ilegalidade licenciamento multas
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. ICMS. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Lei local. Súmula 280/STF. Revisão de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa aos arts. 2º, III, e 13, III e § 1º, II, «a, da Lei Complementar 87/1996; 60, § 1º, da Lei 9.742/1997; e 128 do CTN quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplica-se, por analogia, a Súmula 284/STF.... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Ambiental. Ação cautelar convertida em ação anulatória. Ausência de licenciamento ambiental. Anulação de multa. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação cautelar convertida em ação anulatória objetivando a anulação de multa decorrente de ausência de licenciamento ambiental. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para reduzir o valor da multa simples aberta para ambas as infrações cometidas.... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

1 - Quanto à violação apontada aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, os vícios elencados nas razões recursais não prosperam. A matéria foi integralmente analisada pela Corte de Origem, conforme se nota de excerto do acórdão embargado (fls. 855- 856, e/STJ): «Preliminarmente, constata-se que não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia que lhe foi apresentada. É o que se extrai deste trecho: Inicialmente convém mencionar que o transporte de cargas perigosas configura atividade sujeita a licenciamento pelo órgão competente. Sob esse prisma, a apresentação de licença ambiental é essencial para o exercício da atividade econômica da recorrente. (...) Com efeito, a ausência de licenciamento para o transporte de cargas perigosas configura infração administrativa ambiental, devendo a autoridade ambiental competente diligenciar com a lavratura do respectivo auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo, nos termos do que dispõe a Lei 9.605/98, art. 70. (...) Urge destacar que, na linha da jurisprudência do STJ, a responsabilidade pela prática de infração ambiental administrativa é subjetiva, calcada na teoria da culpabilidade. (...) Compulsando-se os autos, verifica-se que a embargante não possuía licença ambiental necessária para o transporte de material perigoso. Embora afirme que a Licença de Operação IN001910, expedida pelo INEA/RJ, foi emitida antes da prática da infração, nota-se que tal fato é irrelevante, porquanto a referida licença autorizava a recorrente apenas para realizar o transporte de tais produtos no território do estado do Rio de Janeiro, ao passo que a embargante foi flagrada transportando produto perigoso em Mimoso do Sul, no Espírito Santo. Por esse motivo, o IBAMA, dentro de sua competência legal, lavrou o respectivo auto de infração em face da Documento eletrônico VDA42099923 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): ANTÔNIO HERMAN DE VASCONCELLOS E BENJAMIN Assinado em: 21/06/2024 16:37:13Publicação no DJe/STJ 3892 de 24/06/2024. Código de Controle do Documento: b10bad2e-87b9-4e50-85cc-7e46e788c0b6... (Continua)

4 - STJ Servidor público. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Aplicação do óbice da Súmula 283/STF. Aferição da legalidade dos laudos periciais. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

5 - STJ Servidor público. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Não indicação do dispositivo de Lei violado. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Legislação a ser aplicada na remessa necessária. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ, ainda que se trate de questão de ordem pública. Aferição da legalidade dos laudos periciais. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

6 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso especial. Infração administrativa. Apreensão de aeronave. Serviço de pulverização aérea de agrotóxicos. Ausência de licenciamento. Alegada afronta ao Decreto 4.074/2002 e à Lei 917/1969. Ausência de indicação, nas razões do recurso especial, do dispositivo legal que teria sido violado, pelo tribunal de origem. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Dispensa do licenciamento ambiental. Impossibilidade de dilação probatória, em mandado de segurança. Ausência de demonstração de direito líquido e certo. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Atuação supletiva do ibama. Possibilidade. Jurisprudência dominante do STJ. Necessária gradação das penalidades. Inexistência. Acórdão recorrido que, à luz das provas dos autos, concluiu pela razoabilidade da imposição da sanção. Impossibilidade de revisão, na via eleita. Súmula 7/STJ. Recurso especial parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

I - Trata-se de Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil e ambiental. Poluição hídrica. Presunção de legalidade e veracidade de auto de infração ambiental. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Razões genéricas. Súmula 284/STF. Unidade de conservação. Estação ecológica carijós. Proteção de restinga e manguezais. Lei 9.985/2000, art. 8º, I, e Lei 9.985/2000, art. 9º. Estação de tratamento sanitário - ete de canasvieiras. Multa administrativa imposta pelo instituto chico mendes de conservação da biodiversidade - icmbio. Lei complementar 140/2011. Alegação de cerceamento de defesa. Não ocorrência. Acórdão recorrido em sintonia com o atual posicionamento do STJ. Súmula 7/STJ e súmula 126/STJ.

1 - Trata-se, na origem, de ação ordinária ajuizada pela Companhia Catarinense de Águas e Saneamento - Casan contra o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, com o objetivo de desconstituir, anular ou mitigar auto de infração lavrado em decorrência de poluição causada pela Estação de Tratamento de Esgoto - ETE de Canasvieiras, que afetou a Estação Ecológica Carijós, Unidade de Conservação de Proteção Integral criada pela União em 1987 com o objetivo específico de proteção de restingas e manguezais (Bioma Mata Atlântica) da bacia do Rio Ratones e do Saco Grande, a noroeste da Ilha de Santa Catarina, município de Florianópolis. ... (Continua)

8 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Transexual nas forças armadas (aeronáutica). Discriminação após submeter-se a cirurgia de adaptação de sexo. Imposição de reforma ex officio por invalidez permanente para o serviço militar. Nulidade do ato. Direito automático a promoções e aposentadoria integral, como se na ativa estivesse, no último posto possível na carreira. Acórdão da origem em consonância com a jurisprudência dominante. Não conhecimento do recurso especial. Inexistência de reformatio in pejus no acórdão e na decisão monocrática.

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisão que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial da União. Tanto o Tribunal de origem quanto o Relator do Agravo em Recurso Especial entenderam que o acórdão recorrido encontra-se em sintonia com entendimento do STJ. ... (Continua)

9 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo em recurso especial. Ipva. Licenciamento anual de veículo. Seguro obrigatório. Se o veículo for furtado, roubado ou sinistrado, o proprietário, mediante requerimento administrativo, fica isento do pagamento dos débitos decorrentes da propriedade do veículo, em razão de não mais exercer qualquer dos atributos inerentes à propriedade. Usar, gozar e dispor. Legalidade da exclusão da inscrição na dívida ativa. Havendo sucumbência recíproca, mas não proporcional, correta a condenação do ora recorrente ao pagamento da verba sucumbencial. Agravo interno no agravo em recurso especial do distrito federal a que se nega provimento.

1 - Conforme dispõe o art. 1 o. § 1o. da Lei 7.431/1985, se o veículo for furtado, roubado ou sinistrado, o proprietário, mediante requerimento administrativo, fica isento do pagamento dos débitos decorrentes da propriedade do veículo, em razão de não mais exercer qualquer dos atributos inerentes à propriedade: usar, gozar e dispor. ... (Continua)

10 - TJDF Administrativo. Construção de muro. Ausência de prova de que a obra estaria localizada «dentro dos limites do lote. Autos de infração e de intimação demolitória lavrados pela Agefis. Observância dos requisitos legais (Lei 2.105/1998). Exercício do poder de polícia. Recurso improvido. Lei 9.099/1995, art. 6º.

«I - Narra o recorrente que: (i) é proprietário de imóvel urbano localizado na BR 020, Km 11, com área de 1.830 ha de terras da Fazenda «Sobradinho ou «Mogy, Sobradinho/DF, matrícula 148512, registrado perante o 3º Registro Imobiliário do Distrito Federal; (ii) edificou muro simples de alvenaria com metragem equivalente a 59.000m² em torno de sua propriedade, demarcando sua gleba de terras; (iii) fiscalização por parte da extinta AGEFIS, que lavrou sucessivos autos de infração e aplicação de multas pecuniárias, e (iv) apresentou defesa administrativa protocolizada em 15/04/2016 (processo administrativo «sem conclusão até a presente data). Sustenta, em síntese: i) a necessidade de dilação probatória, diante da insuficiência das provas documentais; (ii) a nulidade dos Autos de Infração e ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Receptação. Tipicidade. Certificados de registro e licenciamento de veículos em branco. Documentos públicos. Potencialidade lesiva da conduta verificada. Decisão mantida. Dosimetria. Pena-base. Maus antecedentes. Condenação definitiva por delito anterior ao crime apurado com trânsito em julgado após a sentença. Impossibilidade de sopesamento da vetorial pelo tribunal de origem em sede de acórdão condenatório. Violação à Súmula 444/STJ. Decisão reformada. Agravo regimental parcialmente provido.

1 - Agravo regimental parcialmente provido para reformar a decisão agravada, excluindo-se a vetorial dos maus antecedentes na fixação da pena-base. ... (Continua)

12 - STJ Meio ambiente. Processual civil e ambiental. Ação civil pública. Construções em área de preservação permanente. App. Margem de rio. Manguezal. Princípio de preservação da integridade do sistema climático. CF. Lei 12.651/2012, art. 1º-A, parágrafo único, I, Lei 12.651/2012, art. 3º, II, Lei 12.651/2012, art. 8º, caput e §§ 2º, 4º, Lei 12.651/2012, art. 64 e Lei 12.651/2012, art. 65. Crise hídrica e mudanças climáticas. Lei 12.187/2009, art. 5º, III, e Lei 12.187/2009, art. 11. Direito a cidade sustentável. Lei 10.257/2001, art. 2º, I. Regularização fundiária urbana. Lei 13.465/2017, art. 11, I e II, e § 2º. Fundamento ético-político de justiça social do direito a moradia exclusivo de pessoas pobres, mas aplicado indevidamente pelo acórdão recorrido a casas de veraneio e estabelecimentos comerciais. Afastamento da teoria do fato consumado. Súmula 613/STJ. Regularização fundiária urbana de interesse social. Dever do poder público de fiscalizar. Princípio de vedação do non liquet. CPC/2015, art. 140, caput.

«1 - Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ibama contra particulares e a Municipalidade de Pitimbu, Estado da Paraíba, pugnando por provimento judicial que proíba a ampliação e determine a demolição de construções ilegais em onze imóveis localizados na faixa marginal do rio Acaú. Entre as edificações contestadas, incluem-se bar, farmácia, casas de veraneio e residências familiares. ... (Continua)

13 - STJ Meio ambiente. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ação anulatória. Auto de infração ambiental. Implantação de condomínio residencial sem licença. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Súmula 7/STJ. Desnecessidade de aplicação de advertência antes da da multa prevista na Lei 9.605/1998, art. 72. Poder de fiscalização. Lei complementar 140/2011.

«1 - Não há não contraposição recursal quanto ao argumento de que é inviável a análise das causas de pedir relativas à desproporcionalidade da multa e da incompetência da autoridade que a impôs, por tais causas não terem sido deduzidas na inicial e no início do julgamento da Apelação. Como tal fundamentação é apta, por si só, para manter o decisum combatido, emprega-se na espécie, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Prescrição. Débitos com a spu. Ônus probatório. Questões relevantes. Ausência de valoração. Omissão configurada.

1 - Trata-se de Recurso Especial interposto contra acórdão que rejeitou Exceção de Pré-Executividade apresentada pela Companhia Brasileira de Multimídia, ao fundamento de que estaria caracterizada a hipótese do CTN, art. 133 (aquisição de fundo de comércio do Jornal do Brasil S/A), de que não se configuraria a prescrição e de que as multas aplicadas à empresa sucedida devem ser suportadas pela sucessora. ... (Continua)

15 - STJ Meio ambiente. Ambiental. Zona costeira. Atividade degradadora do meio ambiente. Distinção entre poder de licenciamento ambiental e poder de fiscalização ambiental. Infração administrativa. Protocolo de pedido ou de requerimento de licença ambiental. Alegação de licença ambiental tácita. Competência do ibama. Lei 6.938/1981, art. 2º, 9º, IV, e Lei 6.938/1981, art. 10. Lei 140/2011, art. 17. Lei 7.661/1988, art. 6º. Lei 9.605/1998, art. 70. Revisão das circunstâncias concretas da infração. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Na origem, trata-se de Ação Ordinária ajuizada pela CMN Engenharia Ltda. contra o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, com o objetivo de declarar a nulidade de auto de infração administrativa lavrado pela autarquia, afastando-se, em consequência, a multa imposta. Segundo o acórdão recorrido, a empresa construiu, sem licença ambiental, seis unidades habitacionais no Condomínio Porto Ciel, no município de Angra dos Reis. As instâncias ordinárias confirmaram o parcelamento e desmembramento do solo, bem como a implantação e a ampliação de empreendimento imobiliário sem prévio licenciamento ambiental. ... (Continua)

16 - STJ Meio ambiente. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência. Omissão e contradição. Não caracterização. Motivação per relationem. Legitimidade jurídico-constitucional dessa técnica de fundamentação. Validade. Direito ambiental. Lei 6.938/1981, art. 10. Competência para licenciamento. Poder fiscalizatório. Ibama. Possibilidade. Áreas de preservação permanente. Direito adquirido. Fato consumado em matéria ambiental. Ausência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Sentença absolutória. Ausência de provas. Incomunicabilidade das esferas administrativa e penal. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Honorários recursais. Não cabimento. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento. Honorários advocatícios. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85, § 13. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

17 - STF Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário. Direito tributário. Taxa de renovação de licenciamento anual de veículos. Lei estadual 14.938/2003. Princípios da legalidade e da tipicidade.

«1 - Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição, obscuridade ou erro material. ... (Continua)

18 - TJSP Agravo de instrumento. Trânsito. Licenciamento de veículos destinados à coleta do lixo obstada pela existência de multas de trânsito por circulação em ZMRC, não identificação de condutor e violação do rodízio. Tutela antecipada antecedente. Possibilidade de concessão contra o Poder Público. Impossibilidade de obstar o licenciamento. Legalidade das autuações que está sendo discutida em demanda autônoma. Presunção de prestação de serviço essencial. CPC/2015, art. 304. Recurso improvido.

19 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito tributário. Taxa de renovação de licenciamento anual de veículos. Lei estadual 14.938/2003. Princípios da legalidade e da tipicidade.

«1. A controvérsia relativa à legalidade da exação tributária sobre taxa de renovação de licenciamento anual de veículos e respectiva regra-matriz instituídas no Estado de Minas Gerais cinge-se ao âmbito infraconstitucional. ... (Continua)

20 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Obra em desacordo com licença ambiental concedida. Alegada nulidade do auto de infração. Acórdão do tribunal de origem que, à luz das provas dos autos, concluiu pela validade do auto de infração e pela proporcionalidade da multa aplicada. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 22/08/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

21 - STF Meio ambiente. Ação Penal. Competência. Denúncia. Recebimento pela Justiça Federal antes da diplomação do acusado como deputado federal. Posterior deslocamento para o Supremo Tribunal Federal. Validade dos atos praticados na instância antecedente (art. 230-A, RISTF). Crimes ambientais. Causar dano direto ou indireto a Unidade de Conservação e às áreas de que trata o art. 27 do Decreto 99.274, de 6 de junho de 1990(Lei 9.606/1998, art. 40, caput). Obstar ou dificultar a ação fiscalizadora do Poder Público no trato de questões ambientais (Lei 9.605/1998, art. 69). Crimes contra a administração pública. Loteamento irregular (art. 50, I, II e III, e seu parágrafo único, I, da Lei 6.766/79) . Peculato (Decreto-lei 201/1967, art. 1º, II). Associação criminosa (CP, art. 288 - Código Penal). Reserva Biológica do Tinguá (ReBio Tinguá). Unidade de Conservação de Proteção Integral (art. 2º, I, e Lei 9.985/2000, art. 7º, I) instituída pela União pelo Decreto 97.780/89, cujo art. 4º subordinou-a ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (IBAMA), autarquia federal. Zona de amortecimento. Instituição somente após os fatos descritos na denúncia (Portaria IBAMA 68/06). Irrelevância. Degradação ambiental verificada na área circundante da Unidade de Conservação (art. 2º da Resolução CONAMA 13/90). Danos diretos à área circundante e indiretos à Unidade de Conservação. Necessidade de prévio licenciamento das atividades pelo órgão gestor da Unidade de Conservação. Hipótese que transcende a questão da mera fiscalização ambiental do IBAMA. Interesse direto da União verificado. Competência da Justiça Federal à época. Nulidade inexistente. Denúncia. Inépcia. Não ocorrência. Descrição suficiente dos fatos imputados ao réu e suas circunstâncias. Possibilidade do pleno exercício do direito de defesa. Preliminares rejeitadas. Danos ambientais causados para viabilizar a implantação de loteamento irregular na área degradada. Crime ambiental e contra a administração pública caracterizados. Autoria e materialidade demonstradas. Inexistência de autorização do órgão ambiental competente para as obras. Aprovação do projeto de loteamento pela municipalidade. Caducidade. Ausência de registro do projeto no registro imobiliário. Depoimentos prestados na fase policial. Valor probante. Inteligência do CPP, art. 155 - Código de Processo Penal. Peculato. Não caracterização. Inexistência de prova de que o caminhão mencionado na denúncia, flagrado descarregando manilhas para implantação no loteamento irregular, pertencesse à municipalidade ou de fato a ela estivesse prestando serviços. Ausência de prova de que o réu tenha determinado o emprego desse veículo para fins particulares. Lei 9.605/1998, art. 69. Não caracterização. Inexistência de prova segura de que o réu dolosamente tenha concorrido para ocultar máquinas ou dificultar a ação fiscalizadora do Poder Público. Associação criminosa. Não configuração. Inexistência de prova de que o réu tenha se associado aos demais denunciados, de forma estável e permanente, para perpetrar uma série indeterminada de crimes. Hipótese de mero concurso de agentes para a prática de crimes determinados. Ação penal julgada parcialmente procedente.

«1. Nos termos do art. 230-A do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, havendo deslocamento de competência para o STF, a ação penal deve prosseguir no estado em que se encontra, preservada a validade dos atos já praticados na instância anterior, em homenagem ao princípio tempus regit actum. Precedentes. ... (Continua)

22 - STJ Meio ambiente. Processual civil. Ação declaratória. Direito ambiental. Baía dos golfinhos. Praia. Bem de uso comum do povo. Arts. 6º, «caput e § 1º, e 10, «caput e § 3º, da Lei 7.661/1988. Falésia. Área de preservação permanente. Lei 12.651/2012, art. 4º, VIII. Terreno de marinha. Domínio da União. Local de nidificação de tartarugas marinhas. Propriedade do estado. Lei 5.197/1967, art. 1º, «caput. Construção ilegal. Demolição. Súmula 7/STJ. Histórico da demanda

«1. Cuida-se de Ação Declaratória proposta por estabelecimento hoteleiro contra a União, buscando reconhecimento judicial de que o imóvel litigioso não se encontra em terreno de domínio público; alternativamente, pede que se declare que a empresa detém posse legal da área, bem como que se afirme a ilicitude de pretensão demolitória da Administração. O Juiz de 1º grau e o Tribunal Regional Federal da 5ª Região julgaram improcedente a ação. ... (Continua)

23 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Tribunal de origem que concluiu pela ilegalidade da determinação administrativa de remoção de outdoors, ante a existência de ordem judicial que determina que a autoridade coatora se abstenha de remover os equipamentos, e em razão da pendência de processo administrativo. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Agravo regimental improvido.

«I. Não há omissão no acórdão recorrido, quando o Tribunal de origem pronuncia-se, de forma clara e precisa, sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão. Precedentes do STJ. ... (Continua)

24 - TJSP Mandado de segurança. Ato administrativo. Embora possível, em princípio, exigência do pagamento de multas por infrações de trânsito como condição para licenciamento de veículo, CTB, art. 131, § 2º, não comprovada a expedição de notificações, não prestigiado o princípio da publicização e da franquia do exercício do direito de defesa, patente a ilegalidade do ato administrativo que obsta licencie o proprietário, seu veículo. Ordem concedida. Recurso provido.

25 - TJPE Constitucional e administrativo. Preliminar de prescrição rejeitada à unanimidade. Policial militar. Licenciamento a bem da disciplina. Processo administrativo disciplinar. Legalidade. Princípios da proporcionalidade, razoabilidade e presunção da inocência. Não violação. Danos materiais e morais não configurados. Recurso de agravo improvido. Decisão unânime.

«1. Instauração de procedimento disciplinar em desfavor do recorrente mediante Portaria 192/2008 ao argumento de que teria falsificado documento público (Carteira Nacional de Habilitação), tendo sido excluído da Corporação Militar através da Portaria 541, datada de 20/02/2009, pelo cometimento dos crimes tipificados nos CP, art. 280 e CP, art. 315 Militar. ... (Continua)

26 - TJPE Apelação cível. Mandado de segurança. Negativa de licenciamento de veículos. Multas por infrações de trânsito. Reexame necessário provido.

«1. Trata-se de reexame necessário e apelação cível interposta pelo Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN em face da sentença prolatada no writ impetrado por Sandra Maria Bezerra de Mendonça, Antônio Ramos da Silva e Marcelo José Gomes da Silva, tendo em vista ato do Diretor Geral do DETRAN, consistente no condicionamento da emissão dos licenciamentos do ano 2002 de veículos de propriedade dos impetrantes, ao pagamento de multas por infrações de trânsito. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Administrativo. Meio ambiente. Omissão inexistente. Licença ambiental. Ato administrativo. Ingerência do poder judiciário. Possibilidade. Ilegalidade da autorização. Inobservância da medida menos gravosa. Súmula 7/STJ. Multa. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Não há a alegada violação do CPC/1973, art. 535, pois o Tribunal de origem abordou expressamente a questão da competência do DEPRN para concessão de licença, concluindo, porém, pela irregularidade do licenciamento concedido pelo citado órgão. ... (Continua)

28 - TJRJ Tutela antecipatória. Antecipação da tutela. Meio ambiente. Súmula 59/TJRJ. Determinação de paralisação da atividade negocial até a obtenção do licenciamento ambiental perante o órgão ambiental. Atendimento do interesse público. Astreintes. Multa diária de R$ 1.000,00. Lei 6.938/1981, art. 10. CF/88, art. 225. CPC/1973, art. 273 e CPC/1973, art. 461, § 4º.

«Reforma de decisão agravada somente em casos de teratologia, ilegalidade ou não observância da prova dos autos. Pronunciamento enquadrado nesta última hipótese. Ação civil pública. Exploração de serviços de lavagem, lubrificação e polimento de veículos. Atividade do estabelecimento não precedida de licença ambiental. Indícios de despejo de efluentes oleosos em galeria de águas pluviais. Atividade potencialmente poluidora. Plausibilidade do direito invocado e risco de lesão grave à população. Observância do princípio da função social da propriedade. Determinação de paralisação da atividade negocial até a obtenção do licenciamento perante o órgão ambiental. Atendimento do interesse público. Recurso provido.... (Continua)

29 - STJ Meio ambiente. Compensação ambiental. Indenização por dano ambiental. Construção de estrada em área e conservação. Estudo de Impacto Ambiental – EIA. Relatório de Impacto ao Meio Ambiente – RIMA. Considerações do Min. Castro Meira sobre o tema. Lei 9.985/2000, art. 36. CF/88, art. 225, § 3º.

«... A matéria foi devidamente prequestionada, ainda que não houvesse menção expressa ao artigo de lei apontado como violado. ... (Continua)

30 - TJSP Ato administativo. Poder de Polícia. Transporte remunerado de passageiros, sem autorização. Apreensão de documento do veículo autuado pelo agente fiscal. Ilegalidade. Inexistência de disposição legal autorizando a apreensão. Infração administrativa para a qual se prevê imposição de multa e retenção de veículo. CTB, art. 23, VIII. Impossibilidade da retenção do certificado de registro e licenciamento do veículo (CRLV). Decreto 29912/89. Ilegalidade, ainda, da exigência, para a liberação do documento, do recolhimento dos valores atinentes à multa imposta pela infração. Fato que consiste em execução forçada, sendo situação ilegal e abusiva. Nulidade do auto de apreensão de documento. Recurso desprovido.

31 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Ato Administrativo. Poder de Polícia. Transporte remunerado de passageiros, sem autorização. Apreensão de documento do veículo autuado pelo agente fiscal. Ilegalidade. Inexistência de disposição legal autorizando a apreensão. Infração administrativa para a qual se prevê imposição de multa e retenção de veículo. Antecipação da tutela deferida em parte para determinar a imediata restituição do certificado de registro e licenciamento do veículo autuado, independente do pagamento da multa. Possibilidade. Decisão coerente com a situação fática e jurídica expressa e documentada nos autos principais. Presença dos requisitos que ensejam a concessão da tutela antecipada. Indeferimento do pedido liminar acautelatório, sendo o recurso desprovido.

32 - STJ Processual civil. Ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF.

1 - O acórdão recorrido, ao negar provimento ao recurso de apelação, manteve a anulação das multas aplicadas ante a ausência de eficácia do ato administrativo praticado pela Autarquia, consistente na instalação de radar eletrônico no local, na hipótese não houve a necessária publicação em órgão oficial, o que está previsto nos arts. 37 da CF/88, e 2º, parágrafo único, V, das Leis 9.784/99 e 6.161/2000 (repete os mesmos termos da anterior).... (Continua)

33 - STJ Ação civil pública. Nunciação de obra nova. Loteamento. Parcelamento do solo urbano. Administrativo. Meio ambiente. Urbanístico. Direito ambiental. Registro público. Convenção particular. City Lapa. Restrições urbanístico-ambientais convencionais estabelecidas pelo loteador. Estipulação contratual em favor de terceiro, de natureza propter rem. Descumprimento. Prédio de nove andares, em área onde só se admitem residências unifamiliares. Pedido de demolição. Vício de legalidade e de legitimidade do alvará. Ius variandi atribuído ao Município. Incidência do princípio da não-regressão (ou da proibição de retrocesso) urbanístico-ambiental. Princípio da isonomia. Provas notórias. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. Violação ao Lei 6.766/1979, art. 26, VII (Lei Lehmann), ao CCB, art. 572(CCB/2002, art. 1.299) e à legislação municipal. Considerações do Min. Hermann Benjamin sobre a natureza jurídica e benefícios das restrições urbanístico-ambientais convencionais. CPC/1973, arts. 334, I e 934. CCB/1916, art. 572, CCB/1916, art. 882 e CCB/1916, art. 1.098. CCB/2002, art. 250, CCB/2002, art. 436 e CCB/2002, art. 2.035, parágrafo único. Lei 7.347/1985, art. 1º. CF/88, art. 5º, XXII, XXIII (Direito à propriedade) e CF/88, art. 182.

«... 5.1 Natureza jurídica e benefícios das restrições urbanístico-ambientais convencionais ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Mandado de segurança. Recusa de licenciamento de veículo. Reexame. Impossibilidade. Enunciado 7 da súmula do STJ. Dispositivos legais apontados como violados. Ausência de prequestionamento. Enunciado 211 da súmula do STJ. Fundamento inatacado. Enunciado 283 da súmula do STF.

1 - Decidido no Tribunal de origem que inexistiu qualquer ilegalidade quanto ao cancelamento da multa, a discussão em sentido contrário, tal como posta nas razões recursais, envolve reexame dos elementos fácticos da causa, inadmissível em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Precedentes.... (Continua)

35 - STJ Processual civil e administrativo. Violação ao CPC/1973, art. 454. Não-caracterização. Improbidade administrativa. Concessão de habite-ss a obra que ainda não cumpria certos requisitos legais (terraço shopping de center). Inexistência de dano ao erário e ausência de enriquecimento ilícito. Lei 8.429/1992, art. 11. Desnecessidade. Elemento subjetivo doloso. Configuração. Ofensa ao Lei 8.429/1992, art. 12, III e parágrafo único. Inocorrência. Sanções fixadas no mínimo ou próximas do mínimo legal. Observância do princípio da proporcionalidade.

«1. Prioridade em razão da Lei Complementar 135/2010. ... (Continua)

36 - TJSP Agravo de instrumento. Tutela antecipada. Ação civil pública. Meio ambiente. Município de são sebastião. Deferimento de antecipação parcial de tutela para determinar à sabesp a exibição de licenças de instalação e operação de sistema de disposição oceânica de esgotos sanitários sob pena de multa diária. Insurgência da empresa de saneamento, alegando morosidade do processo de licenciamento. Inadmissibilidade. Suficiência do prazo de 6 meses para equalizar o tempo necessário ao cumprimento desse processo e adequá-lo à urgência da tutela ambiental. Irregularidade presente por mais de 22 anos. Apontamento, ainda, da ilegalidade da ordem de exibição do licenciamento e da contratação de auditoria independente para averiguar a qualidade da água. Inadmissibilidade. Ordem que emana do dever de estrito cumprimento da CF/88, da qual o poder judiciário é guardião. Contratação de auditoria que é extensão do deferimento do pedido liminar e garantia de seu cumprimento. Afirmativa, afinal, de «periculum in mora reverso. Desacolhimento. Inexistência nos autos, de comprovação robusta da impossibilidade da sabesp de arcar com os custos decorrentes de eventual descumprimento da decisão combatida. Recurso desprovido.

37 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Vistoria de veículo. Prévio pagamento das multas. Notificação. Legalidade. Matéria prequestionada. Súmula 7/STJ. Não incidência. Agravo improvido.

1 - Tendo a matéria relativa ao direito federal sido debatida pelo Tribunal de origem, não há falar em ausência de prequestionamento.... (Continua)

38 - TJSP Mandado de segurança. Licenciamento de veículo. Exigência de quitação de multas. Legalidade. Rejeição, também, da objeção de prescrição. Notificação proprietário comprovada por registro eletrônico. Impetração improcedente. Reexame necessário e apelação fazendária providos.

39 - TJRS Direito público. Veículo. Retenção. Possibilidade. Licenciamento. Pagamento. Agravo de instrumento. Ação cautelar. Infração de trânsito. Ausência de licenciamento. Restituição do veículo. Impossibilidade.

«O fato de a ação ter sido ajuizada como «cautelar inominada constitui inequívoco erro de ordem formal que, contudo, não descaracteriza a natureza satisfativa do provimento perseguido (restituição da motocicleta), sendo desnecessário e até impossível ajuizar nova demanda com o mesmo pedido mediato. O CTB, art. 262, caput e §§ prevê que a retenção do veículo em decorrência de penalidade aplicada administrativamente, pode se prolongar até que sejam quitadas multas e demais despesas decorrentes da respectiva estada no depósito, cuja legalidade vem sendo reconhecida pelo egrégio STJ. Inexistência de direito à restituição sem esses pagamentos. Agravo provido. Por maioria.... (Continua)

40 - TJMG Veículo. Certificado de registro e licenciamento. Expedição. Condicionamento ao pagamento de multa. Ilegalidade.

«Constitui ato abusivo e ilegal condicionar a entrega de certificado de registro e licenciamento de veículo ao pagamento de multa contra a qual foi interposto recurso administrativo que pende de decisão.... (Continua)

41 - TJSC Mandado de segurança. Veículo. Renovação de licenciamento. Prévio pagamento de multas. Legalidade da exigência se comprovada a regular notificação do infrator.

«É legal a exigência do pagamento de multas de trânsito como condição para renovação de licenciamento e transferência de veículo se devidamente notificado o impetrante.... (Continua)

42 - TJSC Administrativo. Mandado de segurança. Veículo. Licenciamento. Prévio pagamento de multas. Ausência de regular notificação.

«Transferência e licenciamento do veículo condicionados ao prévio recolhimento de multas. Inexistência de regular notificação do infrator e/ou anterior proprietário. Ilegalidade. Cobrança que pode ser feita através do executivo fiscal. Ordem concedida.... (Continua)