idade superior a setenta anos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Família. Direito de família. Registro civil. Assento de casamento. Regime de bens. Alteração. Comunhão universal. Impossibilidade. CCB/2002, art. 1639 § 2º. Interpretação. Cônjuge. Idade superior a setenta anos. Apelação cível. Alteração de regime de bens. De separação legal (obrigatória) para comunhão universal. Impossibilidade. Nubentes maiores de 60 anos. Sentença mantida.

«1. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ... (Continua)

2 - STJ Ação penal originária. Penal e processo penal. Peculato. Prescrição da pretensão punitiva em abstrato. Causas de diminuição e de aumento da pena. Réu com idade superior a setenta anos. Redução do prazo pela metade. Prescrição reconhecida. Extinção da punibilidade.

1 - A prescrição da pretensão punitiva é questão prejudicial à análise do fato criminoso imputado na denúncia, devendo ser reconhecida pelo juízo, inclusive de ofício (CPP, art. 61). Precedentes. ... (Continua)

3 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Prescrição. Idade superior a setenta anos na data do acordão que confirma a sentença condenatória. CP, art. 115.

«1. A faixa etária, para efeito de prescrição, deve ser considerada enquanto persiste a relação processual penal. ... (Continua)

4 - STF Penal. Processual penal. Denúncia. Crimes de redução a condição análoga à de escravo e de aliciamento de trabalhadores. Desnecessidade de violência física para a ocorrência do delito. Para a caracterização do delito basta a reiterada ofensa aos direitos fundamentais do trabalhador, vulnerando sua dignidade como ser humano. Prescrição quanto ao delito de frustração de direito trabalhista. Denunciado com idade superior a setenta anos. Recebimento parcial da denúncia.

«I - A inicial acusatória contemplou a qualificação do acusado, a classificação do crime e o rol de testemunhas, apresentou informações essenciais sobre a prática das condutas, preenchendo os requisitos do CPP, art. 41. ... (Continua)

5 - STJ Mandado de segurança. Servidor público estadual ocupante de cargo em comissão. Exoneração. Idade superior a setenta anos. Aposentadoria compulsória (CF/88, art. 40, § 1º, II, e § 13). Inaplicabilidade. Exoneração baseada exclusivamente no fato de ser o impetrante septuagenário. Teoria dos motivos determinantes. Possibilidade de a autoridade impetrada exonerar o impetrante por outro fundamento ou mesmo sem motivação expressa. Recurso ordinário provido.

«1. A discussão trazida no apelo resume-se em definir se a aposentadoria compulsória, prevista no CF/88, art. 40, § 1º, II de 1988, aplica-se ao servidor ocupante exclusivamente de cargo em comissão. ... (Continua)

6 - STF Seguridade social. Recurso extraordinário. Aposentadoria compulsória. Repercussão geral reconhecida. Tema 763/STF. Servidor público. Cargos em comissão. Direito constitucional. Servidor público ocupante exclusivamente de cargo em comissão. Idade superior a setenta anos. Possibilidade de aplicação da aposentadoria compulsória, prevista na CF/88, art. 40, § 1º, II, aos titulares unicamente de cargo comissionado. Exame, também, da possibilidade de o servidor efetivo aposentado compulsoriamente assumir cargos ou funções comissionadas. Teses jurídicas a serem assentadas pela suprema corte. Presença de repercussão geral. Emenda Constitucional 20/1998. Súmula 36/STF. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 763/STF - Possibilidade de aplicação da aposentadoria compulsória ao servidor público ocupante exclusivamente de cargo em comissão, assim como a possibilidade de o servidor efetivo aposentado compulsoriamente vir a assumir cargos ou funções comissionadas.
Teses firmadas:
1) Os servidores ocupantes de cargo exclusivamente em comissão não se submetem à regra da aposentadoria compulsória prevista na CF/88, art. 40, § 1º, II, a qual atinge apenas os ocupantes de cargo de provimento efetivo, inexistindo, também, qualquer idade limite para fins de nomeação a cargo em comissão.
2) Ressalvados impedimentos de ordem infraconstitucional, inexiste óbice constitucional a que o servidor efetivo aposentado compulsoriamente permaneça no cargo comissionado que já desempenhava ou a que seja nomeado para outro cargo de livre nomeação e exoneração, uma vez que não se trata de continuidade ou criação de vínculo efetivo com a Administração.
Discussão: Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 40, §§ 1º, II, e 13, a possibilidade de aplicação da aposentadoria compulsória ao servidor público ocupante exclusivamente de cargo em comissão. Exame, também, da possibilidade de o servidor efetivo aposentado compulsoriamente vir a assumir cargos ou funções comissionadas. ... (Continua)

7 - TJSP HABEAS CORPUS.

Descumprimento de medidas protetivas de urgência, no âmbito da violência doméstica. Pleito de revogação da prisão preventiva. Acolhimento. Possibilidade de aplicação das medidas alternativas à prisão previstas no art. 319, I, II, III e IX, do CPP. Réu com idade superior a setenta anos de idade, primário e sem antecedentes. Tempo de prisão provisória de dois meses correspondente ao dobro da pena mínima prevista ao delito. Prisão decretada no bojo de processo cautelar paa aplicação de medidas protetivas. Ausência de oferecimento de denúncia até a data da última consulta feita ao SAJ (22 de novembro de 2024). Ausência de proporcionalidade da prisão provisória. ORDEM CONCEDIDA... (Continua)

8 - TJMG Isenção do imposto de renda. Idade superior a 65 anos. Apelação cível. Tributário. Servidor público estadual. Idade superior a 65 anos. Isenção do imposto de renda. Inocorrência. Redução da base de cálculo. Lei 9.250/1995, art. 4º, VI. Ausência de comprovação do direito. CPC/1973, art. 333, I. Sentença mantida

«- O Lei 9.250/1995, art. 4º, VI não institui modalidade de isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria do servidor com idade superior a 65 anos. A norma estabelece limites de rendimento que deverão ser deduzidos da base de cálculo, incidindo sobre o valor excedente a tabela de alíquotas fixadas para cada faixa de rendimento. ... (Continua)

9 - TJSP Recurso em sentido estrito. Prescrição criminal. Pretensão punitiva. Extinção da punibilidade. Reconhecimento. De acordo como os arts. 109, IV e 115, ambos do CP. Desde o recebimento da denúncia, última causa interruptiva, já transcorreu período superior a quatro anos, prazo prescricional relativo à pena máxima cominada para o delito de coação no curso do processo, tendo em conta que, agora, o acusado conta com mais de setenta anos de idade. Declararam extinta a punibilidade, operada a prescrição da pretensão punitiva.

10 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prescrição. Apropriação indébita previdenciária. Acusado com idade inferior a 70 (setenta) anos na data da sentença condenatória. Redução do prazo prescricional. Impossibilidade. Interpretação literal do CP, art. 115. Regimental improvido.

«1 - A jurisprudência consolidada deste Superior Tribunal de Justiça, corroborada pela posição majoritária da Excelsa Corte, é no sentido de que a redução do prazo prescricional só deve ser aplicada quando o réu atingir 70 anos até a primeira decisão condenatória, seja ela sentença ou acórdão, sendo certo que o acórdão confirmatório da condenação não substitui a sentença para fins de redução do prazo prescricional, devendo, pois, haver interpretação literal do benefício concedido no CP, art. 115. Precedentes. ... (Continua)

11 - STJ Seguridade social. Administrativo e constitucional. Agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Magistrado estadual. Aposentadoria compulsória por idade, aos 70 (setenta) anos. Pretensão de aplicação de normas posteriores. Impossibilidade. Precedentes do STJ e do STF. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 17/08/2017, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

12 - STF Tributário. Imposto de renda na fonte. Proventos. Beneficiário com idade superior a 65 anos. Incidência. Precedente do STF. CF/88, art. 153, § 2º, I. Lei 7.713/88, art. 6º, XV.

«Imposto de renda na fonte. Proventos. Beneficiários com idade superior a 65 anos. CF/88, art. 153, § 2º, I. Lei 7.713/88. «O STF, no julgamento do Mandado de Segurança 22.584 (Sessão do dia 17/04/97), proclamou entendimento no sentido de que o CF/88, art. 153, § 2º, II, ao estabelecer que o imposto de renda «não incidirá, nos termos e limites fixados em lei, sobre rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, pagos pela previdência social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios a pessoa com idade superior a sessenta e cinco anos, cuja renda total seja constituída, exclusivamente, de rendimentos do trabalho, não é auto-aplicável, estando a depender de lei que fixará os termos e os limites dessa não-incidência. E, até que advenha a lei regulamentando o exercício desse direito, continuam válidos os limites e restrições fixados na Lei 7.713/1988 com suas posteriores alterações.... (Continua)

13 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Plano de saúde. Reajuste de mensalidades por ter o beneficiário completado sessenta anos de idade. Inadmissibilidade. Vedação implementada pelo Estatuto do Idoso e agasalhada pelo Superior Tribunal de Justiça. Cláusula contratual que dispõe a respeito revestida de nulidade. Recurso da operadora de saúde não provido.

14 - TJSP Seguro. Vida e acidentes pessoais. Apólice em grupo. Condições gerais. Cláusula contratual de rescisão unilateral ajustada com pessoas com idade superior a sessenta anos. Nulidade. Princípio da boa-fé objetiva das relações contratuais. Observância. Preservação de direitos de segurados idosos. Imposição legal. Manutenção do seguro tal qual como contratado. Necessidade. Ação civil pública procedente. Recurso não provido.

15 - STJ Tributário. Mandado de segurança. Incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte. Aposentado. Idade superior a sessenta e cinco (65) anos. CF/88, art. 153, § 2º, II. Norma não autoaplicável. Lei 7.713/88, art. 6º, XV. Precedentes do STF e STJ.

«A jurisprudência dominante assentou que o CF/88, art. 153, § 2º, II não é auto-aplicável, dependendo de lei definidora do favor fiscal pelo implemento da idade. Multifários precedentes (STF e STJ).... (Continua)

16 - STJ Tributário. Mandado de segurança. Incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte. Aposentado. Idade superior a sessenta e cinco (65) anos. CF/88, art. 153, § 2º, II. Norma não autoaplicável. Lei 7.713/88, art. 6º, XV. Precedentes do STF e STJ.

«A jurisprudência dominante assentou que o CF/88, art. 153, § 2º, II não é auto-aplicável, dependendo de lei definidora do favor fiscal pelo implemento da idade. Multifários precedentes (STF e STJ).... (Continua)

17 - TJSP Responsabilidade civil do estado. Dano material. Dano moral. Indenização. Suicídio em Delegacia de Polícia. Acomodação de vítima em cela, sem efetiva supervisão, a qual já havia tentado contra a própria vida. Responsabilidade objetiva do Estado na hipótese de dever de guarda de pessoas. Teoria do risco administrativo. Negligência do sistema em garantir a incolumidade daqueles que estão sob sua custódia. Dano moral fixado em cem salários mínimos. Dano material. Fixação em 2/3 da remuneração percebida pela vítima, desde a data de seu passamento até os vinte e cinco anos de idade. Redução da pensão a 1/3 a partir do 26º ano até a idade de 65 anos. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Cerceamento de defesa inocorrente. Sentença reformada. Agravo retido improvido e apelação dos autores provida, apenas em parte.

18 - 2TACSP Idoso. Pessoa com mais de 65 anos. Prioridade na tramitação do processo. Benefício à pessoa com 53 anos e portadora de cancer. Inadmissibilidade, porquanto a lei trata literalmente da idade e não das condições de saúde da parte. CPC/1973, art. 1.211-A. Lei 10.173/2001.

«... A Lei 10.173/01, que alterou a Lei 5.869/1973 (Código de Processo Civil) dispõe em seu art. 1º que: «... Art. 1.211-A - Os procedimentos judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a sessenta e cinco anos terão prioridade na tramitação de todos os atos e diligências em qualquer instância. Consoante se verifica do documento, copiado a fls. 67, a agravante tem 53 anos, idade esta inferior a prevista pela lei, não gozando, portanto, dos benefícios por ela concedidos, já que o critério utilizado pelo legislador foi o da idade e não o das condições de saúde da parte. ... (Juiz Gil Coelho).... (Continua)

19 - STJ Família. Processual civil. Recurso especial. Ação de conhecimento sob o rito ordinário. Casamento. Regime da separação legal de bens. Cônjuge com idade superior a sessenta anos. Doações realizadas por ele ao outro cônjuge na constância do matrimônio. Validade. CF/88, art. 226, § 3º.

«- São válidas as doações promovidas, na constância do casamento, por cônjuges que contraíram matrimônio pelo regime da separação legal de bens, por três motivos: (i) o CCB de 1916 não as veda, fazendo-no apenas com relação às doações antenupciais; (ii) o fundamento que justifica a restrição aos atos praticados por homens maiores de sessenta anos ou mulheres maiores que cinquenta, presente à época em que promulgado o CC/16, não mais se justificam nos dias de hoje, de modo que a manutenção de tais restrições representam ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana; (iii) nenhuma restrição seria imposta pela lei às referidas doações caso o doador não tivesse se casado com a donatária, de modo que o Código Civil, sob o pretexto de proteger o patrimônio dos cônjuges, acaba fomentando a união estável em detrimento do casamento, em ofensa ao CF/88, art. 226, § 3º. ... (Continua)

20 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. LEGALIDADE DO REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA APLICADO PELO PLANO DE SAÚDE AO USUÁRIO COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A SESSENTA ANOS E COM APÓLICE COM MAIS DE 10 ANOS. PERCENTUAL DE 92,82%CONSIDERADO EXAGERADO. CDC, ART. 51, INC. IV. CONTRATO CELEBRADO EM 14/04/2000 QUE DEVE SEGUIR AS REGRAS DA RESOLUÇÃO CONSU 6/1998 PARA FINS DE REAJUSTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

21 - TJSP Mandado de segurança. Liminar. Lei Municipal 4169/13, editada pelo Poder Legislativo, que assegurou a gratuidade de passagem de ônibus para pessoas que tenham idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos mediante apresentação de qualquer documento oficial com foto. Hipótese de isenção tarifária. Matéria reservada ao Poder Executivo. Inteligência do art. 20, «caput, cumulada com art. 159, parágrafo único, da Constituição do Estado de São Paulo. Arguição de inconstitucionalidade suscitada. Órgão Especial que declarou a inconstitucionalidade da lei. Sentença reformada e recurso provido para conceder a ordem.

22 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Pedido de reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. Inviabilidade. Recorrente que não possuía a idade de 70 anos na data da sentença. Lapso prescricional não ultrapassado. Arguição de extinção de punibilidade. Matéria de ordem pública. Pena carcerária definitiva disposta em 2 anos de reclusão. Extinção de punibilidade. Verificação. Não ocorrência. Lapso não superior a 4 anos desde a publicação do acórdão que confirmou a condenação, datado de 15/5/2019.

1 - Consta dos autos que o acórdão confirmatório da condenação data de 15/5/2019 (fl. 1.090). ... (Continua)

23 - STJ Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Morte. Indenização. Pensionamento. Termo «ad quem. Tabela do IBGE. Critérios. Orientação do tribunal. Idade de 65 anos. Relatividade.

«Não obstante ter a jurisprudência do STJ, na maioria dos casos, fixado, para fins de pensão indenizatória. como tempo provável de vida do falecido, a idade de 65 (sessenta e cinco) anos, certo é que tal orientação não é absoluta, servindo apenas como referência, não significando que seja tal patamar utilizado em todos os casos, notadamente naqueles em que a vítima já possuía idade avançada ou mesmo superior ao referido patamar.... (Continua)

24 - STJ Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Morte. Indenização. Pensionamento. Termo «ad quem. Tabela do IBGE. Critérios. Orientação do tribunal. Idade de 65 anos. Relatividade.

«Não obstante ter a jurisprudência do STJ, na maioria dos casos, fixado, para fins de pensão indenizatória. como tempo provável de vida do falecido, a idade de 65 (sessenta e cinco) anos, certo é que tal orientação não é absoluta, servindo apenas como referência, não significando que seja tal patamar utilizado em todos os casos, notadamente naqueles em que a vítima já possuía idade avançada ou mesmo superior ao referido patamar.... (Continua)

25 - TJSP Recurso. Apelação. Efeito suspensivo. Responsabilidade Civil. Prestação de serviços. Autor idoso. Pretensão à prioridade de tramitação. Insurgência contra o recebimento da irresignação apenas no efeito devolutivo. Acolhimento. Prioridade em relação a outros processos que não tenham parte ou interessado com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, ou portadora de doença grave que não suprime o efeito suspensivo à apelação. Inocorrência das exceções para o recebimento da apelação apenas no efeito devolutivo. CPC/1973, art. 520, incisos I a VII. Apelação recebida no duplo efeito. Recurso provido para este fim.

26 - STF Embargos de declaração em recurso extraordinário com agravo. 2. Decisão monocrática. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 3. Direito Tributário. Imposto de renda retido na fonte. Proventos. Beneficiários com idade superior a sessenta e cinco anos. CF/88, art. 153, § 2º, II (Com redação anterior à Emenda Constitucional 20/98) . Não autoaplicabilidade. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

27 - TJSP Seguro saúde. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c restituição de valores pagos a maior. Reajuste por mudança de faixa etária de 5% ao ano a partir dos 66 anos de idade. Procedência. Pedido inicial acolhido para declarar nula a cláusula contratual e condenar a empresa ré na devolução dos valores pagos a maior, adotando o prazo prescricional de 10 anos. Acórdão desta Câmara que negou provimento ao recurso de apelação da empresa ré. Superveniência do julgamento pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça dos Recursos Especiais n.s 1.360.969/RS, 1.361.182/RS e 1.568.244/RJ, representativos de controvérsia. Reapreciação da matéria determinada pela Egrégia Presidência da Seção de Direito Privado (art. 1.030, II, do Novo Código de Processo Civil. CPC, art. 543-C, § 7º, II, 1973). 1. Prescrição. Tese firmada: Prazo a ser aplicado é o de 3 anos (art. 206, § 3º, IV, do Código Civil/2002). Prescrição reconhecida. Ação ajuizada em 2013 discutindo reajustes das mensalidades do plano a partir de 2004. 2. Reajustes por mudança de faixa etária de 5% a partir dos 66 anos. Plano individual antigo não adaptado. Contrato que não especificou os percentuais de reajuste. Violação ao direito de informação. Percentual de 5% ao ano, acima dos 66 anos de idade, aplicado de forma abusiva. Manutenção da sentença quanto à condenação da empresa ré na restituição aos autores dos valores pagos a maior, limitados aos últimos 03 anos anteriores ao ajuizamento da ação, diante do prazo prescricional trienal. Acórdão Reformado. Em decorrência, determinação do retorno dos autos à Egrégia Presidência da Seção de Direito Privado para exame da admissibilidade do Recurso Especial interposto pela empresa ré. Apelação Parcialmente Provida.

28 - STJ Previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Exercício de atividade urbana no prazo de carência. Período superior a vinte e quatro meses. Qualidade de segurada especial. Perda.

1 - A aposentadoria por idade ao trabalhador rural será devida àquele que completar 60 anos de idade, se homem, e 55 anos, se mulher, desde que esteja demonstrado o exercício de atividade agrícola, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico ao período de carência. Inteligência dos Lei 8.213/1991, art. 48 e Lei 8.213/1991, art. 143. ... (Continua)

29 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Exercício de atividade urbana no prazo de carência por período superior a 24 (vinte e quatro) meses. Qualidade de segurada especial. Perda.

«1. A aposentadoria por idade ao trabalhador rural será devida àquele que completar 60 anos de idade, se homem, e 55 anos, se mulher, desde que esteja demonstrado o exercício de atividade agrícola, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico ao período de carência. Inteligência dos Lei 8.213/1991, art. 48 e Lei 8.213/1991, art. 143. ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. CP, art. 115. Réu que completa 70 anos de idade após a prolação da sentença condenatória. Impossibilidade de redução do prazo prescricional à metade. Precedentes. Dissídio jurisprudencial. Não demonstrado. Agravo regimental desprovido.

«1 - Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, «[...] a redução do prazo prescricional à metade, com base no CP, art. 115, aplica-se aos réus que atingirem a idade de 70 anos até a primeva condenação, tenha ela se dado na sentença ou no acórdão, situação que não ocorreu na hipótese. (AgRg nos EDcl no AREsp. 491.258, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 07/02/2019, DJe de 26/02/2019.). ... (Continua)

31 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Exercício de atividade urbana no prazo de carência. Período superior a vinte e quatro meses. Qualidade de segurada especial. Perda.

«1 - A aposentadoria por idade ao trabalhador rural será devida àquele que completar 60 anos de idade, se homem, e 55 anos, se mulher, desde que esteja demonstrado o exercício de atividade agrícola, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico ao período de carência. Inteligência dos Lei 8.213/1991, art. 48 e Lei 8.213/1991, art. 143. ... (Continua)

32 - STJ Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Não conhecimento do writ. CP, art. 157, § 2º, I e II CP. Dosimetria da pena. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Valoração negativa das consequências do delito. Bem que não foi restituído à vítima. Fundamentação inidônea. Consequência inerente ao tipo. Decote do referido vetor. Agravante prevista no CP, art. 61, II, «h. Vítima maior de 60 anos. Previsão já existente no CP. Substituição de termo aberto por previsão objetiva. Vítima que já contava com idade superior a 60 anos. Agente que não precisa ter ciência da idade da vítima. Circunstância objetiva. Vulnerabilidade presumida. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do writ, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

33 - STJ Direito de família e processual civil. Recurso especial. Omissão e contradição. Inexistência. Alimentos. Decorrem da necessidade do alimentando e possibilidade do alimentante. Dever que, em regra, subsiste até a maioridade do filho ou conclusão do curso técnico ou superior. Moldura fática, apurada pela corte local, apontando que a alimentanda tem curso superior, 25 anos de idade, nada havendo nos autos que infirme sua saúde mental e física. Decisão que, em que pese o apurado, reforma a sentença, para reconhecer a subsistência do dever alimentar. Descabimento.

1 - Os alimentos decorrem da solidariedade que deve haver entre os membros da família ou parentes, visando garantir a subsistência do alimentando, observadas sua necessidade e a possibilidade do alimentante. Com efeito, durante a menoridade, quando os filhos estão sujeitos ao poder familiar - na verdade, conjunto de deveres dos pais, inclusive o de sustento - há presunção de dependência dos filhos, que subsiste caso o alimentando, por ocasião da extinção do poder familiar, esteja frequentando regularmente curso superior ou técnico, todavia passa a ter fundamento na relação de parentesco, nos moldes do art. 1.694 e seguintes do Código Civil. Precedentes do STJ. ... (Continua)

34 - STF Agravo interno em mandado de segurança. Direito constitucional e administrativo. Tribunal Regional federal. Promoção de magistrados de carreira. Antiguidade. Idade superior a sessenta e cinco anos. CF/88, art. 93 e CF/88, art. 107. Interpretação lógico-sistemática, da CF/88. Princípio da unidade da Lei fundamental. Garantia de progressão na carreira. Limite etário. Aplicabilidade restrita, apenas, aos membros oriundos do quinto constitucional. Segurança concedida. Agravo interno desprovido.

«1 - A progressão na carreira da Magistratura, à luz, da CF/88, obedece os critérios de antiguidade e de merecimento, aplicados de forma alternada em cada vacância (CF/88, art. 93, III). ... (Continua)

35 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Súmula 7/STJ. Não incidência. Exercício de atividade urbana no prazo de carência por período superior a 24 (vinte e quatro) meses. Qualidade de segurada especial. Perda.

«1. A discussão envolvida no recurso prescinde de matéria fática, haja vista inexistir controvérsia a respeito dos períodos de serviços rural e urbano. Afasta-se a incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

36 - STJ Recurso em «habeas corpus. Crime contra a dignidade sexual. Estupro de vulnerável cometimento contra a própria filha de apenas 12 (doze) anos de idade . Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela revogação da prisão preventiva mantida na sentença condenatória. Impossibilidade. Circunstâncias autorizadoras presentes. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Pedido para substituir a prisão cautelar por medida diversa. Inadequação / insuficiência. Precedentes.

«1. A necessidade da segregação cautelar mantida na sentença condenatória se encontra fundamentada na garantia da ordem pública em razão da periculosidade do recorrente, caracterizada pelo «modus operandi do estupro, pois perpetrado com abuso de confiança, mediante constantes ameaças, praticou atos libidinosos com a filha, que tinha doze anos de idade à época dos fatos. ... (Continua)

37 - TJSP Ação de fixação de alimentos - Sentença de procedência - Alimentos fixados em 3 (três) salários mínimos, no período necessário para que a alimentanda conclua o ensino médio e superior ou técnico profissionalizante - Inconformismo do réu - Obrigação alimentar que decorre do parentesco - Alimentanda contando com 50 (cinquenta) anos de idade que, embora matriculada no ensino médio, possui capacidade financeira para prover seu próprio sustento -- Reconhecimento de paternidade tardia - Irrelevância - Recurso provido.

38 - STF Recurso extraordinário. Aposentadoria compulsória. Servidor público. Julgamento do mérito. Repercussão geral reconhecida. Tema 763/STF. Reafirmação da jurisprudência. Seguridade social. Direito constitucional e direito previdenciário. Servidor público ocupante exclusivamente de cargo em comissão. Não submissão à aposentadoria compulsória prevista na CF/88, art. 40, § 1º, II. Compulsoriedade que se impõe apenas aos servidores efetivos. Nomeação de servidor efetivo aposentado compulsoriamente para exercício de cargo em comissão. Possibilidade. Recurso extraordinário a que se nega provimento. Súmula 36/STF. CF/88, art. 40, caput e § 1º, II. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 763/STF - Possibilidade de aplicação da aposentadoria compulsória ao servidor público ocupante exclusivamente de cargo em comissão, assim como a possibilidade de o servidor efetivo aposentado compulsoriamente vir a assumir cargos ou funções comissionadas.
Teses firmadas:
1) Os servidores ocupantes de cargo exclusivamente em comissão não se submetem à regra da aposentadoria compulsória prevista na CF/88, art. 40, § 1º, II, a qual atinge apenas os ocupantes de cargo de provimento efetivo, inexistindo, também, qualquer idade limite para fins de nomeação a cargo em comissão.
2) Ressalvados impedimentos de ordem infraconstitucional, inexiste óbice constitucional a que o servidor efetivo aposentado compulsoriamente permaneça no cargo comissionado que já desempenhava ou a que seja nomeado para outro cargo de livre nomeação e exoneração, uma vez que não se trata de continuidade ou criação de vínculo efetivo com a Administração.
Discussão: Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 40, §§ 1º, II, e 13, a possibilidade de aplicação da aposentadoria compulsória ao servidor público ocupante exclusivamente de cargo em comissão. Exame, também, da possibilidade de o servidor efetivo aposentado compulsoriamente vir a assumir cargos ou funções comissionadas. ... (Continua)

39 - STJ agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Crime de falsidade ideológica. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Prescrição. Acórdão confirmatório. Marco interruptivo. Novo entendimento do Supremo Tribunal Federal. Réu com idade superior a 70 anos ao tempo da sentença condenatória. Redução do prazo prescricional pela metade. Cabimento. Prescrição configurada. Agravo provido.

1 - Não configura negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem decide a controvérsia de forma fundamentada, concluindo de forma contrária aos interesses da defesa. ... (Continua)

40 - TJSP Consumidor e processual. Seguro. Ação de cobrança de indenização securitária. Sentença de procedência. Pretensão à reforma manifestada pela ré.

41 - TJSP Mandado de Segurança. Pensão previdenciária. Antigo pensionista da SPPrev, beneficiário de pensão deixada por seu genitor, que teve o pagamento de seu benefício cessado ao atingir vinte e um anos de idade. Pretensão à anulação do ato que revogou o benefício, com o pagamento das parcelas pretéritas até a conclusão do curso universitário. Sentença de parcial concessão da segurança. Recurso da autarquia-ré buscando a inversão do julgado. Inadmissibilidade. Benefício que foi deferido com base em legislação que tutelava o direito do impetrante, nos termos da Súmula 340/STJ. A Lei 9.717/1998 não deve ser aplicada à espécie, mas o art. 147, § 2º, da Lei Complementar Estadual 180/78, que determinava o pagamento de pensão previdenciária até o beneficiário completar 25 anos de idade, desde que estivesse em curso de nível superior, caso do impetrante. Reexame necessário parcialmente provido para aclarar a r. sentença no tocante ao regime a ser adotado em relação aos consectários legais, desacolhido o recurso voluntário, por maioria de votos.

42 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Alegação de prescrição. Não ocorrência. Agente com idade inferior a 70 anos na data da sentença condenatória. Crime contra as telecomunicações. Instalação e funcionamento de estação de radiodifusão sonora. Lei 9.472/1997, art. 183. Ofensa ao CPP, art. 619 não configurada. Delito tipificado no Lei 9.472/1997, art. 183. Acórdão a quo em consonância com a jurisprudência desta corte superior e do Supremo Tribunal Federal. Súmula 83/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. A redução do prazo prescricional prevista no CP, art. 115 - Código Penal somente é aplicada quando o agente contar com mais de 70 anos na data da primeira decisão condenatória (sentença ou acórdão). Na hipótese dos autos, a sentença condenatória foi publicada na imprensa oficial em 26/7/2011, data em que contava a ré com idade inferior a 70 anos, a elidir a incidência da redução do prazo de prescrição. ... (Continua)

43 - STJ Estupro de vulnerável. Súmula 593/STJ. Fato praticado quando o autor tinha 23 anos de idade e a suposta vítima, 13. Relação amorosa consentida mutuamente. Distinguishing. Princípios da fragmentariedade, subsidiariedade e proporcionalidade do direito penal. Absolvição. Agravo regimental no recurso especial. CP, art. 217-A, caput. Tema 918/STJ.

Admite-se o distinguishing quanto ao Tema 918/STJ (REsp 1.480.881), na hipótese em que a diferença de idade entre o acusado e a suposta vítima, esta com 13 anos e aquele com 23 anos de idade, não se mostrou tão distante quanto a diferença do acórdão paradigma; bem como porque houve consentimento da adolescente, além de ocorrido relacionamento amoroso entre ambos. ... (Continua)

44 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Prisão preventiva. Alegação quanto à pretensa ausência de fundamentação idônea. Supressão de instância. Mãe de crianças menores de 12 (doze) anos de idade. Prisão domiciliar. Crime cometido com violência ou grave ameaça. Impossibilidade. Recurso ordinário desprovido.

«1 - As alegações deduzidas no presente writ acerca da ausência de fundamentação idônea para a manutenção da prisão preventiva não comportam conhecimento por esta Corte Superior de Justiça, já que não foram examinadas pelo Tribunal de origem, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância. ... (Continua)

45 - TJSP Ação de exoneração de alimentos em relação aos dois filhos - Exoneração da obrigação em face de Gustavo, nos termos do acordo formalizado entre as partes, homologado pelo juízo de primeiro grau - Improcedência da ação em relação à Isabela - Maioridade da alimentada que não suspende automaticamente o pagamento da pensão alimentícia - Súmula 358/STJ - Estudante de curso superior particular - Ausência de prova de que possa prover o próprio sustento - Obrigação até o término do atual curso superior ou quando a alimentada completar 24 anos de idade, o que ocorrer primeiro - Redução da prestação - Inovação recursal - Sentença mantida - Recurso não provido, com observação

46 - TJSP Menor. Guarda. Ação de modificação de guarda e regulamentação de visitas. Guarda dos menores com a mãe que está consolidada desde a data da sentença. Menor com idade superior a 12 (doze) anos. Prevalência da vontade dos mesmos na escolha de ficar com este ou aquele genitor, cujos interesses deve ser respeitados, porque são os que estão em jogo e não o capricho dos pais. Regime de visita. Permanência do estipulado na sentença, vedada atividades extracurriculares ou esporte ou ensino de línguas estrangeiras nas quartas-feiras, dia da visita do autor. Guarda assistida. Descabimento. Partes que poderão futuramente, se for o caso, acolher a guarda compartilhada quando o processo voltar à origem, por petição conjunta. Apelo da ré desprovido e dado parcial provimento ao apelo do autor, com observação.

47 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Art. 312, § 1º c/c o CP, art. 29, ambos. Extinção da punibilidade. Prescrição etária. Agente que completou 70 (setenta) anos após sentença e antes do julgamento do recurso. CP, art. 115. Redução do prazo prescricional. Impossibilidade. Nulidades. Supressão de instância. Dosimetria da pena. Ilegalidades constatadas. Redução realizada.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

48 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Danos morais e materiais. Abuso sexual em criança de 9 anos de idade. Modificação do valor fixado. Possibilidade no caso concreto. Afastamento da Súmula 7/STJ. Quantum reduzido pelo tribunal de origem que se mostrou irrisório, diante da extrema gravidade dos fatos. Parâmetros da sentença restabelecidos. Agravo desprovido.

«1. Constatando-se que o valor fixado pelo acórdão recorrido, a título de indenização por danos morais e materiais em razão de abuso sexual sofrido por criança de 9 anos de idade, mostrou-se irrisório, tendo em vista a extrema gravidade do caso, revela-se possível a majoração do quantum por esta Corte Superior, afastando-se o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

49 - STF Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Tributário. Imposto sobre a Renda retido na fonte. Proventos. Beneficiários com idade superior a sessenta e cinco anos. CF/88, art. 153, § 2º, II (com redação anterior à Emenda Constitucional 20/98) . Não autoaplicabilidade. Válidos os limites e restrições fixados na Lei 7.713/1988 e posteriores alterações na ausência de lei regulamentando o exercício desse direito. Precedentes. 3. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. 4. Embargos protelatórios. Imposição de multa. 5. Embargos de declaração rejeitados.

50 - STJ Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Atos infracionais análogos aos delitos de tráfico e associação para o tráfico. Medida socioeducativa de semiliberdade. Superveniência da maioridade relativa. Extinção da medida socioeducativa. Impossibilidade. Liberação compulsória somente aos 21 anos de idade. Menor evadido. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)