idoso protecao judicial
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ ESTATUTO DO IDOSO. CRIME PREVISTO NO art. 97,

parágrafo único, parte final da Lei 10.741/2003. ... (Continua)

2 - TJRJ AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ESTATUTO DO IDOSO - POLÍTICA PÚBLICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - INSTITUIÇÕES DE LONGA PERMANÊNCIA DE IDOSOS

(ILPIs) - AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DE FATO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - DEVER DE AUTOCONTENÇÃO JUDICIAL - EXISTÊNCIA DE POLÍTICA PÚBLICA ESTADUAL - ILEGÍTIMA INTERFERÊNCIA NO ORÇAMENTO ESTADUAL EM CONTEXTO DE RESTRIÇÕES FINANCEIRAS DECORRENTES DO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL - CASSAÇÃO DA DECISÃO. ... (Continua)

3 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA. CUIDADO DE CÔNJUGE IDOSO COM ALZHEIMER. APLICAÇÃO DO LEI 8.112/1990, art. 98, §§ 2º E 3º. COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO. DIREITOS DOS IDOSOS. PROTEÇÃO. DIREITO A CUIDADOS. CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. CONVENÇÃO INTERAMERICANA SOBRE A PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS IDOSOS. BLOCO DE CONSTITUCIONALIDADE E CONVENCIONALIDADE. RECURSO INOMINADO IMPROVIDO.

Recurso inominado proposto pelo Município contra sentença que reduziu a carga horária de servidor pública municipal em 50%, sem compensação de horário e sem redução de vencimentos, para prestar cuidados a seu marido idoso, diagnosticado com Alzheimer (CID 10: G 30.1). ... (Continua)

4 - TJSP DIREITO DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL. REMESSA NECESSÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO DE IDOSO EM INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA. DEVER DO PODER PÚBLICO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Remessa necessária interposta em razão de sentença que, em ação de obrigação de fazer com tutela de urgência ajuizada contra a Prefeitura de Mongaguá, determinou a disponibilização de vaga para internação de idoso em Instituição de Longa Permanência para Pessoas Idosas (ILPI), diante da ausência de familiares responsáveis e da impossibilidade de autocuidado. ... (Continua)

5 - STJ Constitucional e administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Crédito humanitário. Pagamento de precatório preferencial. Pessoa idosa. Inclusão. CF/88, art. 100, § 2º e art. 12 da Resolução 115/2010, do conselho nacional de justiça, princípio da dignidade da pessoa humana e da proteção ao idoso. Ofensa a direito líquido e certo. Inexistência.

«1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pelo Estado de Rondônia contra ato praticado pelo Desembargador Presidente do TJRO, consistente em deferir a inclusão de Maria da Paz Cabral de Souto na lista de credores a serem contemplados com a antecipação de crédito humanitário, previsto no CF/88, art. 100, § 2º. ... (Continua)

6 - STJ Constitucional e administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Crédito humanitário. Pagamento de precatório preferencial. Pessoa idosa. Inclusão. CF/88, art. 100, § 2º e art. 12 da Resolução 115/2010, do conselho nacional de justiça, princípio da dignidade da pessoa humana e da proteção ao idoso. Ofensa a direito líquido e certo. Inexistência.

«1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pelo Estado de Rondônia contra ato praticado pelo Desembargador Presidente do TJRO, consistente em deferir a inclusão de José Porfírio Vieira na lista de credores a serem contemplados com a antecipação de crédito humanitário, previsto no CF/88, art. 100, § 2º. ... (Continua)

7 - STJ Ação civil pública. Tratamento médico. Idoso. Direito individual indisponível. Legitimidade ativa do Ministério Público. Configuração. Precedentes do STF e STJ. Lei 10.741/2003, art. 74, I. Lei 8.437/92, art. 2º. Lei 7.347/85, art. 1º, IV. CF/88, arts. 127, «caput e 129, II e III.

«A 1ª Seção do STJ pacificou o entendimento no sentido de que o Ministério Público possui legitimidade para ajuizar medidas judiciais para defender direitos individuais indisponíveis, ainda que em favor de pessoa determinada: EREsp 734.493/RS, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 16/10/2006, p. 279; EREsp 485.969/SP, Rel. Min. José Delgado, DJ de 11.9.2006, p. 220. Ademais, o Lei 10.741/2003, art. 74, I, dispõe que compete ao Ministério Público «instaurar o inquérito civil e ação civil pública para a proteção dos direitos e interesses difusos e coletivos, individuais indisponíveis e individuais homogêneos do idoso. Excepcionalmente, o rigor do disposto no Lei 8.437/1992, art. 2º deve ser mitigado em face da possibilidade de graves danos decorrentes da demora no cumprimento da liminar, especialmente quando se tratar da saúde de pessoa idosa que necessita de tratamento médico urgente.... (Continua)

8 - STJ Habeas corpus. Decisão monocrática de relator originário. Supressão de instância. Flagrante ilegalidade ou teratologia da ordem judicial. Abrigo em entidade. Idosa em situação de extrema vulnerabilidade. Excepcionalidade da medida justificada. Ordem denegada.

1 - O propósito do habeas corpus é decidir sobre a legalidade do abrigo em entidade da paciente idosa.... (Continua)

9 - STJ Agravo interno no mandado de segurança. Anistia política. Anulação da Portaria anistiadora. Violação da dignidade humana e da proteção ao idoso. Alegações genéricas. Violação a direito líquido e certo não evidenciado.

1 - Caso em que o impetrante se insurge contra ato do Ministro de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania consubstanciado na edição da Portaria 272, de 9 de abril de 2024, que anulou portaria anterior, a qual havia declarado a sua condição de anistiado político.... (Continua)

10 - TJSP Recurso de Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência. Autora que é pessoa idosa, e foi acometida de Adenocarcinoma de Cólon Direito com atual Metástase em Pulmão e Fígado (CID-10 C18). Necessidade de tratamento com utilização do medicamento Folfoxiri + Bevacizumabe, que foi deferido em sede de tutela de urgência. Contexto dos autos do qual se evidencia o descumprimento da Fazenda Pública ao comando judicial. Direito de acesso ao tratamento de saúde adequado que possui amplo amparo legal. Aplicação ao caso dos art. 6º, art. 23, II, art. 196 e art. 198, CF/88; arts. 219 e 222, da Constituição do Estado de São Paulo; arts. 9º e 15, da Lei 10.741/2003 - Estatuto do Idoso; arts. 2º e 6º, da Lei 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. Diante do descumprimento da Fazenda Pública à determinação judicial, patente a imposição de multa diária, outrossim, a realização de sequestro, frente a relevância do direito que visa resguardar. Precedentes. Recurso de Agravo de Instrumento interposto pela parte autora que é provido

11 - STJ Processual civil. Pagamento diferido de custas processuais. Estatuto do idoso. Lei 10.741/2003, art. 88. Aplicabilidade em ações específicas. Ausência de qualquer um dos vícios elencados no CPC/1973, art. 535. Impossibilidade de efeitos infringentes.

«1. Conforme consignado no acórdão embargado, o Lei 10.741/2003, art. 88, que prevê a possibilidade de pagamento das custas processuais somente ao final do processo, está inserido no «Capítulo III - Da Proteção Judicial dos Interesses Difusos, Coletivos e Individuais Indisponíveis ou Homogêneos, e a hipótese dos autos cuida de execução de sentença, que não se enquadra na previsão normativa encartada no Estatuto do Idoso. ... (Continua)

12 - STJ Recurso especial. Ação civil pública. Associação. Finalidade de proteção de quatro categorias ou interesses amplos completamente distintos. Idoso, deficiente físico, consumidor e meio ambiente. Ausência de pertinência temática e descaracterização da representatividade adequada. Amplitude desarrazoada nas finalidades da associação recorrida. Ilegitimidade ativa reconhecida. Intimação do Ministério Público Estadual na origem, para que assuma o polo ativo da ação, caso possua interesse, nos termos do que dispõe a Lei 7.347/85, art. 5º, § 3º. Recurso provido parcialmente.

1 - Não obstante a finalidade associativa possa ser, de forma razoável, genérica, essa amplitude não pode ser demasiadamente abrangente a ponto de salvaguardar qualquer interesse transindividual, fazendo-se referência a tudo. Precedentes. ... (Continua)

13 - TJRS Direito privado. Imóvel. Arrematação. Imissão de posse. Momento oportuno. Mandado judicial. Suspensão temporária. Pessoa idosa. CF/88, art. 230. Agravo de instrumento. Ação de imissão de posse. Liminar possessória concedida. Suspensão momentânea do cumprimento do respectivo mandado. Verificação de que o réu é pessoa idosa (80 anos), doente (câncer), com sinais de senilidade (desorientação mental) e sem parentes que possam acolhê-lo, necessitando de amparo, conforme estudo social realizado.

«Correta a prudência do Julgador a quo ao fazer juízo de ponderação entre o direito de propriedade do autor/arrematante e a necessidade de proteção e amparo a idoso, assegurada constitucionalmente. Suspensão provisória e momentânea do cumprimento do mandado de imissão na posse que no caso se justifica, a fim de que sejam promovidas as necessárias diligências para que a desocupação ocorra de forma menos gravosa ao ancião desvalido. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Gratuidade de justiça. Declaração de imposto de renda. Tribunal que chega à conclusão de que o autor não é juridicamente pobre. Súmula 7/STJ. Pagamento diferido de custas processuais. Estatuto do idoso. Lei 10.741/2003, art. 88. Aplicabilidade em ações específicas.

«1. De acordo com entendimento do Superior Tribunal de Justiça, para a obtenção do benefício da justiça gratuita é utilizado o critério objetivo da faixa de isenção do imposto de renda. Precedentes. ... (Continua)

15 - STJ Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Estelionato contra idoso. Receptação. Irregularidades no flagrante. Conversão da prisão em preventiva. Prejudicialidade. Prisão preventiva. Modus operandi. Golpe do bilhete premiado. Subtração de R$ 9.000,00 de vítima idosa, de 74 anos. Circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Ordem não conhecida.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. Ausência de recolhimento de preparo. Intimação para recolhimento em dobro. Pagamento realizado a destempo. Deserção. Inaplicabilidade do art. 88 do estatuto do idoso. Decisão da presidência mantida. Agravo ao qual se nega provimento.

1 - Nos termos do § 4º do CPC/2015, art. 1.007, «o recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção. Observe-se, que não é suficiente o recolhimento do valor referente às custas em dobro (CPP, art. 1.007, § 4º) dentro do prazo concedido para a regularização, sendo indispensável a apresentação da devida comprovação do recolhimento no momento oportuno. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Pedido de uniformização de jurisprudência. Descabimento. Benefício da gratuidade de justiça. Requerimento no curso do processo. Petição avulsa. Necessidade. Ausência de preparo. Deserção. Estatuto do idoso. Lei 10.741/2003, art. 88. Aplicabilidade em ações específicas. Agravo não provido. CPC/1973, art. 476.

«1. O incidente de uniformização de jurisprudência, previsto no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, CPC/1073, art. 476 não é admitido como forma de irresignação recursal, ante a sua natureza preventiva de dissenso jurisprudencial, impondo-se seja suscitado em momento anterior ao julgamento do recurso, cujo processamento constitui faculdade do relator. Precedentes. ... (Continua)

18 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Requisição para apresentação de documentos funcionais deferida pelo tribunal mas não cumprida pela administração. Extinção do feito por deficiência do acervo probatório. Cerceamento de acesso à prova caracterizado. Teoria das cargas probatórias dinâmicas. Estatuto do idoso. Garantias não atendidas. Cassação do acórdão recorrido.

«1- Preliminares de ilegitimidade passiva, ausência de interesse de agir e decadência afastadas. ... (Continua)

19 - STJ Penal. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Tortura e crimes do estatuto do idoso. Condenação em primeiro grau. Execução provisória da pena em benefício do paciente. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Risco à integridade da vítima ameaçada. Custódia justificada e necessária. Coação ilegal não demonstrada.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... (Continua)

20 - TJRJ MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO JUDICIAL QUE SUSPENDEU VISITAÇÃO PROVISÓRIA DO PRIMEIRO AUTOR, ORA IMPETRANTE, À IDOSA, QUE CONSIDERA SUA MÃE SOCIOAFETIVA. IMPOSSIBILIDADE DE SE UTILIZAR O MANDADO DE SEGURANÇA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. DECISÃO JUDICIAL IMPUGNADA EM FACE DA QUAL CABE RECURSO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

Decisão judicial que suspendeu a visitação provisória do primeiro Autor, ora Impetrante, à idosa, que considera sua mãe socioafetiva, possui demência e está internada em clínica de repouso. ... (Continua)

21 - STJ Habeas corpus. Estelionato contra idoso. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Medida desproporcional. Adequação e suficiência de cautelares diversas. Condenação a regime semiaberto. Crime cometido sem violência ou grave ameaça. Réu preso preventivamente por tempo equivalente a 1/3 da totaliade da pena. Excepcionalidade momentânea. Covid-19. Recomendação 62/2020 do cnj. Aplicável. Ordem concedida.

1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (CPP, art. 312 e CPP art. 315). ... (Continua)

22 - TJSP LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. INCIDÊNCIA SOBRE IMÓVEL DA FIADORA. PREVALECIMENTO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE QUE SE REJEITA. ALIENAÇÃO JUDICIAL. LEILÃO ELETRÔNICO. INTIMAÇÃO REGULAR. REALIZAÇÃO EM UM SÓ DIA. REGULARIDADE. ARREMATAÇÃO SUPERIOR AO LANCE MÍNIMO DE 50% DO VALOR DA AVALIAÇÃO. PREVALECIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. 1.

Pretende a executada seja reconhecida a impenhorabilidade por se tratar de pessoa idosa e com problemas de saúde. A lei autoriza a realização da penhora sobre imóvel residencial para garantir qualquer tipo de locação, sem fazer distinções. Assim, não há que se falar em ofensa aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da proteção à moradia e à família ou de aplicação do Estatuto do Idoso. 2. De acordo com a sistemática do CPC-2015, a alienação judicial por meio de leilão eletrônico, deve ocorrer em ato único, que prolonga durante determinado período de dias. Não há, portanto, necessidade de designar dois atos distintos, como ocorre com a Leilão presencial, em razão da diversidade de forma de realização (CPC/2015, art. 886, IV e V). 2. A fixação de valor mínimo, a ser observado durante a realização do ato único, deve atender ao limite fixado em lei, que veda a aceitação de preço vil. Não comporta reparo a fixação do valor mínimo em 50% do valor atualizado da avaliação e não há que se falar em arrematação por preço vil, notadamente quando o montante alcançado foi superior ao mínimo estabelecido... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Proteção das pessoas com deficiência e dos idosos. Lei 13.146/2015, art. 8º, caput, e Lei 13.146/2015, art. 47, caput. Lei 10.741/2003, art. 3º, caput, 4º e Lei 10.741/2003, art. 41. Distinção entre dano moral, multa administrativa, multa civil e multa cominatória (astreintes). Independência entre instâncias administrativa e judicial. Princípio da inafastabilidade da jurisdição. Dano moral coletivo. Lei 7.347/1985, art. 1º, caput. Estacionar em vaga especial reservada para pessoas com deficiência e idosos. Agravo contra inadmissão do recurso especial e do agravo interno. Impugnação deficiente. Aplicação da Súmula 182/STJ. Repetição dos argumentos lançados no recurso especial.

1 - Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público estadual contra o agravado com o escopo de condená-lo «ao pagamento de indenização por dano moral difuso em R$ 4.000,00, (quatro mil reais), em razão de ter estacionado em vaga devidamente sinalizada como de uso exclusivo de pessoa idosa ou com deficiência». O Tribunal de Justiça de São Paulo entendeu que «não resta estabelecido pelo legislador, até o momento, a previsão de que aquele que comete mencionada infração está sujeito ao pagamento de indenização por dano moral difuso, além do pagamento da multa prevista no CTB». ... (Continua)

24 - TJDF Mandado de segurança. Ação de interdição. Curatela provisória. Ausência de deferimento judicial. Inocorrência. Tutela de urgência apreciada pelo impetrado. Preliminar de perda superveniente do interesse processual. Rejeição por maioria. Necessidade de convalidação de seus efeitos. Remarcação do interrogatório após a perícia. Legalidade. Perícia médica por equipe multidisciplinar. Faculdade do magistrado. CPC/2015, art. 475.

«1. Deferida a curatela provisória na análise da tutela de urgência pela autoridade impetrada, convalida-se seu efeito no mérito, rejeitando a preliminar suscitada de ofício pelo relator. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Tutela da saúde. Interesses e direitos metaindividuais. Competência absoluta. Lei 7.347/1985, art. 2º, caput. ECA, art. 209 (Lei 8.069/1990) . Lei 10.741/2003, art. 80 (estatuto do idoso). CDC, art. 93 (Lei 8.078/1990) . Demandas sobre saúde pública em que o estado de Mato Grosso seja parte. CPC/2015, art. 44 e CPC/2015, art. 52, parágrafo único. Competência concorrente. Foro do domicílio do autor. Opção legislativa inafastável. Histórico da demanda

1 - Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por idoso hipossuficiente, de 81 anos, representado pela Defensoria Pública, contra ato do Juiz de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sinop, que - nos autos de «ação de obrigação de fazer (concretização de direito fundamental) c/c pedido de tutela de urgência satisfativa» de medicamento de uso contínuo (Entresto 24/26 mg, 60 doses/mês) - declinou da competência, em obediência à Resolução 9/2019 do Órgão Especial do TJ/MT, em favor da 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande, a cerca 500km de distância. No Mandado de Segurança, a Defensoria Pública alega que a Resolução 9/2019 violou as normas de competência do CPC/2015, da Lei da Ação Civil Pública e do ECA. ... (Continua)

26 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR IDOSO HIPERVULNERÁVEL. CONTRATO BANCÁRIO DIGITAL. CARTÃO E EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. PROVA DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA. RISCO DA ATIVIDADE. DESCONTOS INDEVIDOS SOBRE O BENEFÍCIO PREVIDÊNCIÁRIO. RESTITUIÇÃO DOBRADA. VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. DANO MORAL CONFIGURADO. SUCUMBÊNCIA. INVERSÃO.

Mister salientar a natureza consumerista da relação jurídica em questão, malgrado inexistente qualquer enlace contratual entre as partes, uma vez que o demandante é consumidora por equiparação, na forma do art. 17 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor e o demandado, por sua vez, enquadra-se na definição de fornecedor de serviços, na forma do caput do art. 3º do mesmo diploma legal. Conjura-se, em adição, o teor da Súmula 297/STJ: «O CDC é aplicável às instituições financeiras. ... (Continua)

27 - TJPE Direito constitucional. Direito processual civil. Direito à vida e à saúde. Fornecimento gratuito de remédio. Idoso. Edema macular em olho direito, cid 10 h35.3. Lucentis-ranibizumabe. Ausência de registro no sus. Ausência de vedação de ingresso do fármaco no país. Entraves burocráticos. Impossibilidade de aquisição. Pobreza. Negativa do estado em fornecer a medicação. Comprovação da enfermidade e necessidade da medicação guerreada. Deferimento de liminar. Direito líquido e certo demonstrado de plano. Concessão da segurança. Embargos de declarção. Conhecidos e rejeitados.

«I - Trata-se de Embargos de Declaração em sede de Mandado de Segurança, opostos contra decisão colegiada que tornou definitiva liminar concedida em Mandado de Segurança, manejado pelo ora embargante. ... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.

Não ocorrência. O objeto da prova pretendida não reúne aptidão para alterar o direcionamento do raciocínio do julgador para construir seu convencimento. Pedido de produção de prova oral e documental para demonstração do encerramento das atividades exercidas pela associação. Não cabimento. A prova documental deveria ter sido produzida na fase postulatória (arts. 434 do CPC) ou, em se tratando de fatos novos, a partir do conhecimento pela parte (CPC, art. 435). Objeto da ação. Obrigação de não fazer, com a proibição de atividades de atendimento e tratamento de pessoas idosas, pessoas com deficiência física ou psíquica e dependentes de substâncias psicoativas. Irrelevante investigar fato relacionado com o exercício de cultos religiosos, porquanto a proposição de fato controvertida gravita em torno das condições de atendimento das normas sanitárias e exigências legais para o exercício da atividade de acolhimento. Prevalência do princípio da livre convicção motivada ou persuasão racional. Adequação e regularidade do ato processual. Nulidade não reconhecida. ... (Continua)

29 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral coletivo. Idoso. Administrativo. Transporte de passageiros. Passe livre. Desnecessidade de comprovação da dor e de sofrimento. Aplicação exclusiva ao dano moral individual. Cadastramento de idosos para usufruto de direito. Ilegalidade da exigência pela empresa de transporte. Indenização, contudo, excluída. Considerações da Minª. Eliana Calmon sobre o dano moral coletivo. Lei 10.741/2003, art. 39, § 1º (não prequestionado). CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186. Justa causa. Execução penal.

«... Este processo tem na origem ação civil pública proposta pelo Ministério Público, versando sobre tema bastante novo: reparação de dano moral coletivo, assim entendido aquele que viola um interesse coletivo ou difuso. ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Ato judicial. Ação cautelar de protesto. Alegação de ocorrência de fraude registral. Inexistência de teratologia na decisão acautelatória relativa a eventuais novas transações com imóvel em relação ao qual alegação a existência de fraude registral. Limitação cognitiva do mandamus a inviabilizar a identificação do direito líquido e certo.

«1. Mandado de segurança impetrado por proprietário de imóvel alegando tê-lo higidamente adquirido, sendo, assim, indevidamente atingido pela averbação de protesto contra alienação de bens. ... (Continua)

31 - TJRJ HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. arts. 129, §13º E 147 DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DA LEI 11.340/06. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONSUBSTANCIADO NO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. DECISÃO QUE CARECE DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA, AUSENTES SEUS REQUISITOS AUTORIZADORES, JÁ QUE SE TRATA DE PACIENTE PRIMÁRIO, FUNCIONÁRIO PÚBLICO, QUE POSSUI RESIDÊNCIA FIXA, ALÉM DE SER IDOSO PORTADOR DE DOENÇAS CRÔNICAS. ALEGA-SE, AINDA, QUE A PRISÃO OFENDE O PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE.

O paciente foi preso em flagrante no dia 23/04/2024 e sua prisão foi convertida em preventiva, permanecendo detido desde então. Do exame da decisão prisional conversora evidenciam-se presentes e demonstrados, os pressupostos e requisitos insertos no CPP, art. 312. O fumus comissi delicti restou demonstrado pelo próprio estado de flagrância. O periculum libertatis, definido como o risco provocado pela manutenção do indiciado em liberdade, igualmente presente. A decisão conversora destacou que «a gravidade em concreto do delito revela a periculosidade do custodiado e a necessidade da prisão cautelar para a garantia da ordem pública e da integridade física e psíquica da vítima. Salienta-se que a vítima informou que, na madrugada do dia 22 para 23, o custodiado lhe agrediu com diversos socos nas costas, puxou seus cabelos por várias vezes e TENTOU ARRANCAR SUAS ROUPAS PARA PRATICAR SEXO SEM O SEU CONSENTIMENTO. Ademais, a ofendida narrou que o custodiado tem reiterado comportamento agressivo, não só com ela como com os vizinhos, potencializado pelo uso abusivo de álcool. .... Em consonância com o disposto na Lei, art. 12-C, § 2º 11.340/2006, acrescido pela Lei 13.827/2019, «Nos casos de risco à integridade física da ofendida ou à efetividade da medida protetiva de urgência, não será concedida liberdade provisória ao preso, o que se aplica ao caso vertente, no que se refere à decisão subsequente, que indeferiu o pleito de liberdade. De outro giro, o relato da vítima no sentido de que deseja a soltura do réu não apaga da realidade as agressões por ela experimentadas, ou mesmo isenta o agressor da sua responsabilidade pelos atos praticados. Nunca é demais ressaltar que a Lei Maria da Penha tem como escopo a proteção da mulher que se encontra em situação de vulnerabilidade, sendo certo que a prisão preventiva é um dos mecanismos que pode ser utilizado para a preservação da integridade física e psicológica da vítima (Lei 11.343/2006, art. 12-C, 2º), afastando, de plano, eventual alegação de violação ao princípio da homogeneidade das decisões judiciais. A integridade física da vítima está em perigo pela ação do paciente. Prevalece, neste momento processual, o princípio do in dubio pro societate, impondo-se uma atuação coercitiva do Estado, a fim de garantir o equilíbrio e a tranquilidade social, razão pela qual afasta-se, excepcionalmente, a intangibilidade da liberdade individual, a fim de salvaguardar interesses sociais, de modo a evitar a reiteração delitiva. Não se olvide que o Enunciado 29 do FONAVID dispõe que «é possível a prisão cautelar, inclusive de ofício, do autor de violência independentemente de concessão ou descumprimento de medida protetiva, a fim de assegurar a integridade física e/ou psicológica da ofendida". Noutro talho, a presença de condições pessoais favoráveis não afasta a necessidade da segregação cautelar devidamente justificada, como sói ocorrer no caso em exame. Em derradeiro, deve ser consignada a absoluta incompatibilidade lógica no uso de medidas cautelares diversas quando devidamente justificada a aplicação daquela mais gravosa. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA, nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)

32 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PROTESTO JUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITOU OS ARGUMENTOS CONSTANTES DA «CONTESTAÇÃO DOS AGRAVANTES E DEFERIU A NOTIFICAÇÃO DO PROTESTO REQUERIDO. PROTESTO JUDICIAL CONTRA A ALIENAÇÃO DE BENS QUE CONSISTE EM TÉCNICA PROCESSUAL ATRAVÉS DA QUAL O INTERESSADO MANIFESTA SUA VONTADE A UM TERCEIRO. TRATA-SE DE VERDADEIRO ATO DE COMUNICAÇÃO, NO QUAL O ÓRGÃO JURISDICIONAL ATUA TÃO SOMENTE NA FUNÇÃO DE MEDIADOR, SEM EXERCER QUALQUER JUÍZO MERITÓRIO SOBRE A PRETENSÃO VEICULADA, LIMITANDO-SE A ANALISAR SUA CONVENIÊNCIA. DEFERIMENTO DO PROTESTO QUE REQUER O PREENCHIMENTO DE DOIS REQUISITOS, QUAIS SEJAM: LEGÍTIMO INTERESSE DO REQUERENTE E NÃO PREJUDICIALIDADE DA MEDIDA. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AÇÃO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA QUE AUTORIZA O JULGADOR A DECIDIR ACERCA DO DIREITO MATERIAL POR MEIO DA EQUIDADE, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA LEGALIDADE ESTRITA. ASSIM, À LUZ DO CASO CONCRETO, PODE O MAGISTRADO PROFERIR A DECISÃO QUE JULGAR MAIS APROPRIADA. INTELIGÊNCIA DOS arts. 140 E 723, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AÇÃO PRINCIPAL QUE DEU ORIGEM AO REQUERIMENTO DE PROTESTO QUE TRAMITA JUNTO AO JUÍZO DA 12ª VARA CÍVEL DE RECIFE E FOI AJUIZADA EM 1994, ISTO É, HÁ MAIS DE TRINTA ANOS, SEM QUE TENHA HAVIDO COISA JULGADA MATERIAL. EMBORA OS FUNDOS DE INVESTIMENTO REQUERIDOS POSSUAM SEDE NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, ATRAINDO EM TESE A COMPETÊNCIA DO JUÍZO A QUO PARA O PROCESSAMENTO DA MEDIDA DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA PERSEGUIDA, É DE SE ESTRANHAR O AJUIZAMENTO DO PROCEDIMENTO NESTA COMARCA, EIS QUE A VARA CÍVEL RECIFENSE POSSUI MELHORES CONDIÇÕES PARA ANALISAR O PROTESTO REQUERIDO, NOTADAMENTE EM RAZÃO DO CONHECIMENTO E AMPLO ACESSO AOS AUTOS QUE ORIGINARAM A CAUSA DE PEDIR DAS AGRAVADAS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA DE 235 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, VEZ QUE NÃO CONFERE A MELHOR SOLUÇÃO JURÍDICA AO CASO. EVENTUAL REQUERIMENTO DE PROTESTO JUDICIAL CONTRA A ALIENAÇÃO DE BENS QUE DEVE SER VEICULADO PERANTE O JUÍZO DA 12ª VARA CÍVEL DE RECIFE, VISTO QUE, POR CONHECER DA AÇÃO PRINCIPAL DESDE OS IDOS DE 1994, ENCONTRA-SE EM MELHORES CONDIÇÕES PARA VERIFICAR OS PRESSUPOSTOS JURÍDICOS AO DEFERIMENTO DA MEDIDA, EM VIRTUDE DE SEU AMPLO ACESSO AOS FATOS E DECISÕES PROFERIDAS AO LONGO DA MARCHA PROCESSUAL. SOLUÇÃO QUE SE REVELA MAIS CONVENIENTE E OPORTUNA AO CASO, NOS TERMOS DO JÁ MENCIONADO art. 723 DO ESTATUTO PROCESSUAL. REFORMA DO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE SE IMPÕE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

33 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Deserção reconhecida. Omissão. Vícios do CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos.

1 - Embargos de declaração alegando omissão no julgado, uma vez que os seguintes argumentos não teriam sido apreciados: (a) o recorrente é isento do pagamento de porte de remessa e de retorno; (b) a parte embargante efetuou o recolhimento em dobro das custas do recurso especial, nos termos do CPC/2015, art. 1.007, § 4º; (c) o embargante é isento de todas as custas judiciais, pois se trata de pessoa idosa, conforme dispõe a Lei 10.741/2003, art. 88 (Estatuto do Idoso). ... (Continua)

34 - STJ Penal. HC substitutivo de recurso próprio. Apropriação de pensão de idoso. Atipicidade. Absolvição. Impropriedade da via eleita. Dosimetria. Culpabilidade, maus antecedentes e comportamento da vítima. Carência de fundamentação idônea para exasperação da pena-base. Desconhecimento da Lei não comprovada. Réu maior de 70 anos à época da sentença. Incidência da circunstância atenuante. Substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Insuficiência da medida reconhecida pelo juízo processante. Requisitos dos CP, art. 44 não preenchidos. Sursis. Supressão de instância. Writ não conhecido e ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

35 - TJSP ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PESSOA IDOSA - INTERNAÇÃO EM ILPI -

Pretensão de pessoa idosa com diversas comorbidades de ser internada em ILPI - Possibilidade - Relatórios médicos que comprovam o seu delicado estado de saúde e os diversos cuidados de que necessita e que os seus familiares (em especial, sua irmã, também pessoa idosa) não têm condições de prover - A insuficiência de recursos da autora e de seus familiares atrai a atuação subsidiária do Poder Público na proteção de pessoa idosa (hipervulnerável) - Inteligência do art. 230, caput, da CF/88e do Lei 10.741/2003, art. 3º, § 1º, V, o Estatuto da Pessoa Idosa - Precedentes desta C. Corte - Jurisprudência pátria assentada no sentido de afastar a tese da reserva do possível em relação ao mínimo existencial, como ocorre in casu - Inocorrência de indevida intromissão judicial nas políticas públicas, pois a tutela concedida se limita a garantir os direitos fundamentais da pessoa idosa consagrados na CF/88 - Sentença mantida - Recurso oficial desprovido... (Continua)

36 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A. ALEGAÇÃO DE CORTE INDEVIDO NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO. FATURAS QUE ENSEJARAM A SUSPENSÃO DO SERVIÇOS QUE ESTAVAM QUITADAS. PRETENSÃO OBJETIVANDO QUE A RÉ EFETUE A RELIGAÇÃO DA ENERGIA E O PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO PELOS DANOS MORAIS EXPERIMENTADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ.

Sem razão a recorrente. ... (Continua)

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDIÇÃO -

Decisão hostilizada que, em acolhimento ao parecer do Parquet, limitou o acesso às contas da interditanda. Insurgência dos Irmãos da Agravada visando livre acesso às contas ao fundamento de que o importe de pouco mais de treze mil reais seria insuficiente para sua manutenção. Descabimento. Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003) . Precedentes do STJ. Curatela que visa a proteção dos direitos de incapazes inclusive contra eventual dilapidação patrimonial. Possibilidade de levantamento através de prévia autorização judicial. Decisão mantida. Recurso improvido... (Continua)

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - MULTA COMINATÓRIA - SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS - FUNDO DA PESSOA IDOSA -

Recurso que se volta contra a decisão que, em cumprimento de sentença, rejeitou as impugnações dos executados e manteve a multa cominatória aplicada - Descumprimento da liminar concedida para determinar o fornecimento de medicamento à agravada, pessoa idosa e debilitada, visto que houve disponibilização para retirada do fármaco em Taubaté, que fica a aproximadamente 170 km da residência da agravada - A inviabilização prática da proteção do direito à saúde implica no descumprimento da ordem judicial - Insubsistência do pedido de reversão do valor da multa cominatória para o Fundo da Pessoa Idosa, nos termos do art. 84 do Estatuto da Pessoa Idosa, seja porque o mecanismo em questão é típico de tutela coletiva (e a presente ação é individual), seja porque perverteria o caráter coercitivo da multa, pois consistiria em mera transferência de verba entre contas de titularidade do agravante - Precedentes desta C. Corte - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Intervenção do Ministério Público e da defensoria pública. Necessidade. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Conforme consignado no decisum agravado, o Tribunal regional concluiu pela necessidade de intimação do Ministério Público e da Defensoria Pública para intervenção no feito, em razão de serem os recorridos pessoas hipossuficientes e muitos deles idosos em situação de risco, sendo certo que a revisão desse entendimento implica revisão do conjunto probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

40 - STJ Recurso especial. Direito civil e processual civil. Irresignação submetida ao CPC/1973. Ação civil pública. Contratação de cartão de crédito por aposentados e pensionistas. Alegação de que a sistemática contratual favorece o superendividamento. Tratamento discriminatório dispensado aos idosos. Recurso especial provido.

«1 - Inaplicabilidade do CPC/2015 ao caso conforme o Enunciado Administrativo 2/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de cobrança. Locação de bem imóvel. Cumprimento definitivo de sentença. Decisão que impôs multa de litigância de má-fé por comportamento temerário, deferiu pedido de gratuidade de justiça, rejeitou a avaliação de benfeitorias no imóvel por falta de reconhecimento no título executivo, afastou a alegada nulidade de citação, e não acolheu a alegação de irregularidade na avaliação do bem penhorado. Inconformismo da parte executada. Preliminares. Falta de interesse processual. Não conhecimento do pedido de gratuidade de justiça em razão do deferimento na própria decisão recorrida. Preclusão consumativa. Alegadas nulidade e incorreção do valor de avaliação, bem como impenhorabilidade fundada em bem de família são questões já decididas, na forma do CPC, art. 507. Mérito. Ato atentatório à dignidade de justiça. Advertência ao executado em razão da prática de atos recorrentes e manifestamente infundados que dificultam o avanço processual de modo malicioso. CPC, art. 772, II. Nulidade de citação. Rejeição. Citação por edital. CPC, art. 256. Exigência de esgotamento prévio das medidas destinadas à locação da parte para viabilizar a citação real. Tentativas prévias de citação frustradas. Regularidade do edital. Crédito exequendo. Ratificação do saldo. Cálculos segundo o título executivo e apuração por contador judicial. Penhora de imóvel de idoso. Alegada proteção contra a expropriação de seu imóvel. Não acolhimento. Idoso que figura como fiador em contrato de locação imobiliária não impede a penhora e venda judicial da coisa. Decisão mantida. Recurso conhecido em parte e desprovido... (Continua)

42 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. ALIMENTOS. EX-CÔNJUGE. ALIMENTANTE EXONERADO POR FORÇA DE SUA DEMISSÃO DE CARGO PÚBLICO. REVISÃO JUDICIAL DA PENALIDADE IMPOSTA AO ALIMENTANTE. REINTEGRAÇÃO. POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE. REGRA DA TEMPORALIDADE DO PENSIONAMENTO. EXCEPCIONALIDADE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DA EX-ESPOSA. PESSOA IDOSA. PROBLEMAS DE SAÚDE. MERCADO DE TRABALHO. INSERÇÃO. IMPOSSIBILIDADE PRÁTICA. TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE.

Trata-se de ação de alimentos ajuizada pela ex-cônjuge em face do réu cujos pedidos foram julgados improcedentes, condenando a autora nas despesas processuais e honorários advocatícios. ... (Continua)

43 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. ALIMENTOS. EX-CÔNJUGE. ALIMENTANTE EXONERADO POR FORÇA DE SUA DEMISSÃO DE CARGO PÚBLICO. REVISÃO JUDICIAL DA PENALIDADE IMPOSTA AO ALIMENTANTE. REINTEGRAÇÃO. POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE. REGRA DA TEMPORALIDADE DO PENSIONAMENTO. EXCEPCIONALIDADE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DA EX-ESPOSA. PESSOA IDOSA. PROBLEMAS DE SAÚDE. MERCADO DE TRABALHO. INSERÇÃO. IMPOSSIBILIDADE PRÁTICA. TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE.

Trata-se de ação de alimentos ajuizada pela ex-cônjuge em face do réu cujos pedidos foram julgados improcedentes, condenando a autora nas despesas processuais e honorários advocatícios. ... (Continua)

44 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Descumprimento de medida protetiva de urgência. Prisão preventiva. Proteção da integridade da vítima. Risco de reiteração delitiva. Recurso desprovido.

1 - Dispõe o CPP, art. 312 que a prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, inclusive se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência (art. 313, III, CPP).... (Continua)

45 - TJRJ APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FISCAL. COBRANÇA DE MULTA APLICADA PELO PROCON/RJ. VIOLAÇÃO ÀS NORMAS DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR.

Apelação interposta em face de sentença que jugou improcedentes os Embargos à Execução Fiscal, mantendo a higidez da cobrança de multa aplicada pelo PROCON/RJ, através de processo administrativo sancionador. Violação ao art. 51, IV, CDC. Reajuste ilegal de mensalidades de contratos de seguros de vida em virtude de fatores etários. Consumidor idoso hipervulnerável. Legitimidade do PROCON para aplicar multas relacionadas à transgressão da Lei 8.078/1990, instauração de procedimentos administrativos e aplicação de multas aos fornecedores de produtos ou serviços que infrinjam as normas destinadas à proteção e defesa do consumidor. STJ, que reafirma a legitimidade do Procon para impor multas decorrentes de transgressão às regras previstas no CODECON, em razão do poder de polícia que lhe é conferido, nos termos do art. 56, I da Lei 8.078/1990 e Decreto 2.181/97. O fato de o consumidor ter obtido resultado infrutífero em demanda judicial particular, pleiteando direitos individuais, alusivos aos mesmos fatos, não infirma ou anula a sanção imposta pela autarquia de proteção ao consumidor. Independência entre as instâncias administrativa, civil e criminal. Precedentes deste TJRJ. Caráter pedagógico e coletivo das sanções administrativas aplicadas. Multa cominada que se encontra adstrita à gravidade da infração, à vantagem auferida e à condição econômica do fornecedor ¿ instituição financeira de notória capacidade econômica - de forma a melhor observar a adequação proporcional do valor da sanção ao seu fato gerador, na forma da planilha de cálculo acostada no processo administrativo. Multa razoável e proporcional, que não merece reparos ou diminuições. RECURSO CONHECIDO ao qual se NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

46 - TJRJ Apelação Cível. Direito Civil e Processual Civil. Relação de natureza civil. Contrato de prestação de serviço de transporte de carga. Ação de regresso. Sub-rogação ao direito pelo pagamento do tributo e da multa sancionatória imputada ao terceiro vinculado (empresa transportadora) ao fato gerador da obrigação tributária principal (ICMS). Sentença de procedência parcial. Irresignação das empresas rés, pertencentes ao Grupo OI S/A em processo de recuperação judicial desde 20/06/2016. Prejudicial de prescrição e, no mérito, pretendem se eximir da obrigação de ressarcir o pagamento realizado pelo terceiro, valendo-se do instituto da supressio e da exceção de contrato não cumprido. Subsidiariamente impugnam a fixação dos termos inicial e final para a incidência dos juros e correção monetária sobre o valor da condenação, argumentando não haver sido observada a regra contida na Lei 11.101/05, art. 9º, II. Manutenção do julgado. Prescrição trienal. Rejeição. Marco inicial para a contagem da prescrição, a partir do adimplemento integral da obrigação tributária (pagamento da última parcela do acordo firmado com o Fisco, que ocorreu em 29/07/2021), pois esse é o momento que surge o direito de reaver o que foi pago pela transportadora autora (actio nata). Impossibilidade de retroceder ao período da autuação fiscal (ocorrida nos idos de 2013 e 2014) e/ou a partir do lançamento da obrigação tributária. Ausência de violação do princípio da boa-fé por parte da transportadora (autora). Inaplicabilidade do instituto da supressio. Ausência de causa excludente de responsabilidade (exceção de contrato não cumprido). Vedação ao comportamento contrário (venire contra factum próprio) e ao enriquecimento sem causa (CCB, art. 884). Termo inicial e final dos juros e da correção monetária que corresponderão ao que foi fixado na sentença. Inaplicabilidade da regra contida na Lei 11.101/05, art. 9º, II. Consectários da condenação devidos pelas apelantes (juros e correção monetária) que não se sujeitam à novação nem aos efeitos da recuperação judicial. Crédito estabelecido através da sentença, cuja prolação ocorreu em data posterior (08/03/2024) à propositura do pedido recuperacional (20/06/2016). Sentença que não merece sofrer alteração nos capítulos impugnados pelas apelantes. Fixação dos honorários sucumbenciais recursais, na forma do CPC, art. 85, § 11, não se submetendo aos efeitos da recuperação judicial, a contrario sensu da Lei 11.101/05, art. 49, caput. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

47 - TJSP Habeas Corpus. Violência doméstica. Descumprimento de medidas protetivas. A prisão preventiva é medida cabível diante do descumprimento reiterado de medidas protetivas impostas judicialmente, nos termos do art. 282, § 4º, e CPP, art. 312, § 1º. A manutenção da segregação cautelar justifica-se pela gravidade concreta da conduta e pelo risco evidente à integridade da vítima, idosa e vulnerável, não sendo suficientes medidas cautelares diversas da prisão para garantir sua proteção. O desrespeito deliberado às determinações judiciais evidencia a necessidade da custódia preventiva para a garantia da ordem pública e a aplicação da lei penal. Ordem denegada

48 - TJSP APELAÇÃO.

Produção antecipada de provas. ... (Continua)

49 - TJSP DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. MULTA DIÁRIA. MANUTENÇÃO DO CONTRATO NAS MESMAS CONDIÇÕES. DESPROVIMENTO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela antecipada para manutenção do plano de saúde nas mesmas condições de cobertura e preço, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00. A agravante alega a necessidade de comprovação de dependência econômica e impugna o valor da multa. ... (Continua)

50 - TJRJ Apelação Cível. Pretensão da autora de declaração de inexistência de relação jurídica, de cessação dos descontos em seu benefício previdenciário, de abstenção de negativação do seu nome, de restituição em dobro dos valores indevidamente pagos, além do recebimento de indenização, a título de dano moral, sob o fundamento, em síntese, de que o réu efetuou débitos em seus proventos para pagamento de empréstimos que não reconhece. Sentença de procedência parcial do pedido. Inconformismo do demandado. Relação de Consumo. Responsabilidade Civil Objetiva. Teoria do Risco do Empreendimento. No caso em análise o apelante apresentou contratos supostamente firmados pela apelada, que foram por esta impugnados. A despeito da decisão saneadora ter fixado como ponto controvertido a comprovação da contratação dos negócios jurídicos pela recorrida, bem como da posterior intimação do banco a esclarecer se desejava a produção da prova pericial, este declinou da comprovação da autenticidade das assinaturas por especialista grafotécnico. Aplicabilidade à hipótese do Tema Repetitivo 1.061 do STJ. Nesse sentido, incabível admitir-se que se desincumbiu do ônus previsto no CPC, art. 373, II. Regularidade da contratação não demonstrada. Fraude de terceiro que não exclui a responsabilidade da instituição financeira. Inteligência das Súmulas 479 da referida Corte Superior e 94 deste Tribunal de Justiça. Falha na prestação do serviço caracterizada. Dano moral configurado. A consumidora é idosa, que recebe parcos rendimentos e sofreu inúmeros descontos indevidos em seu benefício, além de ter sido forçada a buscar o meio judicial, a fim de ter o seu direito respeitado, acarretando a perda do seu tempo útil. Arbitramento equitativo pelo sistema bifásico, que leva em conta a valorização do interesse jurídico lesado e as circunstâncias do caso concreto. Indenização, fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que não merece redução. Aplicação da Súmula 343 desta Colenda Corte. Manutenção do ato judicial atacado. Recurso a que se nega provimento, majorando-se os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) do quantum fixado na sentença, na forma do CPC, art. 85, § 11.