honorarios sucumbenciais imobiliarios
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Contrato de financiamento. Sfh. Saldo devedor. Atualização. Abril de 1990. Ipc. Embargos de declaração. Omissão caracterizada. Sucumbência recíproca. Ocorrência. Justiça gratuita. Ônus sucumbenciais. Suspensão.

1 - O saldo devedor dos contratos imobiliários firmados sob as normas do SFH deve ser corrigido, em abril de 1990, pelo IPC de março do mesmo ano, no percentual de 84,32%, conforme entendimento firmado no julgamento dos EREsp. 218.426.... (Continua)

2 - TJPE Direito civil e processual civil. Apelação cível. Ação civil pública. Publicidade enganosa. Ausência do registro memorial de incorporação e o cartório onde o dito registro foi efetuado. Lei 4.591/1964, art. 32 e § 3ª CDC, art. 37. Obrigação de fazer. Minoração dos honorários sucumbenciais. Não acolhimento. Recurso improcedente. Decisão unânime.

«1. A previsão do § 3º do Lei 4.591/1964, art. 32 adverte que é essencial aos anúncios de unidades imobiliárias a indicação do Registro do Memorial de Incorporação e do Cartório de Registro de Imóveis em que se encontra registrado. ... (Continua)

3 - TJSP Apelação. Promessa de compra e venda imobiliária. Rescisão contratual por desistência e restituição de valores. Parcial procedência. Inconformismo do autor quanto à sucumbência recíproca. Afastamento cabível. Apelante que sucumbiu de parte mínima. Responsabilidade da ré ao pagamento das verbas sucumbenciais e dos honorários advocatícios ora reconhecida. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido

4 - 2TACSP Honorários advocatícios. Ação de cobrança. Serviços prestados. Sentença de procedência. Recurso do autor. Majoração da condenação e dos honorários sucumbenciais. Lei 8.906/94, art. 22, § 2º.

«O arbitramento dos honorários advocatícios deve remunerar condignamente aquele que prestou os serviços. No caso, correspondendo a demanda originária em titulação de área superior ao dobro da originalmente constante no registro imobiliário, em feito que foi contestado por parte dos confrontantes e ao final sendo julgado procedente à pretensão dos autores, possibilitando a estes a implantação de loteamento em parte do imóvel, pertinente a elevação do «quantum buscado, atentando-se às normas do EAOAB e da tabela de Honorários divulgada pela Regional da OAB.... (Continua)

5 - TJSP Cumprimento de sentença. Devedora em recuperação judicial. Crédito concursal. Restituição de parcelas pagas em contrato imobiliário rescindido e honorários advocatícios sucumbenciais. Fato gerador anterior ao pedido de recuperação. Extinção do processo mantida. Recurso desprovido

6 - TJSP Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - IPTU- Exercícios de 2017 a 2020 - Município de Bragança Paulista - Decisão que acolheu a exceção de pré-executividade oposta por Firenze Empreendimentos Imobiliários Ltda. nos presentes autos de EXECUÇÃO FISCAL promovida pelo MUNICÍPIO DE BRAGANÇA PAULISTA, para reconhecer sua ilegitimidade de parte, sem arbitrar verba honorária - Insurgência da executada somente quanto ao arbitramento de honorários sucumbenciais - Cabimento - Reconhecida a ilegitimidade passiva da executada após a apresentação da defesa, a Municipalidade deve responder pela sua sucumbência, diante do princípio da causalidade - Honorários advocatícios devidos - Aplicação das teses jurídicas fixadas pelo C. STJ nos temas de recursos repetitivos 143 e 421 - Honorários advocatícios fixados - Decisão parcialmente reformada - Recurso provido

7 - TJSP PRESTAÇÃO DE CONTAS - LEGITIMIDADE PASSIVA DO HERDEIRO - PERÍODO LIMITADO AO EXERCÍCIO DA INVENTARIANÇA - AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES NA PERCEPÇÃO DE ALUGUÉIS - ÔNUS SUCUMBENCIAIS CORRETAMENTE DISTRIBUÍDOS -

Autora que pretende a prestação de contas na condição de inventariante - Sentença que fixou saldo devedor em favor do espólio nos termos da postulação inicial - Recurso do herdeiro réu - Legitimidade passiva evidenciada - Iniciativa da inventariante na prestação de contas que implica a indicação dos demais herdeiros no polo passivo, facultando-lhes a oposição às contas apresentadas - Mérito - Impossibilidade de prestação de contas em relação a período cuja inventariança foi exercida por terceira em 2019 e 2020 - Obrigação de prestar contas que é personalíssima, não se transmitindo aos sucessores - Adequação da avaliação dos aluguéis percebidos pela inventariante - Existência de repasses não efetuados pela imobiliária que já foi resolvida em ação penal, com confissão do administrador e acordo para ressarcimento integral do dano - Divergência dos cálculos do réu que se explica por não deduzir a taxa de administração imobiliária nem considerar a venda de um dos imóveis - Laudo pericial contábil que, ademais, atestou a regularidade das contas apresentadas - Sucumbência integral do réu - Herdeiro que restou vencido na integralidade de suas impugnações às contas da autora - Sentença mantida - Honorários recursais devidos - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

8 - STJ Embargos de terceiro. Honorários advocatícios. Sucumbência. Penhora de bem imóvel. Casal separado judicialmente. Bem adjudicado a um dos cônjuges. Registro público. Ausência de registro no registro de imóveis. Honorários advocatícios. Princípios da sucumbência e da causalidade. Inaplicabilidade, in casu, da Súmula 303/STJ. Resistência ao pedido de desfazimento da constrição. Responsabilidade do exequente pelos ônus sucumbenciais. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 20, 659, § 4º e 1.046.

«1. Os embargos de terceiro quando procedentes não importam em ônus ao embargado que não deu causa à constrição imotivada, posto ausente o registro da propriedade da embargante. 2. A Súmula 303/STJ conspira em prol da assertiva acima, verbis: «Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios. 3. É que a imposição dos ônus processuais, no Direito Brasileiro pauta-se pelo princípio da sucumbência, norteado pelo princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes. 4. Deveras, afasta-se a aplicação da Súmula 303/STJ quando o embargado (exequente) opõe resistência às pretensões do terceiro embargante, desafiando o próprio mérito dos embargos, hipótese que reclama a aplicação do princípio da sucumbência para fins de imposição da condenação ao pagamento da verba honorária (Precedentes: REsp 777.393/DF, Corte Especial, Rel. Min Carlos Alberto Menezes Direito, DJU de 12/06/2006; REsp 935.289/RS, Primeira Turma, Rel. Min. José Delgado, DJU de 30/08/2007; AgRg no AG 807.569/SP, Quarta Turma, Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, DJU de 23/04/2007; e REsp 627.168/PR, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJU de 19/03/2007). 5. In casu, apesar de a embargante não ter providenciado o registro do formal de partilha no registro imobiliário do imóvel posteriormente constrito, o embargado deve suportar o ônus pelo pagamento da verba honorária, vez que, opôs resistência à pretensão meritória deduzida na inicial, atraindo a aplicação do princípio da sucumbência. 6. Recurso especial provido.... (Continua)

9 - TJSP TRIBUTÁRIO. ITBI. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. IMPOSTO QUE DEVE SER CALCULADO COM BASE NOS VALORES DAS TRANSAÇÕES IMOBILIÁRIAS. PRONUNCIAMENTO MONOCRÁTICO ACERTADO, À LUZ DE ORIENTAÇÃO DO TRIBUNAL DA CIDADANIA (TEMA 1113). APELAÇÃO DO MUNICÍPIO IMPROVIDA, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS

10 - TJSP Ação Anulatória de Débito Fiscal. ISS. Serviços de construção civil. Imóvel construído pelo próprio incorporador sobre terreno de sua titularidade. Alegação de ausência de fato gerador do tributo, por se tratar de incorporação imobiliária direta. Sentença que julgou procedente o pedido inicial, para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária e consequente inexigibilidade do crédito tributário e, em razão da sucumbência, condenou a municipalidade vencida ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em R$ 5.000,00, por equidade. Pretensão à reforma manifestada por ambas as partes. Reexame obrigatório (CPC, art. 496). Recurso oficial e recurso voluntário de apelação da municipalidade. Alegação de legalidade da exação. Desacolhimento. Construção em imóvel próprio que não configura prestação de serviços para terceiros e, por isso, não caracteriza fato gerador de ISS. Precedentes. Base de cálculo fictícia, resultante de aplicação de pauta fiscal. Ilegalidade que somente é afastada quando presentes indícios de que os documentos apresentados pelo contribuinte na esfera administrativa não seriam merecedores de fé, circunstância que sequer foi alegada pelo Fisco Municipal. Ônus da prova que cabia à municipalidade. CPC, art. 373, II. Recurso da autora. Alegação de impossibilidade de fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais por equidade. Acolhimento. Caso concreto que não se amolda às circunstâncias excepcionais que autorizam a apreciação equitativa. Aplicação do entendimento firmado pelo C. STJ (Tema 1076). Honorários advocatícios sucumbenciais que devem observar as faixas mínimas prescritas pelo § 3º do CPC/2015, art. 85. Sentença reformada apenas no que pertine à fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, mantida, no mais, como proferida. Recursos oficial e voluntário de apelação da municipalidade não providos. Recurso da autora provido

11 - STJ Recursos especiais. Ação de dissolução parcial de sociedade limitda. Liquidação de sentença. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Avaliação imobiliária. Dedução de tributos e de taxa de corretagem. Súmula 7/STJ. Súmula 283/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 284/STF. Risco de locupletamento ilícito. Juros de mora. Marco inicial. Preclusão. Súmula 83/STJ. Súmula 284/STF. Honorários sucumbenciais. Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática. Ausência. Supressão de instância. Inocorrência. Matéria de ordem pública. Súmula 83/STJ.

«1 - Ação ajuizada em 24/11/1992. Recursos especiais interpostos em 24/9/2014 e 23/10/2014. Autos atribuídos à Relatora em 16/6/2017. ... (Continua)

12 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Danos morais. Atraso na entrega do imóvel. Circunstância, por si só, que não acarreta ato ilícito indenizável. Súmula 83/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada. Redistribuição dos ônus sucumbenciais. Honorários recursais. Descabimento. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência mais recente das Turmas integrantes da Segunda Seção deste Tribunal assevera que o atraso na entrega de unidade imobiliária na data estipulada não causa, por si só, danos morais ao promitente-comprador. Acórdão recorrido em harmonia com o entendimento desta Corte. Súmula 83/STJ. ... (Continua)

13 - TJSP Apelação - Ação Revisional de Contrato - Improcedência - Aplicação do índice IGPM que é regular e praticado comumente nos contratos imobiliários - Precedentes - Onerosidade excessiva que não foi verificada no caso - Ausência de ilegalidade e/ou abusividade - Honorários sucumbenciais - Aplicação de tese fixada pelo C. STJ nos Recursos Especiais 1.850.512/SP, 1.877.883/SP, 1.906.623/SP e 1.906.618/SP, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1076) - Reconhecimento de que a apreciação equitativa é restrita apenas às hipóteses do § 8º, do CPC, art. 85 - Honorários de sucumbência que devem ser fixados em 10% do valor da causa, no caso - Recurso dos Autores improvido e recurso da Ré provido

14 - TJSP TRIBUTÁRIO. ITBI. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO JULGADA PROCEDENTE. RESTITUIÇÃO DA DIFERENÇA ENTRE O IMPOSTO PAGO SEGUNDO O VALOR MÍNIMO APURADO E O TRIBUTO CALCULADO DE ACORDO COM O VALOR DA TRANSAÇÃO IMOBILIÁRIA CELEBRADA PELA AUTORA. PRONUNCIAMENTO ACERTADO, À LUZ DE ORIENTAÇÃO DO TRIBUNAL DA CIDADANIA (TEMA 1113). APELAÇÃO DO MUNICÍPIO IMPROVIDA, COM INCREMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS

15 - TJSP PROMESSA DE COMPRA E VENDA - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RETENÇÃO POR PARTE DA RÉ DE 25% SOBRE O VALOR PAGO - PERTINÊNCIA - APLICAÇÃO DO INCC PARA A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - ADMISSIBILIDADE - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - PRETENSÃO ACOLHIDA - VALOR DA CAUSA DE PEQUENA MONTA - FIXAÇÃO POR EQUIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

16 - TJSP PROMESSA DE COMPRA E VENDA. BEM IMÓVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA, QUE OCORREU APÓS O PERÍODO DE TOLERÂNCIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO QUE NÃO SE MOSTRA APTO PARA MODIFICAR OS TERMOS DO INSTRUMENTO PARTICULAR FIRMADO COM AS RÉS. NOVAÇÃO DO PRAZO NÃO CARACTERIZADA. ALEGAÇÃO DE FORÇA MAIOR. ENTENDIMENTO DA SÚMULA 161/TJSP. RESPONSABILIDADE DAS DEMANDADAS PELO RESSARCIMENTO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE JUROS DE OBRA APÓS O PRAZO PREVISTO PARA A ENTREGA, BEM COMO PELO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES, REFERENTE AO PERÍODO DE ATRASO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO QUE PREVALECE. ELEVAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.

Uma vez que restou incontroverso que a entrega da unidade compromissada ocorreu após decorrido o prazo previsto no instrumento particular de promessa de venda e compra, extrapolando, inclusive, o prazo de tolerância de 180 dias, devem as promitentes-vendedoras serem responsabilizadas pelo ressarcimento dos valores pagos pelos autores, a título de juros de obra, após o prazo ajustado no contrato para a entrega das chaves, bem como pela reparação dos lucros cessantes que, no caso, são presumidos. 2. A jurisprudência já consolidou entendimento no sentido de que é ineficaz a previsão, no contrato de financiamento imobiliário, de prazo de entrega diverso daquele previsto no compromisso de compra e venda, sendo incabível falar em novação nesse caso. 3. A alegação de ocorrência de caso fortuito ou força maior em razão da pandemia da covid-19 constitui risco da atividade das incorporadoras e não é oponível aos consumidores. 4. Em decorrência desse resultado, e considerando os termos do CPC, art. 85, § 11, eleva-se a verba honorária sucumbencial a 15% sobre o valor atualizado da condenação... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução. Certidão premonitória no registro imobiliário. Averbação. Ameaça de constrição. Embargos de terceiro. Cabimento. Súmula 568/STJ. Interesse de agir. Súmula 7/STJ. Honorários sucumbenciais. Equidade. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Decisão mantida.

1 - Ação de execução. Embargos de terceiro. ... (Continua)

18 - TJSP Apelação - Ação indenizatória de danos morais - Prestação de serviços de administração imobiliária - Demonstração de que a imobiliária cumpriu adequadamente suas obrigações, tendo adotado as medidas que lhe incumbiam no término da relação locatícia - Dever de indenizar não caracterizado - Ademais, o simples descumprimento contratual, em regra, não acarreta dano moral, sendo necessária a demonstração de situação capaz de configurar ofensa a direitos da personalidade - Ausência de prova de existência de situação que tenha causado mais que transtornos e meros aborrecimentos - Honorários advocatícios sucumbenciais - Fixação razoável e de acordo com os parâmetros legais - Recurso desprovido.

19 - TJSP Ação de transferência de titularidade. Contrato de gaveta. Pretensão da Autora em compelir a Ré a realizar transferência do financiamento imobiliário. Divergência entre o imóvel compromissado pela Autora, indicado na petição inicial, e o constante nos documentos acostados ao processo. Falta de interesse de agir verificada. Ação que deve ser julgada extinta, sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, IV. Sentença reformada apenas na parte dispositiva, para constar extinta, sem resolução do mérito. Honorários sucumbenciais não majorados. Recurso provido

20 - STJ Agravo interno no recurso especial. Sistema financeiro da habitação. Revisão de cláusulas. Incidência do CDC. Desrespeito ao pes. Legalidade do ces. Repetição em dobro do indébito. Alegação de excesso no valor do seguro obrigatório. Inversão dos ônus sucumbenciais. Agravo interno improvido.

«1. A pretendida incidência do CDC não tem repercussão prática na hipótese dos autos, porque o exame da legalidade das cláusulas insertas nos contratos de financiamento imobiliário vinculados ao SFH não se dá à luz das regras protetivas desse diploma. Precedentes. ... (Continua)

21 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária. Ação declaratória de nulidade de registro imobiliário feito em favor de particular. Imóveis localizados em faixa de fronteira. Bem federal. Alienação «a non domino». Necessidade de citação do estado-membro em que se localizar o imóvel. Cogência normativa. Fundamentação recursal deficiente. Divergência jurisprudencial. Ausência de razões recursais. Súmula 284/STF. Honorários recursais. Hipótese de reconhecimento de «error in procedendo». Anulação da sentença ou do acórdão. Supressão de capítulo decisório de honorários sucumbenciais. Ausência de pressuposto para a condenação em verba sucumbencial em grau recursal. Agravo em recurso especial interposto por parte beneficiada pelo juízo de inadmissibilidade de apelo raro interposto pela parte adversária. Ausência de interesse recursal.

«1. A parte beneficiada pela decisão de inadmissibilidade de recurso especial não tem interesse na interposição de agravo. ... (Continua)

22 - TJSP TRIBUTÁRIO. ITBI. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO JULGADA PROCEDENTE. DESCABE REEXAME NECESSÁRIO NAS CAUSAS CUJO VALOR NÃO ALCANÇA O LIMITE ESTABELECIDO NO ART. 496, § 3º, INC. III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RESTITUIÇÃO DA DIFERENÇA ENTRE O IMPOSTO PAGO SEGUNDO O VALOR VENAL DE REFERÊNCIA E O TRIBUTO CALCULADO DE ACORDO COM O VALOR DA TRANSAÇÃO IMOBILIÁRIA CELEBRADA PELA AUTORA. PRONUNCIAMENTO ACERTADO, À LUZ DE ORIENTAÇÃO DO TRIBUNAL DA CIDADANIA (TEMA 1113). APELAÇÃO DO MUNICÍPIO IMPROVIDA, COM INCREMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS

23 - TJSP Apelação. Compromisso de Compra e Venda. Atraso na entrega da obra. Sentença de extinção do feito sem julgamento do mérito em relação à EPH Empresa Paulista de Habitação Ltda. e de procedência em relação à Reserva da Seringueira Empreendimentos Imobiliários Spe S/A. Inconformismo da ré. Preliminar. Legitimidade passiva da promitente vendedora para responder pelo pleito de restituição da taxa de juros de obra. Teoria da asserção. Responsabilidade pelo pagamento que é questão de mérito e com ele será analisada. Mérito. Atraso na entrega do imóvel. Reconhecimento. Entrega das chaves que ocorreu após o período de tolerância de 180 dias. Contrato de financiamento imobiliário que não altera os termos do instrumento particular ajustado com a requerida. Novação. Não ocorrência. Falta de vontade expressa das partes. Entendimento do c. STJ, ademais, que considera a abusividade de eventual vinculação a contrato de financiamento. Responsabilidade da ré pelo atraso. Súmula 161/TJSP. Lucros cessantes devidos. Súmula 162/TJSP. Ressarcimento quanto aos juros de obra. Obrigatoriedade. Promitente comprador que é responsável apenas até o prazo final de entrega do bem. Tema 996, do STJ. Precedentes do STJ e TJSP. Sentença mantida. Majoração dos honorários sucumbenciais. Recurso desprovido.

24 - TJSP Apelação. Ação de indenização por danos materiais e morais e obrigação de fazer. Aquisição de imóvel rural. Sentença de parcial procedência. Prova apta a comprovar que os réus tinham conhecimento dos problemas registrários do imóvel. Impossibilidade de registro imobiliário pela falta de georreferenciamento, consistindo em requisito para regularidade registral de imóvel rural. Réus não poderiam tê-lo vendido a terceiros sendo sabedores que a regularização do bem não estava concretizada. Condenação em obrigação de fazer de rigor. Danos morais bem reconhecidos. Situação que não configurou simples descumprimento contratual, causando transtornos ao autor que superaram o mero aborrecimento. Quantum indenizatório, contudo, que comporta minoração. Honorários sucumbenciais. Partes que foram vencedoras e vencidas na demanda. Fixação da verba honorária de forma proporcional, de acordo com a perda suportada por cada parte.

25 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de adjudicação compulsória c/c perdas e danos. Falta de interesse de agir afastada. Incontroverso o adimplemento contratual e a legitimidade da corré para a transferência dos direitos de aquisição da unidade imobiliária. Ônus sucumbenciais devidos ao recorrente. Aplicação do princípio da causalidade. Revisão do julgado. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O Tribunal a quo consignou que houve o adimplemento contratual referente ao instrumento particular de compromisso de compra e venda firmado e que a empresa corré possuía legitimidade para alienar os direitos de aquisição da unidade imobiliária, em virtude de obrigação prevista no contrato particular de parceria em construção civil.... (Continua)

26 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c reparação de danos. Compromisso de compra e venda de bem imóvel. Assessoria imobiliária. Legitimidade passiva da recorrente. Falha na prestação dos serviços caracterizada. Honorários sucumbenciais. Viabilidade. Alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015. Não ocorrência. Reinterpretação de cláusulas contratuais. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Condenação ao pagamento dos honorários contratuais da parte vencedora. Inviabilidade. Acórdão recorrido em dissonância ao entendimento desta corte superior. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

1 - A alegação de violação aos arts. 489, § 1º, IV e VI, e 1.022, II e parágrafo único, II, ambos do CPC/2015, não se sustenta, pois o Tribunal de origem decidiu a matéria controvertida de forma fundamentada, ainda que contrariamente aos interesses da parte.... (Continua)

27 - TJSP Ação de retificação de contrato de financiamento imobiliário - Sentença de improcedência - Instituição bancária que apresentou contrato de financiamento bancário firmado entre as partes contendo cláusula expressa acerca da qualificação de união estável - Contratantes que entabularam o negócio jurídico, com a declaração de união estável para comprovar renda e viabilizar a contratação - Término da relação conjugal após a contratação - Autora que pretende retificar o contrato para a situação de «solteiros - Inadmissibilidade - Autora que age de forma contraditória - Proibição ao «venire contra factum proprium - Honorários advocatícios sucumbenciais - Valor arbitrado que merece ser reduzido, diante da causa de pouca complexidade - Recurso da autora parcialmente provido

28 - TJSP DESPESAS DE CONDOMÍNIO - AÇÃO PROPOSTA PELOS COMPROMISSÁRIOS COMPRADORES VISANDO DECLARÁ-LAS DELES INEXIGÍVEIS, PORQUANTO ANTERIORES À IMISSÃO NA POSSE DO IMÓVEL - PRETENSÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, DEDUZIDA CONTRA A INCORPORADO/VENDEDORA, DE MODO A COMPELI-LA AO RESPECTIVO PAGAMENTO - ALEGAÇÃO DA INCORPORADORA DE EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL IMPUTANDO A OBRIGAÇÃO AOS COMPRADORES APÓS DISPONIBILIZAÇÃO DO IMÓVEL COM TÉRMINO DA CONSTRUÇÃO E OBTENÇÃO DO HABITE-SE, ALÉM DE LEGÍTIMA SUA RECUSA DE ENTREGA DAS CHAVES EM RAZÃO DE NÃO RECEBIMENTO DO SALDO FINANCIADO - DESCABIMENTO - ATRASO NA LIBERAÇÃO DO SALDO FINANCIADO DEVIDO À AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA MATRÍCULA DO BEM JUNTO AO CARTÓRIO IMOBILIÁRIO - PROVIDÊNCIA CUJA RESPONSABILIDADE ERA DA PRÓPRIA INCORPORADORA - INEXISTÊNCIA DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL POR PARTE DOS COMPRADORES - ATRASO NA LIBERAÇÃO DO SALDO FINANCIADO POR CULPA EXCLUSIVA DA INCORPORADORA - INCIDÊNCIA DA TESE FIXADA NO TEMA REPETITIVO 886 DO STJ - AÇÃO PROCEDENTE - SENTENÇA DE MÉRITO MANTIDA - RESISTÊNCIA DO CONDOMÍNIO CORRÉU AO PEDIDO DOS AUTORES - RESPONSABILIDADE PELOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM FACE DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - RECONHECIMENTO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO - CABIMENTO - SENTENÇA MODIFICADA APENAS NESTA PARTE

29 - STJ Processual civil e administrativo. Desapropriação direta. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Alegação genérica. Laudo pericial. Exame de matéria fática. Impossibilidade. Valorização do imóvel. Sobrepreço. Prequestionamento. Ausência. Área non aedificandi. Indenização. Deficiência na fundamentação. Ônus sucumbenciais e valor dos honorários advocatícios. Análise. Inviabilidade.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

30 - TJSP Locação imobiliária. Despejo por denúncia vazia cumulado com cobrança de diferença de aluguéis. Sentença de parcial procedência, com acolhimento da pretensão condenatória e decreto de improcedência quanto ao pedido de retomada do imóvel. Imposição aos autores da totalidade dos encargos sucumbenciais. Insurgência desses, limitada a esse tema. Pertinência. Inocorrência de decaimento insignificante da ré, muito embora tenha sido, efetivamente, vencedora em maior escala. Aplicação da regra do CPC, art. 86, caput, com distribuição proporcional das custas e despesas processuais, bem como arbitramento de honorários advocatícios em favor dos patronos de ambas as partes. Sentença reformada para tal fim. Apelação dos autores provida

31 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. MODALIDADE «TIME SHARING".

Autor que pretende a rescisão do contrato de compra e venda de unidade imobiliária na modalidade «time sharing". Sentença de parcial procedência. Apelo do autor. Honorários advocatícios sucumbenciais. Pretensão de aplicação da Tabela da OAB/SP, em vista do art. 85, §8º-A, do CPC. Descabimento. Verba sucumbencial que deve ser conjugada com os critérios do art. 85, §2º, do CPC, para sua fixação em patamar razoável e proporcional. Precedentes. No caso concreto, honorários advocatícios fixados em valores proporcionais à duração do feito, o volume documental, o proveito econômico postulado e, principalmente, o grau de zelo e empenho dos respectivos patronos, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Jurisprudência do E. STJ pacífica no sentido de haver ordem de preferência sobre a base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais, prevalecendo o valor da condenação, quando existente. Caso concreto dos autos em que as rés foram condenadas em valor certo e determinável, sendo descabida a fixação dos honorários sucumbenciais sobre o valor atualizado da causa. Majoração indevida. Sentença mantida. Recurso não provido.... (Continua)

32 - TJSP Apelação. Ação de fixação de aluguel.

33 - TJSP Agravo de instrumento - Obrigação de fazer c/c indenizatória - Contrato de compra e venda de unidade imobiliária - Pedidos julgados parcialmente procedentes, com a condenação das demandadas à apresentação dos documentos necessários à concretização do financiamento bancário - Fase de cumprimento de sentença - Constatação da impossibilidade de cumprimento da determinação, considerando a revenda da unidade para terceiros - Conversão do feito em perdas e danos - arts. 402 a 404 do Código Civil - Parte autora que pretende a restituição das parcelas pagas, indenização por danos morais, multa cominatória, multa contratual, honorários advocatícios contratuais e a integralidade das custas antecipadas - Impugnação ao cumprimento de sentença - Rejeição - Nulidade da decisão - Reconhecimento - Inexistência de fundamentação - Não enfrentamento das questões suscitadas pelas partes - art. 489, §1º, IV, do CPC - Possibilidade, contudo, de aplicação da teoria da causa madura - art. 1.013, §3º, III e IV, do CPC - Mérito - Excessividade dos valores cobrados - Ocorrência - Perdas e danos que englobam somente prejuízos efetivos, não sendo possível a reparação de danos hipotéticos - Danos morais afastados na fase de conhecimento - Inexistência de comprovação de ofensa à dignidade dos autores - Descabimento de inclusão de multa cominatória - Multa arbitrada quando já era impossível o cumprimento da obrigação - Necessidade de exclusão, sob pena de desvirtuamento da finalidade coercitiva - art. 537, §1º, do CPC - Precedentes do C. STJ - Multa contratual igualmente descabida - Hipóteses previstas no contrato que não se enquadram na situação concreta - Reconhecimento, durante a fase de conhecimento, de ausência de responsabilidade das demandadas pelo retardamento e/ou negativa do financiamento imobiliário - Impossibilidade de cobrança de honorários contratuais - Limitação de alcance do princípio da reparação integral - Regra dos arts. 389, 395 e 404 do Código Civil que não diz respeito aos honorários contratuais para atuação em juízo - Impertinência, por fim, de imposição da integralidade das custas e despesas processuais às requeridas - Sucumbência recíproca anteriormente fixada - Demandadas condenadas à restituição das prestações quitadas, mais consectários legais, e ao pagamento das verbas sucumbenciais - Impugnação acolhida - Condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono das impugnantes, em virtude da extinção parcial do incidente - Possibilidade.

34 - STJ Recurso especial. Pool hoteleiro. Convenção condominial. Nulidade. CCB/2002, art. 1.228, § 1º. Prequestionamento. Ausência. contrato de administração imobiliária. Denúncia. Invalidade. Norma de natureza coletiva. Interesse dos condôminos. Honorários advocatícios. Valor da causa. Base de cálculo.

1 - recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

35 - TJSP Apelação. Embargos à execução fiscal. Município de Guarulhos. IPTU dos exercícios de 2012 a 2014. Imóvel registrado sob a matrícula 50.859 do 2º CRI de Guarulhos. Sentença que julgou procedentes os embargos. Inovação nas alegações recursais que apresentaram fatos não deduzidos em primeiro grau. Análise que caracterizaria supressão de um grau de jurisdição. Não cabimento. Recurso não conhecido nesta parte. Ocupação irregular do imóvel por terceiros. Perda do domínio e dos direitos inerentes à propriedade. Inocorrência de fato gerador em relação ao titular constante na matrícula imobiliária. Afastamento da responsabilidade da embargante pelo pagamento do tributo. Inaplicabilidade do CTN, art. 34. Precedentes do STJ. Condenação a honorários sucumbenciais, Município a pleitear a fixação por equidade. Impossibilidade. Jurisprudência do STJ firmada no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.076). Verba honorária que deve ser arbitrada nos percentuais mínimos de cada faixa sobre o proveito econômico, nos termos dos §§ 2º, 3º e 5º, do CPC, art. 85. Sentença mantida. Majoração de honorários advocatícios (CPC, art. 85, § 11). Recurso não conhecido em parte e na parte conhecida não provido

36 - TJSP Alienação Fiduciária. Ação anulatória. Sentença de improcedência. Apelo dos autores. Apelantes que não lograram desqualificar a validade do procedimento extrajudicial de execução da garantia. Regular notificação e decurso in albis do prazo assinalado para purgação da mora. Ciência inequívoca dos devedores fiduciantes sobre as datas designadas para os leilões, tornando incontroverso o inadimplemento. Consolidação da propriedade imobiliária que consubstanciou exercício regular do direito do credor fiduciário, legitimando a conclusão do procedimento expropriatório. Após a sentença, foi noticiada a falsificação da assinatura da procuração da autora. Processo extinto com relação à autora. Ônus sucumbenciais devidos apenas pelo autor. Sentença mantida. Verba honorária aumentada. Apelo desprovido

37 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. ITBI. SENTENÇA QUE ACOLHE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E EXTINGUE O PROCESSO. SEGURANÇA ANTERIORMENTE CONCEDIDA PARA QUE A BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO CORRESPONDESSE AO VALOR DA TRANSAÇÃO OU O VENAL PARA FINS DE IPTU, AQUELE QUE FOSSE MAIOR. LANÇAMENTO COMPLEMENTAR, MEDIANTE AUTO DE INFRAÇÃO, APÓS ARBITRAMENTO FEITO PELO MUNICÍPIO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. EXCIPIENTE QUE RECOLHEU O TRIBUTO COM BASE NO VALOR DO NEGÓCIO IMOBILIÁRIO. AUSÊNCIA DE AFRONTA À COISA JULGADA. CONTRIBUINTE QUE NÃO FOI NOTIFICADA SOBRE O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PREVISTO NO CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, art. 148 E A LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. EXTINÇÃO MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO DAQUELE ADOTADO EM 1º GRAU. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DESPROVIDA, COM INCREMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS

38 - TJSP Apelação. Insurgência do banco réu. Consórcio imobiliário. Consorciado contemplado. Alegação de pedido de cancelamento de cota, com restituição de valores pagos. Inadmissibilidade. Ausência de indicação de imóvel para utilização da carta de crédito. Recebimento antecipado, em espécie, do valor estampado na carta de crédito, com o abatimento do saldo devedor do valor da cota contemplada. Caso dos autos que não versa sobre consorciado desistente ou excluído do grupo, o que, em tese, poderia ensejar a restituição de quantias pagas. Narrativa da própria inicial, que informa a ocorrência de contemplação por lance, com posterior pedido de rescisão contratual e restituição de quantias pagas, o que não pode ser admitido, ante a incompatibilidade dos institutos. Sentença reformada para julgar a ação improcedente Recurso provido. Inversão de condenação dos honorários sucumbenciais.

39 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. ITBI. SENTENÇA QUE ACOLHE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E EXTINGUE O PROCESSO. SEGURANÇA ANTERIORMENTE CONCEDIDA PARA QUE A BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO CORRESPONDESSE AO VALOR DA TRANSAÇÃO OU O VENAL PARA FINS DE IPTU, AQUELE QUE FOSSE MAIOR. LANÇAMENTO COMPLEMENTAR, MEDIANTE AUTO DE INFRAÇÃO, APÓS ARBITRAMENTO FEITO PELO MUNICÍPIO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. EXCIPIENTE QUE RECOLHEU O TRIBUTO COM BASE NO VALOR DO NEGÓCIO IMOBILIÁRIO, IDÊNTICO AO VALOR UTILIZADO PARA O IPTU. AUSÊNCIA DE AFRONTA À COISA JULGADA. CONTRIBUINTE QUE NÃO FOI NOTIFICADA SOBRE O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PREVISTO NO CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, art. 148 E A LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. EXTINÇÃO MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO DAQUELE ADOTADO EM 1º GRAU. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DESPROVIDA, COM INCREMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS

40 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Imposto Predial dos exercícios de 2017 e 2018. Decisão que acolheu a exceção de pré-executividade oferecida nos autos, em razão da ilegitimidade passiva dos excipientes, extinguindo-se o feito em relação a eles, nos termos do CPC, art. 485, VI. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Acolhimento. Embora haja pedido de extinção do feito em primeiro grau pelo pagamento integral do crédito executado, vislumbra-se interesse recursal por parte da municipalidade, notadamente em relação a sua condenação em honorários de sucumbência. Coexecutados excipientes que eram proprietários do imóvel ao tempo da ocorrência dos fatos geradores dos créditos tributários dos exercícios de 2017 e 2018, já que foi apenas em junho de 2019 que ocorreu o registro da escritura de venda e compra na matrícula imobiliária. Incidência da responsabilidade solidária entre os alienantes excipientes e o adquirentes pelo pagamento dos tributos cujos fatos geradores ocorreram antes de tal registro. Execução fiscal, contudo, que não deve prosseguir em razão do pagamento integral do débito já noticiado pela municipalidade em primeiro grau. Decisão reformada, afastando-se a condenação da municipalidade nas verbas sucumbenciais. Recurso provido.

41 - TJSP Apelações. Servidão Administrativa de Passagem. Município de Valinhos. Decreto Municipal 9.770, de 11/05/2018. Expansão da rede de captação de esgoto e escoamento de águas pluviais do loteamento Chácaras São Bento, no bairro Country Club. Passagem de tubulação por imóveis particulares.

42 - STJ I. Recurso especial. Direito do consumidor e processual civil. Incorporação imobiliária. Legitimidade passiva da incorporadora para o pedido de restituição da sati. Tema 939/STJ. Cláusula penal moratória. Previsão para o caso de atraso na entrega da obra. Cessação na data do habite-se. Descabimento. Termo ad quem. Data da efetiva entrega das chaves. Tema 966/STJ. Sucumbência recíproca. Pretensão de redimensionamento. Ausência de prequestionamento. Óbice da Súmula 282/STJ.

1 - Legitimidade passiva da incorporadora para responder pela restituição do valor cobrado pelo serviço assessoria técnico imobiliária. Sati, nos termos do Tema 939/STJ. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Compromisso de compra e venda imobiliário. Rescisão. Percentual de retenção. Majoração do referido encargo para 25% (vinte e cinco por cento) dos valores pagos. Recurso especial parcialmente provido. Verba honorária. Reformatio in pejus. Inexistência. Adequação dos honorários advocatícios aos parâmetros da jurisprudência do STJ. Consectário lógico da condenação. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Decisão mantida.

1 - Sobre os critérios de arbitramento da verba honorária sucumbencial, a Segunda Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Relator p/ Acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, ocorrido em 13/2/2019, acórdão publicado em 29/3/2019), entendeu que «o CPC/2015 tornou mais objetivo o processo de determinação da verba sucumbencial, introduzindo, na conjugação dos §§ 2º e 8º do art. 85, ordem decrescente de preferência de critérios (ordem de vocação) para fixação da base de cálculo dos honorários, na qual a subsunção do caso concreto a uma das hipóteses legais prévias impede o avanço para outra categoria. ... (Continua)

44 - TJSP Apelação cível. Contrato imobiliário. Ação de rescisão contratual cumulada com devolução dos valores pagos e indenização por danos morais. Contrato de compra e venda de fração de unidade imobiliária em empreendimento hoteleiro, sob o regime de multipropriedade.

45 - TJSP Cobrança c/c indenização por danos morais. Indenização securitária. Cerceamento de defesa não caracterizado. Incapacidade permanente da Autora regularmente apurada em ação previdenciária, o que não poderia ser contrastado por eventual perícia nessa ação. Prescrição ânua. Não ocorrência. Início do prazo prescricional a partir da ciência inequívoca da invalidez permanente, o que ocorreu com o trânsito em julgado da sentença que reconheceu o estado de invalidez. Contrato de seguro celebrado entre as partes que deve ser cumprido pela Ré e, assim, deve promover a quitação do saldo do financiamento imobiliário e referente à cota parte da Autora. Devolução das parcelas que deve ocorrer a partir do trânsito em julgado da sentença proferida na ação previdenciária, sem que exista qualquer indicação de que aqui também não se deva observar a cota parte da Autora. Sentença de parcial procedência mantida. Honorários sucumbenciais majorados. Preliminar rejeitada e recurso não provido

46 - STJ Processual civil. Civil. Agravo interno no recurso especial. Compromisso de compra e venda imobiliário. Inadimplemento da vendedora. Matéria constitucional. Apreciação pelo STJ. Impossibilidade. Apreciação de todas as questões relevantes da lide. Ausência de afronta aos CPC/2015, art. 11, CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Reexame do contrato e do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação a fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Honorários advocatícios sucumbenciais. Valor excessivo. Extensão da sucumbência. Verificação. Descabimento. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - Ao Superior Tribunal de Justiça não cabe se manifestar sobre supostas violações de dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

47 - TJSP Apelação e Reexame necessário. Ação de repetição de indébito tributário. ITBI. Compra e venda de fração ideal de terreno e futura unidade habitacional autônoma. Sentença que julgou procedente a ação, reconhecendo o direito à repetição do montante recolhido a título de ITBI que excedeu o devido com base no valor de cada fração de terreno. Honorários de sucumbência arbitrados por equidade em R$ 10.000,00. Reexame necessário. Não incidência das Súmula 110/STF e Súmula 470/STF, aplicáveis ao cenário em que a alienação de fração do terreno representa uma operação efetivamente autônoma, dissociada da utilização do imóvel pelo novo proprietário. Na incorporação imobiliária, diversamente, as operações envolvendo a fração ideal do solo indiviso estão necessariamente vinculadas à edificação futura. Inteligência do Lei 4.591/1964, art. 29, parágrafo único. Nesse contexto, o contrato juntado aos autos é mera etapa intermediária de uma operação indivisível envolvendo a unidade autônoma. Assim, «o apartamento acede ao terreno. O diviso acede ao indiviso. Formam um todo, objeto da transmissão inter vivos (STF, Pleno, RMS 10.280/PR, Rel. Min. Gonçalves de Oliveira, j. 17/08/1962, apontado como paradigma das Súmulas referidas acima). Mera tentativa de dedução dos custos da obra da base de cálculo do ITBI, contrariando a definição contida no CTN, art. 38. Sentença reformada, com inversão dos ônus sucumbenciais. Recálculo dos honorários advocatícios que se impõe. Caso concreto que não se amolda às circunstâncias excepcionais que autorizam a apreciação equitativa. Aplicação do entendimento firmado pelo C. STJ (Tema 1076). Honorários de sucumbência que devem observar os percentuais mínimos nas faixas prescritas pelo § 3º do CPC/2015, art. 85. Recurso voluntário prejudicado diante do provimento do recurso oficial, já que tratava exclusivamente dos honorários advocatícios aos patronos da autora. Reexame necessário provido, restando prejudicado o apelo da autora.

48 - TJSP Apelação. Ação de indenização por dano material. Compra e venda de kits de portas prontas para uso em empreendimento imobiliário. Alegação de defeito. Sentença de improcedência. Recurso da ré que merece prosperar. Pretensão a alteração dos honorários advocatícios, fixados por equidade (R$ 2.000,00) para 10% sobre o valor atualizado da causa. Recurso interposto pela parte visando apenas a majoração de honorários advocatícios sucumbenciais. Legitimidade da parte ou do advogado para pleitear a majoração dos honorários. Precedentes do STJ e deste Tribunal. Tema 1242 que é objeto de decisão de afetação pelo STJ, sem determinação de suspensão dos processos nas instâncias ordinárias. Eventual modificação do entendimento do STJ adotado neste julgamento que poderá ser objeto de juízo de retratação (CPC, art. 1.040). Autor que sucumbiu integralmente. Honorários fixados por equidade (R$ 2.000,00). Valor da causa (R$ 61.653,45 em set/2023) que não era exorbitante e não resultava em honorários advocatícios desproporcionais ao trabalho desenvolvido, a desafiar o Tema 1076 do STJ. Honorários advocatícios que comportam alteração para corresponder a 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Juros de mora que incidem desde o trânsito em julgado (art. 85, §16, do CPC). Correção monetária e juros de mora pelos índices legais. Sentença parcialmente reformada. Honorários alterados. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

49 - TJSP Apelação. Embargos à execução de contrato de financiamento imobiliário, celebrado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH), no ano de 1989. Sentença de improcedência. Recurso dos embargantes.

50 - TJSP APELAÇÃO CIVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIA SUCUMBENCIAL.

Recurso tirado contra sentença de procedência que infligiu ao embargante o pagamento da honorária sucumbencial. Sucumbência corretamente analisada na origem. Escritura pública de compra e venda não registrada. Negócio jurídico realizado em data anterior à constrição judicial. Boa-fé evidenciada. Falta de registro imobiliário que ensejou a equivocada identificação do titular da propriedade e, consequentemente, a constrição indevida. Pretensão ao levantamento da constrição não contrastada pelo exequente-embargado. Exegese da Súmula 303 e da tese firmada no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 872), ambas do STJ. Precedentes. Desfecho de origem preservado. Recurso desprovido... (Continua)