honorarios sucumbenciais arbitramento
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CONDENATÓRIA - LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

Arbitramento que deve respeitar as diretrizes do CPC, art. 85, § 2º, consoante orientação do STJ ... (Continua)

2 - TJSP Embargos de declaração. Inexistência de omissão, contradição e obscuridade. Honorários sucumbenciais. Arbitramento sobre o valor do contrato questionado e não sobre o valor da condenação. O arbitramento dos honorários sucumbenciais devem considerar trabalho realizado e não podem ser irrisórios. Embargos rejeitados.

3 - STJ Processual civil. Execução de sentença. Honorários sucumbenciais. Arbitramento. Acórdão. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF.

«1. Conforme enunciado da Súmula 283/STF, «é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Agravo interno. Fornecimento de medicamentos. Causa de valor inestimável. Honorários sucumbenciais. Arbitramento por equidade. Possibilidade. Agravo desprovido.

1 - A obrigação de fazer imposta ao Estado, relativa a fornecimento de medicamentos para tratamento contra enfermidades, objetiva a preservação da vida e/ou da saúde garantidas constitucionalmente, bens cujo valor é inestimável, o que justifica a fixação de honorários por equidade. ... (Continua)

5 - TJSP Apelação. Ação indenizatória. Corte de energia elétrica. Prova coligida demonstra suspensão irregular do fornecimento de energia elétrica à residência do autor, com duração de cinco dias. Dano moral «in re ipsa". Honorários sucumbenciais. Arbitramento equitativo não autorizado. Condenação líquida. Aplicação do art. 85, §2º, CPC. Readequação. Recurso parcialmente provido

6 - STJ processual civil. Agravo interno no recurso especial. Obrigação de fazer. Honorários sucumbenciais. Arbitramento. CPC/2015, art. 85, § 2º. Valor da causa. Agravo provido.

1 - A Segunda Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.746.072/PR, firmou jurisprudência, quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais, de que: (a) na hipótese de condenação, a verba sucumbencial deve ser fixada entre 10% e 20% sobre o montante da condenação (art. 85, § 2º); (b) não havendo condenação, a verba sucumbencial será também fixada entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (b.1) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º); ou (b.2) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º); (c) nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa (art. 85, § 8º). ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Execução de sentença. Ação coletiva. Honorários sucumbenciais. Arbitramento. CPC, art. 20, § 4º. Valor irrisório. Não ocorrência. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - A fixação dos honorários advocatícios, nas causas em que for vencida a Fazenda Pública, deve seguir a norma inserta no CPC, art. 20, § 4º, sendo passíveis de modificação na instância especial apenas quando se mostrarem irrisórios ou exorbitantes, conforme reiterada jurisprudência desta Corte. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Anulatória de débito fiscal. Iss. Arrendamento mercantil. Decadência. Agravo regimental. Honorários sucumbenciais. Arbitramento. CPC/1973, art. 20, § 4º. Valor irrisório. Não ocorrência. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. A fixação dos honorários advocatícios, nas causas em que for vencida a Fazenda Pública, deve seguir a norma inserta no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 20, § 4º sendo passíveis de modificação na instância especial apenas quando se mostrarem irrisórios ou exorbitantes, conforme reiterada jurisprudência desta Corte. ... (Continua)

9 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

Arbitramento por equidade das verbas sucumbenciais. Impossibilidade. Aplicação do entendimento firmado pelo STJ no Tema 1076 (Resp ns. 1850512/SP, 1877883/SP, 1906623/SP e 1906618/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos). Regular aplicação dos critérios do art. 85, §2º, CPC. Alteração do critério de cálculo da verba honorária. Recurso provido... (Continua)

10 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Honorários sucumbenciais. Arbitramento mediante apreciação equitativa do magistrado. Impossibilidade, na espécie. Observância dos parâmetros do CPC/2015, art. 85, § 2º. Fixação com base no valor da causa. Precedentes. Agravo interno desprovido.

1 - A Segunda Seção do STJ firmou o entendimento de que o juízo de equidade na fixação dos honorários advocatícios somente pode ser utilizado de forma subsidiária, quando não presente qualquer hipótese prevista no § 2º do CPC/2015, art. 85, situação não constatada no caso. ... (Continua)

11 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Honorários sucumbenciais. Arbitramento mediante apreciação equitativa do magistrado. Impossibilidade, na espécie. Observância dos parâmetros do CPC/2015, art. 85, § 2º. Fixação com base no valor da causa. Precedentes. Agravo interno desprovido.

«1 - A Segunda Seção do STJ firmou o entendimento de que o juízo de equidade na fixação dos honorários advocatícios somente pode ser utilizado de forma subsidiária, quando não presente nenhuma hipótese prevista no § 2º do CPC/2015, art. 85, situação não constatada no caso. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Honorários sucumbenciais. Arbitramento. CPC/2015, art. 85, § 2º. Valor da causa. Agravo não provido.

1 - A Segunda Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, firmou jurisprudência, quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais, de que: (a) na hipótese de condenação, a verba sucumbencial deve ser fixada entre 10% e 20% sobre o montante da condenação (CPC/2015, art. 85, § 2º); (b) não havendo condenação, a verba sucumbencial será também fixada entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (b.1) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (CPC/2015, art. 85, § 2º); ou (b.2) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (CPC/2015, art. 85, § 2º); (c) nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa (CPC/2015, art. 85, § 8º). ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Embargos à execução fiscal. Cédula de crédito rural. Juros remuneratórios. Sentença restabelecida. Honorários sucumbenciais. Arbitramento. Fixação exclusiva das instâncias ordinárias. Ausência de omissão.

«1 - Conforme reiterada jurisprudência do STJ, o quantum da verba honorária, em razão da sucumbência processual, está sujeito a critérios de valoração previstos na lei processual, e sua fixação é ato próprio das instâncias ordinárias, aos quais competem a cognição e a consideração das situações de natureza fática. ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. 1. Danos morais. Demora na exclusão do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes. Majoração do quantum indenizatório. Inviabilidade. 2. Honorários sucumbenciais. Arbitramento de acordo com o CPC/2015, art. 85, § 2º. 3. Agravo desprovido.

«1 - A verba indenizatória foi fixada em R$ 1.000,00 (mil reais) em razão das peculiaridades do caso concreto, tendo sido observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, notadamente do alto grau de subjetivismo que envolve a questão. ... (Continua)

15 - STJ tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Honorários sucumbenciais. Arbitramento na execução fiscal e ação anulatória do crédito exequendo. Possibilidade. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

16 - TJSP HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS -

Arbitramento - Sentença que extinguiu, sem julgamento de mérito, o processo, e condenou os autores a pagar aos patronos dos réus honorários de 10% do valor da causa - Valor dado à causa considerado exorbitante pelos autores, que, assim, pretendem o arbitramento da honorária sucumbencial em 1% do valor da causa - Inviabilidade - Alto valor atribuído à causa, para efeitos de cálculo de honorários, não configuram hipótese legal de arbitramento por equidade do art. 85, §8º, do CPC - Inteligência da tese, formulada para os efeitos do CPC, art. 1.040, nos REsp. Acórdão/STJ, 1.877.883/SP, 1.906.623/SP e 1.906.618/SP (Tema 1.076) - Reconhecimento da repercussão geral da matéria pelo STF no RE 1.412.069 (Tema 1255), não veio acompanhado de determinação de suspensão dos processos em trâmite - Decisum mantido - Apelo não provido, com observaçã... (Continua)

17 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Honorários sucumbenciais. Arbitramento. CPC/2015, art. 85, § 2º. Majoração. Descabimento. Agravo interno desprovido.

1 - A Segunda Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Rel. p/ Acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, julgado em 13/02/2019, DJe 29/03/2019), firmou o entendimento de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados em conformidade com os seguintes parâmetros: (a) na hipótese de condenação, a verba sucumbencial deve ser fixada entre 10% e 20% sobre o montante da condenação (art. 85, § 2º); (b) não havendo condenação, a verba sucumbencial será também fixada entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (b.1) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º); ou (b.2) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º); (c) nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa (art. 85, § 8º). ... (Continua)

18 - STJ Processual Civil. Recurso especial. Honorários advocatícios. Pedido de restabelecimento de contrato de plano de saúde coletivo julgado improcedente. Honorários sucumbenciais. Arbitramento com base no valor atualizado da causa.

1 - «A jurisprudência firmada na Segunda Seção desta Corte é no sentido de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados, em regra, com observância dos limites percentuais e da ordem de gradação da base de cálculo estabelecida pelo CPC/2015, art. 85, § 2º, inclusive nas demandas julgadas improcedentes ou extintas sem resolução do mérito, sendo subsidiária a aplicação do CPC/2015, art. 85, § 8º, possível apenas quando ausente qualquer das hipóteses do § 2º do mesmo dispositivo (REsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 29/3/2019) (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 15/09/2020) ... (Continua)

19 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Honorários sucumbenciais. Arbitramento mediante apreciação equitativa do magistrado. Impossibilidade, na espécie. Observância dos parâmetros do CPC/2015, art. 85, § 2º. Fixação com base no valor da causa. Precedentes. Agravo interno desprovido.

«1 - A Segunda Seção do STJ firmou o entendimento de que o juízo de equidade na fixação dos honorários advocatícios somente pode ser utilizado de forma subsidiária, quando não presente nenhuma hipótese prevista no § 2º do CPC/2015, art. 85, situação não constatada no caso. ... (Continua)

20 - TJSP Habilitação de crédito - Decreto de parcial procedência, o indeferimento do pedido quanto a crédito atinente a honorários sucumbenciais - Arbitramento de verba honorária sucumbencial em data posterior ao ajuizamento da recuperação judicial - O crédito em apreço só encontrou sua conformação definitiva e foi constituído efetivamente com o trânsito em julgado, conjugado, sobretudo, o §16 do CPC/2015, art. 85, porquanto só a partir de então foi estabelecida a sucumbência da parte recorrida - Aplicação do art. 49, «caput da Lei 11.101/2005 - Tese fixada pelo STJ, quando do julgamento de recursos especiais com caráter repetitivo (Tema 1.051) - Inaplicabilidade da Lei 11.101/2005, art. 84 no âmbito de uma recuperação Judicial - Extraconcursalidade reconhecida - Decisão mantida - Recurso desprovido

21 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Honorários sucumbenciais. Arbitramento. Equidade. Ação cautelar. Valor da causa e proveito econômico. Correspondência com a ação principal. Afastamento. Demandas com objetos distintos. Fixação. Razoabilidade. Inobservância. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade.

1 - Conforme jurisprudência do STJ, o valor da causa ou o proveito econômico em ação cautelar não guarda correlação com o valor próprio da ação principal, pois aquela tem objeto específico, não guardando identidade econômica, de modo que pode ser julgada procedente, ainda que a demanda principal seja improcedente e vice-versa.... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança julgada parcialmente procedente. Honorários sucumbenciais. Arbitramento. Possibilidade. Princípio da causalidade. Resistência da parte sucumbente. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Súmula 283/STF. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF.... (Continua)

23 - TJSP Apelação cível - Demanda cautelar antecedente - Certame de caráter cultural, lastreado em programa de ação cultural instituído no âmbito do Estado de São Paulo - Restrição a candidatos com residência ou domicílio em municípios específicos e determinados - Possibilidade - Prerrogativa da administração pública - Programa de fomento cultural para rol taxativo de municípios - Objeto e finalidade do edital que devem ser respeitados - Retificação posterior de cláusula contraditória que não implica em frustação ao caráter competitivo - Legitimidade e higidez do ato administrativo - Honorários sucumbenciais - Arbitramento de ofício - Sentença parcialmente reformada - Recurso desprovido, com observaçã

24 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE PROPRIEDADE INTELECTUAL C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. PREJUÍZO MORAL IN RE IPSA. MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ELEVAÇÃO. RECURSO PROVIDO.

Ação de abstenção de uso de propriedade intelectual c/c reparação de danos. Violação ao registro da marca da autora. Dano moral in re ipsa. Majoração da verba indenizatória para R$ 30.000,00. Particularidades do caso concreto. Jurisprudência. Honorários sucumbenciais. Arbitramento em 20% do valor da condenação. Aplicação dos critérios estabelecidos no CPC, art. 85, § 2º. ... (Continua)

25 - STJ processual civil e tributário. Embargos de declaração. Cumprimento de sentença. Honorários sucumbenciais. Arbitramento/definição de percentual. Contradição inexistente. Art. 85, §§ 3º, 4º, 8º, do CPC/2015. Tema 1.076/STJ.

1 - Os Embargos de Declaração não merecem prosperar, uma vez que ausentes os vícios listados no CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

26 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Indenização por danos morais e materiais. Honorários sucumbenciais. Arbitramento por equidade. Impossibilidade. Jurisprudência da segunda seção e da corte especial do STJ. Decisão mantida. Decisão mantida.

I - Caso em exame... (Continua)

27 - STJ Agravo interno no recurso especial. Honorários sucumbenciais. Arbitramento pelo tribunal de origem. Valor. Tabela da oab. Falta de prequestionamento da matéria ventilada no recurso especial. Prequestionamento implícito. Não verificação. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Dissídio jurisprudencial. Não conhecido. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - Prequestionamento significa a prévia manifestação do tribunal de origem, com emissão de juízo de valor, acerca da matéria referente ao dispositivo de Lei apontado como violado. Trata-se de requisito constitucional indispensável para o acesso à instância especial. ... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGRESSO - SEGURO DE DANO. Danos elétricos causados a usuário. Responsabilidade civil da concessionária não verificada. Ausência de prova do nexo de causalidade entre os danos havidos e a falha na prestação de serviços. Inviabilidade da prova técnica em juízo, haja vista a não preservação, pela seguradora, dos bens danificados. Inexistência da verossimilhança das alegações da parte autora. Inversão do ônus probatório. Descabimento. Ressarcimento indevido. Sentença mantida. Precedentes. Honorários sucumbenciais. Arbitramento que deve respeitar as diretrizes do CPC, art. 85, § 2º, consoante orientação do STJ. RECURSO DESPROVIDO. COM OBSERVAÇÃO.

29 - STJ Agravo interno no recurso esecial. Honorários sucumbenciais. Arbitramento por equidade afastado. Fixação equivocada em 1% do valor da causa. Necessidade de observação da aplicação da regra geral do CPC/2015, art. 85, § 2º. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno improvido.

1 - A Segunda Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, firmou entendimento de que a ordem estabelecida pelo § 2º do CPC/2015, art. 85 «veicula a regra geral, de aplicação obrigatória, de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de dez a vinte por cento, subsequentemente calculados sobre o valor: (I) da condenação; ou (II) do proveito econômico obtido; ou (III) do valor atualizado da causa (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Rel. p/ Acórdão Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 13/2/2019, DJe 29/3/2019). ... (Continua)

30 - TJSP Apelação. Plano de saúde. Obrigação de fazer. Home care. Necessidade do atendimento constatada por perícia. Nulidade da cláusula que exclui o atendimento domiciliar da cobertura. Desnecessidade de previsão no Rol da ANS, pois o atendimento demandado constitui substituto à internação hospitalar, sendo devida cobertura aos procedimentos que seriam prestados em ambiente hospitalar. Súmula 90/TJSP. Negativa indevida.

31 - TJSP Apelação. Plano de saúde coletivo empresarial. Cancelamento por iniciativa da operadora. Inadmissibilidade. Operadora que não exigiu no momento da contratação comprovação do vínculo dos beneficiários com a estipulante, vindo a fazê-lo muitos anos depois. Vigência prolongada da apólice que criou nos beneficiários legítima expectativa quanto à sua manutenção por tempo indeterminado. Cancelamento da apólice que ofende a boa-fé objetiva, além de ser abusivo e implicar possível seleção de riscos.

32 - TJSP Bem móvel. Compra e venda. Aparelho celular. Omissão quanto ao reembolso do valor pago pelo produto pela autora, em que pese manifestado arrependimento em conformidade com o CDC, art. 49, com devolução do produto à ré. Determinação de devolução do preço. Dano moral, contudo, não caracterizado. Frustração associada ao fato sem autonomia para, por si só, dar margem a reparação de índole moral, não atingindo de forma direta a esfera de valores da personalidade. Indenização a esse título descabida. Sentença confirmada. Honorários sucumbenciais. Arbitramento da r. sentença em patamar condizendo com o proveito econômico da autora. Verba mantida. Sentença de procedência parcial integralmente confirmada. Apelação da autora desprovida

33 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Contrato de prestação de serviços advocatícios com cláusula ad exitum. Revogação. Honorários sucumbenciais. Arbitramento. Valor proporcional ao trabalho desenvolvido. Revisão. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada. CPC/2015, art. 85, § 2º. Tese não prequestionada. Súmula 211/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, «o Estatuto da Advocacia assegura o direito do advogado ao recebimento dos honorários da sucumbência. Rompido pelo cliente o contrato de prestação de serviços, impedindo o advogado de levar até o fim a causa sob seu patrocínio, não encerrado, portanto, o processo, cabível o pleito de arbitramento de honorários na proporção dos serviços prestados até então (REsp 782.873/ES, Relator Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, Terceira Turma, julgado em 06/04/2006, DJ 12/06/2006). ... (Continua)

34 - STJ Direito processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Litigância de má-Fé. Falta de prequestionamento. Honorários sucumbenciais. Arbitramento por equidade. Possibilidade. Jurisprudência da corte especial do STJ. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

I - Caso em exame... (Continua)

35 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. REVISIONAL DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

Reapreciação nos termos do CPC, art. 1040, II. Honorários sucumbenciais. Arbitramento por apreciação equitativa, em razão do baixo proveito econômico obtido. Ofensa ao disposto no art. 85, § 8º-A, do CPC. Precedente do C. STJ. Acórdão reformado. RECURSO PROVIDO... (Continua)

36 - TJSP Apelação - Seguro - Ação declaratória c/c indenização por danos materiais e morais - Adesão questionada - Sentença de parcial procedência - Recurso exclusivo da autora - Pretensão de aumentar o valor da reparação pelo dano moral e dos honorários sucumbenciais.

37 - STJ Agravo interno no recurso especial. Execução de título extrajudicial. Violação dos CPC/2015, art. 141 e CPC/2015 art. 492. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Admissão de prequestionamento ficto. Necessidade de indicação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Honorários sucumbenciais. Arbitramento posterior ao pedido de recuperação judicial. Natureza extraconcursal. Agravo interno desprovido.

1 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido no recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação, por analogia, das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reavaliação do contrato e do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Ausência de demonstração de ofensa ao dispositivo legal invocado. Súmula 284/STF. Honorários sucumbenciais. Arbitramento em valor razoável. Reexame. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O recurso especial que deixa de impugnar fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, nos termos da Súmula 283/STF. ... (Continua)

39 - TJSP EMBARGOS DECLARATÓRIOS - OMISSÃO CONFIGURADA -

Ausência de intimação do embargante para se manifestar em relação aos embargos de declaração opostos pela parte contrária (CPC, art. 1.023, § 2º) - Nulidade configurada - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - Arbitramento de forma equitativa, a evitar condenação em quantia irrisória, aplicando-se o CPC, art. 85, § 8º - Tema 1.076 do STJ - EMBARGOS ACOLHIDOS, para sanar a omissão apontada, com efeitos modificativos.... (Continua)

40 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO - LEGITIMIDADE PASSIVA DA CORRÉ - INTEGRANTE DA CADEIA DE CONSUMO - RECONHECIMENTO - PRELIMINAR REJEITADA - RELAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTE - INDEVIDO DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - RESTITUIÇÃO DOS VALORES EM DOBRO - CDC, art. 42 - PERTINÊNCIA - DANO MORAL - CARACTERIZAÇÃO - VALORAÇÃO - ARBITRAMENTO COM BASE NOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - FIXAÇÃO DO MONTANTE DE R$ 10.000,00 EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - REDUÇÃO PARA R$ 5.000,00 - DESCONTO INDEVIDO DE UMA ÚNICA MENSALIDADE - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - ARBITRAMENTO POR EQUIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

Considerando que a legitimidade passiva é verificada em abstrato, à luz dos argumentos articulados na petição inicial (teoria da asserção), é possível a conclusão da empresa corré na ação, eis que integra a cadeia de consumo, porquanto foi responsável pelo lançamento do valor em débito na conta bancária da autora, respondendo solidariamente pelos eventuais danos causados a esta; ... (Continua)

41 - STJ Processual civil e civil. Embargos de declaração no recurso especial. Ação de indenização securitária. Contrato de seguro de responsabilidade civil. Dever de cobertura. Vício de omissão no acórdão recorrido. Existência. Correção. Honorários sucumbenciais. Arbitramento por equidade, pelo magistrado de primeiro grau. Sentença publicada sob a égide do CPC/73. Ausência de insurgência da embargante. Revolta contra a fixação da verba sucumbencial apenas em contrarrazões ao recurso especial. Descabimento. Preclusão. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.

1 - Havendo omissão no acórdão embargado, mister se faz a sua correção.... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -

Empréstimo consignado. Ação revisional. Sentença de procedência. Insurgência da autora. Indenização por dano moral. Inovação recursal. Pedido não formulado na petição inicial. Não conhecimento. Honorários sucumbenciais. Arbitramento com base no proveito econômico que enseja valor irrisório. Adequado o acolhimento da pretensão recursal para que o parâmetro dos honorários sucumbenciais corresponda ao valor atualizado da causa, assim como para aumento do percentual ao limite legal, nos termos do art. 85, §§2º e 8º do CPC. Recurso, na parte conhecida, provido... (Continua)

43 - TJSP  APELAÇÃO. BANCÁRIO.

Ação declaratória de nulidade contratual c/c ação condenatória de reajuste de cláusula contratual, indenização por dano moral e repetição de indébito. Contrato de empréstimo pessoal não consignado. Sentença de parcial procedência. Recuso do autor. Dano moral. Mero dissabor. Não configurado.  Honorários sucumbenciais. Arbitramento imposto sobre a condenação que, no caso, implica valor ínfimo. Critérios constantes do art. 85, §2º, CPC. Ordem obrigatória. Substituição pelo valor da causa. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE.... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO COM PEDIDO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEÍCULO CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. 

Insurgência da autora. Possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórios desde que caracterizada a relação de consumo e comprovada a abusividade. Caso concreto, inexistência de abusividade. Capitalização dos juros com pactuação expressa. Inteligência das Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. Honorários sucumbenciais. Arbitramento por equidade. Excesso não configurado. ... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -

Contrato de abertura de conta corrente. Ação monitória. Sentença que reconhece a prescrição da pretensão de cobrança. Insurgência do autor em relação aos honorários sucumbenciais. Arbitramento de acordo com os critérios legais (art. 85, §2º, CPC), em seu patamar mínimo, equivalente a 10% sobre o valor atualizado da causa. Elevado valor da causa que não afasta os parâmetros legais, nem autoriza a fixação dos honorários por apreciação equitativa. Entendimento consolidado pelo C. STJ, em sede de julgamento de recursos repetitivos (Tema Repetitivo 1076). Recurso desprovido... (Continua)

46 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Transplante de pulmão. Honorários sucumbenciais. Arbitramento por equidade. Impossibilidade. Jurisprudência da segunda seção e da corte especial do stj. Decisão mantida.

1. A Segunda Seção do STJ no julgamento do Recurso Especial 1.746.072/PR, Relator p/ Acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, ocorrido em 13/2/2019, acórdão publicado em 29/3/2019, entendeu que "o CPC/2015 tornou mais objetivo o processo de determinação da verba sucumbencial, introduzindo, na conjugação dos §§ 2º e 8º do art. 85, ordem decrescente de preferência de critérios (ordem de vocação) para fixação da base de cálculo dos honorários, na qual a subsunção do caso concreto a uma das hipóteses legais prévias impede o avanço para outra categoria. 4. Tem-se, então, a seguinte ordem de preferência: (I) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2º); (II) segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (II.a) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º); ou (II.b) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º); por fim, (III) havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa (art. 85, § 8º). 5. A expressiva redação legal impõe concluir: (5.1) que o § 2º do referido art. 85 veicula a regra geral, de aplicação obrigatória, de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de dez a vinte por cento, subsequentemente calculados sobre o valor: (I) da condenação; ou (II) do proveito econômico obtido; ou (III) do valor atualizado da causa; (5.2) que o § 8º do art. 85 transmite regra excepcional, de aplicação subsidiária, em que se permite a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade, para as hipóteses em que, havendo ou não condenação: (I) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (II) o valor da causa for muito baixo".... (Continua)

47 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIO.

Financiamento de veículo. Ação revisional de contrato bancário. Sentença de procedência. Recurso do autor.  Taxa abusiva de juros remuneratórios para o período de anormalidade. Comissão de permanência dissimulada. Substituição pela taxa prevista para o período de normalidade. Excesso.Cobrança abusiva. Quebra da boa fé contratual. Repetição na forma do Tema 929 e sua modulação. Honorários sucumbenciais. Arbitramento imposto por equidade. Incidência do art. 85, §8ª, CPC. Substituição pelo importe constante da  Tabela da OAB. Descabimento. Caráter meramente orientador. Respeito aos critérios constantes do art. 85, §2º, CPC. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE para a dobra... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Autor portador de transtorno do espectro autista. Negativa de tratamento multidisciplinar prescrito pelo corpo clínico que o assiste. ... (Continua)

49 - TJSP Apelação - Ação de obrigação de fazer c/c indenização por uso indevido de marca e tutela de urgência - Violação marcária - Sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais para, confirmada a tutela provisória, determinar que a ré se abstenha de utilizar a marca «Made in Mato de titularidade da autora, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00, sem prejuízo de eventual majoração em caso de reiterado descumprimento e para condená-la ao pagamento de indenização por danos morais arbitrada em R$ 1.500,00. Em razão da sucumbência, condenou a ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em R$ 500,00, observada a gratuidade da justiça - Comercialização indevida, pela ré, de produtos que ostentam as marcas de titularidade da autora comprovada - Ato ilícito caracterizador de concorrência desleal e contrafação (pirataria) comprovado - Dever de abstenção de comercialização subsistente - Danos morais presumidos em razão da comprovada contrafação - Verificada a violação marcária, tanto a reputação quanto a imagem do titular da marca são atingidas, até porque, há muito se consolidou o entendimento que os direitos a personalidade são extensíveis às pessoas jurídicas - Valor da indenização dos danos morais arbitrados originariamente em R$ 1.500,00 - Necessidade de majoração para R$ 7.000,00, valor que é proporcional e adequado à natureza da controvérsia e conforme os precedentes desta Câmara - Honorários sucumbenciais - Arbitramento que deve ser feito com base no Tema 1.076 do STJ e no art. 85 § 6º-A do CPC - Honorários de sucumbência arbitrados em 15% sobre o valor da condenação (líquida e ilíquida) - Sentença reformada para majorar-se o valor da indenização por danos morais para R$ 7.000,00 e para arbitrar-se os honorários sucumbenciais a serem pagos pela ré aos advogados da autora em 15% sobre o valor da condenação (líquida e ilíquida) - Recurso provido.

50 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIO.

Ação revisional de contrato de empréstimo bancário. Contrato de empréstimo pessoal não consignado. Sentença de parcial procedência. Recuso da autora. Dano moral. Mero dissabor. Não configurado.  Honorários sucumbenciais. Arbitramento imposto sobre a condenação que, no caso, implica valor ínfimo. Incidência do art. 85, §8ª, CPC. Substituição pelo importe constante da Tabela da OAB. Descabimento. Caráter meramente orientador. Critérios constantes do art. 85, §2º, CPC. Modificação para valor menor do que o pretendido, considerado que a ação é repetitiva, com peças praticamente prontas, sem audiência e integralmente na forma digital. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE.... (Continua)