honorarios advocaticios adocao neto
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de Usucapião Extraordinária - Sentença de procedência - Inconformismo dos autores, postulando pela majoração dos honorários advocatícios fixados - Cabimento - Possibilidade de fixação dos honorários em percentual compatível com o valor do proveito econômico obtido - Inteligência do art. 85, §2º, do CPC - Adoção do valor venal do imóvel como referência - Fixação da verba honorária em 15% (quinze por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido - Recurso provido... (Continua)

2 - TJSP Civil e processual. Ação de cobrança de auxílio moradia. Processo extinto com fundamento no CPC, art. 485, VI. Pretensão à reforma da sentença manifestada pelos advogados da ré.

3 - TJSP Previdenciário. Acidente do Trabalho. Montador/Operador de logística Benefício. Acidentário. Doença Ocupacional. Membros superiores (ombros). Nexo causal estabelecido. Auxílio-acidente devido, excepcionalmente, a partir da liberação do laudo pericial nos autos eletrônicos Valores em atraso que devem ser atualizados na forma da Lei 8.213/1991, art. 41, afastada a adoção do INPC Incidência do IPCA-E a partir da elaboração da conta de liquidação. Juros de mora devidos a partir do termo inicial do benefício apurado mês a mês, de forma decrescente Aplicação da Lei 11.960/2009, art. 5º, porém apenas no que concerne aos juros, ante o resultado do julgamento da ADI 4.357 pelo STF. Questão relativa ao termo final de incidência dos juros de mora relegada para a fase de execução. Honorários advocatícios fixados seguindo a orientação da Súmula 111/STJ Sentença sujeita ao reexame necessário. Recurso do assistente simples improvido e provido, em parte, o recurso oficial.

... (Continua)

4 - TJSP Recurso de apelação. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ADESÃO AO PROGRAMA ESPECIAL DE PARCELAMENTO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. DESISTÊNCIA DO RECURSO DE APELAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. PRETENSÃO À EXECUÇÃO DOS ÔNUS DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA. POSSIBILIDADE. 1. A adesão ao programa de parcelamento de débito tributário, inclusive, com o pagamento de honorários advocatícios, não afasta a exigibilidade quanto ao adimplemento dos ônus fixados na ação anulatória de débito fiscal, por força dos princípios da sucumbência e causalidade. 2. Precedentes da jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça. 3. Impugnação ao cumprimento de sentença, acolhida, em Primeiro Grau. 4. Sentença, reformada. 5. Impugnação, rejeitada, fixados os ônus decorrentes da sucumbência. 6. Recurso de apelação, apresentado pela parte exequente, provido.

5 - TJSP 1:-

Embargos declaratórios - Erro material reconhecido - Ação de rescisão contratual de compromisso de compra e venda de imóvel com restituição de valores pagos - Pretensão dos autores de redução do percentual de retenção a título de rescisão contratual, de redistribuição do ônus sucumbencial e fixação de honorários advocatícios dentro dos parâmetros legais. ... (Continua)

6 - TJSP Civil e processual. Ação de revisão de compromisso particular de compra e venda de imóvel cumulada com indenização por danos materiais e morais julgada improcedente. Pretensão à reforma da sentença manifestada pelos autores e pela advogada do réu.

7 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS.

Sentença de parcial procedência dos pedidos. Inconformismo da parte autora, em relação ao quantum fixado a título de danos morais, a qual pleiteia a sua majoração para R$ 12.000,00. Razão que lhe assiste em parte. Valor de R$ 2.000,00, fixado pela r. sentença, deve ser majorado, mas não na forma que pretende o autor. O valor por ele pleiteado se revela excessivo. Desse modo, majora-se o valor dos danos morais para R$ 5.000,00, valor esse que está em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e que atende o parâmetro adotado este Tribunal de Justiça. Honorários advocatícios majorados. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

8 - TJSP Civil e processual. Prestação de serviços advocatícios. Ação de cobrança de honorários advocatícios. Reconvenção. Sentença de procedência da ação e improcedência da reconvenção. Pretensão à reforma manifestada pelo réu e reconvinte.

9 - TJSP Ação declaratória c/c indenizatória - Contrato bancário - Pedido fundamentado na alegação de não assunção da obrigação e na negativação do nome do autor - Inexigibilidade do débito e configuração do dano moral incontroversas - Inconformismo com relação ao valor da indenização por dano moral (R$ 6.000,00) - Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, comportando majoração - Valor de R$ 20.000,00 que se mostra mais apropriado e adotado pela Corte Bandeirante em casos congêneres.

10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Indenizatória por danos. Sentença de parcial procedência dos pedidos. Inconformismo da parte autora, em relação ao quantum fixado a título de danos morais, a qual pleiteia a sua majoração para R$ 15.000,00. Razão que lhe assiste em parte. Valor de R$ 5.000,00, fixado pela r. sentença, deve ser majorado, mas não na forma como pretende pelo autor. O valor por ele pleiteado se revela excessivo, de novo que a referida majoração deve ser para R$ 7.000,00, valor esse que está em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e que atende o parâmetro adotado por este E. Tribunal de Justiça paulista e por esta Câmara de Direito Privado. Honorários advocatícios majorados. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO - DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - PRESCRIÇÃO - REGRA DE TRANSIÇÃO DO art. 2.028 DO NOVO CÓDIGO CIVIL - APLICABILIDADE - PRAZO PRESCRICIONAL DE DEZ ANOS -

Apossamento da área pelo Poder Público ocorrido em 16.06.1998 - Ação ajuizada em agosto de 2009 - O prazo prescricional da ação de desapropriação indireta segue o prazo da usucapião - Entendimento jurisprudencial sedimentado pelo C. STJ - Prazo que era de vinte anos na vigência do CCB (art. 550) - Com a entrada em vigor do Novo Código Civil o prazo da usucapião foi reduzido para 15 anos (CCB/2002, art. 1.238) - Prazo que é reduzido para 10 anos se no imóvel for realizada obra ou serviço de caráter produtivo (parágrafo único do art. 1.238 do Novo Código Civil) - Necessidade de ser observada a regra de transição prevista no art. 2.028 do Novo Código Civil, tendo em vista que por ocasião da sua entrada em vigor não havia transcorrido mais da metade do prazo prescricional adotado pelo Código revogado - Adoção da prescrição decenal, contada a partir da vigência do CCB/2002 (11/1/2003) - Incidência do prazo decenal a partir da entrada em vigor do novel Código Civil (11.1.2003) - Assim, tendo em vista que a ação foi proposta em 11.08.2011, antes do transcurso de 10 (dez) anos da vigência do novel Código Civil, não se configurou a prescrição. Sentença mantida, neste ponto.... (Continua)

12 - TJSP 1:-

Ação declaratória c/c indenizatória - Pedido fundamentado na alegação de não assunção de obrigação e indevida negativação do nome da requerente - Inexigibilidade do débito e configuração do dano moral incontroversas. ... (Continua)

13 - TJSP 1:-

Ação declaratória c/c indenizatória - Pedido fundamentado na alegação de não assunção da obrigação e na negativação do nome do autor. ... (Continua)

14 - TJSP 1:-

Ação revisional - Contrato bancário de empréstimo pessoal. ... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. Ação revisão de contrato cumulada com pedido de liminar de consignação em pagamento e restituição em dobro de valores. Compromisso de compra e venda de lote. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Aplicação do CDC. Contrato de adesão. Revisão possível. Interpretação mais favorável ao consumidor. Contrato entabulado entre as partes que contém informações claras e precisas. Rubricas em todas as folhas que demonstram prévio conhecimento dos termos contratados. Venda de lote por valor superior ao de outras vendas no período. Possibilidade. Existência de avaliação que denota venda por valor superior ao de mercado. Ótica que, por si só, não autoriza a modificação do preço acordado. Venda parcelada que prevê a incidência de correção monetária e de juros moratórios, incidentes sobre as parcelas. Legalidade. Equilíbrio econômico-financeiro. Excessiva onerosidade não constatada, no âmbito interno do contrato. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados. RECURSO NÃO PROVIDO.

16 - TJSP APELAÇÃO - DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - DESAPOSSAMENTO ADMINISTRATIVO OCASIONADO PELA CRIAÇÃO DO PARQUE ESTADUAL RESTINGA DE BERTIOGA, ATRAVÉS DO DECRETO ESTADUAL Nº. 56.500/2010 - PRAZO PRESCRICIONAL DE DEZ ANOS - APLICABILIDADE DO TEMA 1019/STJ.

Alegação de mera limitação administrativa afastada - Previsão de desapropriação das áreas integrantes do Parque pelo próprio Decreto 56.500/2010 e Lei . 9.985/2000 - Incidência do Tema 1019/STJ, que fixou a tese: O prazo prescricional aplicável à desapropriação indireta, na hipótese em que o Poder Público tenha realizado obras no local ou atribuído natureza de utilidade pública ou de interesse social ao imóvel, é de 10 anos, conforme parágrafo único do art. 1.238 do CC - Precedentes deste E. TJSP - MÉTODO DE AVALIAÇÃO - Utilização de método involutivo, ao invés do método comparativo - Esclarecimento pelo perito de confiança do juízo quanto à impossibilidade de utilização de método diverso do adotado no laudo pericial - Conclusões do perito oficial que não foram infirmadas pelas alegações da ré - VERBAS SUCUMBENCIAIS - Honorários advocatícios corretamente arbitrados, nos termos do § 1º, do Decreto-lei 3.365/1941, art. 27 - Mantido o percentual arbitrado em primeira instância - Sentença de parcial procedência mantida - Recursos não providos... (Continua)

17 - TJSP 1:-

Ação declaratória c/c indenizatória - Contrato bancário de financiamento de veículo - Pedido fundamentado na alegação de indevida manutenção da negativação do nome do requerente - Inexigibilidade do débito e configuração do dano moral incontroversas. ... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO.

Taxa de juros pactuada em conformidade com o mercado e sem evidências de abusividade - Aplicação do princípio do pacta sunt servanda e da Súmula 596/STF - Não comportam revisão forçada.... (Continua)

19 - TJSP ARRENDAMENTO MERCANTIL DE VEÍCULO - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO À ALEGAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE DA JUNTADA DOS DOCUMENTOS DE FLS. 122/123 E DO RESULTADO VIL DA VENDA EXTRAJUDICIAL - REJEIÇÃO - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO art. 489, § 1º, VI, DO CPC - ALEGAÇÃO DE QUE A JUNTADA DA NOTA DE VENDA DO BEM É EXTEMPORÂNEA/INTEMPESTIVA - IRRELEVÂNCIA, PORQUANTO RESPEITADO O CONTRADITÓRIO E AUSENTE MÁ-FÉ DO RÉU - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO POR JURISPRUDÊNCIA DO STJ - DEVOLUÇÃO DO BEM AO BANCO ARRENDANTE E VENDA A TERCEIRO - DIREITO DO AUTOR À APURAÇÃO DO SALDO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO PARA EFEITO DE VERIFICAÇÃO DE EVENTUAL CRÉDITO A SEU FAVOR - RECONHECIMENTO - DEVOLUÇÃO DO VRG, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ - QUANTUM DEBEATUR A SER APURADO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - VALOR DA VENDA EM LEILÃO JUDICIAL COMPROVADO COM NOTA FISCAL - ADOÇÃO DA TABELA FIPE - DESCABIMENTO - PREÇO VIL - INOCORRENTE - VALOR RELATIVO À COMISSÃO DE LEILOEIRO QUE FOI DESEMBOLSADO PELO ARREMATANTE E NÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DE MODO QUE INCABÍVEL SUA INCLUSÃO NOS CÁLCULOS - ALEGAÇÃO DO AUTOR DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DA PRETENSÃO DO BANCO AO RECEBIMENTO E/OU COMPENSAÇÃO DAS CONTRAPRESTAÇÕES INADIMPLIDAS VENCIDAS ENTRE 17/08/2014 E 13/02/2015 - PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL - APLICAÇÃO DO art. 205 DO CC - PRESCRIÇÃO INOCORRENTE - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE CONDENAÇÃO DA PARTE VENCIDA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXEGESE DO ART. 85, § 2º, DO CPC

20 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - ICMS - AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA - CREDITAMENTO INDEVIDO - EMISSÃO INDEVIDA DE NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS DE DEVOLUÇÃO DE VENDAS EM SITUAÇÕES DIVERSAS -

Sentença de improcedência. ... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

instituição bancária ré cumpriu a contento o seu dever de boa-fé e de informação - Contrato redigido de forma clara e direta - Contratante que agiu livremente, concordando com seus termos e ciente de suas obrigações.  ... (Continua)

22 - TJSP APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

Afastada - A instituição bancária ré cumpriu a contento o seu dever de boa-fé e de informação - Contrato redigido de forma clara e direta - Contratante que agiu livremente, concordando com seus termos e ciente de suas obrigações.  ... (Continua)

23 - TJSC Ação de cobrança. Concessionária de serviço público de energia elétrica. Impugnação ao benefício da justiça gratuita realizada nas próprias razões do apelo. Benefício deferido à ré na sentença. Necessidade de esclarecimento a respeito da regra processual. Aplicação do CPC/1973, que prevê que a impugnação deve ser feita em autos apartados, ou do novo Código de Processo Civil, cuja irresignação pode ser feita nos mesmos autos. Necessidade de análise sob o enfoque do direito intertemporal. Imprescindibilidade de observância dos princípios da irretroatividade e da imediata aplicação da lei nova. Normas de direito público. Exegese da CF/88, art. 5º, XXXVI, e do Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º - Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Inviabilidade de aplicação da lei nova ao ato consumado, já adquirido ou já julgado em definitivo. Previsão expressa no CPC/2015, art. 14, que adotou a teoria do isolamento dos atos processuais. Benefício da justiça gratuita analisado sob a égide do CPC/1973 e da Lei 1.060/1950. Necessidade de aplicação da lei antiga na análise do recurso. Inteligência da Lei 1.060/1950, art. 4º, § 2º. Impugnação feita em autos apartados. Recurso não conhecido no ponto, por inadequação da via eleita. CPC/2015, art. 14.

«O CPC/2015, art. 14 deixa evidente que a intenção do legislador foi a de adoção da teoria de isolamento dos atos processuais, em que cada ato é identificado de forma clara e individualizada, de modo que a aplicação da nova lei (no caso, do CPC/2015) somente se dará após o término do ato processual anterior. Em resumo, significa dizer que, tanto os atos e fatos já consumados na vigência da lei antiga, quanto aqueles cujos Gabinete Des. Subst. Francisco Oliveira Neto MOD(U«Nome do usuário identificado no sistema#S) efeitos estão pendentes, devem ser respeitados, ainda que a lei nova preveja situação diferente. ... (Continua)

24 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Vantagens judiciais. Abate-teto. Honorários advocatícios. Condenação. Fazenda Pública. Percentual. Limite.

«I - As vantagens judiciais devem ser incluídas no cálculo do teto constitucional, ainda que incidam de forma indireta sobre vantagens pessoais e relativas à natureza e ao local de trabalho. ... (Continua)

25 - STJ Embargos de divergência. Honorários advocatícios. Execução de título judicial. Fazenda Pública. Pretendida exoneração da verba honorária. Aplicação da Medida Provisória 2.180-35/2001. Impossibilidade. Matéria processual. Inteligência da Emenda Constitucional 32/2001.

«Os aspectos que dizem respeito à parte dinâmica dos honorários advocatícios, entendida como tal a condenação, ou não, dessa verba e a correspectiva fixação, é precipuamente de direito processual. O direito privado abarca as questões da parte estática dessa verba, oriunda do contrato de direito substantivo que une o mandante e o mandatário. ... (Continua)

26 - STJ Embargos de divergência. Recurso especial. Honorários advocatícios. Execução de título judicial. Fazenda pública. Pretendida exoneração da verba honorária. Aplicação da Medida Provisória 2.180-35/2001. Impossibilidade. Matéria processual. Inteligência da Emenda Constitucional 32/2001.

«Os aspectos que dizem respeito à parte dinâmica dos honorários advocatícios, entendida como tal a condenação, ou não, dessa verba e a correspectiva fixação, é precipuamente de direito processual. O direito privado abarca as questões da parte estática dessa verba, oriunda do contrato de direito substantivo que une o mandante e o mandatário. ... (Continua)

27 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE REGRESSO JULGADA IMPROCEDENTE. INSURGÊNCIA DO AUTOR PARA QUE SEJA RECONHECIDA A RESPONSABILIDADE DA RÉ NA FRAUDE IDENTIFICADA EM OUTRA AÇÃO JUDICIAL. TODAVIA, NÃO HÁ PROVA NOS AUTOS DE QUE A RÉ FOI A DESTINATÁRIA DOS VALORES E QUE A FRAUDE IMPUTADA AO BANCO FOI POR ELA PRATICADA OU QUE ELA, DE ALGUMA FORMA, TENHA CONTRIBUÍDO PARA O FATO. DESTARTE, AUSENTE O NEXO CAUSAL APTO A ENSEJAR A RESPONSABILIDADE. PRECEDENTES DO TJSP. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADOÇÃO DA TABELA DA OAB. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INTERPRETAÇÃO DA NORMA QUE VINCULARIA O MAGISTRADO A ARBITRAR QUANTIA FIXA PREVISTA EM TABELA DE ÓRGÃO DE CLASSE, CUJOS VALORES ALI CONTIDOS SÃO MERA RECOMENDAÇÃO. HONORÁRIOS REDUZIDOS PARA R$ 2.000,00. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

28 - TJSP Apelação. Ação de inexistência de relação jurídica cumulada com indenizatória por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Alegação de falha de prestação de serviços. Inocorrência. Parte autora que abriu link enviado por terceiro no WhatsApp, sem adotar cautela ao navegar no ambiente virtual. Ausência de nexo causal. Falha de prestação de serviços não constatada. Sentença mantida. Majoração de honorários advocatícios nesta fase recursal. Recurso desprovido

29 - TJSP 1.

Verificados o nexo causal e a incapacidade parcial e permanente, de rigor a concessão do auxílio-acidente. ... (Continua)

30 - TRT2 Honorários advocatícios. Advogado. Justiça do trabalho. Cabimento dos honorários por perdas e danos. Jus postulandi. Princípio do contraditório. Acesso ampla à Justiça. Considerações do Desª. Ivani Contini Bramante sobre o tema, vencedora no acórdão. CF/88, art. 5º, XXXV e LV e 133. CCB/2002, arts. 389, 404 e 944. CPC/1973, art. 20. Lei 8.906/94, art. 22. Lei 5.584/70, art. 14. CLT, art. 791.

«... Insurge-se a reclamada quanto aos honorários advocatícios deferidos ao reclamante, afirmando não haver norma legal que ampare a condenação. ... (Continua)

31 - TJRS Direito privado. Estabelecimento bancário. Dano causado à cliente. Conta-corrente. Saque indevido. Cartão. Furto. Prestação de serviço. Falha. CDC. Lei 8078/1990, art. 14. Honorários advocatícios. Restituição. Impossibilidade. Apelação cível. Negócios juridicos bancários. Ação de indenização. Saques indevidos em conta corrente. Danos patrimoniais. Aplicabilidade do CDC. Honorários contratuais.

«Da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e da inversão do ônus da prova ... (Continua)

32 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Operadora de máquinas que sofreu lesão no membro superior esquerdo, reconhecido o nexo de causalidade, reduzida parcial e permanentemente a capacidade laborativa. Devido auxílio-acidente a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. Atualização dos valores em atraso na forma do Lei 8213/1991, art. 41, afastada a adoção do INPC. Incidência do IPCA-E a partir da elaboração da conta de liquidação. Juros de mora devidos desde a citação, de forma englobada sobre o montante até aí apurado e depois mês a mês, de forma decrescente. Aplicação do Lei 11960/2009, art. 5º no que concerne aos juros. Honorários advocatícios de acordo com a Súmula 111 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Recurso da obreira provido, parcialmente acolhido o oficial.

33 - STJ Honorários advocatícios. Apreciação equitativa do Juiz. Limites mínimo e máximo do § 3º. Inexistência de vinculação do Juiz. CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º.

«... Consolidou-se nesta Corte o entendimento de que, a teor do disposto no CPC/1973, art. 20, § 4º, nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou em que for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, que levará em conta fatores primordialmente factuais, quais sejam, o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Nestas hipóteses, não está o juiz adstrito aos limites indicados no § 3º do referido artigo (mínimo de 10% e máximo de 20%), porquanto a alusão feita pelo § 4º do CPC/1973, art. 20é concernente às alíneas do § 3º, tão-somente, e não ao seu «caput. Desta forma, o citado dispositivo legal estabelece os critérios a serem observados pelo julgador em sua apreciação eqüitativa, não se referindo aos limites aos quais deverá ficar adstrita a verba honorária, que poderá ser fixada além ou aquém dos parâmetros previstos em seu § 3º (AGRESP 418.640/DF, 2ª Turma, Min. Eliana Calmon, DJ de 02.06.2003; AGRESP 343.631/RS, 5ª Turma, Min. Laurita Vaz, DJ de 05.05.2003; AGRESP 409.100/RN, 1ª Turma, Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 28.04.2003; RESP 383.332/DF, 2ª Turma, Min. Franciulli Netto, DJ de 12.05.2003; AGA 478.383/RJ, 1ª Turma, Min. Luiz Fux, DJ de 19.05.2003). Do mesmo modo, não está o magistrado obrigado a adotar como base de cálculo dos honorários advocatícios o valor dado à causa ou à condenação. ... (Min. Teori Albino Zavascki).... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO -

Associação - Ação visando declaração de nulidade do negócio jurídico cumulada com pedidos de repetição do indébito e indenização por danos morais - Descontos de contribuição associativa sobre benefício previdenciário sem a devida adesão ou contratação - Inadmissibilidade - Danos morais configurados - Recurso da autora para majoração dos danos morais - Danos morais fixados em R$ 5.000,00 - Valor que deve ser mantido - Entendimento sedimentado nesta Egrégia Corte. ... (Continua)

35 - TJSP Acidente do trabalho. Carpinteiro. Evento típico. Lesões nos 2º e 3º dedos da mão direita. Nexo causal comprovado. Redução parcial e permanente da capacidade laborativa. Auxílioacidente devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. Aplicação do Lei 8213/1991, art. 29, II. Valores em atraso que deverão ser atualizados na forma do art. 41 da referida lei, afastada a adoção do INPC. Juros de mora a partir da citação, de forma englobada sobre o montante até aí devido e, depois, mês a mês, de forma decrescente, à base de 1% ao mês. CCB/2002, art. 406, combinado com o CTN, art. 161, § 1º. Incidência do Lei 11960/2009, art. 5º a partir de sua vigência, no que concerne aos juros e correção monetária. Honorários advocatícios fixados conforme orientação da Súmula 111/STJ. Recurso oficial e do autor parcialmente providos para estes fins.

36 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO TÍPICO. MOLDADOR. QUEDA DENTRO DE CAIXA DE DECANTAÇÃO. FRATURA DO PLANALTO TIBIAL ESQUERDO. NEXO DE CAUSALIDADE COM O ACIDENTE. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. CULPA DA EMPREGADORA EVIDENCIADA. INDENIZAÇÕES DEVIDAS. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST.

Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual foi mantida a decisão regional que constatou que são devidas indenizações por danos morais e materiais em face de acidente de trabalho, pois constatado o nexo de causalidade entre a enfermidade (fratura do planalto tibial esquerdo) e o acidente laboral (queda dentro de caixa de decantação), a culpa da empregadora e a incapacidade parcial e permanente do reclamante, que exercia a função de moldador. Qualquer rediscussão acerca do tema, para adoção de entendimento contrário àquele adotado pela Corte a quo, como pretende a reclamada, implicaria, inevitavelmente, o reexame da valoração dos elementos de prova produzidos pelas esferas ordinárias, o que é vedado a esta instância recursal de natureza extraordinária, nos termos do que preconiza a Súmula 126/TST. Agravo desprovido . INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO TÍPICO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS). OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO INDEVIDA . Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual foi mantida a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), uma vez que tal montante não é desproporcional à extensão do dano, estando adequado à situação fática delineada nos autos e apto a amenizar a dor e as dificuldades cotidianas sofridas pelo empregado . Agravo desprovido . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. MANTIDA A SUCUMBÊNCIA DO RECLAMADO. HONORÁRIOS DEVIDOS . Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual foi mantida a sucumbência da reclamada e sua consequente condenação em honorários advocatícios sucumbenciais. Os honorários advocatícios sucumbenciais estão previstos no CLT, art. 791-A dispositivo introduzido no ordenamento jurídico pela Lei 13.467/2017, cuja vigência teve início em 11/11/2017. O TST editou a Instrução Normativa 41, de 21/6/2018, a qual regulamenta a aplicação das normas da CLT alteradas ou acrescentadas pela Lei 13.467/2017. Em seu art. 6º, dispõe que: «Art. 6º Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, prevista no art. 791-A, e parágrafos, da CLT, será aplicável apenas às ações propostas após 11 de novembro de 2017 (Lei 13.467/2017) . Nas ações propostas anteriormente, subsistem as diretrizes da Lei 5.584/1970, art. 14 e das Súmulas nos 219 e 329 do TST. Na hipótese, tendo a demanda sido ajuizada em 2019, quando já se encontrava em vigor a Lei 13.467/2017, aplicáveis ao caso as modificações promovidas pela Lei 13.467/2017 no que se refere aos honorários advocatícios sucumbenciais. Agravo desprovido . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALEGAÇÃO DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA OU MÚTUA PARA EFEITO DE COMETIMENTO DO ÔNUS TAMBÉM À PARTE RECLAMANTE. INOCORRÊNCIA. CONFIGURAÇÃO DE SUCUMBÊNCIA APENAS PARCIAL. Prevalece nesta Corte Superior o entendimento de que, somente no caso em que um dos pedidos postulados na reclamação trabalhista tenha sido julgado improcedente, constata-se a sucumbência parcial e recíproca. O fato de uma das parcelas ter sido deferida em valor inferior ao pretendido pela parte autora na inicial, por si só, não configura a sucumbência parcial, de modo que não deve ser responsabilizada pelos honorários advocatícios quanto a essas parcelas. Precedentes. Agravo desprovido . PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA POR RECURSO PROCRASTINATÓRIO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES AO AGRAVO . Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 4º (CPC/73, art. 557, § 2º), quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente, o órgão colegiado condenará o agravante a pagar ao agravado multa entre 1% (um por cento) e 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa. Contudo, a reclamada pleiteou o pronunciamento desta Corte sobre a matéria em debate, sendo o agravo o meio processual de impugnação adequado de que dispunha para se insurgir contra a decisão monocrática. Nesses termos, por não se tratar de recurso manifestamente inadmissível ou infundado, não há falar em aplicação da referida multa. Precedentes. Rejeitado .... (Continua)

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de Sentença em face da Fazenda Pública - ISS - Comarca de São Paulo. ... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO -

Associação - Ação visando declaração de nulidade do negócio jurídico cumulada com pedidos de repetição do indébito e indenização por danos morais - Descontos de contribuição associativa sobre benefício previdenciário sem a devida adesão ou contratação - Inadmissibilidade - Dever de restituir os valores indevidamente descontados em dobro - Danos morais configurados - Danos morais que devem ser mantidos em R$ 5.000,00, com incidência de juros de mora desde o evento danoso - Entendimento sedimentado nesta Câmara - Honorários advocatícios majorados para 20% sobre o valor da condenação - Novo valor se mostra razoável e remunera condignamente o patrono do autor - Recurso parcialmente provido... (Continua)

39 - STJ Processual. Administrativo. Violação do CPC, art. 535. Inocorrência. Danos morais. Nexo de causalidade devidamente comprovado. Honorários advocatícios. Exorbitância não configurada. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia de modo integral e adequado, apenas não adotando a tese vertida pelo agravante. Os fundamentos do aresto a quo são cristalinos. Inexistem, portanto, omissões, contradições, obscuridades ou ausência de motivação a sanar. ... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. ERRO MÉDICO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE.

Pretensão dos autores de receber reparação por danos morais e materiais (pensão mensal), com a alegação de que houve negligência e imperícia na prestação de serviços médicos, por erro de diagnóstico e não ter sido adotado procedimento correto para a recuperação de paciente menor de idade, que veio a óbito. Sentença de improcedência dos pedidos. Insurgência dos autores. Descabimento. Preliminar. Nulidade da sentença por vício de fundamentação. Inocorrência. Observância ao disposto no CPC/2015, art. 489, e do IX da CF/88, art. 93. Preliminar rejeitada. Mérito. Inocorrência de erro médico. Laudo pericial que afastou o nexo de causalidade, esclarecendo que os atendimentos médicos não guardam relação direta com o evento morte. Procedimento adotado que encontra respaldo na literatura médica para a gravidade do quadro apresentado. Hipótese na qual a conduta médica foi a possível de ser realizada, em face das circunstâncias e do estado em que o paciente chegou ao hospital, em nada contribuindo para o agravamento do quadro clínico. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11, observada a gratuidade judiciária. Recurso não provido.... (Continua)

41 - TJSC Juizado especial. Recurso inominado. Declaratória de inexistência de contrato entre as partes cumulada com pedido de indenização por danos morais. Autora que alega ausência de liame contratual com a parte ré. Requeridas que comparecem ao feito e comprovam a relação jurídica com a consumidora. Sentença de improcedência, com a condenação da demandante às penas de litigância de má-fé por alteração da verdade dos fatos. Benefícios da justiça gratuita indeferidos pelo juízo de origem em sede de embargos de declaração. Reclamo da parte requerente. Pretendida minoração do valor fixado a título de honorários advocatícios e afastamento da multa de 2% sobre o valor atualizado da causa. Impossibilidade. Verba sucumbencial (R$ 937,00) que representa 2,5% do valor atribuído à ação. Multa que é a penalidade primordial do instituto da litigância de má-fé, a fim de coibir que a parte infratora aja de forma antiética perante o Poder Judiciário, motivo pelo qual deve ser mantida. Justiça gratuita. Recorrente que aufere renda mensal inferior ao teto adotado por esta turma recursal para aferição do requisito objetivo de hipossuficiência econômica (três salários mínimos). Recurso conhecido e parcialmente provido para deferir à parte autora os benefícios da justiça gratuita e suspender a exigibilidade das custas processuais e honorários advocatícios. Lei 9.099/1995, art. 55.

42 - STJ Recurso especial. Execução fiscal. Extinção da execução ante o cancelamento da inscrição do débito na dívida ativa. Condenação da Fazenda Nacional em honorários advocatícios. Não caracterização de valor ínfimo. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 389/STF. CPC/1973, arts. 20, §§ 3º e 4º e 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«A remissão contida no § 4º do CPC/1973, art. 20, relativa aos parâmetros a serem considerados pelo magistrado para a fixação dos honorários quando for vencida a Fazenda Pública, refere-se tão-somente às alíneas do § 3º, e não aos limites percentuais nele contidos. Assim, ao arbitrar a verba honorária, o juiz pode utilizar-se de percentuais sobre o valor da causa ou da condenação, bem assim fixar os honorários em valor determinado. Outrossim, a fixação dos honorários advocatícios com fundamento no § 4º do CPC/1973, art. 20 dar-se-á pela «apreciação eqüitativa do juiz, em que se evidencia um conceito não somente jurídico, mas também subjetivo, porque representa um juízo de valor, efetuado pelo magistrado, dentro de um caso específico. Portanto, a reavaliação do critério adotado nas instâncias ordinárias para o arbitramento da verba honorária não se coaduna, em tese, com a natureza dos recursos especial e extraordinário, consoante enunciam as Súmula 7/STJ e Súmula 389/STF. ... (Continua)

43 - STJ Recurso especial. Execução fiscal. Extinção da execução ante o cancelamento da inscrição do débito na dívida ativa. Condenação da Fazenda Nacional em honorários advocatícios. Não caracterização de valor ínfimo. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 389/STF. CPC/1973, arts. 20, §§ 3º e 4º e 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«A remissão contida no § 4º do CPC/1973, art. 20, relativa aos parâmetros a serem considerados pelo magistrado para a fixação dos honorários quando for vencida a Fazenda Pública, refere-se tão-somente às alíneas do § 3º, e não aos limites percentuais nele contidos. Assim, ao arbitrar a verba honorária, o juiz pode utilizar-se de percentuais sobre o valor da causa ou da condenação, bem assim fixar os honorários em valor determinado. Outrossim, a fixação dos honorários advocatícios com fundamento no § 4º do CPC/1973, art. 20 dar-se-á pela «apreciação eqüitativa do juiz, em que se evidencia um conceito não somente jurídico, mas também subjetivo, porque representa um juízo de valor, efetuado pelo magistrado, dentro de um caso específico. Portanto, a reavaliação do critério adotado nas instâncias ordinárias para o arbitramento da verba honorária não se coaduna, em tese, com a natureza dos recursos especial e extraordinário, consoante enunciam as Súmula 7/STJ e Súmula 389/STF. ... (Continua)

44 - STJ Tributário e processual civil. Anulatória. CDA. Majoração dos honorários e homologação da desistência da união de sua apelação. CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º. Condenação da Fazenda Pública. Limites do CPC/1973. Alegação de honorários irrisórios. Pedido de revisão. Impossibilidade. Contexto fático probatório. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Súmula 7/STJ. Análise prejudicada pela falta de identidade entre paradigmas e fundamentação do acórdão.

1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do Recurso Especial. ... (Continua)

45 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional na hipótese em que o Tribunal Regional aponta, expressamente, os motivos que formaram o seu convencimento. Agravo interno a que se nega provimento. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL PAGA POR LIBERALIDADE DO EMPREGADOR - ISONOMIA . O Tribunal de origem reformou os termos da sentença de piso para « deferir ao autor o pagamento da gratificação especial, uma vez que o benefício aderiu ao contrato de trabalho, ressaltando-se que tal fato pode ser verificado em relação a outros empregados, com contratos contemporâneos ao do reclamante, que receberam essa benesse «, sob o fundamento basilar de que « a jurisprudência assentada no âmbito do TST, inclusive em decorrência de dois recentes julgados de sua Seção Especializada em Dissídios Individuais I, é no sentido de que o procedimento adotado pelo Banco, ao pagar essa gratificação a alguns empregados «. Nesse contexto, impende ressaltar que a jurisprudência do TST de fato entende que, mesmo se tratando de uma verba paga por liberalidade do empregador, no ato na rescisão contratual, o tratamento isonômico a todos os empregados, com adoção de critérios objetivos e razoáveis no momento de sua concessão, é imprescindível, na esteira do princípio da isonomia (art. 5º, caput, da Constituição), o qual veda ao empregador conferir distinção de qualquer natureza entre empregados que se encontrem em condições equivalentes. Saliente-se, ainda, que o ônus de comprovar a existência de critérios objetivos que ensejasse o pagamento da gratificação especial apenas a determinados empregados é da reclamada. Agravo interno a que se nega provimento . BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - MERA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA . A partir da entrada em vigor da Lei 13.467/2017, a concessão do benefício da justiça gratuita passou a ser condicionada à comprovação da insuficiência de recursos, bem como facultou ao julgador outorgar o mencionado benefício aos que recebem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS, nos termos do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT. Diante dessa previsão, esta Corte Superior vem consolidando o entendimento de que o referido dispositivo deve ser interpretado sistematicamente com outras normas do ordenamento jurídico, em especial os arts. 5º, LXXIV, da CF/88 e 99, §§ 1º a 4º, do CPC, bem como tendo em vista o teor da Súmula 463, item I, deste Tribunal. Nesses termos, entende-se suficiente para a concessão do benefício da justiça gratuita a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela pessoa natural (ou seu procurador), ainda que o reclamante receba renda mensal superior ao limite de 40% (quarenta por cento) do teto previdenciário, cabendo à parte reclamada fazer a contraprova. Precedentes. Portanto, tem-se que a decisão agravada, a qual manteve os termos do acórdão regional no sentido de conceder ao obreiro o beneficio da justiça gratuita com base na apresentação de mera declaração de hipossuficiência, encontra-se em conformidade com a jurisprudência desta Corte, notadamente com a Súmula/TST 463, item I, aplica-se o óbice do art. 896, §7º, da CLT e da Súmula 333/TST. Agravo interno a que se nega provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - PEDIDOS PARCIALMENTE PROCEDENTES - IMPOSSIBILIDADE. A jurisprudência desta Corte Superior encontra-se consagrada no sentido de que a procedência parcial, para fins de sucumbência recíproca, não se configura em razão de deferimento do pedido em quantum inferior ao pleiteado na inicial, na medida em que o CLT, art. 791-A, § 3º prevê a condenação em honorários advocatícios recíprocos apenas quando houver sucumbência parcial na lide. Ou seja, não havendo pedidos julgados totalmente improcedentes, não há que se falar em condenação em honorários advocatícios por sucumbência recíproca . Precedentes. No presente caso, o Tribunal Regional afastou a condenação do reclamante ao pagamento de honorários de advogado, sob o fundamento de que « Com a reversão da improcedência da ação, considerando que seu ajuizamento ocorreu na vigência da Lei 13.467/2017, assim como o acolhimento da integralidade dos pedidos, os honorários advocatícios deverão ser suportados pelo reclamado, no importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença «. Assim sendo, verifica-se que, a despeito de a reclamação trabalhista ter sido julgada parcialmente procedente, não houve pedidos julgados totalmente improcedentes, razão pela qual se mostra correta a decisão regional que excluiu a condenação do reclamante ao pagamento da verba honorária. Acrescente-se, ainda, que a parte agravante condiciona o afastamento da condenação ao pagamento da verba honorária ao provimento do seu recurso, de modo que os pedidos formulados pelo reclamante sejam julgados improcedentes. Logo, diante do não provimento do presente agravo interno em relação à questão principal nele veiculada, não há como se acolher o pleito de afastamento da condenação ao pagamento de honorários de advogado. Agravo interno a que se nega provimento .... (Continua)

46 - STJ Processual civil e administrativo. Servidores públicos inativos. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. CPC/1973, art. 131. Sistema da persuasão racional. Livre valoração do conjunto probatório dos autos. Teto remuneratório. Lei 10.474/2002, art. 2º. Abono variável. Verbas de cunho indenizatório devidas aos magistrados da União. Resolução 245/98 do STF. Não influência no cômputo do teto remuneratório dos autores. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20, § 4º. Revisão. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária ajuizada por servidores inativos do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 4a Região, no cargo isolado de provimento efetivo de Chefe de Secretaria PJ-1, contra a União, buscando compelir a ré a aplicar, como teto de seus vencimentos, a remuneração dos magistrados decorrente da Lei 10.474, de 2002, tudo a partir de 1º. 01.1998, e condená-la ao pagamento das diferenças vencidas. ... (Continua)

47 - TJSP RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS - FATOR DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA (FAM) - INCIDÊNCIA DE ENCARGOS MORATÓRIOS (JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA) SOBRE OS REAJUSTES DE VENCIMENTOS ADIMPLIDOS COM ATRASO - FASE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA - IMPUGNAÇÃO OFERECIDA PELA PARTE EXECUTADA - ACOLHIMENTO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO DA PARTE EXEQUENTE À REJEIÇÃO DO REFERIDO INCIDENTE PROCESSUAL - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO RECURSAL DA REFERIDA PARTE LITIGANTE AO ACOLHIMENTO DOS RESPECTIVOS CÁLCULOS DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO RECURSAL SUBSIDIÁRIA DA MESMA PARTE LITIGANTE À PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL TÉCNICA - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO RECURSAL SUBSIDIÁRIA DA PARTE CREDORA À EXCLUSÃO DA CONDENAÇAO AO PAGAMENTO DOS ÔNUS DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA REFERENTES À MESMA ETAPA EXECUTIVA - IMPOSSIBILIDADE. 1.

Incorreção da conta de liquidação, oferecida pela parte exequente, parcialmente reconhecida. 2. Necessidade de consideração de pagamentos administrativos, realizados em favor da parte exequente, para fins de abatimento do crédito exequendo, sob pena de caracterização do indesejável enriquecimento sem causa. 3. Adoção do resultado da conta de liquidação, apresentada pela parte executada, ratificada. 4. Excesso de execução, reconhecido. 5. Desnecessidade de produção de pericial técnica contábil. 6. Possibilidade de fixação de honorários advocatícios, decorrentes da sucumbência, referentes à fase de execução de título judicial, apenas e tão somente, na hipótese de acolhimento, integral ou parcial, de impugnação, conforme a jurisprudência do C. STJ, firmada por ocasião do julgamento do REsp 1.134.186, submetido ao regime de Recursos Repetitivos. 7. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça e, inclusive, desta C. 5ª Câmara de Direito Público. 8. Inviabilidade de arbitramento de honorários advocatícios recursais, em favor da parte executada, na consideração que os ônus decorrentes da sucumbência já foram fixados no teto máximo previsto no CPC/2015, art. 85, § 11. 9. Em Primeiro Grau de Jurisdição: a) acolhimento da impugnação à execução de título judicial, oferecida pela parte executada; b) fixação do valor da execução, no importe de R$ 817.652,47; c) condenação da parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios, decorrentes da sucumbência, arbitrados no valor correspondente a 20%, sobre o montante da diferença entre o inicialmente cobrado e o efetivamente devido. 10. Decisão, recorrida, ratificada. 11. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte exequente, desprovido... (Continua)

48 - TJSP RECURSOS OFICIAL E DE APELAÇÃO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - BEM IMÓVEL - DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA - PRETENSÃO À INCORPORAÇÃO DA RESPECTIVA ÁREA IMOBILIÁRIA AO PATRIMÔNIO DA PARTE EXPROPRIANTE - ARBITRAMENTO DE JUSTA INDENIZAÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL À REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE. 1.

Justa indenização, fixada, nos termos do Laudo Pericial oficial, mediante a adoção do método comparativo direto de dados de mercado e a pesquisa de áreas imobiliárias. 2. Prevalência dos valores indicados na referida prova técnica, produzida nos autos, durante a fase de instrução do processo, sob o crivo do contraditório (art. 15-A e § 1º, do Decreto-lei 3.365/41) . 3. Inviabilidade de arbitramento de honorários advocatícios recursais, em favor da parte expropriada, na consideração que os ônus decorrentes da sucumbência já foram fixados no teto máximo previsto no CPC/2015, art. 85, § 11. 4. Ação de desapropriação, julgada procedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 5. Sentença, recorrida, ratificada, inclusive, relativamente aos encargos da condenação e os ônus decorrentes da sucumbência. 6. Recursos oficial e de apelação, apresentado pela parte expropriante, desprovidos... (Continua)

49 - TJSP AÇÃO DE REGRESSO -

Prestação de serviços de energia elétrica - Seguradora apelante que pagou indenizações ao seu segurado para o ressarcimento de danos causados por supostas oscilações em rede de fornecimento da concessionária apelada - Pretensão de ressarcimento - Responsabilidade objetiva da concessionária de energia, nos termos do art. 37, § 6º, da CF/88- A despeito disso, é essencial a demonstração dos demais elementos da responsabilidade civil - Seguradora que não se desincumbiu de seu ônus probatório - Documentos unilateralmente produzidos, bastante singelos, que não se prestam a comprovar o dano e o nexo causal necessários à procedência do pedido - Sequer há indicação da adoção de metodologias seguras para os supostos resultados encontrados e, em outro caso, não há identificação do técnico responsável - Além disso, não foi esclarecido se houve verificação da rede elétrica interna do imóvel, ou que o problema não decorreu de mau uso dos equipamentos - Acrescenta-se que a perícia técnica produzida judicialmente concluiu que não houve anormalidades da rede elétrica na data do sinistro - Recurso não provido, com majoração dos honorários advocatícios, em razão do trabalho adicional em grau recursal.... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Dispositivos legais tidos por violados. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Honorários advocatícios. Majoração. Matéria de prova. Súmula 7/STJ.

«1 - Constata-se que não se configura a ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia que lhe foi apresentada. ... (Continua)