, a consolidação da propriedade nas mãos do credor fiduciário, decorridos os 15 dias previstos na Lei 9.514/97, art. 26, § 1º, não impede que o devedor fiduciante, no caso, a autora/apelante, por ocasião dos leilões, exerça seu direito de preferência para adquirir o imóvel por preço correspondente ao valor da integralidade da dívida, somado aos encargos e despesas de que trata o art. 27, §§ 2o-B e 3º. da Lei . 9.514/97. No mais, sem razão a autora, ora apelante, no tocante ao preço de avaliação do bem e a suposta oferta de venda por preço vil. De fato, na medida em que não veio aos autos prova de que o bem tenha sido avaliado em valor superior àquele previa e deliberadamente estipulado pelas partes em contrato e tampouco daquele ofertado pela ré em leilão, correspondente ao valor atualizado do bem. Relativamente à oferta em segunda Leilão, o contrato previu que em tal circunstância o lance não poderia ser inferior ao valor da dívida acrescida dos encargos e despesas ali indicados (clausula 10.3, 10.3.1), o que se coaduna com a previsão legal. Contrato que observou os ditames estabelecidos pelo §§ 1º. e 2º. da Lei 9.514/97, art. 27. Destarte, com a máxima vênia, inadmissível a aplicação analógica do CPC, art. 891 ao caso concreto, tendo em vista que, in casu, existe procedimento específico a ser aplicado à espécie, qual seja, a Lei 9.514/97, que deve, necessariamente, ser observado. Outrossim, atento ao que foi arguido em sede recursal, verifica-se que à míngua da designação de nova Leilão e, derradeiramente, de qualquer informação nos autos acerca do resultado da venda do bem e, com efeito, de eventual produto a ser levantado com a alienação, afigura-se inócua, a essa altura, a discussão armada pela autora e apelante acerca de seu direito a eventual saldo remanescente. De fato, tal deverá acontecer somente se ela não conseguir seu intento quanto ao exercício do direito de preferência em adquirir o bem e, derradeiramente, houver a adjudicação ou a venda do bem a terceiros. - Abusividade na cobrança de tarifas e venda casada de seguro prestamista - Inovação recursal - Não conhecimento da matéria - Recurso improvido.

43 - STJ Fraude contra credores. Anterioridade do crédito. Compromisso de compra e venda. Promessa de compra e venda não registrada. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB/1916, art. 106, parágrafo único. CCB/2002, art. 158, § 2º CCB/2002, art. 1.471. Decreto-lei 58/1937. Lei 6.766/1979. CCB/1916, art. 135.

«... Cinge-se a controvérsia a determinar se, para fins de reconhecimento da anterioridade do crédito, exigida para a caracterização da fraude contra credores, deve ser considerada a data do registro da escritura pública de compra e venda ou a data em que foi firmado o contrato particular de promessa de compra e venda do bem. ... (Continua)